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Processo nº 5000675-67.2019.8.21.0092

ID: 296698360

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Constantina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-67.2019.8.21.0092

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR STRAPASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DANELLI LAZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-67.2019.8.21.0092/RS EXEQUENTE : VALDECIR STRAPASSON ADVOGADO(A) : ALEXANDER DANELLI LAZARETTI (OAB RS135074) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de inclus… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-67.2019.8.21.0092/RS EXEQUENTE : VALDECIR STRAPASSON ADVOGADO(A) : ALEXANDER DANELLI LAZARETTI (OAB RS135074) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de inclusão de ordem/pesquisa junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), considerando que tal ferramenta deve ser utilizada de forma excepcional , somente quando for comprovada situação de perigo ou quando for verificada a dilapidação patrimonial da parte executada/devedora, não sendo medida a ser adotada em casos de inexistência de bens passíveis de penhora, como nos autos. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD , na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei. Diga o exequente sobre o prosseguimento em 10 dias.

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Processo nº 5000675-33.2012.8.21.0021

ID: 294019305

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-33.2012.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERS ANTONIO CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-33.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE : TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Determinada a pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-33.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE : TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A ADVOGADO(A) : ROGERS ANTONIO CORSO (OAB RS046555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Determinada a penhora via SISBAJUD, os valores encontrados são insuficientes à satisfação do crédito ou dos custos do processo, razão pela qual determinei a sua liberação, conforme se depreende do recibo que ora junto aos autos, diante do disposto pelo artigo 836, do CPC. 2. Assim, obedecendo ao precedente vinculante do STJ (IAC 1) e à Lei Processual: DETERMINO a suspensão da execução , conforme art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano. Durante este período de suspensão, a prescrição intercorrente não correrá. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, independentemente de diligências ou de intimações, inicia a fluência do prazo de prescrição intercorrente. O processo não será arquivado, mas estará suspenso para efeitos legais. Esclareço que embora se façam diligências para localizar bens (a pedido do credor), cumpre à parte localizá-los e apontá-los para penhora, pois a execução se dá no interesse do credor. Tais diligências não revogarão a suspensão, pois somente a penhora efetiva dalgum bem implicará o fim da suspensão, retornando o andamento processual (§§ 2º e 3º do art. 921). 2.1. Finda a suspensão processual de um ano, sem a penhora de bens, DETERMINO, desde já, o arquivamento compulsório dos autos (§ 2º do art. 921 do CPC). Com o arquivamento, começará a correr o prazo prescricional, ex lege, independentemente de intimação. Os autos serão desarquivados mediante petição com a indicação de bens penhoráveis (§ 3º e 4º do art. 921 do CPC) ou para pedidos de diligências, sem que nenhuma destas medidas (peticionamento, diligências ou pedidos) interrompa a fluência do prazo prescricional. Caso não haja efetividade no pedido de pesquisa ou de diligências, arquivem-se novamente os autos, aguardando eventual nova manifestação. Ao final do prazo prescricional aplicável ao caso (05 anos neste caso) não havendo PENHORA EFETIVA, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre a prescrição intercorrente (§ 5º do art. 921 do CPC). Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Turimcar Administradora De Bens Proprios Ltda x Sidnei Rodrigues De Lima e outros

ID: 282369649

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000288-32.2015.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI RODRIGUES DE LIMA WELLINGTON MAFIOLETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA ROSSONI

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CAROLINA MANSSON SURDO

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GUILHERME DE SOUZA PEDROSO

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RIZZATTI E PEDROSO ADVOCACIA

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ROBERTO ANTÔNIO RIZZATTI FILHO

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FRANCO HOLANDA DA SILVA

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DAN CARGNIN FAUST

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JAINE FAUST DAMIAN

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000288-32.2015.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TURIMCAR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILV…

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Processo nº 5000675-05.2025.4.02.5109

ID: 314711922

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000675-05.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-05.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) DESPACHO/DECISÃO Trat… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-05.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA TAKITO (OAB RJ139125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A. em face de particulares, com o objetivo de obter a reintegração na posse de área localizada no Km 326+120 N1 da Rodovia BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), sob alegação de ocupação irregular em faixa de domínio da rodovia federal concedida à autora. Inicialmente proposta perante a Justiça Estadual de Itatiaia/RJ, a ação foi remetida à Justiça Federal sob o argumento de que envolveria bem público de titularidade da União, demandando, em tese, a competência da Justiça Federal. Em cumprimento ao despacho deste juízo, manifestaram-se nos autos tanto a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT quanto a UNIÃO FEDERAL, ambas afirmando não possuir interesse jurídico na demanda e destacando que a responsabilidade pela preservação da faixa de domínio é contratualmente atribuída à Concessionária, conforme previsão expressa do Contrato de Concessão celebrado nos termos da Lei nº 8.987/1995. Dessa forma, está demonstrado que nem a União nem a ANTT figuram no polo passivo ou ativo da demanda, tampouco pretendem intervir como assistentes ou oponentes, não se configurando, portanto, qualquer das hipóteses de interesse jurídico direto previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A mera titularidade do bem público (faixa de domínio) pela União, por si só, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, sendo necessário o envolvimento direto do ente público na relação jurídica material controvertida, o que não se verifica no presente caso. Assim, considerando que o objeto da lide se restringe à relação possessória entre a concessionária autora e os particulares ocupantes da área, sem intervenção, responsabilidade ou interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia/RJ, de onde se originou a demanda, para regular prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5000675-10.2025.4.03.6133

ID: 280780596

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-10.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-10.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU - SP499990, V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-10.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU - SP499990, VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO - SP406278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO JOSÉ JORGE MONTEIRO em face da sentença de ID 365131931, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante a existência de vícios na decisão proferida (ID 365447191). É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, omissão a ser sanada. Conforme se depreende dos fundamentos, o presente recurso pretende manifestamente modificar a sentença, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Ademais, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 8. As questões, portanto, foram decididas em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006799-49.2023.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 5. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005465-89.2023.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025). Grifou-se. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, devendo a sentença de ID 365131931 ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO seus termos. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 26 de maio de 2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Eliandro De Souza

ID: 319536294

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-36.2018.8.21.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

ELIANDRO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA FORTES

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-36.2018.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000675-36.2018.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) EXECUTADO : ELIANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO FRIDOLINO MALLMANN (OAB RS040504) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante dos documentos juntados, defiro a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte executada. 2) Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. Uma vez bloqueados os valores, sobreveio pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de que se tratam de verbas salariais, sendo, assim, impenhoráveis ( evento 64, PET1 ). Embora preconize o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado a hipótese de pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º do mesmo dispositivo), cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados correspondem efetivamente ao pagamento de seu salário. Nesse ponto, a parte executada logrou comprovar por meio de extratos bancários que foi atingida a totalidade do saldo existente pela ordem de bloqueio, o qual corresponde a cerca de 93% do salário percebido ( evento 64, CHEQ3 ). Isso posto, reconheço de imediato a impenhorabilidade do numerário constrito junto às contas bancárias da parte executada, forte o disposto no artigo 833, inciso IV, e no artigo 854, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 3) Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada (ou procurador com poderes especiais para receber valores em seu nome) para restituição do valor ora liberado e respectivos rendimentos. 4) Intimem-se, sendo a parte exequente inclusive para que se manifeste quanto ao prosseguimento dos atos executivos. Diligências legais.

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Processo nº 5000675-39.2023.8.24.0029

ID: 320447041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-39.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANDRE INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM

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ARTHUR DOS SANTOS FOGACA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000675-39.2023.8.24.0029/SC AUTOR : RONALDO ANDRE INACIO ADVOGADO(A) : VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) D… Procedimento Comum Cível Nº 5000675-39.2023.8.24.0029/SC AUTOR : RONALDO ANDRE INACIO ADVOGADO(A) : VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada, conforme petição do evento 95, PED EXP ALV LEV FORM1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes em favor de seu patrono.

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Processo nº 5000675-65.2023.4.03.6202

ID: 320829743

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000675-65.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MANNIGEL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ATILA DUARTE ENZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-65.2023.4.03.6202 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-65.2023.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUIZA MANNIGEL Advogado do(a) RECORRENTE: ATILA DUARTE ENZ - MS17497-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000675-26.2024.4.03.6139

ID: 323384168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-26.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS PLACIDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-26.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ED CARLOS PLACIDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-26.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: ED CARLOS PLACIDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Indefiro o pedido de produção de prova pericial no Id. 366306953. Do ponto de vista probatório, para o reconhecimento de período especial, a prova documental é, em regra, a mais adequada. A própria evolução legislativa da aposentadoria especial o mostra: até o advento da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29/04/1995, é proibido reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; desde 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Ou seja, a partir da análise documental apresentada pelo segurado é que se vai apurar o exercício ou não de atividade especial. Em um primeiro momento, por qualquer modalidade de prova; em um segundo, a partir de formulários-padrão emitidos pelas empresas; e atualmente, laudo técnico de condições ambientais ou perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nos termos do art. art. 369, do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O dispositivo deixa claro que autor e réu podem se valer de quaisquer meios de prova, tanto os típicos – previstos na legislação – quanto os atípicos, desde que moralmente legítimos. Compete ao demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). A intervenção do juízo para tanto só é possível naquelas hipóteses em que ficar comprovado que a obtenção de documentos é extremamente difícil para a parte, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido o uso de prova pericial em âmbito judicial, como nos casos em que a empresa na qual o segurado trabalhou tenha fechado ou quando a empresa se recusa a fornecer determinada documentação ou fica inerte após tentativas do autor nesse sentido. Trata-se da perícia indireta por similaridade, que será feita em local diverso daquele em que houve o exercício da atividade, mas que possui funções e estrutura similares àquela onde foi efetivamente prestado o trabalho. Fora desses casos, questionamentos sobre o fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF/1988. Trata-se de questão voltada ao gênero relação de trabalho, matéria que não é da competência da Justiça Federal. Desse modo, considerando os documentos anexados, desnecessária a realização de perícia e de audiência. Torne o processo concluso para julgamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000675-37.2017.8.24.0033

ID: 321854833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-37.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000675-37.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO I. Corrija-se o cada… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000675-37.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO I. Corrija-se o cadastro, para que MÁRIO, VALDECI e JANAINA figurem como executados na qualidade de sucessores da executada falecida MARIA. II. Determina-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC). Se requerida, fica desde já autorizada, de modo automatizado, a repetição programada de ordem , pelo prazo de 30 dias. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pela parte executada, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora , sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente , para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará . Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de prosseguimento e nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros , via SISBAJUD , seguindo todos os passos anteriores.

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