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Processo nº 3031236-68.2023.8.06.0001

ID: 255708223

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3031236-68.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HANDREI PONTE SALES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HANDREI PONTE SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031236-68.2023.8.06.0001 REQ… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031236-68.2023.8.06.0001 REQUERENTE: ANDRE SILVEIRA PINHO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por ANDRÉ SILVEIRA PINHO em desfavor do INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, de grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, durante o período da crise ocasionada pelo COVID-19, bem como as diferenças em razão do pagamento de percentual a menos e seus reflexos, a partir do dia 16 de março de 2020, data em que foram instituídas as medidas preventivas pelo Governo do Estado do Ceará. Devidamente citada, a parte requerida apresentou manifestação no ID 84159667. Parecer ministerial pela improcedência da ação (ID 126107653). É o breve relato. Decido. Não havendo necessidade de saneamento, procedo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto ser medida que se impõe. A parte autora alega ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devido ao exercício de suas funções junto ao hospital promovido durante o período de pandemia. Todavia, continuou apenas 20% a título de percentual de insalubridade, mesmo trabalhando em unidade hospitalar que contava com atendimento a pacientes com Covid - 19. Argumenta ainda que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entendeu ser devida a insalubridade ao pessoal da área de saúde em grau máximo durante a vigência da pandemia de COVID - 19. Com efeito, entendo que a referida jurisprudência do TRT da 7° Região não se aplica ao caso concreto, posto que a decisão da justiça laboral alberga empregados regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, não se estendendo aos servidores públicos, posto que possuem leis de regência diferenciadas. Ademais, a matéria não fora objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, não produzindo qualquer efeito vinculante e muito menos Repercussão Geral, não se caracterizando como precedente vinculante. Noutro ponto, sobreleva ressaltar que não restou comprovado que o requerente exerceu suas atividades laborais com exposição direta ao Coronavírus. Pelo contrário, o autor alega que os riscos se estendem a todos os servidores públicos do estabelecimento hospitalar e não só aos que estão nas UTIs destinadas aos pacientes com COVID-19. Observemos as jurisprudências sobre o tema: AÇÃO COLETIVA - MUNICÍPIO DE TATUÍ - PROFISSIONAIS DA SAÚDE DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO COMBATE À COVID -19 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - Ausência de previsão de tal condição (majoração do adicional de insalubridade em razão de situação de calamidade pública, em razão de pandemia, de forma indistinta), na Lei Municipal nº 4.400/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí) - Classificação de percentual do benefício que se dá de forma concreta e individualizada, de acordo com a atividade desempenhada e grau efetivo de exposição a agentes nocivos - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJSP Apelação Cível AC 1001981-23.2020.8.26.0624; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 18 de Março de 2021; Publicação: 18/03/2021). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE TANABI - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade do grau médio (20%) para máximo (40%) - Alegada exposição a agentes nocivos durante o estado de calamidade pública causado pela COVID-19 - Ausência de previsão legal para revisão do grau devido a título de insalubridade - Alegações genéricas de exposição ao vírus durante a pandemia - Falta de descrição pormenorizada de que a autora exerceu alguma das atividades descritas no Anexo XIV da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Impossibilidade de concessão indiscriminada do adicional de insalubridade pela mera exposição ao coronavírus - Condições de trabalho ou atribuições funcionais inalteradas, sem que se possa falar em direito à revisão do adicional de insalubridade - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP Apelação Cível 1002064- 66.2020.8.26.0615; Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 2 de Dezembro de 2021; Publicação: 02/12/2021) É cediço que o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Carta Magna, art. 37, caput, é diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. Nesse sentido, concluí-se que o adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Contudo, embora seja assegurado constitucionalmente, o direito ao adicional de insalubridade não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia. Não há controvérsia quanto à incidência da insalubridade, todavia, como o autor não trabalhava diretamente na ala de covid-19, não é lícita a majoração do adicional, pois o risco a eventual contaminação já era abarcado pelo pagamento do adicional de 20%. Ademais, inexiste laudo que comprove a nova configuração de insalubridade. O Tribunal de Justiça Alencarino reafirma a tese ora delineada, como se infere dos julgados abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, servidora pública municipal no exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, à percepção do adicional de insalubridade retroativa à data de sua posse no serviço público, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos devidos. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê expressamente a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade àquele que, no exercício das suas funções, expõe-se a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente, bem como do tempo de exposição aos seus efeitos. 3. In casu, a Municipalidade realizou no ano de 2010 laudo técnico de insalubridade no hospital onde a postulante é lotada, através de médico do trabalho credenciado junto ao IPM, o qual reconheceu administrativamente o direito dos Auxiliares de Enfermagem ao recebimento do sobredito adicional em grau médio (20%). 4. No tocante ao termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade, a jurisprudência atual do STJ posiciona-se acerca da impossibilidade de estender o seu pagamento ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Tendo a sentença impugnada concluído que "a insalubridade decorre do exercício, sendo o laudo um mero instrumento de constatação para fins de recebimento deste adicional, não há dúvidas que a requerente faz jus ao adicional pleiteado, desde o período em que começou a laborar sob condições insalubre", o aludido aspecto merece ser reformado, porquanto contrariou a atual jurisprudência do STJ a respeito da matéria. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas parcialmente, a fim de reformar a sentença penas para reconhecer a impossibilidade de extensão do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior `formalização do laudo pericial, mantendo-se os seus demais aspectos. (Apelação/Remessa Necessária nº 0074076-72.2008.8.06.0001 - Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 08/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. No caso dos autos, a servidora requerente busca o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio, alegando que desempenha sua função, em contato diuturno com agentes nocivos à saúde. 2. O parágrafo único do art. 70 da Lei Municipal n° 081-A/93, que disciplina o Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de Santa Quitéria, estabelece que "A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica." 3. Além da previsão legal referida, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é no sentido de que para a aferição da insalubridade e o consequente pagamento do respectivo adicional é imprescindível a realização de perícia médica." 4. Como no caso em tela, o juiz singular condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade, a sentença merece ser anulada. Precedentes deste tribunal. 5. Apelação não conhecida. Remessa conhecida. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença em sede de remessa. (Apelação/Remessa Necessária nº 0004390-93.2011.8.06.0160 - Rel. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Comarca: Santa Quitéria - Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 18/06/2018) A confecção dos laudos periciais que analisam o grau de insalubridade a que estão submetidos os servidores municipais estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 13.956/2017, sendo inaplicável por analogia entendimentos referentes aos trabalhadores celetistas. Assim, a pretensão de majoração do adicional de insalubridade pela eventual exposição ao coronavírus, considerando que a parte não laborava em área específica, aliada a ausência de laudo pericial, não merece acolhimento. A Turma Recursal Fazendária já enfrentou o tema e decidiu pela impossibilidade de revisão do referido adicional na situação em apreço. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20 % PARA 40%. TRABALHO EVENTUAL E EM ALA SEPARADA EM HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS RELACIONADOS A COVID-19 DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.956/2017. PUIL Nº 413/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado - 0227822-66.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/10/2023, data da publicação: 26/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20 % PARA 40%. TRABALHO EVENTUAL E EM ALA SEPARADA EM HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS RELACIONADOS A COVID-19 DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.956/2017.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado - 0237092-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e a documentação carreada aos autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio nos arts. 487, incisos I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Haylane Prudêncio Castro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. Fortaleza, data e hora para assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002064-03.2023.8.26.0602"

Processo nº 3031236-68.2023.8.06.0001