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Eduardo Araujo De Lima x Ana Paula Udvari e outros

ID: 279707638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001870-36.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

ANA PAULA UDVARI DEYSE NANDARA OZIO EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS FLAVIA SILVA ALCâNTARA GUSMãO IVO REGHINI SOARES JAILSON DA SILVA JAKELINE JULIANA EUSEBIO CUEVAL LIGIA MARIA OLIVEIRA URTADO LUIZ LINDEMBERG DE ARAGãO MAIZI NAVARRO MARCOS SEMEDO PELLEGRINO MENDES DA SILVA MUNICÍPIO DE CAIEIRAS THIAGO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA

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RAFAEL LUSTOSA PEREIRA

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RAFAEL BOTTA

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PRISCILA ANDRESA MAZIEIRO

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ORLANDO CRUZ

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HERMANO ALMEIDA LEITAO

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GABRIEL DE MORAES DAFFRE CAMPOS

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FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS

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CARLOS FRANCISCO DA SILVA

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ANA PAULA UDVARI

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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ALINE TURBUCK CELESTINO

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ADV: Orlando Cruz (OAB 371398/SP), Ana Paula Udvari (OAB 482253/SP), Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB 482093/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da… ADV: Orlando Cruz (OAB 371398/SP), Ana Paula Udvari (OAB 482253/SP), Gabriel de Moraes Daffre Campos (OAB 482093/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB 384087/SP), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB 384389/SP), Priscila Andresa Mazieiro (OAB 381710/SP), Rafael Soares de Oliveira Pereira (OAB 380119/SP), Carlos Francisco da Silva (OAB 123154/SP), Rafael Lustosa Pereira (OAB 353867/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP), Felipe dos Santos Silva (OAB 307913/SP), Aline Turbuck Celestino (OAB 287793/SP), Thiago de Siqueira Coscia (OAB 262169/SP), Hermano Almeida Leitao (OAB 91910/SP), Francisco Fernandes de Santana (OAB 213411/SP) Processo 1001870-36.2023.8.26.0106 - Ação Popular - Reqte: Eduardo Araujo de Lima - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Edgar Hualker da Silva Dias, Luiz Lindemberg de Aragão, Ligia Maria Oliveira Urtado, Jakeline Juliana Eusebio Cueval, Marcos Semedo Pellegrino Mendes da Silva, Maizi Navarro, Flavia Silva Alcântara Gusmão, Thiago Ribeiro de Souza, Deyse Nandara Ozio, Ivo Reghini Soares, Ana Paula Udvari, Jailson da Silva - Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por Eduardo Araújo de Lima em face do Município de Caieiras e de diversos outros demandados, pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de ver declarada a nulidade de determinados termos aditivos contratuais e, por consequência, a anulação dos editais de concursos públicos n.º 003/2023 e 005/2023. Em síntese, sustenta o autor que referidos atos administrativos foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que indicaria a existência de lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Verifica-se dos autos que a maioria dos réus foi regularmente citada, com exceção de Vanessa Barbieri Domingues e Célio Campos Filho. Certidão às fls. 1145/1146 indicando as contestações apresentadas. Às fls. 1166/1169, o autor requereu a concessão de liminar para anular os editais de abertura dos concursos públicos nº 003/2023 e 005/2023, alegando ilegalidade e violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, com fundamento em decisão superveniente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 22/2018, o Contrato nº 082/2019 e os respectivos termos de aditamento firmados entre o Município de Caieiras e a empresa RBO Serviços Públicos e Projetos Municipais EIRELI EPP. Segundo o autor, os vícios apontados pelo TCE-SP como a afronta ao art. 65 da Lei nº 8.666/1993, ausência de documentação essencial no processo licitatório e inclusão indevida do IPREM como parte contratual também contaminam os concursos impugnados. Além disso, requereu que fosse oficiado o Município para fornecer a ficha de inscrição de Vanessa Barbieri Domingues, a fim de possibilitar sua citação, tendo em vista a não localização da ré pelo oficial de justiça. Manifestação do Ministério Público às fls. 1199/1201. É o relato do essencial. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, pretende o demandante a suspensão imediata dos editais de abertura dos concursos públicos referidos, invocando como fundamento decisões do TCE-SP que atestariam a existência de vícios nos instrumentos contratuais subjacentes à realização dos certames. Não obstante a gravidade das alegações, com esteio na manifestação ministerial, entendo que a tutela antecipada postulada não pode ser deferida neste momento. Isso porque a concessão de medidas dessa natureza exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou adequadamente evidenciado na presente fase de cognição sumária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Popular - Ação popular visando à declaração de nulidade de atos administrativos de hospitais estaduais e universitários, que, segundo o autor, criam entraves para o atendimento em prontos-socorros e unidades de emergência - Decisão que determinou a remessa dos autos para uma das varas da Capital - Irresignação do autor - A competência para julgamento de ação popular é, em regra, o foro do domicílio do autor, mas pode ser flexibilizada quando o dano é regional, conforme artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor - Pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido - A tutela provisória de urgência exige a comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano - Inviabilidade de se alterar a forma de atendimento de diversos hospitais públicos estaduais, vigente há anos, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2007727-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) No mais, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, embora dotada de relevância institucional e apta a instruir a formação do convencimento judicial, não possui caráter vinculante, tampouco opera efeitos de anulação automática dos atos administrativos analisados. Trata-se de manifestação opinativa e declaratória, sem força executiva própria, de modo que, por si só, não basta para comprovar a existência de lesão efetiva e atual ao erário. Insta salientar, ainda, que não há nos autos elementos concretos que demonstrem que os editais de concurso público impugnados, caso mantidos em vigor, importem em dano irreversível ao interesse público. Ao contrário, a anulação precipitada de certames públicos em curso, sem comprovação cabal da nulidade dos atos administrativos que os sustentam, pode implicar prejuízos ainda maiores, tanto à Administração quanto à coletividade, especialmente aos candidatos que neles se inscreveram com legítima expectativa de participação. Ademais, a legislação processual civil, ao dispor no §3º do artigo 300 que não será concedida tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, impõe ao julgador cautela redobrada em situações como a dos autos, em que eventual suspensão de concursos públicos em andamento pode gerar efeitos práticos de difícil reversão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Por fim, defiro nova tentativa de citação de Célio Campos Filho, nos moldes das informações prestadas às fls. 1149/1150. Quanto à requerida Vanessa Barbieri Domingues, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, fornecer dados complementares que possibilitem a efetivação da citação, sob pena de extinção do processo em relação à referida parte. Intime-se.

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Processo nº 1001870-15.2025.4.01.3301

ID: 323819374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-15.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA CONSUELO DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001870-15.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001870-15.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CONSUELO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE SANTANA LIMA - BA76547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001870-43.2025.4.01.3906

ID: 325423553

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001870-43.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DANIEL MACEDO SA

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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FABIO PEREIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001870-43.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001870-43.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINERACAO PARAGOMINAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - PA015621, PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - PA11366, FABIO PEREIRA FLORES - PA13274 e JOAO DANIEL MACEDO SA - PA012989 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S.A. contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM BELÉM/PA e do próprio IBAMA, objetivando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º CFXAWGW7 e do Termo de Embargo n.º SEF8KY70, ambos lavrados com fundamento em fiscalização remota que apontou supressão não autorizada de vegetação nativa no Bioma Amazônico. Sustenta, em síntese, a impetrante que todas as intervenções ambientais realizadas encontram-se regularmente licenciadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), sendo, por conseguinte, indevida a atuação do órgão federal em atividade fiscalizatória, diante da repartição de competências fixada pela Lei Complementar nº 140/2011. Com a inicial, vieram os documentos e procuração (ID 2179193816). Licenças ambientais e demais documentos comprobatórios (ID 2179193930 e seguintes). Comprovante de recolhimento de custas (ID 2180202949).). O IBAMA, mesmo devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, apenas requereu o ingresso no feito (ID 2187448637). É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Na petição inicial, a impetrante requer o deferimento de “medida liminar para (i) suspender a eficácia do ato coator e restabelecer o retorno imediato das atividades minerárias, e (ii) determinar que a Autoridade Coatora imediatamente desvincule o nome/CNPJ da Impetrante da CERTIDÃO DE EMBARGO do IBAMA referente ao Termo de Embargo (TED) SEF8KY70”. Devido à complexidade da matéria em deferência à autarquia fiscalizadora, este juízo entendeu prudente oportunizar o contraditório antes de decidir acerca do pedido de liminar, para que novos elementos fossem apresentados aos autos. Todavia, a autarquia federal não apresentou manifestação sobre o pedido liminar. Tendo em vista que a impetrante é uma grande empresa produtora de bauxita no Brasil, que emprega várias pessoas, que faz parte da cadeia produtiva do alumínio fornecido para o exterior e para o âmbito interno, é inegável que a paralisação de suas atividades, em razão do Termo de Embargo nº. SEF8KY70 lavrado pelo IBAMA, pode gerar prejuízos de grandes proporções, impactando não apenas a empresa em questão, mas, também, os setores econômicos e sociais envolvidos, bem como pode ocasionar a quebra de contratos importantes. Não se pode deixar de ressaltar que o Termo de Embargo nº. SEF8KY70, em observância ao princípio da prevenção, tem por finalidade a proteção do meio ambiente, que é bem jurídico essencial protegido constitucionalmente. Contudo, por meio de um juízo de ponderação, concluo que a paralisação das atividades da empresa apresenta um risco de maior dano, enquanto se discute a legalidade do ato administrativo no presente mandado de segurança, uma vez que a área embargada já se encontra desmatada. Portanto, presente o requisito de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito alegado, cabe mencionar que a impetrante foi autuada pelo IBAMA (Auto de Infração CFXAWGW7) por “Destruir 1725.06 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” (ID 2179194106, pag. 07). A autuação deu ensejo ao Termo de Embargo SEF8KY70 referente à área destruída. A área desmatada foi devidamente retratada na linha amarela (ID 2179194106, pag. 11), conforme imagens presentes no processo administrativo em que o IBAMA retrata a área com cobertura vegetal alterada, em setembro de 2024: Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à supressão da cobertura vegetal, o que defende a impetrante é a existência de autorização legal do órgão competente (SEMAS/PA), a qual retratou, de forma bem didática, por meio da imagem de ID 2179193724, pag. 07: Para fins de comprovar, de plano, a regularidade do licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade de mineração, referente às áreas indicadas no Auto de Infração CFXAWGW7 e no Termo de Embargo SEF8KY70, foram apresentados junto à exordial: Processo de renovação da Licença de Operação nº. 5619/2011; Licenças de Operação nº. 5619/2011 e nº. 10882/2018; Autorizações para supressão vegetal (AU nº 3647/2018, nº. 4438/2021, nº 4796/2021, nº. 5324/2023 e nº. 5588/2021); Autorizações referente à fauna (AU nº. 4393/2020, nº 4768/2021, nº 5033/2022, nº 5300/2023, nº 5632/2024, nº 3455/2017, nº 3761/2018 e nº 4037/2019); Processo administrativo decorrente do auto de infração (SEI 02001 009013 2025 261); Informações sobre a migração do CAR/PA nº. 187748 (base estadual) para SICAR (base federal); Histórico de tramitação do processo 2014/0000019828 na SEMA-PA. Assim, verifico, por meio de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, ou seja, que as supressões na vegetação ocorreram amparadas em autorizações ambientais, conforme documentos expedidos pela SEMA-PA, órgão responsável pelo licenciamento. Com efeito, deve ser deferida, nesse primeiro momento, como medida cautelar, apenas a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo SEF8KY70 e do registro do nome da empresa na lista de áreas embargadas do IBAMA, a fim de evitar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar em parte, somente para determinar a suspensão imediata dos efeitos do Termo de Embargo SEF8KY70 e do registro do nome da empresa na lista de áreas embargadas do IBAMA, especificamente em relação ao referido embargo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009. Deve ser expedido o mandado com urgência, para comunicação da referida autoridade. Defiro o ingresso do IBAMA no feito. Intime-se o IBAMA, com urgência, para ciência e cumprimento da liminar deferida. Após prestadas as informações pela autoridade coatora, voltem os autos conclusos para decisão sobre a manutenção da liminar deferida, uma vez que se trata de medida provisória. Cumpra-se, se necessário, em regime de plantão. PARAGOMINAS, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570476

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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FERNANDO DANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ALEXSANDER MOLINA

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570510

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUCIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

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Renan Alexsander Molina x Marbor Comercio E Servicos Hoteleiros Ltda. e outros

ID: 276570546

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-98.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ALEXSANDER MOLINA

Polo Passivo:

MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA. REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO FERREIRA CARVALHO DA SILVA

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ROGERIO LUCIANO PICOLI

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MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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FERNANDO DANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001870-98.2024.5.02.0371 RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDO: REPULLIO & SATO - SEGURANCA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-98.2024.5.02.0371 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTE: RENAN ALEXSANDER MOLINA RECORRIDAS: REPULLIO & SATO - SEGURANÇA PREVENTIVA ESPECIALIZADA LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA) E MARBOR COMÉRCIO E SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA. (SEGUNDA RECLAMADA) RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta a desfavoreceu. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Item de recurso Reclamante apela aduzindo que não era controlador de acesso, mas, porque fazia rondas no entorno do estabelecimento que guardava, atuava como verdadeiro vigia. Corrobora essa situação, ainda segundo o apelo, o fato do reclamante estar obrigado a relatar as rondas em livro de ocorrência, conforme fotos que acompanharam a exordial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que se reconheça que laborava nas duas funções (controlador e vigia) fazendo, então, jus a plus salarial de 30% (trinta por cento) em razão dessa realidade. A origem negou o pedido sob o fundamento de que a realização de várias tarefas não configura acúmulo ou desvio de função, citando o artigo 456, da CLT, como fundamento legal. No caso dos autos, conquanto o reclamante fosse registrado como controlador de acesso, laborava, efetivamente, fazendo rondas pelas ruas do entorno do estabelecimento da segunda reclamada. Veja-se o que disse a testemunha convidada pelas reclamadas: ...o depoente faz controle de acesso na via pública em um raio de 40 a 60 metros; estima que a alameda tenha de 40 a 60 metros; tem um perímetro virando a esquina que também tem que cuidar, até uma lanchonete que não recorda o nome; é um "L"; o depoente faz a preservação ao patrimônio e controle de acesso; faz visualização das lojas, anda pelo perímetro, faz orientações de transeuntes, carros que param em local proibido; quando é incômodo faz a orientação de pedintes e moradores de rua; a orientação é para não incomodar os usuários das lojas; não recorda de outras atividades E também o próprio preposto da primeira ré: ...o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança, cuidando de toda a extensão da Vila Hélio, aproximadamente 100 metros em torno do hotel em "L", isto é, cuidando do quarteirão na frente do hotel e o quarteirão virando a esquina; o reclamante fazia visualização preventiva de vandalismo, prevenção de furto; o autor não ficava em um local específico controlando acesso Como se vê, o que a testemunha (e o reclamante também) fazia era impedir que as lojas que ficavam no estabelecimento da segunda ré fossem incomodadas/invadidas por pessoas indesejadas. Não se trata de controle de acesso, porque o reclamante não fiscalizava todas as pessoas que entravam nas lojas, fazendo cadastro, tirando fotos, examinando documentos, mas apenas fazia a ronda no entorno do local para evitar a presença de pedintes, moradores de rua e ameaças à segurança do local. A própria testemunha usou a expressão "preservação de patrimônio" que era, em síntese, a função do autor, enquanto o preposto explicitamente relatou que o autor era um segurança do local: "o autor fazia atividades preventivas no setor de segurança". Sendo assim, merece provimento o apelo, pois o controlador de acesso não exerce função de guarda patrimonial ostensiva. Antes que se indague como seria possível distinguir, com um mínimo de certeza, as atividades de, por exemplo, um porteiro, daquelas de um vigia (segurança), tenha-se presente que o anexo 3, da NR 16, no item 3 relacionada atividades ou operações (descrevendo-as, inclusive) que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (atividades de segurança/vigilante, portanto). No item dedicado a vigilância patrimonial, a descrição da atividade está assim exposta: [S]egurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Já o parágrafo 5o, do artigo 25 (que cuida dos serviços orgânicos de segurança), da Lei 14.967/24, traz a seguinte redação: § 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem a utilização de armas de fogo. (grifei) A confrontação desses dispositivos legais leva à conclusão que o serviço de um porteiro, ou controlador de acesso, é aquele que, preponderantemente, está relacionado ao acesso de pessoas e de veículos quando prestado nas entradas dos estabelecimentos de pessoas jurídicas e condomínios, desde que executados sem a utilização de armas de fogo, enquanto o serviço de segurança/vigia/vigilante é o voltado para a preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. A questão da distinção entre vigia e vigilante não é relevante para o caso dos autos, onde o reclamante busca, apenas, ser reconhecido como o primeiro. Portanto, a distinção é fática e, no contexto da prova de audiência, verificou-se que o reclamante atuava na função de vigia/segurança e não como controlador de acesso. Quanto ao pedido de aplicação das normas coletivas que acompanharam a exordial e, por conseguinte, a diferença dos valores dos salários com base em tais documentos, não creio que a pretensão possa ser acolhida. Isso porque não tenho certeza se as reclamadas poderiam ser representadas pelos sindicatos que assinam as normas coletivas em questão. Sem embargo disso, o pedido subsidiário é, certamente, possível de ser deferido. Isso porque, no meu sentir, ao menos, não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso não se pode considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, tendo em conta a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional. O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa nesse sentido. Como demonstrado no início deste tópico, restou comprovado que o autor fazia funções diversas (e mais complexas) daquelas de controlador de acesso, conquanto inicialmente contratado para esta função . Sendo assim, deve-se admitir que foram impostas ao obreiro tarefas que não faziam parte da contratação com a ré. Se é assim, natural que o trabalhador faça jus a uma recomposição salarial. Nesse sentido já se manifestou o TST: NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 253/2001-020-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 14/12/2007 Andamento do Processo A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/MN/afs/sgc ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Reclamante, após a despedida de certa funcionária, passou a acumular a função desta encarregado do departamento de pessoal - e continuou a exercer também a função de contador, percebendo apenas seu salário sem qualquer acréscimo. Não obstante ter o Autor acumulado as funções, sem o acréscimo de jornada, passou a ter maior quantidade de tarefas e responsabilidades do que o pactuado no contrato de trabalho. Assim, entende-se correto e adequado que o Reclamado, ao destinar a um só empregado tarefas e responsabilidades que antes cabiam a dois, mantenha, para o empregado que permanece, pelo menos um plus salarial pelo acúmulo de funções.Recurso conhecido e provido. Dou, então, provimento ao apelo do obreiro, considerando caracterizado o acúmulo de função e arbitrando o plus salarial em 30% do salário do trabalhador. As rés deverão pagar a diferença em questão em favor do demandante, com os reflexos nas demais verbas indicadas na exordial para esse fim. Reforma-se. 2 -- DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS São devidos os reflexos das horas extras já pagas pela reclamada, vez que houve horas extras em quase todos os meses de trabalho, como demonstrado pelo apelo. Acolho, pois, o pedido de reflexos das horas extras quitadas em DSRs, férias + 1/3, décimos terceiros, aviso prévio e FGTS + 40%, permitindo o abatimento dos reflexos já quitados, conforme documentação que veio aos autos. 3 -- DO DANO MORAL A origem negou a indenização por dano moral, pedido que a inicial lastreou, em síntese, nas péssimas condições de trabalho a que o autor estava submetido (sem lugar para aquecer marmita, cadeiras sem encosto, uniformes rasgados, etc). Segundo a origem, os depoimentos de audiência foram contraditórios sobre os pontos em questão e, com isso, não se configurou a certeza necessária ao acolhimento do pedido. A origem colheu diretamente a prova de audiência e tem, por isso mesmo, melhores condições de aquilatar a qualidade dessa prova. A leitura que dela faço é similar a que foi feita pela origem, de sorte que mantenho, neste ponto, a sentença, pelos próprios fundamentos que dela constam. 4 -- DA RESCISÃO INDIRETA. OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXA NA CTPS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A origem negou a pretensão de rescisão indireta, nestes termos: Entendo que somente o descumprimento de obrigação contratual essencial, hábil a tornar realmente insustentável a manutenção do vínculo de emprego, é capaz de justificar a rescisão indireta, mormente diante do princípio da continuidade da relação de emprego. (...) Pondero que as obrigações vindicadas na petição inicial (FGTS), mesmo quando consideradas inadimplidas, não configuram descumprimento de obrigação contratual essencial, de forma a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O reclamante apela, reiterando as alegações de desvios de função, atrasos nos depósitos fundiários e péssimas condições de trabalho. Como visto nos itens precedentes, houve efetivo desvio de função, razão pela qual o pedido de rescisão indireta também deve ser deferido. Dou provimento, portanto, reconhecendo a rescisão indireta e fixando como último dia do contrato do autor a data de 09-12-2024. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros e FGTS + 40%. São devidas, também, as férias + 1/3, décimos terceiros e a indenização de 40% sobre o FGTS. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Como as verbas resilitórias não foram quitadas até este momento, devida a multa do artigo 477, da CLT. A declaração da rescisão indireta através desta decisão não é obstáculo para o direito ao recebimento da multa, porque a decisão não tem natureza constitutiva (negativa), mas meramente declaratória, no que toca ao reconhecimento da justa causa do empregador. Já a multa do artigo 467 fica indeferida, face à presença da controvérsia. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo em dez dias da intimação, a ser emitida pela secretaria da Vara de origem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5 -- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A prova de audiência deixou fora de dúvidas que reclamante trabalhou para a segunda reclamada, de sorte que esta, nos termos da súmula 331, do TST, suportará, de forma subsidiária, o pagamento dos valores deferidos ao reclamante, caso a primeira ré não o faça. Não é da responsabilidade da segunda ré, porém, a questão da entrega de documentos e anotação de CTPS. Reforma-se. 6 -- DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) com reflexos em décimos terceiros e os décimo terceiros deferidos. Os juros de mora não servirão de base de cálculo para os descontos de imposto de renda (súmula 400 do TST). Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, isto é, IPCA-E e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré processual e SELIC após a apresentação da ação. Não foi devolvida, pelo apelo, a questão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a rescisão indireta proposta pelo trabalhador e condenar as rés (a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, com reflexos, além das férias + 1/3, décimos terceiros, a indenização de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477 da CLT. A secretaria emitirá alvará para saque do FGTS e seguro desemprego. Além disso, são devidos ainda diferenças salariais (com reflexos) pelos desvios de função e os reflexos das horas extras já quitadas nas verbas resilitórias. A primeira reclamada deverá, ainda, retificar a função na CTPS do autor, para que conste o trabalho como vigia, além de anotar a baixa no referido documento. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte do dispositivo para todos os fins. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre a condenação arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARBOR COMERCIO E SERVICOS HOTELEIROS LTDA.

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Processo nº 1001870-88.2022.4.06.0000

ID: 299465621

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001870-88.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS

116

Agravo de Instrumento Nº 1001870-88.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001994-66.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 1001870-88.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001994-66.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001994-66.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 (evento 24). Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite legal de R$ 250,00 para profissionais de nível médio, atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2020, data do ajuizamento da ação, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 1.958,51. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 1.388,90 (em 03/2020), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001870-61.2025.8.26.0075

ID: 294956178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MAURO D`AVOLA SANDRA MARIA GONçALVES VICTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rogerio Mauro D`avola - - Sandra Maria Gonçalves Victor - Vistos. ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SANDRA MA… Processo 1001870-61.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rogerio Mauro D`avola - - Sandra Maria Gonçalves Victor - Vistos. ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SANDRA MARIA GONÇALVES VICTOR moveram a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JEQUITIBÁ, alegando, em síntese, serem proprietários da unidade de n.º 54 do edifício situado no Largo do Jatobá, numeral 359, no loteamento Riviera de São Lourenço, neste município de Bertioga/SP, estando referido bem matriculado sob o n.º 62.414 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. Após aprovação do projeto de reforma da unidade perante a administração condominial e adoção das providências técnicas necessárias (inclusive com apresentação de RRT e contratação de seguro), iniciaram a execução da obra em meados de fevereiro de 2025, cujo valor já ultrapassa R$ 550.000,00. Ocorre, porém, que a obra foi suspensa por determinação da síndica do Condomínio, sob a justificativa de supostas irregularidades detectadas em vistoria unilateral, realizada em data de feriado local e sem prévio aviso, oportunidade em que se alegou a necessidade de análise por engenheiro estrutural e eventual alteração de fachada. Após manifestação técnica do engenheiro do Condomínio, os autores providenciaram laudo elaborado por engenheiro estrutural devidamente habilitado, acompanhado de ART, que atesta a inexistência de comprometimento estrutural da unidade. Também apresentaram manifestação técnica do arquiteto responsável pela obra, sustentando que as intervenções não configuram alteração de fachada, pois já constavam das plantas aprovadas, ou seriam internas à unidade privativa e recobertas por vidraçamento autorizado. Apesar do envio dos documentos em 25/05/2025, não houve liberação da obra. Pelo contrário, em 02/06/2025, nova comunicação foi enviada pela administração condominial, reiterando as objeções anteriores e apontando ainda possível modificação indevida de área comum (hall de acesso compartilhado com unidade vizinha), fato que, segundo os autores, já havia sido consentido pelo outro condômino. Argumentam, ainda, que a exigência do Condomínio para assinatura de "termo de compromisso" condicionando a retomada da obra viola o direito de propriedade, na medida em que as intervenções são lícitas, seguras e já aprovadas, não alterando a fachada nem interferindo em áreas comuns. Destacam, no mias, que há prejuízos decorrentes da paralisação injustificada, inclusive com compromissos assumidos com locações futuras. Diante desse quadro, requereram a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata liberação da obra, comprometendo-se a prestar caução no valor de R$ 100.000,00, além de apontarem que a unidade está coberta por seguro. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não autoriza, por ora, o deferimento da medida pleiteada. Explico. No que se refere à probabilidade do direito invocado, embora os autores aleguem possuir aprovação inicial do projeto de reforma por parte do condomínio réu e tenham apresentado laudos técnicos que atestariam a regularidade da obra, não se evidencia, nesta fase inicial, a presença inequívoca da verossimilhança das alegações, tampouco a existência de direito líquido e certo à retomada imediata da obra. Isso porque a controvérsia instaurada entre as partes diz respeito justamente ao escopo e aos limites do projeto supostamente aprovado, à eventual superação dos parâmetros inicialmente autorizados e à possível realização de modificações que extrapolariam a área privativa da unidade, com impacto em fachada e área comum. Tais alegações envolvem matéria técnica e fática que, por sua complexidade, exige instrução probatória adequada, inclusive com realização de perícia, não sendo possível o acolhimento da pretensão em sede de cognição sumária. Importante destacar que todos os pareceres técnicos e documentos juntados com a petição inicial foram unilateralmente produzidos pela parte autora, com o objetivo de conferir respaldo à tese deduzida. A avaliação de sua credibilidade e suficiência, no entanto, dependerá de contraditório e produção de prova técnica independente, circunstância que afasta, por ora, a plausibilidade necessária à concessão da medida. Ademais, o exercício do direito de propriedade invocado deve ser ponderado à luz do regime condominial, sendo certo que o condomínio possui legitimidade para regular intervenções nas unidades autônomas, especialmente quando tais alterações possam afetar a coletividade. A interferência judicial na deliberação interna do ente condominial, sobretudo para autorizar medida que contraria decisão expressa da administração, deve ser adotada com máxima cautela, sob pena de indevida substituição da vontade coletiva por decisão monocrática e precária. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que entraves e atrasos em obras de grande vulto, como a que ora se examina, geram transtornos e prejuízos aos proprietários. Contudo, tais efeitos são inerentes a qualquer reforma de porte relevante, especialmente em ambiente condominial, não se configurando, por si, situação excepcional de urgência. Os riscos apontados não ultrapassam a esfera da previsibilidade própria de empreitadas dessa natureza, de modo que sua permanência até ulterior deliberação judicial não compromete, em termos concretos, o resultado útil do processo. Por fim, o deferimento da medida pleiteada geraria efeitos práticos de difícil senão impossível reversão. Ainda que os autores tenham se prontificado a oferecer caução, a retomada da obra, cujas intervenções já demandaram expressivos investimentos, pode consolidar alterações substanciais cuja desconstituição, em eventual caso de improcedência da ação, revelar-se-ia técnica e economicamente inviável. A crença de que reformas dessa magnitude comportam reversibilidade segura no plano fático e jurídico se mostra descolada da realidade prática e não pode fundamentar a concessão de medida de natureza precária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

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