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Ketterly Hortencia Goncalves Ferreira x Like Acessorios Ltda e outros

ID: 324095530

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-94.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETTERLY HORTENCIA GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIKE ACESSORIOS LTDA LUCIANO SIMAN SIMOES GOMES

Notificação

Advogados:

CAROLINA SILVEIRA LOURENCO

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MARINA OLIVEIRA SILVA

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MOISES DE OLIVEIRA CARVALHO

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THAIS MENDES PEREIRA

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DANIELE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011027-94.2025.5.03.0098 AUTOR: KETTERLY HORTENCIA GONCALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011027-94.2025.5.03.0098 AUTOR: KETTERLY HORTENCIA GONCALVES FERREIRA RÉU: LIKE ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac32b71 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o processamento da ação trabalhista. Para audiência Inicial por videoconferência, designo o dia 29/07/2025 08:40, oportunidade em que advogados e partes deverão acessar o seguinte link: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2divinopolis Número da reunião: 7378925224 Os atos processuais serão pelo aplicativo de videoconferência ZOOM, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça. Os participantes acessarão a audiência virtual por Notebook, Celular ou Desktop.Para acesso mediante Desktop (computador de mesa), faz-se necessário que o equipamento tenha microfone e webcam instalados. Quanto ao acesso por Notebook, em geral a webcam e o microfone encontram-se integrados no equipamento. As partes deverão acessar preferencialmente por Celular (Smarthphone). Importante esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores devem apenas clicar audiência no Link abaixo, bem como, se solicitado, informar o ID da reunião. Os participantes deverão informar nome e sobrenome ao entrar na plataforma.Os advogados deverão apor na frente de seus nomes o designativo “Advogado”, para melhor identificação dos participantes. Partes: As partes deverão participar da audiência, nos termos do artigo 844/CLT. A parte reclamada deverá apresentar defesa escrita até a data da audiência, na forma do artigo 847, § único, da CLT. É importante lembrar que os celulares deverão estar com carga completa e adequada. Intime-se o (a) reclamante por seu (sua) procurador(a). Notifique(m)-se a PRIMEIRA reclamada(a) via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, na forma do artigo 246 do CPC e da Resolução 455/2022, alterada pela Resolução 569/2024, ambas do CNJ. Expeça(m)-se mandado(s) de notificação do segundo reclamado. Orientação: As partes e procuradores, na data da audiência, poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE -JUSTIÇA DO TRABALHO ELETRÔNICA (que pode ser baixado nas lojas virtuais existentes nos próprios dispositivos móveis), na opção PAUTA, observando-se as situações inseridas em tempo real pelo secretário de audiências, tais como, NÃO APREGOADA, EM ANDAMENTO, SUSPENSA ou REALIZADA. NO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, CASO AINDA CONSTE A INFORMAÇÃO “NÃO APREGOADA”, AS PARTES E PROCURADORES DEVERÃO PERMANECER EM SALA DE ESPERA, AGUARDANDO A ADMISSÃO. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KETTERLY HORTENCIA GONCALVES FERREIRA

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Erwin Herbert Friedheim Neto e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 326625143

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011027-69.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO MARIA HELENA LEAL FRIEDHEIM

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARIA LUISA LEAL FRIEDHEIM

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ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

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MARIA LUISA LEAL FRIEDHEIM

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ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011027-69.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA HELENA LEAL FRIEDHEIM, ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209032884, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença deste juízo que julgou procedente em parte o pleito autoral, sob alegação de que a decisão contém omissão na medida em que não condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e dar efeitos infringentes, modificando a sentença para incluir a condenação da parte ré/embargada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. É o que importa relatar, decido. Com efeito, tenho que não assiste razão a embargante, pois na sentença este juízo se pronunciou sobre o pedido de condenação em dano moral nos seguintes termos: "quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida, eis que não consta que a parte ré praticou qualquer ato capaz de atingir a honra e dignidade dos autores, visto que não consta que houve significativa interrupção de tratamento ou qualquer situação que causasse prejuízo ou constrangimento aos requerentes, sendo certo ainda que a jurisprudência pátria tem entendido que a simples inadimplência contratual por si só não caracteriza dever de indenizar na esfera extrapatrimonial". Nesse passo, não há de se falar em omissão. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir matéria de mérito já decidida por não se conformar com o resultado do julgamento, o que não pode ser objeto de embargos e sim de apelação. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e julgo-os improcedentes, mantendo a sentença tal como foi lançada. P. R. I. RECIFE, 8 de julho de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Beling Room Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 326642790

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011027-29.2013.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

BELING ROOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA GELSON TADEU MAIA IVANI MARIA BONFANTE MAIA IVANIR DOS SANTOS LINHARES JOAO CARLOS MELLO LINHARES

Ato ordinatório

Advogados:

CÁSSIO MARCANTE

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MAURO ALBERTO ANGONESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011027-29.2013.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI…

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Anderson Alexandre Da Silva x National Oilwell Varco Do Brasil Ltda

ID: 328492012

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-16.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011027-16.2025.5.03.0027 AUTOR: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA RÉU: NATIONAL OIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011027-16.2025.5.03.0027 AUTOR: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA RÉU: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO SUMARÍSSIMO DESTINATÁRIO: ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA Fica V. Sa intimado para ciência da designação da audiência virtual Una por videoconferência (rito sumaríssimo) no dia 31/07/2025 08:30, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Os advogados, as partes e eventuais testemunhas devem acessar a sala de audiências utilizando o seguinte link ou ID, já estando a mesma devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vara2betim OU ID: 221 000 6814 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP, de preferência com fone de ouvido, a fim de se evitar ruído externo. Faculta-se o comparecimento, na sede do juízo, de partes e/ou testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto. DADOS DA 2ª VARA DO TRABALHO: Endereço: AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - 3º ANDAR Telefone: (31)3529-6420/3529-6422 E-mail: vt2.betim@trt3.jus.br Recomenda-se que no dia da audiência a parte/testemunha procure permanecer em local com bom sinal de internet, considerando que no caso de audiência presencial lhe seria exigível o deslocamento até a sede do juízo. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores, as partes devem clicar no LINK ou ID acima. Os usuários ingressam na Sala de Espera, que tem a seguinte mensagem: “SALA DE ESPERA Sua audiência virtual começará em breve”. Basta aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. O participante deverá indicar no nome do usuário o horário da sua audiência, quando do acesso à sala. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Rito Sumaríssimo: A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO HENRIQUE PEREIRA MAIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA

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Reginaldo Wolffe x Ox Da Amazonia Industria De Bicicletas S.A.

ID: 257184167

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-87.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO WOLFFE

Polo Passivo:

OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

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VALDECI SOARES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011027-87.2023.5.15.0015 : REGINALDO WOLFFE : OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011027-87.2023.5.15.0015 : REGINALDO WOLFFE : OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba7759e proferido nos autos. DESPACHO Elaborada a conta e tornado líquido o crédito, dê-se vista à Reclamada pelo prazo de oito dias, na forma prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, devendo, em caso de discordância, apresentar seus cálculos, apontando itens e valores objetos de discordância, sob pena de preclusão. Considerando a necessidade da padronização dos atos da Justiça do Trabalho, nos termos da Resolução 185, do CSJT e a necessidade de análise dos cálculos com mais eficiência e segurança às partes, recomenda-se aos procuradores que os cálculos sejam elaborados pelo PJE-Calc, versão cidadão, disponível no https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao que permite ao usuário realizar seus cálculos com mais precisão numa plataforma simplificada, indutiva e completa. Deverá a parte , juntar o arquivo PDF e em seguida discriminar credor e devedor e após anexar também o arquivo PJC* dos cálculos, a fim de viabilizar eventuais retificações e atualizações posteriores, evitando intimações das partes para tal finalidade. *ROTEIRO PARA ENVIO DO ARQUIVO PJC: Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; A tela apresentará um comportamento diferenciado, exibindo três campos adicionais que possibilitarão ao usuário anexar, opcionalmente, um arquivo de cálculo exportado do PJe-Calc (extensão PJC); Credor: selecionar a Parte do processo que é o Credor do cálculo a ser anexado; Devedor: selecionar a Parte do processo que é o Devedor do cálculo a ser anexado; PJC (Cálculo Exportado do Pje-Calc): anexar o arquivo PJC gerado pelo PJe-Calc e que contém os dados estruturados de cálculo que serão processados e internalizados pelo PJe. Saliente-se que o PJe-Calc gera dois tipos de arquivo, relatório em PDF ou HTML, que diferem do PJC aqui descrito e consumido pelo PJe. É importante ressaltar que, se um arquivo de cálculo PJC for anexado, é obrigatório que se preencham os campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. FRANCA/SP, 14 de abril de 2025 ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A.

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Diego Costa Dos Santos

ID: 303576700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-95.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 0011027-95.2019.8.26.0007 (processo principal 1021367-52.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Di… Processo 0011027-95.2019.8.26.0007 (processo principal 1021367-52.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Diego Costa dos Santos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diego Costa dos Santos Valor atualizado: R$ 10.279,35 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Int. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

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Processo nº 0011027-35.2005.8.07.0001

ID: 282115935

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011027-35.2005.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS - ME

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011027-35.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011027-35.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS - ME, ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal. Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) PBE3018, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 225021821. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s). Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Cintia De Oliveira Da Silva x Kalu Moda Intima Justinopolis Ltda

ID: 317095363

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-90.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KALU MODA INTIMA JUSTINOPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS TADEU SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011027-90.2025.5.03.0164 AUTOR: CINTIA DE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: KALU MODA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011027-90.2025.5.03.0164 AUTOR: CINTIA DE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: KALU MODA INTIMA JUSTINOPOLIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3db064 proferido nos autos. Vistos, etc. Inclua-se o feito na pauta de audiência UNA telepresencial (art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 03/09/2025 08:40 horas. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até a hora da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. O não comparecimento da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 6a Vara do Trabalho de Contagem via telefone, (31) 3399-1616, ou e-mail, vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual certificará nos autos; ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência (Resolução 314/2020 do CNJ, art. 3o, § 2o). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Notifique-se a parte reclamada. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE OLIVEIRA DA SILVA

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Luciana Moraes Figueiredo x Municipio De Nova Lima

ID: 277268221

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011027-18.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011027-18.2025.5.03.0091 : LUCIANA MORAES FIGUEIREDO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011027-18.2025.5.03.0091 : LUCIANA MORAES FIGUEIREDO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091e0b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Luciana Moraes Figueiredo x Municipio De Nova Lima

ID: 277268244

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011027-18.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011027-18.2025.5.03.0091 : LUCIANA MORAES FIGUEIREDO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011027-18.2025.5.03.0091 : LUCIANA MORAES FIGUEIREDO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091e0b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MORAES FIGUEIREDO

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