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"1002064-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1002064-03.2023.8.26.0602"

Asafe Gabriel De Souza Lira x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 258036495

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002064-25.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASAFE GABRIEL DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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Asafe Gabriel De Souza Lira x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 258036487

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002064-25.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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Despacho

Advogados:

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

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ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES FILHO

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DESPACHO Nº 1002064-25.2024.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Impetrante: Asafe Gabriel de Souza Lira (Representado por sua mãe) Silvana Pinto de Souza Li… DESPACHO Nº 1002064-25.2024.8.01.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rio Branco - Impetrante: Asafe Gabriel de Souza Lira (Representado por sua mãe) Silvana Pinto de Souza Lira - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Despacho Trata-se de Cumprimento de Sentença em Mandado de Segurança proposto A. G. de S. L. (representado por sua mãe Silvana Pinto de Souza Lira), em face do Estado do Acre (fl. 105). Em correspondente Impugnação (fls. 147/159), o Estado do Acre afastou qualquer omissão quanto à imposição de promover atendimento em saúde ao menor, aludiu a depósito judicial de quantia equivalente a 3 (três) meses de tratamento e, por derradeiro, pugnou pelo afastamento das astreintes ou sua redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante a urgência relacionada ao caso, determinei a expedição de alvará judicial da quantia depositada (fl. 160) e oportuna intimação da representante do menor para, nestes autos, prestar contas do investimento dos valores das terapias delineadas à fl. 164, mediante recibos/notas fiscais. Ademais, precedendo ao julgamento colegiado deste Cumprimento de Sentença, determinei a remessa do feito ao Órgão Ministerial nesta instância para parecer, sobrevindo manifestação do d. Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque, sublinhando que "o Estado vem cumprindo a decisão judicial, bem como o menor é assistido por advogado particular, o Ministério Público se manifesta no sentido de que seja o causídico intimado a fim de prestar contas dos valores recebidos para o tratamento de saúde realizado, com posterior continuidade do feito" (fl. 183). Destarte, considerando o depósito de quantia, em tese, suficiente a 3 (três) meses de terapias diversas, determino a intimação do Impetrante/Requerente, por seu representante processual, para prestar contas do investimento da importância disponibilizada pelo Estado do Acre, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos recibos idôneos, notas fiscais e documentos tendentes à demonstração de assiduidade nas terapias pleiteadas nestes autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Antônio Alberto de Menezes Filho (OAB: 5986/AC) - Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1002064-03.2023.8.26.0602"

Asafe Gabriel De Souza Lira x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

Asafe Gabriel De Souza Lira x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre