Resultados para "0001822-30.2022.8.26.0268" – Página 84 de 99

Processo nº 0001822-47.2014.4.03.6100

ID: 338688737

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001822-47.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO YUKIO VATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001822-47.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001822-47.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001822-47.2014.4.03.6100

ID: 338332371

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001822-47.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO YUKIO VATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001822-47.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 0001822-47.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Da Silva Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275958619

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001822-44.2014.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MATEUS EDUARDO GEROLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNELSON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FAVONE FABRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001822-44.2014.8.16.0153 Processo: 0001822-44.2014.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$16.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA NEVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão de mov. 200.1. O embargante alega, em síntese, que: 1) a decisão foi omissa ao não considerar a prescrição de cinco anos, que se consumou entre a expedição da requisição de pagamento (RPV) em 09/05/2018 e a propositura da execução complementar; 2) a prescrição deve ser reconhecida, com base no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/1942 e enunciado de Súmula n.º 150 do STF, devido ao decurso do prazo para a pretensão autoral; 3) citam-se precedentes que indicam a prescrição em casos semelhantes, como os julgados mencionados, nos quais o prazo de cinco anos foi considerado decorrido. Ao final, requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição e indeferido o pleito autoral, além de condenação nos ônus de sucumbência; caso o juízo entenda de forma diversa, pede-se a reabertura do prazo de 30 dias para impugnação do cálculo apresentado. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 209.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço os embargos, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (Gonçalves, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. Conforme explicado anteriormente, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a prescrição da execução é a mesma da pretensão de conhecimento, contada do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF). A questão remete ao entendimento firmado pelo STF no Tema 96. O julgamento do RE 579431 (leading case) foi finalizado na sessão de 19/04/2017, com publicação do acórdão em 30/06/2014. Houve a oposição de embargos declaratórios, que resultaram rejeitados, não havendo modulação de efeitos. O trânsito em julgado ocorreu em 16/08/2018. No caso concreto, a sentença extintiva da execução foi proferida em 19/10/2018, posteriormente ao trânsito em julgado do Tema 96 do STF, que se deu em 16/08/2018 Portanto, tratando-se de saldo que poderia ter sido reivindicado pela exequente antes da extinção, a inércia sujeita-se a preclusão, não sendo admissível a reabertura da fase executiva Nesse sentido, entende o E. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA . TEMA 96/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. É incabível a execução complementar de crédito relativo aos juros de mora entre a conta e a expedidão de RPV ou Precatório quando houve a extinção da execução originária por meio de sentença transitada em julgado, não sendo impeditivo da preclusão o fato de o julgamento do Tema 96 pelo Supremo Tribunal Federal ter finalizado posteriormente . (TRF-4 - AC: 50099348320214049999 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) Dessa forma, é imperativo o acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, os ônus de sucumbência, em razão da impugnação apresentada quanto ao Tema 810 do STF. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de mov. 209.1, a fim de sanar a omissão e reconhecer a prescrição da aplicação do Tema 96 do STF. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 200.1. 5. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Chiminacio De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 324013713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001822-52.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHIMINACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA DA COSTA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001822-52.2025.8.16.0058 Processo: 0001822-52.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.214,37 Polo Ativo(s): Ana Paula Chiminacio de Oliveira Polo Passivo(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA ANA PAULA CHIMINACIO DE OLIVEIRA, já qualificada, propôs ação de obrigação de fazer em desfavor de EBAZAR.COM.BR. LTDA, anteriormente qualificada, alegando que em data de 24/07/2024 adquiriu o aparelho de ar-condicionado, no valor de R$ 2.914,38, por meio do site da Promovida. Que a pedido do vendedor ainda efetuou o pagamento de R$ 299,99 em favor da transportadora. Que o produto não foi entregue, a despeito do pagamento efetuado. Que houve falha na prestação do serviço, fazendo jus ao recebimento da restituição dos valores pagos, acrescidos de indenização por danos morais. Contestação apresentada no mov. 15. Audiência de conciliação realizada no mov. 16. Impugnação à contestação apresentada no mov. 21. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da demanda, a matéria colocada em discussão e os documentos juntados, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende a parte Autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de entrega do produto aparelho de ar condicionado, comercializado pelo Requerido. O requerido em preliminar de contestação alegou a carência de ação, por ilegitimidade passiva e ausência de inclusão do vendedor no polo passivo. As preliminares não merecem acolhimento. Consoante estabelece o art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é solidária e objetiva entre todos os participantes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, de modo que tanto o comerciante/fornecedor quanto o fabricante devem ser considerados responsáveis pelos vícios decorrentes da relação negocial – se provado o nexo e o dano, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário. Válida e regular a relação processual, passa-se a seu exame no mérito. Trata-se de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conforme se comprova pelo documento de mov. 1.4, 1.8 e 8.2 a autora adquiriu o aparelho de ar condicionado, no valor de R$ 2.913,38, tendo suportado ainda o pagamento de R$ 300,00, em favor da transportadora. Ocorre que o produto não foi entregue, deixando a requerida de efetuar a restituição pelo valor pago. A Requerida deixou de comprovar a entrega do produto, ônus que lhe competia, limitando-se a alegar se tratar de mera intermediadora da compra, sendo a responsabilidade pela entrega ou conformidade dos produtos exclusiva dos usuários vendedores, o que não merece acolhimento, visto que a responsabilidade é solidária e objetiva entre todos os participantes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços. Assim, resta incontroversa a ausência de entrega do produto adquirido pela parte Autora. Não há dúvidas acerca da ocorrência de falha da prestação dos serviços, visto que até o momento o produto adquirido pela Autora não foi entregue, tampouco efetuado o estorno dos valores, conforme expressamente reconhecido pela Requerida no mov. 15, que informou que os valores foram repassados ao vendedor. Assim, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e estando caracterizado o defeito na prestação de serviço pela falta de segurança ao consumidor, condeno a requerida ao pagamento de indenização a parte autora pelo dano material correspondente a R$ 3.214,38, conforme comprovado nos documentos de mov. 1.4 e 8.2, de forma simples, já que não se trata de cobrança indevida, pois houve uma causa inicial para o pagamento, não se justificando a restituição em dobro – artigo 42, do CDC. No tocante ao dano moral, o enunciado nº 8.1, da TRU/PR dispõe com clareza, mesmo que de uma forma genérica, que o descaso com o consumidor que adquire produto pela internet, não sendo-lhe prestado o devido respaldo, enseja o dano moral, senão vejamos: Enunciado N.º 8.1 - Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral. Nestes termos, o dano se perpetra pelo descaso da promovida em não entregar o produto adquirido, estando a autora impossibilitada de usufruir do bem. Configurado o dano, resta apenas arbitrar a sua indenização, nos termos do art. 944, do Código Civil. A capacidade financeira das partes é presumível, vez que não há informações sobre a capacidade financeira da parte autora e a promovida é uma empresa atuante em seu ramo de atividade. A repercussão dos fatos na vida da autora também é presumível. Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, fixo os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Requerida a: a) restituir a parte autora a título de danos materiais a importância de R$ 3.214,38 (três mil, duzentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo média do IPCA-IBGE, desde o desembolso, acrescido de juros moratórios, calculados pela SELIC, desde a citação, excluído o IPCA; b) pagar a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela média do IPCA-IBGE, a partir desta decisão, acrescida de juros moratórios, calculados pela taxa Selic, a contar da data da citação, excluído o IPCA-IBGE (Enunciado nº 4.5, “a” – TRU/PR). c) Ante a ausência de atuação da Defensoria Pública instalada na Comarca nos feitos da competência deste Juizado, com fundamento no item 4.1 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, arbitro o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários, em favor da D. Procuradora nomeada em favor da requerente, Dra. Flavia da Costa Carvalho, OAB/PR 123.295 (mov. 21), o quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, valendo a referida sentença como certidão. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Vale Das Aguas Pr/Mg - Cresol Vale Das Aguas Pr/Mg x Regiane De Lara Materiais De Limpeza

ID: 261442838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001822-11.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG

Polo Passivo:

REGIANE DE LARA MATERIAIS DE LIMPEZA

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001822-11.2025.8.16.0104 Processo: 0001822-11.2025.8.16.0104 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.242,69 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Réu(s): REGIANE DE LARA MATERIAIS DE LIMPEZA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG em face de REGIANE DE LARA MATERIAIS DE LIMPEZA. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da parcela inadimplida e deve ser comprovada por meio de carta registrada com registro de recebimento ou de notificação extrajudicial. No mesmo sentido se verifica o teor do Enunciado de Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. É o relatório. Decido. 2. No caso, a constituição em mora realizou-se com a notificação apresentada no mov. 1.8, remetida ao mesmo endereço constante no contrato de mov. 1.5 e recebida pessoalmente pela requerida. 2.1. Assim, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo mencionado (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69). 2.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o Oficial de Justiça depositar o bem em mãos do depositário judicial. 2.3. Se necessário, desde já fica autorizada a realização das diligências, na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), e com reforço policial (art. 139, inc. VII, do CPC). 3. Cumprida a medida liminar ora deferida, CITE-SE a parte requerida, cientificando-a de que possui o prazo de 05 (cinco) dias corridos (STJ. REsp 1770863-PR. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/06/2020) para proceder ao pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus. Caso o requerido opte por exercer esse direito, deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas e vincendas), uma vez que o contrato foi celebrado na vigência da Lei nº 10.931/2004 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento 14/05/2014 - recurso repetitivo). 3.1. Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida para que possua a parte requerida elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 3.2. Deve constar que, independentemente do cumprimento da obrigação, possui a parte requerida, 15 (quinze) dias, para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3.2.1. Em consonância à tese firmada no julgamento do Tema nº 1040 do STJ, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.3. Conste-se, ainda, que a contestação poderá ser apresentada, ainda que a parte requerida tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3°, § 4°, Decreto-Lei nº 911/69). 3.4. Para o caso de pronto pagamento integral da dívida, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3.5. Findo o prazo in albis para apresentação de manifestação nos 05 (cinco) dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, nomeio a parte autora OU a pessoa indicada pela parte autora como depositária fiel do citado bem, autorizando-a a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como a proceder à remoção do bem, mediante o pagamento de custas específicas ao depositário, se houver. 3.6. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 4. INCLUA-SE restrição de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, após o recolhimento de custas (art. 2º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 04/2016), até a apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei nº 911/69. 4.1. Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 5. Consolidada a posse direta do bem, cumpre ao credor fiduciário diligenciar junto às repartições competentes para que promovam as retificações no registro de propriedade em nome da parte credar ou de terceiro autorizado, eliminando o ônus da alienação fiduciária. 6. Ante a previsão legal, havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá à parte autora as diligências naquele juízo para cumprimento da medida liminar deferida, dispensando-se a expedição de carta precatória/mandado regionalizado, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. 7. Se a diligência não for cumprida, no prazo de 30 (trinta) dias, INTIME-SE a parte autora para indicar meios adequados para o seu aperfeiçoamento ou para requerer a conversão da medida (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69), em 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte requerente, pelo correio, para que cumpra a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inc. III e § 1º, do CPC). 9. Cumprida a medida de busca e apreensão, apresentada a contestação ou efetuado o pagamento da integralidade da dívida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em caso de contestação, após o prazo para impugnação, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 11. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. INDEFIRO o pedido de decretação de tramitação do feito em segredo de justiça, considerando que a publicidade dos atos processuais apenas deve ser excepcionada na hipótese de enquadramento no art. 5º, inc. LX, da Constituição da República Federativa do Brasil ou art. 189 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 14. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e/ou ofício. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803984-16.2023.8.10.0028

ID: 305763191

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803984-16.2023.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA GONCALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: vara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo: 0803984-16.2023.8.10.0028 Denominação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: R. D. S. G. Aos dezoito (18) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), às 09:00 horas, nesta cidade e Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na Sala das Audiências do Edifício do Fórum, onde presentes se achavam o MM. Bruno Barbosa Pinheiro, Juiz Presidente do Tribunal do Júri Popular desta unidade jurisdicional, comigo Auxiliar Judiciária de seu cargo nomeado e no final assinado. Em ato contínuo, em razão do princípio da economia e celeridade processual, foi realizado o sorteio dos jurados para servirem nas Sessões do Tribunal do Júri Popular de Bom Jesus das Selvas, com fulcro no art. 433 do CPP, designados para a data de 08/07/2025 – Processo nº. 0803984-16.2023.8.10.0028 que também será aproveitada para as sessões designadas para o dia 09 e 10 de julho de 2025, a partir da 09:00 horas, no Salão do Júri do Fórum desta Comarca, sito à Rua Deputado Vila Nova, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu, em cuja Sessões serão submetidos a julgamento, o réu: ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO (Processo nº. 0001822-33.2013.8.10.0028) e o réu: WILLI SOUTO PEREIRA (Processo nº. 0802604-21.2024.8.10.0028) tendo sido sorteados os seguintes jurados: ZILNETE DO NASCIMENTO CARNEIRO CLEIDE MENDES DE PAULA ELISANGELA PEREIRA DA ROCHA ANA CELIA ALVES THOMAZINI EDNETE CARVALHO ROSAS MONICA ALMEIDA PIRES DE SOUSA ALLANA KARINA COSTA DE OLIVEIRA JOICE LENHE BORGES ALBUQUERQUE LEUDINEIA MARTINS DOS SANTOS ERANILDO DA CONCEICAO SOBRAL ALESSIO DA COSTA OLIVEIRA MARIO FERREIRA DE CARVALHO SAULO DE TASSO DA SILVA ROSA EDILENE GONCALVES DOS REIS SAMUEL DOS SANTOS PINTO NATTANAEL DE FREITA SILVA ISABEL PRISCILIA GUIMARAES DA SILVA DENYS JACKSON DA SILVA BRITO ROSANA FRANCISCA DA SILVA JAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA JERFERSON DA CONCEIÇAO LUCENA MARIA APARECIDA MENDES DE MORAES PAULO RAFAEL DE ARAUJO JUNIOR MARIA RODRIGUES CAVALCANTE ALAN LIRA GABRIELE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA DHIONE CONCEICAO DE SOUSA OZEAS NUNES DA SILVA ANTONIO ROGERIO ROCHA SILVA DEYVISON DA SILVA ALENCAR MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS FRANCINALDO DA SILVA SAMPAIO ANA LESSE OLIVEIRA SILVA URICELIA OLIVEIRA DE SOUSA SILVANA MONTEIRO DA CRUZ Concluído por esta forma o sorteio das cédulas e recolhidas às urnas devidas, sendo essas entregues a mim, Secretária Judicial, ficando as respectivas chaves em poder do Meritíssimo Juiz, que ordenou a expedição deste Edital de Convocação do Júri, que será fixado no local público de costume e a devida publicação pelo Diário da Justiça deste Estado, para todos os efeitos e fins de Direito. Eu,Thays Campelo Neves, Secretária Judicial, a digitei. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802604-21.2024.8.10.0028

ID: 305815802

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802604-21.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: vara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo: 0802604-21.2024.8.10.0028 Denominação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WILLI SOUTO PEREIRA Aos dezoito (18) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), às 09:00 horas, nesta cidade e Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na Sala das Audiências do Edifício do Fórum, onde presentes se achavam o MM. Bruno Barbosa Pinheiro, Juiz Presidente do Tribunal do Júri Popular desta unidade jurisdicional, comigo Auxiliar Judiciária de seu cargo nomeado e no final assinado. Em ato contínuo, em razão do princípio da economia e celeridade processual, foi realizado o sorteio dos jurados para servirem nas Sessões do Tribunal do Júri Popular de Bom Jesus das Selvas, com fulcro no art. 433 do CPP, designados para a data de 08/07/2025 – Processo nº. 0803984-16.2023.8.10.0028 que também será aproveitada para as sessões designadas para o dia 09 e 10 de julho de 2025, a partir da 09:00 horas, no Salão do Júri do Fórum desta Comarca, sito à Rua Deputado Vila Nova, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu, em cuja Sessões serão submetidos a julgamento, o réu: ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO (Processo nº. 0001822-33.2013.8.10.0028) e o réu: WILLI SOUTO PEREIRA (Processo nº. 0802604-21.2024.8.10.0028) tendo sido sorteados os seguintes jurados: ZILNETE DO NASCIMENTO CARNEIRO CLEIDE MENDES DE PAULA ELISANGELA PEREIRA DA ROCHA ANA CELIA ALVES THOMAZINI EDNETE CARVALHO ROSAS MONICA ALMEIDA PIRES DE SOUSA ALLANA KARINA COSTA DE OLIVEIRA JOICE LENHE BORGES ALBUQUERQUE LEUDINEIA MARTINS DOS SANTOS ERANILDO DA CONCEICAO SOBRAL ALESSIO DA COSTA OLIVEIRA MARIO FERREIRA DE CARVALHO SAULO DE TASSO DA SILVA ROSA EDILENE GONCALVES DOS REIS SAMUEL DOS SANTOS PINTO NATTANAEL DE FREITA SILVA ISABEL PRISCILIA GUIMARAES DA SILVA DENYS JACKSON DA SILVA BRITO ROSANA FRANCISCA DA SILVA JAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA JERFERSON DA CONCEIÇAO LUCENA MARIA APARECIDA MENDES DE MORAES PAULO RAFAEL DE ARAUJO JUNIOR MARIA RODRIGUES CAVALCANTE ALAN LIRA GABRIELE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA DHIONE CONCEICAO DE SOUSA OZEAS NUNES DA SILVA ANTONIO ROGERIO ROCHA SILVA DEYVISON DA SILVA ALENCAR MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS FRANCINALDO DA SILVA SAMPAIO ANA LESSE OLIVEIRA SILVA URICELIA OLIVEIRA DE SOUSA SILVANA MONTEIRO DA CRUZ Concluído por esta forma o sorteio das cédulas e recolhidas às urnas devidas, sendo essas entregues a mim, Secretária Judicial, ficando as respectivas chaves em poder do Meritíssimo Juiz, que ordenou a expedição deste Edital de Convocação do Júri, que será fixado no local público de costume e a devida publicação pelo Diário da Justiça deste Estado, para todos os efeitos e fins de Direito. Eu,Thays Campelo Neves, Secretária Judicial, a digitei. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803984-16.2023.8.10.0028

ID: 305763172

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803984-16.2023.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: vara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo: 0803984-16.2023.8.10.0028 Denominação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: R. D. S. G. Aos dezoito (18) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), às 09:00 horas, nesta cidade e Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na Sala das Audiências do Edifício do Fórum, onde presentes se achavam o MM. Bruno Barbosa Pinheiro, Juiz Presidente do Tribunal do Júri Popular desta unidade jurisdicional, comigo Auxiliar Judiciária de seu cargo nomeado e no final assinado. Em ato contínuo, em razão do princípio da economia e celeridade processual, foi realizado o sorteio dos jurados para servirem nas Sessões do Tribunal do Júri Popular de Bom Jesus das Selvas, com fulcro no art. 433 do CPP, designados para a data de 08/07/2025 – Processo nº. 0803984-16.2023.8.10.0028 que também será aproveitada para as sessões designadas para o dia 09 e 10 de julho de 2025, a partir da 09:00 horas, no Salão do Júri do Fórum desta Comarca, sito à Rua Deputado Vila Nova, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu, em cuja Sessões serão submetidos a julgamento, o réu: ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO (Processo nº. 0001822-33.2013.8.10.0028) e o réu: WILLI SOUTO PEREIRA (Processo nº. 0802604-21.2024.8.10.0028) tendo sido sorteados os seguintes jurados: ZILNETE DO NASCIMENTO CARNEIRO CLEIDE MENDES DE PAULA ELISANGELA PEREIRA DA ROCHA ANA CELIA ALVES THOMAZINI EDNETE CARVALHO ROSAS MONICA ALMEIDA PIRES DE SOUSA ALLANA KARINA COSTA DE OLIVEIRA JOICE LENHE BORGES ALBUQUERQUE LEUDINEIA MARTINS DOS SANTOS ERANILDO DA CONCEICAO SOBRAL ALESSIO DA COSTA OLIVEIRA MARIO FERREIRA DE CARVALHO SAULO DE TASSO DA SILVA ROSA EDILENE GONCALVES DOS REIS SAMUEL DOS SANTOS PINTO NATTANAEL DE FREITA SILVA ISABEL PRISCILIA GUIMARAES DA SILVA DENYS JACKSON DA SILVA BRITO ROSANA FRANCISCA DA SILVA JAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA JERFERSON DA CONCEIÇAO LUCENA MARIA APARECIDA MENDES DE MORAES PAULO RAFAEL DE ARAUJO JUNIOR MARIA RODRIGUES CAVALCANTE ALAN LIRA GABRIELE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA DHIONE CONCEICAO DE SOUSA OZEAS NUNES DA SILVA ANTONIO ROGERIO ROCHA SILVA DEYVISON DA SILVA ALENCAR MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS FRANCINALDO DA SILVA SAMPAIO ANA LESSE OLIVEIRA SILVA URICELIA OLIVEIRA DE SOUSA SILVANA MONTEIRO DA CRUZ Concluído por esta forma o sorteio das cédulas e recolhidas às urnas devidas, sendo essas entregues a mim, Secretária Judicial, ficando as respectivas chaves em poder do Meritíssimo Juiz, que ordenou a expedição deste Edital de Convocação do Júri, que será fixado no local público de costume e a devida publicação pelo Diário da Justiça deste Estado, para todos os efeitos e fins de Direito. Eu,Thays Campelo Neves, Secretária Judicial, a digitei. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001822-82.2025.8.16.0048

ID: 293489704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001822-82.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA QUEIROZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001822-82.2025.8.16.0048 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Flagranteado(s): Marcelo Pereira Queiroz DECISÃO Decerto, à fixação de medidas cautelares exige-se restarem colmatados os pressupostos indicados no artigo 312, caput, in fine, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: prova da materialidade e indícios de autoria, o que se traduz no fumus commissi delicti. Deveras, prova de materialidade e indícios de autoria restaram devidamente aferidos quando da análise da legalidade da prisão em flagrante efetivada. À decretação das cautelares, outrossim, exige-se restarem colmatados também os fundamentos descritos no artigo 312, caput, ab initio, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ora traduzidos como periculum libertatis. Não havendo presença de qualquer um deles, não se acha preenchida a exigência afeta ao perigo da demora/perigo da liberdade, tornando inviável a imposição de qualquer medida cautelar sob pena de indevido e irrazoável tolhimento da liberdade ambulatorial. Di-lo sobretudo (mas não exclusivamente) porque a prisão preventiva pode ser decretada à vista do descumprimento de outra medida cautelar anteriormente imposta (artigo 312, §1º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941). Nessa senda intelectiva, impor uma medida cautelar, qualquer que seja, sem que haja restado configurado ao menos um de seus fundamentos pode (risco em potencial) conduzir à futura prisão ilegal, isto é, prisão preventiva decorrente de descumprimento de medida cautelar outrora imposta sem lastro jurídico bastante à ordem. Assim, apenas quando presente periculum in mora/periculum libertatis impõe-se, desde que evidentemente também presente o fumus commissi delicti, a imposição de medida cautelar. Essa, por seu turno, pode ser qualquer uma das listadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 e, apenas se se revelarem insuficientes no caso concreto é que se dá ensejo à imposição da medida cautelar extrema (prisão preventiva). Nesse diapasão, portanto, verifico que as obrigações decorrentes da aplicação da fiança (artigos 319, VIII, 327 e 328 todos do Decreto-Lei nº. 3.689/1941) são suficientes no caso em apreço não havendo especial motivação para a cumulação da referida medida cautelar com as demais medidas descritas no art. 319 do Decreto-Lei nº. 3.689/1941. Ante as razões suso escandidas, acolho a manifestação do Ministério Público e homologo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Registre-se, adotando-se as providências contidas nos artigos 863 e seguintes do Código de Normas. Dê-se vista ao Ministério Público, promovendo-se a remessa para análise acerca de eventual oferecimento de acordo de não persecução penal ou denúncia. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Gabriela De Franca x Ducha Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 315944132

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001822-03.2016.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA DE FRANCA

Polo Passivo:

DUCHA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA MARIA DE FATIMA NEVES ARAUJO GONCALVES MARIA GLORIA SOUSA MARTINS RENAN RUAN DE SOUZA SHOP DUCHA NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0001822-03.2016.5.06.0121 RECLAMANTE: BRUNA GABRIELA DE FRANCA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0001822-03.2016.5.06.0121 RECLAMANTE: BRUNA GABRIELA DE FRANCA RECLAMADO: SHOP DUCHA NORDESTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8f330 proferida nos autos. DESPACHO: Vistos etc. Requer o credor a suspensão/bloqueio de uso da CNH e passaporte dos executados, sob o argumento de que, exauridas as tentativas regulares de execução, faz-se necessária a aplicação de medidas executórias atípicas, nos termos preconizados pelo art. 139 do CPC. Decido. Em recente decisão proferida na ADI 5.941, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o art. 139, IV, do CPC, o qual possui a seguinte redação: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese a suspensão da CNH ser uma dessas medidas executivas indiretas possíveis de serem aplicadas pelo magistrado, impõe-se o dever de análise de sua efetividade e proporcionalidade no caso concreto, considerando tratar- se de uma restrição à liberdade do indivíduo. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. Como também entendeu o Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.854.289 - PB, há necessidade de fundamentar a imposição da medida, não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do art. 139, IV, do CPC, ou mesmo a invocação de conceitos jurídicos indeterminados sem ser explicitado o motivo concreto de sua incidência na espécie (art. 489, § 1º, I e II, do CPC). (...) De se observar, igualmente, a necessidade prévia de esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo e desapossamento do devedor, sob pena de se burlar a sistemática processual longamente disciplinada na lei adjetiva. (...) Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar o processo executivo. No caso em análise, não há elementos nos autos que façam presumir tratar-se de medida que imporá eficiência ao resultado da execução em curso, inexistindo provas de que há patrimônio apto a saldar o débito em cobrança e garantir a tutela do credor, razão pela qual indefiro o pleito. Fica intimado o credor, com a publicação deste despacho no DEJT, devendo indicar outros meios típicos de prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. IHACR PAULISTA/PE, 03 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GABRIELA DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 985 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes