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Processo nº 5010851-50.2025.4.03.6100

ID: 322443930

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010851-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES LISBOA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010851-50.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA LUIZA GOULARTE Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA ALVES LISBOA DINI - SP136369 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA LUIZA GOULARTE em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, no qual pretende a impetrante seja assegurada a sua rematrícula no curso de medicina, independentemente do pagamento das mensalidades em aberto do curso, permitindo a realização de todas as atividades e provas necessárias até a conclusão do curso. Alega que concluiu o 6º (sexto) semestre do 3º (terceiro) ano do curso de medicina, e que ao fazer sua rematrícula para o 7º semestre, ou seja, 4º (quarto) ano, foi impedida de permanecer na universidade, muito embora tenha buscado, sem êxito, renegociar a dívida. Sustenta que vinha reparcelando seu débito, mas foi impossibilitada de arcar com a dívida após a sua genitora, que ajudava nos custos da universidade, adoecer gravemente, fato que ocasionou a piora da situação econômica da impetrante e dos seus familiares. Aduz que, por motivos aleatórios à sua vontade, não conseguiu arcar com a dívida de R$ 34.000,00, ante os altos juros cobrados. Afirma que não pode ser impedida de cursar a faculdade por não pagar as mensalidades, sendo irrazoável e indigna a postura da Impetrada, que se recusa a negociar o débito. Requer, nessa linha, seja reconhecido o seu direito líquido certo para determinar a realização de sua rematrícula, possibilitando que curse a faculdade independentemente do pagamento integral dos débitos. Pleiteou pela concessão de gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão ID 361767265 foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da impetrante, bem como restou indeferida a liminar pleiteada. A impetrante peticionou no ID 361998831 em requereu a reconsideração quanto ao indeferimento da medida liminar. Além disso, juntou instrumento de mandato com vista a regularizar sua representação processual (ID’s 362018493 e 362020101). A decisão de ID 361767265 foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 362045379). A impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5010537-71.2025.4.03.0000 em face da referida decisão. A Relatora Desembargadora Federal GISELLE FRANÇA indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 362714203). Não houve trânsito em julgado até a presente data. Informações prestadas pelo Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS sob o ID 363450796. Pugnou, preliminarmente, pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que a Impetrante não obedeceu a competência estabelecida na Constituição Federal, bem como, na Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança é a Justiça Estadual. Quanto ao mérito, requereu a denegação da ordem. O MPF, em seu parecer, manifestou-se pela incompetência deste Juízo Federal, argumentando que a USCS se submete ao sistema estadual de ensino. No mérito, pronunciou-se pela denegação da ordem (ID 363639435). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Consoante já relatado, o Reitor da Universidade Municipal de São Caetano do Sul – USCS, ora impetrado, arguiu preliminar de mérito pela incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, tratando-se de universidade municipal, o foro competente para apreciação do presente Mandado de Segurança seria a Justiça Estadual. Sobre o tema, o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que, nos processos que envolvem o ensino superior, a competência será determinada nos termos seguintes: “a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...) (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012 e STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.)”. Nesse sentido, confiram-se os arestos abaixo colacionados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.307.973/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se objetiva matrícula em instituição privada de ensino superior. 2. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 3. "As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual." (CC 45.660/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 11.4.2005). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Criciúma-SC. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no CC n. 109.231/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 10/9/2010.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (STJ. CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 150/STJ). REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 254/STJ). MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conflito de competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação em que se requer a matrícula das autoras em disciplina de curso superior. 2. A ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmulas 150/STJ e 254/STJ. Caso em que a ação subjacente ao incidente tramitava na Justiça Estadual e foi remetida para a Federal, ocasião na qual o Juízo Federal decidiu pela ilegitimidade da União, por inexistência de interesse jurídico apto a justificar sua participação no processo, excluindo-a, por consequência, da relação processual. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de competir à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique o ingresso da União na lide (Súmula 150/STJ) e, uma vez decidida essa questão pelo Juízo Federal, não se admitirá o reexame do tema pela Juízo Estadual (Súmula 254/STJ)" (CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023). 4. No caso, não há discussão acerca da expedição do diploma de conclusão de curso superior, mas de matrícula em disciplina de curso superior não efetivada, questão privada concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e a parte autora. Desse modo evidenciada está a competência da Justiça Estadual, não sendo a hipótese de aplicar o precedente obrigatório da Suprema Corte, objeto do Tema 1.154. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no CC n. 202.773/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Vejam-se também, em casos análogos ao presente, acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos quais foram analisadas demandas propostas em face da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), ora ré, com vista ao restabelecimento da matrícula de estudante inadimplente: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL – REMATRÍCULA – DELONGA VERIFICADA NO ADIMPLEMENTO DA 1ª PARCELA DO ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA REMATRÍCULA – POSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo, que rejeitou a rematrícula da parte impetrante no 7º Semestre do Curso de Medicina, por força de atraso verificado no adimplemento da 1ª parcela do acordo de vontades celebrado entre as partes litigantes, afronta o disposto nos artigos 205 e 206 da CF. 2. Delonga verificada, não superior a 90 dias. 3. Incidência, ainda, da Lei Federal nº 9.870/99. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003143-48.2023.8.26.0565; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) “RECURSO – AGRAVO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA. Irresignação contra a respeitável decisão interlocutória que deferiu liminar de efeito ativo para rematrícula de estudante. Perda de interesse processual superveniente, decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso de agravo interno não conhecido, por prejudicado.” ( TJSP; Agravo Interno Cível 2071238-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA INADIMPLENTE IMPEDIDA DE REALIZAR EXAMES E ATIVIDADES CURRICULARES – ÓBICE NO FIM DO SEMESTRE ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DE PROVA FINAL – SOMENTE EFETUADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALUNA QUE NÃO NEGA O DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO I – A questão envolve a aluna do curso de medicina e a prestadora de serviços educacionais, esta em virtude de dívida pretérita tentou obstar o normal prosseguimento do curso. A autora assinou instrumento de confissão de dívida que abarcou débitos relativos aos semestres de 2021 e o primeiro de 2022. O segundo semestre de 2022 continua pendente. Inobstante a inadimplência, a demandante continuou a frequentar normalmente referido semestre, e somente no final do ano (novembro/2022) a ré percebeu tal fato, tentou impedir o término regular do período. A autora frequentou normalmente as aulas, realizou todas as atividades inerentes ao semestre, e, foi impedida de realizar a atividade final denominada "prova integrada", o que somente foi possível em virtude da liminar concedida, evitando qualquer prejuízo à autora; II – Demandante que não nega o débito. Relata que o curso era custeado por sua genitora, por meio de pensão por morte de seu marido. A genitora veio a óbito, no final do primeiro ano de faculdade, e com a perda da pensão, obteve ajuda financeira de amigos e terceiros. Diante disso, ficou inadimplente em relação a algumas mensalidades, mas, sempre obteve condições (acordos) para a quitação dos valores, sem que fosse impedida de continuar os estudos. O serviço educacional foi prestado de forma regular, a contraprestação, evidentemente, é devida; III – Norma legal (9.870/99) que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o CDC, e com os arts. 177 e 1.092 do CC.; IV - Inegável, contudo, que a demandante tenha sofrido constrangimentos, dissabores, aborrecimentos e indignação ao ser impedida, em novembro/2022 (quase no fim do semestre) de realizar as atividades e as efetuadas até o mês supracitado seriam desconsideradas. Comportando o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos, cujo valor arbitro em R$ 8.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática deste e. TJSP, a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001870-92.2022.8.26.0228; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) “Mandado de segurança – Prestação de serviços educacionais – Negativa de rematrícula por inadimplência do aluno – Débito, todavia, alcançado pela prescrição, o que afasta a condição de inadimplência invocada – Ordem de segurança concedida e mantida em reexame necessário – Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000300-30.2022.8.26.0565; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Esclareça-se, por oportuno, que não se desconhece o teor do precedente firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1344771 / PR (Tema Repetitivo 584), segundo o qual: “em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal”. Contudo, no caso ora em análise, não se trata de demanda proposta em face de instituição de ensino particular, mas sim contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), que, embora se trate de autarquia municipal vinculada ao Município de São Caetano do Sul, possui cursos de graduação e pós-graduação ofertados mediante o pagamento de mensalidade. Portanto, uma vez que a USCS, ora impetrada, é autarquia municipal, está sujeita à competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, inclusive, também se manifestou o Ministério Público Federal em seu parecer de ID 363639435, in verbis: “(...) Conforme determinado no art. 17 da Lei n. 9.394/96: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; No caso em análise, a Universidade de São Caetano do Sul é uma autarquia municipal e, como tal, pertence ao sistema estadual de ensino. Compete, assim, à Justiça Estadual o julgamento de eventual ilegalidade praticada por seus órgãos dirigentes, já que incumbe ao Estado de São Paulo sua regulação e supervisão. (...) Diante do exposto, pertencendo a instituição de ensino superior ao sistema estadual de ensino, manifesta-se o Ministério Público Federal pela incompetência deste Juízo. No mérito, ausente ilegalidade, manifesta-se pela denegação da ordem.” Ante o exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste juízo federal para conhecer do presente mandado de segurança, bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo estadual com jurisdição sobre o município de São Caetano do Sul – SP. Extraiam-se cópias dos autos e remetam-se ao referido juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010851-50.2025.4.03.6100

ID: 322443951

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010851-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL

Decisão

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MARCELO ALVARES RIBEIRO

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