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"0010147-40.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0010147-06.2024.8.27.2722

ID: 315188381

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-06.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMARINO JOSÉ DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010147-06.2024.8.27.2722/TO RELATOR : ADRIANO MORELLI EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 0010147-06.2024.8.27.2722

ID: 315443783

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-06.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMARINO JOSÉ DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010147-06.2024.8.27.2722/TO RELATOR : ADRIANO MORELLI EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 0010147-06.2024.8.27.2722

ID: 315193552

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-06.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMARINO JOSÉ DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010147-06.2024.8.27.2722/TO RELATOR : ADRIANO MORELLI EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 328978893

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE : JUNIO GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB T…

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315643997

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315642203

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315642267

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315644759

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0000203-34.2025.8.27.2725

ID: 325878812

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000203-34.2025.8.27.2725

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO

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THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUS… Procedimento Comum Cível Nº 0000203-34.2025.8.27.2725/TO AUTOR : IZAIAS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARLA FERNANDA BRANQUINHO BENICIO (OAB TO008035) ADVOGADO(A) : THAILLA FERNANDA BARBOSA DE SOUSA (OAB TO012457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Izaias Ribeiro da Silva em face de Cleiton Amorim . Em síntese, o autor narra que foi vítima de estelionato ao vender o veículo automotor (JEEP/RENEGADE SPORT AT, ano 2019, placa QKH6390/TO) ao requerido no importe de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), pois descobriu que o valor não havia sido depositado em sua conta. Sustenta que registrou boletim de ocorrência e ingressou com ação de restituição de coisa apreendida sob o N.º 0002056-15.2024.8.27.2725, ocasião em que se deslocou até Brasília e recuperou o veículo, conforme Termo de Restituição nº 461/2024 emitido pela Polícia Civil do Distrito Federal. Requer, em sede de tutela antecipada, que o Estado retorne o bem ao quo ante. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a nulidade do negócio jurídico e que seja requisitado ao DETRAN/TO a transferência do bem para o seu nome. É o relato do necessário. Decido. O art. 300, “caput”, do CPC, apresenta os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: 1) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a tutela antecipada é nada mais, nada menos, do que a antecipação do provimento final, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já no que se refere a tutela provisória de urgência cautelar, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “ fumus bonis juris ” e o “ periculum in mora” . Por outro lado, a tutela de evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se, desde logo, o provável direito do demandante, mesmo nas situações em que não exista a urgência, como um “passo a mais” do “ fumus bonis iuris” . Distingue-se “das outras, pela acentuada probabilidade de existência do direito do autor ou pelo elevado valor humano desse direito, a merecer proteção provisória independentemente de qualquer aferição de perigo de dano” . (GRECO, Leonardo. A Tutela da Urgência e a Tutela da Evidência no Código de Processo Civil de 2015. In: RIBEIRO, DarciGuimaraes; JOBIM, Marco Félix (orgs). Desvendando o Novo CPC. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 113 e 130 e 130). No caso versado, entendo que a tutela pretendida é aquela tida como antecipatória do provimento jurisdicional final. Portanto, “prima facie”, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, o pleito de tutela de antecipada não merece acolhida. Registre-se, por oportuno, que o pedido tem natureza eminentemente satisfativa, o que impede sua concessão antecipadamente. Assim, não há como conceder a providência liminarmente diante do esgotamento do objeto da lide e sua irreversibilidade em tal hipótese. O autor requer a concessão de tutela de urgência para que "o Estado retorne o bem ao quo ante" e busca uma decisão liminar que, na prática, anula o negócio jurídico objeto da lide, sem que a fraude seja de fato comprovada e sem antes estabelecer o contraditório, ou seja, o ato ilícito, neste momento processual, não pode ser imputado automaticamente a requerida, necessitando de melhor dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- De acordo com o Boletim de Ocorrência (evento 1, BOL_OCO6) é possível extrair que o ora agravante somente transferiu o veículo para o nome do agravado após a transferência financeira para Robson, ainda que para terceira pessoa indicada por Robson. 2- Em que pese as alegações do agravante, bem como todo esforço argumentativo de que a decisão agravada merece ser reformada, verifica-se que tal pleito, a princípio, não merece prosperar. 3- Não se pode olvidar que diante de situações como a que ora se examina, deve o magistrado certificar-se da plausibilidade das alegações da parte autora, a fim de justificar a concessão da liminar. 4- O impasse causado por eventual golpe não comporta simples solução. Dessa maneira, não se constatam elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, sobretudo pela ausência de prova suficiente sobre a negociação para transferência de propriedade do veículo em debate, responsabilidade de apontado fraudador, bem como indicativo de que o agravante foi vítima ou não de um estelionato, o que exige a regular instrução processual para a sua verificação. 5- Por fim, e não menos importante, imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o pedido urgente se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente nebulosas ou até controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. 6- Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010147-09.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 04/10/2023 16:56:32) Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) encontra-se mitigado, uma vez que o autor já obteve a restituição da posse física do veículo por meio de outra decisão judicial. A questão pendente refere-se à regularização do registro de propriedade, a qual será resolvida com o julgamento do mérito desta ação anulatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação alhures. Recebo a emenda da inicial (eventos 14/20), uma vez que, à primeira vista, preenche os requisitos do artigo 319, do CPC/2015, e estão presentes as condições da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Não tendo informado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso. 1. Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do CPC/15, designo audiência de autocomposição a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC. Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a citação/intimação das partes. Em se tratando de audiência virtual junto ao CEJUSC deve o cartório promover o envio do link para a realização da audiência, inclusive por e-mails cadastrados no e-Proc. 2. Por celeridade e economia processual, em atendimento ao disposto no art. 256, § 3°, do CPC, determino a busca de endereço do requerido nos sistemas disponíveis (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e CREDLINK); 2.1. Localizado o endereço, cite-se o requerido, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/205). Caso ambas as partes requeiram expressamente nos momentos oportunos o desinteresse na autocomposição (§ 5.º do artigo 334 do CPC), cancele-se a audiência, aguardando a juntada da contestação em até 15 (quinze) dias após o protocolo do desinteresse do réu acerca da audiência. 3. Após a referida audiência, em não havendo autocomposição, intime-se a parte requerida para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015 . A parte requerida deverá observar as advertências dos artigos 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa. Registra-se, desde já, que o não comparecimento à audiência designada, independentemente de seu meio, poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do art. 334 do CPC, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. Fica desde já advertida a parte requerida sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista, se for o caso dos autos. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de revelia. 5. Realizados os atos supra, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem motivadamente quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. Fica advertido que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, restará desde logo indeferido. Intime-se a parte requerente na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato. Este despacho serve como mandado. Cumpra-se.

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Processo nº 0010147-38.2025.8.27.2700

ID: 315125917

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010147-38.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENT… Precatório Nº 0010147-38.2025.8.27.2700/TO CREDOR : TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA , no qual figura como Ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 13/03/2025 ( evento 115, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 21/10/2024 ( evento 84, CERT1 - Autos de origem), conforme o Ofício Precatório 2025/002063 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos Autos da Ação originária 00380324220228272729. Verifica-se que a requerente é IDOSA, uma vez nascida em 22/11/1950, contando atualmente com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício precatório foi validado nos termos do evento 6, a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto Para os precatórios submetidos ao Regime Especial de pagamento, a Portaria dispõe que: Pagamento Conforme a Ordem Cronológica Art. 85. O pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial deve observar a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto neste ato normativo quanto à elaboração das listas de pagamentos. Seção II Pagamento Mediante Acordo Direto Art. 86. O pagamento mediante acordo direto deve observar os requisitos estabelecidos nos incisos do caput do art. 76 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, e regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça, na forma dos incisos do §1º do mesmo dispositivo. Parágrafo único. Não poderão participar dos acordos diretos, os precatórios que estejam com questões incidentais pendentes de solução, na data da abertura do edital. A seu turno, o pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI da Resolução CNJ nº 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução nº. 303/2019-CNJ, ou seja, os precatórios apresentados até o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 02 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação acostada no evento 1, DOC_PESS5 dos Autos da origem e no evento 5, SITCADCPF1 destes Autos comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 22/11/1950, contando hoje com 74 (setenta e quatro) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado à entidade devedora, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 19.298,84 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Ainda, DEFIRO de ofício o pedido superpreferencial do crédito por motivo de idade e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0010147-40.2021.4.03.6302"

Processo nº 0010147-06.2024.8.27.2722

Processo nº 0010147-06.2024.8.27.2722

Processo nº 0010147-06.2024.8.27.2722

Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

Processo nº 0000203-34.2025.8.27.2725

Processo nº 0010147-38.2025.8.27.2700