Resultados para "0010132-56.2023.8.26.0602" – Página 83 de 134

Darci Nicomedes Quirino x Anhanguera Educacional Ltda e outros

ID: 259997544

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010132-64.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DARCI NICOMEDES QUIRINO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA COGNA EDUCACAO S.A COLT SERVICOS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA

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THAINA VILELA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-64.2025.5.03.0024 : DARCI NICOMEDES QUIRINO : COLT SERVICOS LTDA …

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Luis Claudio Ribeiro x Tereme Tecnica De Recuperacao De Maquina Eletrica Ltda e outros

ID: 256129188

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-60.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

TEREME TECNICA DE RECUPERACAO DE MAQUINA ELETRICA LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JENEFER LAPORTI PALMEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010132-60.2025.5.03.0187 : LUIS CLAUDIO RIBEIRO : TEREME TECNICA DE RECUPERAC…

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Fabio Longo e outros x Atacadao S.A.

ID: 330793346

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-77.2025.5.15.0138

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LONGO LEONARDO DE AMARAL SANTOS ROSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: ATOrd 0010132-77.2025.5.15.0138 AUTOR: LEONARDO DE AMARAL SANTOS ROSA R…

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Edivania Da Silva Ferreira x Diogo Tudela Neto

ID: 329576145

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-27.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DIOGO TUDELA NETO

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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JANE MARTINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010132-27.2024.5.03.0080 AUTOR: EDIVANIA DA SILVA FERREIRA RÉU: DIOGO TUDEL…

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Edivania Da Silva Ferreira x Diogo Tudela Neto

ID: 329576150

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-27.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DIOGO TUDELA NETO

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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JANE MARTINS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010132-27.2024.5.03.0080 AUTOR: EDIVANIA DA SILVA FERREIRA RÉU: DIOGO TUDEL…

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Maria Jose Guerreiro Fascina x Jorge Fernando Massano

ID: 329645710

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011205-74.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUERREIRO FASCINA

Polo Passivo:

JORGE FERNANDO MASSANO

Notificação

Advogados:

TIAGO ALESSANDRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ETCiv 0011205-74.2025.5.15.0012 EMBARGANTE: MARIA JOSE GUERREIRO FASCINA EMBAR…

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Ivan Botelho Me x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 335076876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BOTELHO ME

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO

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FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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ANA PAULA TARANTI

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Processo 0010132-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1042989-50.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Ivan Botelho Me - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINA…

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Luiz Carlos Nardelli Junior x Ademir Antonio Angeloni e outros

ID: 336620689

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0010132-61.2019.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NARDELLI JUNIOR

Polo Passivo:

ADEMIR ANTONIO ANGELONI GERALDA CRISTINA DE OLIVEIRA DA MATTA REGISMASTER COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE MENDONCA PUCHARELLI OLIVEIRA

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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LUIZ CARLOS TONIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExCCJ 0010132-61.2019.5.15.0082 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS NARDELLI JUNIOR EXECUTADO: RE…

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Nilceia Maria Da Silva x Companhia Operadora De Rodovias e outros

ID: 322805701

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010132-21.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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LUCIANA TAKITO

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

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FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010132-21.2023.5.15.0147 AGRAVANTE: NILCEIA MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010132-21.2023.5.15.0147 AGRAVANTE: NILCEIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010132-21.2023.5.15.0147 AGRAVANTE: NILCEIA MARIA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO ADVOGADA: Dra. SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER AGRAVADO: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ADVOGADA: Dra. LUCIANA TAKITO AGRAVADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADVOGADA: Dra. LUCIANA TAKITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. A v. decisão referenteaos temasé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILCEIA MARIA DA SILVA

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Nilceia Maria Da Silva x Companhia Operadora De Rodovias e outros

ID: 322805732

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010132-21.2023.5.15.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA

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SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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LUCIANA TAKITO

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA

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FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010132-21.2023.5.15.0147 AGRAVANTE: NILCEIA MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010132-21.2023.5.15.0147 AGRAVANTE: NILCEIA MARIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010132-21.2023.5.15.0147 AGRAVANTE: NILCEIA MARIA DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO ADVOGADA: Dra. SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER AGRAVADO: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ADVOGADA: Dra. LUCIANA TAKITO AGRAVADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ADVOGADA: Dra. LUCIANA TAKITO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. A v. decisão referenteaos temasé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS

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