Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001870-03.2023.5.02.0705"

Processo nº 1001870-97.2023.4.06.3801

ID: 280934394

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-97.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001870-97.2023.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : SONIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HEITOR QUIRINO DE SOUZA (OAB MG143021) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001870-74.2022.4.06.3820

ID: 327259085

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-74.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EBANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001870-74.2022.4.06.3820/MG RELATOR : NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL EBANO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB …

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Processo nº 1001870-43.2023.4.06.3819

ID: 322322425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-43.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO HENRIQUES RESENDE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001870-43.2023.4.06.3819/MG AUTOR : FLAVIO AUGUSTO HENRIQUES RESENDE JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES (OAB MG183848) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Processo nº 1001870-17.2018.4.01.3800

ID: 298825607

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001870-17.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL INACIO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001870-17.2018.4.01.3800/MG APELADO : SAMUEL INACIO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pe… Apelação/Remessa Necessária Nº 1001870-17.2018.4.01.3800/MG APELADO : SAMUEL INACIO SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1001870-25.2023.4.06.3825

ID: 309600382

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-25.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA TEIXEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001870-25.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EDINA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA TEIXEIRA XAVIER (OAB MG141161) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001870-25.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : EDINA MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA TEIXEIRA XAVIER (OAB MG141161) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. A sentença exequenda determinou as seguintes providências: a) a revisão da renda mensal inicial do benefício (NB 57/192.572.074-5) em função da inclusão no período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Município de Monte Azul ( 10/03/1997 a 31/12/2000) , devendo proceder à soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS no período em questão, respeitado o teto remuneratório; b) a revisão da renda mensal inicial do benefício (NB 57/192.572.074-5) em função da inclusão no período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Estado de Minas Gerais ( 07/1994 a 31/12/2015) exclusivamente em relação aos intervalos em que não houve desenvolvimento de atividade concomitante no RGPS; c) o pagamento das diferenças em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos cálculos serão realizados após o trânsito em julgado da sentença; d) a apresentação da da planilha de cálculos dos valores retroativos. Assim, intime-se a CEAB/DJ para comprovar nos autos, em 20 (vinte) dias, o cumprimento da obrigação de fazer do título exequendo, nos seguintes termos: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1925720745 DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Incluir o período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Município de Monte Azul (10/03/1997 a 31/12/2000), devendo proceder à soma de todas as contribuições previdenciárias por ela vertidas ao RGPS no período em questão, respeitado o teto remuneratório e; incluir no período básico de cálculo do tempo trabalhado junto ao Estado de Minas Gerais (07/1994 a 31/12/2015) exclusivamente em relação aos intervalos em que não houve desenvolvimento de atividade concomitante no RGP Na sequência, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do valor retroativo devido, conforme os parâmetros estabelecidos no acórdão/sentença. Juntado os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , ficando desde já advertida que, em caso de impugnação, deverá ser apresentada planilha com os valores que entende devidos. Não impugnada a execução, expeça a competente requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Havendo oposição, renove-se vista ao executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Mantida a divergência entre as partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Lado outro, em caso de concordância expressa, remetem-se os autos para expedição do ofício requisitório. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (artigo 22, § 4º da Lei 8906/94), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 e REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV/Precatório, não havendo outras diligências, proceda-se ao sobrestamento dos autos até o pagamento. Intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001870-88.2022.4.06.0000

ID: 299465621

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001870-88.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS

116

Agravo de Instrumento Nº 1001870-88.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001994-66.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 1001870-88.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001994-66.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : JOSIANE ROBERTA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1001994-66.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 (evento 24). Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite legal de R$ 250,00 para profissionais de nível médio, atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2020, data do ajuizamento da ação, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 1.958,51. No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 1.388,90 (em 03/2020), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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