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Marcos Henrique Magalhaes Martins Campos x Tupy Minas Gerais Ltda.

ID: 314858118

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010941-93.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE MAGALHAES MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010941-93.2024.5.03.0087 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010941-93.2024.5.03.0087 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MAGALHAES MARTINS CAMPOS RECORRIDO: TUPY MINAS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERSEMANAL. HORA FICTA NOTURNA. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, abordando os seguintes pontos: minutos residuais registrados e não pagos, intervalo interjornada e intersemanal, hora ficta noturna, rescisão indireta e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os minutos residuais registrados além do limite de 10 minutos diários devem ser pagos como horas extras; (ii) estabelecer se houve supressão dos intervalos interjornada e intersemanal e como devem ser compensados; (iii) determinar se há direito ao pagamento da hora ficta noturna, considerando o adicional noturno pago; (iv) definir se ocorreu rescisão indireta do contrato de trabalho e qual a data do último dia trabalhado; (v) definir o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, considerando a justiça gratuita concedida à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os minutos residuais registrados além do limite previsto no art. 58, §1º, da CLT devem ser considerados como horas extras, com reflexos nas demais verbas rescisórias, conforme apuração em liquidação. 4. A supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, comprovada por amostragem, gera o direito ao pagamento do tempo suprimido das referidas pausas, com natureza indenizatória. 5. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, está isenta do recolhimento de custas processuais (art. 790-A, CLT). 6. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais, comprovado pelas irregularidades trabalhistas reconhecidas, resulta na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 8. Os honorários advocatícios devidos pela parte ré são elevados para 15% sobre o valor da que resultar da liquidação de sentença; a parte autora é também condenada em honorários advocatícios, em 15% sobre o valor dos pedidos improcedentes, com a manutenção da suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os minutos residuais registrados além do limite de 10 minutos diários, previsto no art. 58, §1º, da CLT, devem ser pagos como horas extras, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. 2. A supressão do intervalo interjornada e intersemanal gera direito ao pagamento das horas suprimidas, de natureza indenizatória. 3. O descumprimento de obrigações contratuais, comprovado pelas irregularidades trabalhistas reconhecidas, resulta na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 5. A condenação em honorários advocatícios é devida para ambas as partes, conforme art. 791-A da CLT, sendo a exigibilidade da verba para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 58, §1º, da CLT; Art. 66 da CLT; Art. 67 da CLT; Art. 71, §4º, da CLT; Art. 73 da CLT; Art. 790-A, CLT; Art. 791-A, CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 477 da CLT; Art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; Lei 13.467/17; CF/88, art. 7º, caput e inciso XXII. Jurisprudência relevante citada: OJ 394 da SDI-1 do TST; Súmula 264 do TST; OJ 355 da SDI-I/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT; OJ 24 das Turmas do TRT da 3ª Região; Súmula 110 TST; OJ 82/SBDI-1/TST; IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26; Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; OJ 348 da SBDI-I do C.TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. reconhecer e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo o dia 01/08/2024 como último dia trabalhado; 2. condenar a parte ré ao pagamento: 2.1. das verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional; FGTS com a multa de 40% e multa do 477 da CLT; 2.2. dos minutos residuais quando ultrapassado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, como horas extras, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, conforme se apurar; 2.3. do intervalo intersemanal, em todas as ocasiões em que não foi observado o intervalo de 35h consecutivas de descanso, previsto no art. 67 da CLT, observados os cartões de ponto, com as horas suprimidas sendo pagas como se fossem horas extras, com o adicional legal ou convencional (o mais benéfico), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; 2.4. do intervalo interjornada, nos dias que houve irregularidade na concessão dessa pausa, observados os cartões de ponto, com natureza indenizatória, por paridade ao que dispõe a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 2.5. de horas extras pela redução da hora ficta noturna, quando a parte autora trabalhou no turno de 15h à 00h, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, observados os parâmetros estabelecidos para as demais horas extras deferidas nesta lide, conforme se apurar; 3. determinar que parte ré forneça as guias TRCT, código RI2, FGTS e Chave de Conectividade e Comunicação ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD), bem como anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST); as obrigações de fazer arbitradas deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Autorizada a dedução de valores já pagos à parte reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40%, multa do art. 477 da CLT, tempo suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal. Majorou o valor da condenação ao importe de R$70.000,00 (setenta mil reais), com custas fixadas em R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), pela parte reclamada, das quais fica intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Marcos Henrique Magalhaes Martins Campos x Tupy Minas Gerais Ltda.

ID: 314858149

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010941-93.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE MAGALHAES MARTINS CAMPOS

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010941-93.2024.5.03.0087 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010941-93.2024.5.03.0087 RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE MAGALHAES MARTINS CAMPOS RECORRIDO: TUPY MINAS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALOS INTERJORNADA E INTERSEMANAL. HORA FICTA NOTURNA. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, abordando os seguintes pontos: minutos residuais registrados e não pagos, intervalo interjornada e intersemanal, hora ficta noturna, rescisão indireta e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os minutos residuais registrados além do limite de 10 minutos diários devem ser pagos como horas extras; (ii) estabelecer se houve supressão dos intervalos interjornada e intersemanal e como devem ser compensados; (iii) determinar se há direito ao pagamento da hora ficta noturna, considerando o adicional noturno pago; (iv) definir se ocorreu rescisão indireta do contrato de trabalho e qual a data do último dia trabalhado; (v) definir o percentual dos honorários advocatícios devidos pelas partes, considerando a justiça gratuita concedida à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os minutos residuais registrados além do limite previsto no art. 58, §1º, da CLT devem ser considerados como horas extras, com reflexos nas demais verbas rescisórias, conforme apuração em liquidação. 4. A supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, comprovada por amostragem, gera o direito ao pagamento do tempo suprimido das referidas pausas, com natureza indenizatória. 5. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, está isenta do recolhimento de custas processuais (art. 790-A, CLT). 6. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais, comprovado pelas irregularidades trabalhistas reconhecidas, resulta na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 8. Os honorários advocatícios devidos pela parte ré são elevados para 15% sobre o valor da que resultar da liquidação de sentença; a parte autora é também condenada em honorários advocatícios, em 15% sobre o valor dos pedidos improcedentes, com a manutenção da suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os minutos residuais registrados além do limite de 10 minutos diários, previsto no art. 58, §1º, da CLT, devem ser pagos como horas extras, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. 2. A supressão do intervalo interjornada e intersemanal gera direito ao pagamento das horas suprimidas, de natureza indenizatória. 3. O descumprimento de obrigações contratuais, comprovado pelas irregularidades trabalhistas reconhecidas, resulta na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 5. A condenação em honorários advocatícios é devida para ambas as partes, conforme art. 791-A da CLT, sendo a exigibilidade da verba para a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 58, §1º, da CLT; Art. 66 da CLT; Art. 67 da CLT; Art. 71, §4º, da CLT; Art. 73 da CLT; Art. 790-A, CLT; Art. 791-A, CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 477 da CLT; Art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC; Lei 13.467/17; CF/88, art. 7º, caput e inciso XXII. Jurisprudência relevante citada: OJ 394 da SDI-1 do TST; Súmula 264 do TST; OJ 355 da SDI-I/TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT; OJ 24 das Turmas do TRT da 3ª Região; Súmula 110 TST; OJ 82/SBDI-1/TST; IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26; Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; OJ 348 da SBDI-I do C.TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: 1. reconhecer e declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo o dia 01/08/2024 como último dia trabalhado; 2. condenar a parte ré ao pagamento: 2.1. das verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional; FGTS com a multa de 40% e multa do 477 da CLT; 2.2. dos minutos residuais quando ultrapassado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, como horas extras, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, conforme se apurar; 2.3. do intervalo intersemanal, em todas as ocasiões em que não foi observado o intervalo de 35h consecutivas de descanso, previsto no art. 67 da CLT, observados os cartões de ponto, com as horas suprimidas sendo pagas como se fossem horas extras, com o adicional legal ou convencional (o mais benéfico), sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; 2.4. do intervalo interjornada, nos dias que houve irregularidade na concessão dessa pausa, observados os cartões de ponto, com natureza indenizatória, por paridade ao que dispõe a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 2.5. de horas extras pela redução da hora ficta noturna, quando a parte autora trabalhou no turno de 15h à 00h, com reflexos em aviso prévio, RSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%, observados os parâmetros estabelecidos para as demais horas extras deferidas nesta lide, conforme se apurar; 3. determinar que parte ré forneça as guias TRCT, código RI2, FGTS e Chave de Conectividade e Comunicação ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD), bem como anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST); as obrigações de fazer arbitradas deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Pelo princípio da equidade, ficou estabelecida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, no coeficiente de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, consoante decisão do STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Autorizada a dedução de valores já pagos à parte reclamante a idêntico título das parcelas ora deferidas. Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+40%, multa do art. 477 da CLT, tempo suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal. Majorou o valor da condenação ao importe de R$70.000,00 (setenta mil reais), com custas fixadas em R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), pela parte reclamada, das quais fica intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE MAGALHAES MARTINS CAMPOS

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 335756030

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011221-90.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA SERGIO RODRIGUES VITORINO

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA SERGIO RODRIGUES VITORINO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA GARCIA REZENDE

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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IVAN CARLOS REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011221-90.2024.5.03.0143 RECORRENTE: SERGIO RODRIGUES VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011221-90.2024.5.03.0143 RECORRENTE: SERGIO RODRIGUES VITORINO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO RODRIGUES VITORINO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011221-90.2024.5.03.0143, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RÉ. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da parte autora e recurso ordinário adesivo da parte ré interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes formulados na inicial. O recurso ordinário da parte autora abrange questões como rescisão indireta, horas extras (equivocadamente denominadas como horas in itinere), férias em dobro, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, valoração da prova oral, ônus da prova e honorários advocatícios. O recurso ordinário adesivo versa sobre adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a valoração da prova oral e a aplicação dos princípios da proteção e da primazia da realidade pela sentença; (iii) avaliar a omissão quanto à aplicação de súmulas do TST; (iv) definir o cabimento do pedido de horas extras (equivocadamente denominadas como horas in itinere); (v) analisar o pedido de férias em dobro; (vi) definir a procedência do pedido de adicional de insalubridade; (vii) analisar o pedido de inversão do ônus dos honorários periciais; (viii) decidir sobre o pedido de rescisão indireta e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (ix) definir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário adesivo é considerado próprio e tempestivo, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, demonstrando claramente os argumentos para a reforma da sentença. 4. A sentença valorou adequadamente as provas apresentadas, observando o princípio do convencimento motivado, sem desconsiderar os princípios da proteção e da primazia da realidade. 5. O pedido inicial de horas in itinere não pode ser convertido em pedido de horas extras em recurso, por se configurar em inovação recursal. 6. Nos termos da nova redação do artigo 58, §2º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, o pagamento de horas in itinere deixou de ser uma obrigação legal. 7. O pedido de férias em dobro é improcedente por ausência de provas sobre a alegada obrigatoriedade de conversão das férias em abono pecuniário. A conversão de 1/3 das férias em pecúnia é faculdade do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. 7. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, justificando a condenação ao pagamento do adicional correspondente. A entrega do PPP é consectário da condenação. 8. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. A rescisão indireta é procedente em razão do descumprimento contratual pelo empregador, configurado pela falta de pagamento do adicional de insalubridade, verba de natureza alimentar e essencial ao contrato de trabalho. 10. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. A multa do art. 467 da CLT é indevida diante da controvérsia existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e ordinário adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige demonstração clara e objetiva dos argumentos para reforma da sentença. 2. A sentença valorou adequadamente as provas apresentadas, observando o princípio do convencimento motivado, sem desconsiderar os princípios da proteção e da primazia da realidade. 3. Nos termos da nova redação do artigo 58, §2º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, o pagamento de horas in itinere deixou de ser uma obrigação legal. 4. A conversão de 1/3 das férias em pecúnia é faculdade do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. 5. O trabalho em condições de insalubridade, comprovado por laudo pericial, gera direito ao adicional de insalubridade e à entrega do PPP. 6. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como o não pagamento do adicional de insalubridade, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida em caso de rescisão indireta. Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 477, § 8º, 483, 58, § 2º, 769, 789, 790-A, 791-A da CLT; Arts. 371, 489, §1º, 818, 1.010, 1.013, 1.046 do CPC; Lei 13.467/2017; CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 93, IX. Lei 8.213/91, art. 58, § 4º; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 273, 389, II, 393, 422, 450, 462, 47 do TST; OJ 82/SBDI-1/TST; OJ 348 da SBDI-I do C.TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; ADI 5766 do STF; IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RR-20980-60.2018.5.04.0402; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pela parte autora, em contrarrazões; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou as preliminares eriçadas pela parte reclamante e negou provimento ao apelo empresário; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo obreiro para: 1. reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT tendo por último dia laborado o dia 23/09/2024 e condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias típicas da rescisão indireta: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional; depósitos do FGTS acrescidos de indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença; 2. condenar a parte ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT; 3. condenar a parte reclamada ao cumprimento de obrigações fazer consubstanciadas em: 3.1) fornecer as guias TRCT, código RI2, FGTS e Chave de Conectividade e Comunicação ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD); 3.2) anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST); 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Observada a isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte autora para 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, como determinado na origem. As obrigações de fazer arbitradas deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+ 40%, e multa do artigo 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas fixadas em R$400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, das quais fica intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Carlos Eduardo Paletta Guedes, pela reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGUES VITORINO

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 335756063

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011221-90.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA SERGIO RODRIGUES VITORINO

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA SERGIO RODRIGUES VITORINO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA GARCIA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011221-90.2024.5.03.0143 RECORRENTE: SERGIO RODRIGUES VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011221-90.2024.5.03.0143 RECORRENTE: SERGIO RODRIGUES VITORINO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO RODRIGUES VITORINO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011221-90.2024.5.03.0143, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RÉ. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da parte autora e recurso ordinário adesivo da parte ré interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes formulados na inicial. O recurso ordinário da parte autora abrange questões como rescisão indireta, horas extras (equivocadamente denominadas como horas in itinere), férias em dobro, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, valoração da prova oral, ônus da prova e honorários advocatícios. O recurso ordinário adesivo versa sobre adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a valoração da prova oral e a aplicação dos princípios da proteção e da primazia da realidade pela sentença; (iii) avaliar a omissão quanto à aplicação de súmulas do TST; (iv) definir o cabimento do pedido de horas extras (equivocadamente denominadas como horas in itinere); (v) analisar o pedido de férias em dobro; (vi) definir a procedência do pedido de adicional de insalubridade; (vii) analisar o pedido de inversão do ônus dos honorários periciais; (viii) decidir sobre o pedido de rescisão indireta e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (ix) definir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário adesivo é considerado próprio e tempestivo, atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, demonstrando claramente os argumentos para a reforma da sentença. 4. A sentença valorou adequadamente as provas apresentadas, observando o princípio do convencimento motivado, sem desconsiderar os princípios da proteção e da primazia da realidade. 5. O pedido inicial de horas in itinere não pode ser convertido em pedido de horas extras em recurso, por se configurar em inovação recursal. 6. Nos termos da nova redação do artigo 58, §2º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, o pagamento de horas in itinere deixou de ser uma obrigação legal. 7. O pedido de férias em dobro é improcedente por ausência de provas sobre a alegada obrigatoriedade de conversão das férias em abono pecuniário. A conversão de 1/3 das férias em pecúnia é faculdade do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. 7. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, justificando a condenação ao pagamento do adicional correspondente. A entrega do PPP é consectário da condenação. 8. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia. 9. A rescisão indireta é procedente em razão do descumprimento contratual pelo empregador, configurado pela falta de pagamento do adicional de insalubridade, verba de natureza alimentar e essencial ao contrato de trabalho. 10. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. A multa do art. 467 da CLT é indevida diante da controvérsia existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinário e ordinário adesivo parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige demonstração clara e objetiva dos argumentos para reforma da sentença. 2. A sentença valorou adequadamente as provas apresentadas, observando o princípio do convencimento motivado, sem desconsiderar os princípios da proteção e da primazia da realidade. 3. Nos termos da nova redação do artigo 58, §2º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, o pagamento de horas in itinere deixou de ser uma obrigação legal. 4. A conversão de 1/3 das férias em pecúnia é faculdade do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. 5. O trabalho em condições de insalubridade, comprovado por laudo pericial, gera direito ao adicional de insalubridade e à entrega do PPP. 6. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como o não pagamento do adicional de insalubridade, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT. 7. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida em caso de rescisão indireta. Dispositivos relevantes citados: Arts. 467, 477, § 8º, 483, 58, § 2º, 769, 789, 790-A, 791-A da CLT; Arts. 371, 489, §1º, 818, 1.010, 1.013, 1.046 do CPC; Lei 13.467/2017; CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 93, IX. Lei 8.213/91, art. 58, § 4º; Decreto 3.048/99, art. 68, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 273, 389, II, 393, 422, 450, 462, 47 do TST; OJ 82/SBDI-1/TST; OJ 348 da SBDI-I do C.TST; Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região; ADI 5766 do STF; IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RR-20980-60.2018.5.04.0402; Ag-RR-1000456-23.2018.5.02.0065. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, bem como das contrarrazões apresentadas, rejeitando a preliminar eriçada pela parte autora, em contrarrazões; no mérito recursal, sem divergência, rejeitou as preliminares eriçadas pela parte reclamante e negou provimento ao apelo empresário; unanimemente, deu parcial provimento ao apelo obreiro para: 1. reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT tendo por último dia laborado o dia 23/09/2024 e condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias típicas da rescisão indireta: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional; depósitos do FGTS acrescidos de indenização de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença; 2. condenar a parte ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT; 3. condenar a parte reclamada ao cumprimento de obrigações fazer consubstanciadas em: 3.1) fornecer as guias TRCT, código RI2, FGTS e Chave de Conectividade e Comunicação ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD); 3.2) anotar a data de saída na CTPS da parte reclamante, considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST); 4. elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Observada a isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte autora para 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, como determinado na origem. As obrigações de fazer arbitradas deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Declarou, para fins do art. 832 da CLT, que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção de reflexos em férias indenizadas +1/3, FGTS+ 40%, e multa do artigo 477 da CLT. Majorou o valor da condenação ao importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas fixadas em R$400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, das quais fica intimada, nos termos da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Carlos Eduardo Paletta Guedes, pela reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Joao Dutra De Andrade x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 326726580

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUTRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRADE RECORRIDO: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010370-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio por períodos específicos, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e estabilidade acidentária, bem como os pedidos de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, por fim, julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. A parte reclamante requer a reforma da sentença para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual, o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação de jornada, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária, bem como o deferimento de indenização por danos morais e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser em grau médio ou máximo e se abrange todo o período contratual; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada; (iii) determinar se houve acidente de trabalho e direito à estabilidade acidentária; (iv) definir se a reclamada deve pagar indenização por danos morais; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, em grau médio, deve ser deferido por todo o período contratual, pois, embora o uso de EPI (protetor auricular) reduza a exposição ao ruído, não o neutraliza totalmente, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) e TST. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois não configuram "horário britânico" e não há prova robusta de sua falsidade, entretanto, o acordo de compensação de jornada é inválido, pois a jornada foi prorrogada em ambiente insalubre sem autorização prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. 5. O acidente de trabalho é reconhecido, apesar da CAT tardia e da conclusão do laudo pericial em sentido contrário, tendo em vista a prova documental (atestados médicos contemporâneos ao acidente) e o deferimento do benefício previdenciário; a dispensa é declarada nula, e a estabilidade acidentária deferida, com conversão da obrigação de reintegração em indenização. 6. A indenização por danos morais é deferida em razão da dispensa discriminatória e do acidente de trabalho, considerando a culpa da reclamada (omissão no treinamento e prevenção de riscos), o dano sofrido pela parte reclamante e o nexo de causalidade. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é reconhecida, pois se beneficiou da prestação de serviços da parte reclamante, conforme Súmula 331, IV, do TST e jurisprudência do STF (RE 958.252, Tema 725). 8. Os honorários advocatícios são deferidos, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido por exposição ao ruído deve abranger todo o período contratual, mesmo com o uso de EPI, se comprovada a exposição acima dos limites legais. 2. A compensação de jornada em atividade insalubre é inválida sem licença prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT. 3. O acidente de trabalho é reconhecido quando presentes indícios suficientes, mesmo com laudo pericial contrário e CAT tardia. 4. A dispensa em momento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 5. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo sem culpa, se beneficiária direta da prestação de serviços. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a parte beneficiária da justiça gratuita permanece possível, com a suspensão de exigibilidade conforme a ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: art. 195 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 60 da CLT; Súmula 289 e 80 do TST; art. 479 do CPC; art. 7º, XXII, da CF/88; art. 59, §2º, da CLT; art. 157 da CLT; Súmula 378 e 443 do TST; art. 944 e seguintes do CC/02; arts. 186 e 927 do CC/02; art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 1º da Lei 9.029/1995; art. 5º-A, caput, e §5º, da Lei 6.019/74; Súmula 331, IV, do TST; art. 791-A da CLT; art. 883 da CLT; Súmula 439 do TST; art. 59-B da CLT; OJ 195/SBDI-1/TST; OJ 394/SBDI-1/TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Lei 12.506/2011; art. 790-B da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; TJP nº 4 do TRT3. Jurisprudência relevante citada: ARE 664.335/SC; RR-734-22.2015.5.17.0132; AIRR-1548-65.2012.5.15.0012; AIRR-20685-51.2018.5.04.0231; RRRRAg-10005-65.2019.5.03.0080; Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036; RE 958282; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, à exceção do tópico "II.III - DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente insalubre ruído, em grau médio (20% calculado sobre o salário mínimo, na forma da Súmula 46 deste Regional), durante todo o período contratual, com os mesmos reflexos fixados na origem; 2) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de fornecer à parte autora a entrega do PPP retificado; 3) declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada; 4) acrescer à condenação o pagamento, por todo o período contratual, do adicional de hora extra mais benéfico à parte autora, legal ou convencional, para o labor executado além da 8ª hora diária, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 5) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pela parte reclamante em 08/04/2022; 6) reconhecer a estabilidade acidentária a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, com amparo no item II da Súmula 378 do TST, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2024 (até 12/08/2025); 7) declarar nula a dispensa realizada no dia 19/04/2022; 8) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/04/2022 até o final do período da estabilidade (12/08/2025); 9) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizados com reflexos em férias e 13os salários; 10) condenar a parte reclamada a recolher o FGTS do período de afastamento previdenciário, na forma artigo 15, §5º, da Lei 8036/90; 11) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de proceder à retificação do registro lançado na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), bem como a estabilidade acidentária (ora reconhecida no julgamento); e à comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 12) condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos; 13) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 14) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré por todos os créditos deferidos; 15) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de Origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. Majorou o valor da condenação para R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), com custas processuais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

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Joao Dutra De Andrade x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 326726609

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUTRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRADE RECORRIDO: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010370-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio por períodos específicos, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e estabilidade acidentária, bem como os pedidos de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, por fim, julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. A parte reclamante requer a reforma da sentença para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual, o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação de jornada, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária, bem como o deferimento de indenização por danos morais e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser em grau médio ou máximo e se abrange todo o período contratual; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada; (iii) determinar se houve acidente de trabalho e direito à estabilidade acidentária; (iv) definir se a reclamada deve pagar indenização por danos morais; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, em grau médio, deve ser deferido por todo o período contratual, pois, embora o uso de EPI (protetor auricular) reduza a exposição ao ruído, não o neutraliza totalmente, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) e TST. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois não configuram "horário britânico" e não há prova robusta de sua falsidade, entretanto, o acordo de compensação de jornada é inválido, pois a jornada foi prorrogada em ambiente insalubre sem autorização prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. 5. O acidente de trabalho é reconhecido, apesar da CAT tardia e da conclusão do laudo pericial em sentido contrário, tendo em vista a prova documental (atestados médicos contemporâneos ao acidente) e o deferimento do benefício previdenciário; a dispensa é declarada nula, e a estabilidade acidentária deferida, com conversão da obrigação de reintegração em indenização. 6. A indenização por danos morais é deferida em razão da dispensa discriminatória e do acidente de trabalho, considerando a culpa da reclamada (omissão no treinamento e prevenção de riscos), o dano sofrido pela parte reclamante e o nexo de causalidade. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é reconhecida, pois se beneficiou da prestação de serviços da parte reclamante, conforme Súmula 331, IV, do TST e jurisprudência do STF (RE 958.252, Tema 725). 8. Os honorários advocatícios são deferidos, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido por exposição ao ruído deve abranger todo o período contratual, mesmo com o uso de EPI, se comprovada a exposição acima dos limites legais. 2. A compensação de jornada em atividade insalubre é inválida sem licença prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT. 3. O acidente de trabalho é reconhecido quando presentes indícios suficientes, mesmo com laudo pericial contrário e CAT tardia. 4. A dispensa em momento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 5. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo sem culpa, se beneficiária direta da prestação de serviços. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a parte beneficiária da justiça gratuita permanece possível, com a suspensão de exigibilidade conforme a ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: art. 195 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 60 da CLT; Súmula 289 e 80 do TST; art. 479 do CPC; art. 7º, XXII, da CF/88; art. 59, §2º, da CLT; art. 157 da CLT; Súmula 378 e 443 do TST; art. 944 e seguintes do CC/02; arts. 186 e 927 do CC/02; art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 1º da Lei 9.029/1995; art. 5º-A, caput, e §5º, da Lei 6.019/74; Súmula 331, IV, do TST; art. 791-A da CLT; art. 883 da CLT; Súmula 439 do TST; art. 59-B da CLT; OJ 195/SBDI-1/TST; OJ 394/SBDI-1/TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Lei 12.506/2011; art. 790-B da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; TJP nº 4 do TRT3. Jurisprudência relevante citada: ARE 664.335/SC; RR-734-22.2015.5.17.0132; AIRR-1548-65.2012.5.15.0012; AIRR-20685-51.2018.5.04.0231; RRRRAg-10005-65.2019.5.03.0080; Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036; RE 958282; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, à exceção do tópico "II.III - DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente insalubre ruído, em grau médio (20% calculado sobre o salário mínimo, na forma da Súmula 46 deste Regional), durante todo o período contratual, com os mesmos reflexos fixados na origem; 2) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de fornecer à parte autora a entrega do PPP retificado; 3) declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada; 4) acrescer à condenação o pagamento, por todo o período contratual, do adicional de hora extra mais benéfico à parte autora, legal ou convencional, para o labor executado além da 8ª hora diária, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 5) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pela parte reclamante em 08/04/2022; 6) reconhecer a estabilidade acidentária a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, com amparo no item II da Súmula 378 do TST, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2024 (até 12/08/2025); 7) declarar nula a dispensa realizada no dia 19/04/2022; 8) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/04/2022 até o final do período da estabilidade (12/08/2025); 9) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizados com reflexos em férias e 13os salários; 10) condenar a parte reclamada a recolher o FGTS do período de afastamento previdenciário, na forma artigo 15, §5º, da Lei 8036/90; 11) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de proceder à retificação do registro lançado na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), bem como a estabilidade acidentária (ora reconhecida no julgamento); e à comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 12) condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos; 13) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 14) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré por todos os créditos deferidos; 15) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de Origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. Majorou o valor da condenação para R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), com custas processuais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Joao Dutra De Andrade x Aperam Inox America Do Sul S.A. e outros

ID: 326726647

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010370-92.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DUTRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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CRISTINA VIEIRA GONCALVES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010370-92.2024.5.03.0097 RECORRENTE: JOAO DUTRA DE ANDRADE RECORRIDO: CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010370-92.2024.5.03.0097, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio por períodos específicos, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e estabilidade acidentária, bem como os pedidos de indenização por danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, e, por fim, julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. A parte reclamante requer a reforma da sentença para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período contratual, o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação de jornada, o reconhecimento do acidente de trabalho e da estabilidade acidentária, bem como o deferimento de indenização por danos morais e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser em grau médio ou máximo e se abrange todo o período contratual; (ii) estabelecer a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada; (iii) determinar se houve acidente de trabalho e direito à estabilidade acidentária; (iv) definir se a reclamada deve pagar indenização por danos morais; (v) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (vi) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade, em grau médio, deve ser deferido por todo o período contratual, pois, embora o uso de EPI (protetor auricular) reduza a exposição ao ruído, não o neutraliza totalmente, conforme jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC) e TST. 4. Os cartões de ponto são válidos, pois não configuram "horário britânico" e não há prova robusta de sua falsidade, entretanto, o acordo de compensação de jornada é inválido, pois a jornada foi prorrogada em ambiente insalubre sem autorização prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT e Súmula 85, VI, do TST. 5. O acidente de trabalho é reconhecido, apesar da CAT tardia e da conclusão do laudo pericial em sentido contrário, tendo em vista a prova documental (atestados médicos contemporâneos ao acidente) e o deferimento do benefício previdenciário; a dispensa é declarada nula, e a estabilidade acidentária deferida, com conversão da obrigação de reintegração em indenização. 6. A indenização por danos morais é deferida em razão da dispensa discriminatória e do acidente de trabalho, considerando a culpa da reclamada (omissão no treinamento e prevenção de riscos), o dano sofrido pela parte reclamante e o nexo de causalidade. 7. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada é reconhecida, pois se beneficiou da prestação de serviços da parte reclamante, conforme Súmula 331, IV, do TST e jurisprudência do STF (RE 958.252, Tema 725). 8. Os honorários advocatícios são deferidos, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, nos termos da ADI 5766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade devido por exposição ao ruído deve abranger todo o período contratual, mesmo com o uso de EPI, se comprovada a exposição acima dos limites legais. 2. A compensação de jornada em atividade insalubre é inválida sem licença prévia do MTE, conforme art. 60 da CLT. 3. O acidente de trabalho é reconhecido quando presentes indícios suficientes, mesmo com laudo pericial contrário e CAT tardia. 4. A dispensa em momento de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho configura dispensa discriminatória, ensejando indenização por danos morais. 5. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo sem culpa, se beneficiária direta da prestação de serviços. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para a parte beneficiária da justiça gratuita permanece possível, com a suspensão de exigibilidade conforme a ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: art. 195 da CLT; art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 60 da CLT; Súmula 289 e 80 do TST; art. 479 do CPC; art. 7º, XXII, da CF/88; art. 59, §2º, da CLT; art. 157 da CLT; Súmula 378 e 443 do TST; art. 944 e seguintes do CC/02; arts. 186 e 927 do CC/02; art. 7º, XXVIII, da CF/88; art. 1º da Lei 9.029/1995; art. 5º-A, caput, e §5º, da Lei 6.019/74; Súmula 331, IV, do TST; art. 791-A da CLT; art. 883 da CLT; Súmula 439 do TST; art. 59-B da CLT; OJ 195/SBDI-1/TST; OJ 394/SBDI-1/TST; OJ 82/SBDI-1/TST; Lei 12.506/2011; art. 790-B da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; TJP nº 4 do TRT3. Jurisprudência relevante citada: ARE 664.335/SC; RR-734-22.2015.5.17.0132; AIRR-1548-65.2012.5.15.0012; AIRR-20685-51.2018.5.04.0231; RRRRAg-10005-65.2019.5.03.0080; Ag-AIRR-11882-46.2017.5.03.0036; RE 958282; ADI 5766; RRAg1000551-11.2019.5.02.0003; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030; RR-1002064-13.2017.5.02.0705; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, à exceção do tópico "II.III - DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO", por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: 1) acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente insalubre ruído, em grau médio (20% calculado sobre o salário mínimo, na forma da Súmula 46 deste Regional), durante todo o período contratual, com os mesmos reflexos fixados na origem; 2) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de fornecer à parte autora a entrega do PPP retificado; 3) declarar a nulidade do sistema de compensação de jornada; 4) acrescer à condenação o pagamento, por todo o período contratual, do adicional de hora extra mais benéfico à parte autora, legal ou convencional, para o labor executado além da 8ª hora diária, com reflexos em RSR (OJ 394/SBDI-1/TST, observada a modulação temporal firmada pelo TST quando do julgamento do Tema nº 9 de IRRR), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 5) reconhecer o acidente de trabalho típico sofrido pela parte reclamante em 08/04/2022; 6) reconhecer a estabilidade acidentária a teor do art. 118 da Lei 8.213/91, com amparo no item II da Súmula 378 do TST, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença em 12/08/2024 (até 12/08/2025); 7) declarar nula a dispensa realizada no dia 19/04/2022; 8) acrescer à condenação o pagamento de indenização substitutiva concernente a todos os haveres que seriam devidos e quitados no período (salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período), desde a dispensa ocorrida no dia 19/04/2022 até o final do período da estabilidade (12/08/2025); 9) condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio indenizados com reflexos em férias e 13os salários; 10) condenar a parte reclamada a recolher o FGTS do período de afastamento previdenciário, na forma artigo 15, §5º, da Lei 8036/90; 11) condenar a 1ª parte reclamada na obrigação de proceder à retificação do registro lançado na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011), bem como a estabilidade acidentária (ora reconhecida no julgamento); e à comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no seguro desemprego, sendo que, na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não venha perceber o benefício por culpa exclusiva da parte ré; 12) condenar a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais médicos; 13) acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 14) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré por todos os créditos deferidos; 15) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, conforme decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de Origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. Majorou o valor da condenação para R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), com custas processuais no importe de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DUTRA DE ANDRADE

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ID: 332475117

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-08.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMISA HOLDING S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010718-08.2024.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE PPP. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada, e danos morais. A parte autora também impugnou a manutenção da condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a negativa de retificação do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte autora fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a parte autora fazia jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se a jornada de trabalho da parte autora configurava horas extras; (iv) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se a parte autora fazia jus à indenização por danos morais; (vi) definir se a parte autora fazia jus à justiça gratuita; (vii) determinar a correta condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, concluiu pela inexistência de condições de trabalho que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas robustas para infirmar suas conclusões. A legislação não admite a cumulação de agentes nocivos para fins de caracterização da insalubridade. 4. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que superior a seis horas, foi validamente negociada coletivamente, limitando-se à oitava hora diária, conforme Súmula nº 423 do TST. Contudo, a realização habitual de horas extras além da oitava hora diária, viola direito constitucional à limitação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme jurisprudência do TST, devendo ser pagas as horas extras a partir da sexta hora diária, diante da violação de direito indisponível do trabalhador. 5. A prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 30 minutos no turno noturno, gerando o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 6. A omissão da parte reclamada em fornecer ao trabalhador informações sobre a aferição do inclinômetro no caminhão, equipamento essencial para prevenção de acidentes, configurou negligência que gerou dano moral, independente da ocorrência de acidente, em razão do risco constante à integridade física do trabalhador, tendo em vista a natureza da atividade e o ambiente de trabalho. 7. A declaração de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por provas em contrário, garante o direito à justiça gratuita, conforme legislação e jurisprudência, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 8. O laudo pericial concluiu pela necessidade de retificação do PPP, de acordo com as normas vigentes. A empresa foi sucumbente nesse ponto, conforme art. 790-B da CLT. 9. A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios e periciais foi mantida, e a parte autora teve provimento parcial do recurso para a majoração dos honorários advocatícios para 15%, observando o disposto no art. 791-A da CLT e jurisprudência. Em relação aos honorários advocatícios da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade foi suspensa, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Nego provimento ao recurso da parte reclamada. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade e periculosidade somente são devidos quando comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, sendo inviável a cumulação dos agentes para fins de caracterização da insalubridade. 2. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada superior a seis horas, se negociada coletivamente, não enseja o pagamento de horas extras, salvo se houver extrapolação habitual da jornada de oito horas, hipótese em que são devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 4. A omissão do empregador em garantir medidas de segurança adequadas, expondo o empregado a riscos evitáveis, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente da ocorrência de acidente. 5. A simples declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, é suficiente para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. 6. A condenação em honorários advocatícios e periciais deve ser aplicada conforme o art. 790-B e art. 791-A da CLT e jurisprudência do TST, respeitando os termos da ADI 5766 do STF quanto à justiça gratuita. 7. A retificação do PPP é obrigatória quando o laudo pericial aponta a necessidade de atualização das informações referentes à exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da CLT; Art. 7º, XIV da CF/88; Súmula 364 do TST; Súmula 423 do TST; Art. 71, CLT; Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC; Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC; Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991; Art. 790-B da CLT; Art. 791-A da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; Art. 944 e seguintes do CC; Súmula 439 do TST; Arts. 141 e 492 do CPC; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Art. 5º, II, da CF/88; Art. 4º da Lei nº 1.060/50; Art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463 do TST; Art. 790, § 3º e § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 423 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Precedente do STF (ARE 1121633, Tema 1046); Ag-RRAg-10464-66.2018.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; ADI 5766 do STF; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024; RR - 855-59.2019.5.09.0673; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: 1) condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, a partir de 16/09/2019 até o término contratual, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); 5) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3 vencida parcialmente a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage quanto à indenização de dano moral; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, e indenização. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

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ID: 332475212

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010718-08.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A. EDSON DA CRUZ EZEQUIEL

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010718-08.2024.5.03.0034 RECORRENTE: EDSON DA CRUZ EZEQUIEL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEMISA HOLDING S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010718-08.2024.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE PPP. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalo intrajornada, e danos morais. A parte autora também impugnou a manutenção da condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a negativa de retificação do PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se a parte autora fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a parte autora fazia jus ao adicional de periculosidade; (iii) determinar se a jornada de trabalho da parte autora configurava horas extras; (iv) definir se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) estabelecer se a parte autora fazia jus à indenização por danos morais; (vi) definir se a parte autora fazia jus à justiça gratuita; (vii) determinar a correta condenação em honorários advocatícios e periciais, bem como a retificação do PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, concluiu pela inexistência de condições de trabalho que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, com base nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo provas robustas para infirmar suas conclusões. A legislação não admite a cumulação de agentes nocivos para fins de caracterização da insalubridade. 4. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que superior a seis horas, foi validamente negociada coletivamente, limitando-se à oitava hora diária, conforme Súmula nº 423 do TST. Contudo, a realização habitual de horas extras além da oitava hora diária, viola direito constitucional à limitação da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme jurisprudência do TST, devendo ser pagas as horas extras a partir da sexta hora diária, diante da violação de direito indisponível do trabalhador. 5. A prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo intrajornada, em 30 minutos no turno noturno, gerando o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 6. A omissão da parte reclamada em fornecer ao trabalhador informações sobre a aferição do inclinômetro no caminhão, equipamento essencial para prevenção de acidentes, configurou negligência que gerou dano moral, independente da ocorrência de acidente, em razão do risco constante à integridade física do trabalhador, tendo em vista a natureza da atividade e o ambiente de trabalho. 7. A declaração de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por provas em contrário, garante o direito à justiça gratuita, conforme legislação e jurisprudência, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017. A declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, nos termos dos arts. 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. 8. O laudo pericial concluiu pela necessidade de retificação do PPP, de acordo com as normas vigentes. A empresa foi sucumbente nesse ponto, conforme art. 790-B da CLT. 9. A condenação da parte reclamada em honorários advocatícios e periciais foi mantida, e a parte autora teve provimento parcial do recurso para a majoração dos honorários advocatícios para 15%, observando o disposto no art. 791-A da CLT e jurisprudência. Em relação aos honorários advocatícios da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade foi suspensa, em conformidade com a decisão do STF na ADI 5766, conforme jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Nego provimento ao recurso da parte reclamada. Dou provimento parcial ao recurso da parte reclamante. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade e periculosidade somente são devidos quando comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, sendo inviável a cumulação dos agentes para fins de caracterização da insalubridade. 2. Em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada superior a seis horas, se negociada coletivamente, não enseja o pagamento de horas extras, salvo se houver extrapolação habitual da jornada de oito horas, hipótese em que são devidas as horas extras a partir da sexta hora diária. 3. A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras (ficta) e intervalares suprimidas, com reflexos. 4. A omissão do empregador em garantir medidas de segurança adequadas, expondo o empregado a riscos evitáveis, gera o direito à indenização por danos morais, independentemente da ocorrência de acidente. 5. A simples declaração de hipossuficiência, sem prova em contrário, é suficiente para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência do TST. 6. A condenação em honorários advocatícios e periciais deve ser aplicada conforme o art. 790-B e art. 791-A da CLT e jurisprudência do TST, respeitando os termos da ADI 5766 do STF quanto à justiça gratuita. 7. A retificação do PPP é obrigatória quando o laudo pericial aponta a necessidade de atualização das informações referentes à exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: Art. 195 da CLT; Art. 7º, XIV da CF/88; Súmula 364 do TST; Súmula 423 do TST; Art. 71, CLT; Art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Art. 5º, V e X, CRFB/88 e arts. 186, 187, 927 e 944, CC; Art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC; Art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991; Art. 790-B da CLT; Art. 791-A da CLT; OJ 348/SBDI-1/TST; Art. 944 e seguintes do CC; Súmula 439 do TST; Arts. 141 e 492 do CPC; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Art. 5º, II, da CF/88; Art. 4º da Lei nº 1.060/50; Art. 99, § 3º, do CPC; Súmula 463 do TST; Art. 790, § 3º e § 4º da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 423 do TST; OJ 360 da SDI-1/TST; Precedente do STF (ARE 1121633, Tema 1046); Ag-RRAg-10464-66.2018.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; ADI 5766 do STF; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/06/2024; RR - 855-59.2019.5.09.0673; RRAg-1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022; RRAg-21527-18.2019.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RRAg-1001122-30.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2023; RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante para: 1) condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à parte autora, a partir de 16/09/2019 até o término contratual, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 2) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, a título de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, conforme se apurar; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento, durante o período contratual imprescrito, de 30 minutos extras por dia de efetivo labor no turno da zero hora, pelo labor no momento em que a parte autora deveria estar em gozo do intervalo para descanso e alimentação, com adicional convencional ou, na ausência, o legal de 50%, com reflexos em RSR (observada a OJ 394/SBDI-1/TST), aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas - OJ 195/SBDI-1/TST), em FGTS mais 40%, conforme se apurar; 4) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); 5) majorar a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da representação da parte autora, ao percentual de 15% a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3 vencida parcialmente a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage quanto à indenização de dano moral; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da parte reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre os pedidos integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, e indenização. Majorou o valor da condenação para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas processuais no importe de R$1.000,00 (mil reais), pela parte ré, que fica intimada ao pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 15 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 17 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BEMISA HOLDING S.A.

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Drogarias Pacheco S/A x Cintya Laynara Rodrigues De Oliveira

ID: 257769339

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-97.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MICAELE GOMES ALEXANDRINO

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MARCELLE DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-97.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. 547ef15), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 766385c), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo, para: a) excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de funções e reflexos; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00; c) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; d) impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá; ficou parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que também acolhia o recurso quanto à limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; reduziu o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela parte ré, que poderá requerer a devolução do montante recolhido a maior, a esse título, após o trânsito em julgado; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) CONFISSÃO FICTA: O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Com base nesse dispositivo, tem-se entendido que o desconhecimento do preposto quanto a matérias fáticas gera presunção ficta em desfavor da empresa que o convocou para depor. In casu, na audiência de id. 86b5ec0, foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, nestes termos: "Que não trabalha para a reclamada; que não conhece a reclamante; que nada sabe a respeito do trabalho da mesma, eis que desconhece totalmente os fatos relativos ao trabalho da reclamante; reinquirida, reafirmou os fatos". Diante do total desconhecimento manifestado, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. As consequências dessa presunção serão examinadas nos tópicos a seguir, especificamente. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES: A alegação inicial foi de que, a despeito de ocupar o cargo de "administrativo de loja", a parte autora também atuava como caixa, balconista e vendedora. Ocorre que esse fato, a despeito de se presumir verdadeiro, não tem o condão de gerar o direito ao adicional pretendido. Isso porque, no descritivo de id. 437cfcf, consta, expressamente, que as atribuições do "administrativo de loja" abrangem o atendimento ao cliente (o que, naturalmente, envolve o atendimento no balcão de medicamentos, a venda de produtos e a cobrança no caixa). É certo, ainda, que, dentro de seu poder de direção, o empregador tem a prerrogativa de atribuir ao laborista outras atividades além daquela preponderante. Só é apto a ensejar o pagamento de um plus salarial o acúmulo de funções que, induvidosamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato. E isso, naturalmente, apenas ocorre quando o trabalhador, a partir de certo momento, vê-se habitualmente incumbido de tarefas mais complexas ou mais volumosas do que aquelas inicialmente ajustadas. Ao que tudo indica, não era esse o caso, em que as atividades acumuladas eram mais singelas do que a principal, sendo tudo executado dentro da jornada contratual, de forma compatível com as condições pessoais da parte autora (art. 456, parágrafo único, da CLT) e de acordo com o seu dever de colaboração. Por esse motivo, não é devido o adicional pretendido. 3) ASSÉDIO MORAL: Em razão da confissão ficta imposta à parte ré, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que, a partir de novembro/2024, sofreu perseguição do gestor Jânio Gomes, que passou a tratá-la com rispidez e indiferença, excluindo-a de reuniões e duvidando da veracidade dos seus atestados médicos. O fato foi corroborado pela conversa de Whatsapp de id. 75fc661. Nesse contexto, à luz dos arts. 5º, X, da CR e 186 e 927 do Código Civil, é mesmo devida uma indenização por dano moral, já que patente a ofensa aos direitos da personalidade da empregada, sobretudo sua honra e dignidade. Todavia, à luz do art. 223-G, incisos I a XII, considero inadequados os R$ 20.000,00 arbitrados na origem, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, montante mais condizente com a extensão da lesão, sobretudo se considerado que o assédio ocorreu apenas nos últimos 2 meses do contrato. Trata-se de montante suficiente para compensar o sofrimento, sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. 4) RESCISÃO INDIRETA: Diante do assédio moral reconhecido no tópico anterior, mostra-se correta a decretação da rescisão indireta do contrato, por enquadramento no art. 483, "e", da CLT. Mero corolário é o pagamento das verbas rescisórias (inclusive o aviso-prévio e a multa de 50% do FGTS), além da entrega do TRCT e das guias CD/SD (esta última sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso ele deixe de ser recebido por culpa exclusiva da empregadora). A imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo certo que os valores poderão ser revistos na fase de execução. Esclarece-se, ainda, que não se determinou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao contrário do que constou das razões recursais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. b0b7f10) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Conforme foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022. Cumpre, portanto, impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Por isonomia, e tendo em vista a pequena complexidade da causa, também reduzo os honorários devidos pela empresa recorrente para o patamar de 5% do valor da condenação, salientando que esse pedido constou de seu recurso. 7) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Relatora entende que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários mínimos). Entretanto, prevaleceu o entendimento da d. maioria, que, seguindo a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, rechaça qualquer limitação." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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