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"0010147-40.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973561

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973579

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973597

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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FABIANO ZAVANELLA

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GUILHERME GUIMARAES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982479

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DANTAS SARAIVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982611

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 315982739

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

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VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DANTAS SARAIVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315982895

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-59.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LUCIANO DANTAS SARAIVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARCIO SOARES BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR COELHO BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000833-59.2024.5.21.0004 RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000833-59.2024.5.21.0004 (ROT) DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA RECORRIDO: LUCIANO DANTAS SARAIVA ADVOGADO: RONALDO MÁRCIO SOARES BRITO ADVOGADO: VICTOR COELHO BARBOSA ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO SILVA JÚNIOR RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN EMENTA Recurso do reclamante DANO MORAL. ASSÉDIO NÃO COMPROVADO. In casu, o reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova robusto a demonstrar a ofensa moral alegada. No caso, por ausente a prova de que o autor foi exposto ou sofreu constrangimentos, a indenização por danos morais é indevida. Não provido. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Fixado em norma coletiva que a apuração da gratificação de função se dá a partir do "salário efetivo" do trabalhador acrescido do adicional por tempo de serviço, devem ser consideradas para esse fim todas as rubricas de natureza salarial percebidas pelo obreiro, inclusive a "verba de representação", cujo caráter salarial restou reafirmado em segunda instância. Precedentes desta Turma Julgadora. Provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na fixação dos honorários de sucumbência, o Magistrado deve observar os percentuais estabelecidos na legislação trabalhista (art. 791-A, da CLT), atentando para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; bem como para o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, considerando a média complexidade do objeto da ação (verba de representação), a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entende-se que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado o percentual, para ambas as partes, de 5% para 10%. Provido em parte. Conhecido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Recurso da reclamada VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO FGTS, NA MULTA DE 40% DO FGTS E NO AVISO PRÉVIO. DEVIDO. Verba de representação paga de forma habitual e sem critérios objetivos para quantificação tem natureza salarial. No caso, os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidenciando tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, inclusive, FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Precedentes. Provimento negado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita gera presunção de veracidade, sendo necessária prova robusta da parte contrária para sua rejeição. No caso, consta nos autos declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Inteligência da tese vinculante nº 21 do c. TST. Provimento negado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Com a reforma trabalhista, no caso de sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios tanto pela parte autora como pela parte ré. Feitos esses esclarecimentos, e mantida em segunda instância a sucumbência recíproca das partes, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram incumbidos. Provimento negado. Conhecido e negado provimento ao recurso do reclamado. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por LUCIANO DANTAS SARAIVA (reclamante) e BANCO BRADESCO S.A. (reclamado), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 949/967 - Id. 92b3511), cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO, o pedido deduzido na presente reclamação PROCEDENTE, EM PARTE trabalhista, proposta por LUCIANO DANTAS SARAIVA, para condenar a reclamada BANCO BRADESCO S.A. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, as seguintes verbas: "a) reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito.". Ainda, a decisão condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, no percentual de 5%, e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1002/1017 - Id. 66fcd0b), insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Na sequência, alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. Finalmente, requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Já o reclamado, em suas razões recursais (fls. 1020-1028 - Id. cf66846), se insurge contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas típicas da atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. Ato contínuo, insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Finalmente, em caso de eventual reversão da sucumbência, clama pela exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. Decisão de admissibilidade ao Id 9231771 - fl. 1018, no que concerne ao recurso do autor e ao Id. 49e6f89 - fl. 1033, no que diz respeito ao recurso do reclamado. Contrarrazões pelos recorridos (reclamante: fls. 1035-1045 - Id. d23e36d; reclamado: fls. 1048/1056 - Id b405b20) Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE 1.1 - Recurso do Reclamante Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/12/2024 e interpôs o recurso no dia 29/01/2025. Representação regular (fl. 276 - Id. 9361d0f). Preparo inexigível. Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. 1.2 - Recurso da Reclamada Recurso tempestivo, pois a parte tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e interpôs o apelo em 31/01/2025. Subscrito por advogado habilitado (fl. 485/494 - Id. 79a7d44), preparo recolhido (Deposito recursal: Id ab6bafa - fl. 1029 e Id 822b803 -fl. 30; e Custas: Id 98775ff - fl. 1031) Presentes os requisitos recursais, recurso conhecido. MÉRITO Recurso da parte reclamante Indenização por danos morais O reclamante alega que sofreu danos morais em razão da exposição vexatória em sistema de ranking de produtividade, gerando pressão psicológica e afetando sua dignidade. Afirma que a sentença de primeiro grau desconsiderou a gravidade dos fatos e a jurisprudência que reconhece a indenização em casos análogos. Requer, pelo dano moral sofrido, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização equivalente a 20 vezes o seu último salário. A sentença negou o pleito nos seguintes termos, verbis: 4. Do assédio moral (...) Passo à análise. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso dos autos, relata o promovente que a lesão ensejadora da reparação extrapatrimonial se relaciona com a experiência em ambiente de trabalho excessivamente exigente a fim de atingimento de metas, que seriam inalcançáveis. Aduz, ainda, que era submetido a situações constrangedoras, como a divulgação do ranking de produtividade e ameaças de demissão em reuniões habituais com os demais gerentes e diretoria do banco réu. Penso, porém, que a instrução processual não confirmou o quadro de assédio relatado. Com efeito, quanto à matéria, as testemunhas arroladas assim se manifestaram: (...) A partir do teor da prova oral produzida, não vislumbro um contexto de abusividade quanto à cobrança de resultados. Com efeito, embora as testemunhas confirmem a existência de metas a serem atingidas e o constante acompanhamento do desempenho dos gerentes, penso que tal fato, por si só, não é suficiente para caracterizar um quadro de assédio moral, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta patronal abusiva ou constrangedora diretamente em face do autor, capaz de ofender seus direitos de personalidade. Com efeito, a cobrança de metas não é elemento estranho a ambientes laborais, de modo que cabia a autor demonstrar que tais cobranças se revelavam excessivas e fora de uma linha de razoabilidade - o que não emerge da prova dos autos. Penso, ademais, que o fato de a reclamada divulgar internamente a performance das agências (ranking de produtividade) não configura conduta ilícita, inclusive porque não há notícia de que os dados divulgados não correspondiam à realidade. Até porque a prova oral produzida não indica, no meu sentir, que este expediente era utilizado para constranger ou expor os funcionários a uma situação vexatória. A par desses fundamentos, não reconheço, na espécie, conduta ilícita patronal ensejadora do dever de indenizar, razão pela qual indefiro o pleito no particular. Ao exame. Não se questiona nos autos a existência de um ranking de produtividade, tendo em vista que tal fato não foi impugnado ou negado na defesa apresentada pelo Banco, não obstante este tenha afirmado que: "Nada foi imposto à Reclamante que não fosse compatível com o exercício regular de um direito potestativo do empregador: o poder diretivo, com base no qual este decide sobre a organização da estrutura interna, sobre o processo de trabalho adotado e passa orientações cotidianas no que tange à forma de prestação de serviços pela coletividade de seus empregados". Desse modo, a presente análise tem por finalidade apurar a ocorrência de conduta direcionada ao autor que tenha configurado humilhação ou degradação de sua dignidade, em afronta aos seus direitos fundamentais. Busca-se, portanto, verificar a caracterização do assédio moral, com vistas à consequente responsabilização do ofensor e à devida reparação por meio de indenização por danos morais. Pois bem. O reconhecimento do dano moral e da indenização requer a configuração de três elementos indispensáveis, segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, quais sejam: 1) a ilicitude do ato; 2) a existência de dano e 3) o nexo de causalidade entre ambos. A concorrência dos três elementos acima citados é, portanto, imperiosa para ensejar a reparação civil por parte do causador do dano, por força do disposto no art. 927 do novel Código Civil. É verdade que a nossa Lei Maior consagra, em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Todavia, nem tudo configura dano moral que, modernamente, vem sendo alegado indiscriminadamente pelos operadores do direito. Cabe ao julgador analisar, com prudência e diante de cada caso concreto, a ocorrência ou não do prejuízo moral alegado, objetivando reparar, equitativamente, a ofensa moral perpetrada e, em sendo a hipótese, rechaçar, com veemência, os pedidos infundados, sob pena de restar banalizada garantia constitucional tão sublime. O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do contrato de trabalho. O "mobbing" se caracteriza pela prática atual e frequente de atos de violência contra a pessoa do empregado, no qual participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e expectadores (grupo de empregados) uma vez que tem por objetivo humilhá-lo, constrangê-lo perante os demais colegas de trabalho. Nesse contexto, entendo que o autor não se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Ou seja, o conjunto probatório dos autos não favorece a tese autoral sobre o alegado dano moral. Explica-se Em depoimento pessoal o reclamante esclareceu o seguinte sobre as reuniões das quais participou, verbis: "(...) reuniões de gerente geral eram feitas toda semana, inclusive quase que diárias; gerentes gerais que participavam era de diretoria e tinha as reuniões regionais, dependendo era todo o Nordeste ou a regional do RN; nessas reuniões eram tratadas questões de cobrança de metas, direcionamentos, exposição de ranking de agências, discussões sobre agência que ia bem ou mal, regional que ia bem ou mal; direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição; isso aconteceu várias vezes nas reuniões coletivas de diretoria; agência ficava no item preto embaixo no ranking;(...) (destacamos) Pelo depoimento do autor, de fato, o reclamado exerceu seu poder diretivo sem excessos. Conduzia as reuniões apresentando os dados (a cobrança de metas, a exposição de ranking e a discussão sobre todas as agência) direcionando-os a uma coletividade. Ainda, relatou que "direcionamentos eram feitos eventualmente diretamente ao depoente, por exemplo, a agência 1102 era a última da diretoria nordeste e era questionado sobre o que poderia fazer para mudar essa última posição". Ocorre que, do relato, extrai-se que a diretoria tentava auxiliar a agência com dificuldade em progredir no ranking, o que se mostra adequado e razoável, em termos de gestão. A situação, por si só, não espelha um assédio moral ou mesmo o aviltamento da imagem ou da honra do reclamante. As testemunhas, por seu turno, esclareceram o que segue, verbis: Depoimento da primeira testemunha da parte autora: (...) participou de reuniões entre o regional e os gerentes gerais; nelas existia exposição de ranking e mostrava posição de todos, até o último, sempre vinha nas planilhas a diferenciação por cores, a depender da posição; gerentes que estavam mais abaixo, não eram bem vistos, pediam para colegas mais a acima para mostrar como fazia, ajudar quem estava com dificuldade; presenciou alguns palavrões aos gerentes gerais, mas em relação ao reclamante, não; não lembrava se na reunião ele estava mal posicionado no ranking; o gerente regional Claiton era o último regional na época em que o autor estava no banco e ele conduzia as reuniões; já viu Claiton destratar empregados, com gordofobia; não viu Claiton destratar diretamente o autor, mas em reuniões ele destrata quem não estava em boa posição; reclamante já esteve na última posição, a agência dele estava bem mal; Claiton foi desligado por assédio moral com todos (...) as reuniões mencionadas eram toda segunda com cada gerente geral; e tinha diariamente com gerente manhã e tarde para prestação de contas; já participou de todas; se a agência não estivesse bem, o depoente poderia alinhar com reclamante mas as regras eram determinadas pelo regional; as reuniões de alinhamento com o autor eram para repassar alinhamentos passados pela regional, sem o depoente ter poder de decisão, pois era assessor, um canal; nessa função, depoente tinha tratativa tranquila com o autor, amigáveis, esclarecedoras; essas reuniões com o autor e depoente não tinham agenda fixa, sempre que necessário, poderia ser uma vez por semana, mas nada fixo e não substituía a reunião com o regional porque assuntos distintos; a agenda fixa era com o regional; tratava de situações de atendimento, pontuais por exemplo em relação a reclamações, produtividade; já viu gerente geral que não bateu meta e foi promovido, pode ser pelo histórico bom do funcionário e desconsiderado resultado ruim, da mesma forma que poderia ser mandado embora; antes de Mossoró, o autor trabalhava em Parnamirim, acha; nessa agência, não sabe dizer se autor batia metas; em Parnamirim, algumas vezes tinha reunião com autor, porque ainda estava na regional (emergências com visibilidade negativa por exemplo, questões operacionais); nas reuniões de alinhamento havia discussão de alternativas de melhoria; quem definia estratégia melhor era o regional com gerente; as metas para os funcionários eram definidas pelo regional e a meta era sempre a ser superada, ajustada para superar mesmo que batesse 100%, aumentava para 200%; o reclamante cobrava as metas dos empregados dele, repassava as informações; não sabe a frequência das reuniões de cobrança realizadas com o autor e subordinados; não lembra de autor ter sido punido por não bater meta, mas ameaças existem; já ouviu em áudio com todos os colegas sendo ameaçados, não só autor, perguntando o que a pessoa estava fazendo lá".(destacamos) Depoimento da primeira testemunha da parte reclamada: (...) participava de reuniões com gerente regional; conhecia por vídeo o gerente regional Claiton; não fez reuniões com ele porque era de outra regional; as reuniões com o regional são uma vez por semana, toda segunda e algum alinhamento quando aparecesse; nelas não há direcionamento específico a algum gerente geral e sim repasse de resultados e posição de todas as agências; a agência do depoente já deixou de bater meta; na ocasião, não recebeu ameaça ou penalidade; na reunião é exibido ranking das agências; a agência do depoente já ficou em posição ruim e nessa ocasião não sofreu crítica direta em reunião coletiva, mas sim individualmente; em reunião individualmente, não foi tratado mal, era feito alinhamento para bater objetivo, recebia ligação por telefone ou vídeo para tratar da agência e plano de ação com prazo para melhoria; em reuniões coletivas nunca viu gerente ser exposto, gritado ou humilhado; conhece pessoas que não batiam metas e foram promovidas, inclusive depoente quando promovido a Natal; a empresa tem canal de denúncia para assédio e ofensas (Inspetoria geral, Gal, Viva Bem), com manutenção de sigilo do denunciante; as metas dos subordinados do depoente são cobradas pelo depoente; em reuniões gerais, o gerente regional não determinava que os abaixo no ranking aprendessem com os melhores posiconados; em Recife e em Natal era tudo do mesmo jeito falado; em Natal, o depoente já participou de reunião com regional e ele não tratou mal o depoente nem viu tratando mal outros gerentes; nas reuniões coletivas não havia ameaças de demissão caso não batessem metas(...)(destacamos) Da leitura dos esclarecimentos das testemunhas, corrobora-se que as reuniões coletivas eram, de fato, destinadas à apresentação de metas, de diretrizes e do acompanhamento do desempenho das agências, inclusive mediante a divulgação de rankings comparativos. Lado outro, nas reuniões individuais, o objetivo era alinhar condutas e implementar melhorias nas unidades que apresentavam resultados aquém do esperado ou que necessitasse de intervenção. Destarte, inexiste nos autos prova robusta capaz de demonstrar a ocorrência de tratamento humilhante ou degradante durante tais encontros. A testemunha arrolada pelo reclamante mencionou ter ouvido, em certa ocasião, o gerente regional indagar aos gerentes de agência "o que a pessoa estava fazendo lá". Embora tal expressão denote certa rispidez e falta de cordialidade, não se extrai do contexto a prática de conduta apta a configurar assédio moral ou a ensejar reparação por danos morais. Trata-se, a rigor, de mero aborrecimento, insuficiente para justificar a responsabilização civil da reclamada. No mesmo sentido, e a afirmação do reclamante no sentido de que "teve reunião que estava em último lugar no consórcio e o regional Claiton pediu para ligar para colega que estava bem e entender e fazer igual porque estava com dificuldade de entender o que o banco precisava e talvez colega explicasse melhor; não tem como precisar data e horário; demissão do depoente não foi logo após essa reunião; no mês seguinte em média". Em complemento, os documentos juntados para comprovar a "Batalha de Gerentes" e a existência de ranking (Ids 854db6e e ea5407c, fls. 42/44) nada contém que possam levar à conclusão da existência de assédio moral ou mesmo dano moral. Nego provimento ao recurso. Recurso da parte reclamada Justiça gratuita deferida à parte autora O reclamado insurge-se contra o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que ausentes os requisitos legais para tanto. Defende que não basta mais a mera declaração de pobreza e pontua que nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a sua condição de hipossuficiente, ou seja, a parte reclamante deixou de comprovar o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS para que faça jus ao benefício da Justiça Gratuita. Requer a exclusão do benefício da justiça gratuita ao autor ou, sucessivamente, pugna para que seja determinado que o reclamante suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência por meio da utilização de créditos trabalhistas. Examino. Em 16/12/24, o c. TST fixou a tese vinculante nº 21, estabelecendo o seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O mesmo Tribunal possui a Súmula 463, cujo entendimento é no sentido de ser suficiente a declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. O verbete sumular possui a seguinte redação, ipsis litteris: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destacamos) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Pois bem. Na petição inicial, o reclamante formulou pedido de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos (fls. 04/05, Id. cb0c36f), instruindo a inicial com a procuração de fl.27, Id. 9361d0f, contendo poderes para pedir justiça gratuita e assinar a declaração de hipossuficiência econômica. Considerando a declaração do reclamante no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, cabe a aplicação da tese vinculante nº 21 do TST, circunstância que autoriza a concessão do benefício, conforme art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC, bem como Súmula n. 463, I, do TST. Para que se pudesse afastar o direito pleiteado, incumbia ao reclamado o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos capazes de elidir a presunção de veracidade que reveste a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante. Tal presunção não se desfaz, contudo, por mera alegação de ausência de documentos comprobatórios anexados aos autos pela parte autora. Sentença confirmada nesse aspecto. Natureza salarial da verba de representação/Repercussão da "Verba de Representação" (matéria comum aos recursos) Inicialmente, o reclamado insurge-se contra a condenação em verba de representação, bem como contra a natureza salarial a ela atribuída e os consequentes reflexos no FGTS, na multa do FGTS de 40% e no aviso prévio. Diz que a verba é adimplida de forma variável e apenas a funcionários com amplos poderes de mando e gestão em agência de grande porte, de acordo com o volume de negócios de sua agência/departamento, com vistas a ressarcir despesas atreladas a participação em atividade de gestão bancária. Ressalta que nem todas as parcelas constantes dos seus contracheques, nem mesmo aquelas mencionadas no regulamento de pessoal, integram o salário, haja vista que algumas delas não têm cunho salarial. A sentença que apreciou a questão assim fundamentou o julgamento, verbis: 2. Da verba de representação. Natureza jurídica (...) E, fazendo-o, observo que, apesar de alegar tratar-se de verba de natureza indenizatória, a parte reclamada nada demonstrou e comprovou quanto aos requisitos e critérios para o pagamento da verba de representação. Assim, a ausência de demonstração de critérios objetivos aptos a quantificar o valor a ser quitado mensalmente, em face da alegada natureza indenizatória, acaba por conduzir ao reconhecimento de que se trata de verba salarial, destinada a remunerar os empregados beneficiários pelo trabalho prestado, não estando vinculada à demonstração de despesas correspondentes. De mais a mais, não há como se reconhecer que a aludida parcela consiste em premiação, já que não se demonstrou que está atrelada a atingimento de metas ou resultados. Trata-se, portanto, de contraprestação pelo labor, com nítida natureza salarial. Nesse sentido, colho precedentes: (...) Em sendo assim, considerando o caráter salarial e a habitualidade quanto ao pagamento da verba de representação (cf. contracheques de fls. 536 e ss.), esta deverá integrar a base de cálculo dos títulos de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS + 40%. Indevido, contudo, os reflexos em RSR, tendo em vista se tratar de empregado mensalista, já estando incluso no pagamento da verba de representação o repouso hebdomadário. No caso dos autos, observo que a documentação acostada aos autos revelou que os valores pagos a título de "verba de representação" integraram a remuneração das férias + 1/3, da gratificação natalina e do PLR no período imprescrito, consoante se verifica nos demonstrativos de fls. 536 e ss. - não tendo o autor, de outro lado, demonstrado, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a este pretexto, ônus que lhe cabia cumprir. Consectário disso, considero demonstrado, pelo réu, fato extintivo do direito do autor quanto aos reflexos da verba de representação nos títulos de férias + 1/3, 13º salários e PLR. De outro lado, deixou a reclamada de comprovar a integração da verba de representação na base de cálculos dos títulos de aviso prévio e FGTS + 40%, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Tendo isso em conta, condeno o banco réu ao pagamento dos reflexos dos valores recebidos a título de verba de representação em aviso prévio e FGTS + 40%, relativamente ao período imprescrito. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar ser incontroverso o pagamento ao autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, da verba denominada verba de representação, de modo que a cizânia diz respeito à natureza jurídica da verba em questão. Compulsando os autos observa-se que a verba de representação não consta nas normas coletivas de trabalho (Id 9406b43, por amostragem), de modo que inexiste pacto normativo prevendo a natureza indenizatória da verba. Por outro lado, a forma pela qual os pagamentos foram realizados, de modo habitual e em valores com pouca variação, evidencia tratar-se de contraprestação habitual pelo desempenho das atividades laborais. Nessas condições, a verba assume nítido caráter remuneratório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das demais parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e verbas rescisórias, que são influenciadas por componentes de natureza salarial. (Id 575ba2e - fls. 36/41) Assim, mesmo que o banco afirme que pagou alguns reflexos por mera liberalidade, na verdade, apenas cumpriu sua obrigação ao longo do pacto laboral, tendo se furtado desta obrigação na rescisão contratual, quando deixou de pagar os reflexos no FGTS, na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio. Cumpre, ainda, destacar que, mesmo sob a ótica defendida pela parte reclamada, no sentido de que referida parcela visaria a compensar despesas, não se pode atribuir-lhe natureza indenizatória sem a devida comprovação de que os valores pagos efetivamente corresponderam ao reembolso de gastos específicos e comprovados. A simples alegação de finalidade compensatória, desacompanhada de documentação idônea que comprove a existência e a quantia exata das despesas realizadas, revela-se insuficiente para afastar o caráter salarial da verba. O TST já julgou no sentido de considerar a Verba de Representação como de natureza salarial, conforme julgado que segue, verbis: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT deferiu os reflexos da verba de representação "ante a indiscutível natureza salarial da parcela". 2. No entanto, entendeu indevidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função, sob a alegação de que, de acordo com as normas coletivas, a gratificação possui como base de cálculo exclusivamente o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido excluir verbas de natureza salarial, entre as quais se encontra a verba de representação. Recurso de revista conhecido e provido. (destacamos) Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010147-59.2022.5.03.0114. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024. O mesmo entendimento possuem outros TRTs, conforme segue, in verbis: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente impugnou os termos da r. sentença, indicando, de maneira satisfatória, os argumentos pelos quais entende merecer reforma a decisão. Não há ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. Reconhecida a natureza salarial da "verba de representação" e vigente o vínculo de emprego por força de decisão judicial, é devida a incorporação da referida verba e seus reflexos salariais até o término do contrato de trabalho. Recurso do reclamado não provido. (destacamos) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000335-75.2024.5.08.0019. Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEAO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. A verba recebida em valor fixo, mensalmente, sem qualquer normativo ou regulamento que discipline sua natureza indenizatória tem inegável caráter salarial, pois está a remunerar o trabalho regular. Mantida a natureza salarial da verba, conforme sentença. IMPUGNAÇÃO À (...) Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000409-05.2023.5.07.0016. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 25/07/2024. (...) 3. REPERCUSSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO LABOR SOBRESSALENTE. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. A repercussão de determinadas diferenças salariais, em outras verbas, é uma mera consequência do que se denomina, hodiernamente, de EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS, o qual nos transmite a ideia que o salário, núcleo maior do sistema retributivo do trabalho, propague seus efeitos, instantaneamente, para outras parcelas, que circundam a sua órbita. Assim, tendo sido deferida à exequente a rubrica "VERBA DE REPRESENTAÇÃO", como anteriormente assinalado, de cunho nitidamente salarial, esta, que faz parte do complexo salarial, irradia, espontaneamente, seu valor sobre outras parcelas contratuais e rescisórias. É natural que reflita, de pronto,em outras rubricas, como o labor sobressalente. Dessa forma, não há se falar de ultraje ao caso julgado, já que os reflexos, ora guerreados, pelo executado, são meros desdobramentos da autoridade da res judicata, a justificar a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101385-27.2016.5.01.0050. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 19/02/2024. Juntado aos autos em 27/02/2024. Sendo assim, a sentença deve ser mantida, no particular. No que concerne à Repercussão da "Verba de Representação, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de verba de representação e, reconhecendo a natureza salarial dessa, deferiu reflexos no FGTS e multa fundiária de 40% e aviso prévio, decisão esta que acabou de ser mantida em segunda instância. Todavia, a decisão indeferiu os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Observem-se os trechos da decisão neste particular (fl. 949 e ss - Id. 92b3511): "(...) Embora reconhecida, em capítulo anterior desta sentença, a natureza salarial da verba de representação, é de se destacar que tal circunstância, por si só, não tem o condão de fazer com que a mesma integre a base de cálculo da função de confiança. Isso porque a forma de remuneração da gratificação de função é disciplinada em norma coletiva da categoria, nos termos seguintes: (...) Tem-se, portanto, que as CCTs estabelecem, de forma clara e expressa, que a apuração da gratificação de função é realizada em percentual incidente sobre "o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço". Em sendo assim, é de se considerar que a verba de representação não integra a base de cálculo da gratificação de função, como pretende o reclamante. De se destacar que a negociação coletiva, recomendada pelo art.7º, XXVI, da Carta Maior, consiste em importante modalidade de autocomposição de conflitos, destinada à harmonia das relações de trabalho. Negar validade à referida previsão normativa equivaleria a desprestigiar a autonomia coletiva privada, provocando insegurança jurídica àqueles que pautaram sua atuação empresarial em normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa mesma direção, tem se posicionado a jurisprudência pátria: (...) A par dessas considerações, é considerada a previsão normativa específica, tenho que a gratificação de função paga ao exercente de cargo, deve ser calculada com base no salário nominal do cargo efetivo acrescido tão-somente do adicional por tempo de serviço, não se integrando, para tal fim, o valor relativo à verba de representação. Nesses termos, julgo improcedente as diferenças de gratificação de função postuladas a este pretexto. (...)" O reclamante insiste que o reconhecimento da natureza salarial da verba de representação enseja a repercussão desta na gratificação de função. Diz que, nos termos da Cláusula 11ª da norma coletiva, a gratificação de função deve ser apurada sobre o salário efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, e não sobre o salário base, tal qual consignado em sentença. Analiso. Em primeiro lugar, convém destacar que a natureza da verba de gratificação não constitui ponto controvertido, uma vez que o seu caráter salarial não restou impugnado. Dito isso, tem razão o reclamante ao afirmar que o Juízo "a quo" realizou interpretação equivocada da Cláusula 11ª da norma coletiva aplicável ao caso, que assim dispõe (fl. 288 - Id. 1da2271): "O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional de tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho." A aludida previsão, disposta na Convenção e reproduzida nas normas posteriores, deixa claro que a gratificação de função é calculada sobre todas as rubricas recebidas pelo autor a título de salário, inclusive a "verba de representação", e não apenas sobre o salário base. Desta feita, são devidos os reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Julgadora, conforme já decidido no julgamento do Recurso Ordinário de n.º 0000046-83.2022.5.21.0009, de Relatoria do Desembargador Carlos Newton Pinto (que trata da mesma temática e em relação ao mesmo banco reclamado), em sessão realizada em 14/11/2022 e de cujo quórum de julgamento participei. Referida decisão encontra-se assim ementada: "VERBA DE REPRESENTAÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 DA CLT. Tendo em vista que o valor recebido pelo reclamante a título de "verba de representação" gerava efeitos salariais reconhecidos pela própria reclamada e que não havia apresentação de comprovante de despesas realizadas pelo autor, recebendo de forma contínua, fica evidenciada a natureza contraprestativa da verba, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive sobre a gratificação de função na forma entabulada na CCT constante dos autos" (grifos acrescidos). Dou provimento ao recurso no ponto para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função. Honorários sucumbenciais (matéria comum aos recursos) O reclamante requer a majoração, em 15%, dos honorários devidos ao seu causídico, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por outro lado, o reclamado requer que em caso de eventual reversão da sucumbência, seja deferida a exclusão dos honorários que lhe foram incumbidos. A sentença assim determinou o pagamento dos honorários advocatícios, verbis: 6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O art. 791-A da CLT, incluído pela lei acima referida, assim estabelece: (...) A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST determina em seu art. 6º: (...) Nos termos da decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido, recentes decisões proferidas pelo TST: (...) Na mesma direção, tem se posicionado esta Corte Regional: (...) Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, importa esclarecer que a presente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista. Pois bem, a nova disciplina trazida pela CLT é no sentido de que são devidos honorários pela mera sucumbência, vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso, considerando que a demanda foi proposta quando já vigente a Lei 13.467/2017, a média complexidade do objeto da ação, a importância da causa e o grau de zelo na elaboração das peças, bem como o domicílio profissional do advogado do autor na cidade de Fortaleza/CE, entendo que o percentual de 5% fixado para fins de honorários sucumbências não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que cabe a majoração pretendida, para o percentual de 10%. Cabe pontuar que foi mantida a justiça gratuita em benefício da parte autora e, o entendimento deste Relator, era no sentido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ADI n.º 5766, isentou o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento das despesas do processo. Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ação, com acórdão publicado em 29/06/2022, melhor se esclareceu acerca do alcance da inconstitucionalidade, limitando essa apenas à expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isso significa que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, o que inviabilizou a utilização de valores obtidos em Juízo para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. A partir desse entendimento, tem-se que, uma vez vencido o beneficiário da justiça gratuita, é possível a sua condenação em honorários, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Feitos esses esclarecimentos, e incontroversa a sucumbência recíproca das partes, correta a sentença que condenou autor e réu ao pagamento de honorários. Assim, não cabe acolher o pedido do reclamado para excluir os honorários que lhe foram incumbidos. Recurso não provido para o reclamado e recurso provido para o reclamante para majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) acrescer à condenação de origem o pagamento de reflexos da verba de representação sobre a gratificação de função; b) majorar o percentual relativo aos honorários advocatícios, para ambas as partes, de 5% para 10%. Custas acrescidas no valor de R$1.000,00, decorrentes do valor de R$50.000,00 acrescidos à condenação para fins meramente recursais. Natal, 02 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT21

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

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