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"0001822-30.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0001822-78.2009.8.02.0001

ID: 281804413

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001822-78.2009.8.02.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. I. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVALDO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Josevaldo dos Santos (OAB 13629/AL) Processo 0001822-78.2009.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: M. I. C. da S. - Dê-se vistas ao advogado Josevaldo dos Santos, inscrito na OAB/AL…

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Processo nº 0001822-78.2009.8.02.0001

ID: 280126687

Tribunal: TJAL Órgão: 23ª Vara Cível da Capital / Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001822-78.2009.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. I. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO SANTOS FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Santos Ferreira (OAB 4964/AL) Processo 0001822-78.2009.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: M. I. C. da S. - Dê-se vistas ao advogado Josevaldo dos Santos, inscrito na OAB/…

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Processo nº 0001822-31.2024.8.02.0073

ID: 334000797

Tribunal: TJAL Órgão: Extrajudicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001822-31.2024.8.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA - CNJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE IRADJA DA SILVA CAMILO ALENCAR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JACQUELINE IRADJA DA SILVA CAMILO ALENCAR (OAB 8762/AL) - Processo 0001822-31.2024.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: … ADV: JACQUELINE IRADJA DA SILVA CAMILO ALENCAR (OAB 8762/AL) - Processo 0001822-31.2024.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Conselho Nacional de Justiça - CNJB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado em decorrência de despacho subscrito pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, o qual determinou que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça promovessem ações orientativas, fiscalizatórias e correicionais em observância à execução da Norma Técnica inscrita na Recomendação CNJ n.º 40/2019 e no art. 234, do Provimento CNJ n.º 149/2023. 2. Em atenção ao comando encaminhado a esta Corregedoria, fora determinada a notificação dos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais do Estado de Alagoas que possuem atribuição em Registro Civil de Pessoas Naturais, a fim de que encaminhassem as informações pretendidas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, sanando as pendências e comprovando o integral cumprimento, sob pena de abertura de procedimento disciplinar. 3. Após a realização dos atos de intimação das Serventias Extrajudiciais, sobrevieram diversas manifestações acerca da regularização das pendências identificadas, tendo algumas Serventias permanecido inertes, conforme certidão fls. 475-476. 4. Entretanto, verificou-se que diversas Serventias, apesar de terem oferecido resposta, não cumpriram com a determinação exarada por esta Corregedoria em sua integralidade, inclusive no que se refere à comprovação do total atendimento ao que fora determinado, fato que ensejou nova intimação às Serventias faltantes, a fim de atenderem à decisão (fls. 490-493). 5. Após as respostas recebidas, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais procedeu com a minuciosa análise das informações constantes dos autos, verificando-se que, em relação a determinadas Unidades persiste o descumprimento das ordens exaradas, seja pela ausência de finalização da alimentação do sistema, seja pela inércia no atendimento das notificações expedidas. 6. Diante de tais fatos, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais desta Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Parecer de fls. 887-893, narrando a atual situação e pontuando que "[...] durante o trâmite do presente feito, foi expressamente comunicado que, em caso de descumprimento, seriam instaurados os competentes procedimentos disciplinares, em razão da ausência de atendimento às determinações emanadas pela Corregedoria Nacional de Justiça e por esta Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas". 7. Assim, diante da inércia reiterada de determinadas Serventias Judiciais em comprovar o integral do cumprimento das obrigações junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais, com base nos arts. 74 e 81 da CNNR/AL, opinou pela instauração dos respectivos procedimentos disciplinares em face de cada uma das Serventias Extrajudiciais relacionadas no parecer. 8. Ante o exposto, ACOLHO integralmente o parecer fls. 887-893, no sentido de determinar imediata autuação e instauração de procedimentos disciplinares individualizados em face das Serventias Extrajudiciais abaixo elencadas, que permaneceram em situação de inércia ou não atenderam integralmente às determinações emanadas por esta Corregedoria, por ausência de comprovação da regularidade integral junto ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos da Recomendação CNJ n.º 40/2019 e do art. 234 do Provimento CNJ n.º 149/2023, a saber: - Registro Civil e Notas de Mata Grande (00.318-6); - Cartório de Registro Civil e Notas de Ilha do Ferro (00.219-6); - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Coqueiro Seco (00.220-4); - Cartório do Registro Civil de Colônia Leopoldina (00.225-3); - Serviço de Registro Civil e Notas de Pão de Açúcar (00.331-9); - Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Piranhas (00.221-2). - Cartório de Registro Civil e Notas do 3º Distrito de Maceió (00.227- 9); - Cartório de Registro Civil de Belo Monte (00.265-9); - Cartório de Registro Civil de Monteirópolis (00.256-8); - Cartório do Registro Civil e Anexo de Notas de Boca da Mata (00.368-2); - Cartório de Registro Civil e Notas de Major Izidoro (00.215-4); - Cartório do Registro Civil e Notas 1º Ofício de Ibateguara (00.301-2); - Registro de Pessoas Naturais da Vila Limoeiro de Pão de Açúcar (00.366-5). - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Santana do Ipanema (00.222-0); - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Santana do Ipanema (00.257-6). - Cartório do Único Ofício de Tanque D'arca (00.217-0). - Cartório de Registro Civil e Notas de Olivença (00.214-7); - Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Santana do Ipanema (00.399-6); - Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barragem Leste (00.266-7); - Registro Civil e Notas de Água Branca (00.188-3) - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Delmiro Gouveia - Povoado Lagoinha (00.212-1). - Cartório do Registro Civil de Marechal Deodoro (00.226-1) - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Viçosa (00.229-5) - Cartório do Registro Civil e Notas de Traipu (00.258-4) - Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Calvo (00.259-2) - Cartório do Registro Civil de Girau do Ponciano (00.275-8) - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Mar Vermelho (00.282-4) - Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Utinga Rio Largo (00.283-2) - Cartório do Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais de São Luís do Quitunde (00.296-4) - Cartório do Registro Civil e Notas de Canafístula Palmeira dos Índios (00.300-4) - Cartório do Único Oficio de Japaratinga (00.322-8) - Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Riachos (00.348-3) - Cartório do Registro Civil e Notas de União dos Palmares (00.364-0) - Registro Civil do Distrito de Munguba da Comarca de União dos Palmares (00.365-7) - Registro Civil e Notas de Jequiá da Praia (14.455-0). 9. Destaco que eventuais matérias alheias à simples comunicação do cumprimento, ou não, da Recomendação CNJ n.º 40/2019 e do art. 234 do Provimento CNJ n.º 149/2023 deverão ser objeto de apreciação em feitos próprios, autônomos e individualizados, considerando que o presente expediente se destina exclusivamente ao acompanhamento do cumprimento das normativas supramencionadas. 10. Ainda, saliento ser desnecessária a comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, diante da expressa dispensa de prestar respostas escritas, conforme fls. 3-4. 11. À Secretaria da AESE para adoção das providências necessárias. 12. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício. 13. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0001822-30.2022.8.26.0268"

Processo nº 0001822-78.2009.8.02.0001

Processo nº 0001822-78.2009.8.02.0001

Processo nº 0001822-31.2024.8.02.0073