Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001822-30.2022.8.26.0268"

Alex Pinheiro Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282045455

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001822-06.2016.8.19.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEX PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0001822-06.2016.8.19.0019 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Santa Luiza Engenharia E Construções x Nubia Cristina Dos Santos Ferreira

ID: 336822308

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001822-42.2015.8.19.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTA LUIZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Polo Passivo:

NUBIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA

Apelação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

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CLAUDIO COUTO SOLEDADE

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0001822-48.2025.8.19.0000

ID: 314213415

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONSELHO DE JUSTIFICAçãO Nº Processo: 0001822-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72)

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72) 0001822-48.2025.8.19.0000 Assunto: Perda do Posto…

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Processo nº 0001822-48.2025.8.19.0000

ID: 338480122

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONSELHO DE JUSTIFICAçãO Nº Processo: 0001822-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72)

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Ana Paula Ferreira De Araujo

ID: 307592654

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001822-14.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO

Agravo de Instrumento

Advogados:

RANIELLY CARDOSO DE ALBUQUERQUE

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EDVAN BORGES CARDOSO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Processo nº 0001822-48.2025.8.19.0000

ID: 307316628

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CONSELHO DE JUSTIFICAçãO Nº Processo: 0001822-48.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

CONSELHO DE JUSTIFICACAO (LEI 5.836/72)

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Consorcio Internorte De Transportes e outros x Bruno José Silvestre De Barros e outros

ID: 258693393

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001822-94.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES EDUARDO DA COSTA PAES MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BRUNO JOSÉ SILVESTRE DE BARROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CARLOS EDUARDO REIS CLETO

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GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

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MICHEL GRUMACH

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SERGIO BERMUDES

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HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001822-94.2015.8.19.0001 Assunto: … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001822-94.2015.8.19.0001 Assunto: Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0001822-94.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00124638 APELANTE: CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 APELANTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES APELANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES APELANTE: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 APELANTE: EDUARDO DA COSTA PAES ADVOGADO: MICHEL GRUMACH OAB/RJ-169794 ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-108761 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO JOSÉ SILVESTRE DE BARROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO OAB/RJ-093431 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N° 39.707 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, O QUAL AUTORIZOU O AUMENTO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTRAMUNICIPAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARMENTE, AS ARGUIÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO E PERDA DO OBJETO DEVEM SER AFASTADAS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS ANTERIORES QUE APESAR ABORDAREM AS MESMAS QUESTÕES DE FUNDO, QUAIS SEJAM, A ATUAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS, OS REAJUSTES TARIFÁRIOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CADA UMA POSSUI DISCUSSÕES ESPECÍFICAS E PEDIDOS DIVERSOS, ALÉM DE PARTES DIFERENTES, NÃO HAVENDO LIAME ENTRE AS MESMAS PARA QUE POSSA SER RECONHECIDA QUALQUER DAS PRELIMINARES ALEGADAS. EDIÇÃO DE OUTROS DECRETOS/ACORDOS/MODELOS POSTERIORES DE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE TAMPOUCO PERMITEM TAL RECONHECIMENTO, EIS QUE SE OBSERVA A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE O QUE SE DISCUTE NO PRESENTE PROCESSO É O REAJUSTE IMPLEMENTADO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO DECRETO QUESTIONADO, QUE, POR ÓBVIO, GEROU CONSEQUÊNCIAS DURANTE CERTO PERÍODO DE TEMPO, ATÉ SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS, QUE ALTERARAM A FORMA DE AUMENTO E/OU REVISÃO DAS TARIFAS DE ÔNIBUS. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE O QUESTIONAMENTO QUANTO AO DECRETO, OBJETO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ ATRELADO OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DISCUTINDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM SI, PREVISTA CONTRATUALMENTE, MAS SIM O MODO COMO ESTE SE DEU POR MEIO DO DECRETO ORA IMPUGNADO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, PREVISTA NO ART. 2º, INCISO VIII, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 38.279/2014. NO MÉRITO, CONTUDO, ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EMBASA-SE A PRETENSÃO AUTORAL, TÃO SOMENTE, NA NULIDADE DO DECRETO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA. NÃO OBSTANTE, EMBORA NECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO, INEXISTE QUALQUER DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 38.279/2014 QUE VINCULE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS AO PARECER DA AUDITORIA. INFERE-SE DA LEITURA DO DIPLOMA NORMATIVO QUE OS ESTUDOS DA AUDITORIA POSSUEM COMO FINALIDADE O ASSESSORAMENTO DA COMISSÃO ENTÃO CRIADA E SEU AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÕES, NÃO SE VISLUMBRANDO QUE A REFERIDA AUDITORIA PUDESSE CONSTITUIR VERDADEIRA CONDIÇÃO PARA A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS. ASSIM, O QUESTIONAMENTO DO REAJUSTE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS E, OBVIAMENTE, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADEMAIS, VERIFICA-SE TER SIDO CELEBRADO AJUSTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS NOS AUTOS DA ACP Nº 0045547-94.2019.8.19.0001, TENDO POR OBJETO A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO, DE MODO QUE A ANÁLISE DO PEDIDO IMPÕE MAIOR CAUTELA DIANTE DO RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO E AS CONCESSIONÁRIAS E DESTAS COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto da Desa. Relatora. Usaram da palavra a Dra. Danielle de Albuquerque, pelo apelante 1, o Dr. Marcelo Lamego Carpenter, pelo apelante 2, Dr. Gustavo Schmidt, pelo apelante 3, e a Dra. Procuradora do Municipio, pelo apelante 4. E pelo apelado, o Dr. Bruno Barros. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO.

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