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Arleti Maria Passamani Fracalossi e outros x Angela Aparecida Pereira Lage

ID: 309628883

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001972-02.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLETI MARIA PASSAMANI FRACALOSSI JOAO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIERE MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE

Acórdão

Advogados:

ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BERCARIO E CRECHE EUREKA LTDA e outros (3) APELADO: ANGELA APARECIDA PEREIRA LAGE RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. RENÚNCIA VÁLIDA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. FIANÇA VÁLIDA E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra sentença proferida nos autos de ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE. A sentença julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo no prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) analisar se houve inadimplemento contratual por parte da locatária; (iii) apurar a validade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias; e (iv) definir se há responsabilidade dos fiadores após a prorrogação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação, embora repita argumentos da contestação, apresenta impugnação suficiente à sentença e expõe pretensão clara de reforma, razão pela qual afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, conforme orientação consolidada do STJ. 4. O inadimplemento contratual resta comprovado por laudo pericial contábil elaborado por perito judicial, que constatou a existência de débitos mesmo após os abatimentos e pagamentos realizados. A apelação não impugna tecnicamente os critérios adotados no laudo. 5. A cláusula contratual que previu a realização de benfeitorias pela locatária, com desconto parcial no valor dos aluguéis e renúncia à indenização ou retenção, é válida, nos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato e da Súmula 335 do STJ, não tendo sido impugnada pela parte apelante. 6. A alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19 não se sustenta, pois a prova pericial demonstrou recuperação econômica da locatária, sem queda relevante de faturamento, não havendo comprovação dos requisitos do art. 317 do Código Civil. 7. A fiança contratual subsiste até a entrega das chaves, especialmente quando os fiadores anuíram expressamente à prorrogação do contrato, conforme entendimento pacificado do STJ. A ausência de impugnação recursal quanto à validade da garantia impõe a preclusão da matéria. 8. Os demais capítulos da sentença — multa contratual, encargos locatícios até a desocupação, retenção do IRRF, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais — não foram objeto de impugnação específica, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível conhecer da apelação que repete argumentos da contestação, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença e pretensão clara de reforma. 2. O inadimplemento contratual pode ser reconhecido com base em laudo pericial judicial não impugnado tecnicamente pela parte recorrente. 3. É válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contratos de locação não residencial. 4. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige demonstração concreta do desequilíbrio, não se presumindo a partir da pandemia da COVID-19. 5. A fiança subsiste até a entrega das chaves quando há cláusula expressa nesse sentido e anuência dos fiadores em aditivos contratuais. 6. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da sentença acarreta preclusão consumativa (CPC, art. 507). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 317, 389, 395, 412 e 1.255; CPC, arts. 507, 932, III, 1.010, III e 85, §11; Lei 8.245/91, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.996.298/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 30.08.2022, DJe 01.09.2022; STJ, AgInt no REsp 1.657.136/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; STJ, Súmula 335; STJ, REsp 1931087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. e os fiadores JOÃO LUIZ DE ALMEIDA LAPERRIÈRE e MARCELINO DANTINHO FRACALOSSI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, nos autos da ação de despejo por inadimplemento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato, determinando o despejo com prazo de 60 dias e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação efetiva, no valor apurado em perícia, com os devidos acréscimos, além da multa contratual, honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais (ID 9176499), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que estariam adimplentes desde novembro de 2021, conforme acordado em audiência e comprovado nos autos; (ii) que detinham crédito de R$ 150.000,00, decorrente da benfeitoria realizada no imóvel, a ser abatido do valor dos aluguéis; (iii) que a pandemia da COVID-19 comprometeu seriamente suas atividades, justificando o descumprimento temporário das obrigações contratuais. Em contrarrazões (ID 9176510), a parte apelada sustenta a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos e requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos principais fundamentos da decisão. Antes de analisar as razões veiculadas pelos Apelantes, convém apreciar a questão preliminar trazida em sede de contrarrazões. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Alega a apelada ÂNGELA APARECIDA PEREIRA LAGE que o recurso interposto por BERÇÁRIO E CRECHE EUREKA LTDA. E OUTROS não preenche o requisito da regularidade formal, pois se limita em mera repetição da tese de contestação, sem colacionar qualquer fundamento da decisão recorrida, deixando de impugnar os termos da sentença, violando, assim, flagrantemente, ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desta forma, pelo não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, Ill e art. 1.010, inc. III, todos do CPC. Contudo, verifica-se não assistir-lhe razão, eis que o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA.(…) 7. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)(REsp n. 1.996.298/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). “A mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. ART. 1024, § 4º DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALEGADO COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consequência trazida pelo §4º do artigo 1024 do Código de Processo Civil no tocante à interposição de recurso anteriormente ao julgamento do Embargos de Declaração reside tão somente na possibilidade de a parte que já interpôs o recurso complementar as razões recursais, sem qualquer previsão acerca da necessidade de ratificá-lo. Desnecessidade de ratificação para conhecimento do apelo. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a similitude da peça recursal com a petição inicial, por si só, não se revelam suficientes para aplicação do princípio da dialeticidade, sustentando que “a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos”. (AgInt no REsp n. 1.657.136/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017.). 3. Eventual exame de nulidade pressupõe a existência de vício no comando objurgado ou precedente a ele, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o mero inconformismo com o resultado do julgado no ponto em que lhe fora desfavorável não tem o condão de anular o pronunciamento sob exame. Nulidade da sentença afastada. 4. (...) 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível nº 0000798-72.2020.8.08.0062, Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSTO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO MATERIAL DO VÍNCULO CONTRATUAL. LIMINAR EXECUTADA. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da sentença, tendo a recorrente apresentado argumentos com o propósito de atingir tal finalidade, impugnando de modo específico o pronunciamento jurisdicional recorrido. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08-02-2018, DJe 21-02-2018). Alegação de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. […] TJES, Classe: Apelação, 024130448137, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). Na hipótese dos autos, embora a apelação se concentre exclusivamente na alegada inexistência de inadimplemento, verifica-se a formulação de pretensão clara de reforma da sentença, por discordância quanto à sua conclusão, o que autoriza o seu conhecimento. Ressalvo, no entanto, que a ausência de impugnação específica a diversos fundamentos autônomos e autossuficientes da sentença impõe, no mérito, a manutenção desses pontos por força da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida. II - DO MÉRITO RECURSAL Ultrapassada a preliminar arguida, passo à análise meritória. E adianto que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. A sentença proferida pelo Juízo a quo está amplamente fundamentada, lastreada em prova documental e pericial robusta, e se mostra consentânea com os princípios que regem a boa-fé contratual, a força obrigatória dos contratos e o equilíbrio entre as obrigações reciprocamente assumidas. A apelação, por sua vez, limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e não impugna diversos fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida, o que enfraquece suas pretensões. Quanto ao inadimplemento contratual, a alegação de que a locatária estaria adimplente desde novembro de 2021 não resiste ao confronto com os elementos constantes dos autos. A sentença reconheceu a existência de inadimplemento com base em laudo pericial contábil, elaborado por perito de confiança do juízo, que identificou valores em atraso, mesmo após os abatimentos concedidos pela locadora e os pagamentos efetuados pela locatária. O trabalho técnico foi submetido ao contraditório, tendo sido objeto de impugnação pela parte ré, posteriormente rejeitada por decisão fundamentada. Importa destacar que a apelação não contesta o laudo pericial de forma técnica ou substancial. Em nenhum momento são impugnados os critérios contábeis adotados, os índices de correção utilizados, a data de corte dos lançamentos ou a metodologia de cálculo. A simples juntada de recibos de pagamento, sem a demonstração de que tais valores efetivamente satisfazem o débito apurado, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do laudo judicial. Como bem destacou a sentença, não há irregularidade nos valores fixados, tampouco excesso ou duplicidade, sendo os valores apurados devidos e exigíveis até a efetiva desocupação do imóvel, como autoriza o art. 5º da Lei 8.245/91. A omissão recursal quanto à análise técnica da prova contábil, somada à ausência de elementos que infirmem sua veracidade, torna a tese da inexistência de inadimplemento juridicamente insustentável. Ademais, o contrato firmado entre as partes, especialmente em seu sexto termo aditivo, previu expressamente que a locatária realizaria reforma no valor de R$ 150.000,00, sendo-lhe concedido, como única forma de compensação, desconto mensal de R$ 2.100,00, correspondente a 24,41% do valor do aluguel reajustado. Além disso, consta cláusula contratual clara no sentido de que a benfeitoria seria incorporada ao imóvel sem direito a reembolso, indenização ou retenção, nos exatos termos do art. 35 da Lei do Inquilinato. Tal cláusula encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a validade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias, inclusive no contexto da locação não residencial (Súmula 335/STJ). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. EXTENSÃO À ACESSÃO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões . 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ . 3. Consoante o teor da Súmula n. 335/STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 4 . Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente (art. 114 do CC). Assim, a renúncia expressa à indenização por benfeitoria e adaptações realizadas no imóvel não pode ser interpretada extensivamente para a acessão. 5 . Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, mas se procedeu de boa-fé, terá direito à indenização (art. 1.255 do CC). Na espécie, a boa-fé do locatário foi devidamente demonstrada . 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1931087 SP 2020/0197326-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) A apelação, todavia, ignora completamente esse dispositivo contratual, não questiona sua validade, sua eficácia ou sua aplicabilidade ao caso concreto. Não há, sequer, alegação de vício de vontade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual que justificasse a revisão da cláusula. Limitam-se os apelantes a afirmar que teriam um "crédito de R$150.000,00" a ser abatido, sem qualquer lastro jurídico ou contratual para tal pretensão. A ausência de impugnação específica à cláusula de renúncia e à forma de compensação acordada pelas partes impõe a manutenção do fundamento sentencial por força da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Em relação à suposta onerosidade excessiva decorrente da pandemia, a sentença reconheceu que a pandemia da COVID-19 impactou diversos setores da economia, inclusive a área educacional. Não obstante, destacou que as partes ajustaram descontos nos aluguéis de forma proporcional à queda de faturamento da locatária, chegando a um valor reduzido de R$3.000,00 mensais, mesmo com reajuste previsto. Além disso, conforme exposto na própria perícia, o faturamento da empresa locatária em 2021 foi superior ao verificado em 2019, o que demonstra não apenas a recuperação econômica da instituição após o primeiro ano da pandemia, mas também afasta a alegada situação de onerosidade excessiva (art. 317 do CC). A apelação não apresenta nenhum dado contábil concreto, nem tampouco impugna os percentuais de faturamento analisados na perícia, optando por alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. Não se trata de discutir a existência da pandemia — fato notório —, mas sim de examinar seus reflexos específicos no contrato em debate, o que os apelantes não demonstraram de forma minimamente satisfatória. Ao ignorar os dados concretos da perícia e não impugnar as bases fáticas da sentença, a parte recorrente incorre em omissão relevante, que impede a reanálise da matéria. A cláusula pactuada foi executada conforme o que as partes ajustaram, e a revisão judicial de contrato exige, necessariamente, prova robusta da ocorrência de onerosidade excessiva e da impossibilidade de cumprimento, o que não se verifica no caso concreto. Outrossim, a sentença reconheceu a responsabilidade dos fiadores com base nas cláusulas contratuais e na prorrogação contratual formalizada por meio de aditivo, subscrito por todas as partes, inclusive os garantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a anuência expressa dos garantidores, desde que haja cláusula contratual prevendo tal extensão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ . MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NA PEÇA RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA Nº 284 DO STF . FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES. ANUÊNCIA EXPRESSA . DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável a interposição de recurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de lei federal . 2. A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial.Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. 3 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os fiadores são responsáveis até a entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a sua anuência, haja vista a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2097357 MG 2022/0089602-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nesse contexto, com muito mais razão deve ser reconhecida a validade e a subsistência da fiança nas hipóteses em que os fiadores anuíram expressamente com a prorrogação contratual, como ocorre no presente caso, em que tanto o contrato original quanto os aditivos foram regularmente firmados pelas partes, sem qualquer ressalva quanto à manutenção da garantia. Nada obstante, a apelação não formula qualquer alegação quanto à fiança, seja para discuti-la em sua validade, seja para limitar sua extensão. Assim, trata-se de ponto autônomo da sentença que restou acobertado pela preclusão, não sendo passível de reapreciação nesta instância. Por fim, a sentença (i) fixou a multa rescisória contratual equivalente a dois aluguéis, (ii) determinou o pagamento dos aluguéis até a desocupação do imóvel com retenção do IRRF, e (iii) fixou os honorários advocatícios contratuais (20%) e sucumbenciais (10%). Todos esses encargos foram expressamente previstos em cláusulas contratuais específicas e, adicionalmente, encontram respaldo no Código Civil (arts. 389, 395 e 412) e no Código de Processo Civil (art. 85). A apelação não formula qualquer insurgência contra esses capítulos da sentença, operando-se o trânsito em julgado parcial (CPC, art. 507). A ausência de impugnação significa, na prática, reconhecimento tácito da validade das penalidades e obrigações acessórias estabelecidas, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão em sua integralidade. Forte nessas razões, e com os esclarecimentos e considerações acima elencadas, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos e com base, ainda, nos tópicos ora acrescidos. Em observância ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 7007191-51.2024.8.22.0000

ID: 258837754

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7007191-51.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANOR LUIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7007191-51.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato, Desacato a militar, Desacato a superior AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: IVANOR LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, OAB nº RO3164 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofertou denúncia em desfavor do policial militar 2º SGT PM Ivanor Luiz Dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos de desacato a superior e desacato a militar, previstos nos arts. 298 e 299, c/c art. 9, inciso II, alínea “a”, “b” e “c”, do Código Penal Militar porque, em 28/06/2023 na Central de Operações o acusado "em serviço, desacatou o superior, ST PM Josafá Ferreira da Silva", bem como, também "em serviço, desacatou o militar, 2º SGT PM Wagner Ferraz de Lima" (denúncia - ID 114440210). Denúncia recebida em 13/12/2024, atribuindo competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 114962631). Citado (ID 115276456), constituiu advogado. Sobreveio resposta à acusação na qual a Defesa, dentre outros pontos, requereu a rejeição liminar da denúncia, argumentando que o denunciado realiza tratamentos psiquiátricos, conforme comprovam os laudos anexados, e possui Processo de Insanidade Mental instaurado, nos Autos nº 7008303-55.2024.8.22.0000, em tramitação perante este Juízo. Consignou a ausência de dolo na conduta imputada ao acusado e informou estar diligenciando para localizar e qualificar testemunhas relevantes à instrução. Nos pedidos, a Defesa requereu: a) Seja a presente resposta a acusação recebida, conhecida e acatada as preliminares arguidas com o arquivamento do feito. b) Requer ainda a absolvição sumária do denunciado IVANOR LUIZ DO SANTOS, nos termos preteritamente expostos, com fulcro no Artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. c) A dilação de prazo para apresentação de rol de testemunhas complementar; d) Seja a audiência de instrução e julgamento realizada de forma virtual. (ID 115345530). Foram os autos ao Ministério Público requerendo que sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. (ID 117507346) É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em síntese, a defesa busca a rejeição liminar da denúncia, em razão da inépcia por não preencher os requisitos do art. 47 do CPP. Aduz que não se verifica na denúncia a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, existindo situações contraditórias que não elucidam os fatos. Acrescenta que não há justa causa para exercício da ação penal por não existir provas mínima para apoiar a imputação ao acusado. Tais cirscunstancias ensejariam rejeição liminar da denúncia. sustentou a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com o argumento de que não há nos autos elementos mínimos de prova capazes de embasar a acusação. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, por supostamente não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica do réu para arcar com as custas processuais, bem como a concessão de prazo para apresentação de rol complementar de testemunhas, tendo indicado, por ora, uma testemunha. O Ministério Público se manifestou pelo afastamento das preliminares apresentadas pela defesa, argumentando que a denúncia expõe de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM. Destacou que há nos autos elementos mínimos que justificam a instauração da ação penal, especialmente os depoimentos colhidos na fase investigativa, nos quais as vítimas relataram, de maneira consistente, as ofensas proferidas pelo acusado. Ressaltou, ainda, que eventuais dúvidas quanto à existência de dolo ou às circunstâncias dos fatos devem ser esclarecidas durante a instrução processual, à luz do princípio do in dubio pro societate, razão pela qual requereu o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, as teses defensivas de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, ambas suscitadas na resposta à acusação, não merecem acolhimento. Entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida, como salientado pelo Ministério Público. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. No tocante às alegações de ausência de dolo específico, configura matéria própria do mérito, cuja análise exige instrução probatória, com contraditório e colheita das provas em juízo. A absolvição sumária, com base no art. 397, inciso III, do CPP, não encontra respaldo neste momento processual. Embora a defesa sustente a inexistência de dolo específico, tal alegação não se mostra evidente a ponto de justificar o encerramento antecipado da ação penal, sendo certo que a caracterização do elemento subjetivo do tipo penal exige avaliação de prova em cognição exauriente, a ser oportunamente realizada após a fase instrutória. Como bem ponderado pelo Ministério Público, a instrução é a via adequada para esclarecer os pontos controversos e verificar a real dinâmica dos fatos imputados. Anoto que, neste primeiro momento processual, não se vislumbra nos autos prova contundente e inequívoca da ausência de justa causa, revelando-se necessário o prosseguimento da instrução criminal, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar no momento da propositura da ação penal não se exige prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate. A instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito do crime imputado, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mesmo sentido é o entendimento, já pacificado, do STJ e STF: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ELEMENTO APTO PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÓBICE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. (...) VI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. (...) (STJ - RHC: 93363 SP 2017/0331479-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL. MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPEDIDOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, N. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE PECULATO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. (...) 4. Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). (...) (STF - AO: 2275 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0008562-16.2017.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/10/2018, Primeira Turma). Grifo nosso. Os documentos constantes nos autos, especialmente os elementos colhidos no Inquérito Policial Militar, apontam indícios suficientes de autoria e materialidade em relação à conduta atribuída ao acusado, o que justificou o recebimento da denúncia e exige o regular prosseguimento da ação penal. Não há, portanto, outra solução neste momento processual que não seja o afastamento da preliminar de inépcia, porquanto a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa e demanda a devida instrução probatória, sendo seu exame reservado ao momento oportuno, após a colheita das provas em juízo. Outro ponto que merece atenção, ainda que não constitua propriamente uma preliminar processual, diz respeito ao pedido da defesa de dilação de prazo para apresentação de rol de testemunhas complementar. Desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º c.c. os § 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea "a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. Não é diferente a posição do STF há muito tempo: (..) 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ( HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) gn A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional, no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que:“O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juízo singular, dos Conselhos Permanentes ou do Conselho Especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário” (ID 114962631- Pág. 3 - gn). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 115276457 - Pág. 1). Ou seja, todo o rito foi adequado para o CPP, salvo no tocante à sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM). Acusado citado em 19/12/2024 e contra a adoção deste rito, não houve qualquer insurgência da defesa, que agora, quer se valer de rito previsto no CPPM, afastado desde o recebimento da denúncia. Explico. A resposta à acusação foi apresentada em 30/12/2024 (ID 115345530), e nela houve indicação de apenas uma testemunha. Conforme consta no despacho de recebimento de denúncia e no mandado de citação, o momento adequado para “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em resposta à acusação, a defesa requereu dilação de prazo para apresentar rol de testemunhas complementares, sem razão para acolhimento. Repise-se. O procedimento adotado foi adequado àquele estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), quando do recebimento da denúncia, justamente por ser mais benéfico ao acusado e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação configura o momento adequado para a defesa arrolar as testemunhas, sendo inviável recorrer-se agora ao rito do CPPM, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de defesa, quanto à apresentação posterior do rol de testemunha. Acerca do tema, o STJ: (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Dessa forma, inviável o pedido formulado pela defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas complementar, considerando que o rito adotado desde o recebimento da denúncia foi o previsto no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Penal Militar. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a indicação de testemunhas é a resposta à acusação, razão pela qual, não tendo sido apresentado o rol nesse prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual, inviabilizando-se a admissão posterior sem ofensa à ordem legal do procedimento. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. Rejeito, ainda, o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto preclusa a oportunidade legal para sua indicação, nos termos do art. 396-A do CPP, sendo inviável o acolhimento da pretensão à luz do rito processual adotado desde o início da presente ação. Ressalte-se que, embora a defesa tenha alegado que o acusado se encontra em tratamento psiquiátrico e que existe processo de incidente de insanidade mental em trâmite perante este Juízo (Autos nº 7008303-55.2024.8.22.0000), não consta nos presentes autos qualquer requerimento específico para instauração do respectivo procedimento no bojo desta ação penal. Assim, até que haja manifestação processual expressa nesse sentido, os autos devem ter regular prosseguimento. A presente denúncia já foi recebida uma vez que está alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento integral acerca da presente decisão. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da decisão; 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 7011727-08.2024.8.22.0000

ID: 258146025

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7011727-08.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIELI COSTA BATISTI

Decisão

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7011727-08.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADOS DO REU: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ministério Público deste Estado, através do Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, ofertou denúncia em desfavor do policial militar CB PM Anderson Mendes de Souza, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa, previsto no artigo 265, na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar, porque, entre 10/01/2024 e 12/08/2024 " extraviou e fez desaparecer, culposamente, 11 (onze) munições calibre .40, CBC, modelo Defense e 01 (um) carregador de Pistola Taurus, calibre ,40, modelo PT100, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela". como incurso nas penas do artigo 265 na forma do artigo 266, ambos do Código Penal Militar (denúncia ID 114714212). Denúncia recebida em 16/12/2024, atribuindo competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 115051655). Citado (ID 115617690), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação. Em sede de resposta à acusação, a defesa arguiu preliminares e, ao final, requereu: 1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo e da aplicação do princípio da insignificância, com a consequente rejeição da denúncia; 2. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições estabelecidas por este juízo; 3. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do acusado e de testemunhas a serem oportunamente arroladas. (ID 115999247). Foram os autos ao Ministério Público requerendo que sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 117204778). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Em verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa alegou a ausência de dolo no extravio do material bélico, destacando que o crime do art. 265 do CPM exige dolo específico, inexistente no caso concreto e que o réu comunicou espontaneamente o ocorrido, ressarcindo integralmente o valor dos itens. Sustentou que o valor do bem extraviado é irrisório e não gerou prejuízo relevante à Administração Pública ou à coletividade, circunstância que, segundo a defesa, justificaria a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a improcedência da denúncia. Alternativamente, se superada a atipicidade, requereu o benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que o crime imputado ao acusado possui pena máxima de 1 (um) ano, o que autorizaria a aplicação da medida, nos termos da Lei 9099/95 c/c art. 90-A, do Código Penal Militar. Pede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 72, III, “b” do CPM, uma vez que o acusado agiu para minorar as consequências do ato. Ao final, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do acusado e de testemunhas a serem arroladas (ID 115999247). O Ministério Público em manifestação consignou que o acusado, embora não tenha agido com dolo, agiu com culpa, conforme está na denúncia, pois não empregou o devido cuidado com a guarda do material bélico que estava sob sua cautela, agindo de forma negligente e displicente. Ressaltou, ainda, que caberá à instrução processual comprovar se houve, de fato, culpa pelo extravio do armamento. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, entende que a matéria se confunde com o mérito, devendo ser analisadas após a instrução. Por fim, ressaltou que é expressamente vedada a aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 90-A, da Lei 9099/95, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas e pelo regular prosseguimento do feito. (ID 117204778). Inicialmente, quanto à alegação de ausência de dolo, observa-se que o próprio Ministério Público imputou ao acusado conduta culposa, e não dolosa, com fundamento no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar, conforme se extrai da própria denúncia: Entre o período de 10 de janeiro e 12 de agosto de 2024, em Ariquemes/RO, o denunciado CB PM ANDERSON MENDES DE SOUSA, extraviou e fez desaparecer, culposamente, 11 (onze) munições calibre .40, CBC, modelo Defense e 01 (um) carregador de Pistola Taurus, calibre ,40, modelo PT100, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela1. (Denúncia - ID 115560174) Grifo nosso. Desse modo, a preliminar carece de objeto, uma vez que não há imputação de dolo a ser afastada, ficando a análise sobre eventual culpa reservada à fase de instrução probatória. No mesmo sentido, em relação a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem já tenha sido ressarcido, também não há como acolher, neste momento processual. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise criteriosa de elementos fáticos, como a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, a periculosidade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do agente, aspectos que somente poderão ser devidamente apreciados após a instrução probatória. Assim, por ora, deve ser rejeitada a tese de atipicidade da conduta, devendo a matéria ser analisada à luz da instrução probatória. No tocante ao pedido de Suspensão Condicional do processo, o mesmo não merece acolhimento. O instituto é dado pela Lei n. 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a seguinte redação: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.”. No entanto, o art. 90-A da referida Lei dispõe, de forma clara: “Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.”. Assim, a tentativa de aplicação do benefício em sede castrense contraria expressa vedação legal, sendo inadmissível sua concessão nesta jurisdição especializada, mesmo que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos para o benefício. Ressalte-se, ainda, que a própria defesa, ao formular o pedido de suspensão condicional do processo, incorreu em erro material na indicação dos dispositivos legais, ao mencionar o art. 90-A do Código Penal Militar, quando, na realidade, esse dispositivo não integra o CPM, mas sim a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Tal imprecisão reforça o equívoco na tentativa de aplicar ao rito da Justiça Militar norma própria da justiça comum, cuja incompatibilidade encontra-se expressamente vedada no próprio art. 90-A da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece, de forma categórica, que suas disposições “não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. O pedido objetiva a aplicação de um instituto próprio da legislação penal comum em um crime que tramita perante a Justiça Militar, sem que exista tal previsão no âmbito castrense, o que é inviável, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 90-A DA LEI N . 9.099/1995. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A DOS ESTADOS . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA ISONOMIA. 1. No âmbito da Justiça Militar, não se aplicam as disposições da Lei n. 9 .099/1995 - inclusive a suspensão condicional do processo - para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999, conforme expressa dicção legal e precedentes de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça. 2 . A legislação não faz nenhuma distinção entre a Justiça Militar da União ou a dos Estados, sendo a vedação aplicável, portanto, a todos os ramos da Justiça castrense. 3. O tratamento diferenciado no âmbito do Direito Penal Militar não vulnera o postulado da isonomia, tendo por arrimo a hierarquia e a disciplina próprias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 916829 MG 2024/0190166-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024) Ante o exposto, considerando a inaplicabilidade na seara castrense, indefiro o pedido. Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mais, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, com os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. A única forma de busca da verdade real é por meio da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. Outro ponto que merece atenção, ainda que não constitua propriamente uma preliminar processual, diz respeito ao pedido da defesa quanto à produção de provas, especificamente no que se refere à possibilidade de apresentação posterior do rol de testemunhas. Na resposta à acusação, a parte limitou-se a mencionar, de forma genérica, a intenção de ouvir “testemunhas a serem oportunamente arroladas”, sem, contudo, apresentar desde logo os nomes e qualificação das pessoas que pretende ouvir em juízo, o que é inviável, explico. Desde o recebimento da denúncia já restou consignado sobre a adoção do rito do Código de Processo Penal, procedimento adotado nesta vara, tanto para os crimes militares próprios e impróprios conexos, de competência dos Conselhos Permanentes e Especial ou juízo monocrático. A adoção deste procedimento adequa-se ao rito previsto no Código de Processo Penal, estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), remetendo-se o interrogatório para o último ato da instrução processual (art. 400, CPP), conforme inteligência do artigo 394, § 4º c.c. os § 5º e 2º, CPP (Lei 11.719/08) e artigo 3º, alínea "a", do CPPM, sem prejuízo do procedimento para sessão de julgamento (431/438, CPPM). Aliás, o artigo 394, § 4º e 5º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, garante a aplicação do procedimento comum ordinário a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP. Não é diferente a posição do STF há muito tempo: (..) 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica ( CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ( HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016) (STF - HC: 127900 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-161 03-08-2016) gn A Emenda Constitucional nº 45/2004 exige que algumas adaptações sejam realizadas ao procedimento ordinário previsto no CPPM (Decreto-lei 1002 de 1969), na busca de uma efetiva aplicação das disposições constitucionais, permitindo a celeridade de processo, em entendimento às alterações realizadas pelo legislador infraconstitucional, no âmbito da Justiça Militar Estadual. Não bastasse, o Ministro Celso Melo, em sede de liminar, entendeu aplicável o novel procedimento do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ao processo crime eleitoral (STF: HC 10.7795-SP, liminar concedida 28/10/11, pub DJE n. 211, divulgado 04/11/11), que também tem rito especial. Em outra oportunidade o Ministro Ricardo Lewandowski, mesmo em procedimento especial, previsto na Lei 8.038/90, firmou idêntico posicionamento (AP 528-AgR/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI). Outros precedentes do STF (HC 87.346/MS, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Na doutrina a inafastabilidade do contraditório prévio é recorrente (EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, "Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência", p. 869/870, 2ª ed., 2011, Lumen Juris; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, "Curso de Processo Penal", 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, "Nova Reforma do Código de Processo Penal", p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método, v.g.). No informativo nº 816, publicado em 11/03/2016, o STF entendeu mais condizente com o contraditório e a ampla defesa a aplicação da nova redação do art. 400 do CPP ao processo penal militar e realização do interrogatório somente ao final da instrução criminal, confirmando o posicionamento já adotado por este juízo e mais favorável ao réu. O tema retornou à pauta do STF em 20/02/2019 no julgamento da Reclamação n. 30.799/DF, constando no relatório que:“O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou expressamente o emprego do art. 400 do CPP a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM, fato ocorrido em 10 de março de 2016” (Rcl 30799, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 20/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019). Percebe-se que a doutrina e Suprema Corte traz o rito do processo penal comum, pois mais condizente com as regras constitucionais, ao processo penal militar, em especial aplicabilidade do art. 400 do CPP e interrogatório como último ato de instrução. Com esses argumentos, visando a uniformização do procedimento afeto ao crime militar, seja de competência do juízo singular, dos Conselhos Permanentes ou do Conselho Especial, salvo o rito da sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM), esta posição vem sendo adotada há vários anos na Auditoria Militar de Rondônia e, entendo, em benefício do próprio acusado. Cabe destacar que no momento do recebimento da denúncia restou claro que o denunciado, citado, teria o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação “nos termos do artigo 396, do CPP, observando-se o disposto no artigo 396-A e parágrafos, do mesmo diploma legal, podendo alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação,quando necessário” (ID 115051655 - Pág. 3 - gn). Essa é a mesma informação constante no mandado de citação assinado pelo acusado (ID 115617691 - Pág. 1). Ou seja, todo o rito foi adequado para o CPP, salvo no tocante à sessão de julgamento (conselhos – 431/438, CPPM). Acusado citado (ID 115617690) e contra a adoção deste rito, não houve qualquer insurgência da defesa, que agora, quer se valer de rito previsto no CPPM, afastado desde o recebimento da denúncia. A resposta à acusação foi apresentada em 23/01/2025 (ID 115999247) e nela não houve indicação de testemunha. Conforme consta no despacho de recebimento de denúncia e no mandado de citação, o momento adequado para “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Em resposta à acusação, a defesa menciona que apresentara rol oportunamente, mas a oportunidade era na resposta à acusação. Repise-se. O procedimento adotado foi adequado àquele estabelecido pela Lei 11.719/08, com a inclusão da fase do contraditório prévio, na sua plenitude (396 e 396-A), quando do recebimento da denúncia, justamente por ser mais benéfico ao acusado e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a resposta à acusação configura o momento adequado para a defesa arrolar as testemunhas, sendo inviável recorrer-se agora ao rito do CPPM, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de defesa, quanto à apresentação posterior do rol de testemunha. Acerca do tema, o STJ: (...) 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" ( HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 602742 SP 2020/0193876-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Dessa forma, inviável o pedido formulado pela defesa para apresentação posterior do rol de testemunhas, considerando que o rito adotado desde o recebimento da denúncia foi o previsto no Código de Processo Penal, e não no Código de Processo Penal Militar. Nos termos do art. 396-A do CPP, o momento oportuno para a indicação de testemunhas é a resposta à acusação, razão pela qual, não tendo sido apresentado o rol nesse prazo, opera-se a preclusão da faculdade processual, inviabilizando-se a admissão posterior sem ofensa à ordem legal do procedimento. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. Rejeito, ainda, o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas, porquanto preclusa a oportunidade legal para sua indicação, nos termos do art. 396-A do CPP, sendo inviável o acolhimento da pretensão à luz do rito processual adotado desde o início da presente ação. A presente denúncia já foi recebida uma vez que está alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento integral acerca da presente decisão. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo eventual recurso acerca das preliminares, retornem os autos conclusos. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da decisão; 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Maria Nilza De Souza Maia

ID: 259248825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NILZA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6be1b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 172ef1e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00bc430). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, porque, embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873) - nome por esta adotado após divórcio -, está devidamente representada pelos documentos de ids. a1c55e9 e e4997be. Requer manifestação, com a concessão de efeitos modificativos ao julgado, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para que regularize a representação processual. Com razão, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA20 DO TST O recorrente requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente. Ademais, sobre a questão, a Turma asseverou o seguinte: Sem razão o réu. Isso porque a determinação do TST foi no sentido de que apenas serão afetados pela suspensão os recursos de revista e os embargos que versem sobre a matéria em exame, in verbis: "D E C I S Ã O Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria,a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?". Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo. Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente - em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035. Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese. (...)". Rejeito. Nada há, portanto, a ser deferido no aspecto. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f9bbd49; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 25f0a3c). Regular a representação processual (Id 0298f26 e eec95e9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão (Id. 525f475): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), a autora pretende a indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI, o que atrai a incidência do art. 114, da CR/88, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A competência desta Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (DJe de 16.08.2018), em que se fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (Tema 955) de observância obrigatória e efeito erga omnes, por força do art. 927, III, do CPC. Referida tese se aplica ao presente caso, notadamente o que se refere ao item "b", em que se lê: [...] b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS E VPS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. TEMA 955 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. Tendo em vista que não se postula nos autos o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pela reclamada, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da gratificação de função na base de cálculo do ATS e VPs durante o processo de saldamento do REG/REPLAN, revela-se inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453, com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, que fixou a competência da justiça comum para dirimir os conflitos que versem sobre previdência privada. A competência dessa Justiça Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955 - DJe de 16/8/2018), por meio da fixação de Tese de Repercussão Geral, de observância obrigatória (item b). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-29.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 29/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Manoel Barbosa da Silva) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-79.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pelo autor na operação de saldamento do REG-REPLAN. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Assim, reconhece-se a competência material desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-86.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 09/06/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em idêntica direção os precedentes do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente de "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial ' CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste' , paga no contracheque de agosto/2006, na operação do ' saldamento' do REGREPLAN (Plano de Benefícios), indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" . Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 , não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. O inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pelo reclamante em razão da atitude omissiva ou comissiva adotada pela reclamada, em desrespeito ao regulamento empresarial, o qual compõe a esfera jurídica patrimonial da parte autora. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça , em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Não se observa, portanto, a apontada violação dos artigos 114, inciso I , e 202, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RR-772-63.2019.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Destarte, corretamente declarada a competência desta Especializada para apreciação do pleito obreiro concernente à indenização por danos materiais. Noutro giro, resta evidente que o pedido da autora não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que não tem qualquer relação com os preceitos do artigo 202, §§2º e 3º da CF/88, que dispõem: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] §2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) §3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Rejeito. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão turmária está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Destaco, ainda na esteira da fundamentação expendida pelo Colegiado, que, em relação à abrangência da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais envolvendo a contribuição à PREVI, esse entendimento está também conforme tese fixada pelo STJ no item II do Tema Repetitivo 955 e ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS (Tema 1021), no sentido de que os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 114, VI, da CR e 927, III, do CPC c/c 769 da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta, de plano, as ofensas indicadas aos arts. 114, I e IX e 202, §§²º e 3º, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é aferida pelas afirmações feitas na petição inicial, as quais são consideradas provisoriamente verdadeiras pelo julgador. Se, em tais circunstâncias, se mostrar legítima a parte, é lícito avançar rumo ao mérito. No caso vertente, o réu era o empregador da autora e, nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto lhe cabe proceder aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI, a teor dos documentos acostados aos autos. Para não restar dúvidas, registra-se que a pretensão da autora não se refere à complementação da aposentadoria, mas visa à indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A demandante fundamenta o seu pedido com a tese de que (id. 3482bdd - Pág. 2 e 15): "A ora requerente ajuizou Reclamação Trabalhista, que tomou o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, por qual pretendeu a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras e reflexos, além dos anuênios e reflexos. A mencionada demanda foi julgada procedente em todas as instâncias, tendo inclusive sua sentença judicial já liquidada. (...) A indenização em favor do reclamante no valor da reserva matemática que teria que ser aportada pelo ex-empregador acaso tivesse sido pagas as verbas salariais no momento oportuno, é imprescindível. E tem como causa os prejuízos decorrentes da não integração das verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral, no cálculo do benefício complementar. Assim, faz jus o reclamante a reparação do prejuízo causado por esta não integralização na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho." Rejeito." Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE Consta do acórdão (Id. 525f475): A matéria foi acertadamente apreciada e decidida na origem, uma vez que compete ao autor da ação definir, na petição inicial, quem deve figurar no polo passivo da lide e ao juiz incumbe apenas o exame de legitimidade passiva das partes indicadas. A intervenção de terceiros no processo do trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil, quais sejam, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo não têm lugar na seara trabalhista, regra geral (IN nº 39/TST). Rejeito. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consta do acórdão (Id. 525f475): O interesse de agir está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Se a laborista afirma ter sofrido prejuízo, necessita da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A necessidade se evidencia em função da pretensão resistida, ao passo que o instrumento processual utilizado pela demandante é o adequado ao desiderato buscado e útil à pretensão manifestada. Rejeito.Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): No caso dos autos, a obreira pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. As repercussões das parcelas (anuênios e horas extras), a que o réu foi condenado a pagar nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 (Id. 99da1ef, Id. 9f32efa, Id. 85d6330, Id. 34eca3d, Id. 805c886) deveriam repercutir na complementação de aposentadoria da obreira obtida junto à PREVI. A decisão proferida nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 transitou em julgado em 04/10/2022 (Id. 3b302e3). Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. O deslinde da lide cinge-se em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. Data venia ao entendimento de origem, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. O entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria consigna que os prejuízos decorrentes do ato do empregador se perpetuaram no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, in verbis: SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Pela pertinência, cito precedente desta Eg. 1ª Turma em que analisado caso análogo e adotada a mesma ratio decidendi, cujos fundamentos peço venia para adotar como parte integrante do presente decisum, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos casos de ação em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de complementação de aposentadoria, o início da contagem do prazo da prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, se dá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955), em 28/03/2019, quando definida a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar ocorrer após o trânsito em julgado do decisão prolatada pelo STJ (Tema 955), o prazo da prescrição bienal será contado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata). (...) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O d. juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição bienal apontada pelo Banco reclamado em sua contestação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito Irresignada, insurge-se a parte reclamante. Alega, em síntese, que, em se tratando de pedido de indenização de diferenças de parcelas de previdência complementar, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, uma vez que se trata de uma lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tendo em vista que o Banco reclamado recolheu a menor, mensalmente, a parcela de contribuição previdenciária. Ao exame. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar e aquele que seria devido, em razão da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas nos autos do processo n° 0001972-15.2013.503.0010. Pois bem. A matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por esta d. Primeira Turma, no julgamento dos autos do processo nº 0010569-38.2020.5.03.0006, disponibilizado em 01/12/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Trata-se de discussão sobre indenização vinculada às verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, sendo de competência da Justiça do Trabalho. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da autora, que foi extinto em 26.12.2016 (ID. 550e2e1 - Pág. 3), sendo a presente ação ajuizada em 07.08.2020. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processos judiciais trabalhistas quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS, grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, apenas quando fixada a competência da Justiça do Trabalho é que se pode cogitar de incidência de prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no STJ, em 28.03.2019 (tema 955), adotando-se o princípio da actio nata, ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). Veja-se que, até então, a discussão incluía a possibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e apenas com a fixação da tese no STJ é que chegou ao fim a celeuma, firmando-se o entendimento de que, uma vez já iniciado o pagamento do benefício, a indenização por eventual perdas e danos deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho. O empregado não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da disciplina legal sobre o tema, trazendo-lhe prejuízo, além de arrostar a segurança jurídica. Ainda sob outra ótica, não há falar na aplicação da Súmula 294 do TST ao caso dos autos, uma vez que a autora busca a reparação civil em face do Banco do Brasil pelas perdas e danos advindas das verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, indenização essa correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria atualmente recebida da PREVI e o valor que lhe seria devido caso houvesse recolhimento com base nas parcelas de natureza salarial reconhecidas nas ações 00118000-93.2004.5.03.0006 e 0011451-65.2017.5.03.0180 (ID. a8e4f73 - Pág. 16). Desse modo, os prejuízos decorrentes dos atos do reclamado trazidos à análise deste E. Tribunal perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e 468, da CLT. O direito em questão não está sujeito à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova, mês a mês, atingindo a remuneração da autora e não de ato único do empregador que importou supressão de um direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013 (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF). NÃO CONHECIMENTO [...] 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("comportamento omissivo da empregadora na observância de regulamentos, sendo que a constatação da omissão gera lesão que se renova mês a mês, a cada inadimplemento"). Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. II . Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável conhecer dos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. [...] (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Aplica-se o disposto na Súmula nº 327 do TST, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial, relativamente ao período anterior a 07.08.2015, pelo que passo ao exame do mérito propriamente dito do tema, invocando o §4º do art. 1.013 do CPC, não havendo necessidade de suspensão do feito, já que eventual modificação na decisão do processo nº 0011451-65.2017.5.03.0180 será observada na execução do presente feito". No caso dos autos, a parte reclamante teve seu contrato rescindido em 18.01.2012, vindo a propor a presente reclamatória trabalhista somente em 14.11.2022, a princípio, quando já ultrapassado o biênio legal para propositura da presente reclamatória. Não obstante, consoante bem apurado pelo d. magistrado a quo "Através de consulta ao site deste Tribunal, verifico que o autor ajuizou, em 23/09/2013, ação em face do réu, a qual foi distribuída sob o n° 0001972-15.2013.503.0010.Na aludida ação, o réu foi condenado a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio adicional-CCT 2011/2012, horas extras, gratificações semestrais, premiações AGIR, abonos salariais, PLR e no FGTS +40%. A sentença transitou em julgado em 04/03/2015. Ainda, examinando os presentes autos, observo que o benefício da aposentadoria complementar foi concedido ao autor em 27/10/2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Contudo, e como resumidamente exposto acima, até recentemente (pelo menos até 08/08/2018) prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho tinha competência para reconhecer ou declarar, frente à empregadora e Gestora do Fundo, a natureza jurídica e a repercussão de verbas sobre a complementação de aposentadoria, cabendo ao beneficiário do plano ir à Justiça Comum para requerer a observância e pagamento dessa complementação. Conforme salientado, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi detalhada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS, no qual foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, (Tema 955 - DJe de 16/08/2018), de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do CPC: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (negrito nosso). Em seguida a tal julgamento, questão semelhante foi submetida a novo julgamento pelo STJ, no Tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), quando então foi ampliada a tese antes proferida - Tema 955 -, na seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. [...] 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' [...]" (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) E, finalmente, quanto ao mesmo assunto, o e. STF prolatou a decisão referente ao Tema 1166 ("Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária"), publicado em 14.09.2021, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, verifica-se que até 08/2018, havia uma sinalização jurisprudencial firme e consolidada do débito ou do direito a esta complementação, o que somente veio a ser alterado (overrruling) a partir de então. Portanto, até este momento, na certeza de deter direito (segurança jurídica), a parte reclamante tinha justa expectativa de que teria condições jurídicas de ver complementados os seus proventos de aposentadoria, situação que só veio a se frustrar, como dito, a partir de 08/2018. Não se pode, portanto, sob pena de malferimento da segurança jurídica, base do próprio estado social de direito, surpreender o cidadão. Ainda que as decisões de repercussão geral, por regra, revistam-se de efeitos erga omnes e ex tunc, será preciso obtemperar esses efeitos, especialmente quando, diante do acima exposto, tem-se um histórico de construção jurisprudencial sobre o tema que, ao se consolidar em caráter definitivo, altera todo um conjunto de precedentes, também massivo e fortemente persuasivo, em sentido diverso. É, portanto, sob esta ótica que se deve analisar cada caso concreto. Não se pode, a pretexto de impor a conformação ao novo parâmetro ou paradigma jurisprudencial, instaurar incerteza ou insegurança jurídica no lugar onde antes, até o novo padrão jurisprudencial, agora vinculante, não havia. Como já dito, o STF e STJ entendiam, anteriormente, ser competente a Justiça do Trabalho para exame dos pedidos de complementação de aposentaria e condenação a essa complementação, alterando-se, mais adiante, apenas e tão-somente, a competência para a condenação no pagamento da complementação - que até então sempre foi tida como devida. Ou seja, remansoso e pacífico o entendimento de ser devida a complementação com base nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho como a repercutir no seu cálculo - da complementação, e é bom que se diga, mesmo quando passou-se a entender que essa complementação devesse ser buscada na Justiça Comum. Reitere-se: a complementação, até então, sempre mostrou-se devida. Num revés completo (overruling), de agosto de 2018 em diante, passou-se, por decisão em processo de repercussão geral, a entender-se ser impossível realizar ou materializar essa complementação, por questões atuariais e de solvabilidade dos planos de previdência, mas remanesceu o direito à verba que deveria ser vertida, agora a título de reparação, ao beneficiário do Plano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência fechada. Contudo, repita-se, a parte reclamante ajuizou sua ação em 14.11.2022, sendo que a alteração jurisprudencial de efeito vinculante só veio a partir de 28/03/2019, quando do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955). Desse modo, por tudo o que acima se fundamentou, é a partir daí que se deve computar o prazo prescricional, do artigo 7o, inciso XXIX da CF/88 (e não o do CC/2002, porquanto refere-se a crédito decorrente da relação de emprego), para se saber se está prescrito ou não o direito de ação da parte. Não obstante, registra-se, ainda, que o benefício da aposentadoria complementar somente foi concedido à parte autora em 27.10.2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Saliente-se que no julgamento do tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), houve apenas a ampliação da tese firmada anteriormente pelo STJ, razão pela qual o marco da prescrição deve ser contado a partir do trânsito em julgado do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Destarte, no presente, considerada a data do ajuizamento da ação, de fato, incide a prescrição bienal, haja vista a alteração jurisprudencial de efeito vinculante em 28/03/2019 (trânsito em julgado da decisão relativa ao tema 955, proferida no REsp 1.312.736/RS) e, também, a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar em 27.10.2020. Em arremate, a fim de se evitar discussões procrastinatórias, pronunciou-se a prescrição bienal em relação ao ajuizamento da ação, o que difere da prescrição quinquenal e parcial, haja vista que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Em reforço, cito julgado de minha relatoria em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-58.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 23/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que pronunciou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010910-47.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 26/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini - grifos acrescidos). Em idêntico sentido, a decisão, de minha relatoria, proferida nos autos nº 0010194-88.2021.5.03.0107, publicada em 25/08/2021, Órgão Julgador: Quarta Turma. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e declarar que, ajuizada a ação em 04/10/2022, encontram-se prescritas apenas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 04/10/2017. A fim de se evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicado o exame da outra matéria veiculada no apelo da autora (limitação da condenação ao valor dado à causa). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, VI, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A questão relacionada ao tema da inconstitucionalidade da Súmula 277, do TST; aplicação da decisão do tema 1046, do STF não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Consta do acórdão (Id. 525f475 ): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI A leitura das razões recursais evidencia que não há formação de coisa julgada, a qual pressupõe a existência de ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação autuada sob o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, não houve pedido de indenização por dano patrimonial decorrente da supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. Conforme exposto na origem, "o objeto da reclamação trabalhista n. 0010195- 82.2016.5.03.0096, dentre outros, diz respeito ao reflexo de tais parcelas salariais não quitadas tempestivamente". Na esteira do decidido em origem, não se verifica violação à coisa julgada. Rejeito. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Maria Nilza De Souza Maia

ID: 259248876

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-87.2023.5.03.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

Notificação

Advogados:

MARINA LAPONEZ MAIA

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MARCOS ELOY DA SILVA

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MARIELLE APARECIDA CAIXETA MACHADO

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010722-87.2023.5.03.0096 : BANCO DO BRASIL SA : MARIA NILZA DE SOUZA MAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6be1b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DO BRASIL S.A. (Id. 172ef1e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00bc430). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria incorrido em omissões e erro material, porque, embora tenha denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, não teve em conta que, ao contrário disso, a advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873) - nome por esta adotado após divórcio -, está devidamente representada pelos documentos de ids. a1c55e9 e e4997be. Requer manifestação, com a concessão de efeitos modificativos ao julgado, ou, sucessivamente, a concessão de prazo para que regularize a representação processual. Com razão, tendo em conta que, de fato, a subscritora do recurso de revista, Dra. Cinthia dos Santos Moura (OAB-MG n.º 179.873), tem representação processual regular (Ids. 0298f26 e eec95e9). Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO - IRR RELATIVO AO TEMA20 DO TST O recorrente requer a suspensão do presente feito, até a solução definitiva do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 20, em trâmite no TST. Ocorre que não verifico no acórdão recorrido, expressa e propriamente, o exame do tema do marco inicial e do prazo prescricional aplicáveis à pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente. Ademais, sobre a questão, a Turma asseverou o seguinte: Sem razão o réu. Isso porque a determinação do TST foi no sentido de que apenas serão afetados pela suspensão os recursos de revista e os embargos que versem sobre a matéria em exame, in verbis: "D E C I S Ã O Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria,a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?". Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo. Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente - em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035. Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese. (...)". Rejeito. Nada há, portanto, a ser deferido no aspecto. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para, em reconhecimento à ocorrência de manifesto equívoco quanto ao pressuposto extrínseco de admissibilidade da representação processual, tornar sem efeito a decisão de id. 00bc430 e passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f9bbd49; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 25f0a3c). Regular a representação processual (Id 0298f26 e eec95e9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão (Id. 525f475): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), a autora pretende a indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI, o que atrai a incidência do art. 114, da CR/88, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; A competência desta Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (DJe de 16.08.2018), em que se fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral (Tema 955) de observância obrigatória e efeito erga omnes, por força do art. 927, III, do CPC. Referida tese se aplica ao presente caso, notadamente o que se refere ao item "b", em que se lê: [...] b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS E VPS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. TEMA 955 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. Tendo em vista que não se postula nos autos o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pela reclamada, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da não inclusão da gratificação de função na base de cálculo do ATS e VPs durante o processo de saldamento do REG/REPLAN, revela-se inaplicável a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453, com repercussão geral, transitada em julgado em 13/08/2014, que fixou a competência da justiça comum para dirimir os conflitos que versem sobre previdência privada. A competência dessa Justiça Especializada foi reafirmada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955 - DJe de 16/8/2018), por meio da fixação de Tese de Repercussão Geral, de observância obrigatória (item b). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-29.2021.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 29/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Manoel Barbosa da Silva) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-79.2021.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 02/05/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pelo autor na operação de saldamento do REG-REPLAN. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Assim, reconhece-se a competência material desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-86.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 09/06/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em idêntica direção os precedentes do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de ação condenatória em que se visa o ressarcimento, por meio do pagamento de indenização substitutiva decorrente de "perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial ' CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste' , paga no contracheque de agosto/2006, na operação do ' saldamento' do REGREPLAN (Plano de Benefícios), indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento" . Esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 , não se aplica ao julgamento de demandas em que não se pleiteia diretamente o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos judicialmente no salário de contribuição para a previdência complementar. De igual forma, verifica-se que a matéria ora analisada se diferencia dos temas tratados nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050 perante o Supremo Tribunal Federal, sendo tais entendimentos inaplicáveis à hipótese. O inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal atribui a esta Justiça especialidade a competência para julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . A hipótese em análise trata precisamente dos danos patrimoniais sofridos pelo reclamante em razão da atitude omissiva ou comissiva adotada pela reclamada, em desrespeito ao regulamento empresarial, o qual compõe a esfera jurídica patrimonial da parte autora. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça , em julgamento do Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.312.736 - RS, em voto da lavra do Exmo. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, fixou tese componente no Tema Repetitivo nº 955/STJ, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Não se observa, portanto, a apontada violação dos artigos 114, inciso I , e 202, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-RR-772-63.2019.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). Destarte, corretamente declarada a competência desta Especializada para apreciação do pleito obreiro concernente à indenização por danos materiais. Noutro giro, resta evidente que o pedido da autora não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, de forma que não tem qualquer relação com os preceitos do artigo 202, §§2º e 3º da CF/88, que dispõem: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] §2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) §3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Rejeito. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A decisão turmária está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que (...) é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Destaco, ainda na esteira da fundamentação expendida pelo Colegiado, que, em relação à abrangência da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por danos materiais envolvendo a contribuição à PREVI, esse entendimento está também conforme tese fixada pelo STJ no item II do Tema Repetitivo 955 e ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS (Tema 1021), no sentido de que os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts. 114, VI, da CR e 927, III, do CPC c/c 769 da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta, de plano, as ofensas indicadas aos arts. 114, I e IX e 202, §§²º e 3º, da CR/1988. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é aferida pelas afirmações feitas na petição inicial, as quais são consideradas provisoriamente verdadeiras pelo julgador. Se, em tais circunstâncias, se mostrar legítima a parte, é lícito avançar rumo ao mérito. No caso vertente, o réu era o empregador da autora e, nessa condição, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto lhe cabe proceder aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI, a teor dos documentos acostados aos autos. Para não restar dúvidas, registra-se que a pretensão da autora não se refere à complementação da aposentadoria, mas visa à indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. A demandante fundamenta o seu pedido com a tese de que (id. 3482bdd - Pág. 2 e 15): "A ora requerente ajuizou Reclamação Trabalhista, que tomou o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, por qual pretendeu a condenação do banco réu ao pagamento de horas extras e reflexos, além dos anuênios e reflexos. A mencionada demanda foi julgada procedente em todas as instâncias, tendo inclusive sua sentença judicial já liquidada. (...) A indenização em favor do reclamante no valor da reserva matemática que teria que ser aportada pelo ex-empregador acaso tivesse sido pagas as verbas salariais no momento oportuno, é imprescindível. E tem como causa os prejuízos decorrentes da não integração das verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral, no cálculo do benefício complementar. Assim, faz jus o reclamante a reparação do prejuízo causado por esta não integralização na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas pelo patrocinador e pelo participante, qual seja, o valor correspondente à reserva matemática que seria necessária para suportar o aumento do benefício pago pelo fundo de pensão em razão das verbas salariais deferidas pela justiça do trabalho." Rejeito." Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202, §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / DENUNCIAÇÃO DA LIDE Consta do acórdão (Id. 525f475): A matéria foi acertadamente apreciada e decidida na origem, uma vez que compete ao autor da ação definir, na petição inicial, quem deve figurar no polo passivo da lide e ao juiz incumbe apenas o exame de legitimidade passiva das partes indicadas. A intervenção de terceiros no processo do trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil, quais sejam, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo não têm lugar na seara trabalhista, regra geral (IN nº 39/TST). Rejeito. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 202), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Consta do acórdão (Id. 525f475): O interesse de agir está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Se a laborista afirma ter sofrido prejuízo, necessita da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como meio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A necessidade se evidencia em função da pretensão resistida, ao passo que o instrumento processual utilizado pela demandante é o adequado ao desiderato buscado e útil à pretensão manifestada. Rejeito.Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do acórdão (Id. 525f475): No caso dos autos, a obreira pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. As repercussões das parcelas (anuênios e horas extras), a que o réu foi condenado a pagar nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 (Id. 99da1ef, Id. 9f32efa, Id. 85d6330, Id. 34eca3d, Id. 805c886) deveriam repercutir na complementação de aposentadoria da obreira obtida junto à PREVI. A decisão proferida nos autos nº 0010195-82.2016.5.03.0096 transitou em julgado em 04/10/2022 (Id. 3b302e3). Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. O deslinde da lide cinge-se em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. Data venia ao entendimento de origem, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. O entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria consigna que os prejuízos decorrentes do ato do empregador se perpetuaram no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês. Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, aplicando-se o mesmo entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST, in verbis: SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Pela pertinência, cito precedente desta Eg. 1ª Turma em que analisado caso análogo e adotada a mesma ratio decidendi, cujos fundamentos peço venia para adotar como parte integrante do presente decisum, in verbis: "INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Nos casos de ação em que se objetiva a indenização por perdas e danos decorrentes de complementação de aposentadoria, o início da contagem do prazo da prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, se dá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955), em 28/03/2019, quando definida a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, se a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar ocorrer após o trânsito em julgado do decisão prolatada pelo STJ (Tema 955), o prazo da prescrição bienal será contado a partir da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata). (...) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL O d. juízo de origem acolheu a prejudicial de prescrição bienal apontada pelo Banco reclamado em sua contestação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito Irresignada, insurge-se a parte reclamante. Alega, em síntese, que, em se tratando de pedido de indenização de diferenças de parcelas de previdência complementar, a prescrição a ser aplicada é a parcial e quinquenal, uma vez que se trata de uma lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, tendo em vista que o Banco reclamado recolheu a menor, mensalmente, a parcela de contribuição previdenciária. Ao exame. Trata-se a presente demanda de ação de indenização por danos materiais correspondentes às diferenças entre o efetivo valor pago a título de benefício de previdência complementar e aquele que seria devido, em razão da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas nos autos do processo n° 0001972-15.2013.503.0010. Pois bem. A matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por esta d. Primeira Turma, no julgamento dos autos do processo nº 0010569-38.2020.5.03.0006, disponibilizado em 01/12/2020, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Trata-se de discussão sobre indenização vinculada às verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, sendo de competência da Justiça do Trabalho. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da autora, que foi extinto em 26.12.2016 (ID. 550e2e1 - Pág. 3), sendo a presente ação ajuizada em 07.08.2020. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processos judiciais trabalhistas quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS, grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Assim, apenas quando fixada a competência da Justiça do Trabalho é que se pode cogitar de incidência de prescrição trabalhista, nos moldes do inciso XXIX artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no STJ, em 28.03.2019 (tema 955), adotando-se o princípio da actio nata, ciência inequívoca da lesão (Súmula n. 278 do C. STJ). Veja-se que, até então, a discussão incluía a possibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e apenas com a fixação da tese no STJ é que chegou ao fim a celeuma, firmando-se o entendimento de que, uma vez já iniciado o pagamento do benefício, a indenização por eventual perdas e danos deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho. O empregado não pode ser surpreendido com a mudança abrupta da disciplina legal sobre o tema, trazendo-lhe prejuízo, além de arrostar a segurança jurídica. Ainda sob outra ótica, não há falar na aplicação da Súmula 294 do TST ao caso dos autos, uma vez que a autora busca a reparação civil em face do Banco do Brasil pelas perdas e danos advindas das verbas salariais que não foram observadas na base de cálculo das contribuições ao fundo fechado de previdência privada no curso do contrato, indenização essa correspondente à diferença entre a complementação de aposentadoria atualmente recebida da PREVI e o valor que lhe seria devido caso houvesse recolhimento com base nas parcelas de natureza salarial reconhecidas nas ações 00118000-93.2004.5.03.0006 e 0011451-65.2017.5.03.0180 (ID. a8e4f73 - Pág. 16). Desse modo, os prejuízos decorrentes dos atos do reclamado trazidos à análise deste E. Tribunal perpetuaram-se no tempo e, portanto, renovam-se mês a mês, representando efetiva violação à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CR, e 468, da CLT. O direito em questão não está sujeito à prescrição total, mas sim à prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova, mês a mês, atingindo a remuneração da autora e não de ato único do empregador que importou supressão de um direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE 20/02/2013 (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNCEF). NÃO CONHECIMENTO [...] 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (MATÉRIA COMUM). NÃO CONHECIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se sujeita à prescrição parcial a pretensão de integração do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição devido à FUNCEF, inclusive para fins de recálculo do valor saldado em relação ao antigo plano previdenciário (REG/REPLAN) e de integralização da reserva matemática. Considera-se que não se trata de hipótese de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês ("comportamento omissivo da empregadora na observância de regulamentos, sendo que a constatação da omissão gera lesão que se renova mês a mês, a cada inadimplemento"). Precedentes da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. II . Ao concluir que é parcial a prescrição da pretensão de inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, inviável conhecer dos recursos de revista sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. [...] (RR-1029-25.2010.5.04.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Aplica-se o disposto na Súmula nº 327 do TST, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial, relativamente ao período anterior a 07.08.2015, pelo que passo ao exame do mérito propriamente dito do tema, invocando o §4º do art. 1.013 do CPC, não havendo necessidade de suspensão do feito, já que eventual modificação na decisão do processo nº 0011451-65.2017.5.03.0180 será observada na execução do presente feito". No caso dos autos, a parte reclamante teve seu contrato rescindido em 18.01.2012, vindo a propor a presente reclamatória trabalhista somente em 14.11.2022, a princípio, quando já ultrapassado o biênio legal para propositura da presente reclamatória. Não obstante, consoante bem apurado pelo d. magistrado a quo "Através de consulta ao site deste Tribunal, verifico que o autor ajuizou, em 23/09/2013, ação em face do réu, a qual foi distribuída sob o n° 0001972-15.2013.503.0010.Na aludida ação, o réu foi condenado a pagar ao autor diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio adicional-CCT 2011/2012, horas extras, gratificações semestrais, premiações AGIR, abonos salariais, PLR e no FGTS +40%. A sentença transitou em julgado em 04/03/2015. Ainda, examinando os presentes autos, observo que o benefício da aposentadoria complementar foi concedido ao autor em 27/10/2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Contudo, e como resumidamente exposto acima, até recentemente (pelo menos até 08/08/2018) prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho tinha competência para reconhecer ou declarar, frente à empregadora e Gestora do Fundo, a natureza jurídica e a repercussão de verbas sobre a complementação de aposentadoria, cabendo ao beneficiário do plano ir à Justiça Comum para requerer a observância e pagamento dessa complementação. Conforme salientado, a questão da competência da Justiça do Trabalho foi detalhada pelo STJ no julgamento do REsp 1.312.736/RS, no qual foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral, (Tema 955 - DJe de 16/08/2018), de observância obrigatória, por força do art. 927, III, do CPC: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III -Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar" (negrito nosso). Em seguida a tal julgamento, questão semelhante foi submetida a novo julgamento pelo STJ, no Tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), quando então foi ampliada a tese antes proferida - Tema 955 -, na seguinte forma: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. [...] 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) 'A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.' b) 'Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.' c) 'Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.' d) 'Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.' [...]" (REsp 1740397 RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) (REsp 1778938 SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020) E, finalmente, quanto ao mesmo assunto, o e. STF prolatou a decisão referente ao Tema 1166 ("Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária"), publicado em 14.09.2021, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Assim, verifica-se que até 08/2018, havia uma sinalização jurisprudencial firme e consolidada do débito ou do direito a esta complementação, o que somente veio a ser alterado (overrruling) a partir de então. Portanto, até este momento, na certeza de deter direito (segurança jurídica), a parte reclamante tinha justa expectativa de que teria condições jurídicas de ver complementados os seus proventos de aposentadoria, situação que só veio a se frustrar, como dito, a partir de 08/2018. Não se pode, portanto, sob pena de malferimento da segurança jurídica, base do próprio estado social de direito, surpreender o cidadão. Ainda que as decisões de repercussão geral, por regra, revistam-se de efeitos erga omnes e ex tunc, será preciso obtemperar esses efeitos, especialmente quando, diante do acima exposto, tem-se um histórico de construção jurisprudencial sobre o tema que, ao se consolidar em caráter definitivo, altera todo um conjunto de precedentes, também massivo e fortemente persuasivo, em sentido diverso. É, portanto, sob esta ótica que se deve analisar cada caso concreto. Não se pode, a pretexto de impor a conformação ao novo parâmetro ou paradigma jurisprudencial, instaurar incerteza ou insegurança jurídica no lugar onde antes, até o novo padrão jurisprudencial, agora vinculante, não havia. Como já dito, o STF e STJ entendiam, anteriormente, ser competente a Justiça do Trabalho para exame dos pedidos de complementação de aposentaria e condenação a essa complementação, alterando-se, mais adiante, apenas e tão-somente, a competência para a condenação no pagamento da complementação - que até então sempre foi tida como devida. Ou seja, remansoso e pacífico o entendimento de ser devida a complementação com base nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho como a repercutir no seu cálculo - da complementação, e é bom que se diga, mesmo quando passou-se a entender que essa complementação devesse ser buscada na Justiça Comum. Reitere-se: a complementação, até então, sempre mostrou-se devida. Num revés completo (overruling), de agosto de 2018 em diante, passou-se, por decisão em processo de repercussão geral, a entender-se ser impossível realizar ou materializar essa complementação, por questões atuariais e de solvabilidade dos planos de previdência, mas remanesceu o direito à verba que deveria ser vertida, agora a título de reparação, ao beneficiário do Plano, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência fechada. Contudo, repita-se, a parte reclamante ajuizou sua ação em 14.11.2022, sendo que a alteração jurisprudencial de efeito vinculante só veio a partir de 28/03/2019, quando do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ (Tema 955). Desse modo, por tudo o que acima se fundamentou, é a partir daí que se deve computar o prazo prescricional, do artigo 7o, inciso XXIX da CF/88 (e não o do CC/2002, porquanto refere-se a crédito decorrente da relação de emprego), para se saber se está prescrito ou não o direito de ação da parte. Não obstante, registra-se, ainda, que o benefício da aposentadoria complementar somente foi concedido à parte autora em 27.10.2020 (documentos de f. 173 e f. 182). Saliente-se que no julgamento do tema 1021 (REsp 1.778.938/ SP), houve apenas a ampliação da tese firmada anteriormente pelo STJ, razão pela qual o marco da prescrição deve ser contado a partir do trânsito em julgado do REsp 1.312.736/RS (Tema 955). Destarte, no presente, considerada a data do ajuizamento da ação, de fato, incide a prescrição bienal, haja vista a alteração jurisprudencial de efeito vinculante em 28/03/2019 (trânsito em julgado da decisão relativa ao tema 955, proferida no REsp 1.312.736/RS) e, também, a data da concessão do benefício da aposentadoria complementar em 27.10.2020. Em arremate, a fim de se evitar discussões procrastinatórias, pronunciou-se a prescrição bienal em relação ao ajuizamento da ação, o que difere da prescrição quinquenal e parcial, haja vista que em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Em reforço, cito julgado de minha relatoria em caso análogo: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010268-58.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 23/09/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini). Portanto, deve ser mantida a sentença de origem que pronunciou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, mesmo que por fundamento diverso. Nego provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010910-47.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 26/06/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini - grifos acrescidos). Em idêntico sentido, a decisão, de minha relatoria, proferida nos autos nº 0010194-88.2021.5.03.0107, publicada em 25/08/2021, Órgão Julgador: Quarta Turma. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da autora para afastar a prescrição total e declarar que, ajuizada a ação em 04/10/2022, encontram-se prescritas apenas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 04/10/2017. A fim de se evitar supressão de instância, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Prejudicado o exame da outra matéria veiculada no apelo da autora (limitação da condenação ao valor dado à causa). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, VI, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A questão relacionada ao tema da inconstitucionalidade da Súmula 277, do TST; aplicação da decisão do tema 1046, do STF não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Consta do acórdão (Id. 525f475 ): Conforme se extrai da exordial (Id. 3482bdd), nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização por dano patrimonial decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador - supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI A leitura das razões recursais evidencia que não há formação de coisa julgada, a qual pressupõe a existência de ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Na ação autuada sob o nº 0010195-82.2016.5.03.0096, não houve pedido de indenização por dano patrimonial decorrente da supressão de parcelas salariais na base de cálculo do benefício mantido junto à PREVI. Conforme exposto na origem, "o objeto da reclamação trabalhista n. 0010195- 82.2016.5.03.0096, dentre outros, diz respeito ao reflexo de tais parcelas salariais não quitadas tempestivamente". Na esteira do decidido em origem, não se verifica violação à coisa julgada. Rejeito. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILZA DE SOUZA MAIA

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Processo nº 0001972-93.2022.8.08.0047

ID: 300840546

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001972-93.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TURETA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE SOUSA

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ARTHUR AROEIRA BORGO FEITOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-93.2022.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RAFAEL TURETA DINIZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001972-93.2022.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RAFAEL TURETA DINIZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Rachel Durão Correia Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2- O apelante alega nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas, pleiteia absolvição por insuficiência de provas, requer o direito de recorrer em liberdade e postula o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e domiciliar realizada no réu foi ilegal por ausência de fundadas razões; (ii) verificar se há insuficiência probatória para a condenação; (iii) estabelecer se o réu faz jus à aplicação do tráfico privilegiado; e (iv) analisar a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- A busca pessoal e domiciliar ocorreu com base em denúncia anônima, monitoramento policial e flagrante de posse de entorpecentes, configurando fundadas razões para a abordagem, conforme jurisprudência do STF e do STJ. 5- A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelo Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Laudo de Exame Químico e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e apreensão. 6- O depoimento dos policiais em juízo, corroborado pela apreensão expressiva de entorpecentes e pelo contexto fático, constitui meio de prova idôneo para a condenação, conforme precedentes do STJ. 7- O tráfico privilegiado não se aplica, pois, apesar da primariedade, a expressiva quantidade de drogas, a posse de apetrechos para a traficância e os relatos policiais indicam dedicação a atividades criminosas. 8- O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e a pena imposta. 9- O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, reforçados pelo fato de o réu estar foragido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando fundado em razões objetivas que indiquem flagrante delito, como monitoramento prévio e apreensão de entorpecentes. 2- O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo para a condenação, desde que corroborado por outros elementos probatórios. 3- A expressiva quantidade de drogas e a apreensão de apetrechos para a traficância impedem a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 4- O direito de recorrer em liberdade pode ser negado quando persistem os fundamentos da prisão preventiva e há indícios concretos de risco à aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 705.043/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no REsp 2.129.078/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Revisor / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por RAFAEL TURETA DINIZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES que condenou o réu pela prática do crime do artigos 33, caput da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em suas razões recursais, o apelante alega nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas, bem como pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, o direito de recorrer em liberdade e o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da ocorrência de bis in idem (id. 12449120). Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso (id. 12618329). No mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria de Justiça (id.127310). Eis o breve relatório. À revisão. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por RAFAEL TURETA DINIZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES que condenou o réu pela prática do crime do artigos 33, caput da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Em suas razões recursais, o apelante alega nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas, bem como pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, o direito de recorrer em liberdade e o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da ocorrência de bis in idem (id. 12449120). Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso (id. 12618329). No mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria de Justiça (id.127310). Pois bem. De acordo com a denúncia, no dia 21 de julho de 2022, o denunciado, de forma livre, voluntária e consciente, trazia consigo, mantinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 03 tabletes de maconha pesando aproximadamente 1,904kg, 472g de maconha, 26 buchas de maconha, 10 pedaços de maconha, 01 bucha grande de maconha, 23 papelotes de cocaína, 02 papelotes de cocaína, 03 pedaços de cocaína pesando 232 g, 02 tabletes de cocaína pesando 949g, 360 comprimidos de ecstasy e 43 comprimidos de ecstasy. No que tange à violação de domicílio, firmo a compreensão de que “o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessário mandado de busca e apreensão nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, conquanto mostre-se imprescindível, por outro lado, a existência de fundadas razões que legitimem a entrada forçada sem autorização judicial” (TJES, Classe: Apelação Criminal, 012190085485, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/02/2022, Data da Publicação no Diário: 25/02/2022). In casu, verifica-se que os policiais militares estavam em patrulhamento quando receberam informação de um morador sobre a possível ocorrência do tráfico de drogas em uma residência próxima ao local. Assim, os policiais iniciaram o monitoramento visual e perceberam que o réu estava com atitude suspeita ao sair de uma residência, olhando para os lados com cautela, o que motivou a sua abordagem e apreensão de 05 papelotes de cocaína. Portanto, diferente do que alega a defesa, a busca pessoal foi amparada não só na denúncia anônima, mas na atitude suspeita do réu, não se vislumbrando qualquer nulidade. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega nulidade das provas por ausência de justa causa para busca pessoal e veicular, e falta de motivação idônea para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas em busca pessoal e veicular e na legalidade da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi fundamentada em informações do serviço de inteligência e monitoramento prévio, justificando a abordagem e apreensão de drogas. 4. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 5. A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos que indicam gravidade concreta da conduta, ante a apreensão de 1.662g de cocaína e 40.800g de maconha, bem como a reincidência do paciente. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 840.421/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) GRIFEI. Na sequência, o réu negou que o entorpecente seria para uso próprio e ainda quando indagado sobre o seu endereço informou endereços divergentes, o que reforçou a suspeitas dos policiais e o ingresso na residência de onde o réu tinha saído. Entendo que o ingresso na residência está respaldado em fundadas razões e, por isso, não se apresenta como indevida violação de domicílio. Como visto, os policiais receberam informações de que o réu estaria realizando o tráfico de drogas e na abordagem foi encontrado na posse de entorpecentes, o que motivou o ingresso no domicílio. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 2. No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no domicílio do acusado, pois houve razões suficientes para o deslocamento dos agentes até a residência, de forma que o contexto do flagrante (acusado foragido, com mandado de prisão em aberto, conhecido pelos policiais por ser integrante da facção criminosa denominada PCC, e a fuga da abordagem policial para dentro de casa) legitima a entrada forçada na casa, onde foram encontrados 123g (cento e vinte e três gramas) de cocaína, armas de fogo, uma balança de precisão e cadernos com anotações relativas ao tráfico de drogas, sendo detidos, além do paciente, outras três pessoas. (...) (AgRg no HC n. 705.043/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) GRIFEI. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência (AgRg no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em diligência, emitiam sinal de parada para abordagem do veículo conduzido pelo recorrente, que empreendeu fuga e foi perseguido pelos policiais. O réu somente parou em frente a sua residência, ocasião em que - não obstante tenha tentado correr para seu interior - foi abordado ainda na calçada e, realizada a busca em seu veículo, constatou-se que ele trazia um tijolo de maconha embaixo do banco. 3. A anterior apreensão ou dispensa de entorpecentes pelo acusado em via pública, a depender do contexto fático (como a proximidade da residência), pode também autorizar a entrada forçada no domicílio, como ocorreu no presente caso. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.129.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) GRIFEI. Infere- ainda dos autos que a diligência policial foi iniciada a partir da denúncia anônima, no entanto, houve prévio monitoramento do local e, durante seu desenrolar, principalmente no momento da abordagem, o paciente apresentou atitude suspeita e encontrava-se na posse de entorpecentes, de modo que não vislumbro nenhuma espécie de nulidade no procedimento dos agentes de segurança, tampouco na prova colhida durante a prisão em flagrante. Forte em tais premissas, rejeito as nulidades suscitadas. Prosseguindo, sabe-se que o crime de tráfico pode ser evidenciado por vários indícios, como a quantidade de drogas, sua forma de embalagem, natureza da substância e também pela prova testemunhal. Sendo um crime de atividade essencialmente clandestina, a prova flagrancial do comércio não se torna indispensável, desde que apontada sua ocorrência por outros meios de prova. Assim, não é apenas a quantidade de entorpecentes que define o tipo penal, mas sim a conduta do agente em razão das circunstâncias apuradas. A materialidade delitiva do crime restou claramente demonstrada nos autos, através do Boletim Unificado, do Auto de Apreensão, do Auto de Constatação Provisório e Laudo de Exame Químico. Também é certa a autoria do delito pela prova oral colhida nos autos. Os depoimentos dos policiais militares, prestados tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, atestam a veracidade dos fatos narrados na denúncia, confirmando em Juízo a apreensão de droga em poder do réu. O policial militar Denis Marchiore confirmou em Juízo os fatos relatados na denúncia, confirmando a apreensão de droga na garagem e no interior da residência. No mesmo sentido é o depoimento em Juízo do policial militar Fabiano Alves Santos que relatou que foi acionado para dar apoio após os policiais da primeira viatura que receberem informação da ocorrência de tráfico no local. Disse que participou do monitoramento e os policiais da primeira viatura apontaram o réu saindo da residência e realizaram o acompanhamento. Disse que participou da abordagem e foi encontrado entorpecente na posse do réu, que negou ser usuário e não respondeu se tinha envolvimento no tráfico, tendo apontado dois endereços divergentes do seu domicílio. Assim, se dirigiram à residência de onde o réu saiu e encontraram material entorpecentes na garagem e também no segundo pavimento. O policial militar Rafhael Ponath Pereira também afirmou em Juízo que já tinha conhecimento do envolvimento do réu no tráfico e que no dia dos fatos receberam informações que ele estava realizando o tráfico de drogas em razão de movimentações suspeitas na residência e realizaram um ponto base onde tinham visão total da rua. Afirmou que visualizaram o réu saindo da residência apreensivo e realizaram a abordagem e a apreensão de 05 papelotes de cocaína com ele. Em seguida se dirigiram à residência e realizaram a apreensão dos demais entorpecentes descritos na denúncia. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). O réu confessou que recebeu dinheiro para levar a droga até a outra pessoa, não podendo declinar nomes. Como visto, para caracterizar o crime de tráfico de entorpecentes, o agente não necessariamente deve ser flagrado em efetivo comércio ou auferindo lucro, bastando que se identifique algum dos núcleos elencados no tipo penal. Na espécie, o réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, trazer consigo substância e guardar substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos, o acondicionamento e também o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, o que afasta por completo o pleito de absolvição. Dessa forma, considerando que materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis, deve ser mantida a condenação. Assim, passo à dosimetria da pena. A pena-base foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão pela valoração da quantidade e natureza da droga. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, sendo a pena redimensionada para o mínimo legal. Na terceira fase, para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso, o magistrado deixou de reconhecer o redutor de pena, “tendo em vista que muito embora seja o réu tecnicamente réu primário, a apreensão de expressiva quantidade e natureza de drogas, embalagens para embalo dos entorpecentes, balanças de precisão, bem como as informações dos policiais de que o acusado já é conhecido pelo envolvimento com o tráfico de entorpecentes, demonstra a sua dedicação às atividades criminosas.”. Embora a quantidade e natureza da droga já tenham sido valoradas na primeira fase, agiu com acerto o magistrado já que a apreensão de apetrechos para a traficância impede o reconhecimento do redutor de pena, nos termos da jurisprudência do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO IDONEAMENTE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa." (AgRg no HC n. 731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) 2. In casu, o TJMG afastou a benesse em apreço com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, "sobretudo diante da quantidade de drogas apreendidas - corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo e homicídio". Contudo, no cálculo dosimétrico, a basilar foi arbitrada no mínimo legal e, na etapa seguinte, "inexistentes agravantes e atenuantes, fic[ou] mantida a pena como acima fixada", sendo o réu absolvido, no entanto, das imputações referentes aos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, o que demonstra a possibilidade de incidência do redutor. 3. Entende esta Corte que "processos criminais em andamento não justificam a exasperação da pena-base". Já no Tema repetitivo n. 1.139, assentou-se a compreensão de que tais registros delitivos não impedem, por si só, a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Descabida a pretensão de fixação do patamar mínimo da minorante (1/6), porquanto, em casos similares, este Tribunal tem admitido a incidência da fração de 1/3. Precedentes. 5. A simples existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não é fundamento idôneo para o estabelecimento de regime prisional inicial mais gravoso do que o previsto, abstratamente, para a pena aplicada. Afinal, ubi eadem ratio ibi idem jus. (HC n. 819.722/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 862.894/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Mantenho ainda o regime inicial semiaberto. Por ocasião da prolação da sentença, o magistrado, em observância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sob os seguintes fundamentos: Conforme preceitua o art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, considerando o regime de cumprimento de pena a ela aplicado, bem como a inalteração do quadro fático e jurídico que fundamentou a prisão preventiva do acusado, somado ao fato dele se encontrar foragido, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como bem asseverado pelo magistrado, permanecem hígidos os fundamentos que levaram a decretação da prisão preventiva do paciente, ressaltando ainda que o réu encontra-se foragido desde a decretação da prisão, não fazendo sentido a sua revogada com a superveniência da sentença condenatória. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. AGENTE FORAGIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SIMILITUDE-FÁTICA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. O agravante teve a sua prisão preventiva decretada em setembro/2015 (mandado não cumprido) e foi condenado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, em concurso material, à pena de 15 (quinze) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Esta Corte Superior já reconheceu a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante no julgamento do RHC 84.804/RS, realizado em novembro/2017 (com embargos de declaração rejeitados). Na ocasião, considerou-se "fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa armada, estruturada e com nítida divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro e ao tráfico de entorpecentes, evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita." Ao condená-lo, o Magistrado de primeiro grau fixou o regime inicial fechado e manteve a sua custódia cautelar, afirmando estarem preservados os requisitos autorizadores da medida extrema; acrescentou que a elevada pena imputada e o fato do agravante se encontrar foragido reforçavam a necessidade da prisão. O Tribunal de Ju stiça local manteve a sua segregação cautelar. 4. Direito de recorrer em liberdade negado. Legalidade. Decreto vigente durante todo o andamento da ação penal. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o decreto prisional sido preservado durante toda a tramitação da ação penal, embora o agravante estivesse foragido, não faria sentido que, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 5. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC 215663 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). 6. Contemporaneidade. "A fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). 7. Pedido de extensão dos efeitos do direito de recorrer em liberdade concedido à corré pelo Magistrado de Primeiro Grau. A similitude da situação jurídico-processual dos agentes não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça local no acórdão recorrido, razão pela qual esta Corte Superior fica impedida de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instâncias. 8. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 180.439/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) GRIFEI Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

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Alex Sandro Machado Corvello x Banco Bradesco S/A

ID: 275251237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006760-10.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006760-10.2024.8.16.0193 Processo: 0006760-10.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.631,29 Autor(s): ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO propôs demanda de obrigação de fazer em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vem cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduz que firmou com o demandado contrato, tendo como objeto o renegociação de dívida com a instituição bancária. Requereu, liminarmente, o recálculo das parcelas no valor que entende devida, bem como o réu obstado de incluir/manter o nome da parte demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a confirmação da medida liminar, bem como declaração de abusividade da tarifa de seguro e aplicação do método aritmético PRICE x GAUSS. Ainda, pleiteia a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos. À seq. 20 foram indeferidos os pedidos liminares, sendo apenas concedido o benefício da gratuidade processual. A ré compareceu espontaneamente à seq. 15 e apresentou contestação (seq. 24.1), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, inexistência de pressupostos para concessão de tutela, ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, bem como impugnou o deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais ao defender a validade da contratação em seus exatos termos. Carreado o contrato à seq. 24.2. Com réplica à seq. 27, a parte autora refutou as alegações de defesa, bem como reforçou o todo já exposto na inicial. Instadas a especificação de provas, ambas as parte se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 28 e 31). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Inexistência de pressupostos para a concessão de tutela A preliminar arguida de inexistência dos pressupostos legais para a concessão da tutela provisória não merece prosperar. Isso porque tal análise, por sua própria natureza, não se insere no rol das condições da ação ou dos pressupostos processuais, tratando-se de questão de mérito incidental, passível de apreciação em momento oportuno, à luz dos elementos constantes nos autos. Ademais, observa-se que a contestação foi apresentada após o indeferimento da tutela, de modo que eventual insurgência contra sua concessão ou não concessão já restou superada, razão pela qual afasto a alegação. Inépcia da petição inicial Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora alega que há abusividade nas cláusulas, porém, sem provas, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Malgrado as alegações da requerida, não há que se falar em inépcia da petição inicial. Isso porque a parte autora expôs os fatos de forma clara, delimitou os pedidos e fundamentou juridicamente sua pretensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC. Ressalte-se que o art. 330, §1º, alínea "b", do CPC, prevê a inépcia apenas quando os pedidos forem indeterminados, genéricos ou incompatíveis entre si, o que não se verifica no presente caso. A alegação de ausência de provas refere-se ao mérito da demanda, e não configura vício formal da petição inicial. Eventual insuficiência probatória será objeto de análise no momento apropriado, não se confundindo com os requisitos formais da petição. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Impugnação à Justiça Gratuita Em sede de contestação, o réu impugna a concessão da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, sem qualquer fundamento para seu pedido. Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são aptos a comprovar que a parte autora aufere renda compatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, vez que deixou de comprovar que a parte demandante possui outras rendas, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. Prescrição trienal Em sede de contestação, a instituição financeira requerida arguiu prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o contrato foi firmado há mais de 3 (três) anos da data da propositura da demanda e, por conseguinte, o direito da parte autora de revisar o contrato estaria prescrito, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Sem razão à parte ré, senão vejamos. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal da parte demandante, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não a trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do CC. Neste sentido, consigno entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DOS ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 2. (...) 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1613277-9 - Congonhinhas - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017). Ante o exposto, afasto a preliminar de prescrição arguida. MÉRITO: Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização do réu como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerente se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição ré com a finalidade de adquirir crédito para seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte autora como destinatária final do serviço prestado pelo banco réu. No mais, considerando o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Tabela Price – Substituição por método de amortização mais benéfico ao consumidor (GAUSS) A parte autora requer a substituição do sistema de amortização da Tabela Price por sistema mais vantajoso, qual seja, o Método Gauss, ao argumento de que não fora dado prévio conhecimento à parte quanto a utilização da Tabela Price, o qual não possui previsão contratual, bem assim porque o sistema GAUSS é mais favorável ao consumidor, devendo ser utilizado. O pedido formulado não merece prosperar. Isso porque, não obstante os argumentos aventados, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827/RS, consolidou o entendimento de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, senão vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isalbel Gallotti, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no teor da decisão exarada no Recurso Repetitivo n.º 1.124.552/RS, no sentido de que a utilização da tabela Price não acarreta necessariamente capitalização de juros, cuja cobrança deve ser comprovada em cada caso concreto, cujo entendimento foi seguido pelo eg. TJPR, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITÚRA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. I. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO.PRECEDENTES. II. (...) I. “A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo” (AgRg no Ag 1425074/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002645-92.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.08.2018)" Isso posto, considerando que, desde que expressamente contratada, a capitalização composta de juros é considerada legítima, bem assim que a Tabela Price não consiste automaticamente em capitalização de juros, não há como se acolher o pedido de substituição do sistema de amortização formulado pela parte, por se tratar de discussão inócua. Sobre o tema: “(...) torna-se inócua a discussão quanto à inaplicabilidade da Tabela Price ao feito, tampouco em relação ao cabimento do Método Gauss. Isto porque, ainda que a aplicação da Tabela Price implicasse na efetiva capitalização de juros, a prática é admitida, nos termos da fundamentação supra” (TJPR, AC 1332716-7, 6ª C.Cível, Rel. Des. Prestes Mattar, julg. 05.05.2015). Nessa esteira, consigno julgados recentes do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO “EX OFFICIO” DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO INALTERADA. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI N. 10.931/2004 E DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 539 E 541 DO STJ. LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA EM VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. APONTADA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POSSÍVEL, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTE DO C. STJ EM REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1.578.553/SP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003018-53.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. VALOR COBRADO QUE NÃO ATINGE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN NO MESMO PERÍODO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DO SISTEMA PRICE PARA O SISTEMA SAC OU GAUSS NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E DIÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO PACTUADO QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE. CDI QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINTA TAXA ANBID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012576-84.2022.8.16.0017 - Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA válida. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. pagamento do débito mediante Parcelas pré-fixadas. PRECEDENTES. 1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A JUSTIFICAR QUALQUER DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.5. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001915-76.2021.8.16.0180 - Santa Fé Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.10.2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO DE SISTEMA LINEAR PONDERADO QUE NÃO IMPLICA EM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO. 3. (...) . (TJPR - 16ª C.Cível - 0002698-43.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.07.2021)." Isso posto, afasto a pretensão nesse ponto. Tarifa de Seguro A parte autora pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro proteção financeira, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 2.748,80 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme se extrai do documento de seq. 1.15 tópico "Dados do empréstimo". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração de nulidade da referida cobrança, o que por si só, indica que não optou pela contratação do seguro, bem assim considerando que não consta no contrato qualquer aditivo de seguro, onde constem as informações relativos ao seguro contratado ou a opção de escolha da seguradora, o que já se caracteriza como violação da liberdade de contratar. Isso posto, deve ser declarada a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, com a restituição do valor cobrado a este título. Repetição do indébito A parte autora pugnou pela repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42 do CDC. Pois bem. Primeiramente, com relação a repetição do indébito, deve-se observar o recente entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS: "[...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30 /03 /2021). – Grifei. Em decorrência de tal julgamento, juntamente com a interpretação do artigo 42 do CDC, concluiu-se que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Nessa linha, restou definido o entendimento de que somente poderá ser aplicada a repetição em dobro aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30 de março de 2021. Considerando que o contrato de financiamento em exame foi firmado em 2022, aplica-se o referido posicionamento ao presente caso. Este é o entendimento mais recente do eg. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA INPC CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA TAXA SELIC. INCOMPATIBILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA SEGUNDA APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012234-46.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2024) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TÓPICO NÃO ALEGADO E NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MÉRITO: 1. JUROS REFLEXOS INCIDENTES NA TARIFA CONSIDERADA ABUSIVA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 929. INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, SEM PREJUÍZO À COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 3. DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001972- 30.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) – Grifei. Sendo assim, os valores deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar abusiva a contratação do seguro de proteção financeira do contrato de seq. 1.15; e c)- condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, em dobro, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração normal da demanda (2024) e desnecessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Processo nº 0001972-71.2018.4.03.6105

ID: 313841077

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001972-71.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA

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EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001972-71.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, LUIS FILIPE TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA - GO55789-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id's 326561258 e 326561272) interpostos por LUIS FILIPE TEIXEIRA, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue: Ementa. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO. DESPROVIDAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações dos réus em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 293, inciso II, c/c § 1°, inciso I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à prova do dolo e desclassificação para o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Materialidade e a autoria ficaram demonstradas pelos elementos probatórios. 4. As provas comprovaram dispor os réus de conhecimentos suficientes para averiguar a idoneidade do título público. 5. O erro de tipo, que é a falsa representação acerca de um dos elementos do tipo penal, não se faz presente, porquanto os réus com formação em Direito reuniam condições para aferir a regularidade do título, mediante uma simples pesquisa ao site do Tesouro Nacional. 6. Inviabilidade de desclassificação para o crime de estelionato, tendo em vista a diversidade da natureza jurídica dos bens jurídicos tutelados. 7. Dosimetria mantida. 8. Mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao art. 20 do Código Penal c/c art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Argumenta a defesa que o recorrente incorreu em erro de tipo. Sustenta, ainda, ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal, devendo resultar em absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação para estelionato (art. 171 do CP), alegando que o dolo visava vantagem patrimonial mediante revenda, não ofensa à fé pública. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria e à materialidade do delito e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento de que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. A atividade é vedada nesta oportunidade, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Desclassificação da conduta denunciada. Reexame vedado. Não se reveste de plausibilidade a alegação quanto à desclassificação da conduta ilícita. Reapreciar o tema implica rever o acervo probatório, a fim de analisar em que circunstâncias o ilícito foi cometido e se foram cumpridas as exigências do preceito legal tido por violado e se é o caso de desclassificação da infração penal, de que fala o arrazoado. A atividade é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ, expressa quanto a inviabilidade de se reexaminar o conjunto fático-probatório, a pretexto de conhecer do recurso excepcional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque realizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não impugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). 2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de sonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se considera consumado com a constituição do crédito tributário, que na hipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa. 4. Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da dosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, uma vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/90. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (art. 1º da Lei 8.137/90), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Dessa forma e de acordo com o art. 111, I do Código Penal - CP, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito, após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no art. 142 do CTN" (AgRg no REsp 1699768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018). 2. Para se acolher os pleitos de absolvição e desclassificação, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme a Súmula n. 7 do STJ, eis que o Tribunal de origem apontou elementos concretos no sentido da supressão de tributo mediante fraude. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.543.747/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido pela recorrente. Esse é o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, afronta aos arts. 5º, LIV e LVII da Constituição Federal c/c art. 386, VI do CPP e art. 20 do CP. Argumenta a defesa violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, sustentando a existência de circunstâncias que excluem o crime. Alega erro de tipo essencial à configuração do crime denunciado e ausência de dolo por desconhecimento da falsidade dos títulos. Afirma, ademais, que o recorrente acreditava na autenticidade dos documentos, configurando erro invencível sobre elemento constitutivo do tipo penal do art. 293, II, §1º, I do Código Penal, devendo ser absolvido nos termos do art. 386, VI do Código de Processo Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Presunção de inocência. Falta de provas. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Acácio Ascendino Dos Passos Junior x Dayan Comércio Varejista De Cosméticos Ltda.

ID: 315109636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-55.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR

Polo Passivo:

DAYAN COMéRCIO VAREJISTA DE COSMéTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

MAYARA EVELYN GEVAERD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL MENEZES BENITES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível de Colombo/PR Autos nº 0001972-55.2021.8.16.0193 Autor: ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR Réu: DAYAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se d… 1ª Vara Cível de Colombo/PR Autos nº 0001972-55.2021.8.16.0193 Autor: ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR Réu: DAYAN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência ajuizada por ACÁCIO ASCENDINO DOS PASSOS JUNIOR em face de DAYAN DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (JAN ROSÊ), ambos já qualificados. Em suma, a parte autora narra que, em abril de 2020, tornou-se consultor independente da empresa ré, atuando no sistema de marketing multinível, conforme regras estabelecidas em manual próprio. Sustenta que, em razão de seu desempenho, atingiu a graduação “esmeralda”, tendo sido inclusive contemplado com uma viagem para Buenos Aires. Pontua, no entanto, que, em 2 de fevereiro de 2021, ao tentar acessar sua conta na plataforma da empresa, foi surpreendido com o bloqueio de seu ID, sob a alegação de aliciamento, sem que houvesse qualquer comprovação ou direito à ampla defesa. Indica que os consultores da empresa ré não possuem característica de exclusividade e, ainda que assim não o fosse, não houve comprovação do alegado aliciamento. Afirma que, desde então, está sem poder realizar sua atividade laborativa e receber seus proventos. Em liminar, pugna pelo desbloqueio do seu ID, sob pena de multa diária e, no mérito, (i) a obrigação de conceder ao autor a viagem para Buenos Aires; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento dos lucros cessantes, consistente em pensão vitalícia mensal de quantia correspondente a média anual do autor; (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade da justiça no mov. 12. Após a emenda à inicial, o pedido de tutela de urgência foi deferido no mov. 17. No mov. 27 a parte autora informou que a parte ré não cumpriu integralmente a decisão judicial, vez que não liberou a plataforma de forma integral ao autor, retirandotodos os seus vendedores de sua rede, o que impede o exercício do serviço de consultor independente, conforme deferido. Por sua vez, a parte ré, resumidamente, alegou que a parte autora está inovando no seu pedido de urgência, motivo pelo qual requereu o indeferimento do pedido (mov. 28). Indeferimento do pedido do autor no mov. 30. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 70 arguindo, preliminarmente, a extemporaneidade dos pedidos. Na sequência, sustentou que que a relação entre os litigantes é regulada pelo Manual de Marketing Multinível, sendo o autor mero revendedor de produtos adquiridos mediante uma plataforma online, não havendo vínculo trabalhista; que o autor se vinculou como consultor da ré em junho/2020, sendo consultor por oito meses, período durante o qual comprou produtos em valor ínfimo de R$ 200,00 mensais, o que afasta a alegação de que esta era a sua principal fonte de renda; que o autor violou cláusulas contratuais expressas do Manual de Marketing Multinível ao praticar aliciamento de consultores para outra empresa concorrente (B.ON), conduta vedada pelo Código de Ética da empresa; que, por isto, em 09/02/2021, a empresa se viu obrigada a cancelar o cadastro do autor em virtude da prática de aliciamento; que o autor praticou aliciamento quando procurou outros consultores da empresa ré e os convidou para deixarem a parte ré e migrarem para empresa concorrente, tendo logrado êxito com alguns consultores; que outros consultores, os quais negaram a oferta, que ocorria de forma reiterada, denunciaram o comportamento à empresa; que o Manual prescreve que o aliciamento gera a eliminação do consultor e o bloqueio de seu cadastro. Em reconvenção, a parte ré requereu a rescisão contratual, em razão de infração praticada e reiterada pelo autor. Custas de reconvenção devidamente pagas no mov. 137. Réplica no mov. 74. Instadas a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 78), enquanto a parte ré pugnou pela (mov. 79). Saneador no mov. 87, ocasião em que fora afastada a preliminar suscitada; fixados os pontos controvertidos (a)- a validade do desligamento da parte autora da plataforma ré, ou não; b)- a prática, pela parte autora, de infração contratual consistente em aliciamento, bem comoeventual reincidência, nos termos contratuais; c)- a existência de danos materiais e morais e, em caso positivo, sua extensão e quantificação) e deferida a prova oral. Audiência de instrução e julgamento no mov. 112. Alegações finais pela parte no mov. 117 e 119. Encerrada a instrução probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistentes qualquer nulidade e irregularidade processual, passo ao mérito. A controvérsia dos autos versa (i) sobre a validade do bloqueio do ID pessoal do autor junto à plataforma da empresa ré e, caso positivo, se há comprovação de aliciamento de outros consultores pelo autor; (ii) se o autor foi beneficiado à época com uma viagem para Buenos Aires como premiação pelos seus resultados na empresa ré; e (iii) em caso de desligamento/bloqueio indevido, se houve danos materiais e morais em favor do autor. Em juízo (mov. 112.2), o preposto da parte ré, Fernando José F. Pionteke, esclareceu que (...) é gerente de processos da empresa ré; que o autor trabalhou na empresa nos anos de 2020 e 2021; que não sabe dizer a quantidade exata, mas Acácio tinha em torno de 6 consultores; que os consultores ganham através da venda direta (tudo que vende, ganha comissão) ou então por ganhos de rede (que é as pessoas que você indica e elas vendendo, o consultor também ganha); que Acácio tinha ganhos de rede, sim; que Acácio não recebeu nenhum premiação de viagem enquanto trabalhou na empresa; que, em casos de aliciamentos, quem recebe os e-mails são a diretoria de negócio e o jurídico, por isso não tem conhecimento disto; que Acácio não foi multado antes do ID cancelado, porque o sistema não prevê multa; que em momento algum Acácio foi afastado por aliciamento, mas sim por inatividade mesmo; que não teve o banimento de Acácio por esse aliciamento, sendo que a empresa não o acusou por aliciamento; que Acácio parou de movimentar o próprio cadastro e, por isso, teve esse inativação do cadastro; que Acácio parou de comprar e parou de trabalhar com a equipe dentro da empresa; que não teve nenhum desligamento de Acácio pela empresa, nem por aliciamento e nem por outra coisa; que, inclusive, o cadastro dele foi reativado após o deferimento da liminar; que, olha, como falou, o aliciamento foi descoberto depoisde tudo isso, mas a empresa não fez o desligamento ou bloqueou o cadastro dele por conta desse aliciamento; que souberam depois da inatividade dele sobre esse possível aliciamento; que o bloqueio não foi por aliciamento; que o cadastro dele foi inativado por falta de motivação e, como ele parou de movimentar a rede, foi inativado; que o Lucas Cintra e a Stellamaris Maris faziam parte da rede do Acácio, mas estão acima dele; que para ter o lucro do que vende e do que a rede produz, é preciso que o consultor esteja ativo mensalmente; que essa ativação no mês corresponde a compra um crédito de 100 pontos, então, feito isso fica ativo; que última vez que emitiram nota foi em janeiro de 2021. Já, a testemunha Charles Bronca relatou judicialmente (mov. 112.3) que: (...) não se lembra ao certo quando entrou na empresa; que foi o Acácio e o Lucas Magalhães os consultores que lhe cadastraram; que não sabe dizer quanto de bônus o autor ganhava; que o que sabe é que o de diamante para cima tem umas coisas diferentes; que acha que o Acácio era nível diamante; que só o Acácio pode dizer quanto consultores tinha exatamente, mas acredita que deve ser coisa de média de 200 a 300; que o depoente tinha uns 80 consultores abaixo dele; que a empresa faz premiação de viagens; que o Acácio ganhou uma viagem sim, porque a equipe pontuou X e ai ele ganhou; que Acácio chegou a postar, inclusive, no grupo da equipe essa premiação; que não sabe ao certo se era um cruzeiro ou para Buenos Aires, mas sabe dizer que foi a primeira viagem de premiação ofertada pela empresa; que não sabe dizer se Acácio fez essa viagem, porque isso foi fim de 2020, começo de 2021; que o acesso do Acácio foi bloqueado e que foi depois dessa premiação; que o que sabe é que uma linha direta dele, o Duarte, chegou no diamante; que no multinível, após 3 meses de inatividade, ou seja, quando você deixa de comprar produto, o seu ID é bloqueado; que pode reativar esse ID; que, se não for reativado, a equipe do consultor vai para o consultor de cima; que se mantivesse a compra de produto mensal, ainda que não estivesse desenvolvendo projeto, a equipe que o consultor criou, continua recebendo pela equipe e tudo o que eles movimentaram; que sabe que o Acácio continuou ativando, mas mesmo assim foi excluído; que quando o ID do Acácio foi excluído, o outro consultor Duarte se beneficiou com as contas que eram de Acácio; que o depoente não foi chamado por Acácio para outro marketing multinível, mas de outra pessoa não pode dizer; que quando o consultor é bloqueado, perde todo o acesso; que no ID do escritório virtual consta tudo, desde as bonificações, tudo que ganhou, todos os consultores (ativos e inativos) e todos os cadastros que fez; que a empresa tem acesso a tudo isso; que não sabe ao certo quantos consultores tem hoje; que o depoente estava vinculado à Acácio e que o depoente tinha em torno de 85 consultores; que quando o depoente ficou inativado, o Acácio mandou para ele o print da ‘barrinha’ lá comprovando que tinha ganhado uma viagem para Buenos Aires dizendo que ‘era para ele continuar ser ativando, porque o pessoal de baixo estava batendo’; que, inclusive, a empresa fez uma live e mencionou o nome de Acácio como ganhador desta premiação; que assistiu essa live, sim; que a live foi feita pelo filho da empresa; que a viagem só ganha quando atinge a pontuação e que o depoente viu a ‘barrinha’ completa com a pontuação dele; que essa ‘barrinha’ o depoente viu no whatsapp, através do print que Acácio mandou; que Acácio ganhou essa viagem antes, porque se fosse bloqueado, o Acácio não teria acesso ao escritório virtual; que quando o depoente deixou de se ativar, a equipe do depoente subiu para o Acácio; que o Lucas Magalhães foi beneficiado diretamente com o bloqueio do Acácio, pois com obloqueio ID de Acácio, a equipe dele passou para o Lucas; que para ganhar a bonificação pela equipe, o ID tem que estar ativo e isso significa comprar produtos no valor X; que Acacio trabalha, também, com a VR consultoria; que saiu antes do Acácio, mas não se envolveu mais com negócio de marketing multinível; que se o ID estiver só inativado, para ativar é só acessar normal o sistema; que quando o ID é bloqueado ou excluído, não tem mais acesso; que se não ativar o ID dentro do período específico para ativação, você não tem mais acesso a nada; que o efeito é como se o ID tivesse sido bloqueado. Por sua vez, Luiz Eduardo Roecker, na condição de testemunha, também asseverou que: (...) entrou na empresa em abril de 2021; que foi logo que Lucas Magalhães entrou; que foi o Lucas Magalhães que foi o consultor quem lhe cadastrou abaixo do Acacio; que era donwline do Acácio e fazia parte da equipe dele; que a remuneração é por venda direta e cadastramento de novos clientes; que com a recrutação, a pessoa recebe alguns bônus como de superação, graduação e viagens e prêmios em dinheiro; que o bônus superação e viagens, aliás, na verdade todos os bônus, dependem da equipe e não da venda direta; que os níveis vão de bronze até black; que o depoente tem 419 consultores atualmente; que não sabe dizer quantos consultores Acacio tinha na época; que a qualificação de Acácio era ‘esmeralda’; que não sabe dizer quanto Acacio recebia na época, mas em torno de uns R$ 3.000,00, de toda forma isso depende da equipe também; que sabe que o Acácio recebeu a primeira viagem ali, salvo engano, para Argentina; que foi bem no começo ali, mas não sabe dizer da data; que Acacio não chegou a fazer a viagem; que Acacio teve o ID bloqueado, sim, pois não aparece mais para o depoente como ‘patrocinador’; que o bloqueio do Acácio foi depois da premiação de viagem; que soube, por conversa de grupos, informais mesmo, que Acácio saiu da empresa por aliciamento; que desconhece que Acácio tenha influenciado alguém e, inclusive, não o convidou para nada disso; que sabe que o procedimento de aliciamento é necessário o envio de um e-mail, mas não sabe muito além disso; que é possível estar na empresa e mesmo assim trabalhar em outra empresa de marketing multinível; que quando o ID é excluído ou bloqueado, não tem mais acesso; que pelo escritório online, tem todas as informações da sua equipe abaixo; que é um site isso; que até então o cadastro do Acácio permanece bloqueado, porque outra pessoa é seu ‘patrocinador’; que faz parte, hoje, da equipe de Stellamaris Maris; que quando o ID do patrocinador é excluído ou bloqueado, automaticamente a rede dessa pessoa passa para o patrocinador acima; que não sabe dizer sobre a renda de Acácio na época; que as bonificações e essas coisas quando a gente ganha sai em informativos; que Acácio nunca lhe mostrou as bonificações dele; que deve ter entrado em 2020 ou 2021; que teve contato com Acacio três vezes pessoalmente e o restante foi virtual; que sabe que para viagem, é preciso atingir 200.000 pontos, hoje; que cada produto tem uma pontuação variável, mas é em torno de uns R$ 300.000,00; que não sabe dizer quantos pontos ele atingiu; que não se lembra de ter visto prints dos pontos e das bonificações de Acácio; que o Lucas era a cabeça da equipe, mas na época em que foi cadastro, tinha 3 linhas, no caso o Acácio era um deles; que quando o ‘patrocinador’ deixou de ser o Acacio, foi para a Stellamaris; que entre o depoente e a Stellamaris havia o Acácio; que na época, não mudou nada de ganho, mas agora que mudou a bonificação, ganharia um pouco mais com essa equipe do Acácio para Stellamaris; que a qualificação ‘esmeralda’ é abaixo do ‘diamante’; que sobre da premiação do Acácio pela própria empresa por meio de um folder fornecido pela própria empresa dizendo da viagem; que também soube que teve essalive, mas que não assistiu; que, geralmente, tem essa divulgação na live dos ganhadores e das bonificações, sim. (mov. 112.4) Jaqueline Ferreira da Silva, no mov. 112.5, contou que “trabalhou com Acacio na empresa e que foi ele quem a cadastrou; que tinha em média de umas 10 ou 15 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas tinham na rede de Acacio, porém, era bastante; que ganha por venda e por bonificação de equipe; que Acacio devia ganhar algo em torno de 3 a 5 mil; que Acacio ganhou dois bônus, um que era de uma cesta de produtos e dessa viagem; que soube pelo Acacio e também pelo grupo da rede; que Acacio não chegou a fazer a viagem; que quando entravam na plataforma, você tinha acesso a várias informações das bonificações e da equipe; que a consulta à rede precisa do ID; que não sabe dizer quando Acacio entrou ou quando ele saiu; que parou de mexer com essas coisas a partir de meados de 2022; que soube que o ID do Acacio foi bloqueado e se assustou até com isso; que não se lembra de datas; que entrou na empresa em 2021, pelo que se lembra, lá por abril/maio; que se lembra que ganhou o kit de cosméticos, única coisa que ganhou; que em reunião comentavam sobre esses valores que os consultores podiam ganhar em determinada graduação; que, segundo as informações da empresa, a renda da graduação esmeralda era de 3 a 5 mil; que saiu da empresa depois que Acacio saiu; que a depoente foi realocada para a equipe de Stellamaris Maris. A testemunha Lucas Magalhães, ex-patrocinador do autor junto à empresa ré, sustentou (mov. 112.6) que: (...) o Luiz Eduardo Roecker não conhecia o Acacio, mas por estratégia profissional, o depoente o colocou na equipe do Acacio; que o Charles trabalhou na empresa há tempos e era da equipe do Acacio, sim; que trouxe muitas outras pessoas abaixo do Acacio, construindo uma linha abaixo dele; que já trabalhou com o Acacio antes; que o Acacio foi consultor na empresa por uns 5 meses, não se recorda bem ao certo; que deve ter sido em 2020; que o Acacio era um dos seus braços diretos na empresa e que ele não chegou a 50 ter consultores na equipe; que, depois da saída de Acacio, é que a equipe acabou se tornando maior; que a equipe de Acacio não era tão grande, até porque ele ficou pouco tempo, então não teria uma estrutura forte assim; que é possível sim fazer R$ 8.000,00 em equipe; que Acacio não dependia da empresa e, por isso, não era exercício full time; que esse valor reflete o exercício empregado pelo Acacio naquela época; que na época Acacio entrou em contato com a própria empresa e disse que precisaria de uma tarefa paralela, pois sua renda não estava das melhores; que na sequência, o próprio Acácio lhe convidou para integrar a equipe dele nessa nova empresa; que soube, também, que Acacio convidou outras pessoas para integrarem essa equipe na nova empresa; que isso foi descoberto depois; que soube que Acacio convidou, por exemplo, o Charles Bronca, a Jaqueline e o Luiz Eduardo para irem para essa nova empresa; que depois que Acácio saiu, bastante tempo depois, na verdade, ele foi bloqueado; que Acacio parou de gerenciar a equipe e, provavelmente, ele deve ter deixado de comprar os produtos; que Acacio tentou tirar muita gente da empresa, sim; que a empresa não fez nada contra o Acacio, inclusive, muitas vezes a empresa nem sabe as razões pelas quais esses consultores saem; quetem uma parceria há uns 3 anos com a empresa e nunca viu nada de constrangimento ou distrato da empresa; que na empresa, quando um líder sai, a equipe dele é comprimida para outro consultor, mas que ali não muda nada se tiver a relação com 100 ou 50 pessoas; que não tem amizade assim com o Acácio de saírem juntos e tudo; que teve contato com o Acacio depois que ele saiu umas 2 vezes; que depois que Acacio tomou a decisão de sair da empresa, ele começou a convidar outras pessoas para ir para outra empresa; que quando surgiu o problema com a equipe de Acacio é que reportou à empresa sobre esse convite; que como líderes de rede, tem todas as informações da equipe; que soube que Acacio estava aliciando outros consultores e que, inclusive, deixou passar o convite de Acacio; que foi o Luiz quem foi a primeira pessoa que lhe comunicou sobre esse ‘nova empresa’; que não se lembra do ano, mas foi entre 2020 ou 2021, o Acacio lhe contou sobre ter sido premiado com uma viagem, mas não sabe dizer se ele foi premiado mesmo; que na época da pandemia não teve viagem, mas os bonificados foram revertidos em dinheiro; que a única viagem que Acacio poderia ter ganhado é essa de Buenos Aires; que confirma que foi o depoente quem mandou essa mensagem para Acacio sobre a viagem que ele teria ganhado; que não sabe se houve alguma punição contra Acacio; que para chegar na graduação não depende de pessoas em si, mas sobre o faturamento; que para o nível de esmeralda é de R$ 40.000,00, mas isso varia de mês a mês; que pelo que se recorda, Acacio estava no nível ouro, mas que em determinada ocasião teve uma dinâmica na empresa e Acacio bateu o nível esmeralda. Por fim, Stellamaris M. Meneghetti assegurou perante este juízo (mov. 112.7) que: (...) o Acacio, assim como a depoente, era consultor na empresa; que compram o produto, revendem e podem formar uma equipe; que não sabe dizer quanto tempo Acacio ficou na empresa; que viu em relatórios da empresa o nome de Acacio por alguns meses; que, salvo engano, Acacio chegou a graduação ouro; que Acacio entrou por pouco tempo, mas quando ele saiu, ele os levou; que a rede da equipe em que Acacio trabalhava não tinha 300 pessoas; que Acacio trouxe algumas pessoas e essas pessoas trazem pessoas e assim vai; que geralmente, no mercado multinível, compra para consumação e poucas pessoas desenvolvem como forma de equipe; que a depoente, atualmente, tem 400 consultores abaixo dela, mas, por exemplo, 70% não consomem nada; que como ouro, Acacio devia fazer uns 8 a 10 mil pontos, mais que isso seria impossível, porque geraria outro PIN; que acha que não condiz essa pontuação que apresentou nos autos; que essa viagem ai para Buenos Aires, se não se engana, precisaria de uns 250 mil pontos e que acha isso meio improvável; que devido a covid, não iam muito em reuniões e não podiam sair para fazer negócios; que participa de diversos grupos, mas em nenhum dos que participa, viu qualquer prints de bonificação de viagem em nome de Acacio; que Acacio estava ativo, daí ficou inativo por um tempo inativo; que, depois de um tempo, viu novamente o nome de Acacio como ativo; que ela não recebeu convite, mas as pessoas diziam que Acacio estaja convidando outros consultores para irem para essa outra empresa de calça magnética; que a maioria dos consultores que ele trouxe, foram embora com eles; que os consultores que ficam na equipe, entra na regra de compressão; que a depoente está na empresa há uns 3 anos e luta até hoje para ser esmeralda; que, de novo, não é a quantidade de pessoas que geram a qualificação do consultor, mas sim o valor que a equipe consegue alcançar; que o consultor tem que fazer a compra básica ali e estar ativo; que a renda do consultor aumenta se a pessoa trazida compre e vende; que desconhece que Acacio foi desligado da empresa por aliciamento; que soube até por uma empreendedora da equipe dela desse convite do Acacio; que o Acacio estava abaixo dela e por isso que sentiu essa falta de atividade dele; que acompanhou aatividade de Acacio, mas não tinha acesso sobre renda e sobre cadastro de outros consultores; que, como era época, da covid não tinha essa viagem de Argentina, mas recebeu em remuneração. Pois bem. Da detida análise dos autos resta incontroverso que o ID pessoal do requerente junto ao sistema interno da parte ré foi bloqueado/inativado sem o seu conhecimento. É relevante destacar, neste ponto, que, embora a empresa ré afirme em suas alegações finais que “o autor não foi excluído por causa do aliciamento”, mas sim que teria se desligado por livre e espontânea vontade e que, somente após isto, teria sido descoberto o suposto aliciamento por ele praticado, a tese de defesa apresentada em contestação foi clara e enfática ao indicar que “em 09/02/2021, a Ré se viu obrigada a cancelar o cadastro do Autor em virtude da prática da abominável conduta do aliciamento” (fl. 7 – mov. 70). Assim, diante da preclusão lógica desta alegação, sobretudo porque ausente qualquer hipótese do art. 342 do CPC, a tese defensiva aqui analisada será tão somente aquela constante na contestação de mov. 70. Partindo da premissa de que o acesso pessoal de ACACIO à plataforma de empresa requerida se deu tão somente em razão de aliciamento, necessário verificar se, efetivamente, a empresa procedeu com as regras previstas em seu Manual de Marketing Multinível de mov. 1.10 quanto à prática de aliciamento por um dos seus consultores e, então, se o autor persuadiu e incentivou outros consultores a migrarem para a concorrência. As testemunhas inquiridas nos autos foram uníssonas em dizer que souberam por meio de comentários de terceiros que o demandante teria sido desligado da empresa por aliciar outros consultores. Todavia, somente Lucas Magalhães assegurou que o autor teria lhe convidado para participar de outra empresa de marketing multinível e que, inclusive, este convite foi realizado a vários outros consultores individuais da Jan Rôse, ocasião em que repassou a informação aos superiores da empresa. Neste viés, sopesando a existência de possível prática de aliciamento pelo demandante, deveria a empresa requerida ter agido nos termos da cláusula 5.2 do manual de mov. 1.10 (fl. 30/PDF) anteriormente ao bloqueio do ID do autor, o que não fez.Ora, a cláusula supracitada prevê que as denúncias de aliciamento serão feitas via e-mail, onde deverá constar os fatos e comprovações do ato, sendo que, somente a partir disto, é que serão tratadas como tal. Na sequência, em sendo comprovado o aliciamento, o consultor estará sujeito às punições de (i) multa de 30% do bônus e, em caso de recorrência, (ii) exclusão do cadastro do consultor. Acontece que, diversamente do contido no referido documento, não há qualquer elemento probatório nestes autos comprovando que a empresa demandada observou os requisitos formais acima para realizar o bloqueio do ID do autor em seus sistemas, de modo que o ato praticado por ela se mostra irregular e indevido. Não há qualquer e-mail encaminhado à diretoria e/ou jurídico da empresa e tampouco ao endereço eletrônico indicado na cláusula 5.2 sobre eventual aliciamento por parte de ACACIO; também não há qualquer indicativo de comunicação deste fato ao autor e/ou sobre alguma aplicação de penalidade e multa em seu desfavor. O que existe no feito é tão somente a exclusão do cadastro do requerente por uma suposta violação à norma contratual firmada entre as partes, o que, sem qualquer evidência probatória, não se mostra legítima. Frisa-se que, em razão da comprovação da exclusão indevida do cadastro do autor, já que não observada a regra da cláusula 5.2 do manual de mov. 1.10 (fl. 30/PDF), irrelevante a análise da ocorrência ou não de aliciamento por parte do autor. De toda forma, independentemente do motivo do desligamento de um dos seus consultores, caberia à demanda agir conforme as regras estabelecidas em seu manual. Ou seja, ao deixar de observar suas próprias normas internas, violou o princípio da legalidade contratual e da boa-fé objetiva, devendo responder, portanto, pelos prejuízos causados. Em razão do acima exposto, não há dúvidas de que o pedido reconvencional – qual seja: a rescisão do contrato entre as partes por violação à regra contratual (aliciamento) – deve ser julgado improcedente. Passo aos danos alegados pelo autor. No tocante à viagem para Buenos Aires, ao contrário do que alega a defesa, restou comprovado nos autos que, de fato, o requerente fora premiado com este item, noentanto, não conseguiu usufruir da premiação ante o desligamento indevida da empresa ré. As testemunhas Charles Bronca, Luiz Eduardo Roecker e Jaqueline F. da Silva foram contundentes ao mencionar que souberam, por meio de prints em grupos de whatsapp e, também, por live promovida pela empresa em seus canais midiáticos, que o requerente teria ganhado esta viagem como premiação. No mais, o print da conversa entre o demandante e Lucas Magalhães, na época seu patrocinador e superior, é claro no sentido de que ACACIO teria recebido esse prêmio, já que referida pessoa reconhece este fato ao perguntar ao autor, em tom de incentivo e em forma de parabenização, se ele iria para Buenos Aires (fl. 5 – mov. 1.1); inclusive, esta mensagem não foi negada pela testemunha em juízo, muito pelo contrário, Lucas afirmou que ‘se tem isso, é porque mandou mesmo’. Oportuno frisar que, ainda que este juízo, de forma equivocada, tenha indeferido o pedido de mov. 27 – o qual pleiteava o acesso do ID original em nome do autor – ficou provado nos autos, por meio das testemunhas arroladas, que somente com o cadastro pessoal é que se teria acesso as informações de determinado consultor referente as bonificações e premiações. Assim, considerando que, ao que tudo indica, não houve o reestabelecimento ao ID original do requerente, não é lógico exigir dele, neste momento, tal prova. Portanto, em não havendo provas aptas a afastar o acima exposto, caberá à parte ré promover a viagem, em nome do autor, nos mesmos moldes estabelecidos naquela época. Já em relação aos lucros cessantes e ao pagamento de pensão vitalícia mensal, razão não assiste ao autor. Muito embora não se negue o ato ilícito praticado pela empresa ré ao bloquear, de forma indevida, o cadastro do requerente nos seus sistemas internos, não há qualquer comprovação documental nestes autos sobre eventuais lucros dos quais se pretende o ressarcimento, o que, em caso de dano material, é imprescindível. Isto significa dizer que deveria o requerente ter juntado qualquer nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento em seu nome a fim de demonstrar os valores quesupostamente perdeu com o bloqueio de seu cadastro, não podendo este juízo presumir a veracidade do montante indicado na exordial como efetivamente recebido na época quando ausente quaisquer provas nesse sentido. No que diz respeito aos danos morais, sorte não assiste ao demandante. Não se tratando de dano moral in re ipsa, era dever da parte autora demonstrar a ocorrência dos prejuízos morais ocasionados pelo bloqueio do seu ID, o que, já se adianta, não ocorreu nestes autos. O pedido de indenização moral trazido no mov. 1.1 é um tanto quanto genérico e sequer aponta eventual violação de direito da personalidade ou a ocorrência de infortúnio que tenha ultrapassado o mero dissabor próprio das relações contratuais. Neste viés, então, inexiste qualquer indenização nesse sentido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, ratifico a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim exclusivo de DETERMINAR que a parte ré CONCEDA ao autor a viagem para Buenos Aires, nos exatos termos do manual da empresa na época da premiação, cf. fundamentação supra e mantenha seu ID desbloqueado. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% ao autor e 40% à parte ré, bem como em honorários advocatícios que, no presente caso, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Frisa- se que a proporção dos honorários sucumbenciais seguirá os mesmos moldes acima. Nos termos do §3º do art. 292 do CPC, readequo o valor da causa para R$ 42.000,00, uma vez que os pedidos iniciais são cumulativos e se referem aos lucros cessantes no montante de R$ 1.000,00/mês, de forma vitalícia, e aos danos morais na importância de R$ 30.000,00. Nesse aspecto, o valor da causa deveria ter sido fixado cf. art. 292, inc. V, VI e §2º do CPC.Destaca-se que o percentual da verba honorária foi fixado no mínimo previsto em lei (§2º do art. 85 CPC), pois, inobstante o zelo e a cautela do profissional da parte contrária, esta demanda não apresentou eventos excepcionais, não exigiu dilação probatória e, também, não demandou excessivo tempo para apresentação das teses de defesa, especialmente porque a resolução do impasse aqui julgado já é matéria consolidada no âmbito do Poder Judiciário do Paraná. No entanto, conforme a decisão de mov. 12, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, julgo improcedente a RECONVENÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil e item 2.2, capítulo VI, da Tabela de Honorários da OAB, fixo em R$ 3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma comarca do Juízo e o tempo despendido para o deslinde do feito, diante do valor irrisório da causa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Neste juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito I

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Administrabem Participacoes Ltda x Ursolina Pereira Da Silva

ID: 305997954

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004789-64.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

URSOLINA PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face do ESPÓLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO proposta pela ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em face do ESPÓLIO DE URSOLINA PEREIRA DA SILVA representada pela sua inventariante ROSANGELA PEREIRA SILVA SALES, referente ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel nº 374/2013. Aduz a parte autora que, no dia 07/03/2013, realizou a venda de um lote de terras para a requerida, localizado na quadra 13, lote 18, situado no loteamento denominado Residencial São Conrado, na cidade de Barra do Garças – MT, pelo valor de R$ 32.863,68 (trinta e dois mil e oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) que seriam pagas em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas de R$ 228,22. Alega a parte autora que a requerida, inicialmente, quitou 26 parcelas do contrato original, vindo posteriormente a renegociar a dívida em 190 parcelas. Todavia, após essa repactuação, efetuou o pagamento de apenas 01 (uma) parcela, tornando-se inadimplente novamente. Diante disso, foi realizada nova renegociação contratual, desta vez em 71 parcelas, das quais apenas 03 (três) foram adimplidas, mantendo-se, desde então, o estado de inadimplemento. Assevera a parte autora que a requerida foi regularmente notificada por meio extrajudicial, com o objetivo de constituí-la em mora, conforme pactuado contratualmente. Todavia, apesar da formalidade da notificação, a requerida permaneceu inadimplente, não regularizando as pendências contratuais. Diante do inadimplemento reiterado, requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, com a consequente reintegração na posse do imóvel objeto da avença. Além disso, a parte autora formulou os seguintes pedidos acessórios: (i) a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; (ii) a imposição da taxa de fruição do imóvel, arbitrada em 1% ou, subsidiariamente, 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a título de compensação pelo uso indevido do bem; (iii) a retenção de valores relativos às despesas assumidas com o imóvel, incluindo tributos, manutenção e encargos de conservação; (iv) o reconhecimento da perda dos valores pagos a título de comissão de corretagem; (v) e, por fim, que eventual devolução de valores à requerida ocorra de forma parcelada em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, a fim de preservar o equilíbrio contratual. A inicial foi recebida (Id. 88193551). A requerida, regularmente citada (Id. 115175438), apresentou contestação (Id. 120855783), na qual sustenta que a segunda renegociação contratual firmada com a autora teria sido realizada por GLEYNE ALVES BASTOS, o qual, segundo alega, adquiriu o imóvel de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, filho de URSOLINA PEREIRA DA SILVA, em 10/04/2018. Diante disso, formulou pedido de denunciação da lide em face dos mencionados terceiros. Aduz, ainda, que a cláusula contratual referente à taxa de fruição é abusiva, devendo ser afastada por violação ao princípio do equilíbrio contratual. Requer que, em eventual rescisão contratual, os valores pagos sejam restituídos de forma imediata e integral. Ao final, pleiteia: (i) o deferimento da gratuidade de justiça; (ii) a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica e documental; (iii) e a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Impugnação à contestação (Id. 122880591). Acerca das provas, a requerida manifestou pela produção de prova oral, consubstanciado na oitiva de sua testemunha (Id. 128247667). Lado outro, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 128696536). Em decisão saneadora (Id. 160941664), restou indeferido o pedido de denunciação à lide e produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, conheço diretamente do pedido, mediante julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC. Reputo aplicável ao presente caso as previsões legais em favor dos consumidores, visto que são notoriamente aplicáveis às relações de compra e venda de imóveis perante fornecedores que exercem a atividade imobiliária. Logo, deve ser analisada a concepção de hipossuficiência do consumidor, com base em princípios constitucionais e dispositivos protetivos no CDC, no sentido de se estabelecer o real equilíbrio entre as partes, em obediência aos ditames legais. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe à parte autora produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Há prova documental de que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pagamento do preço em prestações. Outrossim, é incontroverso que parte das parcelas do preço ajustado não foi paga. Frente à autora, já que não houve comunicação para alteração, não podem ser opostos, neste momento, os termos da transferência do imóvel para terceira pessoa. De fato, haja vista a expressa vedação contratual, não surte efeito, frente à autora, a cessão de direitos realizada sem a sua anuência. O contrato a ser rescindido foi celebrado com a ré e, nestes termos, deve ser tomada a presente pretensão. A inadimplência é incontroversa, o que, por si só, dá causa à rescisão contratual. No mais, deixando a ré de cumprir as obrigações contratuais, lícito é à autora pedir a rescisão do contrato, conforme garante o artigo 475 do Código Civil. Como foi a autora quem transmitiu à ré a posse sobre o imóvel, tem ela legitimidade e interesse jurídico no pedido de reintegração de posse, cujo acolhimento decorre da rescisão contratual. A ré, em defesa, nada trouxe de concreto que pudesse inviabilizar a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse. Saliente-se, de qualquer modo, que não há falar-se em ilegitimidade para responder à presente ação ou mesmo necessidade de participação do comprador para reavaliação do contrato e estabelecimento de novos parâmetros. A cessão não contou com a anuência da autora, havendo, por outro lado, expressa vedação contratual a respeito. Eventualmente, entre as contratantes, a questão deverá ser resolvida em perdas e danos. Por cautela, foi determinada que desse apenas ciência ao ocupante. De qualquer forma, o credor sofreu um prejuízo, uma vez que tinha expectativa de recebimento dos valores, ficando impossibilitado de oferecer o bem a outro. É importante frisar que houve a edição da Lei n. 13.786/2018, que promoveu importantes alterações na Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporações) e na Lei n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Em razão da Lei n. 13.786/2018, para os contratos firmados APÓS a sua edição, a restituição das importâncias para deverá observar prazos e percentuais distintos, dependendo da modalidade do imóvel adquirido, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 (em caso de incorporação imobiliária) e nos termos do § 1º do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (em caso de loteamentos). Nesse sentido, a respeito da irretroatividade das modificações implantadas pela Lei n. 13.786/2018, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE. ANTERIOR À LEI DE DISTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. HONORÁRIOS. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre incorporador e adquirente de unidade imobiliária. 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), somente se aplicam aos contratos firmados após a sua vigência, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis, o que afasta sua aplicação no caso concreto, uma vez que contrato fora firmado antes do referido período. 3. Constatado que o atraso das obras de infraestrutura do loteamento deu-se por culpa exclusiva da promitente vendedora (ré/apelada), porque ausente a comprovação de culpa exclusiva de terceiros, força maior ou caso fortuito, é direito do consumidor (autores/apelantes) a rescisão do contrato, com o consequente retorno ao status quo ante, impondo-se a condenação da promitente vendedora apelada à restituição, integral e imediata, de parcelas pagas pelos promitentes compradores, uma vez que não gera direito de retenção (Súmula 543, STJ).4. Provido o apelo, com a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, não há falar em honorários recursais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5490119-59.2021.8.09.0076. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA -(DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 08/08/2024). No presente caso, o contrato foi celebrado em 07 de março de 2013, antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2018. Portanto, a referida lei não se aplica ao contrato em questão. Antes da “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), foi editada a Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra/venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deveria ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Também anterior à “Lei dos Distratos” (Lei n. 13.786/2018), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivado pelo comprador, vinha admitindo a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, em prol dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que tal entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Nesse sentido, colaciono entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. [...] 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). Desse modo, aplicável o entendimento supracitado, resta devida a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas em caso de desfazimento do negócio por culpa do comprador, como é o presente caso, a restituição deve ser imediata e em parcela única. Ademais, no tocante à Comissão de Corretagem, o entendimento atualizado é pela retenção integral pela parte vendedora, desde que devidamente expressa a quantia destinada a tal custo. No entanto, dentro do entendimento anterior à Lei de Distratos, a penalidade aplicada de até 25% incluía os custos de tais despesas, ao passo que, já restou previsto que tal percentual englobava o custo com comissões de vendedores. Ademais, não há especificado no contrato ou outro documento que haveria destaque da quantia referente à referida Comissão, bem como não há qualquer prova ou indício que o valor a título de “Arras” estaria “mascarado” para tal fim, cujo ônus de prova caberia à parte autora. Não obstante tal entendimento, denota-se que se trata de Arras Confirmatórias, o que seria uma antecipação (entrada) do valor pela aquisição do imóvel, visto que tal valor incorpora e integra a quantia total prevista em contrato. Possuindo tal característica legal, resta inviável a retenção integral da quantia, do mesmo modo que não há o que se falar em restituição integral ou - quiçá - em devolução em dobro em favor da parte autora, ao passo que deverá ser devolvida parcialmente, porquanto é parte integrante da quantia paga pela aquisição do bem objeto do contrato. Ademais, eventual débito de IPTU em aberto deixado pelo comprador, ora requerida, e retenção é permitida. A proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS JURÍDICAS – INCIDÊNCIA DA LEI DE N.º 9.514/97 – AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE CONTRATO FOI REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEL – CONTRATO RESCINDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DA COMPRADORA EM ARCAR COM O PAGAMENTO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, DEVENDO SER OBSERVADA A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM FAVOR DA VENDEDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. (...) 5. Eventuais débitos de IPTU, condomínio e taxas, existentes sobre o imóvel e de responsabilidade da requerente, ora apelada, devem ser abatidos do percentual de devolução de valores a ser promovido pela requerida, ora apelante, desde que adequadamente comprovados em sede de liquidação de sentença. (...). (N.U 1013114-39.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). É pacífico na jurisprudência que, quando houver a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão da inadimplência do promissário comprador e este continua a usufruí-lo, é devido ao promitente-vendedor indenização pelo uso durante o período de inadimplência, justamente por ser forma de penalidade, revestindo-se de características de um aluguel. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comprador não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. Aliás, a Relatora do REsp 1854120, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, ressaltou que a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de alugueis ou de taxa de ocupação pelo tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias. 2. Recurso especial interposto em: 17/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/12/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) na resolução de contrato de compra e venda de imóvel, existindo o direito à retenção por benfeitorias, deve-se, durante seu exercício, isentar o adquirente do pagamento de aluguéis ou taxa de ocupação. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 5. Pelo princípio da gravitação jurídica, as benfeitorias, bens acessórios, acompanham o bem imóvel, bem principal, de forma que, em algumas hipóteses, esses melhoramentos introduzidos no imóvel pelo possuidor direto entram para o patrimônio do proprietário, possuidor indireto, quando o bem principal retorna à sua posse. 6. Na forma do art. 1.029 do CC/02, o possuidor de boa-fé tem o direito de reter o imóvel alheio até que lhe seja paga a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis por ele introduzidas no bem. 7. A utilização do imóvel objeto do contrato de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação pela integralidade do tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio e da boa ou má-fé da posse exercida pelo adquirente, pois se trata de meio de evitar o enriquecimento ilícito do possuidor pelo uso de propriedade alheia. Precedentes. 8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio. 9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido (adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim, da jurisprudência desta Corte sobre o tema. 11. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1854120 PR 2019/0377679-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021); No caso concreto, tendo em vista que no lote adquirido foi edificado um imóvel residencial (ID 120855789) e, em consequência, houve seu efetivo uso pelo comprador, a empresa/vendedora possui direito à indenização pelo tempo em que se deu a ocupação do bem, conforme exposto na sentença. Assim, revela-se possível o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel para a empresa vendedora, considerando o tempo em que o comprador utilizou o imóvel, sem pagar aluguel, sob pena de produzir enriquecimento sem causa, onde é possível sua respectiva compensação dos valores pagos. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEONINAS – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – AVENTADA NEGOCIAÇÃO SUBJACENTE SIMULADA – INOCORRÊNCIA – ALEGADA OCORRÊNCIA DE ACORDO VERBAL CONDICIONANDO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA À ENTREGA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE AVERBAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA TOTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – MORA QUE SE DEU PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. Verificado que as razões recursais trazem matérias que não foram aventadas durante a instrução processual, o que consubstancia em inequívoca inovação recursal, delas não se conhece. Em ação anulatória de negócio jurídico, a simulação não se presume, havendo necessidade de produção de provas necessárias à elucidação da controvérsia, de modo que, não se desincumbindo os autores do ônus de provar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que a alienação subjacente de imóvel foi celebrada mediante simulação, improcedente é o pedido de declaração de sua nulidade. Da mesma forma, inexistindo provas acerca de celebração de acordo verbal condicionando o pagamento final à efetiva transferência da propriedade de imóvel rural, mediante registro do georreferenciamento e certificação da área respectiva, deve ser declarada a rescisão contratual, mormente considerando o flagrante o inadimplemento do promitente-comprador e a existência de cláusula compromissória expressa nesse sentido. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica a necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido, as quais podem ser compensada, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em caso de provimento parcial, é impossível a fixação de honorários recursais com observância ao art. 85, § 11 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (N.U 0001972-41.2010.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 08/06/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FRUIÇÃO DE BEM – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA – DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DE USO DO IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a resolução da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes, sendo devida, de um lado, a devolução do preço pago, e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem, as quais podem ser compensadas, a ser objeto de liquidação de sentença. Precedentes.” (N.U 0035739-69.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 30/03/2021). Dito isso, acolho o pedido de taxa de fruição, uma vez que previsto no contrato firmado entre as partes, no percentual mensal de 1% sobre o valor do contrato, devidos desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.996.109/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 08.08.22. De outro lado, no que concerne às benfeitorias, também se faz desnecessárias grandes indagações, sendo nítido que, para ser reintegrada na posse do bem, a empresa vendedora deverá antes pagar indenização ao comprador pelas benfeitorias que o mesmo realizou no imóvel. Invocando ainda o julgamento do REsp 1854120, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, explicou que benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel (bem principal) pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar seu uso, evitar que se deteriore ou se destrua, ou, ainda, de embelezá-lo ou torná-lo mais agradável. Pelo princípio da gravitação jurídica ressaltou a eminente ministra que as benfeitorias acompanham o imóvel, de forma que os melhoramentos introduzidos pelo possuidor passam para o patrimônio do proprietário (possuidor indireto) quando o bem principal retorna à sua posse. No presente caso, incontroverso a edificação de residência por parte do comprador no terreno objeto da lide, este possui direito a respectiva indenização, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano: “Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”. Dessa forma, não seria justo que a empresa vendedora retomasse o lote, com direito de indenização por ocupação indevida (fruição) e ainda, com acréscimo das benfeitorias. Tal situação fere a boa fé e prestigia o enriquecimento ilícito. Nessas condições, correto a sentença ao estabelecer que as benfeitorias realizadas, bem como o montante a ser indenizado serão objeto de apuração em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALGUMAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFIGURAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DE ALGUMAS DAS TESES – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL – DEVIDA – RETENÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas nem decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo no ponto em que debate o laudo de constatação e avaliação e os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É cediço que a reintegração de posse é corolário lógico da rescisão contratual, a fim de retornarem as partes ao status quo ante, de forma que o imóvel deve ser devolvido para o vendedor e, em compensação, os valores pagos devem ser restituídos ao comprador, abatidas as despesas do contrato e a quantia referente à fruição. De igual sorte, com relação as benfeitorias, é entendimento pacificado que se o contrato for rescindido por culpa do adquirente, as benfeitorias necessárias e úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas sendo de nenhum efeito qualquer disposição em contrário. “É devida também a indenização por fruição do imóvel quando o comprador ocupar sem pagar a devida prestação, bem como é perfeitamente possível o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo adquirente/comprador.” (Ap 107760/2009, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 14/01/2010) Devem ser restituídos aos compradores todos os valores que estes pagaram em razão do contrato, devidamente atualizados com correção monetária a partir do momento dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. (AC: 0013987972012811 0003 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020). Na mesma direção: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VENDA DE LOTES – DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO – LEI DO PARCELAMENTO URBANO – LEI 6766/79 – ART. 1255 DO CC - ACESSÃO POR CONSTRUÇAO - VISTO POR SIMETRIA – PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA – IMPOSSIBILIDADE – FINS SOCIAIS QUE TODA NORMA COLIMA – ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL (LOTE) UTILIZADO – PEDIDO QUE FOI DEFERIDO – IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSTRUÇÕES EDIFICADAS POR UNIDADES HABITACIONAIS – PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU/RECONVINTE – IMPOSSIBILIDADE – ESTE VENCEDOR EM PARTE SUPERIOR NO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCESSO RECONVENCIONAL CONHECIDO E DEPROVIDO – MAJORAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (1)- A aquisição de um lote nu, com a edificação feita pelo promitente comprador, equipara-se a uma acessão por construção e, nesta toada, não sendo feita de má fé, a rigor do prescrito no art. 34 da Lei 6766/79, que define o parcelamento do solo urbano, faz jus o promitente comprador, mesmo inadimplente, em face da rescisão do contrato, no direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis introduzidas no imóvel mesmo que, em sentido contrário, residir cláusula contratual diversa. Pretensão de demolição do imóvel não acolhida por afrontar os fins sociais e previsão legal de indenização. Recurso neste tópico conhecido e desprovido. (2)- Não reside como atribuir a fruição pela utilização do imóvel tomado como base edificações construídas quando a rescisão do contrato diz respeito tão somente a venda de um lote nu. Se o valor foi fixado, levando em consideração 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato inicial e, ao mesmo tempo, define período anual de reajuste e fixa o respectivo índice, não reside como registrar que não houve reajuste das prestações mensais pelo período de utilização do imóvel objeto do contrato rescindido. Recurso neste tópico conhecido e desprovido. (3)- Se no pedido de Reconvenção o réu/reconvinte foi agraciado com quase totalidade do pedido, não se tratando de vitória ínfima, não há como albergar pretensão de condenar àquele na integralidade da verba de sucumbência. Correta a sentença que, analisando todo o contexto entre vencedor e vencido aplica, no caso concreto, a dosagem da sucumbência recíproca prescrita no ordenamento processual civil. Recurso neste item conhecido e desprovido. (4)- Conferindo que em relação ao pedido reconvencional, ação distinta tratada dentro do mesmo processo, por economia processual, estabelecida no ordenamento formal, que as pretensões recursais do autor/reconvindo foi conhecido e desprovido, deve, a rigor do § 11, do CPC, ser majorada a verba de sucumbência. Imposição legal, conhecimento de oficio pelo Tribunal. (0013750072016 8110041 TJMT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/09/2021, Data de Publicação: 10/09/2021). RECURSOS DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLÊNCIA - USO E GOZO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR – TAXA DE FRUIÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA – POSSIBILIDADE – EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO COMPRADOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Revela-se possível o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel para a empresa vendedora, considerando o tempo em que o comprador utilizou o imóvel sem pagar aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa. Demonstrado que o comprador adquiriu o lote de terras sem qualquer construção, e estando atualmente com obra edificada por este, correto ser indenizado pela empresa vendedora cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. (TJ-MT 00142450320148110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) Portanto, demonstrado no caso concreto o uso e gozo do imóvel pelo comprador por longo período em situação de inadimplência, bem como a realização de edificação no respectivo terreno, impõe-se estabelecer a fruição do imóvel em favor da empresa vendedora, bem como, a indenização das benfeitorias introduzidas no imóvel pelo comprador. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da promitente compradora; DETERMINAR a restituição das quantias pagas, inclusive a título de arras, mediante a retenção de 25% do valor pago, de forma imediata em parcela única, atualizada pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; CONDENAR a parte autora ao pagamento de indenização à parte requerida pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, notadamente a construção erguida sobre o terreno, cujo valor deverá ser aferido por meio de liquidação por arbitramento, assegurado o contraditório e a ampla defesa; CONDENO a parte requerida ao pagamento a titulo de taxa de fruição em 1% sobre o valor do contrato, incidindo correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, podendo serem compensados dos valores a serem restituídos pela parte autora; DEPOIS de realizada a compensação das dívidas e indenização, a parte requerida ou àquele que for encontrado no imóvel, deverá sair do imóvel em até 60 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência; Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO unicamente a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor da condenação, dada a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, do CPC. Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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