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Processo nº 0001822-54.2017.4.01.3301

ID: 282898859

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001822-54.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOBSON SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO Nº 0001822-54.2017.4.01.3301 ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intime-se a parte a…

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Processo nº 0001822-87.2013.4.01.3400

ID: 298423764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001822-87.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CIABOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE BRITO YANAGUI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES TORREAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001822-87.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001822-87.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1033149-38.2019.4.01.0000

ID: 283359651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033149-38.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO DA COSTA

Intimação

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033149-38.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001822-70… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033149-38.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001822-70.2012.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO POLO PASSIVO:EDIVALDO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA12806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIVALDO DA COSTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1005572-94.2025.4.01.4100

ID: 316706262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005572-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE OLIVEIRA GALVAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal da SJRO AUTOS: 1005572-94.2025.4.01.4100 POLO ATIVO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) e outros D… Seção Judiciária do Estado de Rondônia 1ª Vara Federal da SJRO AUTOS: 1005572-94.2025.4.01.4100 POLO ATIVO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) e outros Decisão A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, estabelece em seu art. 25 que o trabalhador pode acionar diretamente a empresa perante a Justiça do Trabalho para compeli-la a efetuar os depósitos devidos. O art. 26 da mesma Lei define a competência da Justiça Laboral para julgar as controvérsias relativas ao FGTS. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora logrou comprovar, em cognição sumária, a celebração de acordos judiciais homologados perante a Justiça do Trabalho, nos quais houve, para alguns ex-empregados, a discriminação e quitação de valores referentes ao FGTS. Nesse contexto, a cobrança administrativa de valores já satisfeitos judicialmente, sob a chancela do juízo trabalhista competente, enseja indevida duplicidade de pagamento (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por contrariar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da coisa julgada. Os documentos apresentados indicam a existência de acordos homologados e arquivados, com menção ao pagamento de FGTS ou quitação geral do objeto da reclamatória trabalhista, para os seguintes ex-empregados: Ademir Matias dos Santos (ID 2179507610): Acordo homologado em 29/03/2023, no valor de R$ 7.500,00, discriminado como 100% indenizatório a título de FGTS. Processo arquivado após cumprimento. Adriana de Brito Almeida (ID 2179507712): Acordo homologado em 25/02/2022, no valor de R$ 1.830,80 referente à penalidade do art. 477, §8º, da CLT, constando que a indenização compensatória de 40% do FGTS foi recolhida e sacada anteriormente. Processo arquivado. David das Chagas Rocha (ID 2179507806): Acordo homologado em 25/02/2022, no valor de R$ 1.830,80 referente à penalidade do art. 477, §8º, da CLT, constando que a indenização compensatória de 40% do FGTS foi recolhida e sacada anteriormente. Processo arquivado. Juliana Holander Ullig (ID 2179507874): Decisão de 06/06/2022 homologando cálculos da reclamante no valor de R$ 9.759,69, com liberação de depósito recursal. A petição inicial alega que o FGTS estava incluído. Processo arquivado. José Maria Arruda Souza (ID 2179507852): Acordo homologado em 25/02/2022, no valor de R$ 11.096,65, com expedição de alvará para levantamento do FGTS. Processo arquivado. Leonil Pires de Souza (ID 2179507919): Acordo homologado em 13/03/2023, no valor de R$ 7.500,00, discriminado como 100% indenizatório a título de FGTS. Processo arquivado. Maria da Conceição Barbosa (ID 2179507962): Acordo homologado em 08/03/2023, no valor de R$ 7.500,00, discriminado como 100% indenizatório a título de FGTS. Processo arquivado. Maria do Carmo de Freitas (ID 2179508077): Acordo homologado em 29/03/2023, no valor de R$ 7.500,00, discriminado como 100% indenizatório a título de FGTS. Processo arquivado. Maria Lucia Motta Pereira (ID 2179508327): Acordo homologado em 23/11/2022, no valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 8.106,00 a título de FGTS + multa de 40%. Processo arquivado. Regina Cezar de Almeida (ID 2179508418): Acordo homologado em 25/07/2018, com determinação para a reclamada comprovar o recolhimento do FGTS do contrato de trabalho acrescido da indenização de 40%. Processo arquivado. Rodrigo Lopes da Costa (ID 2179508591): Acordo homologado em 30/03/2023, no valor de R$ 7.980,72, conforme cálculos (ID d47c592 daquele processo), com liberação de depósito recursal. A petição inicial alega que o FGTS estava incluído. Processo arquivado. Com relação ao ex-empregado Valdecir Ferreira Poggian, a documentação juntada sob o ID 2179508660 refere-se ao processo de Rodrigo Lopes da Costa. Não foi localizado nos autos, até o momento, documento comprobatório do acordo judicial específico de Valdecir Ferreira Poggian (Processo n° 0000099-60.2022.5.14.0041). Portanto, em relação a este, não há, por ora, comprovação da quitação do FGTS em sede judicial. Assim, a probabilidade do direito se mostra presente, parcialmente, apenas em relação aos ex-empregados para os quais há efetiva comprovação nos autos da homologação de acordo judicial que abrangeu a quitação das verbas de FGTS. Contudo, a quitação não se dá de modo integral e se restringe ao que foi efetivamente pago em benefício do trabalhador. Em outros termos, não há transação do valor integral, apenas a possibilidade de não se cobrar novamente o que foi efetivamente pago, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1176 em sede de recursos repetitivos: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTOS DIRETOS A EMPREGADOS. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta para discutir a exigibilidade de crédito tributário referente à CDA EGMT201600140, com destaque para a validade de pagamentos do FGTS feito diretamente aos empregados e a suposta natureza confiscatória da multa moratória exigida na execução fiscal nº 0002391-94.2018.4.01.3600. 2. A tese jurídica firmada pelo STJ no Tema 1176 reconhece a eficácia de pagamentos do FGTS diretamente ao empregado, desde que homologados judicialmente, preservando a exigibilidade das parcelas devidas ao fundo, como multas, juros moratórios e contribuição social, por não serem prejudicados terceiros não participantes dos ajustes trabalhistas. 3. No caso concreto, não houve comprovação pela apelante de homologação dos acordos trabalhistas alegados ou quitação das parcelas incorporáveis ao FGTS, o que mantém a presunção de certeza e liquidez da CDA. Contudo, constatou-se a aplicação de multa moratória em percentual superior aos 10% previstos no art. 22, § 2º-A, II, da Lei nº 8.036/1990, e superior ao limite de 20%, considerado pelo STF no julgamento do RE nº 582.461/SP. 4. A redução da multa moratória ao percentual de 10% sobre o valor principal da dívida demonstra conformidade com os limites legais, sendo reconhecido o excesso anteriormente apurado. 5. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a multa moratória incidente ao percentual de 10%, mantida a verba honorária nos termos da sentença, em razão da sucumbência mínima da apelada. (AC 0002391-94.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG.) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos para: a) determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de FGTS constantes da Notificação nº 201.133.849, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, exclusivamente em relação aos seguintes ex-empregados, cujos acordos judiciais com quitação das verbas de FGTS foram comprovados nos autos, apenas em relação aos valores efetivamente pagos, sem prejuízo da cobrança pelo remanescente, se houver: Ademir Matias dos Santos (Processo n° 0000588-94.2023.5.14.0041) Adriana de Brito Almeida (Processo n° 0000144-38.2021.5.14.0061) David das Chagas Rocha (Processo n° 0000145-23.2021.5.14.0061) Juliana Holander Ullig (Processo n° 0000088-26.2021.5.14.0151) José Maria Arruda Souza (Processo n° 0001822-05.2020.5.14.0003) Leonil Pires de Souza (Processo n° 0000057-74.2023.5.14.0041) Maria da Conceição Barbosa (Processo n° 0000048-15.2023.5.14.0041) Maria do Carmo de Freitas (Processo n° 0000087-12.2023.5.14.0041) Maria Lucia Motta Pereira (Processo n° 0000371-54.2022.5.14.0041) Regina Cezar de Almeida (Processo n° 0000312-87.2016.5.14.0005) Rodrigo Lopes da Costa (Processo n° 0000089-11.2021.5.14.0151) b) manter a exigibilidade dos débitos de FGTS relativos aos demais empregados listados na Notificação nº 201.133.849, inclusive quanto ao ex-empregado Valdecir Ferreira Poggian, por ausência de comprovação, nesta fase processual, da quitação judicial do FGTS. INDEFIRO o pedido de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), uma vez que mesmo com a suspensão ainda vão permanecer débitos em aberto. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após a comprovação do recolhimento das custas iniciais, CITEM-SE as partes rés para contestação, oportunidade em que deverão expor as razões de fato e de direito para impugnar o pedido da parte autora, bem como especificar as provas que pretendem produzir, de acordo com o art. 336 do CPC. Frustrada a citação, dê-se ciência à parte autora para indicação de novo endereço e, uma vez fornecido, renove-se a diligência. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas, se assim ainda não o fez, conforme art. 348 do CPC. Adotadas as providências acima, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 0008651-18.2016.4.01.3000

ID: 320186922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008651-18.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA FRANCISCA MELO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008651-18.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008651-18.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008651-18.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008651-18.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIANA FRANCISCA MELO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008651-18.2016.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. ACUMULAÇÃO COMPENSÃO POR MORTE. SOLDADO DA BORRACHA. POSSIBILIDADE. 1.Inexisterestriçãoàcumulaçãodapensãoespecialdeseringueiro,prevista no art.54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90,do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar. Precedentes. 2.Apelação não provida. Sentença confirmada.”. Em suas razões, a autarquia previdenciária afirma que a Lei nº 7.986/89 (artigos 1º e 2º) dispõe que, para a concessão da pensão vitalícia a dependente de seringueiro, é necessária a comprovação da condição de carente, o que é, por óbvio, elidida quando o requerente usufrui de outro benefício previdenciário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008651-18.2016.4.01.3000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado padece dos vícios apontados. Vejamos: Mérito A questão recursal diz respeito à possibilidade ou não de cumulação da pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade de trabalhador rural. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2. A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Soldado da Borracha, nos termos do art. 54 da ADCT e do art. 3 0 da Lei 7986/1989. 3. O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha" quando comprovada a situação de carência material do beneficiário. 4. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como requisitos a comprovação do exercício laborai na atividade e a situação de carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais. 5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. 6. A redação do Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para a Amazônia, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.986/1989. 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. 8. Não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente. 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do beneficio é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. 10. Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas" (art. 1° da Lei 8.742/1993). 11. A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras mensais a eliminação posterior da situação de necessidade material enseja a suspensão do pagamento do benefício. 12. Nessa linha argumentativa, a Lei 8.742/1993, ao conceber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao idoso com sessenta e cinco anos de idade e à pessoa com deficiência, previu que "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4° do art. 20); que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário" (§ 1° do art. 21); e que "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual" (art. 21-A). 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vincula ção a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, ReL Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 215/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1° e 2° da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do beneficio mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp 1755140/AM, ReL Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019)”. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: REsp 1939028, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 19/11/2021; REsp 1938622, Relator Ministra ASSESETE MAGALHAES, 31/05/2021. Após o julgamento do REsp 1755140/AM pelo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte passou a adotar o mesmo entendimento, como se comprova: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. (SOLDADO DA BORRACHA). REQUISITOS. ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Tratam-se de recursos de apelação do INSS e da parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia à restabelecer o benefício de aposentadoria rural, cumulativamente com o recebimento de pensão mensal vitalícia de seringueiro e julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral à autarquia. 2. Recursos de apelação apreciados em sessão realizada em 21/03/2018, dando parcial provimento à apelação do INSS, quanto aos consectários da condenação, de forma a conceder o benefício de aposentadoria rural à parte autora, fl. 185 ID 68679092. Interpostos os recursos especial e extraordinário pelo INSS, o Exmo. Vice Presidente deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Turma para fins de nova análise do julgado, em razão do erro material verificado no acórdão em razão de incongruência com a sentença proferida, para fins do disposto no artigo 29, IV, do RITRF1. 3. Hipótese em que se controverte acerca da cumulação do benefício de pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) concedido com aposentadoria por idade já percebida pela parte autora. 4. Assim como o e. STJ, este Tribunal adotou posicionamento na orientação de que, por inexistir vedação legal à acumulação da pensão especial de seringueiro com benefício previdenciário, uma vez que nem a Lei n. 7.986/89, nem o art. 54 do ADCT impõem essa restrição, não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, fazer tal imposição. 5. Ocorre que o e. Superior Tribunal de Justiça, em 07/02/2019, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1755140/AM, interposto em Ação Civil Pública, proposta pelo MPF e pelo MPE/AM, contra o INSS, com o objetivo de restabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas, concluiu pela impossibilidade de cumulação de ambos os benefícios. 6. "O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar.(...)15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019) 7. Nessa perspectiva, diante da impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) com benefício previdenciário, deve o INSS oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso. 8. No que tange à apelação da parte autora de condenação a autarquia ao pagamento do dano moral pelo cancelamento da aposentadoria por idade rural sem a presença de processo administrativo, julgo prejudicado o referido apelo em face do acolhimento do pleito da autarquia, da impossibilidade de cumulação dos benefícios. 9. No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada. 10. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0001822-21.2016.4.01.3000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 07/07/20200, Data da publicação 07/07/2022, Fonte da publicação PJe 07/07/2022 PAG ) APELAÇÃO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. RGPS. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE AUTORA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional, através de sua Primeira e Segunda Turmas, tinham adotado entendimento firmado, com apoio em precedente do colendo Superior Tribunal, REsp 501.035/CE, julgado pela Sexta Turma do STJ, Relator Ministro Paulo Gallotii, DJ 06/12/2004, no sentido de ser possível a sua cumulação. 2. Embora este Tribunal, tanto através de sua Primeira Turma como da Segunda Turma, tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de acumulação da pensão especial de seringueiro com outro benefício previdenciário, jurisprudência essa construída com apoio no REsp 501035/CE, julgado pela Sexta Turma do STJ, Relator Ministro Paulo Gallotii, DJ 06/12/2004, e existente há mais de 17 anos, novos julgados, quanto à matéria, em sentido contrário, surgiram no colendo Superior Tribunal de Justiça: um da Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, e outros da 1ª Turma, julgados no final do ano de 2021, passando a entender que a pensão vitalícia de seringueiros (soldado da borracha) não pode ser cumulada com outro benefício previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui, atualmente, a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social RGPS, uma "vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento" (REsp 1.938.622/AC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). 4. Recurso de apelação do INSS ao qual se dá provimento. (AC 1000270-02.2016.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 3. Embora o demandante tenha atendido aos requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, não é possível a sua cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro, percebida desde 2004. 4. Fazem jus ao benefício, conforme a Lei 7.986/1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: (a) o seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei 5.813/1943, durante a Segunda Guerra Mundial, nos seringais da Região Amazônica; e (b) o seringueiro que trabalhou na Região Amazônica, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, contribuindo para o esforço de guerra na produção da borracha, durante a Segunda Guerra Mundial (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.986/1989), desde que, em ambas hipóteses, seja comprovada a ausência de meio para sua subsistência e de seus familiares. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem entendido ser incabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019). Igual orientação tem sido adotada nesta Corte. (AC 1028226-42.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.). 6. “Partindo-se da premissa de que a concessão da pensão especial pressupõe o estado de necessidade do requerente, impende concluir-se, igualmente, pela impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social”. (AgInt no REsp n. 1.957.990/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). 7. Incabível a cumulação da aposentadoria por idade rural com a pensão mensal vitalícia de seringueiro, ante o caráter assistencial da prestação. 8. Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Apelação do INSS provida. (APELAÇÃO CÍVEL 1018826-04.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR MORAIS DA ROCHA, julgado em 14/09/2022). Honorários sucumbenciais Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação e julgar improcedente o pedido. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008651-18.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIANA FRANCISCA MELO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.989/1999. NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária afirma que a Lei nº 7.986/89 (artigos 1º e 2º) dispõe que, para a concessão da pensão vitalícia a dependente de seringueiro, é necessária a comprovação da condição de carente, que é elidida quando o requerente usufrui de outro benefício previdenciário. 3. A questão recursal diz respeito à possibilidade ou não de cumulação da pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade de trabalhador rural. 4. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019. 5. “Partindo-se da premissa de que a concessão da pensão especial pressupõe o estado de necessidade do requerente, impende concluir-se, igualmente, pela impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social”. (AgInt no REsp n. 1.957.990/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação e julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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