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Processo nº 5000675-03.2024.8.13.0064

ID: 263073135

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-03.2024.8.13.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ACILIO DOMINGOS DOS REIS REGINALDO FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TIBURCIO CHARLES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000675-03.2024.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ACILIO DOMINGOS DOS REIS CPF: 042.993.896-97 e outros RÉU: ALG TRANSPORTE E SERVICOS LTDA CPF: 04.699.207/0001-57 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à breve exposição dos fatos e à fundamentação. ACÍLIO DOMINGOS DOS REIS e REGINALDO FERNANDES DOS REIS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de cobrança em face de ALG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificado. Em síntese, os autores alegam serem credores da parte requerida, que teria alugado um caminhão Mercedes Benz Axor, Placa HJD-0978, e deixado de efetuar alguns pagamentos. Conforme narrado pela parte autora, as partes celebraram acordo referente ao montante inadimplido; contudo, após o adimplemento de algumas parcelas, a requerida voltou a descumprir suas obrigações, interrompendo novamente os pagamentos. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente designada e realizada audiência para fins conciliatório, a parte requerida não compareceu (ID 10302498536), apesar de devidamente citada (ID 10279801715). Assim sendo, entendo forçoso constar que devem ser aplicados ao caso os efeitos trazidos pelo artigo 20 da Lei 9.099/95, especialmente para reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A dicção do artigo supracitado é clara que os efeitos da revelia são relativos, notadamente porque os fatos descritos na inicial devem estar em harmonia com o conjunto probatório carreado ao feito, como no caso dos autos. Ainda, a requerida, poderia, caso queira, apresentar peça de resistência ao pedido contido na peça vestibular, mas não o fez, nem justificou previamente a sua ausência na audiência devidamente designada. O autor junta aos autos documento de confissão de dívida (ID 10266408543), que, embora não esteja assinado, mantém sua verossimilhança, uma vez que prevê o parcelamento do débito em 10 (dez) pagamentos de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada. Tal verossimilhança é corroborada pelos comprovantes de transferências via PIX, nos mesmos valores, efetuadas pela empresa requerida em favor da parte autora (ID 10266419473). Havendo a presunção de veracidade, portanto, dos fatos alegados na inicial, entendo que o autor é credor da ré na quantia de R$12.000,00 (doze mil reais). Sem distanciar, verifico que não se aplica ao caso qualquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Desse modo, conclui-se que acolher a pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para condenar a ré a pagar em favor dos autores a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJMG desde os vencimentos respectivos e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000675-63.2025.8.13.0647

ID: 259683493

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-63.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000675-63.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VICENTE DE LIMA CPF: 961.708.838-04 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DESPACHO Vistos. 1- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC. 2. Após detida análise da inicial, verifico que a parte autora atendeu ao disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que versa sobre a configuração do interesse de agir do consumidor e exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Assim, é de rigor o recebimento da inicial para o regular processamento da demanda. 3- Determino a designação de audiência de conciliação. 4- Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, I, CPC. Intime-se também a parte autora. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Nos termos do art. 334, §º8, CPC deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ressalte-se que o prazo da contestação é de 15 dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes, conforme art. 335, I; ressalvados os casos em que exista a prerrogativa de prazo em dobro para manifestação nos autos, conforme artigos 180, 183 e 186, todos do CPC. A contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (art. 336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). 5- Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC) e documentos juntados na contestação (art. 437, CPC); ressalvados os casos em que exista a prerrogativa de prazo em dobro para manifestação nos autos, conforme artigos 180, 183 e 186, todos do CPC. 6- Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme artigos 354 a 357, CPC. Saliento que, nos termos do artigo 314, §1º, do Provimento n. 355/2018, da CGJ/TJMG, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da digitalização dos documentos físicos, sem que as partes manifestem o interesse em guardá-los, estes serão descartados, conforme parágrafo 2º, do mencionado artigo. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. Elisandra Alice dos Santos Camilo Juíza de Direito

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Fabricio Beletti x Ana Maria Presidoneo

ID: 329259936

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5000675-76.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BELETTI

Polo Passivo:

ANA MARIA PRESIDONEO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO DE SOUZA FILHO

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SHIRLEI CARLA KNIESS

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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5000675-76.2024.8.24.0070/SC QUERELANTE : FABRICIO BELETTI ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) QUERELADO : A… Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5000675-76.2024.8.24.0070/SC QUERELANTE : FABRICIO BELETTI ADVOGADO(A) : ALOISIO DE SOUZA FILHO (OAB SC054973) QUERELADO : ANA MARIA PRESIDONEO ADVOGADO(A) : SHIRLEI CARLA KNIESS (OAB SC039039) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 02.02.2026 às 15h30min , para realização de audiência, oportunidade em que será realizada a instrução e julgamento , na forma do art. 81 da Lei n. 9.099/1995. Para este ato, o acusado deverá comparecer acompanhado de advogado constituído, cuja ausência ensejará a assistência por defensor dativo. O ato será realizado presencialmente, nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ N. 10/2022. É necessário o comparecimento com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação e cadastramento. Fica facultada a participação virtualmente dos Advogados, Policiais Militares, do Ministério Público e das testemunhas que residem fora da Comarca (art. 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). Neste caso, o interessado deverá solicitar o envio de link de acesso por meio mensagem de WhatsApp (47) 3526-4509, com antecedência mínima de 24 horas do horário de realização da audiência designada. O réu solto residente fora da comarca acompanhará o ato e será interrogado por meio de videoconferência, na sala passiva do foro de seu domicílio (art. 4º, § 1º, da Resolução 354/2020 do CNJ). O rol de testemunhas de defesa deve ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias antes da data agendada para o ato , observado o número máximo de 5 testemunhas. Os testigos podem ser trazidos independentemente de convocação judicial. Acaso seja necessária sua intimação, a parte deverá formular pedido expresso neste sentido, dentro do prazo acima assinalado, o qual será cumprido pelo cartório independentemente de novo despacho, consoante art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Advirto que as alegações finais deverão ser ofertadas em audiência, oportunidade em que também será exarada a respectiva sentença, consoante o disposto no art. 81 da Lei n. 9.099/95. Citem-se e intimem-se. Caso necessário: a) requisitem-se servidores públicos à autoridade superior; b) expeça-se carta precatória.

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Município De Santana Do Livramento / Rs x Espólio De Hilmi Husein Abdullah e outros

ID: 256153999

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-89.2010.8.21.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HILMI HUSEIN ABDULLAH GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH

80

Advogados:

GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA

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GUILHERME THOFEHRN LESSA

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TERRY ROSADO MADERS

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000675-89.2010.8.21.0025/RS (Pauta: 352) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Terry Rosado Maders REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH (Inventariante) (EXECUTADO) APELADO: ESPÓLIO DE HILMI HUSEIN ABDULLAH (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A): GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Otavio Miguel Torres Nazareth x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 282879017

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-82.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MIGUEL TORRES NAZARETH

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUIZ PHILLIP GONCALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000675-82.2025.8.13.0188 AUTOR: OTAVIO MIGUEL TORRES NAZARETH CPF: 112.378.966-57 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da questão. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviço aéreo. Na contestação, sustenta preliminar e, no mérito, a ausência de ato ilícito e ocorrência de excludente de responsabilidade civil. Decido. Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, tendo em vista que a parte ré alegou em sede de contestação fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim sendo, o interesse de agir está comprovado, conforme determinação prevista no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) -TJMG. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, assim a controvérsia deve ser solucionada observando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa. Ademais, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, à parte autora cabe provar a existência de seu direito, e à parte ré cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. Enquanto o CDC determina, em seu artigo 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor: “(...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Na situação objeto de litígio, é fato incontroverso que o voo da parte autora, referente ao trecho GRU-CNF, com voo programado para o dia 10 de janeiro de 2025 sofreu atraso de 5 horas em relação ao horário originalmente previsto. A parte autora relata ainda que a ré não lhe prestou assistência material. Informa a parte ré que o cancelamento do voo ocorreu devido a razões técnicas da aeronave. Contudo, tais razões não são fatos imprevisíveis e não caracterizam caso fortuito ou força maior. Assim, não há como eximir a parte ré da sua responsabilidade. A tudo, soma-se o fato de que a empresa aérea não comprovou ter prestado a assistência material necessária a parte requerente, a fim de reduzir os transtornos sofridos. Dessa forma, há dano moral a ser indenizado, pois o grande atraso na chegada em seu destino final e a falta de assistência material a parte requerente, a meu ver, extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL - VIAGEM VIA TERRESTRE - ABALO PSÍQUICO - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. - Em se tratando de responsabilidade do transportador admite-se a excludente decorrente de caso fortuito (artigo 734 do CC), desde que este seja em virtude de evento externo, isto é, não integrante dos riscos do próprio negócio, visto que estes devem ser assumidos pelo empreendedor, ainda que imprevisíveis ou inevitáveis. - O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. - A impossibilidade de prosseguir a viagem pela via aérea, obrigando o consumidor a realizar seu trajeto por transporte terrestre, majorando consideravelmente o tempo de percurso, constitui ato suficiente a gerar o dever de indenizar por danos morais, pois implica abalo à sua honra. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - O fato de a companhia aérea ter atuado de forma a minorar os danos do consumidor, fornecendo-lhe o transporte terrestre, deve ser levado em consideração no momento do arbitramento da indenização. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.014857-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017) - Sem grifos o original Ao encontro do exposto, colaciono ainda: EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. 1. A regra do art. 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva (sem averiguação de culpa) do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. 2. A ocorrência de readequação da malha aérea não pode ser imputada aos consumidores (caso fortuito interno). 3. A jurisprudência já convencionou que o atraso de voo em tempo excessivamente longo, pela natural angústia e transtornos decorrentes da situação, provoca dano moral puro (in re ipsa).> (TJMG - Apelação Cível 1.0525.15.004677-5/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016). Desse modo, impõe-se a compensação dos danos morais vivenciados pela parte autora. Arbitro o valor a ser indenizado, dadas as circunstâncias do caso em tela, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor, ao ver deste Juízo, presta-se a compensar o constrangimento vivenciado pela parte autora e também não configura enriquecimento ilícito. Por fim, o autor comprovou o desembolso de R$ 102,08 com alimentação durante a espera no aeroporto, conforme documento acostado aos autos. Tendo em vista a falha na prestação do serviço de assistência material, que é dever da companhia aérea em casos de atraso prolongado, impõe-se o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo consumidor. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I – CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC, com (art. 406, § 1º do Código dedução do IPCA do respectivo cálculo Civil), a partir da citação. II - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 102,08 (cento e dois reais e oito centavos) a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme § 1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus, nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). Submeto esta decisão à apreciação da Exmª Drª Juíza de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Nova Lima, 27 de maio de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000675-82.2025.8.13.0188 AUTOR: OTAVIO MIGUEL TORRES NAZARETH CPF: 112.378.966-57 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 27 de maio de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021281-04.2020.4.03.0000

ID: 263121759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5021281-04.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BEZERRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021281-04.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: BARTOLOMEU BEZERRA DE AMORIM Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5021281-04.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: BARTOLOMEU BEZERRA DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação pelo Tema 1170 do STF, a Turma Julgadora manteve o acórdão recorrido. Decido. O presente recurso merece ser admitido. O tema veiculado no recurso corresponde à controvérsia no Supremo Tribunal Federal, RE 1.317.982/ES - Tema 1170, cuja repercussão geral restou reconhecida nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE 870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DA COISA JULGADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1317982 ES, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 23/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021) Em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 E 1170 PELO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANTIDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por Bartolomeu Bezerra de Amorim em face do INSS, com fulcro no artigo 966, incisos IV, V e VIII, CPC, objetivando a desconstituição de acórdão da 10ª Turma desta Corte, de negativa de provimento a agravo regimental que interpôs, mantida decisão monocrática que determinou o prosseguimento da execução, consoante os cálculos do Setor de Contadoria deste Regional. 2. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta E. Corte, para fins de eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão devolvida nestes autos diz respeito ao julgamento por parte do C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1170, por ocasião da apreciação do RE 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida, em que fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente ação rescisória foi julgada improcedente em razão da existência de controvérsia jurisprudencial à época da prolação do julgado rescindendo acerca da fixação dos critérios de incidência de juros e correção monetária. 4. O v. acórdão proferido por esta E. Terceira Seção, ao julgar improcedente a presente ação rescisória, em nenhum momento destoou das tese firmadas nos Temas 810 e 1170, tendo apenas concluído que o r. julgado rescindendo adotara uma das teses jurídicas plausíveis à época, o que inviabiliza a desconstituição do julgado originário, conforme determinação contida na Sumula nº 343 do C. STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Precedentes desta E. Terceira Seção. IV. DISPOSITIVO 5. Em juízo de retratação negativo, mantido o v. acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.966, inc. IV, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 0004173-23.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 26/04/2024; 3ª Seção, AR 5011280-52.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 23/02/2024; 3ª Seção, AR 5016697-20.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 09/02/2024; 3ª Seção, AR 5025314-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 09/02/2024; 3ª Seção, AR 5000675-23.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 11/11/2022. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação pelo Tema 1170 do STF, a Turma Julgadora manteve o acórdão recorrido. Decido. O presente recurso merece ser admitido. O tema veiculado no recurso corresponde à controvérsia no Supremo Tribunal Federal, RE 1.317.982/ES - Tema 1170, cuja repercussão geral restou reconhecida nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE 870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DA COISA JULGADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE: 1317982 ES, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 23/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021) Em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 E 1170 PELO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANTIDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por Bartolomeu Bezerra de Amorim em face do INSS, com fulcro no artigo 966, incisos IV, V e VIII, CPC, objetivando a desconstituição de acórdão da 10ª Turma desta Corte, de negativa de provimento a agravo regimental que interpôs, mantida decisão monocrática que determinou o prosseguimento da execução, consoante os cálculos do Setor de Contadoria deste Regional. 2. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta E. Corte, para fins de eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1040, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão devolvida nestes autos diz respeito ao julgamento por parte do C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1170, por ocasião da apreciação do RE 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida, em que fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente ação rescisória foi julgada improcedente em razão da existência de controvérsia jurisprudencial à época da prolação do julgado rescindendo acerca da fixação dos critérios de incidência de juros e correção monetária. 4. O v. acórdão proferido por esta E. Terceira Seção, ao julgar improcedente a presente ação rescisória, em nenhum momento destoou das tese firmadas nos Temas 810 e 1170, tendo apenas concluído que o r. julgado rescindendo adotara uma das teses jurídicas plausíveis à época, o que inviabiliza a desconstituição do julgado originário, conforme determinação contida na Sumula nº 343 do C. STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Precedentes desta E. Terceira Seção. IV. DISPOSITIVO 5. Em juízo de retratação negativo, mantido o v. acórdão recorrido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.966, inc. IV, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 0004173-23.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 26/04/2024; 3ª Seção, AR 5011280-52.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 23/02/2024; 3ª Seção, AR 5016697-20.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 09/02/2024; 3ª Seção, AR 5025314-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 09/02/2024; 3ª Seção, AR 5000675-23.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 11/11/2022. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Suprema. Em face do exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5000675-35.2025.8.21.0067

ID: 306341924

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-35.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIRTON BAHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

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GABRIEL MATOS DA FONSECA

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ROBERT VEIGA GLASS

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WILLIAM FERREIRA PINTO

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GETULIO JAQUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000675-35.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LAIRTON BAHR ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000675-35.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LAIRTON BAHR ADVOGADO(A) : GETULIO JAQUES JUNIOR (OAB RS073377) ADVOGADO(A) : WILLIAM FERREIRA PINTO (OAB RS069298) ADVOGADO(A) : ROBERT VEIGA GLASS (OAB RS070272) ADVOGADO(A) : GABRIEL MATOS DA FONSECA (OAB RS087228) ADVOGADO(A) : JULIANO FURTADO FERREIRA (OAB RS087241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento às disposições do art. 357, §4º, do CPC, determino a intimação das partes para que digam, em 15 dias, fundamentadamente, se têm provas a produzir. Indispensável que haja manifestação pontual sobre a produção de provas, não subsistindo posterior alegação de que houve protesto genérico pela sua produção na petição inicial, considerando que o feito encontra-se saneado a partir desta decisão, modo pelo qual somente agora se poderá vislumbrar o ônus probatório de cada parte e os fatos a serem objeto de prova . Existindo interesse na realização de perícia, a parte postulante deverá indicar o seu objeto e justificar a sua indispensabilidade no prazo aberto de 15 dias para a indicação de provas. Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar no mesmo ato o rol, observado o limite máximo de três testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC), assim como manifestar-se expressamente acaso tenha interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento é novo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, encaminhe-se para parecer final. Caso contrário, retornem concluso para sentença. Apresentado o rol de testemunhas, registre-se concluso o feito para que seja aprazada audiência de instrução e julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5000675-87.2023.4.03.6324

ID: 306504079

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000675-87.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE FLAVIO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000675-87.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ARIANE FLAVIO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000675-87.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ARIANE FLAVIO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000675-74.2024.4.03.6123

ID: 301220858

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000675-74.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MATHIAS PINTO

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FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO

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PRISCILLA PECORARO VILLA

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FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL

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GUSTAVO SALERMO QUIRINO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000675-74.2024.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: JOSE LEANDRO GASPARELO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000675-74.2024.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: JOSE LEANDRO GASPARELO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3a. REGIÃO em face de JOSÉ LEANDRO GASPARELO, para cobrança de anuidades, no valor total de R$ 3.189,92, para janeiro/24, distribuída em 08/04/2024. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011, na redação atual dada pela Lei n. 14.195/2021, criou uma condição para a propositura de execução fiscal referente a multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial pelos Conselhos, vedando o ajuizamento de ações para cobrança de valor total inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), reajustado pelo INPC-IBGE. Vejamos: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. Por sua vez, os artigos 4º e 6º, inciso I e § 1º, da Lei n. 12.514/2011, dispõem: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. (...) Saliente-se, por oportuno, que a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), estipulada pela redação original da Lei n. 12.514/11 (que vigorou apenas para o exercício de 2012, por conta do princípio tributário da anterioridade nonagesimal), reajustada pelo INPC-IBGE entre janeiro/2012 a dezembro/2023, representa a quantia de R$ 994,03, para o exercício de 2024, consoante a ferramenta “calculadora do cidadão”, disponível no sítio do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br). Assim, verifica-se que, no exercício de 2024, os Conselhos apenas podiam ajuizar execuções fiscais com valor superior a R$ 4.970,15 (R$ 994,03 x 5). In casu, trata-se de execução fiscal referente a anuidades, ajuizada em 08/04/2024, para a cobrança de dívida no valor total de R$ 3.189,92, para janeiro/2024. Portanto, a presente execução fiscal não preenche a condição estabelecida no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, uma vez que o valor da dívida ajuizada, R$ 3.189,92, para janeiro/2024, é inferior à quantia de R$ 4.970,15. Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Diante do que dispõe a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, bem como considerando que o valor a ser recolhido a título de custas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

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Wenceslau Teixeira Madeira x Unimed Vale Do Aco Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 300644911

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WENCESLAU TEIXEIRA MADEIRA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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NEY JOSE CAMPOS

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JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000675-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: WENCESLAU TEIXEIRA MADEIRA CPF: 011.589.376-87 RÉU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.991.945/0008-29 DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Wenceslau Teixeira Madeira, representado por seu filho, em face de Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico. Narra o autor que é idoso, com 81 anos, portador de demência vascular com comprometimento funcional grave, encontrando-se acamado, sem fala ou mobilidade. Sustenta que a ré, embora tenha fornecido atendimento domiciliar parcial (home care), negou atendimento integral com técnico de enfermagem 24h, alimentação enteral, fisioterapia e demais cuidados indicados por seu médico assistente. Postula, além da prestação dos serviços integrais em regime de home care, indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência. A tutela de urgência foi concedida, determinando-se à ré o fornecimento dos cuidados domiciliares integrais, nos termos da prescrição médica. A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a inexistência de previsão contratual para cobertura do tratamento domiciliar, argumentando que a atenção oferecida se dá por mera liberalidade, conforme critérios clínicos e regulamento interno. Alegou também que os cuidados requeridos são de natureza social, cabendo à família, e não ao plano de saúde. Pleiteou a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação, reafirmando a gravidade do quadro clínico e a obrigatoriedade da cobertura do atendimento integral, à luz do CDC e da Lei nº 9.656/98. Ambas as partes requereram, inicialmente, a produção de prova pericial médica, com vistas à aferição da necessidade de atendimento domiciliar integral. Vamos ao saneador: Preliminar de impugnação à justiça gratuita: Está prejudicada, diante do recolhimento das custas iniciais comprovado no (ID 10194967871). Pontos controvertidos: a) Existência de cláusula contratual que exclua expressamente a cobertura do atendimento domiciliar integral (home care); b) Existência de prescrição médica que recomende atendimento integral, e sua efetiva necessidade no caso concreto; c) Abusividade ou não da negativa de cobertura contratual por parte da ré, à luz do CDC; d) Ocorrência ou não de dano moral decorrente da conduta da ré. Ônus da prova: Com fundamento no art. 373, §1º do CPC, inverto parcialmente o ônus da prova, exclusivamente quanto à obrigação contratual de cobertura do atendimento domiciliar, competindo à ré a demonstração de eventual cláusula excludente válida, bem como da ausência de previsão contratual da cobertura reivindicada. O ônus da prova não será invertido quanto ao pedido de indenização por danos morais, incumbindo ao autor comprovar o abalo sofrido e o nexo causal. Provas: Diante da natureza da controvérsia e do fato de que o autor encontra-se sob atendimento home care já prestado pela ré, considero desnecessária a produção de prova pericial médica judicial. Ficam as partes autorizadas a juntar documentos técnicos, laudos médicos e relatórios assistenciais que entendam pertinentes, inclusive aqueles elaborados por médicos assistentes do autor ou pela equipe multidisciplinar da ré, em até 15 dias. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito a preliminar arguida na contestação. Fixo os pontos controvertidos e distribuo o ônus da prova nos termos acima. Indefiro a produção de prova pericial, autorizando-se, contudo, a juntada de prova documental pelas partes. Ouça-se o Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre outras provas que eventualmente pretendam produzir, justificadamente. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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