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"0011030-51.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 83 de 92

Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264237

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LIMA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

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Rayane Moreira De Jesus x Dom Comercio Ltda e outros

ID: 332264281

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-42.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DOM COMERCIO LTDA QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011030-42.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RAYANE MOREIRA DE JESUS RECORRIDO: QUINTAL 86 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0011030-42.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RAYANE MOREIRA DE JESUS ADVOGADO : JOÃO VICTOR AMARAL SANTIAGO RECORRIDA : QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RECORRIDA : QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA RECORRIDA : QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JÚNIOR RECORRIDO : DOM COMÉRCIO LTDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando, à data da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. A decretação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, faz presumir a veracidade das alegações constantes da petição inicial, inclusive quanto à existência e exigibilidade das parcelas rescisórias. Nessas condições, inexiste controvérsia válida, o que atrai a incidência da penalidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 69 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da Eg. 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 262-270, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação trabalhista ajuizada por RAYANE MOREIRA DE JESUS em desfavor de QUINTAL 86 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, QUINTAL BUFFET LOZANDES LTDA, QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA e DOM COMÉRCIO LTDA. A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 277-281, os quais foram acolhidos com efeito modificativo por meio de decisão integrativa proferida às fls. 298-300. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 302-310, requerendo a reforma da r. sentença com relação à indenização por danos morais à multa do artigo 467 da CLT e aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamante está dispensada do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, a reclamante interpõe recurso, sustentando que "a ré foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, dessa forma, as alegações da autora no sentido de ter sofrido sucessivos atrasos salariais, ausência de recolhimentos de FGTS, de contribuições previdenciárias e inadimplência de verbas rescisórias por quase 01 ano encontram presunção de veracidade, o que ainda é reforçado pelos prints e comprovantes juntados aos autos, não podendo tais circunstâncias simplesmente serem desconsideradas." (fl. 306). Analiso. Nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou que, no exercício de um direito, exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim econômico e social, deve reparar o prejuízo causado. No âmbito das relações de trabalho, a responsabilização civil do empregador por danos morais exige, como regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita ou abusiva, dano efetivo e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No caso concreto, as alegações da reclamante foram elevadas à condição de verdade processual, em razão da aplicação da pena de confissão ficta à parte reclamada, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, restou incontroverso que, durante os últimos cinco meses do contrato, a trabalhadora sofreu reiterados atrasos no pagamento de seus salários, alguns superiores a 20 dias, havendo inclusive fracionamento no adimplemento. Também se confirmou que a obreira foi dispensada sem justa causa há quase 1 ano, sem ter recebido até o momento as verbas rescisórias devidas, tampouco foram integralmente recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes ao vínculo empregatício. Estabelecido esse quadro fático, afasto a existência de dano moral com relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conforme enunciado da Súmula nº 49: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Igualmente, não há falar em danos morais pela ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, eis que pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que tais omissões, por si sós, não ensejam indenização, sendo indispensável a demonstração de prejuízo moral efetivo: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais está alicerçada no atraso do recolhimento do FGTS e dos encargos previdenciários. A questão está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual entende que a simples constatação de verbas inadimplidas não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento da indenização vindicada, sendo imperiosa a demonstração de prejuízo de ordem moral. Excetua-se do posicionamento apenas o atraso reiterado de salários. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico. (...)" (RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31-5-2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como o recolhimento do FGTS e a impossibilidade do seu levantamento no tempo devido, não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-108-31.2013.5.05.0027, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: 14-8-2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte é o de que o inadimplemento de verbas rescisórias ou a ausência de depósitos do FGTS, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 19-12-2017) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, muito embora tenha registrado o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de depósitos de FGTS por dois anos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao não recolhimento do FGTS, esta 5.ª Turma entende que tal irregularidade não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva das dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5.º, V e X, da Constituição Federal), o que não se verifica na situação dos autos. [...]." (TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: 28-9-2018.) Contudo, diverso é o entendimento quanto ao atraso salarial reiterado. Embora o atraso pontual no pagamento dos salários não configure, por si só, violação aos direitos da personalidade, a mora salarial continuada por período significativo ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade do trabalhador e afetando sua capacidade de garantir o sustento próprio e familiar, o que enseja, sim, reparação moral. Nesse sentido: "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade, porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. Neste caso, a lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. Devida a indenização por danos morais." (Processo: 0010324-69.2020.5.18.0051; 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data: 18-11-2020) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-9-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Portanto, o atraso por cinco meses consecutivos se mostra suficiente para caracterizar danos morais à reclamante. Diante disso, considerando o salário da reclamante à época (R$ 1.710 - fl. 299), o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano e a ofensa leve, fixo a indenização por danos morais no importe de 2 (duas) vezes a última remuneração percebida, totalizando R$ 3.420,00, nos termos do art. 223-G, §1º, I, da CLT. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença para deferir parcialmente o pedido de indenização por danos morais, apenas em razão do atraso reiterado dos salários por cinco meses consecutivos, condenando a reclamada ao pagamento da quantia acima fixada. Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Insiste a reclamante que faz jus ao deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT. Aprecio. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando, à época da primeira audiência, houver verbas rescisórias incontroversas não quitadas pelo empregador. Trata-se de penalidade de natureza processual, que visa coibir a inadimplência injustificada e assegurar maior efetividade ao crédito trabalhista. No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Nessa circunstância, presume-se a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, inclusive no tocante à existência e à exigibilidade das verbas rescisórias não pagas. A decretação da revelia atrai a aplicação automática da multa do art. 467 da CLT, uma vez que, ante a ausência de contestação, inexiste controvérsia válida sobre as parcelas rescisórias postuladas, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 69 do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RESCISÃO DO CONTRATO. A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)." No mesmo sentido, cito julgado oriundo deste Regional: "REVELIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A juntada extemporânea da contestação não torna os pedidos apresentados na inicial controversos. Não havendo controvérsia apta a afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, é devido o seu pagamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010128-31.2020.5.18.0009; Data de assinatura: 29-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011296-20.2024.5.18.0012; Data de assinatura: 23-1-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei) No caso em apreço, as reclamadas não efetuaram qualquer pagamento das verbas rescisórias até a audiência, tampouco apresentaram defesa, não havendo, portanto, qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade das alegações iniciais ou infirmar a exigibilidade dos créditos pleiteados. Dessa forma, a ausência de pagamento, associada à inexistência de controvérsia válida por força da revelia e confissão ficta, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O MM. Juiz de origem fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. A reclamante, inconformada, requer a majoração do percentual para 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada em razão da revelia das reclamadas e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 5% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão dos acréscimos, arbitro o novo valor da condenação em R$ 40.000,00, sobre o qual incidem custas processuais no importe de R$ 800,00, a serem recolhidas pelas reclamadas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUINTAL 86 BAR E RESTAURANTE LTDA

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Glauco Gomes D Avila x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon e outros

ID: 306010585

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0818035-90.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GOMES D AVILA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON MUNICIPIO DE NITEROI

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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FRANCISCO MIGUEL SOARES

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FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

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NINA CELANO JANSEN FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818035-90.2025.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: GLAUCO GOMES D AVILA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON, MUNICIPIO DE NITEROI Defiro JG. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional, que somente deve ser concedida quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Os documentos acostados na inicial não são suficientes para conferir verossimilhança as alegações autorais, as quais demandam maior dilação probatória, o que afasta a probabilidade da existência do direito afirmado pela parte autora, não sendo, portanto, possível, ao menos por ora, o deferimento do seu pleito em sede de tutela provisória. Ademais, consoante entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 485 da Repercussão Geral), “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise realizada pelo Judiciário deve ser restrita à legalidade, de modo que a anulação de questões para permitir que o candidato prossiga nas demais etapas do certame requer prova cabal de violação das regras do edital pelos organizadores do concurso. No caso dos autos, não se vislumbra, a priori, o vício alegado na inicial, que acarrete a anulação da questão impugnada em sede de tutela de urgência. Aliás, no mesmo sentido vem decidindo este TJRJ: “AGRAVO DE INSTRUMETO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EDITAL 001/2023). ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Pretensão deduzida pelo autor na ação originária visando a declaração de nulidade do ato administrativo que homologou o gabarito, considerando especificamente 6 questões (6, 12, 19, 25, 32 e 34), valendo 2 pontos cada, ao qual entende que padecem de erros grosseiros, exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático/edital e duplicidade de assertivas corretas, que somados aos 56 pontos conquistados na prova objetiva, o tornaria apto ao prosseguimento nas demais etapas do concurso, posto que próximo a nota de corte. Tutela indeferida. Irresignação. Elaboração e correção de questões de concurso público que se inserem no âmbito do conceito de mérito administrativo, não cabendo, em regra, a intervenção do Poder Judiciário nesta seara. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese (tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Em que pesem as considerações trazidas nas razões recursais, infere-se, em sede de cognição sumária, não se encontrarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar antecipatória, notadamente, a probabilidade do direito almejado. Súmula 59 desta Corte de Justiça. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.” (0011030-56.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 29/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABRANGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, objetivando o recorrente, reprovado na prova objetiva do concurso para provimento de vagas do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que lhe seja permitida a participação nas próximas etapas do certame até o julgamento do mérito da demanda, por meio da qual objetiva a anulação de questões da prova de conhecimentos do concurso público, sob o fundamento de que abrangiam conteúdo não previsto no edital. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Indemonstrado, nesta sede de cognição sumária, o desrespeito às normas do edital. Participação do recorrente nas demais etapas, na eventualidade de anulação das questões impugnadas ao final da demanda, que ficaria condicionada à sua classificação. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 632853/CE, com repercussão geral (Tema 485), reafirmou o entendimento acerca da inviabilidade do controle judicial do critério utilizado pela Banca Examinadora, salvo nos casos de flagrante e evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (0107150-98.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 08/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) “Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Concurso público para Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na especialidade de condutor e operador de viaturas - CNH Tipo D. Decisão agravada que deferiu os efeitos da tutela de urgência, a fim de autorizar o autor a participar da etapa seguinte do certame, sendo convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF), realizado nos dias 08 e 09/07/2023. Insurgência recursal do ente público, alegando que o candidato busca à anulação de questões da prova objetiva, a fim de obter a pontuação adequada e, consequentemente, sua classificação para as próximas etapas do certame. Inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Pretensão que merece prosperar. Decisão agravada que contraria o Tema nº485 do STF, fixado em repercussão geral nos autos do RE 632853/CE. Critérios adotados por banca examinadora de concurso que não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Probabilidade do direito do autor que, em cognição sumária, não restou caracterizada, não se justificando a manutenção da decisão agravada. Pleito para a realização de TAF nos dias agendados que já perderam seu objeto. Reforma da decisão. Provimento do recurso.” (0067904-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 11/12/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a revogação de decisão anteriormente proferida na qual foi deferido pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sendo então determinado o retorno, da autora, ora agravante, nas etapas do concurso público PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE, em específico, no Curso de Formação. Caso dos autos, em que a recorrente objetiva, na origem, a anulação de questões no concurso público referenciado, sendo certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485) [AgInt no RMS nº 64.818/DF]. Enunciado nº 59 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0100168-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 07/12/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR, REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ante a ausência dos requisitos legais. Venha o pedido principal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação, fica, desde já, determinada a convolação do feito para o procedimento comum, devendo o cartório providenciar a retificação da autuação. NITERÓI, data da assinatura eletrônica. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Beatriz Maria Andrade Bertoleza e outros

ID: 319397945

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA

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ID: 319397968

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

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ID: 319397922

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-97.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0011094-97.2023.5.15.0097 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011094-97.2023.5.15.0097 (ROT) 2 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: BEATRIZ MARIA ANDRADE BERTOLEZA, BSM CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: OLGA REGIANE PILEGIS RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES Inconformado com a r. sentença id. a4513cf, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, e declarou a corresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, recorre esta, contra o reconhecimento da sua corresponsabilidade subsidiária. A reclamada comprovou o pagamento das custas e demonstrou a garantia do Juízo. Há contrariedade. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, com o preparo regularmente efetuado. Legitimidade de parte A recorrente possui legitimidade para figurar no processo e se defender de pretensões apresentadas contra si. A pertinência daquilo que foi pleiteado é questão a ser dirimida no exame meritório. Nada a alterar. Competência da Justiça do Trabalho As pretensões apresentadas pela reclamante são todas de índole trabalhista. Não há, ademais, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ora recorrente. A análise do pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, à luz da questão da terceirização de serviços, é de inequívoca competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade subsidiária A reclamante ajuizou a presente ação trabalhista contra a sua ex-empregadora, que é revel e confessa, razão pela qual o MM. Juízo de origem reconheceu que a autora é, de fato, credora de pendências trabalhistas. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, na forma da Súmula nº 331 do C. TST, o que foi deferido na origem. A recorrente se rebela, aduzindo não integrar grupo econômico com a primeira reclamada, mas isso é questão irrelevante à análise do que foi pedido, e, inclusive, não se trata de questão que tenha sido observada como fundamento para a condenação. Resta analisar, assim, se o contrato mantido entre as duas reclamadas, de transporte de mercadorias, se enquadra no conceito de terceirização de serviços para efeitos de reconhecimento da corresponsabilidade subsidiária. A recorrente está com a razão. Isso porque, a entrega de mercadorias não é atividade, meio ou fim, da ora recorrente, que é um portal de vendas na internet. O transporte de mercadorias é atividade econômica própria da primeira reclamada, que não é empresa fornecedora de mão-de-obra, ou de serviços terceirizados. O contrato que as vinculou é de natureza comercial, conforme cópias anexadas pela ora recorrente com a defesa. Houve, de fato, má aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 331 do C. TST. Vale mencionar que a mencionada Corte Superior já adota esse mesmo posicionamento: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em razão de se tratar de matéria ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, restou demonstrada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso em apreço, o cerne da questão diz respeito à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, em casos de contrato de prestação de serviço de transporte de mercadorias. A jurisprudência desta Corte Superior tem sinalizado no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços nos casos onde há contrato comercial de transporte, em razão do fato de não existir intermediação de mão de obra, e sim mero contrato de natureza civil. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11777-98.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a terceira reclamada firmou com a primeira ré, empregadora do reclamante, contrato de transporte de cargas, sem exclusividade. Tal modalidade contratual, entretanto, não se confunde com terceirização ou intermediação de mão de obra, configurando-se relação tipicamente civil, situação que repele a aplicação do item IV da Súmula 331 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000851-42.2017.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020). Trata-se de questão já analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, quando do julgamento do processo nº 0011679-52.2023.5.15.0097, no qual também foi analisada a questão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Há manifestações no mesmo sentido, em processos envolvendo a mesma recorrente, proferidas por outros Colegiados, como a decisão proferida no processo nº 0011030-28.2022.5.15.0128 (7ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Luciane Storer), processo nº 0010966-63.2022.5.15.0016 (2ª Câmara, Relatora Exma. Juíza Patricia Glugovskis Penna Martins, e processo nº 0010007-14.2023.5.15.0063 (5ª Câmara, Relatora Exma. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Acolho o recurso, portanto, para excluir da r. sentença a corresponsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a ora recorrente de quaisquer condenações. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em isonômicos 10%, calculados sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme corretamente decidiu a origem. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e o prover para excluir da r. sentença a responsabilidade subsidiária reconhecida, por má aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, absolvendo a segunda reclamada de quaisquer condenações. Honorários sucumbenciais, pela reclamante, em favor do patrono da segunda reclamada, em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa e exigibilidade, nos termos da fundamentação. Acórdão Em 01/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. Nathália Moreira de Lima Pastre. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Adeilton Rodrigues Da Paz e outros x Divanir Jose Agostino e outros

ID: 326318514

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011525-71.2015.5.15.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RODRIGUES DA PAZ ADILIO GREGORIO PEREIRA ALBERTO VOLPE NETO ANTONIO CARLOS SILVERIO CICERO SILVA DO NASCIMENTO CLAUDINEI COSTA DIONISIO JACINTHO PAES DOMINGOS SAVIO DUARTE DONIZETTI SALVADOR TOFOLLO ELIANA APARECIDA GEROTTO FRANCISCO ANTONIO LAVRADOR DA SILVA JEFFERSON MANOEL JHONATAN HENRIQUE DE ARAUJO JOCIVALDO LIMA DOS SANTOS JOSE APARECIDO RODRIGUES FELICIO LINEU CAMARA LUPERCIO AUGUSTO CALEFFI PAULO ROBERTO BRUFATTO PAULO ROBERTO LOPES PEDRO LUIZ DA ROCHA PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO RAFAEL NUNES FRANCA RUI NAVA SEBASTIANA DIAS PRADO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALNEI APARECIDO DA SILVA WELLINGTON VINICIUS SOUDA

Polo Passivo:

DIVANIR JOSE AGOSTINO INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA JOSE DURVAL MINATEL LUIZ ALBERTO ROCHA CRUVINEL

Notificação

Advogados:

REMILTON MUSSARELLI

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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JONATHAN FELIPE BARROS FERREIRA LIMA

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MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO

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JOSE ROBERTO APOLARI

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARINA DE PAULA E SILVA BOVO

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THIAGO FUSTER NOGUEIRA

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MARILIA PAVAN GUEDES

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JAIR CALSA

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FABIO CARNEVALLI

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CARLA THAIS SILVA

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ARI RIBERTO SIVIERO

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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KEVI CARLOS DE SOUZA

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VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO

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ROBERTO CARLOS ZANARELLI

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OSWALDO KRIMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0011525-71.2015.5.15.0046 AUTOR: VALNEI APARECIDO DA SILVA E OUTROS (23) RÉU: INDUMETAL INDUSTRIA DE MAQUINAS E METALURGIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d45e17d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Dê-se ciência às partes, coproprietários e demais interessados da data designada para Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA em relação aos bens penhorados nos presentes autos: Início do recebimento de propostas no dia 22/08/2025 às 11h00min (onze horas); Encerramento no dia 28/08/2025, às 11h00min (onze horas), impreterivelmente (horário de Brasília). 1. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente através da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma, implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 2. Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS RECEBIDAS, bem como, um “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações, apresentando-as ao juízo para “homologação” da “melhor proposta”. 3. VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas na fase de “Concorrência Pública” poderão ser alienados a partir do dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na modalidade de “VENDA DIRETA”, até o dia 24/11/2025 às 15h00min (quinze horas), conforme EDITAL de Id 530b20b. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Corretor nomeado, no período acima indicado, por meio do e-mail contato@galeriapereira.com.br, sob pena de não serem conhecidas. 4. Dê-se ciência, ainda, aos MM. Juízos abaixo mencionados, da ALIENAÇÃO JUDICIAL dos bens penhorados nos presentes autos: Um terreno com área total de 6.000,00 metros quadrados, destacado de gleba maior, com as medidas e confrontações seguintes: começado ponto nº 5, divisa com propriedade a ser alienada a A.D Papeis Ltda, e segue por esta distância de 100,00 metros até atingiro ponto 6, daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a Via Industrial, segue a distância de 60,00 metros até atingir o ponto 8; daí, à esquerda, em ângulo de 90º, confrontando com a área a ser alienada à firma Textil Lagazzi Ltda, segue a distância de 100,00 metros, até atingir o ponto 7, daí segue à esquerda, em ângulo de 90º, na distância de 60,00 metros, até o ponto 5, de partida. Imóvel matriculado sob nº 2.320 do RGI de Araras — SP. OBS: 1) Conforme Av.02/2.320 consta que foi construído três prédios sobre o terreno supra, sendo dois próprios para indústria e um próprio para escritório, para dentro do alinhamento da via pública, os quais receberam o nº 370, da Via Industrial. 2) Conforme Av.11/2.320 consta que o imóvel possui o Código Nacional de Matricula (CNM) nº 120550.2.0002320-16. 3) Conforme Auto de Reavaliação, o imóvel está localizado na Avenida Industrial, nº 370, Araras — SP. Segundo informações do cadastro imobiliário da Prefeitura, a área construída é de 4.420,10m2. O imóvel possui dois galpões, cobertos com telhas fibrocimento, em estado regular, mas necessitando de algumas reformas, já apresentando alguns vazamentos, escritório, refeitórios, WCs e 02 salas. 4) Conforme Auto de Penhora e Avaliação de 2016, o imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Araras — SP sob nº 11.6.16.54.003.000, e possui testada de 60 metros. O imóvel estava, à época, trancado a cadeados, e segundo informações de vizinhos, era frequentado sazonalmente. 5) Conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça sob ID 82d3beb, o imóvel possui localização privilegiada: a 400 metros da Rodovia Anhanguera ou 1km de sua saída sentido capital ou 2 minutos de carro, em via planas e asfaltadas. 6) Conforme Certidão de Valor Venal, expedida no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 23/04/2024, o imóvel está localizado na Via Industrial, número 370 — Distrito Municipal Industrial | Pref. Prof. Jair Della Colleta, Araras — SP, com código do imóvel nº 11443. 7) Conforme auto de reavaliação ID ea0faa6, datado de 16/12/2024, o imóvel é constituído de 6.000,00 m2 de terreno e 4.420,10m2 de área construída, composto por três “prédios”, sendo dois galpões industriais interligados e o terceiro prédio é um escritório. No imóvel ainda há portaria e bicicletário e encontra-se desocupado. ÔNUS: 1) Conforme R.03/2.320 consta PENHORA sob nº 186/00 pelo 3º Ofício Judicial de Araras — SP. 2) Conforme R.04/2.320 consta PENHORA sob nº 186/2004 pela 2º Vara de Araras - SP. 3) Conforme Av.05/2.320 consta ARROLAMENTO DE BENS pelo Ministério da Previdência Social - MPS; Secretária da Receita Previdenciária - SRP; Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, razão pela qual, transferência, alienação ou oneração, será objeto de comunicação a unidade de atendimento da Receita Previdenciária ou a Procuradoria do domicílio fiscal. 4) Conforme R.06/2.320 consta PENHORA sob nº 625/09 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras - SP. 5) Conforme R.07/2.320 consta PENHORA sob o nº 7905/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 6) Conforme R.08/2.320 consta PENHORA sob o nº 8033/2007 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 7) Conforme R.09/2.320 consta PENHORA sob nº 0000908-51.1997.8.26.0088 pelo 1º Ofício Judicial de Araras — SP. 8) Conforme R.10/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011525- 71.2015.5.15.0046 pela Vara do Trabalho de Araras - SP. 9) Conforme R.12/2.320 consta PENHORA no processo nº 00006897-57.2005.8.26.0038 pelo Setor de Execução Fiscal de Araras - SP. 10) Conforme R.13/2.320 consta PENHORA no processo nº 0013938- 12.2004.8.26.0038 pelo Setor de Execuções Fiscais de Araras — SP. 11) Conforme R.14/2.320 consta PENHORA no processo nº 0011030-94.2010.4.03.6100 pela 1º Vara Federal de Limeira - SP. 12) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura Municipal de Araras — SP, em 05/05/2025, constam débitos relativos a IPTU no valor de R$ 3.247,66. Reavaliado em 16/12/2024 em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Valor mínimo: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Depositário: Divanir José Agostino. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de Id cb5a808 e petição de Id d8c2b92. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO RODRIGUES FELICIO - PEDRO LUIZ DA ROCHA - DIONISIO JACINTHO PAES - RAFAEL NUNES FRANCA - ALBERTO VOLPE NETO - ELIANA APARECIDA GEROTTO - CICERO SILVA DO NASCIMENTO - LINEU CAMARA - VALNEI APARECIDO DA SILVA - DOMINGOS SAVIO DUARTE - RUI NAVA - PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO - JOCIVALDO LIMA DOS SANTOS - WELLINGTON VINICIUS SOUDA - ADEILTON RODRIGUES DA PAZ - DONIZETTI SALVADOR TOFOLLO - JEFFERSON MANOEL - PAULO ROBERTO LOPES - LUPERCIO AUGUSTO CALEFFI - JHONATAN HENRIQUE DE ARAUJO - CLAUDINEI COSTA - ANTONIO CARLOS SILVERIO - FRANCISCO ANTONIO LAVRADOR DA SILVA - PAULO ROBERTO BRUFATTO

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Elisangela Bette Do Rosario Moreto x Municipio De Piracicaba

ID: 329186778

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012116-23.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BETTE DO ROSARIO MORETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

MAURICIO BOSCARIOL GUARDIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0012116-23.2024.5.15.0012 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0012116-23.2024.5.15.0012 RECORRENTE: ELISANGELA BETTE DO ROSARIO MORETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fbdf7a proferida nos autos. ROT 0012116-23.2024.5.15.0012 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA BETTE DO ROSARIO MORETO MAURICIO BOSCARIOL GUARDIA (SP160753) RECURSO DE: MUNICIPIO DE PIRACICABA Inicialmente, cumpre esclarecer que o recorrente indicou nomes diversos na petição de encaminhamento e nas razões recursais. Por se tratar de erro material, considero como recorrida Elisangela Bette do Rosário Moreto, que coincide com aquele constante da autuação, sentença, acórdão e documentos nos autos. Passo à análise do apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id 3cad7cb; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 5bb6c50). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE / AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL / POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E AUTOTUTELA CONDENAÇÕES EM PARCELAS PRETÉRITAS INDEVIDAS O v. acórdão determinou restabelecimento da alimentação que era fornecida pelo reclamado, sem custo, por entender que a suspensão perpetrada importou em alteração lesiva do seu contrato de trabalho, uma vez que, desde a admissão, a merenda escolar era fornecida não somente aos alunos das escolas e creches, mas também a todos os funcionários que trabalham nas unidades educacionais, sob os seguintes fundamentos: "Mérito Restabelecimento da merenda escolar. Indenização substitutiva. Valor indenizatório. Multa cominatória. O d. Juízo a quo concluiu que a concessão de refeição aos empregados públicos do município não está prevista em lei, condição necessária para que a prática fosse realizada efetivamente e se incorporasse ao contrato de trabalho da reclamante sem afronta ao princípio da legalidade, por conseguinte, julgando os pedidos improcedentes (fls. 179 e 180). A reclamante requer o restabelecimento do benefício da refeição, sob pena de multa, porquanto a supressão teria ocasionado alteração lesiva ao seu contrato de trabalho, afrontando disposição do artigo 468 da CLT e da Súmula 51, I, do C. TST, requerendo, outrossim, indenização substitutiva no valor de R$19,20 relativa aos dias em que trabalhou efetivamente e não o recebeu. (fl. 189). À análise. A reclamante é empregada pública do Município de Piracicaba/SP, admitida para a função de secretária de escola em 15/02/2011, por contrato na modalidade celetista. Na petição inicial, narrou que por mais de 25 anos o reclamado forneceu alimentação aos empregados públicos de todas as escolas do Município, o que foi suprimido em julho de 2023. Quanto ao restabelecimento da merenda escolar e à indenização substitutiva aos empregados das escolas e da Secretaria da Educação do Município de Piracicaba, suprimido a partir de julho/2023, já se manifestou esta D. Câmara, no processo nº 0011200-02.2024.5.15.0137, conforme v. acórdão de relatoria do i. Desembargador GERSON LACERDA PISTORI, publicado em 05/02/2025, cujos fundamentos, abaixo transcritos, peço vênia para adotar como razões de decidir: [...] É incontroverso que o réu fornece merenda escolar aos empregados das escolas e da Secretaria da Educação há mais de 25 anos, sem custo algum, o mesmo ocorrendo com a reclamante, que sempre recebeu alimentação in natura desde sua contratação, e teve o benefício suspenso a partir de julho/2023 (fls. 23/26). Ocorre que o fornecimento habitual de refeição, desde o início do vínculo empregatício, integra o contrato de trabalho entre as partes, ainda que estipulado de forma tácita, como é o caso dos autos, e que não resta prejudicado pela concessão de demais benefícios determinados por lei, como a cesta básica (fls. 94/99) e o café da manhã (fls. 100/101). E a abrupta supressão do benefício viola o disposto no artigo 468, da CLT, segundo o qual "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Destarte, a suspensão no fornecimento de alimentação à reclamante caracteriza alteração contratual lesiva que padece de nulidade, implicando o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária, prevista no artigo 537 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, e que independe de requerimento da parte. Quanto às parcelas vencidas, a indenização substitutiva arbitrada a quo, de R$19,20, é razoável e em consonância com a realidade, respeitado o valor indicado na inicial. Mantém-se. Portanto, acolhe-se o pedido da reclamante para que o fornecimento de alimentação seja restabelecido no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, contando-se a multa diária a partir do final do prazo para cumprimento fixado e sendo devida até o cumprimento integral da obrigação. E, por fim, acolhe-se também o pleito de indenização substitutiva do benefício em relação aos dias efetivamente trabalhados (fl. 195), desde a supressão, no importe de R$19,20, o que atende aos aspectos reparatórios e compensatórios para o caso em apreço. Trata-se de valor razoável e proporcional arbitrado pelos juízes de Piracicaba, que conhecem a realidade da região, em diversas sentenças. Cita-se, nesse sentido, os seguintes processos: 0011200-02.2024.5.15.0137; 0011531-81.2024.5.15.0137; 0011625-29.2024.5.15.0137 e 0011030-30.2024.5.15.0137. Frise-se que não há razão para a fixação de valores distintos para o pagamento de parcela de idêntica natureza devida aos empregados públicos do mesmo município reclamado. Recurso provido.(Id 7cd6890). Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou o entendimento de que, no âmbito da Administração Pública, a supressão de benefício concedido por mera liberalidade, sem previsão em lei, está devidamente amparada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e autotutela, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido e alteração contratual ilícita (RR-320-08.2011.5.15.0136, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2013; RR-232800-27.2009.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; RR-183100-82.2009.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; AIRR-1796-82.2011.5.15.0071, 5ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/5/2015; RR-1749-11.2011.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-727-15.2011.5.15.0071, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 25/11/2016). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA BETTE DO ROSARIO MORETO

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Geverson Lopes De Faria x Angelo Roncalho Dos Santos Ferreira e outros

ID: 259245819

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011030-96.2023.5.18.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEVERSON LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

ANGELO RONCALHO DOS SANTOS FERREIRA RONCALHO AUTO CENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

SALET ROSSANA ZANCHETA

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ILIANE FATIMA VERONESE DE ALMEIDA

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JOHNATAN SILVEIRA FONSECA

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VINICIUS LIBORIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA 0011030-96.2023.5.18.0261 : GEVERSON LOPES DE FARIA : RONCALHO AUTO CENTER RETIFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA 0011030-96.2023.5.18.0261 : GEVERSON LOPES DE FARIA : RONCALHO AUTO CENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3da93c3 proferido nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução decorrente de reclamação trabalhista promovida por GEVERSON LOPES DE FARIA em face de RONCALHO AUTO CENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA. Infrutífera a execução, o exequente requereu a desconsideração de sua pessoa jurídica em face do sócio ÂNGELO RONCALHO DOS SANTOS FERREIRA. Notificado via Edital, o requerido não se manifestou. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO IDPJ NOS PRÓPRIOS AUTOS Considerando o disposto no art. 134, §1º, do CPC, segundo o qual a instauração do IDPJ "será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas" e que o sistema PJe atribui "CLASSE JUDICIAL" específica para o procedimento em questão, este Juízo entendia necessária a formação de autos próprios para processamento e julgamento dos pedidos formulados em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Provimento CGJT nº 01, de 08 de fevereiro de 2019, regulamentou a matéria de forma contrária ao dispor que, "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 855 da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua atuação como processo autônomo"(artigo 1º). DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO Após as diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens em face dos Executados, o Exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio ÂNGELO RONCALHO DOS SANTOS FERREIRA. Considerando as infrutíferas tentativas de notificação via correios e Mandado, o sócio foi notificado via Edital. Pois bem. A pessoa jurídica executada deixou de cumprir suas obrigações legais e contratuais, dando ensejo ao crédito trabalhista objeto da execução, na qual não efetuou o pagamento ou nomeou bens à penhora, restando infrutíferas as tentativas de constrição de bens e valores de sua titularidade. Nesse contexto, reputo configurado o abuso da personalidade jurídica inidônea, o que autoriza a responsabilização pessoal do sócio. A propósito, o art. 50 do CC estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)" De forma mais ampla, na seara trabalhista é aplicável a teoria menor prevista no art. 28 da Lei 8078/90 (CDC), que autoria da desconsideração da personalidade jurídica quando "houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados" (§5º). Com isso, a simples inexistência de bens da sociedade para garantir a execução do crédito trabalhista é suficiente para justificar o direcionamento da execução em face dos sócios. Nesse sentido, cito: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor. Constatada a inexistência de bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para quitar a execução, é possível o redirecionamento da execução contra os seus sócios. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010375-95.2018.5.18.0004; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) Além da aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em ordem de preferência, a responsabilidade principal da "empresa devedora" e, de forma subsidiária, dos "sócios atuais" e, na sequência, dos "sócios retirantes" (limitada às obrigações do período em que figurou como sócio, naturalmente) nas ações ajuizadas no prazo de até 02 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato social (prazo também previsto no art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032 do CC). Analisando os registros da pessoa jurídica executada perante a junta comercial, verifica-se que do início ao encerramento das atividades (26.03.2024), a empresa foi constituída unicamente pelo referido sócio. Ante o exposto, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 50 do CC, do art. 28 da Lei 8078/90, art. 10-A da CLT, arts. 133 a 137 do CPC de 2015, art. 878 da CLT e art. 6º da IN nº 39/2016 do TST, resolvo julgar procedente, em parte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal do sócio ÂNGELO RONCALHO DOS SANTOS FERREIRA pelo pagamento objeto da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolvo conhecer e julgar PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar a constrição de bens e valores em nome de ÂNGELO RONCALHO DOS SANTOS FERREIRA, até o limite do valor objeto da execução, nos termos dos fundamentos. Intime-se o sócio, via Edital, dando-lhe ciência do acolhimento deste incidente e manutenção de seu nome no polo passivo da execução. FPS GOIANESIA/GO, 22 de abril de 2025. QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEVERSON LOPES DE FARIA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x Cdr - Clinica De Doencas Renais Ltda - Me

ID: 259103183

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011030-48.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011030-48.2025.5.15.0152 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0011030-48.2025.5.15.0152 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d44df proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 07/08/2025 14:00 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87196124588?pwd=LHfLwWAnXwurbwmvmCaSh13e021JXI.1 ID da reunião: 871 9612 4588 Senha: 190867 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 22 de abril de 2025 JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

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