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"1002064-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 83 de 107

Sergio Cremaschi Sampaio e outros x Brasitalia Importacao Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 261147486

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002064-09.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CREMASCHI SAMPAIO VERONICA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRASITALIA IMPORTACAO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA FOOD COMPANY OSCAR FREIRE INDUSTRIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002064-09.2024.5.02.0045 : VERONICA PAULA FERREIRA DA SILVA : FOOD COMPANY OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002064-09.2024.5.02.0045 : VERONICA PAULA FERREIRA DA SILVA : FOOD COMPANY OSCAR FREIRE INDUSTRIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0a199 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,24 de abril de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado até 12/05/2025. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA PAULA FERREIRA DA SILVA

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Asafe Gabriel De Souza Lira x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 258036487

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002064-25.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASAFE GABRIEL DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

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ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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DESPACHO Nº 1002064-25.2024.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Impetrante: Asafe Gabriel de Souza Lira (Representado por sua mãe) Silvana Pinto de Souza Li… DESPACHO Nº 1002064-25.2024.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Impetrante: Asafe Gabriel de Souza Lira (Representado por sua mãe) Silvana Pinto de Souza Lira - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Despacho Trata-se de Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança proposto A. G. de S. L. (representado por sua mãe Silvana Pinto de Souza Lira), em face do Estado do Acre (fl. 105). Em correspondente Impugnação (fls. 147/159), o Estado do Acre afastou qualquer omissão quanto à imposição de promover atendimento em saúde ao menor, aludiu a depósito judicial de quantia equivalente a 3 (três) meses de tratamento e, por derradeiro, pugnou pelo afastamento das astreintes ou sua redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante a urgência relacionada ao caso, determinei a expedição de alvará judicial da quantia depositada (fl. 160) e oportuna intimação da representante do menor para, nestes autos, prestar contas do investimento dos valores das terapias delineadas à fl. 164, mediante recibos/notas fiscais. Ademais, precedendo ao julgamento colegiado deste Cumprimento de Sentença, determinei a remessa do feito ao Órgão Ministerial nesta instância para parecer, sobrevindo manifestação do d. Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque, sublinhando que "o Estado vem cumprindo a decisão judicial, bem como o menor é assistido por advogado particular, o Ministério Público se manifesta no sentido de que seja o causídico intimado a fim de prestar contas dos valores recebidos para o tratamento de saúde realizado, com posterior continuidade do feito" (fl. 183). Destarte, considerando o depósito de quantia, em tese, suficiente a 3 (três) meses de terapias diversas, determino a intimação do Impetrante/Requerente, por seu representante processual, para prestar contas do investimento da importância disponibilizada pelo Estado do Acre, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos recibos idôneos, notas fiscais e documentos tendentes à demonstração de assiduidade nas terapias pleiteadas nestes autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC) - Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

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Osvaldo De Souza Filho x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260086427

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002064-05.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002064-05.2024.5.02.0402 : OSVALDO DE SOUZA FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002064-05.2024.5.02.0402 : OSVALDO DE SOUZA FILHO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f356a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela parte ré encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte ré, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Custas isentas por força do art. 790-A, I, da CLT, assim como o depósito recursal em face do que dispõe o art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO DE SOUZA FILHO

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Juízo Ex Officio x Hunter Comercial Locações Eireli

ID: 331301236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002064-05.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HUNTER COMERCIAL LOCAçõES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

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CAROLINA FIGUEIREDO BERTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-05.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-05.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Hunter Comercial Locações Eireli - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS/VEÍCULOS, COM MOTORISTAS/OPERADORES, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE FORAM OBJETO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO 'PACTA SUNT SERVANDA' E DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE REGEM OS CONTRATOS EM GERAL, INCLUSIVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE SE FURTAR AO PAGAMENTO DO PREÇO REGULARMENTE AJUSTADO EM CONTRATO VÁLIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VOLUME DO DÉBITO OU QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONSTITUEM CAUSA LEGÍTIMA PARA A FALTA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM ORIENTAR A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DA ASSUNÇÃO DA DESPESA PÚBLICA RESPECTIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Figueiredo Bertaglia (OAB: 253148/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002064-86.2024.8.26.0272

ID: 332999254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-86.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI FERREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-86.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Eli Ferreira Lopes - No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes se têm interesse na realização de aud… Processo 1002064-86.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Eli Ferreira Lopes - No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Caso optem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, no mesmo prazo apresentem suas alegações finais. - ADV: AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP)

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Felipe Rocha Da Silva Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332209714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-89.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROCHA DA SILVA SOUZA ISAAC FERREIRA OLIVEIRA ROCHA VIVIANE FERREIRA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY ARAUJO DE VASCONCELOS NETO

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Processo 1002064-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Rocha da Silva Souza - - Viviane Ferreira de Oliveira Rocha - - Isaac Ferreira Oliveira Rocha - Azul Li… Processo 1002064-89.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Rocha da Silva Souza - - Viviane Ferreira de Oliveira Rocha - - Isaac Ferreira Oliveira Rocha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a ré a indenizar a parte autora em R$1.051,30, com atualização monetária pelo IPCA a contar de dezembro de 2024 e os juros de mora, que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; 2) condenar a ré ao pagamento total de R$7.500,00, a título de dano moral, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e da súmula 326 do STJ, em observância ao disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo, sob pena de não remunerar adequadamente o causídico da parte vencedora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), AMAURY ARAUJO DE VASCONCELOS NETO (OAB 18397/PB), AMAURY ARAUJO DE VASCONCELOS NETO (OAB 18397/PB), AMAURY ARAUJO DE VASCONCELOS NETO (OAB 18397/PB)

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Processo nº 1002064-94.2025.8.26.0161

ID: 332916827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-94.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1002064-94.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilton Dias de Oliveira - Vistos. Fls. 106: Ciente. Indeferido o benefício da justiça gratuita e deter… Processo 1002064-94.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilton Dias de Oliveira - Vistos. Fls. 106: Ciente. Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para a regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente a autora para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto à requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Jardim Itapoan x Roberta Sete Pires Da Silva e outros

ID: 334730107

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-77.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO JARDIM ITAPOAN

Polo Passivo:

ROBERTA SETE PIRES DA SILVA VALMIR SETE PIRES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-77.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-77.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Associação dos Proprietários do Loteamento Jardim Itapoan - Apelado: Valmir Sete Pires da Silva - Apelada: Roberta Sete Pires da Silva - Magistrado(a) Paulo Toledo - Anularam, de ofício, a sentença proferida, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE ORIGEM. A PARTE AUTORA APELA, ALEGANDO, EM SUMA, A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO E O DEVER DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS REQUERIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O APERFEIÇOAMENTO DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: CITAÇÃO VÁLIDA NÃO VERIFICADA. RECEBIMENTO DO AR POR PESSOA DIVERSA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, POR NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, TAMPOUCO, DE QUE SE TRATAVA DE FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, NÃO INCIDINDO, ASSIM, A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 248, § 4º, DO CPC. NULIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio de Jesus (OAB: 266782/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1028545-03.2023.8.26.0602

ID: 310119166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028545-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SCHAEFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

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MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO

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Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o … Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C.. Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido diligências junto ao PREVJUD. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Geraldo Pereira FilhoValor Atualizado: R$ 9.124,63Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO (OAB 107826/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP)

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Processo nº 1028545-03.2023.8.26.0602

ID: 310119172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028545-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SCHAEFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

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MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO

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Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o … Processo 1028545-03.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Schaeffler - Vistos. PREVJUD: este juízo possui o entendimento que o direito à percepção do salário é impenhorável, observando-se, ainda, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas a sustento do executado/devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos exatos termos do artigo 833, IV do C.P.C.. Ainda, como consequência do princípio da eficiência, diante da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar, indefiro o pedido diligências junto ao PREVJUD. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Geraldo Pereira FilhoValor Atualizado: R$ 9.124,63Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARISE CRISTINA MARCOLAN SAMPAIO (OAB 107826/SP), VALERIA ALEXANDRE JULIÃO (OAB 327925/SP)

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