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Processo nº 0001972-50.2013.4.03.6201

ID: 314234951

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001972-50.2013.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA QUEIROZ DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001972-50.2013.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARGARIDA QUEIROZ DE REZENDE TUTOR: PEDROZINA FERNANDES QUEIROZ Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SORIA TIBURCIO - MS15111-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débito proveniente do recebimento do benefício assistencial ao deficiente cumulativamente com pensão por morte e de indenização por danos morais. O INSS alega, em suas razões recursais, que os descontos são devidos em virtude da vedação do enriquecimento sem causa, pois recebidos indevidamente dois benefícios inacumuláveis. Assevera que o fato de os benefícios possuírem caráter alimentar não faz presumir a irrepetibilidade. Não foram apresentadas contrarrazões. Transcrevo, para registro, trecho da sentença impugnada: (...) I - Trata-se de ação proposta por MARGARIDA QUEIROZ DE REZENDE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pela qual busca a declaração de inexigibilidade de dívida no valor de R$ 24.777,33, decorrente de cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com benefício assistencial, repetição dos valores já cobrados e danos morais no montante de sessenta salários mínimos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, para suspender os descontos da dívida no seu benefício previdenciário atual (pensão por morte). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora sustenta ser pessoa interditada desde 1997. Foi curatelada até maio de 2003, por sua irmã IOTIMA e logo em seguida por sua irmã PEDROZINA, tendo recebido benefício assistencial até 1998, quando passou a receber pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor. Afirma que não tinha conhecimento da continuação do recebimento do benefício assistencial por sua irmã IOTIMA até o recebimento do comunicado de débito do INSS em 2003, tendo realizado sua defesa. Após quatro anos, o réu iniciou a cobrança da dívida no benefício previdenciário da autora. Pleitea a declaração de inexigibilidade da dívida, por se tratar de verba de caráter alimentar. Além disso, aduz ter sofrido danos morais em decorrência de cobrança indevida de dívida, e, ainda, repetição dos valores já descontados do seu benefício previdenciário. Com razão a autora. Reconheço a existência de boa-fé no caso, pois a autora é pessoa totalmente incapaz (interditada), sendo que não pode sofrer os efeitos da má administração dos seus bens pela sua curadora. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que os valores de verbas alimentícias recebidos de boa-fé são irrepetíveis. Nesse sentido: EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MAIOR POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). 2. Incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração (e.g: AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014; AgRg no AREsp 291.165/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2013). 3. Inexiste óbice à antecipação de tutela. A vedação contida na Lei nº 9.494/1997, a qual deve ser interpretada restritivamente, não abrange o restabelecimento de vantagens (e.g.: AgRg no AREsp 109.432/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2012, AgRg no AREsp 71.789/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/04/2012). 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201401759807 - STJ - SEGUNDA TURMA). Nesse sentido, verifico a impossibilidade de devolução desses valores pela inocorrência de má-fé da autora. Por consequência, os valores descontados do seu benefício deverão ser devolvidos à autora. Do dever de indenizar A Carta Política de 1988, em seu art. 37, § 6º, dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei) Com o advento dessa Constituição, surgiu para o sistema jurídico pátrio a figura da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fulcrada no risco administrativo. Isto é, independentemente de culpa, deve a mesma responder pelos atos de seus agentes, desde que realizados em seu nome. Contudo, assevera Diogenes Gasparini (em sua obra Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2000, ed. 5, p. 803-04) que “não se há de admitir ‘sempre’ a obrigação de indenizar do Estado. Com efeito, o dever de recompor os prejuízos só lhe cabe em razão de comportamentos danosos de seus agentes e, ainda assim, quando a vítima não concorreu para o dano.” Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável, é necessário que o mesmo apresente algumas características, seja: “a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos incovenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável.” No caso dos autos, não verifico a existência de danos morais além dos meros dissabores ocorridos na espécie. Com efeito, a jurisprudência é uníssona em estabelecer que meros dissabores não se confundem com dano moral, para o qual é necessário que a parte tenha passado por dor, humilhação apta a causar prejuízo à esfera moral do sujeito. Nesse sentido inclina-se o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (...) (STJ - Agravo de Instrumento 775948 – Relator Humberto Gomes de Barros – Terceira Turma – 03.03.2008) Não há nos autos qualquer elemento que configure dano moral propriamente dito. Outrossim, não há falar em dano in re ipsa, pois o réu agiu sob o manto do princípio da estrita legalidade, que subsidia os atos administrativos. <#III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, e ratifico a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para: a) declarar inexigível a dívida lançada pelo INSS no valor de R$ 24.777,33 (p. 26 docs.inicial.pdf), decorrente de cumulação de benefício previdenciário com benefício assistencial no período de 23/4/98 a 30/4/03; b) condenar o réu na repetição dos valores debitados no seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 107.679.242-9) em razão dessa dívida, com juros de mora e correção monetária desde a data de cada cobrança (mês a mês), conforme o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por Resolução do CJF. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência, à Contadoria para conferência. VII - Caso o valor das diferenças, apurado conforme o item 5.º, supra, ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, caberá a parte autora manifestar-se nos termos seguintes: a) - caso a parte não esteja representada por advogado regularmente constituído nos autos, a Secretaria deste Juizado adotará providências cabíveis no sentido de notificar a parte autora para que compareça, pessoalmente ou por procurador, a sede deste Juizado e opte pela renúncia ao valor excedente ou pela expedição de precatório, sendo está opção em um ou em outro caso irrevogável; e b) - se estiver representada por advogado regularmente constituído nos autos, deverá ele pronunciar-se por petição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação dos cálculos, acerca da renúncia ao valor excedente ou da opção pela expedição de precatório, caso não haja feito essa opção na petição inicial ou no curso do processo. Os valores serão executados na forma prevista pela Resolução nº 168/2011, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. P.R.I (...) Do cotejo dos autos e do procedimento administrativo do INSS (ID 219714476, f. 12/34), verifico que a autora recebia benefício assistencial ao portador de deficiência desde 17.12.1996 e passou a receber pensão por morte a partir de 6.2.1998. O INSS constatou, administrativamente, o recebimento indevido do benefício assistencial, de 23.4.1998 a 30.4.2003 (ID 219714476, f. 21). Em razão da constatação do recebimento indevido do benefício, foi gerado um débito pelo INSS em desfavor da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 979, REsp. 1381734/RN), consolidou a seguinte compreensão a respeito da controvérsia envolvendo a repetição de valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Todavia, houve modulação dos efeitos do referido julgado. Confira-se: (...) Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). (...) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2013, de modo que a ela não se aplica a tese firmada pelo STJ. Deve ser adotado, pois, o entendimento anteriormente prevalente, no sentido da presunção de boa-fé no recebimento dos valores. Na esteira da r. sentença, verifico que o INSS não logrou comprovar ter a autora agido de má-fé quanto ao recebimento do benefício assistencial cumulativamente com a pensão por morte. Não há elementos nos autos que apontem para a prática de qualquer conduta fraudulenta por parte dela. A autora recebia o benefício assistencial desde 1996, e, consoante a inicial, trata-se de pessoa incapaz, interditada desde 1997, portanto, à época do requerimento da pensão por morte, já era curatelada pela irmã. O recebimento do benefício assistencial era de conhecimento do INSS, que, mesmo assim, concedeu a pensão por morte sem a cessação do benefício anteriormente recebido. Não era possível exigir que a autora tivesse conhecimento da impossibilidade de cumulação desses dois benefícios. Sobre a repetição dos valores já descontados da parte autora, reedito trecho de voto proferido pela 13ª TR/SP: A tese acima fixada [Tema 979/STJ] dispensa o segurado restituir, por conta da interpretação errônea ou equivocada da lei ou erro administrativo, os valores que já recebido de boa fé. Porém, o INSS argumenta que "seria legítima a pretensão neutralizadora da cobrança, mas não seria válida a pretensão de repetir-se o que foi pago, já que, em última análise, o débito existe" (Id. 271754707). Assim, há que se definir se a interpretação da tese acima transcrita dá ensejo à condenação do INSS a restituir o que já se sabe indevido ao segurado. A resposta é afirmativa. A linha argumentativa traçada pelo INSS aproxima-se do pleito de tratamento similar ao das obrigações naturais, em especial daquelas previstas no art. 882 do Código Civil ("Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível"). Esse argumento, porém, não se aplica à consignação sobre a renda de benefícios previdenciários porque essa cobrança ocorre por meio de autotutela da Administração, e não de cumprimento espontâneo pelo devedor. Portanto, tratando-se de dívida inexigível, não pode o INSS se valer da autotutela para reaver os valores que considera devidos, do que decorre o dever de repetir o que lhe foi pago dessa forma. Alinho-me a essa compreensão, reconhecendo a inexigibilidade do débito em questão, por ausência de comprovação da má-fé da segurada. A consequência jurídica do reconhecimento da ilegalidade dos descontos é, como bem posto na sentença, a restituição do montante indevidamente descontado. Não há, margem, portanto, para a reforma da sentença. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, devendo a sentença ser mantida, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. TEMA 979 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335831061

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação 0022489-39.1998.8.26.0604 0016667-69.1998.8.26.0604 0019312-86.2006.8.26.0604 0000068-65.1992.8.26.0604 0023822-89.1999.8.26.0604 0024817-92.2005.8.26.0604 0017101-09.2008.8.26.0604 0014155-64.2008.8.26.0604 0024050-25.2003.8.26.0604 0024782-69.2004.8.26.0604 0024157-11.1999.8.26.0604 0016565-32.2007.8.26.0604 0024588-06.2003.8.26.0604 0004355-37.1993.8.26.0604 0034917-14.2002.8.26.0604 0009608-49.2006.8.26.0604 0032666-86.2003.8.26.0604 0023856-64.1999.8.26.0604 0016548-93.2007.8.26.0604 0017751-27.2006.8.26.0604 0017099-39.2008.8.26.0604 0025574-91.2002.8.26.0604 0000042-77.1986.8.26.0604 0017214-21.2012.8.26.0604 0000290-03.2010.8.26.0604 0017554-82.2000.8.26.0604 0001965-98.2010.8.26.0604 0024868-50.1998.8.26.0604 0000491-97.2007.8.26.0604 0030238-68.2002.8.26.0604 0017581-65.2000.8.26.0604 0016056-53.1997.8.26.0604 0017685-47.2006.8.26.0604 0025908-91.2003.8.26.0604 0032669-41.2003.8.26.0604 0025539-97.2003.8.26.0604 0025054-63.2004.8.26.0604 0024074-53.2003.8.26.0604 0024110-95.2003.8.26.0604 0007560-83.2007.8.26.0604 0032849-57.2003.8.26.0604 0017317-04.2007.8.26.0604 0019089-12.2001.8.26.0604 0021619-52.2002.8.26.0604 0032605-31.2003.8.26.0604 0011463-83.1994.8.26.0604 0024840-38.2005.8.26.0604 0024834-31.2005.8.26.0604 0024790-12.2005.8.26.0604 0009733-17.2006.8.26.0604 0017979-12.2000.8.26.0604 0007558-16.2007.8.26.0604 0026408-89.2005.8.26.0604 0017177-48.1999.8.26.0604 0022686-86.2001.8.26.0604 0035198-67.2002.8.26.0604 0035597-28.2004.8.26.0604 0019740-68.2006.8.26.0604 0024781-84.2004.8.26.0604 0024754-04.2004.8.26.0604 0017651-82.2000.8.26.0604 0016649-33.2007.8.26.0604 0009730-62.2006.8.26.0604 0007417-60.2008.8.26.0604 0007409-83.2008.8.26.0604 0026692-34.2004.8.26.0604 0026685-42.2004.8.26.0604 0026660-29.2004.8.26.0604 0026618-77.2004.8.26.0604 0018154-69.2001.8.26.0604 0025122-13.2004.8.26.0604 0024106-58.2003.8.26.0604 0024053-77.2003.8.26.0604 0004145-92.2007.8.26.0604 0039576-61.2005.8.26.0604 0004167-53.2007.8.26.0604 0004343-23.1993.8.26.0604 0019037-40.2006.8.26.0604 0004155-39.2007.8.26.0604 0026587-57.2004.8.26.0604 0025163-77.2004.8.26.0604 0025159-40.2004.8.26.0604 0025134-27.2004.8.26.0604 0025080-61.2004.8.26.0604 0019716-40.2006.8.26.0604 0024054-62.2003.8.26.0604 0017229-63.2007.8.26.0604 0038781-55.2005.8.26.0604 0016749-08.1995.8.26.0604 0032127-23.2003.8.26.0604 0025930-52.2003.8.26.0604 0025896-77.2003.8.26.0604 0019610-78.2006.8.26.0604 0025340-07.2005.8.26.0604 0025336-67.2005.8.26.0604 0025310-69.2005.8.26.0604 0025300-25.2005.8.26.0604 0025298-55.2005.8.26.0604 0025271-72.2005.8.26.0604 0001172-62.2010.8.26.0604 0016700-73.2009.8.26.0604 0026295-38.2005.8.26.0604 0016600-21.2009.8.26.0604 0013986-63.1997.8.26.0604 0016135-80.2007.8.26.0604 0007372-56.2008.8.26.0604 0024654-83.2003.8.26.0604 0016725-77.1995.8.26.0604 0015984-17.2007.8.26.0604 0024684-21.2003.8.26.0604 0020212-21.1996.8.26.0604 - Ap: 2 0004484-42.1993.8.26.0604 0015905-38.2007.8.26.0604 0024153-32.2003.8.26.0604 0011435-22.2011.8.26.0604 0011424-90.2011.8.26.0604 0019982-76.1996.8.26.0604 0017691-54.2006.8.26.0604 0017836-86.2001.8.26.0604 0011454-28.2011.8.26.0604 0017682-92.2006.8.26.0604 0026316-14.2005.8.26.0604 0026348-19.2005.8.26.0604 0017088-10.2008.8.26.0604 0025299-40.2005.8.26.0604 0024874-57.1998.8.26.0604 0019343-09.2006.8.26.0604 0039590-45.2005.8.26.0604 0025013-62.2005.8.26.0604 0016813-18.1995.8.26.0604 0015986-84.2007.8.26.0604 0024451-24.2003.8.26.0604 0013872-12.2006.8.26.0604 0013873-94.2006.8.26.0604 0010955-15.2009.8.26.0604 0014960-85.2006.8.26.0604 0019575-31.2000.8.26.0604 0024927-38.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0015467-27.1998.8.26.0604 0024908-32.1998.8.26.0604 0004694-39.2006.8.26.0604 0004703-98.2006.8.26.0604 0026469-47.2005.8.26.0604 0026467-77.2005.8.26.0604 0026464-25.2005.8.26.0604 0026459-03.2005.8.26.0604 0026457-33.2005.8.26.0604 0017760-86.2006.8.26.0604 0017732-21.2006.8.26.0604 0015262-17.2006.8.26.0604 0013871-27.2006.8.26.0604 0015245-78.2006.8.26.0604 0026256-41.2005.8.26.0604 0025663-17.2002.8.26.0604 0025617-28.2002.8.26.0604 0025549-78.2002.8.26.0604 0016023-63.1997.8.26.0604 0016913-70.1995.8.26.0604 - Ap: 1 0015995-46.2007.8.26.0604 0026603-11.2004.8.26.0604 0026434-87.2005.8.26.0604 0000532-64.2007.8.26.0604 0024775-77.2004.8.26.0604 0026155-04.2005.8.26.0604 0017709-75.2006.8.26.0604 0024771-40.2004.8.26.0604 0003417-51.2007.8.26.0604 0015564-61.1997.8.26.0604 0019798-23.1996.8.26.0604 0013539-26.2007.8.26.0604 0025548-93.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0010330-49.2007.8.26.0604 0010417-39.2006.8.26.0604 0002810-67.2009.8.26.0604 0015255-25.2006.8.26.0604 0000259-80.2010.8.26.0604 0000225-08.2010.8.26.0604 0000221-68.2010.8.26.0604 0000271-94.2010.8.26.0604 0000278-86.2010.8.26.0604 0015745-62.1997.8.26.0604 0016166-03.2007.8.26.0604 0020018-21.1996.8.26.0604 0024726-46.1998.8.26.0604 0016846-08.1995.8.26.0604 - Ap: 1 2050006-87.1995.8.26.0604 0025314-09.2005.8.26.0604 0026697-56.2004.8.26.0604 0025306-32.2005.8.26.0604 0025644-11.2002.8.26.0604 0026620-47.2004.8.26.0604 0024147-25.2003.8.26.0604 0032700-61.2003.8.26.0604 0019149-82.2001.8.26.0604 0025834-66.2005.8.26.0604 0025835-51.2005.8.26.0604 0025840-73.2005.8.26.0604 0017135-38.1995.8.26.0604 0025846-80.2005.8.26.0604 0023291-95.2002.8.26.0604 0012320-12.2006.8.26.0604 0012327-04.2006.8.26.0604 0025599-70.2003.8.26.0604 0000621-87.2007.8.26.0604 0004636-36.2006.8.26.0604 0001963-36.2007.8.26.0604 0026665-51.2004.8.26.0604 0014109-75.2008.8.26.0604 0014152-12.2008.8.26.0604 0010421-76.2006.8.26.0604 0025857-12.2005.8.26.0604 0019192-19.2001.8.26.0604 0024431-33.2003.8.26.0604 0024740-20.2004.8.26.0604 0014100-16.2008.8.26.0604 0001967-73.2007.8.26.0604 0012329-71.2006.8.26.0604 0012331-41.2006.8.26.0604 0012332-26.2006.8.26.0604 0012335-78.2006.8.26.0604 0012338-33.2006.8.26.0604 0012345-25.2006.8.26.0604 0001972-95.2007.8.26.0604 0003436-57.2007.8.26.0604 0016678-15.2009.8.26.0604 0016686-89.2009.8.26.0604 0016687-74.2009.8.26.0604 0016705-95.2009.8.26.0604 0024788-86.1998.8.26.0604 0019597-31.1996.8.26.0604 - Ap: 1 2050005-68.1996.8.26.0604 0017685-57.2000.8.26.0604 0003439-41.2009.8.26.0604 0003441-11.2009.8.26.0604 0003421-88.2007.8.26.0604 0003452-40.2009.8.26.0604 0035625-93.2004.8.26.0604 0024948-04.2004.8.26.0604 0001971-13.2007.8.26.0604 0001970-28.2007.8.26.0604 0001959-96.2007.8.26.0604 0001958-14.2007.8.26.0604 0001954-74.2007.8.26.0604 0004653-72.2006.8.26.0604 0004634-66.2006.8.26.0604 0001098-13.2007.8.26.0604 0025833-81.2005.8.26.0604 0000175-12.1992.8.26.0604 0015846-50.2007.8.26.0604 0025824-22.2005.8.26.0604 0024826-98.1998.8.26.0604 0015552-47.1997.8.26.0604 0001965-06.2007.8.26.0604 0004692-69.2006.8.26.0604 0003407-07.2007.8.26.0604 0003413-14.2007.8.26.0604 0003430-50.2007.8.26.0604 0004685-77.2006.8.26.0604 0024167-16.2003.8.26.0604 0007555-61.2007.8.26.0604 0025330-60.2005.8.26.0604 0024294-51.2003.8.26.0604 0000247-66.2010.8.26.0604 0014122-74.2008.8.26.0604 0016674-75.2009.8.26.0604 0016675-60.2009.8.26.0604 0016676-45.2009.8.26.0604 0016680-82.2009.8.26.0604 0024350-84.2003.8.26.0604 0004483-57.1993.8.26.0604 0021664-61.1999.8.26.0604 0019371-74.2006.8.26.0604 0022598-19.1999.8.26.0604 0016522-95.2007.8.26.0604 0014828-57.2008.8.26.0604 0010401-85.2006.8.26.0604 0025311-54.2005.8.26.0604 0021647-20.2002.8.26.0604 0002831-43.2009.8.26.0604 0000261-50.2010.8.26.0604 0017027-96.2001.8.26.0604 0026130-88.2005.8.26.0604 0012997-42.2006.8.26.0604 0001869-83.2010.8.26.0604 0001874-08.2010.8.26.0604 0001963-31.2010.8.26.0604 0024963-70.2004.8.26.0604 0017840-26.2001.8.26.0604 0017065-79.1999.8.26.0604 0026303-15.2005.8.26.0604 0022637-45.2001.8.26.0604 0026379-39.2005.8.26.0604 0024835-16.2005.8.26.0604 0026389-83.2005.8.26.0604 0026330-95.2005.8.26.0604 0016024-48.1997.8.26.0604 0039635-49.2005.8.26.0604 0039636-34.2005.8.26.0604 0024126-78.2005.8.26.0604 0026632-61.2004.8.26.0604 0026319-66.2005.8.26.0604 0019046-51.1996.8.26.0604 0017081-33.1999.8.26.0604 0006584-76.2007.8.26.0604 0007554-76.2007.8.26.0604 0007568-60.2007.8.26.0604 0017826-42.2001.8.26.0604 0026588-42.2004.8.26.0604 0024168-98.2003.8.26.0604 0024142-03.2003.8.26.0604 0025343-59.2005.8.26.0604 0025290-78.2005.8.26.0604 0021945-12.2002.8.26.0604 0024120-71.2005.8.26.0604 0024153-61.2005.8.26.0604 0024154-46.2005.8.26.0604 0007416-75.2008.8.26.0604 0020304-96.1996.8.26.0604 0016101-08.2007.8.26.0604 0020303-14.1996.8.26.0604 0016100-23.2007.8.26.0604 0023000-95.2002.8.26.0604 0016035-77.1997.8.26.0604 0015457-80.1998.8.26.0604 0023782-10.1999.8.26.0604 0023726-74.1999.8.26.0604 0016324-10.1997.8.26.0604 0034869-55.2002.8.26.0604 0034865-18.2002.8.26.0604 0016571-54.1998.8.26.0604 0016284-76.2007.8.26.0604 0016605-29.1998.8.26.0604 0016289-98.2007.8.26.0604 0026304-97.2005.8.26.0604 0026406-22.2005.8.26.0604 0026321-36.2005.8.26.0604 0026386-31.2005.8.26.0604 0026405-37.2005.8.26.0604 0017247-31.2000.8.26.0604 0026122-14.2005.8.26.0604 0025558-06.2003.8.26.0604 0025308-02.2005.8.26.0604 0025839-88.2005.8.26.0604 0025262-13.2005.8.26.0604 0035216-88.2002.8.26.0604 0024136-25.2005.8.26.0604 0021640-33.1999.8.26.0604 0016682-38.1998.8.26.0604 0022479-92.1998.8.26.0604 0016374-84.2007.8.26.0604 0023963-69.2003.8.26.0604 0022471-18.1998.8.26.0604 0016370-47.2007.8.26.0604 0016983-77.2001.8.26.0604 0016779-23.2007.8.26.0604 0017597-19.2000.8.26.0604 0016644-11.2007.8.26.0604 0015476-86.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016251-86.2007.8.26.0604 0015507-09.1998.8.26.0604 0019518-52.1996.8.26.0604 0025296-85.2005.8.26.0604 0017649-15.2000.8.26.0604 0025855-42.2005.8.26.0604 0025312-39.2005.8.26.0604 0017540-69.1998.8.26.0604 0018166-83.2001.8.26.0604 0017039-81.1999.8.26.0604 0004650-20.2006.8.26.0604 0024786-09.2004.8.26.0604 0035612-94.2004.8.26.0604 0024978-39.2004.8.26.0604 0026449-56.2005.8.26.0604 0004484-85.2006.8.26.0604 0022473-85.1998.8.26.0604 0016371-32.2007.8.26.0604 0024086-67.2003.8.26.0604 0017584-20.2000.8.26.0604 0016642-41.2007.8.26.0604 0016641-56.2007.8.26.0604 0016613-06.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016290-83.2007.8.26.0604 0016623-50.1998.8.26.0604 0017844-63.2001.8.26.0604 0005014-46.1993.8.26.0604 0015505-39.1998.8.26.0604 0016256-11.2007.8.26.0604

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ministerio Publico Do Trabalho e outros

ID: 334547502

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000253-87.2014.5.10.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA

Despacho

Advogados:

DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. MAYSA PEREIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA Agravado(s) e Recorrido(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADOR: Erlan José Peixoto do Prado Agrav… Agravante(s) e Recorrente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA Agravado(s) e Recorrido(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PROCURADOR: Erlan José Peixoto do Prado Agravado(s) e Recorrido(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO GMALR/TPA/PE D E C I S Ã O Trata-se de novos agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pelo Banco Reclamado em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Por questão de prejudicialidade, analisar-se-á primeiramente as alegações de nulidade processual, recebida pela Autoridade Regional, pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Vez mais, suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, "Após o retorno dos autos por determinação do TST para rejulgamento (parcial) dos embargos declaratórios do reclamado, o Regional incorreu em nova nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em dois temas objetivos, [...] b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho". Assevera que, nada obstante o colegiado tenha admitido a eficácia meramente relativa dos elementos colhidos em inquérito civil e não ratificados em juízo, recusou-se a examinar a prova judicial produzida pelo réu, deixando, outrossim, de registrar que a prova produzida no inquérito não foi ratificada em juízo. Ademais, assevera que, em descumprimento à determinação exarada pelo c. TST, a egr. Turma em seu v. acórdão deixou de registrar o número e o nome de todas as testemunhas ouvidas pelo MPT, tendo apenas esclarecido que os elementos do inquérito teriam valor relativo. Pugna por nova declaração de nulidade do v. acórdão, devolvendo-se os autos do processo ao colegiado para proferir nova decisão, com o exame integral e efetivo das questções suscitadas nos Embargos de Declaração. Necessária breve síntese dos fatos ocorridos nos autos. Tendo sido lavrado o acórdão em sede de Recurso Ordinário (fls. 4275/4305), o Banco interpôs Embargos de Declaração, que foram julgados às fls. 4550/4553. Em sequência, ainda inconformado, o reclamado interpôs Recurso de Revista, tendo arguido preliminarmente a nulidade do acórdão de ED por negativa de prestação jurisdicional. Conforme despacho de admissibilidade de fls. 4889/4902, a Revista patronal foi parcialmente admitida, inclusive também em parte quanto ao tema 'NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL' relativamente aos temas 'b' e 'c', in verbis : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o réu a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia dentre os quais: a) ausência de registro explícito do exato teor do pedido, da condenação e de eventos importantes no feito; b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho; d) uso indevido de prova emprestada; e) emprego de conceitos genéricos, abertos e indeterminados na condenação; f) obrigações de fazer e não fazer. Princípio da legalidade e da separação de poderes; g) censura; manifestação do pensamento; livre concorrência, livre iniciativa e poder diretivo do empregador; h) autorização legal para a criação de "programa de metas"; i) exercício regular de direito, que exclui a alegação de ato ilícito; j) ausência de culpa; k) nexo causal. Prova pericial não realizada; l) ausência de nexo causal. Elementos técnicos decisivos trazidos pelo réu, não examinados e nem registrados; m) autonomia da vontade coletiva. Existência e conteúdo de normas coletivas não certificado nem examinado; n) valor da indenização por dano moral coletivo. Desconsideração das diversas medidas implementadas para o combate ao alegado assédio moral e promoção; e o) destinação dos valores a título de indenização por dano moral coletivo e astreintes. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões. Vale gizar, outra parte, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC. Pois bem. Ao exame do acórdão embargado, observo que o Colegiado não examinou as questões trazidas à baila pelo réu acerca dos documentos acostados aos autos, infirmando a presunção de legitimidade e veracidade dos elementos constantes no inquérito civil público, bem como da limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho. A persistência das omissões, mesmo após a oposição dos pertinentes embargos de declaração, com o escopo de ver definida a moldura fático- jurídica de aspectos relevantes à solução da controvérsia, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, em razão da caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Relativamente aos demais tópicos, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue satisfatoriamente, mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Assim sendo, por vislumbrar possível ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, admito o recurso de revista." - destaquei Conforme destacado linhas volvidas, o Recurso de Revista também foi admitido parcialmente com relação a outros temas suscitados pelo réu; todavia, por ora, refoge ao campo de interesse. Pois bem. Interposto Agravo de Instrumento pelo Banco na intenção de que a Revista fosse recebida integralmente, o c. TST proferiu acórdão com seguinte teor, ora sintetizado (fls. 5116/5149): "[...] ISTO POSTO: (a) conheço do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", em relação aos temas "a) ausência de registro explícito do exato teor do pedido, da condenação e de eventos importantes no feito; d) uso indevido de prova emprestada; e) emprego de conceitos genéricos, abertos e indeterminados na condenação; f) obrigações de fazer e não fazer. Princípio da legalidade e da separação de poderes; g) censura; manifestação do pensamento; livre concorrência, livre iniciativa e poder diretivo do empregador; h) autorização legal para a criação de "programa de metas"; i) exercício regular de direito, que exclui a alegação de ato ilícito; j) ausência de culpa; k) nexo causal. Prova pericial não realizada; l) ausência de nexo causal. Elementos técnicos decisivos trazidos pelo réu, não examinados e nem registrados; m) autonomia da vontade coletiva. Existência e conteúdo de normas coletivas não certificado nem examinado; n) valor da indenização por dano moral coletivo. Desconsideração das diversas medidas implementadas para o combate ao alegado assédio moral e promoção; e o) destinação dos valores a título de indenização por dano moral coletivo e astreintes"; (b) conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamado, quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", em relação aos temas "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", e, no mérito, dou-lhe provimento, para decretar a nulidade do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração unicamente quanto à análise dos referidos temas, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie sobre as questões articuladas nos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, quanto aos temas "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet e quanto ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos, fica prejudicado o julgamento dos demais temas do agravo de instrumento do reclamado, bem como dos temas remanescentes recebidos em seu recurso de revista. [...]" - destaquei Retornaram os autos à egr. 1ª Turma, tendo sido lavrado um novo acórdão de Embargos Declaratórios, em face da declarada nulidade do primeiro (fls. 5159/5169). E ao que se depreende da sumária leitura do referido julgado, efetivamente, a prestação jurisdicional não foi entregue na sua inteireza conforme determinado pelo c. TST. Vejamos: "[...] O embargante postula a integral transcrição do pedido e do conteúdo da condenação da ação em curso. Tal pretensão não se mostra relevante, porquanto a análise do tema está disposta de forma expressa no acórdão, asseverando que, na eventual oposição de recurso, os autos serão encaminhados em sua integralidade, sendo possível a instância superior a devida análise, caso entenda necessário. Igualmente, é desnecessária a transcrição dos laudos periciais colacionados pelas partes, porquanto o embasamento jurídico sobre as provas jurídicas foi devidamente transcrito. Vale dizer que as razões de convencimento dos magistrados componentes da Turma estão devidamente registradas no acórdão. A ratificação da conclusão apurada no inquérito está constatada pela confirmação da existência de nexo entre a cobrança exacerbada de metas (assédio moral) e o efeito lesivo da moléstia impingida aos empregados. Insta registrar que foram refutadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Quanto à alegada falta de exame da prova trazidas pelo réu, insta esclarecer que a questão envolvendo assédio moral perpetrado pelos prepostos do reclamado não é nova neste Décimo Regional Trabalhista. Como meio de prova de assédio moral e de discriminação, o MPT transcreve os depoimentos colhidos nos inquéritos civis (000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1) e nas reclamações trabalhistas (01038-2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861-2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972-76.2010.5.08.0205, 0001284- 29.2010.5.08.0201, 0000152-97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891- 36.2012.5.08.0201). A própria inicial da ação proposta pelo MPT apresenta os depoimentos colhidos nos inquéritos e nas reclamações trabalhistas citadas. Veja: [...] Em sua defesa, o reclamado colacionou diversos documentos normativos de seu pessoal e asseverou que há muito implementou programas de benefícios, de valoração dos empregados e de capacitação de seus gestores, assim como a disponibilidade de canal para denúncias de irregularidades dentro da instituição bancária. Também é conhecida nesta Corte a mencionada cartilha contra prática de assédio moral, disponibilizada na intranet institucional, além do curso virtual sobre o tema ministrado pelo banco (veja fls. 773/794). Todavia, apesar dos alegados esforços institucionais para redução da prática do assédio moral, há inegável constatação da continuidade dessa irregularidade na instituição bancária. Os inquéritos, apresentados pelo MPT, trazem em seu bojo notícias de assédio moral, principalmente por cobrança de metas inalcançáveis ou por sistema de competição, além de impingir sofrimento moral aos empregados, cuja prática não se encerra no pretérito, em um caso isolado ou em determinada agência bancária, conforme se infere dos processos trabalhistas mencionados e de muitos outros tratados neste Regional. Quanto ao valor probatório do inquérito civil, o acórdão embargado ressaltou que tal matéria já foi objeto de análise desta Corte, conforme seguinte aresto: [...] Em relação às matérias de mérito, especialmente à análise da prova e a convicção para as razões de convencimentos, insta ressaltar que o magistrado é destinatário da prova e, nessa qualidade, tem o poder de aceitá-la ou rejeitá-la, quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: [...] Apesar das extensas e ruidosas razões expostas nos embargos de declaração, as matérias versadas não encontram amparo nas hipóteses dos artigos 897-A/CLT e 1.022 /CPC. O embargante nitidamente pretende rediscutir fato para que o Tribunal reaprecie a causa e reforme o acórdão, o que não é compatível com os embargos de declaração. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão da parte, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em relação ao prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, este diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. [...]" - sublinhei Reforçando, o c. TST determinou que o colegiado se pronunciasse sobre os temas "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet e quanto ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção." Certo é que que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Entretanto, no caso concreto verifica-se que a egr. Turma efetivamente não atendeu à determinação exarada pelo c. TST (fls. 5147/5148). Por tal razão, vislumbrando potencial violação aos dispositivos constitucional e legais indicados, recebo a Revista no particular aspecto." No caso, esse é o segundo Recurso de Revista interposto pela parte, quanto ao tema, pois já houve apreciação por este Relator, na decisão de fls. 5.124/5.157, quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca da mesma matéria, que, ao final, conheceu e proveu do apelo, no aspecto, e determinou o retorno dos autos ao Regional para elaboração de novo acórdão de embargos de declaração, complementando a prestação jurisdicional: "Ainda quanto às nulidades alegadas pelo ora Recorrente, o recurso de revista do Reclamado foi recebido quanto ao tema " NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" , em relação à apreciação da Corte Regional acerca dos temas " b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho ", pelos seguintes fundamentos: Reporto-me à transcrição do despacho de admissibilidade realizada por ocasião da apreciação do agravo de instrumento, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca das demais matérias. Quanto aos temas, entendeu a Corte Regional: "ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. MEIO AMBIENTE LABORAL. O Ministério Público do Trabalho denuncia as práticas generalizadas de assédio moral e de discriminação perpetradas pelos prepostos da entidade bancária aos seus funcionários. Como meio de prova de assédio moral e de discriminação, o MPT transcreve os depoimentos colhidos nos inquéritos civis (000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1) e nas reclamações trabalhistas (01038-2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861-2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972-76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152-97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891-36.2012.5.08.0201). O MPT postula que o reclamado não tolere as práticas de assédio moral e de atos discriminatórios em seus estabelecimentos, bem como a se abster de submeter ou expor seus empregados, por qualquer de seus prepostos ou superiores hierárquicos, a práticas vexatórias ou humilhantes e a quaisquer situações ensejadoras ou características de discriminação e assédio moral, especialmente comportamentos que consistam em pressão psicológica, coação, intimidação, discriminação, perseguição, rigor excessivo, exigências e cobranças de metas abusivas, grosserias, humilhações, elevação da voz ou gritos, desrespeito, recados depreciativos, xingamentos, deboches e ironia, exercício de vigilância constante, comparações exacerbadas de produtividade entre os funcionários, interiorização diante de outras pessoas, chantagem emocional, constantes ameaças de dispensa ou coação para formulação de pedido de desligamento, utilização de palavras, gestos e atitudes agressivos ou ofensivos, ou qualquer outro comportamento causador de injusto constrangimento físico ou moral, atentatório à honra e dignidade dos trabalhadores ou apto a deteriorar o ambiente de trabalho. Postula a realização de palestras tendentes a evitar práticas abusivas, inclusive com a disponibilização de cartilhas sobre o tema. E, por fim, postula a incidência de multa de R$10.000,00 em caso de inadimplência e indenização por dano moral coletivo no valor de R$5.000.000,00. O reclamado nega as práticas abusivas, aduzindo inexistir provas acerca de discriminação e assédio moral, pois toda a alegação do autor se pauta em inquéritos. O reclamado afirma que "as Políticas/Programas de combate ao Assédio Moral existem perante a instituição e são adotadas em nível nacional, na medida em que o Banco repudia toda e qualquer conduta que possa caracterizar o instituto ou a discriminação no ambiente de trabalho". O reclamado informa a existência de cartilha ("O Santander contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho") disponível a todos funcionários e colaboradores com propósito de "auxiliar o cultivo e manutenção de relacionamentos respeitosos e transparentes, viabilizando, assim, o perfeito convívio social nas relações de trabalho e respectivos direitos trabalhistas inerentes". O banco dispõe de canal de denúncia acessível por meio telefônico e do meio digital (e-mail/intranet). O reclamado informa ainda "a existência de um Canal de Orientação, o PAPE (Programa de Apoio Pessoal Especializado) (documento 04), especialmente criado para prestar assistência aos empregados em diversos segmentos. (§) A propósito, o objetivo do PAPE, também se encontra disponível na intranet aos colaboradores e funcionários. O programa atende de forma personalizada os empregados em questão profissionais, cabendo citar a sua atuação em gestão de conflitos internos; orientação sobre relacionamento interpessoal e suporte psicológico, cabendo também enfatizar que a própria política garante o sigilo das informações" (fl. 700). Em meticulosa análise do contexto probatório, o juízo monocrático firmou as razões de convencimento a seguir transcritas. Quanto às medidas protetivas disponibilizadas pelo estabelecimento bancário: "Resta claro para esse juízo, tanto pela prova produzida neste feito, como a do Processo conexo 342/2017-011 que não há de forma intencional e organizacional a prática de assédio ou de discriminação por parte do réu, mas sim por parte de gerentes e/ou prepostos do banco em razão de incentivo econômico atrelado à remuneração variável que recebem. Os mecanismos/cartilhas/central de atendimento criados pelo réu é de índole meramente passiva, na qual o empregado é quem deve tomar a iniciativa para denunciar seu chefe/gestor, mostrando-se por isso, na prática, ineficaz. RECONHEÇO a prática de assédio moral praticados por gestores/prepostos do réu, incentivados pela prática remuneratória do réu, RECONHEÇO que tal sistema remuneratório incentiva a prática de discriminação direta em relação aos empregados que, de algum modo, dificultam o atingimento de metas, especialmente as de caráter coletivo e/ou vinculado à unidade, gerência ou regional a que pertençam. AFASTO, porém, a conclusão que essas práticas são decorrentes de ação deliberada, intencional ou organizacional do comando do réu." Apesar de o recorrente argumentar que dispõe de conduta institucional contrária aos danos morais, insta observar a ausência de efetividade na extirpação de condutas inadequadas no trato pessoal dos empregados por parte de seus prepostos. Resta-lhe, de toda sorte, a culpa, quer na escolha inadequada dos gestores ('in elegendo"), quer na fiscalização quanto à conduta dos gestores ("in vigilando"). No que tange ao valor probatório do inquérito civil insta trazer a lembrança que tal matéria já foi objeto de análise desta Corte, conforme seguinte aresto: "1. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. Cabe ao Ministério Público a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para este mister a Constituição Federal confere ao Ministério Público a utilização do inquérito civil como instrumento para obtenção de provas a fim de possibilitar o ajuizamento da medida judicial cabível ou de termo de ajuste de conduta na esfera extraprocessual. Para a efetividade destas atribuições a legislação ordinária outorga-lhe poderes instrutórios autônomos, à exceção daquelas hipóteses dependentes de autorização judicial. Em razão disso, os atos que compõem o inquérito civil gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao juiz valorar tal prova, pois sua eficácia e validade não constituem regra absoluta, admitindo demonstração em contrário. Todavia, não podem ser questionadas aprioristicamente tão somente por não haver contraditório, sendo restritas as hipóteses de recusa de validade às provas colhidas no inquérito civil conduzido pelo Ministério Público. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS COLETIVOS. ENTIDADE BANCÁRIA DE ATUAÇÃO NACIONAL. SISTEMA IRREGULAR DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO E DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. A jornada reduzida do empregado bancário remonta aos primórdios do Direito do Trabalho no Brasil, como resultado das lutas da categoria por melhores condições de trabalho para uma atividade desgastante e estressante que sempre demandou elevado nível de concentração e permanência por longos períodos em situações laborais que comprometiam a saúde destes trabalhadores. A evolução tecnológica ora experimentada não amenizou esta rotina, como revelam as milhares de ações de empregados bancários envolvendo casos de LER/DORT. Não por outra razão subsiste de forma robusta a jornada especial de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT, secundada, excepcionalmente, pela autorização do artigo 225 do mesmo diploma, para a prorrogação máxima de duas horas diárias de trabalho. À vista disso, viola o direito coletivo dos trabalhadores a política empresarial que exige, sistematicamente, não só o trabalho excedente, mas também concede irregularmente o intervalo intrajornada para descanso e alimentação, fazendo letra morta das normas de proteção à saúde e higiene dos trabalhadores. Hipótese em que se justifica a imposição ao réu, de obrigação de não fazer para que se abstenha de prorrogar a jornada além dos limites e fora das condições previstas em lei, e obrigação de fazer para observar a efetiva concessão do intervalo intrajornada. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A adoção de modernos sistemas de informática para fins de controle da jornada de trabalho não é suficiente para afastar a responsabilidade do empregador pela prorrogação sistemática das jornadas de trabalho dos empregados bancários, em desacordo com a legislação, impondo-se a adoção pelos empregadores de outras políticas de gestão eficazes para o cumprimento da legislação laboral. Além de desrespeitar as normas legais pertinentes à saúde e higiene dos trabalhadores, referida prática afronta diretamente os fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Agrava-se o ilícito por se tratar de conduta adotada a nível nacional, em inúmeros estabelecimentos do réu, bem como por perpassar o âmbito dos estabelecimentos bancários para refletir nos sistemas públicos de saúde e previdência. Configura-se, pois, o alegado dano moral coletivo, impondo-se o dever de reparação pela via indenizatória." (Ac. 1ª Turma - Proc. 01752-2012-007-10-00-0 RO, Rel. Des. Dorival Borges, julgado em 4/6/2014). Neste mesmo sentido, seguem os arestos: "PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. 2. "As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (Recurso Especial n. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 4.8.2003). 3. As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruem a peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador. 4. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 644994/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/2/2005). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública.2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las, observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova.4. Recurso especial provido.(REsp 84984/MG 2006/0100308-9, 2ª Turma, Relª. Min. Eliana Calmon, julgado em 28/8/2007). Resulta, portanto, que a prova inquisitória não pode ser elidida por mera negativa, caracterizando-se como prova de "contraprova de hierarquia superior" aquela colhida sob o contraditório, cabendo, em última análise, ao juiz sopesar as provas ao amparo do sistema do livre convencimento motivado. Por fim, é ônus do réu realizar a contraprova. Adentrando-se, no mérito propriamente dito, é de responsabilidade do empregador manter o ambiente de trabalho em condições salubres e seguras, zelando pela integridade física e moral do empregado (art. 166/CLT; arts. 1º, III e IV, e 7º, XXII, da CF). "A proteção à integridade física, psíquica, mental e psicológica do trabalhador é indispensável e deve garantir as condições mínimas de trabalho, pois o labor não deve apenas utilizar-se da força humana como se o trabalhador se constituísse um equipamento de força, mas sim oferecer crescimento profissional e pessoal àquele que exerce a atividade que lhe é confiada. O direito à integridade é um dos direitos de personalidade e trata-se de um bem que antecede ao direito, já que este é um produto do homem feito para o homem." (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2010). Quanto à alegada ingerência, o juízo monocrático assevera: "A legislação trabalhista, de meio ambiente e da saúde são claras quanto à possibilidade da autoridade pública governamental em restringir (embargar, proibir, interditar, suspender) o direito de uso e gozo da propriedade ou o exercício da livre iniciativa quando houver risco grave (e/ou iminente) à saúde da pessoa humana. O art. 161 da CL T assegura a autoridade da Fiscalização do trabalho, diante do competente laudo técnico demonstrativo de risco grave e iminente, a atribuição de "interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra". O art. 156, lI, da CLT autoriza que a autoridade do trabalho competente adote as medidas exigíveis em razão da legislação para que o empregador faça as obras e os reparos que se fizerem necessárias em qualquer local de trabalho. As empresas devem adotar as medidas determinadas pela autoridade do trabalho competente (art. 157, IlI, da CLT). A Lei 6.938/1981, no seu art. 14, IV, estabelece que os transgressores pela degradação da qualidade ambiental que não cumprir as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados, estão sujeitos à suspensão de suas atividades. Na saúde, o art. 7º, XIV e XV, da Lei n. 9.782/1999 faculta a Agência de Vigilância Sanitária interditar estabelecimentos e proibir a distribuição e a comercialização de insumos e produtos. Se o poder executivo pode, no exercício do poder de polícia, restringir o uso e o gozo da propriedade ou o exercício do empreendimento em casos de grave e iminente risco ao trabalhador, então, com muito mais razão, à autoridade judiciária, poderia também fazê-lo, suprindo a inércia do Poder Público. Trata-se de uma medida de controle judicial dos atos administrativos, no caso, um ato emissivo, sob o prisma da legalidade, especialmente à luz dos direitos fundamentais à vida, à integridade física, à saúde, à segurança no trabalho e ao meio ambiente de trabalho hígido. Mesmo que assim não fosse, tais medidas encontrariam suporte nos art. 11, "b", da Convenção nº 155 da OIT e 84, § 5°, do coe e 536, § 1°, do CPC. A Convenção n. 155 da OIT estabelece no art. 11, "b", que para tornar efetiva a política nacional de segurança e saúde no trabalho, as autoridades competentes poderão proibir, limitar ou condicionar à autorização ou ao controle operações e processos, substâncias e agentes, considerando o risco para a saúde. Ao referir-se a autoridades no plural, a norma internacional sancionada pelo Brasil deu margem para a atuação judicial. O art. 84, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor é claro em dispor que, em tutela específica em ações coletivas, o juiz poderá determinar o impedimento de atividade nociva. Idêntico teor é o previsto no art. 536, § 1°, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), aplicável também às demandas coletivas. No caso particular de metas de desempenho que podem trazer sobrecarga ao trabalhador, o item 17.6.3, "a", da NR 17 da Portaria n. 3.214/1978, referente à ergonomia no trabalho, estabelece que as atividades que exigem sobrecarga de trabalho devem observar as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores para efeito de avaliação de desempenho para fins remuneratórios. O direito à vida somente pode ser exercido pelo titular in natura e o direito à saúde, embora admita compensação financeira, deve ser exercido por inteiro por seu titular. As normas constitucionais e trabalhistas primam pela prevenção dos riscos à saúde e não pela reparação pecuniária. Como a empresa deve adotar medidas coletivas e individuais para a proteção da saúde e segurança do trabalhador (arts. 7°, XXII, da Constituição, 16 da Convenção nº 155 da OIT, 157, 1 e Ili, da CLT e 19, § 1°, da Lei nº 8.213/1991), o Juiz do Trabalho, competente para julgar ações afetas ao meio ambiente do trabalho (art. 114, 1 e IX, da CF e Súmula n. 736 do STF), poderá impor inúmeras obrigações de fazer e/ou de não fazer que sejam adequadas à prevenção da saúde mental do trabalhador, inclusive a proibição, suspensão ou interdição de atividade, estabelecimento, uso de agente ou de processo de trabalho, fixando, se for o caso, multa astreintes para o caso de descumprimento (arts. 84, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor e 536, § 1°, do NCPC). Contudo, é prudente avaliar: I) o grau de ingerência na autonomia, na liberdade das partes; lI) o risco à saúde e a necessidade da medida judicial; IlI) o impacto da medida na dinâmica de trabalho da empresa; IV) o risco e o grau de incompatibilidade que a medida irá causar na relação pessoal entre empregado e empregador (art. 496 da CLT, aplicado extensivamente). Portanto, AFASTO a tese da defesa de ingerência indevida na livre iniciativa no estabelecimento de obrigações fixadas por esse juízo, mas ADOTO os critérios supra para prudente avaliação das medidas requeridas pelo autor." As eméritas razões de decidir não merecem alterações. Vale salientar que não se trata de delimitação do poder diretivo do empregador ou de ingerência judicial na administração das atividades empresariais. Realmente, a implementação de política de metas, por si só, não implica irregularidade, desde que exercida com razoabilidade. Porém, o que se cogita é o afastamento da cobrança excessiva, do rigor exacerbado e as práticas deletérias de terror psicológico na forma de ameaças de demissão, de rebaixamento ou mesmo pela humilhação e pelo vexame público do empregado entre os colegas de trabalho. A iniciativa de o recorrente se posicionar contrário às práticas abusivas delineadas é louvável e deve ser mantida. Entretanto, peca ao acreditar que as medidas administrativas idealizadas estejam alcançando o objetivo pragmático e efetivo dentro de suas repartições. Conforme já salientado em diversos tópicos acima, as prerrogativas defendidas pelo reclamado não são inamolgáveis, porquanto devem prevalecer os direitos fundamentais, como o da "dignidade da pessoa humana" e "os valores sociais do trabalho", o direito social à saúde e o direito à proteção do meio ambiente, todos alçados a nível constitucional. Em especial referência ao meio ambiente do trabalho, a Constituição Federal conferiu-lhe caráter de direito fundamental, tornando cláusula pétrea a proteção à saúde do trabalhador: "Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, no sistema da lei: (...)VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho". "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Portanto, a prestação jurisdicional objetiva assegurar direito constitucional sobreposto a interesse particular de entidade empresarial. No mesmo sentido, a intermediação do Ministério Público do Trabalho se manifesta necessária e resoluta perante incontáveis ações trabalhistas que tramitam neste e em outros Regionais Trabalhistas, todas noticiando reiteradamente a prática de atos discriminatórios e de assédio moral. Pela apreciação deste Relator passaram diversos casos versando sobre assédio moral e rigor excessivo impingidos por prepostos do recorrente, vitimando drasticamente a saúde física e mental dos empregados a ponto de configurar acidente de trabalho. "ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a fim de propor a ação de indenização não é a data do afastamento, da constatação da doença ou da extinção do contrato de trabalho. Mas sim, a data da ciência inequívoca da extensão do dano, de acordo com o critério da 'actio nata'. DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A legislação infraconstitucional classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (CC, arts. 186 e 927). Conjugadas a norma constitucional e a legislação ordinária referenciadas, temos o suporte jurídico que autoriza a reparação de eventuais danos morais causados pelo empregador, ou seus prepostos, aos trabalhadores (...)" (Processo nº 0001544-96.2017.5.10.0010, julgado em 19/2/2020). "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. O rigor excessivo dos prepostos do empregador na cobrança de metas, à base de ameaça de demissão dos empregados menos produtivos, gera tensões e ansiedades, tornando o ambiente de trabalho impróprio e desgastante e atingindo a esfera psíquica dos trabalhadores. A ilicitude desta conduta agrava-se, pois a legislação atribui ao empregador o encargo de zelar e propiciar aos trabalhadores um ambiente de trabalho de boa qualidade. A destinação da indenização do dano moral é exatamente ressarcir o prejuízo íntimo decorrente de ato injusto. Porém, este prejuízo íntimo deve ser evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Comprovado o assédio moral, com notória inquietação emocional imprimida por um ambiente severo e hostil, é cabível a indenização pelo dano moral. (...)" (Processo nº 0000821-80.2017.5.10.0009, julgado em 16/10/2019; Processo nº 0000067-85.2015.5.10.0017, julgado em 6/2/2019). Os casos se avolumam se consideradas as ações trabalhistas apreciadas nas três Turmas deste Décimo Regional Trabalhista. "ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se, genericamente, pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos por parte do empregador, ou de preposto seu, em face de um determinado trabalhador, com o objetivo específico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica, degradando as condições de trabalho, de molde a comprometer o desenvolvimento da atividade laboral. Comprovados os atos caracterizadores do assédio no caso concreto, correta a condenação à indenização respectiva." (Ac. 1ª Turma - Proc. 0000403-06.2016.5.10.0001, Rel. Des. André Damasceno, julgado em 3/7/2019). "DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Restando configurada efetiva lesão na esfera da personalidade do reclamante em razão de conduta praticada pela reclamada, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de dano moral."(Ac. 1ª Turma - Proc. 0000138-61.2017.5.10.0003, Relª. Desª. Elaine Vasconcelos, julgado em 15/5/2019). "ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. No que interessa ao Direito do Trabalho, define-se o assédio moral - ou mobbing - como atitude abusiva, de índole psicológica, que ofende repetidamente a dignidade psíquica do indivíduo, com o intento de eliminá-lo do ambiente laboral ou de diminuí-lo. O dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do dano moral e a culpa do agente, resta configurada a obrigação de indenizar." (Ac. 1ª Turma - Proc. 0000540-49.2016.5.10.0013, Rel. Des. Grijalbo Coutinho, julgado em 6/6/2018). "1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) E MORAL. No caso em exame, ficou configurada a presença do nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram a reclamante e as atividades laborativas que ela desempenhou no banco. Por essa razão, mantém-se a sentença quanto à responsabilidade civil do reclamado e o dever de indenizar. Quanto ao valor das indenizações, considera-se correta a fixada a título de dano material, na medida em que as tarefas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho não foram o único fator causador das moléstias adquiridas pela autora. Todavia, no que diz respeito ao dano moral, cabível a sua majoração. 2. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é caracterizado pela prática de atos abusivos e reiterados por parte do empregador, ou de seus prepostos, capazes de abalar à integridade física e psíquica do empregado, considerado, para tanto, o homem médio. A cobrança de metas, por si só, não é fato gerador de assédio moral nas relações de trabalho. Todavia, no caso dos autos, a prova testemunhal é no sentido de que o reclamado extrapolou o seu poder diretivo e hierárquico, de modo a atingir direito de personalidade da reclamante. É devida, assim, indenização por dano moral, cujo valor, fixado na origem, está adequado e proporcional à extensão do dano gerado à empregada (art. 944, CCB).(...)" (Ac. 2ª Turma - Proc. 0001532-86.2016.5.10.0020, Relª. Desª. Elke Doris Just, julgado em 31/7/2019). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS MEDIANTE ESTRATÉGIA DANOSA À HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO.A teor do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Amparado em seu poder diretivo, o empregador, entendendo que o empregado não está rendendo o que seria esperado, pode até dispensá-lo, mas não pode invocar essa faculdade para, visando que o trabalhador sempre opere em sua produtividade máxima, mantê-lo constantemente oprimido e aterrorizado com a ameaça de perder o seu meio de sustento, cenário que indubitavelmente gera dano moral ao empregado, ensejando a correspondente reparação." (Ac. 2ª Turma - Proc. 0000248-88.2016.5.10.0005, Rel. Des. Mário Caron, julgado em 29/5/2019). "(...) 3. ASSÉDIO MORAL. DANO DE ORDEM IMATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O assédio moral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que ofendem a sua dignidade ou integridade física. Comprovados os fatos geradores do direito vindicado pela autora, há de haver reparação pelo dano moral sofrido." (Ac. 2ª Turma - Proc. 0001687-25.2016.5.10.0009, Rel. Juiz Gilberto Martins, julgado 22/5/2019). "1. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Na dicção do artigo 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O preceito é complementado pela regra contida no artigo 927, que dispõe : "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A reparação alcança as violações aos direitos patrimoniais e não-patrimoniais. Diante da prova constante dos autos, que demonstra a prática de atos caracterizadores de assédio moral, o pedido de indenização por danos morais deve ser deferido, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(...)" (Ac. 3ª Turma - Proc. 0001575-13.2017.5.10.0012, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 8/5/2020). "(...)4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se à constatação de três elementos básicos: erro de conduta do agente, o dano a um bem jurídico e o nexo de causalidade entre ambos. Provados os danos ao empregado, impõe-se a manutenção da sentença que condenou à indenização. (...)" (Ac. 3ª Turma - Proc. 0001411-06.2016.5.10.0005, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 14/8/2019). "DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Os Tribunais pátrios, igualmente, têm-se manifestado no sentido de que, diferentemente do que ocorre com o dano material, para que se configure o dano moral, não há de se cogitar da prova do prejuízo. Assim, restando presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, impõe-se o deferimento da indenização. DANO MORAL. MENSURAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato." (Ac. 3ª Turma - Proc. 001247-00.0000.5.10.0018, Rel. Des. Pedro Foltran, julgado em 28/11/2018). A questão merece tratamento pontual e urgente, levando-se em conta a quantidade de estabelecimentos bancários do reclamado espalhados no País, o que é facilmente constatado mediante consulta prévia no sistema de jurisprudência do PJE, cuja transcrição se mostra desnecessária e cansativa. Também deve se ressaltar que os casos levados a juízo representam a "ponta do iceberg". Não se duvide acerca da existência de inúmeros casos não levados à apreciação do Judiciário, por receio de retaliações ou da perda do emprego, única fonte de subsistência do empregado e de sua família. Nesta senda, não se trata de mera suposição ou argumentos dissociados da verdade, cujos depoimentos são ecoados por diversos empregados nas agências do reclamado. Não prosperam os argumentos de exacerbação aos limites do pedido e de dupla penalidade, devendo ser mantida inalterada a tutela concedida. Vale lembrar que a Lei 9.494/1997 se destina às ações propostas contra a Fazenda Nacional, não guardando nenhuma relação ao presente caso. No mais, os princípios norteadores da proporcionalidade e da razoabilidade devem ser observados tanto na fixação quanto na exigibilidade das astreintes, sendo possível ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar o valor da multa, quando ela se mostre insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o § 6º do artigo 461 do CPC. De mesmo modo preconiza o artigo 413 do Código Civil, ao afirmar que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Na esfera coletiva, dois fatores são primordiais à fixação da indenização: a) o porte econômico do agente e b) a e extensão do dano, assim considerada a abrangência sobre determinado grupo de trabalhadores, no caso da Justiça de Trabalho, e a territorialidade alcançada pela prática do ofensor. Discorre Humberto Theodoro Júnior sobre a problemática do arbitramento: "O juiz, em cujas mãos o sistema jurídico brasileiro deposita a responsabilidade pela fixação do valor da reparação do dano moral, deverá fazê-lo de modo impositivo, levando em conta o binômio "possibilidades do lesante" - "condições do lesado"; cotejado sempre com as particularidades circunstanciais do fato danoso, tudo com o objetivo de alcançar: a) um "valor adequado ao lesado, pelo vexame, ou pelo constrangimento experimentado"; b) uma "compensação" razoável e equitativa não para "apagar os efeitos da lesão, mas para reparar os danos" (...), "sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento, ou da prova da dor, exatamente porque esses sentimentos estão ínsitos no espírito humano'. Dentro desta ótica, não se deve impor uma indenização que ultrapasse, evidentemente, a capacidade econômica do agente, levando-o à ruína. Se a função da reparação do dano moral é o restabelecimento do "equilíbrio nas relações privadas", a meta não seria alcançada, quando a reparação desse consolo espiritual à vítima fosse à custa da desgraça imposta ao agente. Não se pode, como preconiza a sabedoria popular "vestir um santo desvestindo outro". Da mesma maneira, não se pode arbitrar a indenização sem um juízo ético de valoração da gravidade do dano, a ser feito dentro do quadro circunstancial do fato e, principalmente, das condições da vítima. O valor da reparação terá de ser "equilibrado", por meio da prudência do juiz. Não se deve arbitrar uma indenização pífia nem exorbitante diante da expressão ética do interesse em jogo, tampouco se pode ignorar a situação econômico social de quem vai receber a reparação, pois jamais se deverá transformar a sanção civil em fonte pura e simples de enriquecimento sem causa". (in "Dano Moral", 2ª Edição, Editora Juarez de Oliveira, São Paulo, 1999, páginas 47/48). Na oportunidade, transcrevo as razões de decidir utilizada no processo 0001544-96.2017.5.10.0010, de minha relatoria, no qual utilizo informações amplamente divulgadas pela imprensa: "O Santander Brasil apresentou lucro líquido gerencial de R$ 3,705 bilhões no terceiro trimestre deste ano, cifra 19,2% maior que a registrada no mesmo intervalo de 2018, de R$ 3,108 bilhões. Ante o terceiro trimestre, o crescimento foi de 1,9%...."(https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/10/30/santander-brasil-lucro-liquido-gerencial-soma-r-37-bi-no-3-trimestre192.htm). E conforme informações prestadas pela assessoria do Banco: "O patrimônio líquido do Santander Brasil era de R$ 71,993 bilhões ao fim do terceiro trimestre, aumento de 11,1% ante o visto em 12 meses. O retorno sobre o patrimônio líquido (ROE, na sigla em inglês) diminuiu 0,2 ponto porcentual no terceiro trimestre ante o segundo, para 21,1%. Em um ano, entretanto, melhorou 1,8 p.p.. O banco divulgou, durante o 1º Investor Day, que sua rentabilidade deve se manter ao redor dos 21% até 2022. O Santander Brasil encerrou setembro com R$ 838,733 bilhões em ativos totais, montante 8,9% maior que o visto em um ano. Em relação a junho, teve leve alta de 0,3%...." - Veja mais em "https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/10/30/santander-brasil-lucro-liquido-gerencial-soma-r-37-bi-no-3-trimestre-192.htm. Informações copiadas do site mencionado em 27/11/2019). Examinado todo contexto processual e ponderadas as nuances do caso concreto, indefiro os pedidos de suspensão da tutela e redução das respectivas astreintes, as quais mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerado o dano coletivo e a sua extensão, que a meu ver perpassa a categoria para afetar os sistemas de saúde e previdenciário do País, assim como a atuação a nível nacional do réu e, ainda, considerando a condição econômica da instituição financeira, cujos lucros se aproximam, quando não ultrapassam, a casa do bilhão de reais/ano, julgo bastante razoável o valor de R$1.000.000,00 fixados à indenização. Nego provimento." (fls. 4.297/4.310, destaque no original) Em face da decisão regional, o Reclamado, ora Recorrente, opôs embargos de declaração, que se transcreve, na fração de interesse: "5. Invalidade da prova produzida em inquérito civil público, fora do contraditório. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 818, II, da CLT. Omissão e prequestionamento. Para manter a r. sentença de 1º grau, o v. acórdão embargado utilizou prova produzidas em inquéritos civis públicos conduzidos pelo MPT: "O Ministério Público do Trabalho denuncia as práticas generalizadas de assédio moral e de discriminação perpetradas pelos prepostos da entidade bancária aos seus funcionários. Como meio de prova de assédio moral e de discriminação, o MPT transcreve os depoimentos colhidos nos inquéritos civis (000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1) e nas reclamações trabalhistas (01038-2006.054.18.00.7, 00057- 2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485- 2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861- 2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972- 76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152- 97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891- 36.2012.5.08.0201)." (ID n. b63810b - Pág. 16) Embora impugnada essa prova, disse o v. acórdão embargado que a eficácia e a validade dos elementos produzidos inquisitorialmente "não podem ser questionadas aprioristicamente tão somente por não haver contraditório", aduzindo: "[...] a prova inquisitória não pode ser elidida por mera negativa, caracterizando-se como prova de "contraprova de hierarquia superior" aquela colhida sob o contraditório, cabendo, em última análise, ao juiz sopesar as provas ao amparo do sistema do livre convencimento motivação. Por fim, é ônus do réu realizar a contraprova". (ID n. b63810b - Pág. 19) Duas questões, no entanto, não foram examinadas no tema da eficácia das provas promovidas fora do contraditório . Primeiramente, o embargante produziu em juízo prova robusta e contrária aos depoimentos prestados nos referidos inquéritos civis públicos, assim como demais documentos ali apresentados, infirmando a presunção de legitimidade e veracidade dos elementos produzidos no procedimento administrativo. Foram juntados aos presentes autos diversos documentos, em que se demonstrou: No curso da instrução processual, foram ainda ouvidas 3 (três) testemunhas pelo embargante, as quais confirmaram: (i) a viabilidade e exequibilidade das metas estabelecidas pelo Bancoréu, além de sua compatibilidade com as metas usualmente fixadas no segmento bancário; (ii) a adequação do programa de metas aos produtos oferecidos, aos perfis de clientes e às áreas de atuação dos bancários; (iii) a ausência de ameaças de dispensa pelo não atingimento das metas; (iv) a inexistência de qualquer tipo de assédio moral. O embargante pede licença para transcrever parte desses depoimentos: "[...] ingressou na reclamada em 2006 no ABN AMRO Real; que em 2009 passou a ser Santander; que não trabalhou diretamente com a gerente Mara; que trabalhou primeiro com o gerente Sebastião Pereira, posteriormente com Fátima Torrigo, e atualmente com Antonio Ruggere; que não é do seu conhecimento de nenhum gerente que maltrate os funcionários; que trabalha no "Canal de Denúncias Santander"; que o Canal é centralizado, institucional e recebe denúncias de funcionários e estagiários; que fica disponível 24h por dia através de 0800; que após o horário de trabalho continua ativo em secretária eletrônica; que as denúncias também podem ser feitas por email; que o recebimento é de forma sigilosa; que o banco toma providências quando existem denúncias; que é possível receber denúncias anônimas; que o email é disponibilizado pela internet e pela intranet, através de formulários eletrônicos; que, entre as denúncias, existem casos de assédios moral; que as denúncias chegam como assédio moral; que somente após as investigações pode-se concluir pela procedência ou improcedência; que as áreas que fazem as investigações são: RH e, através de um controle interno, é passado para gerência de ocorrências especiais internas; que o prazo médio de apuração é em torno de 45 dias; que só é dada resposta ao denunciante quando a denúncia é identificada e o denunciante deixe um telefone para contato; que o canal é utilizado numa média de 30 ocorrências por mês; que normalmente quem faz a investigação é o departamento de ocorrências especiais; que a finalização também é feita por esse departamento, gerando um relatório conclusivo, com a proposição (medida administrativa para correção); que a proposição é direcionada para superintendência e para o RH; que as denúncias anônimas são em torno de 30/40%; que todas as denúncias são tratadas da mesma forma, tanto as anônimas quanto as identificadas; que a única diferença é que não se retorna o resultado para as anônimas; que após a denúncia, as partes são ouvidas, tanto o denunciado como testemunhas; que as denúncias procedentes tem as seguintes penalidades: orientação, demissão; que existe um comitê interno para avaliar as denúncias recebidas, procedentes ou improcedentes, para que não ocorram; que normalmente, os gerentes gerais de agência são os denunciados, mas nem toda denúncia é procedente; que existe uma área no banco, relações sindicais, que cuida de denúncias junto ao sindicato, com relação ao assédio moral; que normalmente as queixas são sobre gestões mais forçadas, que causam humilhação, ou seja, cobrança em demasia, metas; que no banco, como é área de varejo, existem muitas metas a serem cumpridas; que os funcionários às vezes entendem que há um exagero na cobrança; que existem cláusulas em convenções coletivas para coibir o assédio moral no banco Santander; que não sabe se há caso de afastamentos de empregados, em razão de cobrança de metas. Nada mais." (depoimento da testemunha Edson Antônio dos Santos - ID n. d96ef04) "[...] ingressou na reclamada em maio de 1985, no Banespa; que trabalha na área de ocorrências especiais do Banco; que uma das competências da área é investigar denúncias sigilosas de assédio moral; que a partir do recebimento da denúncia é feito processo de investigação junto as áreas envolvidas para saber a procedência da denúncia; que, quando necessário, é feito visitas, entrevistas e coletas de documentos no local; que dependendo da complexidade o prazo para apuração é de 30/40 dias, podendo ser menor em questões simples; que a área do depoente faz proposições, na conclusão do processo, com elaboração de relatório; que no relatório é descrito o fato, se foi realmente comprovado, e é feita uma séria de proposições e medidas administrativas (desde uma simples orientação, advertência até sugestão de desligamento); que as proposições são encaminhas primeiramente a uma equipe jurídica, depois aos gestores das áreas (nível de diretoria); que são prestadas contas, não só para área de auditoria, como para toda a direção do banco e ao comitê de auditoria; que em caso de improcedência da denúncia anônima, não há muito o que se fazer, apenas se elabora o relatório informando que não foi caracterizada; que mesmo nesse caso é expedido um alerta para que a situação não venha a ocorrer; que para denúncias não anônimas, é prestada uma satisfação ao denunciante; que na área do depoente trabalham 89 pessoas, sendo que algumas fora de São Paulo (Curitiba e Rio de Janeiro); que já teve desligamento em virtude de denúncias comprovadas de assédio; que a área do depoente tem competência para fazer o processo de apuração; que a média de denúncias mensal não são muitas, em média 2 ou 3 por mês no Brasil inteiro; que a área trata de outras ocorrências, tais como fraudes, irregularidades praticadas por funcionários. Nada mais." (depoimento da testemunha Sebastião Pereira da Silva - ID n. d96ef04) "[...] ingressou na reclamada em 2001; que trabalha na área de Recursos Humanos - Relações do Trabalho; que recebe, através do movimente sindical, muitas queixas às vezes de relacionamento; que todas são apuradas, até porque existe um compromisso da convenção coletiva; que poucas se confirmam como denúncia ou como algo procedente; que a convenção coletiva prevê um canal oficial de denúncias do sindicato, desde 2008/2009/; que isso ocorre para todos os bancos, não somente para o Santander; que o Santander é o único banco que tem um canal oficial para debater questões sobre relacionamento de trabalho (comitê de relações trabalhistas e sindicais); que são feitas reuniões a cada 2 meses; que tem encaminhamento e retorno das denúncias do sindicato, porque a convenção estabelece um prazo de até 45 dias; que a conduta do RH para denúncias procedentes depende da gravidade do fato; que o próprio movimento sindical sabe que o Santander é rigoroso; que quando comprovado casos graves de assédio, às vezes a pessoa não permanece na instituição; que por outro lado, às vezes não são casos graves, apenas questão de relacionamento; que em casos não graves, pode haver curso de capacitação para uma gestão de pessoas mais adequada; que "pape" é um programa de apoio ao funcionário, com o objetivo é apoiar o funcionário em diversos momentos (nutricionistas, advogados, psicólogos, médicos, até serviço de orientação para petshop); que o banco tem uma cartilha de prevenção e repressão ao assédio, muito divulgado tanto no sistema de intranet, quanto nos treinamentos de liderança; que existe curso específico para tratar do tema (Ser Gestor); que é a única parte do curso que não é feita por um instrutor da empresa, mas sim por um funcionário de RH e por advogado do banco que atue na área de consultoria e orientação; que o conteúdo programático de assédio é obrigatório para todos os gestores; que para os funcionários também há cursos de assédio (prevenção e repressão); que são feitas palestras sobre o tema; que tanto o banco quanto o movimento sindical têm o mesmo palestrante; que o curso é obrigatório para todos os funcionários que tem equipe no banco, e principalmente para os gerentes de atendimento e geral; que o banco realiza pesquisa de clima de engajamento, porque é de total interesse identificar o nível de engajamento e motivação dos funcionários; que o resultado nos últimos anos é muito positivo, chegando a ultrapassar 78/80% de satisfação na média, e em alguns locais chega a 90%; que o programa de metas muda de acordo com as regiões e de acordo com diversas questões, mas as metas devem ser desafiadoras, porém atingíveis; que o banco coíbe a cobrança excessiva de metas pelos gestores; que os sindicatos podem encaminhar denuncias anônimas; que os bancos utilizam as áreas de auditoria de compliance para apurar; que é dado um retorno verbal por telefone; que o Santander é o único banco que formaliza, inclusive aos setores; que a apuração pode ser presencial ou a distância, dependendo do local; que todas as denúncias do Brasil são centralizadas em São Paulo; que existe caso de afastamentos, como em qualquer empresa, mas não sabe dizer se há vínculo ou não com os gestores; que engajamento é o nível de satisfação do funcionário com a empresa; que os objetivos das metas mudam dependendo dos cargos, do porte da agência; que como qualquer empresa que tem metas, estas tem que ser desafiadoras e pautada em critérios que fique claro para os funcionários o quanto é atingível; que se o funcionário não cumprir as metas, tem um processo de avaliação de desempenho anual; que na avaliação fica claro se o funcionário entregou o que se comprometeu; que o funcionário não é avaliado somente pela produção; que às vezes o funcionário tem ascensão, mesmo quando não alcança alguma meta, já que a deficiência do funcionário pode ser em razão do produto. Nada mais." (depoimento da testemunha Fabiana Silva Ribeiro - ID n.d96ef04) Com o recurso ordinário (ID n. 2ffab69) também foram apresentados estudos sobre o sistema de metas e de pagamento de remuneração variável adotados pelo réu que comprovam a regularidade da política de metas, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre o sistema e o suposto adoecimento mental de trabalhadores ou discriminação de trabalhadores. Desses documentos técnicos extraem-se os seguintes trechos: "* O sistema de remuneração variável do Banco Santander se enquadra nas boas práticas de gestão de pessoas quando comparamos com as práticas das melhores empresas para se trabalhar, pesquisa realizada anualmente pela FIA (Fundação Instituto de Administração) em parceria com a Você S. A. (revista mensal publicada pela Editora Abril), e com as práticas das empresas do setor financeiro; * As práticas de remuneração variável do Banco Santander estão assentadas em bases recomendadas pela teoria e trabalhos científicos realizados no Brasil e nos países desenvolvidos; * Os processos estabelecidos pelo Banco Santander para estabelecer, acompanhar e verificar o alcance de objetivos de desempenho são claros e transparentes. A forma como o alcance dos objetivos se relaciona com a definição da remuneração variável também são claros e acessíveis a todos os envolvidos; * As metas são estabelecidas a partir das características do negócio e da localidade, bem como, da capacidade de produção de cada envolvido. As metas têm aspectos quantitativos e qualitativos que pressupõe o estímulo ao desenvolvimento e a valorização das pessoas abrangidas" ("Relatório sobre o estabelecimento de metas e o pagamento de remuneração variável", de Joel S. Dutra - ID n. 9516ebb) "O principal critério de um estudo científifico é permitir que um pesquisador capacitado o reproduza. Neste sentido, os estudos mencionados na sentença não especificam os critérios para a escolha da amostra, tornando por isso impossível uma interpretação científica dos dados. Especificamente as seguintes questões teriam que ser esclarecidas: a) Os estudos mencionados na sentença concentraram-se em uma região restrita do país e mesmo nesta região as análises se basearam a um número restrito de agências, em apenas um estado da União (Santa Catarina). Questiono como foram escolhidas estas agências investigadas. Houve o critério de aleatoriedade, imprescindível em investigações cientificas? Pode-se garantir a representatividade das agências investigadas para todas as agências do Santander no Brasil? O que garante a possibilidade de generalizar-se os resultados obtidos para todo o Brasil. Nas páginas 19 - 21 vimos que a prevalência de transtornos mentais varia significantemente em diferentes filiais em regiões distintas de uma mesma empresa, assim como dentro de uma mesma empresa em suas diferentes divisões e departamentos. Por isto é cientificamente inviável generalizar-se para todo o país achados encontrados em um número restrito de filiais em uma mesma região do país. b) Dentro de cada agência, como foram escolhidos os funcionários que responderiam aos questionários? Foram enviados questionários para todos os funcionários das referidas agências? Como foram enviados os questionários, online, impressos? Como foi garantida a confidencialidade dos resultados? c) Qual foi a taxa de resposta aos questionários? Qual foi o percentual de funcionários que responderam? É sabido que em pesquisas desta natureza há uma tendência maior de os respondedores serem aqueles que tem queixas. E vice-versa, dentre os não-respondedores encontram-se em maioria os que não tem motivos de queixa. Portanto, respondedores e não-respondedores compõem amostras heterogêneas, sendo que resultados em um grupo não são extrapoláveis para o outro. d) Como foi o tratamento estatístico das respostas? Os questionários usados detectam os chamados transtornos mentais comuns (TMC) (como por exemplo insônia, fadiga, irritabilidade, esquecimento, queixas somáticas inespecíficas). As prevalências de TMC foram calculadas em percentuais dos que responderam ou em percentuais do número de questionários enviados? Tome-se como exemplo: envio questionários para 100 funcionários, mas apenas 40 respondem; nestes 40 encontros 20 com um transtorno mental comum. Se considerarmos a prevalência "dentre os respondedores", teremos 50% de prevalência de TMC. Mas se considerarmos que os que não responderam não tem queixas, teremos uma prevalência de 20%, que é menos do que se encontra na população geral. Nenhum dos 2 tratamentos estatísticos fornece resultados exatos. O primeiro claramente infla as prevalências, e em especial porque, como dito, quem tem queixas tem maior tendência a responder este tipo de pesquisa. O segundo tratamento estatístico é mais conservador, mas evidentemente fornece resultados mais próximos da realidade. Daí ser importante esclarecer qual foi o tratamento adotado nestas agencias investigadas, para que os dados possam ser interpretados adequadamente." "Estudos científicos mostram que de 30 a 40% de trabalhadores acometidos por um transtorno mental atribuem as causas de sua condição ao trabalho. Existe uma tendência natural do ser humano de atribuir causas aos seus males. Os transtornos mentais, por não terem em sua maioria um substrato biológico detectável em, por exemplo, exames de laboratório ou de imagem, são susceptíveis a atribuições que não correspondem sempre à relação de causa e efeito. Por exemplo na depressão, grande parte dos conflitos relacionados no trabalho frequentemente são a consequência e não "causa" da doença, como por exemplo a consequência de queda da produtividade, perda da concentração e dificuldade em tomar decisões. (páginas 16- 17). Portanto, estudos em um corte transversal do tempo não são adequados para verificar a relação de causa-efeito para os fatores ligados ao trabalho. Esta questão só pode ser respondida por estudos longitudinais no tempo, após a remissão do quadro clínico, quando então se verificará se as queixas iniciais eram causa ou consequência da doença mental do trabalhador." "v) É adequado afirmar que a política remuneratória do Banco Santander baseada em metas tem produzido discriminação indireta, especialmente em mulheres e, de modo particular, na faixa etária entre 30 e 39 anos? Não é adequado. As doenças mentais e em especial a depressão e transtornos de ansiedade, ocorrem de 2 a 2,5 vezes mais frequentemente em mulheres do que em homens (vide página 1). Ademais, segundo informação do RH do Santander, dentre todos os funcionários já há um excesso de 57% de mulheres. Portanto, é de se esperar um excesso de mulheres tanto dentre as saudáveis como dentre as com diagnostico mental no Santander. Quanto à afirmação de que o sistema de metas discrimina a faixa etária de 30 a 39 anos, a justificativa parece ser trivial: segundo informações do RH do Santander, a idade média dos seus funcionários é 35 anos. vi) Mostra-se cientificamente próprio associar o acometimento de doenças e transtornos mentais em empregados como decorrência da aplicação do sistema de remuneração variável e de metas do Banco Santander? Por quê? Para ter valor científico, a pesquisa do impacto do trabalho no Santander na saúde mental deveria ser feita comparando-se dois grupos: funcionários trabalhando com versus funcionários trabalhando sem o sistema de RV e de metas. Os 2 grupos deveriam ser semelhantes quanto às demais variáveis, como perfil sóciodemográfico (formação profissional, idade, sexo, etc), tipo de função e ambiente de trabalho. Da forma como foi apresentado na ACP, trata-se de uma estatística descritiva, mas sem poder de predição cientifica por falta de um grupo controle.." "ix) Os indicadores de afastamento juntados com a inicial pelo MPT e indicadores juntados posteriormente pelo INSS aos autos trazem informações suficientes para chegar às conclusões trazidas pela sentença? A lista de diagnósticos apresentadas pelo INSS não permite chegar às conclusões trazidas pela sentença por 2 aspectos: 1. A lista inclui também diagnósticos de doenças que, comprovadamente não tem relação com o ambiente de trabalho, como doenças neurodegenerativas, virais e infecciosas, como F00 Doença de Alzheimer, F01 Demência Vascular, F02.0 Demência de Pick, F02.1 Demência na Doença de Creutzfeldt-Jacob, F02.2 Demência na Doença de Huntington, F02.3 Demência na Doença de Parkinson, F02.4 Demência na doença do HIV, F07.2 Síndrome após trauma craneano, assim como todos os diagnósticos de F20 Esquizofrenia, todos os diagnósticos F64 de transtorno da identidade sexual incluindo Transsexualismo e Travestismo, etc. 2. A lista contém diagnósticos de doenças em crianças, provavelmente dependentes de funcionários e seguramente sem relação com o sistema de RV e de metas, como por exemplo os diagnósticos F70 a F79 Retardo mental, os diagnósticos de F84.0 a F84.9 Autismo infantil em suas diferentes formas, e todos os diagnósticos F93 a F94 Distúrbios do funcionamento na infância. Para servir, esta lista teria que ser depurada e conter apenas transtornos com possível relação com o ambiente corporativo e com o sistema de RV e de metas." ("As causas das doenças mentais e a saúde mental dos bancários", elaborado pelo Professor Doutor Wagner F. Gattaz - ID n.76c75b7) "Ao mensurar o tempo de ocupação nas 77 agências e nos mais de 600 cargos estudados, chegamos a moda estatística (moda = evento que mais acontece) dos cargos com relato a tarefas que envolvem o cumprimento das metas estabelecidas pela organização. A tabela 2 demonstra que os percentuais são inferiores a 55% da jornada de trabalho. Ou seja, 45% do tempo do trabalho não estão relacionados ao atendimento de metas, nesse período o funcionário realiza atividades operacionais, de relacionamento com os colegas, tempo pessoal (lanche, banheiro, etc ). [?] Lean ainda indica que o trabalhador precisa estar bem para uma produção adequada e saudável, sendo indicado que se ocupe 90% do tempo da jornada, deixando 10% para tarefas não correlatas a meta estabelecida pela empresa. No caso do Banco Santander observamos que este tempo não dedicado a meta chega 55%, o que demostra do ponto de vista organizacional baixíssima sobrecarga. Grandjean (2008) declara que em Ergonomia Fadiga é igual a Lesão, sendo para a prevenção das questões de saúde mental, são necessárias as pausas e a organização das atividades. Por isso o sistema LEAN preza pela quebra de 10% do tempo de jornada." "O sistema de metas é bem organizado e muito bem balanceado. A capacitação contínua e os processos de aprimoramento gerencial contam pontos para uma empresa de estrutura moderna, alinhada aos parâmetros já utilizados pela indústria para definição de metas de trabalho. O equilíbrio no processo de trabalho - metas e remuneração variável - ficam evidentes no cenário da epidemiologia previdenciária, que não demonstra riscos anunciados de exposição biomecânica e ou cognitiva do trabalhador. Ora, se o sistema organizacional de metas fosse passível de adoecer a população de trabalhadores do Banco Santander teríamos que encontrar indicadores reais de adoecimento na epidemiologia. Fato contrário, encontramos baixo escore de pessoas doentes." "Os indicadores de afastamento de empregados do Banco Santander, considerando os relativos a afastamentos de saúde ocupacional e os previdenciários, são estatisticamente insuficientes e superficiais. A sentença utilizou como base para definição do adoecimento dados sem fonte precisa, e quando apresentada a fonte utilizam dados absolutos do INSS. Desde a inovação com o Decreto 6.042/2007, a relação de nexo do adoecimento com o trabalho passou a ser questionável, já que considera um quadro estanque de doenças por grupo de CID e sua causa objetiva com o CNAE. Ora, como pode uma Lei encontrar por meio de uma tabela a causa da doença apenas pela Atividade Econômica? Todas as doenças declaradas na sentença apresentam fatores multicausais, portanto é imperioso o diagnóstico do agente causador. O uso da básica tabela de número absolutos que geram o NTEP (Nexo Técnico Previdenciário) não prova o agente causal, portanto refuta-se qualquer menção de nexo. Verbeek (2012) diz que para a análise da etiologia ocupacional de um adoecimento, três fatores devem ser levados em consideração: evidência da doença, evidência da exposição e evidência da relação causa. Em nenhum momento encontramos a tríade citada ou a prova de nexo por meio de estudo especializado. Quando analisados os indicadores da Base de Afastados do Banco Santander fica evidente o declínio expressivo, com 50% de redução ao longo de 5 anos, estando abaixo da taxa de gravidade e frequência recomendadas pelo Comitê Internacional de Saúde do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho (OIT)." ("Parecer Técnico Consultivo - Aspectos Organizacionais do Trabalho - Análise Ergonômica do Trabalho", apresentado pelos especialistas em medicina e ergonomia do trabalho Ruddy Facci e Patrícia Rossafa Branco - ID n. a1ac4df) Como se vê, a prova produzida no processo, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e observância do devido processo legal, deveria ter prevalecido sobre elementos colhidos em inquérito civil público ou qualquer outro procedimento administrativo. Finalmente, deixou o v. acórdão embargado de registrar que a prova produzida no inquérito NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO. Nenhuma testemunha ouvida no inquérito compareceu em juízo para prestar depoimento mediante o devido compromisso. Prova produzida em inquérito civil, não ratificada em juízo, é desprovida de eficácia e a presunção de veracidade, se existisse, desapareceria ante a prova em contrário, tal como a existente nos autos. Dada a existência de prova judicial robusta em sentido contrário à produzida em inquérito civil público e a ausência de ratificação da prova produzida no inquérito, manter a condenação do réu significa violar, de forma direta e literal, os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 818, II, da CLT. 6. Limitação objetiva à prova testemunhal no processo do trabalho. Isonomia e "paridade de armas". Ofensa aos arts. 821 da CLT; 5º, caput , da Constituição; 7º e 139, I, do CPC. Omissão e prequestionamento. A r. decisão embargada manteve a r. sentença que, para condenar o réu, levou em consideração depoimentos prestados em inquéritos civis públicos. No caso dos autos, condenação atrelada à prova produzida em inquéritos é ilegal e inconstitucional também por outro motivo. Segundo regra imperativa do art. 821 da CLT, no processo do trabalho "cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis)". Ora, nos Inquéritos Civis n. 000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1, o MPT colheu o depoimento de mais de 3 (três) de testemunhas, dado também não registrado no v.acórdão embargado. Diante da regra do art. 821 da CLT, nem mesmo em tese poderiam ser considerados os depoimentos prestados no inquérito civil público, que jamais poderiam ser equiparados a depoimentos tomados sob as formalidades do devido processo legal. Reconhecer a validade a tais elementos meramente informativos e atribuir-lhes valor probatório, em detrimento da prova promovida sob o crivo do contraditório, implica ofensa ao princípio da isonomia e da "paridade de armas" (arts. 5º, caput , da Constituição, 7º e 139, I, do CPC), já que o réu, por expressa determinação legal, apenas esteve autorizado a indicar até 3 (três) testemunhas para a prova de suas alegações. 7. Condenação baseada em opinião pessoal e presunções. Desconsideração da prova produzida nos autos. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição; 7º e 371 do CPC. Omissão e prequestionamento. Ao negar provimento ao recurso ordinário do réu o v. acórdão embargado, além de desconsiderar a prova produzida nos autos, valeu-se de elementos estranhos ao processo. Consta do voto-condutor: "A questão merece tratamento pontual e urgente, levando-se em conta a quantidade de estabelecimentos bancários do reclamado espalhados no País, o que é facilmente constatado mediante consulta prévia no sistema de jurisprudência do PJE, cuja transcrição se mostra desnecessária e cansativa. Também deve se ressaltar que os casos levados a juízo representam a "ponta do iceberg". Não se duvide acerca da existência de inúmeros casos não levados à apreciação do Judiciário, por receio de retaliações ou da perda do emprego, única fonte de subsistência do empregado e de sua família." Esse modo de julgar, no entanto, suscita relevante questão, ainda não examinada. Preconiza o art. 371 do CPC que o juiz "apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Tira-se deste dispositivo que o poder instrutório do magistrado tem limite, estando sujeito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição e 7º do CPC). Não poderia, assim, a decisão proferida pelo Tribunal se basear em prova não produzida pelo interessado dentro do processo e muito menos com base em presunção inadequada. Inadmissível, se respeitada a regra do referido art. 371 do CPC, julgamento com base em presunção do magistrado ou resultado da sua pesquisa individual, feita por iniciativa própria. Não cabia ao tribunal a utilização de dados ou fatos fora dos autos e menos ainda julgar com base em conhecimento pessoal do juiz, aspecto não enfrentado até aqui pelo v. acórdão embargado." (fls. 4.461/4.473) Acerca dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, assim se manifestou a Corte de Origem: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A título de prequestionamento, o embargante revolve toda matéria de fato e de direito, apontando irregularidades no acórdão. O embargante postula a integral transcrição do pedido e do conteúdo da condenação da ação em curso. Tal pretensão não se mostra relevante, porquanto a análise do tema está disposta de forma expressa no acórdão, asseverando que, na eventual oposição de recurso, os autos serão encaminhados em sua integralidade, sendo possível a instância superior a devida análise, caso entenda necessário. Igualmente, desnecessária a transcrição dos laudos periciais colacionados pelas partes, porquanto o embasamento jurídico sobre as provas jurídicas foi devidamente transcrito. Vale dizer que as razões de convencimento dos magistrados componentes da Turma estão devidamente registradas no acórdão. A retificação da conclusão apurada no inquérito está constatada pela confirmação da existência de nexo entre a cobrança exacerbada de metas (assédio moral) e o efeito lesivo da moléstia impingida aos empregados. Insta registrar que foram refutadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Em relação às matérias de mérito, especialmente à análise da prova e a convicção para as razões de convencimentos, insta ressaltar que o magistrado é destinatário da prova e, nessa qualidade, tem o poder de aceitá-la ou rejeitá-la, quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência." (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 50ª ed, Rio de Janeiro, 2009, págs. 415/416). Apesar das extensas e ruidosas razões expostas nos embargos de declaração, as matérias versadas não encontram amparo nas hipóteses dos artigos 897-A/CLT e 1.022/CPC. O embargante nitidamente pretende rediscutir fato para que o Tribunal reaprecie a causa e reforme o acórdão, o que não é compatível com os embargos de declaração. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão da parte, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em relação ao prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, este diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento." (fls. 4.559/4.560) O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF, nos termos da Súmula nº 459 do TST. Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação de outros preceitos legais ou constitucionais, alegação de contrariedade a verbete sumular ou de existência de divergência jurisprudencial. Acerca dos temas " b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", como se observa do v. acórdão recorrido e das alegações do reclamado, a Corte Regional realmente não se pronunciou a contento. Constou apenas, na decisão de origem, quanto à defesa do reclamado, que " apesar de o recorrente argumentar que dispõe de conduta institucional contrária aos danos morais, insta observar a ausência de efetividade na extirpação de condutas inadequadas no trato pessoal dos empregados por parte de seus prepostos (...) Resta-lhe, de toda sorte, a culpa, quer na escolha inadequada dos gestores ('in elegendo"), quer na fiscalização quanto à conduta dos gestores ("in vigilando")". Não houve, tal como apontado nos embargos de declaração, não respondidos à contento pela Corte Regional, apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet. Ainda, quanto à alegada limitação objetiva à produção testemunhal no processo trabalhista, não houve registro quanto ao número de testemunhas ouvidas pelo Ministério Público do Trabalho nos depoimentos colhidos nos inquéritos civis 000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1 e nas reclamações trabalhistas (01038- 2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861- 2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972- 76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152- 97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891- 36.2012.5.08.0201, transcritos pelo MPT como meio de prova e apreciados pela Corte Regional. Tal como apontado pelo Recorrente em seus embargos de declaração, houve tão somente a análise quanto ao valor probatório do inquérito civil, ressaltando-se que caberia ao réu a realização da contraprova. O silêncio da Corte Regional acerca de questões relevantes expressamente abordadas pela parte nos embargos declaratórios caracteriza negativa de prestação jurisdicional e afronta os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/15. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes em sua defesa. É verdade que o julgador tem liberdade na apreciação das provas e não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. Contudo, não pode deixar de se manifestar sobre questões relevantes a respeito das quais a parte busca o prequestionamento. Ainda que esta Corte Superior não examine fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), procede ao enquadramento jurídico do que foi expressamente consignado na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional, imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes e que se mostram relevantes diante da controvérsia. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional (incorrendo na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal) ao deixar de apreciar as questões suscitadas pelo Reclamado, acima mencionadas. Em virtude disso, o acórdão resolutório dos embargos de declaração é nulo, ante a omissão da Corte Regional quanto ao exame das matérias. Assim, conheço e dou provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado, para decretar a nulidade do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração unicamente quanto à análise dos referidos temas, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie sobre as questões articuladas nos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, quanto aos temas " b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho" , em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet e quanto ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos , fica prejudicado o julgamento dos demais temas do agravo de instrumento do reclamado, bem como dos temas remanescentes recebidos em seu recurso de revista." (fls. 5.128/5.155) Com o retorno dos autos à Corte regional para novo exame dos embargos de declaração opostos, assim se manifestou o Tribunal Regional: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A título de prequestionamento, o embargante revolve toda matéria de fato e de direito, apontando irregularidades no acórdão. O embargante postula a integral transcrição do pedido e do conteúdo da condenação da ação em curso. Tal pretensão não se mostra relevante, porquanto a análise do tema está disposta de forma expressa no acórdão, asseverando que, na eventual oposição de recurso, os autos serão encaminhados em sua integralidade, sendo possível a instância superior a devida análise, caso entenda necessário. Igualmente, é desnecessária a transcrição dos laudos periciais colacionados pelas partes, porquanto o embasamento jurídico sobre as provas jurídicas foi devidamente transcrito. Vale dizer que as razões de convencimento dos magistrados componentes da Turma estão devidamente registradas no acórdão. A ratificação da conclusão apurada no inquérito está constatada pela confirmação da existência de nexo entre a cobrança exacerbada de metas (assédio moral) e o efeito lesivo da moléstia impingida aos empregados. Insta registrar que foram refutadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Quanto à alegada falta de exame da prova trazidas pelo réu, insta esclarecer que a questão envolvendo assédio moral perpetrado pelos prepostos do reclamado não é nova neste Décimo Regional Trabalhista. Como meio de prova de assédio moral e de discriminação, o MPT transcreve os depoimentos colhidos nos inquéritos civis (000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1) e nas reclamações trabalhistas (01038-2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861-2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972-76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152-97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891-36.2012.5.08.0201). A própria inicial da ação proposta pelo MPT apresenta os depoimentos colhidos nos inquéritos e nas reclamações trabalhistas citadas. Veja: "Diante desses fatos comprovados em juízo e que deram início à investigação em comento, foram então ouvidos, no bojo desse procedimento administrativo, ex-trabalhadores do BANCO SANTANDER que laboraram em agências na cidade de Brasília/DF e de Anápolis/GO. E a realidade que se extrai desses depoimentos prestados não é diferente da que ficou demonstrada na aludida ação judicial, tendo sido corroboradas pelos obreiros inquiridos as condições nocivas e nefastas a que se sujeitavam enquanto sustentavam a condição de empregados do banco ora demandado. É ainda importante observar que esses depoimentos revelam condutas assediadoras praticadas por diferentes prepostos do banco, em diferentes épocas e ocasiões, demonstrando, assim, que o quadro de assédio moral constitui, a bem da verdade, uma situação de longa data, que vem se perpetuando no âmbito da empresa, de modo generalizado e recorrente. É o que se constata, pois, a partir da reprodução de tais depoimentos, com grifos acrescidos (o conteúdo integral das atas de audiências administrativas de inquirição destas testemunhas encontra-se no DOC. 04, que acompanha esta exordial): a) Audiência de 08.02.2010 - ouvida a SRA. JAQUELINE FERREIRA SANTOS: "QUE trabalhou no banco investigado no período de abril/2004 a dezembro/2008 (...); QUE efetivamente procede a denúncia de assédio moral dentro da agência de Anápolis do indiciado; QUE a depoente pediu seu desligamento da empresa, justamente em razão dos maus tratos praticados pela então gerente geral Mara Luci; QUE a referida gerente gritava, xingava e humilhava os empregados da agência, inclusive na frente de clientes do banco; QUE a conduta da gerente de humilhação e perseguição alcançava todos os empregados da agência, tendo os empregados procurado ajuda junto ao sindicato obreiro, por não mais aguentar o tratamento vexatório dispensado aos empregados pela gerente Mara Luci; QUE o gerente regional do banco, Sr. Wilson de Paulo Silveira Júnior, sabia da conduta da gerente Mara Luci e nunca tomou nenhuma providência: QUE após a intervenção do sindicato, 'gerente regional apenas comunicou o fato à gerente Mara Luci e proibiu os funcionários a manter contato com a representante do sindicato na agência; QUE após essa intervenção do sindicato, a gerente Mara Luci piorou a forma de tratar os empregados da agência; QUE outros colegas da depoente também se desligaram do banco ou requereram licenças, por não aguentar mais o clima de terror dentro da agência, tendo vários colegas adquirido doenças psicológicas; QUE sabe que pelo menos cinco ex-funcionários do banco ingressaram com ação na Justiça do Trabalho relatando os maus tratos sofridos(...)'. b) Audiência de 08.02.2010 - SR. FABRÍCIO PEDROSA PEIXOTO: 'QUE trabalhou no banco investigado no período de 27/08/2005 a 25/03/2008 (...); QUE trabalhou para o banco em Brasília/DF, Goiânia/GO e, por último, na agência de Anápolis/GO; QUE efetivamente, na agência de Anápolis, o depoente vivenciou e presenciou situações em que a gerente geral Mara Luci excedeu-se no tratamento com os empregados da agência; QUE a referida gerente geral, no tratar dos empregados, alterava a voz e agia de forma autoritária, dizendo que era ela 'quem mandava ali' e ameaçando de dispensa os empregados (...)". c) Audiência de 17.08.2010 - SRA. FERNANDA SANTOS DUARTE: "QUE trabalhou no banco investigado no período de 18/07/2007 a 08/07/2010, exercendo as funções de gerente de relacionamento; (...); QUE durante o último ano de trabalho no banco a depoente, assim como os outros empregados, sofreu humilhações e maus tratos dentro da empresa, por parte do gerente geral Enivaldo Campos Rodrigues; QUE o referido gerente proferia ameaças de dispensa constantes aos empregados do banco na frente de clientes, esbravejando 'atende a porra desse telefone'. por exemplo; QUE nas reuniões para passar as metas, o Sr. Enivaldo continuava aos gritos e ameaças, proferindo excessivos palavrões. inclusive dirigidos aos clientes, que chamava de 'vaca fedorenta, puta, desgraçados': QUE os empregados, portanto, trabalhavam sob pressão constante; (...) ". d) Audiência de 17.08.2010 - SR. OSVALDO ALVES BATISTA: "QUE trabalhou no banco investigado no período de 14/09/1989 a 15/10/2009 (...);(...)QUE durante o último ano de trabalho no banco o depoente. assim como os outros empregados, sofreu humilhações e maus tratos dentro da empresa; QUE, além das cobranças excessivas e das advertências na frente de clientes do banco, os empregados eram xingados e ameaçados nas reuniões; QUE tal conduta partia especificamente do gerente geral, Sr. Enivaldo Campos Rodrigues: QUE o tratamento era extremamente desrespeitoso e agressivo. chegando a falar que 'se não cumprir a meta eu vou arrancar os cabelos da perereca ou do saco com a pinça'; QUE o Sr. Enivaldo realizava cerca de duas reuniões por dia, sempre gritando e ameaçando de demissão os empregados; (...) ". e) Audiência de 17.05.2011 - SR. DAVID LEANDRO SILVA CABRAL: "QUE trabalhou no banco investigado no período de 01/04/1993 a 30/12/2009 (...); (...) QUE a Sra. Mara Luci assumiu a gerência em 2006; (...); QUE não só a partir do período em que a Sra. Mara Luci assumiu a agência, mas também em período anterior, quando exercia atribuições de subgerente, esta dispensava tratamento ríspido e grosseiro aos empregados do banco; QUE chamava a atenção dos trabalhadores, de forma constrangedora. na frente de clientes e em reuniões fechadas: QUE a Sra. Mara Luci exigia. Inclusive, procedimentos à margem das normas do banco, sempre em tom alterado e, às vezes, proferindo palavrões contra os empregados; (...); QUE referida conduta, de agir de forma truculenta contra os trabalhadores, é prática do banco; QUE as referidas pressões e agressões verbais eram proferidas também em reuniões da superintendência regional do banco, quando os empregados participantes eram tratados aos gritos; QUE o depoente pediu dispensa do banco; QUE, antes disso, o depoente se afastou duas vezes, por seis meses e depois por um ano, em razão de doença adquirida no ambiente de trabalho, manifestada em crises de depressão e sintomas correlatos; QUE o depoente ingressou com ação na Justiça do Trabalho, sendo julgado procedente o pedido de indenização por danos morais; QUE, conquanto não fosse fixado prazo para as idas ao banheiro e para tomar água, a gerente sempre reclamava quando algum serviço ficava parado em razão das referidas pausas, principalmente o trabalho de caixa". f) Audiência de 17.05.2011 - SRA. NOEMI FONSECA RESENDE: "(.) QUE trabalhou com o Sr. Enivaldo Rodrigues e com o Sr. Cláudio Afonso; (...); QUE a experiência de trabalhar com o Sr. Enivaldo e com o Sr. Cláudio foi a pior de sua vida, estando, até hoje, traumatizada e em tratamento para gastrite nervosa; QUE os referidos gerentes xingavam os funcionários de 'vaca, burra, filho da puta, jumenta e incompetente'; QUE o Sr. Cláudio também já disse à estagiária. Sra. Luciene. que iria 'arrancar os cabelos de sua perereca': QUE ambos os gerentes se dirigiam a todos os funcionários com gritos. xingamentos e agressões. como as narradas acima, na frente de clientes e em reuniões fechadas: QUE vários empregados se desligaram do banco ou foram dispensados pelos referidos gerentes; QUE a depoente pediu dispensa do banco, porque não aguentava mais os maus tratos e humilhações sofridas; QUE os gerentes ameaçavam os trabalhadores, a todo momento, de dispensa. dizendo que todos eram incompetentes e não serviam para trabalhar no banco: QUE a superintendência regional do banco tinha conhecimento desse tratamento e não tomou as providências devidas: QUE os empregados eram a todo momento vigiados nas pausas para uso do banheiro e para tomar água; QUE não trabalhou com a Sra. Mara Luci, mas que tinha conhecimento, por outros colegas, de que esta também dispensava tratamento ríspido e grosseiro aos empregados do banco". g) Audiência de 17.05.2011 - SRA. LUCIANE REZENDE DE MOURA: "(...); que sofreu humilhações e maus tratos dentro da empresa; QUE todos os empregados eram xingados e ameaçados a todo momento pelo gerente Enivaldo Rodrigues; QUE sempre eram ameaçados de dispensa, aos gritos; QUE o gerente administrativo, Sr. Cláudio Afonso proferia muitos palavrões contra os empregados: QUE o Sr. Cláudio dizia à depoente e outras empregadas que se não fizessem o determinado, ele 'iria arrancar os cabelos da sua perereca'; QUE o tratamento era, portanto, extremamente desrespeitoso e agressivo, QUE tinham que ir ao banheiro ou tomar água muito rápido, pois se demorassem ou fossem mais de três vezes, os empregados eram repreendidos pelos gerentes; (...) que os clientes também reclamavam da conduta dos gerentes (...) ". Não bastassem essas evidências de contaminação do ambiente de trabalho do banco como um todo, a teor das declarações acima apontadas, que em muito se coincidem e se harmonizam no sentido de demonstrar a prática de assédio moral como uma conduta disseminada e tolerada, de modo genérico, pelo BANCO SANTANDER, foram ainda acostadas aos autos do procedimento em questão cópias de decisões judiciais que também comprovam essa mesma e tão grave irregularidade ora constatada. Veja-se, por exemplo, que na reclamatória de n. 00004-2010-051-18-00-2 foi proferida sentença em 12.03.2010, com trânsito em julgado, reconhecendo por demonstrada a ofensa ao direito subjetivo do autor da ação de ser tratado com respeito e dignidade no seu ambiente de trabalho, tendo em conta a prova oral produzida que confirmou as situações de assédio moral por ele vivenciadas na agência do banco réu (DOC. 05 - v. ata de audiência de instrução e sentença). Consoante se extrai dos depoimentos ali colhidos (v. conteúdo da ata constante do DOC. 05), vê-se que as duas testemunhas arroladas pelo autor foram uníssonas em declarar a postura agressiva, intimidatória, intolerante e hostil assumida pelo gerente geral Enivaldo, concretizada em atos de cobranças excessivas, elevação do tom de voz, pressões e ameaças de dispensa, humilhações e constrangimentos públicos, xingamentos contra os empregados, chamando-os de "filho da puta, idiota, burro", entre inúmeras outras condutas absolutamente reprováveis ali descritas. Um dos depoentes, inclusive, afirmou que a equipe toda trabalhava tensa e insegura, reforçando, portanto, o ambiente de extrema hostilidade vivenciado no BANCO SANTANDER. Na ação n. 00057-2009-053-18-00-2 não foi diferente a conclusão do Juízo, em sentença também já acobertada pelo manto da coisa julgada e prolatada em 03.08.2009, qual seja, a de sujeição do reclamante a constrangimentos morais e humilhações, cobranças abusivas, ameaças de dispensa e agressões verbais, embora aqui o agente do assédio fosse outro preposto do banco, a gerente geral Sra. Mara Luci (DOC. 06 - ata de audiência de instrução e sentença). E não é demais destacar o que foi declarado pelas testemunhas obreiras ouvidas na audiência de instrução no sentido de que "a gerente geral da agência, Sra. MARA LÚCIA, costuma chamar a atenção do reclamante e de outros empregados, na frente de clientes, com falta de educação e grosseria", além de gritar e ameaçá-los de dispensa, sendo que até mesmo a testemunha única de defesa reconheceu que "nas reuniões a Sra. MARA LÚCIA cobrava produção do reclamante e de outros empregados do banco e às vezes ela alterava a voz durante as reuniões" (v. ata de audiência contida no DOC. 06). No mesmo sentido, foi também reconhecida na reclamatória n. 01246-2009-054-18-00-9, em grau de recurso ordinário, ter sido a autora vítima de assédio moral, perpetrado pelo gerente Enivaldo, com suporte na prova testemunhal colhida que confirmou ter sido tal obreira humilhada publicamente pelo referido preposto, sob ameaça de dispensa, sendo ainda chamada de "loira da barbie" e "loira da barbie da roça", sendo que esse tipo de conduta de constranger, humilhar e ofender também foi verificada quanto a outros empregados do banco subordinados ao Sr. Enivaldo (v. ata de audiência de instrução respectiva e córdão datado de 20.07.2010, já transitado em julgado - DOC. 07). Assim, à vista de todas essas provas obtidas no curso do procedimento n. 1096/2008, quando ainda em trãmite na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, foi o BANCO SANTANDER instado a corrigir sua postura ilícita mediante a celebração de Termo de Ajuste de Conduta perante o Parquet, tendo o investigado, contudo, manifestado a sua expressa recusa em audiência administrativa ocorrida naquela Regional (DOC. 08 - ata de audiência administrativa), após o que foram os autos então remetidos a esta Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região." Em sua defesa, o reclamado colacionou diversos documentos normativos de seu pessoal e asseverou que há muito implementou programas de benefícios, de valoração dos empregados e de capacitação de seus gestores, assim como a disponibilidade de canal para denúncias de irregularidades dentro da instituição bancária. Também é conhecida nesta Corte a mencionada cartilha contra prática de assédio moral, disponibilizada na intranet institucional, além do curso virtual sobre o tema ministrado pelo banco (veja fls. 773/794). Todavia, apesar dos alegados esforços institucionais para redução da prática do assédio moral, há inegável constatação da continuidade dessa irregularidade na instituição bancária. Os inquéritos, apresentados pelo MPT, trazem em seu bojo notícias de assédio moral, principalmente por cobrança de metas inalcançáveis ou por sistema de competição, além de impingir sofrimento moral aos empregados, cuja prática não se encerra no pretérito, em um caso isolado ou em determinada agência bancária, conforme se infere dos processos trabalhistas mencionados e de muitos outros tratados neste Regional. Quanto ao valor probatório do inquérito civil, o acórdão embargado ressaltou que tal matéria já foi objeto de análise desta Corte, conforme seguinte aresto: "1. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. Cabe ao Ministério Público a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para este mister a Constituição Federal confere ao Ministério Público a utilização do inquérito civil como instrumento para obtenção de provas a fim de possibilitar o ajuizamento da medida judicial cabível ou de termo de ajuste de conduta na esfera extraprocessual. Para a efetividade destas atribuições a legislação ordinária outorga-lhe poderes instrutórios autônomos, à exceção daquelas hipóteses dependentes de autorização judicial. Em razão disso, os atos que compõem o inquérito civil gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao juiz valorar tal prova, pois sua eficácia e validade não constituem regra absoluta, admitindo demonstração em contrário. Todavia, não podem ser questionadas aprioristicamente tão somente por não haver contraditório, sendo restritas as hipóteses de recusa de validade às provas colhidas no inquérito civil conduzido pelo Ministério Público. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS COLETIVOS. ENTIDADE BANCÁRIA DE ATUAÇÃO NACIONAL. SISTEMA IRREGULAR DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO E DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. A jornada reduzida do empregado bancário remonta aos primórdios do Direito do Trabalho no Brasil, como resultado das lutas da categoria por melhores condições de trabalho para uma atividade desgastante e estressante que sempre demandou elevado nível de concentração e permanência por longos períodos em situações laborais que comprometiam a saúde destes trabalhadores. A evolução tecnológica ora experimentada não amenizou esta rotina, como revelam as milhares de ações de empregados bancários envolvendo casos de LER/DORT. Não por outra razão subsiste de forma robusta a jornada especial de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT, secundada, excepcionalmente, pela autorização do artigo 225 do mesmo diploma, para a prorrogação máxima de duas horas diárias de trabalho. À vista disso, viola o direito coletivo dos trabalhadores a política empresarial que exige, sistematicamente, não só o trabalho excedente, mas também concede irregularmente o intervalo intrajornada para descanso e alimentação, fazendo letra morta das normas de proteção à saúde e higiene dos trabalhadores. Hipótese em que se justifica a imposição ao réu, de obrigação de não fazer para que se abstenha de prorrogar a jornada além dos limites e fora das condições previstas em lei, e obrigação de fazer para observar a efetiva concessão do intervalo intrajornada. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A adoção de modernos sistemas de informática para fins de controle da jornada de trabalho não é suficiente para afastar a responsabilidade do empregador pela prorrogação sistemática das jornadas de trabalho dos empregados bancários, em desacordo com a legislação, impondo-se a adoção pelos empregadores de outras políticas de gestão eficazes para o cumprimento da legislação laboral. Além de desrespeitar as normas legais pertinentes à saúde e higiene dos trabalhadores, referida prática afronta diretamente os fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV). Agrava-se o ilícito por se tratar de conduta adotada a nível nacional, em inúmeros estabelecimentos do réu, bem como por perpassar o âmbito dos estabelecimentos bancários para refletir nos sistemas públicos de saúde e previdência. Configura-se, pois, o alegado dano moral coletivo, impondo-se o dever de reparação pela via indenizatória." (Ac. 1ª Turma - Proc. 01752-2012-007-10-00-0 RO, Rel. Des. Dorival Borges, julgado em 4/6/2014). Também seguem os arestos: "PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. 2. "As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório" (Recurso Especial n. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 4.8.2003). 3. As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruem a peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 644994/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/2/2005). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública.2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. 3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las, observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova.4. Recurso especial provido." (REsp 84984/MG 2006/0100308-9, 2ª Turma, Relª. Min. Eliana Calmon, julgado em 28/8/2007). Em relação às matérias de mérito, especialmente à análise da prova e a convicção para as razões de convencimentos, insta ressaltar que o magistrado é destinatário da prova e, nessa qualidade, tem o poder de aceitá-la ou rejeitá-la, quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência." (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 50ª ed, Rio de Janeiro, 2009, págs. 415/416). Apesar das extensas e ruidosas razões expostas nos embargos de declaração, as matérias versadas não encontram amparo nas hipóteses dos artigos 897-A/CLT e 1.022/CPC. O embargante nitidamente pretende rediscutir fato para que o Tribunal reaprecie a causa e reforme o acórdão, o que não é compatível com os embargos de declaração. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão da parte, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Em relação ao prequestionamento previsto na Súmula 297/TST, este diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Todavia, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos. Embargos parcialmente providos." O Recorrente, em seu apelo, alega que a Corte Regional insistiu na omissão na apreciação dos temas, não cumprindo a determinação exarada por este Relator por ocasião do provimento de seu anterior apelo quanto à nulidade de prestação jurisdicional verificada. Com razão. Este relator, em decisão anterior, determinou que o colegiado regional se realizasse novo exame dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado e se pronunciasse sobre os temas "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet e quanto ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção." Contudo, como se vê da transcrição acima realizada, a Corte, proferir nova decisão, manteve a omissão, não analisando detidamente os temas determinados. Quanto ao tema "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público (...) em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet" constou apenas, na nova decisão, que: "A questão envolvendo assédio moral perpetrado pelos prepostos do reclamado não é nova neste Décimo Regional Trabalhista (...) Como meio de prova de assédio moral e de discriminação, o MPT transcreve os depoimentos colhidos nos inquéritos civis (000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1) e nas reclamações trabalhistas (01038-2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861-2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972-76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152-97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891-36.2012.5.08.0201) (...) Em sua defesa, o reclamado colacionou diversos documentos normativos de seu pessoal e asseverou que há muito implementou programas de benefícios, de valoração dos empregados e de capacitação de seus gestores, assim como a disponibilidade de canal para denúncias de irregularidades dentro da instituição bancária. Também é conhecida nesta Corte a mencionada cartilha contra prática de assédio moral, disponibilizada na intranet institucional, além do curso virtual sobre o tema ministrado pelo banco (veja fls. 773/794). Todavia, apesar dos alegados esforços institucionais para redução da prática do assédio moral, há inegável constatação da continuidade dessa irregularidade na instituição bancária. Os inquéritos, apresentados pelo MPT, trazem em seu bojo notícias de assédio moral, principalmente por cobrança de metas inalcançáveis ou por sistema de competição, além de impingir sofrimento moral aos empregados, cuja prática não se encerra no pretérito, em um caso isolado ou em determinada agência bancária, conforme se infere dos processos trabalhistas mencionados e de muitos outros tratados neste Regional. (...) Em relação às matérias de mérito, especialmente à análise da prova e a convicção para as razões de convencimentos, insta ressaltar que o magistrado é destinatário da prova e, nessa qualidade, tem o poder de aceitá-la ou rejeitá-la, quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz." Nos embargos declaratórios opostos pelo Reclamado à Corte Regional - de cuja decisão foi determinada a reapreciação -, o então embargante aponto especificamente a ausência de apreciação dos documentos por ele produzidos ao longo da instrução processual, bem como da prova oral produzida em audiência. Conforme se percebe do confronto entre o teor dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e a nova decisão regional em embargos de declaração, nota-se a ausência de qualquer menção à prova oral produzida pelo banco na instrução processual, mas tão somente à transcrição produzida pelo parquet do depoimento de testemunhas em diversas outras reclamações trabalhistas e em inquéritos civis. Logo, não atendida, a contento, a determinação deste Relator por ocasião do provimento do anterior recurso de revista interposto pelo Reclamado, mantendo-se a prestação jurisdicional incompleta. Quanto ao tema remanescente, "c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", em especial quanto (...) ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção", constou apenas da nova decisão: "Como meio de prova de assédio moral e de discriminação, o MPT transcreve os depoimentos colhidos nos inquéritos civis (000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1) e nas reclamações trabalhistas (01038-2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861-2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972-76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152-97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891-36.2012.5.08.0201). A própria inicial da ação proposta pelo MPT apresenta os depoimentos colhidos nos inquéritos e nas reclamações trabalhistas citadas. "Diante desses fatos comprovados em juízo e que deram início à investigação em comento, foram então ouvidos, no bojo desse procedimento administrativo, ex-trabalhadores do BANCO SANTANDER que laboraram em agências na cidade de Brasília/DF e de Anápolis/GO. E a realidade que se extrai desses depoimentos prestados não é diferente da que ficou demonstrada na aludida ação judicial, tendo sido corroboradas pelos obreiros inquiridos as condições nocivas e nefastas a que se sujeitavam enquanto sustentavam a condição de empregados do banco ora demandado. É ainda importante observar que esses depoimentos revelam condutas assediadoras praticadas por diferentes prepostos do banco, em diferentes épocas e ocasiões, demonstrando, assim, que o quadro de assédio moral constitui, a bem da verdade, uma situação de longa data, que vem se perpetuando no âmbito da empresa, de modo generalizado e recorrente. É o que se constata, pois, a partir da reprodução de tais depoimentos, com grifos acrescidos (o conteúdo integral das atas de audiências administrativas de inquirição destas testemunhas encontra-se no DOC. 04, que acompanha esta exordial): a) Audiência de 08.02.2010 - ouvida a SRA. JAQUELINE FERREIRA SANTOS: "QUE trabalhou no banco investigado no período de abril/2004 a dezembro/2008 (...); QUE efetivamente procede a denúncia de assédio moral dentro da agência de Anápolis do indiciado; QUE a depoente pediu seu desligamento da empresa, justamente em razão dos maus tratos praticados pela então gerente geral Mara Luci; QUE a referida gerente gritava, xingava e humilhava os empregados da agência, inclusive na frente de clientes do banco; QUE a conduta da gerente de humilhação e perseguição alcançava todos os empregados da agência, tendo os empregados procurado ajuda junto ao sindicato obreiro, por não mais aguentar o tratamento vexatório dispensado aos empregados pela gerente Mara Luci; QUE o gerente regional do banco, Sr. Wilson de Paulo Silveira Júnior, sabia da conduta da gerente Mara Luci e nunca tomou nenhuma providência: QUE após a intervenção do sindicato, 'gerente regional apenas comunicou o fato à gerente Mara Luci e proibiu os funcionários a manter contato com a representante do sindicato na agência; QUE após essa intervenção do sindicato, a gerente Mara Luci piorou a forma de tratar os empregados da agência; QUE outros colegas da depoente também se desligaram do banco ou requereram licenças, por não aguentar mais o clima de terror dentro da agência, tendo vários colegas adquirido doenças psicológicas; QUE sabe que pelo menos cinco ex-funcionários do banco ingressaram com ação na Justiça do Trabalho relatando os maus tratos sofridos(...)'. b) Audiência de 08.02.2010 - SR. FABRÍCIO PEDROSA PEIXOTO: 'QUE trabalhou no banco investigado no período de 27/08/2005 a 25/03/2008 (...); QUE trabalhou para o banco em Brasília/DF, Goiânia/GO e, por último, na agência de Anápolis/GO; QUE efetivamente, na agência de Anápolis, o depoente vivenciou e presenciou situações em que a gerente geral Mara Luci excedeu-se no tratamento com os empregados da agência; QUE a referida gerente geral, no tratar dos empregados, alterava a voz e agia de forma autoritária, dizendo que era ela 'quem mandava ali' e ameaçando de dispensa os empregados (...)". c) Audiência de 17.08.2010 - SRA. FERNANDA SANTOS DUARTE: "QUE trabalhou no banco investigado no período de 18/07/2007 a 08/07/2010, exercendo as funções de gerente de relacionamento; (...); QUE durante o último ano de trabalho no banco a depoente, assim como os outros empregados, sofreu humilhações e maus tratos dentro da empresa, por parte do gerente geral Enivaldo Campos Rodrigues; QUE o referido gerente proferia ameaças de dispensa constantes aos empregados do banco na frente de clientes, esbravejando 'atende a porra desse telefone'. por exemplo; QUE nas reuniões para passar as metas, o Sr. Enivaldo continuava aos gritos e ameaças, proferindo excessivos palavrões. inclusive dirigidos aos clientes, que chamava de 'vaca fedorenta, puta, desgraçados': QUE os empregados, portanto, trabalhavam sob pressão constante; (...) ". d) Audiência de 17.08.2010 - SR. OSVALDO ALVES BATISTA: "QUE trabalhou no banco investigado no período de 14/09/1989 a 15/10/2009 (...);(...)QUE durante o último ano de trabalho no banco o depoente. assim como os outros empregados, sofreu humilhações e maus tratos dentro da empresa; QUE, além das cobranças excessivas e das advertências na frente de clientes do banco, os empregados eram xingados e ameaçados nas reuniões; QUE tal conduta partia especificamente do gerente geral, Sr. Enivaldo Campos Rodrigues: QUE o tratamento era extremamente desrespeitoso e agressivo. chegando a falar que 'se não cumprir a meta eu vou arrancar os cabelos da perereca ou do saco com a pinça'; QUE o Sr. Enivaldo realizava cerca de duas reuniões por dia, sempre gritando e ameaçando de demissão os empregados; (...) ". e) Audiência de 17.05.2011 - SR. DAVID LEANDRO SILVA CABRAL: "QUE trabalhou no banco investigado no período de 01/04/1993 a 30/12/2009 (...); (...) QUE a Sra. Mara Luci assumiu a gerência em 2006; (...); QUE não só a partir do período em que a Sra. Mara Luci assumiu a agência, mas também em período anterior, quando exercia atribuições de subgerente, esta dispensava tratamento ríspido e grosseiro aos empregados do banco; QUE chamava a atenção dos trabalhadores, de forma constrangedora. na frente de clientes e em reuniões fechadas: QUE a Sra. Mara Luci exigia. Inclusive, procedimentos à margem das normas do banco, sempre em tom alterado e, às vezes, proferindo palavrões contra os empregados; (...); QUE referida conduta, de agir de forma truculenta contra os trabalhadores, é prática do banco; QUE as referidas pressões e agressões verbais eram proferidas também em reuniões da superintendência regional do banco, quando os empregados participantes eram tratados aos gritos; QUE o depoente pediu dispensa do banco; QUE, antes disso, o depoente se afastou duas vezes, por seis meses e depois por um ano, em razão de doença adquirida no ambiente de trabalho, manifestada em crises de depressão e sintomas correlatos; QUE o depoente ingressou com ação na Justiça do Trabalho, sendo julgado procedente o pedido de indenização por danos morais; QUE, conquanto não fosse fixado prazo para as idas ao banheiro e para tomar água, a gerente sempre reclamava quando algum serviço ficava parado em razão das referidas pausas, principalmente o trabalho de caixa". f) Audiência de 17.05.2011 - SRA. NOEMI FONSECA RESENDE: "(.) QUE trabalhou com o Sr. Enivaldo Rodrigues e com o Sr. Cláudio Afonso; (...); QUE a experiência de trabalhar com o Sr. Enivaldo e com o Sr. Cláudio foi a pior de sua vida, estando, até hoje, traumatizada e em tratamento para gastrite nervosa; QUE os referidos gerentes xingavam os funcionários de 'vaca, burra, filho da puta, jumenta e incompetente'; QUE o Sr. Cláudio também já disse à estagiária. Sra. Luciene. que iria 'arrancar os cabelos de sua perereca': QUE ambos os gerentes se dirigiam a todos os funcionários com gritos. xingamentos e agressões. como as narradas acima, na frente de clientes e em reuniões fechadas: QUE vários empregados se desligaram do banco ou foram dispensados pelos referidos gerentes; QUE a depoente pediu dispensa do banco, porque não aguentava mais os maus tratos e humilhações sofridas; QUE os gerentes ameaçavam os trabalhadores, a todo momento, de dispensa. dizendo que todos eram incompetentes e não serviam para trabalhar no banco: QUE a superintendência regional do banco tinha conhecimento desse tratamento e não tomou as providências devidas: QUE os empregados eram a todo momento vigiados nas pausas para uso do banheiro e para tomar água; QUE não trabalhou com a Sra. Mara Luci, mas que tinha conhecimento, por outros colegas, de que esta também dispensava tratamento ríspido e grosseiro aos empregados do banco". g) Audiência de 17.05.2011 - SRA. LUCIANE REZENDE DE MOURA: "(...); que sofreu humilhações e maus tratos dentro da empresa; QUE todos os empregados eram xingados e ameaçados a todo momento pelo gerente Enivaldo Rodrigues; QUE sempre eram ameaçados de dispensa, aos gritos; QUE o gerente administrativo, Sr. Cláudio Afonso proferia muitos palavrões contra os empregados: QUE o Sr. Cláudio dizia à depoente e outras empregadas que se não fizessem o determinado, ele 'iria arrancar os cabelos da sua perereca'; QUE o tratamento era, portanto, extremamente desrespeitoso e agressivo, QUE tinham que ir ao banheiro ou tomar água muito rápido, pois se demorassem ou fossem mais de três vezes, os empregados eram repreendidos pelos gerentes; (...) que os clientes também reclamavam da conduta dos gerentes (...) ". Não bastassem essas evidências de contaminação do ambiente de trabalho do banco como um todo, a teor das declarações acima apontadas, que em muito se coincidem e se harmonizam no sentido de demonstrar a prática de assédio moral como uma conduta disseminada e tolerada, de modo genérico, pelo BANCO SANTANDER, foram ainda acostadas aos autos do procedimento em questão cópias de decisões judiciais que também comprovam essa mesma e tão grave irregularidade ora constatada. Veja-se, por exemplo, que na reclamatória de n. 00004-2010-051-18-00-2 foi proferida sentença em 12.03.2010, com trânsito em julgado, reconhecendo por demonstrada a ofensa ao direito subjetivo do autor da ação de ser tratado com respeito e dignidade no seu ambiente de trabalho, tendo em conta a prova oral produzida que confirmou as situações de assédio moral por ele vivenciadas na agência do banco réu (DOC. 05 - v. ata de audiência de instrução e sentença). Consoante se extrai dos depoimentos ali colhidos (v. conteúdo da ata constante do DOC. 05), vê-se que as duas testemunhas arroladas pelo autor foram uníssonas em declarar a postura agressiva, intimidatória, intolerante e hostil assumida pelo gerente geral Enivaldo, concretizada em atos de cobranças excessivas, elevação do tom de voz, pressões e ameaças de dispensa, humilhações e constrangimentos públicos, xingamentos contra os empregados, chamando-os de "filho da puta, idiota, burro", entre inúmeras outras condutas absolutamente reprováveis ali descritas. Um dos depoentes, inclusive, afirmou que a equipe toda trabalhava tensa e insegura, reforçando, portanto, o ambiente de extrema hostilidade vivenciado no BANCO SANTANDER. Na ação n. 00057-2009-053-18-00-2 não foi diferente a conclusão do Juízo, em sentença também já acobertada pelo manto da coisa julgada e prolatada em 03.08.2009, qual seja, a de sujeição do reclamante a constrangimentos morais e humilhações, cobranças abusivas, ameaças de dispensa e agressões verbais, embora aqui o agente do assédio fosse outro preposto do banco, a gerente geral Sra. Mara Luci (DOC. 06 - ata de audiência de instrução e sentença). E não é demais destacar o que foi declarado pelas testemunhas obreiras ouvidas na audiência de instrução no sentido de que "a gerente geral da agência, Sra. MARA LÚCIA, costuma chamar a atenção do reclamante e de outros empregados, na frente de clientes, com falta de educação e grosseria", além de gritar e ameaçá-los de dispensa, sendo que até mesmo a testemunha única de defesa reconheceu que "nas reuniões a Sra. MARA LÚCIA cobrava produção do reclamante e de outros empregados do banco e às vezes ela alterava a voz durante as reuniões" (v. ata de audiência contida no DOC. 06). No mesmo sentido, foi também reconhecida na reclamatória n. 01246-2009-054-18-00-9, em grau de recurso ordinário, ter sido a autora vítima de assédio moral, perpetrado pelo gerente Enivaldo, com suporte na prova testemunhal colhida que confirmou ter sido tal obreira humilhada publicamente pelo referido preposto, sob ameaça de dispensa, sendo ainda chamada de "loira da barbie" e "loira da barbie da roça", sendo que esse tipo de conduta de constranger, humilhar e ofender também foi verificada quanto a outros empregados do banco subordinados ao Sr. Enivaldo (v. ata de audiência de instrução respectiva e córdão datado de 20.07.2010, já transitado em julgado - DOC. 07). Assim, à vista de todas essas provas obtidas no curso do procedimento n. 1096/2008, quando ainda em trãmite na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, foi o BANCO SANTANDER instado a corrigir sua postura ilícita mediante a celebração de Termo de Ajuste de Conduta perante o Parquet, tendo o investigado, contudo, manifestado a sua expressa recusa em audiência administrativa ocorrida naquela Regional (DOC. 08 - ata de audiência administrativa), após o que foram os autos então remetidos a esta Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região." Em que pese a Corte Regional, em resposta aos embargos de declaração, faça referência e transcrição à parte da peça exordial do parquet, em que presente o teor parcial de alguns depoimentos de testemunhas, tanto em inquéritos administrativos como em reclamações trabalhistas, não é específica quanto ao efetivo número de depoimentos testemunhais considerados para a formação de sua convicção. Assim, novamente, conforme se observa da transcrição acima, não houve registro quanto ao número de testemunhas ouvidas pelo Ministério Público do Trabalho nos depoimentos colhidos nos inquéritos civis 000021.2011.10.000/8, 000079.2007.10.000/4, 000651.2010.10.000/9 e 000803.2010.10.000/1 e nas reclamações trabalhistas 01038- 2006.054.18.00.7, 00057-2009.053.18.00.2, 01246-2009.054.18.00.9, 01485-2006.005.13.00.3, 00636-2008.005.13.00.0, 00861- 2009.022.13.00.0, 0001320-68.2010.5.08.0202, 0001972- 76.2010.5.08.0205, 0001284-29.2010.5.08.0201, 0000152- 97.2011.5.08.0201, 0001676-51.2010.5.08.0206, 0000891- 36.2012.5.08.0201, transcritos pelo MPT como meio de prova e apreciados pela Corte Regional. Tal como apontado pelo Recorrente em seus embargos de declaração, houve tão somente a análise quanto ao valor probatório do inquérito civil, ressaltando-se que caberia ao réu a realização da contraprova. Não há, portanto, referência ao número da quantidade de testemunhas ouvidas ou cujos depoimentos foram aproveitados de outra reclamatória ou inquérito administrativo em que a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção. É relevante tal dado precisamente para que esta Corte superior possa analisar a tese jurídica aventada pelo Banco Recorrente quanto à limitação objetiva de produção de prova testemunhal, e alegação de ofensa à paridade de armas. O silêncio da Corte Regional acerca de questões relevantes expressamente abordadas pela parte nos embargos declaratórios caracteriza negativa de prestação jurisdicional e afronta os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC/15. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes em sua defesa. É verdade que o julgador tem liberdade na apreciação das provas e não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes. Contudo, não pode deixar de se manifestar sobre questões relevantes a respeito das quais a parte busca o prequestionamento. Ainda que esta Corte Superior não examine fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), procede ao enquadramento jurídico do que foi expressamente consignado na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional, imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes e que se mostram relevantes diante da controvérsia. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional manteve a negativa de prestação jurisdicional (incorrendo na violação do art. 93, IX, da Constituição Federal) ao deixar de apreciar as questões suscitadas pelo Reclamado, acima mencionadas. Em virtude disso, o novo acórdão resolutório dos embargos de declaração é igualmente nulo, ante a persistência da omissão da Corte Regional quanto ao exame das matérias. Assim, conheço e dou provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado, para decretar a nulidade do novo acórdão regional resolutório dos embargos de declaração (fls. 5.167/5.177), e determinar, novamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie expressamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, quanto aos temas "b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho", em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet e quanto ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamado, com a nova determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos , fica prejudicado o julgamento dos demais temas do agravo de instrumento do reclamado, bem como dos temas remanescentes recebidos em seu recurso de revista. ISTO POSTO: (a) conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamado, quanto ao tema "NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" , em relação aos temas " b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho" , e, no mérito, dou-lhe provimento, para decretar a nulidade do novo acórdão regional resolutório dos embargos de declaração (fls. 5.167/5.177) quanto à análise dos referidos temas, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie sobre as questões articuladas nos embargos de declaração opostos pelo Reclamado, quanto aos temas " b) falta de exame da prova dos autos, trazida pelo réu, apesar do reconhecimento da relatividade da prova produzida em inquérito civil público; c) limitação objetiva à produção de prova testemunhal no processo do trabalho" , em especial quanto à apreciação das provas produzidas pelo Reclamado, documentais e orais, que poderiam - em tese - infirmar a presunção relativa de veracidade do inquérito conduzido pelo parquet e quanto ao número de testemunhas ouvidas nos inquéritos civis e reclamações trabalhistas transcritas como meios de provas pelo parquet sobre as quais a Corte Regional possa ter fundamentado sua convicção. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo Reclamado, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo exame dos embargos de declaração opostos , fica prejudicado o julgamento dos demais temas do agravo de instrumento do reclamado, bem como dos temas remanescentes recebidos em seu recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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ID: 325808240

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001972-82.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS FAVORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-82.2022.8.16.0011 Processo: 0001972-82.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 15/05/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALAN PAULIS DE SOUSA (RG: 128044760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.856.459-76) Rua Joel Carzino, 64 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.825-050 - E-mail: alanpaulis403@gmail.com - Telefone(s): (41) 99132-3578 / (41) 99126-2408 / (41)99533-5571 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALAN PAULIS DE SOUSA, brasileiro, natural de Umuarama, Paraná, nascido em 09/02/1992, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, inscrito sob o Registro Geral (RG) de n.º 12804476, filho de Ozane Maria Paulis de Sousa e Adair Aparecido de Sousa, com endereço residencial junto à rua Monte Carmelo, número 191, bairro Pinheirinho, nesta Capital, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941, c/c. art. 61, inciso II, alíneas ‘a’’ e ‘f’, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pela prática, em tese, dos fatos assim descritos na exordial acusatória: “Fato 1: Na data de 15 de maio do ano de 2.021, aproximadamente às 10h30min., na rua Joel Carzino, número 64, bairro Pinheirinho, nesta Capital, o denunciado, Alan Paulis de Sousa, ciente da ilicitude de sua conduta, livre e voluntariamente, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, por motivo torpe, eis que estava com ciúmes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-esposa e ora vítima, Gabrielle de Siqueira, proferindo as seguintes palavras: ‘’vou te matar, se eu te encontrar na rua vou te quebrar no meio‘’ (sic), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2, pg. 1) e termo de declaração (mov. 1.3, pg. 3)”. “Fato 2: Ato contínuo, nas mesmas condições de local e tempo do fato anterior, o denunciado Alan Paulis de Sousa, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, livre e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por motivo torpe, eis que estava com ciúmes, praticou vias de fato contra sua ex-convivente e ora vítima, Gabrielle de Siqueira, desferindo contra ela 1 (um) empurrão e a segurando pelos braços com força, sem, contudo, resultar em lesões aparentes, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2, pg. 1) e termo de declaração (mov. 1.3, pg. 3)”. A denúncia foi recebida em 11/05/2023, consoante decisão de seq. 45.1. O réu foi citado e apresentou resposta escrita à acusação à seq. 118.1, por meio de Defensor nomeado. Em instrução, foi ouvida a ofendida e foi realizado o interrogatório do réu, o qual, na ocasião, optou por permanecer em silêncio (seq. 156). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação do réu nos termos da denúncia; a assistência qualificada da vítima manifestou-se da mesma forma, e requereu a fixação de indenização mínima em prol da ofendida; e a Defesa manifestou-se pela absolvição do réu. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, movida em desfavor de ALAN PAULIS DE SOUSA, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, do Código Penal, e 21 do Decreto-lei 3.688, c/c. art. 61, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘f’, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Não existem preliminares a ser enfrentadas. O feito teve seu regular processamento, sendo devidamente observados os direitos do acusado, em especial o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, está apto a julgamento. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, concluo que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Verifica-se pela prova amealhada nos autos que tanto a materialidade, quanto a autoria dos delitos restaram comprovadas. A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.2), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo. No que tange à autoria, também restou inconteste, recaindo sobre a pessoa do acusado. A ofendida Gabrielle de Siqueira, ouvida em Juízo, declarou sobre os fatos: que ouve um dia em que Alan foi sair com alguns colegas, dia este em que estavam separados, e um desses colegas falou que a depoente mandou uma mensagem pedindo emprego; que acha que ele havia bebido e então veio à casa de seus pais questionando se a depoente estava ‘a fim’ desse colega dele; que pensa que o empurrão foi nesse dia; que no dia do BO a depoente foi à casa de uma amiga para fazer maquiagem nela, e levou para sua casa um rapaz que estava conhecendo, deixando seu filho com ele, bem como deixou seu celular para o filho assistir desenho; que seria rápido, pois essa amiga morava na outra rua; que Alan ligou para falar com o filho e esse rapaz atendeu; que então Alan relacionou que a depoente deixou a criança com uma pessoa desconhecida; que Alan foi à casa da depoente para brigar com esse rapaz, pegou uma faca de serra para ir atrás dele e a depoente não deixou, ficou na frente, e ele machucou seu dedo; que Alan ameaçou a depoente porque não conseguia acesso nem a ela, nem ao filho, porque a depoente estava revoltada e ‘sumia’; que ficou separada uns 6 a 8 meses; que atualmente está com Alan novamente; que viviam uma ‘provocação’, ambos saíam com outras pessoas. O acusado, por sua vez, fez uso do direito constitucional ao silêncio, deixando de responder perguntas em interrogatório judicial. Em que pese o silêncio do réu na fase judicial e negativa dos fatos em fase policial, o depoimento da ofendida é harmônico, firme e coeso no sentido de que o acusado, seu então ex-companheiro, praticou contra ela vias de fato, agredindo-a fisicamente com um empurrão, sem deixar lesão, bem como a ameaçou de causar mal injusto e grave. Nota-se, no ponto, que o relato da vítima em Juízo corrobora as declarações prestadas na fase policial, em momento próximo à ocorrência dos fatos. A ofendida descreveu um contexto em que o acusado, apresentando comportamento violento e movido por ciúme, praticou tais atos contra ela, tendo proferido ameaças de que a mataria, bem como a tendo empurrado. É sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Outrossim, como bem observou o D. Representante do Ministério Público, mesmo atualmente estando novamente em relacionamento com o acusado, a ofendida não se furtou em relatar os fatos ocorridos naquela ocasião, o que também corrobora sua veracidade. Resta demonstrada, pois, a prática dos delitos, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o valor probatório da palavra da vítima em infrações cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando respaldada pelo conjunto probatório, eis o escólio do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇA QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007191-13.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu à pena de 7 meses e 8 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal). O apelante sustentou insuficiência de provas para a condenação e pediu fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação do réu e (ii) definir se houve promessa de mal injusto e grave suficiente para caracterizar o crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade dos delitos foram demonstradas por diversos elementos probatórios, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos das vítimas e testemunhas, e boletim de ocorrência. 4. As declarações das vítimas foram coesas e consistentes, corroboradas por outros elementos de prova, conferindo credibilidade às alegações de descumprimento de medida protetiva e ameaça. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 6. O réu tinha plena ciência das medidas protetivas impostas e, mesmo assim, optou por descumpri-las, configurando o dolo necessário para a tipificação dos crimes. 7. As palavras proferidas pelo acusado caracterizam o crime de ameaça, pois configuraram promessa de causar mal injusto e grave, causando temor às vítimas. 8. A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo foi arbitrada com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, considerando o zelo e qualidade do trabalho desempenhado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime quando o réu tem ciência das medidas e opta por descumpri-las. 3. O crime de ameaça se consuma com a idoneidade da ameaça para atemorizar a vítima, independentemente de dolo específico ou estado de ânimo do agente”.Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 147; Lei 11.340/2006, artigo 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim nº 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, ApCrim nº 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021; STJ, 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005719-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003284-94.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 18.05.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0043217-35.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000310-67.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 23.09.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011147-36.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024) Assim, reputo ter restado demonstrada a prática, pelo acusado, dos delitos de ameaça e vias de fato, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim tipificados na época dos fatos: Código Penal, Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Lei de Contravenções Penais, Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Destaco ainda, por oportuno, que não há nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP). Outrossim, o autor do fato é culpável, pois tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ALAN PAULIS DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, atendendo às diretrizes traçadas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, considerando nesta oportunidade o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal. DELITO DE AMEAÇA Parto do mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Destaco não se cogitar da substituição por pena de multa, ante a expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei nº. 11.340/2006. 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal): Culpabilidade: normal para o delito, não ultrapassando o já considerado pelo legislador por ocasião da elaboração do tipo. Antecedentes: o réu ostenta registro criminal apto a ser desvalorado como circunstância judicial de maus antecedentes. Isso porque teve contra si decretada condenação por crime de furto, transitada em julgado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 13/06/2016. Sendo assim, embora tal condenação anterior não importe reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, configura mau antecedente. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu perante o meio social em que vive. Personalidade: não há elementos seguros nos autos a dizer sobre a personalidade do réu, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Motivos: não são aptos a conduzir à elevação da pena-base. Destaco, no ponto, que na denúncia houve pedido expresso de aplicação da agravante referente a motivo torpe (a qual será adiante considerada), de modo que essa mesma questão não deve ser desvalorada nesta fase, sob pena de bis in idem. Circunstâncias: não superam a normalidade que se espera para o tipo legal em que incidiu a conduta perpetrada. Consequências: não houve consequências graves a ser consideradas nesta vetorial. Comportamento da vítima: não contribuiu de forma relevante para os fatos. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 a 6 meses), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) 2a fase – Agravantes e atenuantes: Não há circunstância atenuante. Milita contra o acusado a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ‘a’, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado por motivo torpe, porquanto imbuído de sentimento de posse em relação à ofendida. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE CONFIGURADA. CRIME MOTIVADO POR SENTIMENTO DE POSSE EM RELAÇÃO À VÍTIMA. INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da agravante de motivo torpe prevista no art. 61, inciso II, alínea "a" do Código Penal. 2. O acórdão recorrido manteve a agravante, fundamentando que o crime foi motivado por sentimento de posse do réu em relação à vítima, caracterizando motivo torpe. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de motivo torpe foi corretamente aplicada, considerando o sentimento de posse do réu em relação à vítima. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ entende que o motivo torpe se caracteriza quando o crime é motivado por razões egoísticas, como o sentimento de posse. 5. A análise do acervo fático-probatório é necessária para reverter a decisão, o que não é possível na via do recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.582.561/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Também se mostra presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, haja vista que a infração foi praticada contra sua ex-convivente, baseada a violência no gênero, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.340/2006. Assim, majoro a pena em 1/6 para cada uma das agravantes, do que resulta, nesta fase, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção. 3a fase – Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. Portanto, para este crime, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena de 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção. DELITO DE VIAS DE FATO Parto do mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Destaco não se cogitar da substituição por pena de multa, ante a expressa vedação legal prevista no art. 17 da Lei nº. 11.340/2006. 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal): Culpabilidade: normal para o delito, não ultrapassando o já considerado pelo legislador por ocasião da elaboração do tipo. Antecedentes: o réu ostenta registro criminal apto a ser desvalorado como circunstância judicial de maus antecedentes. Isso porque teve contra si decretada condenação por crime de furto, transitada em julgado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 13/06/2016. Sendo assim, embora tal condenação anterior não importe reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, configura mau antecedente. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu perante o meio social em que vive. Personalidade: não há elementos seguros nos autos a dizer sobre a personalidade do réu, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Motivos: não são aptos a conduzir à elevação da pena-base. Destaco, no ponto, que na denúncia houve pedido expresso de aplicação da agravante referente a motivo torpe (a qual será adiante considerada), de modo que essa mesma questão não deve ser desvalorada nesta fase, sob pena de bis in idem. Circunstâncias: não superam a normalidade que se espera para o tipo legal em que incidiu a conduta perpetrada. Consequências: não houve consequências graves a ser consideradas nesta vetorial. Comportamento da vítima: não contribuiu de forma relevante para os fatos. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (prisão simples, de 15 dias a 3 meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 9 (nove) dias de detenção, conforme acima explanado. 2a fase – Agravantes e atenuantes: Não há circunstância atenuante. Milita contra o acusado a circunstância agravante prevista no art. 61, II, ‘a’, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado por motivo torpe, porquanto imbuído de sentimento de posse em relação à ofendida. Também se mostra presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, haja vista que a infração foi praticada contra sua ex-convivente, baseada a violência no gênero, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.340/2006. Assim, majoro a pena em 1/6 para cada uma das agravantes, do que resulta, nesta fase, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. 3a fase – Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. Portanto, para este crime, fica o sentenciado condenado definitivamente à pena de 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. CONCURSO MATERIAL Entre os delitos de ameaça e vias de fato, há concurso material (art. 69 do CP), uma vez que são duas condutas autônomas, que produziram resultados diversos, razão pela qual devem ser somadas as respectivas penas e, com base na soma, apreciado o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de concessão de benefícios legais. Somando-se as penas fixadas definitivamente para o crime de ameaça – 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e para a contravenção penal de vias de fato - 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples, chega-se ao total de 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 1 (um) mês e 2 (dois) dias de prisão simples. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais e a primariedade técnica do réu, estabeleço estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 2º,‘c’, do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152 da LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Pinhão, que impôs ao réu pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.500,00 à vítima a título de danos morais, pela prática de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa requer a suspensão condicional da pena e o afastamento da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão condicional da pena e o afastamento da condenação por danos morais em caso de violência doméstica, considerando a reprovabilidade da conduta e o pedido expresso na denúncia.III. Razões de decidir3. A aplicação da suspensão condicional da pena, embora possível no presente caso, se trataria de medida mais gravosa ao réu.4. O valor de R$ 1.500,00 fixado a título de danos morais é proporcional e adequado, considerando o pedido expresso na denúncia e a natureza do dano in re ipsa.5. O cumprimento da pena em regime aberto é mais benéfico ao réu do que a suspensão condicional da pena, que implicaria em condições mais severas.6. A possibilidade de parcelamento da indenização poderá ser discutida perante o juízo da execução, garantindo a subsistência do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É incabível a concessão da suspensão condicional da pena em casos de violência doméstica, uma vez que a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo o cumprimento da pena em regime aberto considerado mais benéfico ao réu. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-53.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.06.2025) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando a pena e o regime inicial de cumprimento impostos, não há razão que justifique a segregação cautelar, de modo que poderá o réu recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo, tendo sido proferida a seguinte tese (tema repetitivo nº. 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o art. 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão-somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público, na denúncia, pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais, assim como o fez a assistência qualificada da vítima em sede de alegações finais. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática dos delitos de ameaça e vias de fato. Desta feita, considerando que as infrações penais são caracterizadas como violência doméstica (artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, há necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pelo requerente, tendo em vista a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo ao ponto de não coibir a prática reiterada da conduta ofensiva. Assim, observando-se o dúplice caráter da indenização, atentando às circunstâncias do fato e às condições econômicas do sentenciado, entendo justo e razoável o arbitramento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, consoante art. 387, IV, do CPP, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde em razão das infrações, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Da mesma forma não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. VI- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Tendo em vista que a defesa do réu foi realizada por Defensor nomeado, arbitro honorários em seu favor no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado da sentença: a) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); b) intime-se o réu; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; d) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; e) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; f) cumpram-se os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Rosilene Soares Borges x Municipio De Cambuci e outros

ID: 336859272

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800850-74.2023.8.19.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SOARES BORGES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMBUCI REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBUCI

Sentença

Advogados:

THAYNARA DA SILVA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSSINE DIAS LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVE RESENDE BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Processo: 0800850-74.2023.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE SOARES BORGES RÉU: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBUCI, MUNICIPIO DE CAMBUCI I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e de Cobrança, com pedido de tutela de urgência, movida por ROSILENE SOARES BORGES CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CAMBUCI e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ – CAMBUCI PREV, na qual a parte autora postula a condenação da parte ré a atualizar o seu vencimento-base, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 027/2009, ou seja, que o vencimento-base da parte autora para o exercício de 2023 passe a ser o correspondente a R$ 3.812,28 (três mil oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos) – Professor Classe C, Nível 6 – 22h/s, com reflexo em todas as gratificações vinculadas ao salário-base da parte autora como o triênio e a promoção, além do 13º salário. A parte autora afirma que é servidora pública municipal inativa, ou seja, aposentada, sob o manto da paridade, do cargo de Professor II, matrícula nº 200.0593, no qual laborava 22h semanais, admitida desde 01/04/1995 e que além do piso salarial (salário inativo) com a devida progressão referente ao Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal nº 027/2009 (parcelas com as rubricas PCSM – LEI Nº 027/2009 – ART. 13 CLASSE e PCSM – LEI N 027/2009 – ART. 15 – NÍVEL em seu contracheque), incidem sobre o seu salário-base 25% a título de promoção inativo e 37% a título de triênio inativo (calculado sobre salário + promoção). Alega que a base de cálculo para o triênio e a promoção, pagos à parte autora, está incorreta vez que a Administração Pública Municipal não considera o valor da progressão/enquadramento da parte autora para fins de cálculo dessas gratificações/adicionais, em frontal violação às normas legais, sendo certo que a devida progressão/enquadramento constitui o salário/vencimento base do servidor. Anota que o piso salarial do magistério também se aplica para um professor com carga horária de 22 horas, observada uma relação de proporcionalidade correspondente a 55%. A petição inicial foi instruída com os documentos de id. 70862800 a 70865665. Id. 72075421 - Decisão de deferimento de gratuidade de justiça, indeferimento de antecipação de tutela e ordem de citação. Id. 75824738 – Contestação do segundo réu afirma que foi implantado, em favor da parte autora, no pagamento do mês 05/2023, o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cambuci – PCSM da Lei 027 de 31/12/2009,na CLASSE C (24%) - Art. 13 e 14 e no NÍVEL 6 (25%) - Art. 15 e 16, conforme rege a Lei, segundo Processo Judicial nº 0001972-73.2014.8.19.0013. Aduz que conforme a Lei Municipal 027/2009: “A data base para reajuste salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal será sempre no mês de abril de cada ano.” e que o reajuste salarial é de responsabilidade do Município, cabendo ao contestante o cumprimento da sua paridade e que em junho de 2022 ocorreu reajuste salarial de 28,72% (Lei 466, de 22 de junho de 2022). Afirma que em relação ao adicional por tempo de serviço ou quaisquer vantagens constantes no contracheque do funcionário, é de sua responsabilidade a réplica destes. Id. 97047491 – Petição da parte autora pugnando pela decretação da revelia do Município de Cambuci. Id. 131729417 – Certidão de que o Município foi citado e não apresentou contestação. Id. 136522772 – Manifestação do segundo réu pugnando por produção de prova testemunhal, documental superveniente e depoimentos pessoais dos demandantes. Id. 137411200 – Petição do Município de Cambuci afirmando que não tem provas a produzir, sendo tal ônus da parte autora. Id. 138049660 – Petição da parte autora afirmando que as provas necessárias ao julgamento acompanham a peça inicial, pugna pelo julgamento no estado em que o processo se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta pela servidora pública municipal, aposentada no cargo de professora, requerendo que a parte ré seja condenada a atualizar o seu vencimento-base, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 027/2009, ou seja, que o vencimento-base da parte autora para o exercício de 2023 passe a ser o correspondente a R$ 3.812,28 (três mil oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos) – Professor Classe C, Nível 6 – 22h/s, com reflexo em todas as gratificações vinculadas ao salário-base da parte autora como o triênio e a promoção, além do 13º salário. Tendo em vista que o primeiro réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, conforme foi certificado à fls.97, DECRETO a sua REVELIA nos termos do art. 344 do CPC, deixando de aplicar-lhe os efeitos, tendo em conta o disposto no artigo 345, II, CPC. II.1 - PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. Considerando inexistir necessidade de produção de outras provas além das já existentes, especialmente diante do pedido de julgamento antecipado pela parte autora, com a dispensa de produção de outras provas, impõe-se o julgamento da lide no estado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 - MÉRITO Versa a questão sobre pretensão da parte autora de receber do Município réu a diferença entre o valor do piso reajustado, nacionalmente, em janeiro de 2023, considerando que a Lei Municipal que adequou o valor do piso salarial, mas não passou a produzir efeito na época própria. O cerne da questão está em verificar se a norma anual que reajusta o piso nacional dos professores produz seus efeitos financeiros imediatos ou se o efetivo reajuste do piso deve observar a vigência da Lei Municipal que venha a ser posteriormente aprovada pelo Município adequando o valor ao que foi fixado na norma federal. Bem, a Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 é a que trata do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 5º da mencionada lei estabeleceu o mês de janeiro, a partir do ano de 2009, como data base de reajuste do piso salarial nacional do magistério púbico da educação básica. Os critérios de reajuste do piso também foram fixados na Lei n° 11.738/2008, conforme disposição do parágrafo único do art. 5° da lei, que dispõe que a atualização de que trata o caputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007. O reajuste anual ocorre por meio de Portaria publicada pelo MEC, havendo tal critério sido reconhecido constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4848, conforme abaixo ementado: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como se vê, no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.848, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/5/2021, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Por oportuno, transcrevo trechos do voto condutor, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” (Grifei) Logo, por interpretação da norma federal que determina a atualização anual do piso do magistério pelos entes federados, havendo a mesma norma, inclusive, tido o cuidado em fixar a data base do reajuste, janeiro de cada ano, não deixando à critério dos entes federados o momento que eles entendessem pertinente para fazê-lo, a melhor conclusão é no sentido de que os efeitos do reajuste do piso devem obedecer a data de revisão fixada no art. 5° da Lei Federal n° 11738/2008, sob pena de tornar inócuo o dispositivo, já que, do contrário, poderia o ente federado, se assim resolvesse, somente aprovar o reajuste, por exemplo, no último mês do ano em que o novo valor foi fixado pela Portaria do MEC. De certo que este não é o sentido da norma. Se tem ainda que no ano de 2023, o valor do salário de professor é de R$ 4.420,55, para aqueles que lecionam 40 horas semanais (https://www.google.com/search?q=piso+salarial+de+professor+em+2023&oq=piso+salarial+de+professor+em+2023&gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIICAEQABgWGB4yCAgCEAAYFhgeMggIAxAAGBYYHjIICAQQABgWGB4yCAgFEAAYFhgeMggIBhAAGBYYHjIICAcQABgWGB4yCAgIEAAYFhgeMggICRAAGBYYHtIBCjExMzI5ajBqMTWoAgiwAgE&sourceid=chrome&ie=UTF-8). Tendo em conta que a autora leciona 22 horas semanais, seu provento mensal, já que aposentada, deveria ser de R$ 2.431,30. Diante disso se tem que resta à autora receber as diferenças que lhe são devidas com reflexo em todas as parcelas vinculadas ao salário-base da parte autora como o triênio e a promoção, além do 13º salário. Destarte, o valor devido deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, na qual se faz necessária a produção de provas, que é a juntada de todos os contracheques do período reclamado, além da ficha funcional da parte autora. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/15: A) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação e pagar, para CONDENAR a parte ré a pagar a diferença a parte autora, entre o que foi pago e o que era devido conforme piso nacional reajustado, que conforme no valor de R$ 4.973,60 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos); B) Sendo a sucumbente a Fazenda Pública, os encargos moratórios, juros e correção monetária devem observar os parâmetros decididos pelo e. STJ no julgamento do REsp Repetitivo n° 1.495.146/MG (Tema 905), até 09-12-2021. A partir desta data incidirá exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. C) Condeno, ainda, a ré, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e a importância da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. D) Sem custas, na forma do art. 10, X e do art. 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99, EXCETO quanto aos valores eventualmente já custeados pelo vencedor e que lhe devem ser ressarcidos. E) Taxa judiciária que é devida pelo Município réu. Súmula 145 do TJ/RJ e verbete n° 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Isenção apenas quanto as custas judiciais que deve ser reconhecida. Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se. Dispensa-se reexame necessário, pois o valor, ainda que pendente de cálculo aritmético, não ultrapassa o valor ( art. 496, § 3º, CPC/15, 1000, 500 e 100 salários mínimos). Este entendimento foi exarado no seguinte julgado: "Não se conhece da remessa oficial, pois, mesmo que fosse quantificado o direito controvertido, a projeção do montante exigível não atinge o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos". (TRF4 5001103-10.2017.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019). Incumbe ao Cartório do juízo notificar a parte não beneficiária de gratuidade a proceder a tais recolhimentos em 60 dias, comunicando o crédito, em caso de inadimplemento, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança (Lei estadual 3.350/99, art. 31, §§ 1.º e 2.º) (0014376-38.2009.8.19.0206 - APELACAO - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 05/06/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL). Certifique-se quanto à interposição dos recursos cabíveis, cumprindo com o exposto no Código de Normas da CGJ,nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. CAMBUCI, na data da assinatura digital. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

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Alexandre Bruno Falcao Brito x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 275460872

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800521-48.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEXANDRE BRUNO FALCAO BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO Endereço: na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro: Flor de Lis,, 13, na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro Flor de Lis,, na Rua H, , S/N , QD 12 L 13, Bairro: Flor de Lis,, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: 0000, 2190, - de 1351/1352 a 2189/2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 PROCESSO n. 0800521-48.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por ALEXANDRE BRUNO FALCÃO BRITO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 139086361, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 139022484, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134957597. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao (Requerente, no importe de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais) devidamente atualizado e acrescido de juros a contar da data de seu desembolso, montante que será apurado no cumprimento de sentença. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais causados ao Requerente, em valor a ser arbitrado sabiamente por Vossa Excelência, e que entendemos, respeitosamente, na oportunidade que pode seguir como mínimo o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, visto que o autor, destinatário final do serviço, tem legitimidade para propor a ação em face da concessionária fornecedora, ainda que não figure como titular na conta de consumo. Conforme disposto no art. 2º do CDC, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final'. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, sendo, portanto, a responsabilidade dos réus objetiva, respondendo pelos danos causados na forma dos artigos 6º, VI e 14 da Lei 8.078/90. A presente demanda veicula, em sua causa de pedir, a reparação de danos materiais e morais decorrentes de queda de energia elétrica na residência do autor. Não há dúvidas de que a queda de energia elétrica, queimando diversos equipamentos do consumidor, não é mero aborrecimento, legitima-se a condenação da prestadora do serviço público por dano moral. Vejamos: Indenização por danos morais. Quedas constantes de energia elétrica no período de 18/10/2018 a 24/10/2018. Prejuízo inequívoco quanto à realização das atividades diárias, haja vista a essencialidade e a indispensabilidade do serviço de energia elétrica. Danos morais configurados. Majoração do valor da respectiva indenização para o importe de R$5.000,00. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000428-20.2018.8.26.0200; Relator (a): Gilberto Ferreira da Rocha; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO FREQUENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. Ação ajuizada por consumidora a buscar a condenação de a ré indenizar dano moral decorrente de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial, que condena a ré a indenizar a autora no importe de R$1.500,00, além do pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor da causa. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. 1. Interrupções reiteradas e duradouras do fornecimento de energia na localidade que constituem fato notório e cuja ocorrência não foi afastada pela ré. Falha do serviço que é patente. Descumprimento do art. 22 do CDC. Ausência de prova em contrário. 2. Fatos que atingem a personalidade e a dignidade da pessoa, pois consistem em falha de prover serviço público essencial, sem o qual fica prejudicado o desenvolvimento dos afazeres cotidianos da consumidora, dos quais se extrai a ocorrência de dano moral in re ipsa. Precedentes deste tribunal. 3. Indenização que não é suficiente para atingir o duplo desiderato de compensar o lesado e sancionar o infrator. Majoração que se impõe. 4. Recurso da ré ao qual se nega provimento. Recurso adesivo da autora ao qual se dá provimento. (TJRJ, 0001972-73.2017.8.19.0076 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 24/08/2020 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) A concessionária sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não haver oscilação de energia na unidade consumidora da autora, negando, de forma genérica, as consequências alegadas pelo autor, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC. Vale lembrar que registros de tela sistêmicos, por si só, não configuram meio de prova, visto que são produzidos unilateralmente. Vejamos: “A denominada "tela sistêmica" é considerada prova unilateral, porque passível de modificações, mormente quando não comprovada a segurança do sistema. Comprovada a má prestação de serviço por parte da transportadora aérea, torna-se inequívoco no caso em tela a ocorrência do dano moral. (...)Quanto às cópias das telas acostada às f. 214-5 pela empresa ré, cumpre declarar que estas configuram prova unilateral por se tratar de sistema interno particular da transportadora aérea ao qual apenas esta possui acesso e controle. Portanto, não há como entender pela factual autenticidade das informações contidas ali, visto que estas são passíveis de fácil alteração pela empresa, não possuindo vigor probante.”(STJ, AResp Nº 1.069.640 – MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade.(TJMG, AC Nº 1.0000.21.201447-6/001 - BETIM - APELANTE (S): MARCIO DA SILVA MAGNO - APELADO (A)(S): OI MOVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Comprovado, pois, o dano ausente a demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, resta evidente o dever de indenizar os prejuízos financeiros. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estendeu esse regramento às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Em relação ao dano moral, a queima de equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia com transtornos além dos danos materiais, ultrapassam o mero aborrecimento e são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo, ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem considerados pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Em relação ao dano material, descabe maiores considerações. O dano material é o dano que atinge o patrimônio corpóreo do autor, incide no campo físico, é palpável, perceptível. Em razão de tais características, depende de expressa comprovação, conforme jurisprudência uníssona do TJPA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. 1. Havendo identidade de partes e de causa de pedir, porém, divergência de pedidos, não há que se falar em litispendência. 2. Não tendo o Apelante comprovado, cabalmente, que não autorizou a retirada do seu veículo, ou seja, que não contribuiu de qualquer modo com o sinistro, na forma do art. 333, II, do CPC, não há como afastar a sua responsabilidade pelo mesmo, independentemente do condutor ser seu empregado, ou não, face à solidariedade inerente à obrigação de indenizar, a que está submetida o dono do bem. 3. No tocante aos danos materiais, relativos às despesas médicas, é cediço que exige prova concreta de sua ocorrência, ou seja, precisa ser demonstrado nos autos para que surja o dever de indenizá-los, fato este que não se verificou no caso sub examen. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02777068-44, 81.116, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-08, Publicado em 2009-10-14) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLIENTE ASSALTADO NO ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 1. As agências bancárias são responsáveis pela segurança dos usuários de seus serviços. Havendo roubo a cliente nas dependências do banco e inexistindo segurança, presente o dever de indenizar. Dano moral configurado. 2. O dano material depende de prova da sua existência. Não havendo prova suficiente, não há que se falar em condenação por danos materiais. 3. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser, portanto, distribuídos proporcionalmente as custas e honorários advocatícios, sendo devido 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2010.02609760-41, 88.414, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-06-10, publicado em 2010-06-14) No caso em debate, o autor justifica o gasto de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais) (ID 134957612) para substituição de itens danificados, os quais devem ser ressarcidos. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E: a) condenar a ré EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês da data do evento danoso - 01/11/2023 (súmula 54 do STJ) até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). B) condenar a ré EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao autor R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta Reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data do prejuízo até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo prejuízo até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011611165309600000125853804 PROCURAÇÃO ALEXANDRE [assinado] Instrumento de Procuração 25011611165366800000125853811 DECLARAÇÃO ALEXANDRE [assinado] Documento de Comprovação 25011611165432400000125853810 CNH Digital (6) Documento de Identificação 25011611165481100000125853806 CartaIndeferimento__JOSE DOS REIS (1) Documento de Comprovação 25011611165519900000125853822 Certificado de garantia do compressor Geladeira (1) Documento de Comprovação 25011611165574700000125853821 Comprovante de residencia (1) Documento de Comprovação 25011611165622400000125853820 NFS-e_208_18_09_2023 ILZIMARA (1) Documento de Comprovação 25011611165671300000125853819 Orçamento de serviço Sousa Refrigeração (1) Documento de Comprovação 25011611165724300000125853818 Recido de serviço Sousa (1) Documento de Comprovação 25011611165765000000125853817 RG Jose (1) Documento de Identificação 25011611165807100000125853827 Citação Citação 25012708561566100000126413496 Intimação Intimação 25012708561763100000126413497 Habilitação nos autos Petição 25012809250807200000126504437 CARTA DE PREPOSIÇÃO atualizada em 28-10-2024 Documento de Comprovação 25012809250843500000126504439 Kit Habilitatório - 2025 Documento de Comprovação 25012809250876600000126504441 Contestação Contestação 25031715423274500000129525272 TELAS COMPROBATÓRIAS - ALEXANDRE BRUNO FALCAO BRITO-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423312900000129526693 PARECERTÉCNICO_JOSEDOSREISRIBEIRO_20250307132232.464_X-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423342500000129526695 CartaIndeferimento__20250307132348.970_X-3015510039 Documento de Comprovação 25031715423369200000129526696 SUBSTABELECIMENTO - PARAUAPEBAS Substabelecimento 25031715423405100000129526697 Petição (Impugnação a Contestação) Petição 25031809461410100000129565041 Decisão Decisão 25031811522646700000129582263 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Julia Vitoria De Souza Gomes Damasceno x Copel Distribuição S.A.

ID: 307393780

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010433-20.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VITORIA DE SOUZA GOMES DAMASCENO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010433-20.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIA VITORIA DE SOUZA GOMES DAMASCENO representado(a) por Eliane Cristina de Souza Damasceno Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação proposta em face Copel Distribuição S.A. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de evento 16, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 14.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Copel Distribuição S.A. x Eduardo Daniel Mosconi

ID: 300995094

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011763-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DANIEL MOSCONI

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011763-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$30.882,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Eduardo Daniel Mosconi Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação monitória proposta por Copel Distribuição S.A., em face de Eduardo Daniel Mosconi. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 16.1). Os autos vieram conclusos. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de mov. 16.1, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 16.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 291149819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005714-29.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005714-29.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$74.975,40 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de ação proposta em face Copel Distribuição S.A. Antes mesmo da decisão inicial, o MM.º Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca se declarou incompetente para análise da presente demanda, com fulcro no artigo 5º da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Com a máxima vênia aos argumentos expostos na r. decisão de mov. 16.1, entendo que a competência para o processamento desta demanda é das Varas Cíveis. Com efeito, a Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe em seu art. 5º acerca da competência da Vara da Fazenda Pública, a saber: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; E do regulamento acima transcrito, conclui-se que a competência atribuída às Varas de Fazenda Pública é determinada em razão da pessoa, sendo, portanto, de natureza absoluta, consoante preceitua o artigo 62 do Código de Processo Civil. É fato público que a Copel recentemente passou por uma transformação, modificando sua natureza jurídica de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital aberto e sem acionista controlador, conforme noticiado no Fato Relevante 15/23[1] e disposto em seu novo Estatuto da Companhia[2], senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a referida Companhia não se enquadra mais no disposto no já citado art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013, razão pela qual o Juízo Fazendário deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º da mesma Resolução[3]. Nesse sentido, inclusive, é de se destacar as recentes decisões que vem sendo proferidas em autos de Conflito de Competência, EM CASOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, em que se reconheceu a competência da Vara Cível para o processamento das demandas envolvendo a Copel, conforme ementas colacionadas a seguir: Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 16ª vara cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que questiona a competência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A. O Juízo suscitante fundamenta que Copel não pode mais ser considerada sociedade de economia mista, situação fática que exclui a competência do Juízo da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001, ajuizada pela Copel Distribuição S.A., é da 16ª Vara Cível de Curitiba, em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar a Ação Monitória nº 0015393-04.2024.8.16.0001 é da 16ª Vara Cível de Curitiba, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte.IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do 16ª Vara Cível de Curitiba para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000093-56.2025.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, CC 0011376-13.2024.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, CC 0039478-54.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, CC 0003022-03.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, CC 0108535-65.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula nº 59/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003648-75.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I-CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e a Vara Cível, em razão da privatização da COPEL, ocorrido no contexto de ação de origem. 1.2. A COPEL, anteriormente sociedade de economia mista, passou a ser sociedade anônima de capital aberto, alterando sua natureza jurídica para pessoa de direito privado. 1.3. O juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência para a Vara Cível, que suscitou o conflito, sustentando a manutenção da competência original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definir se a alteração da natureza jurídica da COPEL afeta a competência para julgamento da demanda. 2.2. Avaliar a aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante da modificação superveniente da competência absoluta em razão da pessoa. 2.3. Determinar se a competência da Fazenda Pública se mantém após a privatização da empresa originalmente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a perpetuação da jurisdição não se aplica quando há alteração da competência absoluta, como ocorre no presente caso. A competência das Varas da Fazenda Pública decorre da pessoa jurídica ser integrante da Administração Pública, condição que a COPEL perdeu ao se tornar sociedade anônima de capital aberto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que, uma vez que a entidade não mais integra a Administração Pública, não há razão para a manutenção da competência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo da Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A alteração da natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto afasta a competência da Vara da Fazenda Pública, transferindo-se para a Vara Cível o processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 43; Constituição Federal, art. 5º; Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012069-09.2024.8.16.0194; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030739-92.2024.8.16.0001; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003992-03.2024.8.16.0035; IRDR nº 41 - TJPR (Caso SERCOMTEL). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018094-38.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 02.06.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 e 62, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual juízo é responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S.A., que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto ainda antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o art. 43, do CPC, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do art. 62, do CPC. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002248-32.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 2ª Vara Cível do mesmo foro, em ação de indenização por danos morais ajuizada por parte autora contra a Copel Distribuição S.A., em razão de interrupção de energia devido a suposta falha na prestação de serviço da concessionária, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível, que reconheceu sua incompetência para processar o feito em razão da presença da sociedade de economia mista no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da natureza jurídica da Copel, de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, implica em modificação da competência do juízo para o processamento da ação de indenização por danos morais ajuizada contra a empresa. III. Razões de decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e, em regra, é perpetuada, salvo exceções. 4. A Copel, ao se transformar de sociedade de economia mista em sociedade anônima de capital disperso, deixou de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná. 5. A alteração da natureza jurídica da Copel implica modificação da competência do juízo, afastando a competência das Varas da Fazenda Pública para processar a ação. 6. A jurisprudência reconhece que a prorrogação de competência das Varas da Fazenda Pública se aplica apenas a processos em fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência acolhido, declarando a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação originária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43 e 62; Resolução nº 93/2013 do TJPR, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004333-83.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 18.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005315-51.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007313-54.2024.8.16.0194, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.05.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001972-25.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVIDA CONTRA A COPEL – DEMANDA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA, VINDO ESTE A SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC – DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO JÁ FINALIZADO O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL – ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA COMPANHIA QUE ANTES SE ENQUADRAVA EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000969-35.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 31.05.2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 62 DO CPC. COMPANHIA QUE NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOVO ESTATUTO QUE PREVÊ PERSONALIDADE DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007252-11.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.11.2024) Ademais, esclareço no presente feito a discussão gira em torno de conteúdo patrimonial unicamente de interesse das partes, não havendo, portanto, qualquer interesse público que justifique seu processamento neste Juízo, ou mesmo argumento apto a autorizar decidir contrariamente ao disposto no art. 5º da Resolução nº 93/2013 e dar intepretações aparentemente legais unicamente pela conveniência. Nessa senda, oportuno juntar aos autos ementa de acórdão julgado, em caso envolvendo este Juízo, onde o TJPR entendeu pela competência da Vara Cível para o processamento de processo envolvendo a Copel: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º., INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR – 10ª Câmara Cível - 0001641-14.2024.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUÉRIOS - J. 05.04.2024) Destaco, pois necessário, trecho da fundamentação do julgado, onde o e. Relator Des. Albino Jacomel Guérios assim decidiu: “Observe-se, ainda, que inobstante a referida empresa continue a exercer atividade de interesse público (fornecimento de energia elétrica), tal situação não atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, a qual, repisa-se, nos termos do artigo 5º., inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, é fixada em razão da pessoa e não da matéria, tornando irrelevante a natureza da lide (que aliás in casu discute questão meramente patrimonial circunscrita aos interesses das partes). Ademais, o mero temor de que há “risco potencial das Varas Cíveis seriam inundadas de processos que têm a COPEL S.A. como interessada” (mov. 52.1), por si só, não tem o condão de alterar as regras de competência das Varas Judiciais no âmbito do Estado do Paraná”. Ante o exposto, por entender que este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não é competente para os processos que tenham como parte a Copel, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951, todos do Código de Processo Civil. III. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o r. Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca na pessoa do Magistrado autor da decisão de mov. 16.1. IV. Após, remetam-se os autos ao e. TJPR, para os devidos fins. V. No mais, para além de suscitar o presente conflito, peço a vênia, para destacar que recentemente este Juízo tomou ciência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita sob os autos de nº 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept e debate matéria análoga à presente, o que se cita a título de melhor instruir a presente manifestação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Disponível em: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 [2] Disponível em: https://copel0.sharepoint.com/sites/documentos-site-copel/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais%2Festatuto%5FCopel%5FHolding%5Fport%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fdocumentos%2Dsite%2Dcopel%2FDocumentos%20Compartilhados%2FEstatutos%20Sociais%20e%20Regimentos%20Internos%2FEstatutos%20Sociais&p=true&ga=1 [3] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência.

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Processo nº 0001972-02.2021.8.08.0024

ID: 309628873

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-02.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON DORTIS BONFIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. RENÚNCIA VÁLIDA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. FIANÇA VÁLIDA E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra sentença proferida nos autos de ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE. A sentença julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo no prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte da locatária; (iii) apurar a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias; e (iv) definir se há responsabilidade dos fiadores após a prorrogação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação, embora repita argumentos da contestação, apresenta impugnação suficiente à sentença e expõe pretensão clara de reforma, razão pela qual afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, conforme orientação consolidada do STJ. 4. O inadimplemento contratual resta comprovado por laudo pericial contábil elaborado por perito judicial, que constatou a existência de débitos mesmo após os abatimentos e pagamentos realizados. A apelação não impugna tecnicamente os critérios adotados no laudo. 5. A cláusula contratual que previu a realização de benfeitorias pela locatária, com desconto parcial no valor dos aluguéis e renúncia à indenização ou retenção, é válida, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato e da Súmula 335 do STJ, não tendo sido impugnada pela parte apelante. 6. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 não se sustenta, pois a prova pericial demonstrou recuperação econômica da locatária, sem queda relevante de faturamento, não havendo comprovação dos requisitos do art. 317 do Código Civil. 7. A fiança contratual subsiste até a entrega das chaves, especialmente quando os fiadores anuíram expressamente à prorrogação do contrato, conforme entendimento pacificado do STJ. A ausência de impugnação recursal quanto à validade da garantia impõe a preclusão da matéria. 8. Os demais capítulos da sentença — multa contratual, encargos locatícios até a desocupação, retenção do IRRF, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais — não foram objeto de impugnação específica, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível conhecer da apelação que repete argumentos da contestação, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença e pretensão clara de reforma. 2. O inadimplemento contratual pode ser reconhecido com base em laudo pericial judicial não impugnado tecnicamente pela parte recorrente. 3. É válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contratos de locação não residencial. 4. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige demonstração concreta do desequilíbrio, não se presumindo a partir da pandemia da COVID-19. 5. A fiança subsiste até a entrega das chaves quando há cláusula expressa nesse sentido e anuência dos fiadores em aditivos contratuais. 6. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da sentença acarreta preclusão consumativa (CPC, art. 507). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 317, 389, 395, 412 e 1.255; CPC, arts. 507, 932, III, 1.010, III e 85, §11; Lei 8.245/91, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.996.298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022, DJe 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.657.136/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; STJ, Súmula 335; STJ, REsp 1931087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. Antes de analisar as razões veiculadas pelos Apelantes, convém apreciar a questão preliminar trazida em sede de contrarrazões. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Alega a apelada ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE que o recurso interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. E OUTROS não preenche o requisito da regularidade formal, pois se limita em mera repetição da tese de contestação, sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida, deixando de impugnar os termos da sentença, violando, assim, flagrantemente, ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desta forma, pelo não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, Ill e art. 1.010, inc. III, todos do CPC. Contudo, verifica-se não assistir-lhe razão, eis que o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(…) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)(REsp n. 1.996.298/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). “A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. ART. 1024, § 4º DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALEGADO COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consequência trazida pelo §4º do artigo 1024 do Código de Processo Civil no tocante à interposição de recurso anteriormente ao julgamento do Embargos de Declaração reside tão somente na possibilidade de a parte que já interpôs o recurso complementar as razões recursais, sem qualquer previsão acerca da necessidade de ratificá-lo. Desnecessidade de ratificação para conhecimento do apelo. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a similitude da peça recursal com a petição inicial, por si só, não se revelam suficientes para aplicação do princípio da dialeticidade, sustentando que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017.). 3. Eventual exame de nulidade pressupõe a existência de vício no comando objurgado ou precedente a ele, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o mero inconformismo com o resultado do julgado no ponto em que lhe fora desfavorável não tem o condão de anular o pronunciamento sob exame. Nulidade da sentença afastada. 4. (...) 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível nº 0000798-72.2020.8.08.0062, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO MATERIAL DO VÍNCULO CONTRATUAL. LIMINAR EXECUTADA. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da sentença, tendo a recorrente apresentado argumentos com o propósito de atingir tal finalidade, impugnando de modo específico o pronunciamento jurisdicional recorrido. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08-02-2018, DJe 21-02-2018). Alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. […] TJES, Classe: Apelação, 024130448137, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). Na hipótese dos autos, embora a apelação se concentre exclusivamente na alegada inexistência de inadimplemento, verifica-se a formulação de pretensão clara de reforma da sentença, por discordância quanto à sua conclusão, o que autoriza o seu conhecimento. Ressalvo, no entanto, que a ausência de impugnação específica a diversos fundamentos autônomos e autossuficientes da sentença impõe, no mérito, a manutenção desses pontos por força da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. II - DO MÉRITO RECURSAL Ultrapassada a preliminar arguida, passo à análise meritória. E adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. A sentença proferida pelo Juízo a quo está amplamente fundamentada, lastreada em prova documental e pericial robusta, e se mostra consentânea com os princípios que regem a boa-fé contratual, a força obrigatória dos contratos e o equilíbrio entre as obrigações reciprocamente assumidas. A apelação, por sua vez, limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e não impugna diversos fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, o que enfraquece suas pretensões. Quanto ao inadimplemento contratual, a alegação de que a locatária estaria adimplente desde novembro de 2021 não resiste ao confronto com os elementos constantes dos autos. A sentença reconheceu a existência de inadimplemento com base em laudo pericial contábil, elaborado por perito de confiança do juízo, que identificou valores em atraso, mesmo após os abatimentos concedidos pela locadora e os pagamentos efetuados pela locatária. O trabalho técnico foi submetido ao contraditório, tendo sido objeto de impugnação pela parte ré, posteriormente rejeitada por decisão fundamentada. Importa destacar que a apelação não contesta o laudo pericial de forma técnica ou substancial. Em nenhum momento são impugnados os critérios contábeis adotados, os índices de correção utilizados, a data de corte dos lançamentos ou a metodologia de cálculo. A simples juntada de recibos de pagamento, sem a demonstração de que tais valores efetivamente satisfazem o débito apurado, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do laudo judicial. Como bem destacou a sentença, não há irregularidade nos valores fixados, tampouco excesso ou duplicidade, sendo os valores apurados devidos e exigíveis até a efetiva desocupação do imóvel, como autoriza o art. 5º da Lei 8.245/91. A omissão recursal quanto à análise técnica da prova contábil, somada à ausência de elementos que infirmem sua veracidade, torna a tese da inexistência de inadimplemento juridicamente insustentável. Ademais, o contrato firmado entre as partes, especialmente em seu sexto termo aditivo, previu expressamente que a locatária realizaria reforma no valor de R$ 150.000,00, sendo-lhe concedido, como única forma de compensação, desconto mensal de R$ 2.100,00, correspondente a 24,41% do valor do aluguel reajustado. Além disso, consta cláusula contratual clara no sentido de que a benfeitoria seria incorporada ao imóvel sem direito a reembolso, indenização ou retenção, nos exatos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato. Tal cláusula encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a validade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias, inclusive no contexto da locação não residencial (Súmula 335/STJ). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. EXTENSÃO À ACESSÃO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões . 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ . 3. Consoante o teor da Súmula n. 335/STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 4 . Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 114 do CC). Assim, a renúncia expressa à indenização por benfeitoria e adaptações realizadas no imóvel não pode ser interpretada extensivamente para a acessão. 5 . Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, mas se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização (art. 1.255 do CC). Na espécie, a boa-fé do locatário foi devidamente demonstrada . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1931087 SP 2020/0197326-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) A apelação, todavia, ignora completamente esse dispositivo contratual, não questiona sua validade, sua eficácia ou sua aplicabilidade ao caso concreto. Não há, sequer, alegação de vício de vontade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justificasse a revisão da cláusula. Limitam-se os apelantes a afirmar que teriam um "crédito de R$150.000,00" a ser abatido, sem qualquer lastro jurídico ou contratual para tal pretensão. A ausência de impugnação específica à cláusula de renúncia e à forma de compensação acordada pelas partes impõe a manutenção do fundamento sentencial por força da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Em relação à suposta onerosidade excessiva decorrente da pandemia, a sentença reconheceu que a pandemia da COVID-19 impactou diversos setores da economia, inclusive a área educacional. Não obstante, destacou que as partes ajustaram descontos nos aluguéis de forma proporcional à queda de faturamento da locatária, chegando a um valor reduzido de R$3.000,00 mensais, mesmo com reajuste previsto. Além disso, conforme exposto na própria perícia, o faturamento da empresa locatária em 2021 foi superior ao verificado em 2019, o que demonstra não apenas a recuperação econômica da instituição após o primeiro ano da pandemia, mas também afasta a alegada situação de onerosidade excessiva (art. 317 do CC). A apelação não apresenta nenhum dado contábil concreto, nem tampouco impugna os percentuais de faturamento analisados na perícia, optando por alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Não se trata de discutir a existência da pandemia — fato notório —, mas sim de examinar seus reflexos específicos no contrato em debate, o que os apelantes não demonstraram de forma minimamente satisfatória. Ao ignorar os dados concretos da perícia e não impugnar as bases fáticas da sentença, a parte recorrente incorre em omissão relevante, que impede a reanálise da matéria. A cláusula pactuada foi executada conforme o que as partes ajustaram, e a revisão judicial de contrato exige, necessariamente, prova robusta da ocorrência de onerosidade excessiva e da impossibilidade de cumprimento, o que não se verifica no caso concreto. Outrossim, a sentença reconheceu a responsabilidade dos fiadores com base nas cláusulas contratuais e na prorrogação contratual formalizada por meio de aditivo, subscrito por todas as partes, inclusive os garantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a anuência expressa dos garantidores, desde que haja cláusula contratual prevendo tal extensão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ . MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NA PEÇA RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA Nº 284 DO STF . FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES. ANUÊNCIA EXPRESSA . DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável a interposição de recurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de lei federal . 2. A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 3 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os fiadores são responsáveis até a entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a sua anuência, haja vista a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2097357 MG 2022/0089602-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nesse contexto, com muito mais razão deve ser reconhecida a validade e a subsistência da fiança nas hipóteses em que os fiadores anuíram expressamente com a prorrogação contratual, como ocorre no presente caso, em que tanto o contrato original quanto os aditivos foram regularmente firmados pelas partes, sem qualquer ressalva quanto à manutenção da garantia. Nada obstante, a apelação não formula qualquer alegação quanto à fiança, seja para discuti-la em sua validade, seja para limitar sua extensão. Assim, trata-se de ponto autônomo da sentença que restou acobertado pela preclusão, não sendo passível de reapreciação nesta instância. Por fim, a sentença (i) fixou a multa rescisória contratual equivalente a dois aluguéis, (ii) determinou o pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel com retenção do IRRF, e (iii) fixou os honorários advocatícios contratuais (20%) e sucumbenciais (10%). Todos esses encargos foram expressamente previstos em cláusulas contratuais específicas e, adicionalmente, encontram respaldo no Código Civil (arts. 389, 395 e 412) e no Código de Processo Civil (art. 85). A apelação não formula qualquer insurgência contra esses capítulos da sentença, operando-se o trânsito em julgado parcial (CPC, art. 507). A ausência de impugnação significa, na prática, reconhecimento tácito da validade das penalidades e obrigações acessórias estabelecidas, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão em sua integralidade. Forte nessas razões, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e com base, ainda, nos tópicos ora acrescidos. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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