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Processo nº 0017131-40.2021.4.03.6302

ID: 326817311

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017131-40.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVESTRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

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ALEXANDRE CESAR JORDAO

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ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017131-40.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA SILVESTRE Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017131-40.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCIA SILVESTRE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR JORDAO - SP185706, ANDERSON RODRIGO DE ARAUJO - SP394701, MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015191-40.2021.4.03.6302

ID: 326815337

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015191-40.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATAL PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

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MARTA HELENA GERALDI

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ALEX AUGUSTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015191-40.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NATAL PEREIRA GUIMARAE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015191-40.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NATAL PEREIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428, DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566, LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105, MARTA HELENA GERALDI - SP89934 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016937-40.2021.4.03.6302

ID: 326816093

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016937-40.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OTAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO ANDRE DE SOUZA

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ARIANA CARRAMASCHI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016937-40.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO OTAVIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016937-40.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO OTAVIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIANA CARRAMASCHI DE SOUZA - SP411610, RENATO ANDRE DE SOUZA - SP108792 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634645

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINO JOSE DA SILVA

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634672

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532756

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532773

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

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Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585656

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TCA ENGENHARIA LTDA - ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA - CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA

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Edneia Vitalina Pacheco x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321834184

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-16.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA VITALINA PACHECO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459daf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE AFASTAR as preliminares levantadas, bem como EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação à parte ré: ITAÚ UNIBANCO S.A., a teor do artigo 487, I, do CPC, para, ainda no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR as partes reclamadas: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA e, de forma solidária, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagarem à parte reclamante: EDNEIA VITALINA PACHECO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 2)- horas extras, adicional e reflexos; 3)- indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido do montante de 40%, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pelas partes reclamadas Magalu Log Serviços Logísticos Ltda e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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