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"1036244-96.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 83 de 92

Paula Regina Santana Rocha e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 293383474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059815-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA SANTANA ROCHA PAULO CESAR ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1059815-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paula Regina Santana Rocha - - Paulo Cesar Rocha - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nac… Processo 1059815-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paula Regina Santana Rocha - - Paulo Cesar Rocha - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar nulos os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados ao contrato nos anos de 2017 a 2021, reduzindo-os aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares para o mesmo período; b) condenar as rés a recalcularem as prestações vincendas do plano de saúde dos autores, no prazo de 30 dias; c) condenar as rés a restituírem aos autores, solidariamente, as quantias pagas em desconformidade aos itens anteriores, observada a prescrição trienal, acrescida de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável (redução das verbas de subsistência dos autores),DEFIROa tutela de urgência em relação ao item "b" acima, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por evento de cobrança indevida. Dada a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa (item c, acima). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. - ADV: FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA (OAB 156696/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA (OAB 156696/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Aline Do Nascimento Silva Me

ID: 293506044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005398-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALINE DO NASCIMENTO SILVA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005398-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Aline do Nascimento Silva ME e outro - Vistos. 1. Fls. 681/683 e 698/706: De acordo com o artigo… Processo 1005398-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Aline do Nascimento Silva ME e outro - Vistos. 1. Fls. 681/683 e 698/706: De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso em tela, na esteira da decisão de fls. 678, a executada logrou êxito em demonstrar que recebe pensão alimentícia para sustento da filha menor no montante equivalente a 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 710,00, conforme demonstrado às fls. 682 e 685. Nesse sentido, impenhorabilidade dos salários foi instituída, portanto, como forma de proteção à subsistência do devedor e de sua família. Excepcionalmente, referidas verbas são penhoráveis nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em se tratando de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, consoante preconiza o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não estão demonstradas quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizem a penhora de salário. Isto posto, ACOLHO parcialmente a IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO para deferir o levantamento da quantia de R$ 710,00 em favor da executada. O saldo remanescente bloqueado será soerguido pelo exequente. Expeçam-se MLEs. 2. À exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA EVANGELISTA (OAB 438549/SP), ANGELA MARIA EVANGELISTA (OAB 438549/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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3L Locações E Serviços S.A. x Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 317470453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047787-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

3L LOCAçõES E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUçõES INTERATIVAS LTDA - EPP (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) TIAGO LOURENçO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047787-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 3l Locações e Serviços S.a. - Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - - Tiago L… Processo 1047787-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 3l Locações e Serviços S.a. - Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - - Tiago Lourenço de Souza e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rebeca Bastos de Oliveira Lourenço de Souza Tiago Lourenço de Souza Valor atualizado: R$ 8.957,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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3L Locações E Serviços S.A. x Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) e outros

ID: 317470487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047787-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

3L LOCAçõES E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUçõES INTERATIVAS LTDA - EPP (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) TIAGO LOURENçO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047787-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 3l Locações e Serviços S.a. - Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - - Tiago L… Processo 1047787-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 3l Locações e Serviços S.a. - Eyejoy Soluções Interativas Ltda - Epp (Em Recuperação Judicial) - - Tiago Lourenço de Souza e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rebeca Bastos de Oliveira Lourenço de Souza Tiago Lourenço de Souza Valor atualizado: R$ 8.957,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 1160404-96.2023.8.26.0100

ID: 321162521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1160404-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160404-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Geralda de Souza Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. 1. Observando-se as… Processo 1160404-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Geralda de Souza Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. 1. Observando-se as tentativas infrutíferas de citação do titular de domínio (ARs fls. 438 e 443) e que já houve a pesquisa de endereço através do sistema Petrus, cumprindo o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, de rigor a citação editalícia. 2. Em relação à citação dos outros indicados, por se tratarem de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório. 3. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Int. - ADV: KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP)

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Processo nº 1161762-96.2023.8.26.0100

ID: 327211397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161762-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161762-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeir… Processo 1161762-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), pois a pesquisa SISBAJUD abrange todos os eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), que não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Bolsa de Valores (B3), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe(m) se a parte executada Levi da Silva Carvalho Morani e Empresa Brasileira de Comercialização de Ingressos Ltda - Ingresso Rápido, 27781566823 e 15150423000165 é titular de ativos, valores, créditos, aplicações, investimentos, títulos de capitalização, planos de previdência, cotas de consórcio ou quaisquer outros bens que possam ser penhorados, bloqueando-os até o limite do débito exequendo de R$ 424.711,63 e transferindo para conta judicial vinculada aos autos. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1132662-96.2023.8.26.0100

ID: 304360571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132662-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132662-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 368/372: 1.Para análise do pedido de penhora "portas a dentro", providenci… Processo 1132662-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 368/372: 1.Para análise do pedido de penhora "portas a dentro", providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas para diligência de oficial de justiça. 2.A penhora sobre lucros, dividendos ou faturamento é medida complexa e exige a nomeação de administrador judicial, que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Ademais, os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que se acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente. Nesse sentido se tem entendido no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os trechos que a seguir transcrevo: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº : 2114595-46.2021.8.26.0000, Relator desembargador Cauduro Padin, julgamento em 25 de agosto de 2021). É certo, ainda, que a condição de empresa ativa perante a Receita Federal ou as juntas comerciais não representa existência de faturamento. Pode ocorrer que a empresa seja considerada ativa por não haver sido regularmente encerrada, inclusive em virtude de pendências judiciais sobre ela incidentes, e que, em contrapartida, não esteja sequer em funcionamento tampouco tenha faturamento. Com efeito, manifeste-se a parte exequente acerca do efetivo interesse nessa modalidade de constrição. Caso insista na medida, com vistas a evitar diligências desnecessárias e infrutíferas, deverá a parte exequente, em 15 dias, esclarecer as razões que a justificam, comprovando documentalmente o funcionamento atual da empresa e a percepção atual de faturamento ou de lucro, em que pese não seja necessária prova do valor do faturamento ou dos lucros. Não subsistindo interesse na medida, requeira a parte exequente, no mesmo prazo de 15 dias, medidas em termos de prosseguimento da execução, recolhendo as custas necessárias para tanto. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Paulo Cesar Fernandes Junior

ID: 298463949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1171850-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

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Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO … Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Multiplic Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 436/439, 440/445 e 446/447: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido a fim de sanar eventual omissão ou erro material na decisão de fls. 410/411 que indeferiu o pedido mde desconsideração inversa da personalidade. Aduz que a decisão embargada deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza processual acessória e visa exclusivamente à extensão dos efeitos da decisão judicial já proferida à pessoa jurídica ou física anteriormente não integrante do polo passivo. Não se trata de ação autônoma ou de processo principal. Embora dotado de contraditório, o incidente não tem previsão legal específica para fixação de honorários de sucumbência, ao contrário do que ocorre em hipóteses expressamente contempladas no art. 85, §1º, do CPC (como a reconvenção, o cumprimento de sentença e a execução, por exemplo). Além disso, a jurisprudência ainda apresenta divergência sobre o tema, não havendo orientação pacífica no sentido da obrigatoriedade da fixação de honorários no bojo de tal incidente. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar odecisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão,contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargosde declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demaisargumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil elegislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág.360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando játenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aosfundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seusargumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. - ADV: PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB 455880/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Multiplic Patrimonial Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 298463970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034718-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MULTIPLIC PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA

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LIV MACHADO FALLET

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Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO … Processo 0034718-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1171850-96.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Multiplic Patrimonial Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 436/439, 440/445 e 446/447: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido a fim de sanar eventual omissão ou erro material na decisão de fls. 410/411 que indeferiu o pedido mde desconsideração inversa da personalidade. Aduz que a decisão embargada deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza processual acessória e visa exclusivamente à extensão dos efeitos da decisão judicial já proferida à pessoa jurídica ou física anteriormente não integrante do polo passivo. Não se trata de ação autônoma ou de processo principal. Embora dotado de contraditório, o incidente não tem previsão legal específica para fixação de honorários de sucumbência, ao contrário do que ocorre em hipóteses expressamente contempladas no art. 85, §1º, do CPC (como a reconvenção, o cumprimento de sentença e a execução, por exemplo). Além disso, a jurisprudência ainda apresenta divergência sobre o tema, não havendo orientação pacífica no sentido da obrigatoriedade da fixação de honorários no bojo de tal incidente. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar odecisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão,contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargosde declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demaisargumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil elegislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág.360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando játenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aosfundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seusargumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int. - ADV: PEDRO SIMAS DE OLIVEIRA (OAB 455880/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP)

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K. F. x S. A. C. De S. S.

ID: 300861000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112874-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112874-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112874-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. F. - Apelado: S. A. C. de S. S. e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. Ficou prejudicado o pedido de sustentação oral, pois a advogada Dra Isabela Cassiano Macedo Benini. não estava presente na sessão de julgamento telepresencial quando por diversas vezes seu processo foi apregoado. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTORA CONTRATOU SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO, SOFRENDO REAJUSTE DE 175% EM SEIS ANOS, ENQUANTO A ANS PERMITIU AUMENTO DE APENAS 48%, RESULTANDO EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E MENSALIDADE DE APROXIMADAMENTE R$ 5.000,00. A RÉ NÃO NEGA OS REAJUSTES, ALEGANDO SUA LEGALIDADE DEVIDO AO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL E A UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, CABENDO À RÉ COMPROVAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE COM BASE EM PROVA IDÔNEA. A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL É ESSENCIAL PARA VALIDAR A NECESSIDADE DOS REAJUSTES, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBANTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DO CUSTO DO PLANO POR SINISTRALIDADE É ADMISSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA POR FATOS CAPAZES DE DAR-LHE SUPORTE. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ENSEJA A SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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