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Divaniro Soares Pereira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330940892

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-58.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-58.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: DIVANIRO SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-58.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: DIVANIRO SOARES PEREIRA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0419368 proferido nos autos. Vistos. #id:3862c68: Ante a notícia da recuperação judicial/falência da devedora principal, o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (tomadora de serviços) que figurou na relação processual justrabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente. Note-se que a recuperação judicial tem o condão de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em regra, atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, prosseguindo contra os demais coobrigados, no termos do artigo 49 § 1º da Lei de Falências e Recuperação de empresas, que prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRT 2ª Região: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Dessa forma, intime-se a responsável subsidiária, ente público, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC, por meio de intimação específica constante no PJE (via sistema). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVANIRO SOARES PEREIRA

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Divaniro Soares Pereira x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330940898

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-58.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-58.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: DIVANIRO SOARES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-58.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: DIVANIRO SOARES PEREIRA RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0419368 proferido nos autos. Vistos. #id:3862c68: Ante a notícia da recuperação judicial/falência da devedora principal, o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (tomadora de serviços) que figurou na relação processual justrabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente. Note-se que a recuperação judicial tem o condão de suspender as ações propostas contra o falido ou o recuperando, no entanto, a suspensão, em regra, atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, prosseguindo contra os demais coobrigados, no termos do artigo 49 § 1º da Lei de Falências e Recuperação de empresas, que prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TRT 2ª Região: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Dessa forma, intime-se a responsável subsidiária, ente público, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC, por meio de intimação específica constante no PJE (via sistema). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Magno Ferreira De Magalhaes x Estado Do Parana

ID: 309800048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001903-08.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA

Decisão

Advogados:

VINICIUS VIEIRA CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FERREIRA DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS VIEIRA CAIRES - BA44374 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, com planilha de cálculos apresentada pelo exequente. O processo transitou em julgado em 09/11/2023. A decisão proferida em 25/11/2023 já havia determinado a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intimado o exequente para apresentar planilha de cálculos, seguida de vista ao executado para manifestação. O Estado do Paraná, por sua vez, peticionou requerendo sua exclusão do feito, alegando que a responsabilidade pelo débito em execução é exclusivamente da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Cumpre a este Juízo dirimir as questões pendentes para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1. Da Legitimidade Passiva do Estado do Paraná na Fase de Cumprimento de Sentença: O Estado do Paraná requer sua exclusão do polo passivo, sustentando que a responsabilidade pelo débito é exclusiva da UFPR. Contudo, o Acórdão (ID 1911784232), proferido pela 3ª Turma Recursal da SJBA em 08/09/2022, que reformou a sentença de primeiro grau, condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ao pagamento de danos materiais e morais. Embora a condenação tenha se dirigido diretamente à UFPR, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 313, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 662.405 (Tema 512), que estabelecem a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de falha de concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, são relevantes para a análise da manutenção do Estado no polo passivo. O autor, em sua petição mais recente, argumenta que a presença do Estado do Paraná na organização do certame e a aplicação dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, apontam para a responsabilidade objetiva e solidária/subsidiária, justificando a manutenção do Estado no polo passivo da execução. Dessa forma, considerando a natureza da relação jurídica e o princípio da responsabilidade patrimonial da Administração Pública em situações que envolvam seus agentes ou entidades por ela vinculadas na prestação de serviços públicos, e em face do trânsito em julgado do acórdão de segunda instância que condenou a UFPR, a presença do Estado do Paraná na fase de cumprimento de sentença é legítima na modalidade subsidiária. Isso assegura a efetividade do julgado e a garantia do crédito exequendo, caso a devedora principal não cumpra a obrigação. 2. Da Homologação da Planilha de Cálculos: A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 2037062179) totaliza R$ 1.806,62 para danos materiais e R$ 3.706,68 para danos morais. Os valores dos danos materiais foram arbitrados no acórdão (ID 1911784232) como ressarcimento de despesas de passagens aéreas, combustível, pedágio, hospedagem e deslocamento de Uber. A planilha aplica correção monetária pelo INPC desde 22/02/2021 (data do efetivo pagamento da despesa) e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 12/07/2021 (data da citação), estando em consonância com o decidido. Quanto aos danos morais, o acórdão (ID 1911784232) fixou o valor em R$ 3.000,00. A planilha do Autor atualiza esse valor com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022), o que também está de acordo com o determinado pelo tribunal. Diante da conformidade da planilha de cálculos apresentada com os parâmetros definidos no título executivo judicial, impõe-se a sua homologação. DISPOSITIVO Pelo exposto, 1. REJEITO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ do polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, reconhecendo sua legitimidade passiva subsidiária. 2. HOMOLOGO A PLANILHA DE CÁLCULOS apresentada pelo exequente (ID 2037062179) para fins de cumprimento da condenação imposta à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR) e, subsidiariamente, ao ESTADO DO PARANÁ. 3. INTIME-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário dos valores devidos, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: Danos Materiais: R$ 1.806,62 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado pelo INPC desde 22/02/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/07/2021). Danos Morais: R$ 3.706,68 (três mil, setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022). 4. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ao autor, conforme já reconhecido na instância recursal. Cumpra-se Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001903-08.2021.4.01.3313

ID: 309800059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001903-08.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001903-08.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS MAGNO FERREIRA DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS VIEIRA CAIRES - BA44374 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, com planilha de cálculos apresentada pelo exequente. O processo transitou em julgado em 09/11/2023. A decisão proferida em 25/11/2023 já havia determinado a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intimado o exequente para apresentar planilha de cálculos, seguida de vista ao executado para manifestação. O Estado do Paraná, por sua vez, peticionou requerendo sua exclusão do feito, alegando que a responsabilidade pelo débito em execução é exclusivamente da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Cumpre a este Juízo dirimir as questões pendentes para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1. Da Legitimidade Passiva do Estado do Paraná na Fase de Cumprimento de Sentença: O Estado do Paraná requer sua exclusão do polo passivo, sustentando que a responsabilidade pelo débito é exclusiva da UFPR. Contudo, o Acórdão (ID 1911784232), proferido pela 3ª Turma Recursal da SJBA em 08/09/2022, que reformou a sentença de primeiro grau, condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ao pagamento de danos materiais e morais. Embora a condenação tenha se dirigido diretamente à UFPR, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 313, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 662.405 (Tema 512), que estabelecem a responsabilidade subsidiária do ente público em casos de falha de concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado, são relevantes para a análise da manutenção do Estado no polo passivo. O autor, em sua petição mais recente, argumenta que a presença do Estado do Paraná na organização do certame e a aplicação dos artigos 37, §6º, da Constituição Federal, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, apontam para a responsabilidade objetiva e solidária/subsidiária, justificando a manutenção do Estado no polo passivo da execução. Dessa forma, considerando a natureza da relação jurídica e o princípio da responsabilidade patrimonial da Administração Pública em situações que envolvam seus agentes ou entidades por ela vinculadas na prestação de serviços públicos, e em face do trânsito em julgado do acórdão de segunda instância que condenou a UFPR, a presença do Estado do Paraná na fase de cumprimento de sentença é legítima na modalidade subsidiária. Isso assegura a efetividade do julgado e a garantia do crédito exequendo, caso a devedora principal não cumpra a obrigação. 2. Da Homologação da Planilha de Cálculos: A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 2037062179) totaliza R$ 1.806,62 para danos materiais e R$ 3.706,68 para danos morais. Os valores dos danos materiais foram arbitrados no acórdão (ID 1911784232) como ressarcimento de despesas de passagens aéreas, combustível, pedágio, hospedagem e deslocamento de Uber. A planilha aplica correção monetária pelo INPC desde 22/02/2021 (data do efetivo pagamento da despesa) e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 12/07/2021 (data da citação), estando em consonância com o decidido. Quanto aos danos morais, o acórdão (ID 1911784232) fixou o valor em R$ 3.000,00. A planilha do Autor atualiza esse valor com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022), o que também está de acordo com o determinado pelo tribunal. Diante da conformidade da planilha de cálculos apresentada com os parâmetros definidos no título executivo judicial, impõe-se a sua homologação. DISPOSITIVO Pelo exposto, 1. REJEITO A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ do polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, reconhecendo sua legitimidade passiva subsidiária. 2. HOMOLOGO A PLANILHA DE CÁLCULOS apresentada pelo exequente (ID 2037062179) para fins de cumprimento da condenação imposta à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR) e, subsidiariamente, ao ESTADO DO PARANÁ. 3. INTIME-SE a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ e o ESTADO DO PARANÁ para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário dos valores devidos, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: Danos Materiais: R$ 1.806,62 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizado pelo INPC desde 22/02/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (12/07/2021). Danos Morais: R$ 3.706,68 (três mil, setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (08/09/2022). 4. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ao autor, conforme já reconhecido na instância recursal. Cumpra-se Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001903-39.2025.4.01.3904

ID: 309879203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-39.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BLANCO NEGRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001903-39.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001903-39.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO BLANCO NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LEMOS DA SILVA NETO - PA015632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Dionata De Almeida Braga e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 263161952

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-53.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIONATA DE ALMEIDA BRAGA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17e86d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29/04/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo reformada parcialmente. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer Deverá a ré informar nos autos, em cinco dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário, onde a parte autora poderá comparecer para que sejam entregues as guias TRCT e CD/SD hábeis para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa pelo descumprimento de cada obrigação, conforme determinado em sentença. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega, sendo de sua responsabilidade retirar seu documento nas dependências da reclamada. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALEBETON CONCRETO LTDA

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Dionata De Almeida Braga e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 263161953

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-53.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIONATA DE ALMEIDA BRAGA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001903-53.2023.5.02.0006 : DIONATA DE ALMEIDA BRAGA : VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b17e86d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29/04/2025. VINICIUS CAMPOS RODRIGUES. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo reformada parcialmente. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer Deverá a ré informar nos autos, em cinco dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário, onde a parte autora poderá comparecer para que sejam entregues as guias TRCT e CD/SD hábeis para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa pelo descumprimento de cada obrigação, conforme determinado em sentença. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega, sendo de sua responsabilidade retirar seu documento nas dependências da reclamada. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONATA DE ALMEIDA BRAGA

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Processo nº 1001903-96.2025.8.26.0642

ID: 303886468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-96.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENE LEMES BARBOSA

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ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

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Processo 1001903-96.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.Z.A. - No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que a requerente juntou aos autos d… Processo 1001903-96.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.Z.A. - No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que a requerente juntou aos autos documentação que comprova sua condição de beneficiária do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), percebendo renda mensal no valor de R$ 1.518,00, além de declaração de que não possui cartões de crédito e não declara imposto de renda (fls. 24-32). Desse modo, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Quanto à citação do requerido, embora alegue a requerente que ele se encontra em local incerto e não sabido, faz-se necessário o esgotamento dos meios ordinários de localização antes de se proceder à citação editalícia, nos termos do artigo 256, §3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO Pretensão à citação por edital Não esgotamento das diligências ordinárias para localização da parte agravada para fins de citação pessoal Precedentes do C. STJ Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164627-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas junto a sistemas de informações e empresas com a finalidade de localizar e realizar a citação real de corré. Diligências ordinárias não esgotadas. Citação por edital que se trata de medida excepcional. Necessidade de exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade de citação. Dicção do inciso II e do § 3º do art. 256 do CPC. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001167-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, forneça endereços e/ou elementos que possibilitem a tentativa de localização do requerido, para fins de citação. No que tange ao pedido de antecipação de tutela de evidência para decretação do divórcio, o divórcio constitui direito potestativo, conforme estabelecido no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 1.580 do Código Civil. A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou qualquer requisito temporal ou causal para o divórcio, tornando-o um direito incondicionado de qualquer dos cônjuges. No caso dos autos, a separação judicial ocorreu em 01 de setembro de 1998, conforme documentação acostada, havendo transcorrido mais de 25 anos desde então. A conversão da separação judicial em divórcio é direito líquido e certo da requerente, independentemente da concordância do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Portanto, julgo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, para fins de decretar o divórcio entre Maria Zelia Alves e Abdias Moura dos Santos. Expeça-se mandado de averbação, com brevidade. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 347797/SP), ELENE LEMES BARBOSA (OAB 401207/SP)

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Processo nº 1001903-15.2025.8.26.0572

ID: 295993838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-15.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001903-15.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.M.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do … Processo 1001903-15.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.M.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Benedito Medeiros Franco, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº (não informado), descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 138.383.002-6 - Benedito Medeiros Franco, CPF 00572906870, nascido(a) em 19/01/1953 , mãe: ISABEL MEDEIROS FRANCO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Claudivania Santana Da Silva x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 255809478

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001903-53.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCINE PEREIRA MILER

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NILSON THEODORO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001903-53.2024.5.02.0609 : CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA : MR7 IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001903-53.2024.5.02.0609 : CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8970600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Id. eb7049d: Nada a deferir quanto ao pedido, visto os termos da sentença: “Por conseguinte, considerando a dispensa imotivada da autora em 09/04/2024, com projeção do aviso-prévio trabalhado para 09/05/2024, conforme consta na CTPS digital e não impugnado pela reclamante, bem como a ausência de comprovação do adimplemento, é devido o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da pretensão:” (destaquei) Note a parte autora que nos termos do inciso II do artigo 5º da Portaria Nº 1.065/2019 as anotações em meio digital equivalem às realizadas em meio físico. 1. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora em Id. 08be1d8, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 5.680,15, por 22 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 402,17, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Ante os termos do julgado, indevidos honorários advocatícios pela parte autora. Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.829,29 Selic R$ 137,91 INSS reclamada R$ 1.444,76 Custas R$ 402,17 Honorários adv. R$ 1.696,72 INSS autor R$ 430,50 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 20.510,85 Fica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIVANIA SANTANA DA SILVA

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