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Processo nº 5000470-76.2023.8.24.0007

ID: 319872903

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-76.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-76.2023.8.24.0007/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) ADVOGADO(A) : VANESSA CASTILHA …

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Geralda Dias Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 326251464

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-25.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000470-25.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDA DIAS BARBOSA CPF: 639.825.106-78 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 - SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 258518455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000470-94.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000470-94.2024.8.24.0119/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000470-94.2024.8.24.0119/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075009844 JUIZ DO PROCESSO: ANDREIA CORTEZ GUIMARAES PARREIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROSANGELA DOS SANTOS GONCALVES, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, a denunciada ROSÂNGELA DOS SANTOS GONÇALVES incorreu nas sanções do artigo 250, § 1º, II, 'a', do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público de Santa Catarina requer o recebimento da denúncia, determinando-se a citação da denunciada para apresentar resposta à acusação, adotando-se o rito ordinário, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e sujeição à medida de segurança de tratamento ambulatorial, uma vez que a denunciada foi declarada inimputável, conforme Laudo de Sanidade Mental n. 21605. Por fim, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requer seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas pela infração.. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000470-78.2025.4.03.6133

ID: 257743269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000470-78.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVANIA JONSSON STEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV. HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI, MOGI DAS CRUZES/SP – CEP 08735-400. mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000470-78.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: EDSON AUGUSTO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVANIA JONSSON STEIN - SP161010 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EDSON AUGUSTO RIBEIRO - CPF: 180.053.748-44 contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL – SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar à autoridade coatora a implantação de benefício que teria sido concedido em sede de recurso administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais iniciais recolhidas. Pois bem. Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de oitiva da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial. Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada. Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno, abra-se conclusão. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Maria Boscaini David e outros

ID: 332985835

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-25.2023.8.21.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

MARIA BOSCAINI DAVID OSNI TAVARES DAVID RENATA BOSCAINI DAVID

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENICE GIRONDI KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GREEN KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-25.2023.8.21.0051/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : JOEL ANSELMINI…

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Processo nº 5000470-60.2025.8.24.0216

ID: 334007608

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000470-60.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSHUA PINTO FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO PEREIRA ROSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-60.2025.8.24.0216/SC AUTOR : JOSHUA PINTO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Vinmar International Ltda x Jorge Olavo Viecili

ID: 332388739

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-88.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINMAR INTERNATIONAL LTDA

Polo Passivo:

JORGE OLAVO VIECILI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SANTOS METZGER

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GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI

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BEATRIZ HOMEM DE MELLO BIANCHI

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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JOSE NAECIO DE MATOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000470-88.2017.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VINMAR INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB SP156392) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HOMEM DE M…

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Miguel Ramos Da Costa x Cristiana Ramos Nunes

ID: 336290989

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-82.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA

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GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000470-82.2025.4.02.5106/RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : MIGUEL RAMOS DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA…

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Processo nº 5000470-25.2022.8.13.0878

ID: 337926148

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000470-25.2022.8.13.0878

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIZE CRISTINA QUEIROZ TOLEDO LADISLAU

Intimação

Advogados:

NIVALDO DONIZETE DE ALMEIDA

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ADEMILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000470-25.2022.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SILVIA QUEIROZ CPF: 032.176.616-48 e outros RÉU: DENIZE CRISTINA QUEIROZ TOLEDO LADISLAU CPF: 892.498.016-53 SENTENÇA A presente análise da marcha processual revela que os requerentes Silvia Queiroz e Denni Carlos Queiroz, mesmo devidamente intimados pessoalmente para regularização de sua representação processual após a renúncia de seus patronos, permaneceram inertes, conforme certificado nos autos. Tal omissão configura vício insanável e impede o regular prosseguimento do incidente, considerando que a capacidade postulatória é pressuposto essencial para a validade dos atos processuais, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Também se constatou a irregularidade de representação da inventariante, Denize Cristina Queiroz Toledo Ladislau, que igualmente não regularizou sua representação após intimação pessoal. No entanto, conforme o art. 76, §1º, II, do CPC, a consequência aplicável à parte requerida é a sua consideração como revel, não impedindo o prosseguimento do feito. No caso concreto, contudo, trata-se de incidente proposto pelos requerentes, cuja omissão inviabiliza o desenvolvimento válido da demanda. Assim, impõe-se a extinção do incidente de remoção de inventariante sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente incidente de remoção de inventariante, sem resolução do mérito. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado esta decisão, desapensem-se os autos do processo principal de inventário nº 0008689-20.2019.8.13.0878, com a devida certificação. Translade-se cópia da sentença para o inventário. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Jms Industria E Comercio De Pescados Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 307150091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-70.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-70.2025.8.24.0536/SC EXEQUENTE : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) EXEQUENTE : JMS…

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