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Processo nº 1001876-44.2025.4.01.4005

ID: 336439057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-44.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA DOS REIS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INES KAROLINE MENDES CORREA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100187… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001876-44.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIANE SILVA DOS REIS BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001876-84.2025.8.26.0296

ID: 305873755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLáSTICAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Engratech Tecnologia Em Embalagens Plásticas Sa - Vistos. Recebo a inicial e determino a CITAÇÃO da Fazenda… Processo 1001876-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Engratech Tecnologia Em Embalagens Plásticas Sa - Vistos. Recebo a inicial e determino a CITAÇÃO da Fazenda do Estado, via portal, para ofertar contestação no prazo legal. No mais, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Realmente, do exame superficial da CDA verifica-se que o valor da multa é muito superior ao do tributo devido, havendo fundada dúvida quanto a legalidade do título executivo. O perigo decorrente da demora, com a prática de atos constritivos do patrimônio da parte autora é evidente, podendo impossibilitar sua atividade empresarial. Outrossim, a medida é facilmente reversível em caso de insucesso da parte autora. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROTESTO DE CDA. Irregularidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da aplicação dos juros de mora da Lei Estadual nº 13.918/2009, por serem superiores à taxa Selic. Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Admissibilidade do recálculo do débito, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor devido, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não realizado o recálculo do débito, cumprindo ratificar, ainda, que o protesto do mencionado título executivo extrajudicial (ou seus efeitos, se já lavrados) deverá ser sustado até que se proceda à retificação dos cálculos. Devida, ainda, a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275841-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) A cobrança dos juros na forma da Lei Estadual n. 13.918/2009 não exsurge clara do título executivo, merecendo ser postergado o exame da questão. Todavia, a cobrança do valor relativo ao imposto, por ser incontroverso, pode prosseguir normalmente. Sendo assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa prevista na CDA 1.233.981.670 até o julgamento da presente demanda em primeiro grau. Cópia desta decisão serve como ofício endereçado ao Setor das Execuções Fiscais para juntada nos autos 1500881-92.2017.8.26.0296. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308687554

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018674-24.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ementa

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDAD… DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por sub-rogação ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A., condenando a apelante ao pagamento de R$ 3.778,00. A seguradora pleiteia o reembolso da indenização paga ao segurado por danos em aparelhos elétricos, alegadamente causados por oscilação na rede de energia da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora autora comprovou o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e eventual falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, contudo, prova do dano e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado encontra respaldo no art. 786 do Código Civil, sendo-lhe exigida a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O único laudo técnico apresentado pela autora para comprovar o nexo de causalidade não possui assinatura de profissional habilitado, o que compromete sua credibilidade e impede seu reconhecimento como prova técnica válida a amparar a pretensão. A ausência de elemento técnico confiável que comprove o liame entre o dano alegado e a atuação da concessionária inviabiliza a responsabilização objetiva, tornando incabível o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a falha do serviço e o prejuízo sofrido. Laudo técnico desacompanhado de assinatura de profissional habilitado não possui força probatória para comprovar o nexo causal em ação regressiva de seguradora. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, AP nº 0012866-08.2019.8.08.0024, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 16/05/2024; TJSP, Ap. Cív. nº 1009484-62.2023.8.26.0019, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/04/2025; TJSP, Ap. Cív. nº 1001876-46.2022.8.26.0084, Rel. Felipe Ferreira, j. 13/03/2023.

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Processo nº 1001876-42.2025.8.26.0019

ID: 294477498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOURENÇO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-42.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Fabiano Francisco - Diante do exposto, em razão do descumprimento da determinação d… Processo 1001876-42.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Fabiano Francisco - Diante do exposto, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. P.I. e Arquive-se. - ADV: LUCIANA LOURENÇO SANTOS (OAB 263946/SP)

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Processo nº 1001876-50.2025.8.26.0081

ID: 311088801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001876-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILTON ONICHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilton Onichi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JUL… Processo 1001876-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilton Onichi - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas ou honorários de sucumbência nessa fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Adamantina, 27 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Jose Cosme Dos Santos

ID: 314930684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000911-87.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE COSME DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000911-87.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000911-87.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECORRIDO: JOSE COSME DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fb2614 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000911-87.2024.5.02.0255 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE COSME DOS SANTOS ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (SP183521) LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (SP183575) RICARDO GUIMARAES AMARAL (SP190320) THIAGO CAPPARELLI MUNIZ (SP189697) Recorrido: Advogado(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA41977) RECURSO DE: JOSE COSME DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a378bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c7b0a71). Regular a representação processual (Id 708ac1c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal (exceto nas hipóteses de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário), de modo que o pedido de manutenção de plano de saúde se sujeita à prescrição total de que trata a Súmula 294. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-47040-83.2007.5.01.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/5/2014; RR-1552-24.2011.5.04.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018; RR-29900-74.2010.5.17.000, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/08/2016; RR-1060-14.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 24/6/2014; RR-900-16.2011.5.04.0016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1440-21.2012.5.04.0019, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 22/5/2015; RR-384-10.2012.5.04.0291, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 15/5/2015; AIRR-1001876-85.2017.5.02.0263, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Jose Cosme Dos Santos

ID: 314930690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000911-87.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE COSME DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO CAPPARELLI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000911-87.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000911-87.2024.5.02.0255 RECORRENTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECORRIDO: JOSE COSME DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fb2614 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000911-87.2024.5.02.0255 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE COSME DOS SANTOS ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (SP183521) LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (SP183575) RICARDO GUIMARAES AMARAL (SP190320) THIAGO CAPPARELLI MUNIZ (SP189697) Recorrido: Advogado(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA41977) RECURSO DE: JOSE COSME DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a378bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c7b0a71). Regular a representação processual (Id 708ac1c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal (exceto nas hipóteses de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário), de modo que o pedido de manutenção de plano de saúde se sujeita à prescrição total de que trata a Súmula 294. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-47040-83.2007.5.01.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/5/2014; RR-1552-24.2011.5.04.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/9/2018; RR-29900-74.2010.5.17.000, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/08/2016; RR-1060-14.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 24/6/2014; RR-900-16.2011.5.04.0016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1440-21.2012.5.04.0019, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 22/5/2015; RR-384-10.2012.5.04.0291, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 15/5/2015; AIRR-1001876-85.2017.5.02.0263, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE COSME DOS SANTOS

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Priner Locacao De Equipamentos S/A

ID: 276037126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-95.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL EDSON FLAVIO ALVES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001876-95.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: EDSON FLAVIO ALVES RECLAMADO: PRINER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001876-95.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: EDSON FLAVIO ALVES RECLAMADO: PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb9557 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos e examinados. Sob #id:7c0da32 e anexo o Perito apresenta o laudo pericial contábil retificado, nos termos do Despacho de #id:cf47522. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial (#id:b9e3cb9), visto que se encontra em consonância com a Sentença. Arbitro os honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, a cargo da Reclamada. Isso posto, fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 41.234,61 Juros de Mora.............................................R$ 24.117,35 TOTAL BRUTO..........................................R$ 65.351,96 INSS Reclamada.......................................R$ 10.055,00 INSS Reclamante.......................................R$ - 2.277,29 IRRF............................................................ isento Honorários periciais (HONORÁRIOS PERICIAIS - ENGENHEIRO - devidos para JOSÉ RICARDO CORRÊA)............R$ 2.521,42 Honorários periciais (PERÍCIA CONTÁBIL - LIQUIDAÇÃO - devidos para EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)..............R$ 3.000,00 Custas processuais .............. R$ 990,62. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 85.203,68 Valores atualizados até 20/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução pelas medidas conveniadas de praxe. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face da Reclamada. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoáveldoprocesso. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Priner Locacao De Equipamentos S/A

ID: 276037134

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001876-95.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL EDSON FLAVIO ALVES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001876-95.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: EDSON FLAVIO ALVES RECLAMADO: PRINER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001876-95.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: EDSON FLAVIO ALVES RECLAMADO: PRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb9557 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos e examinados. Sob #id:7c0da32 e anexo o Perito apresenta o laudo pericial contábil retificado, nos termos do Despacho de #id:cf47522. Isso posto, HOMOLOGO o laudo pericial (#id:b9e3cb9), visto que se encontra em consonância com a Sentença. Arbitro os honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, a cargo da Reclamada. Isso posto, fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado.....................................R$ 41.234,61 Juros de Mora.............................................R$ 24.117,35 TOTAL BRUTO..........................................R$ 65.351,96 INSS Reclamada.......................................R$ 10.055,00 INSS Reclamante.......................................R$ - 2.277,29 IRRF............................................................ isento Honorários periciais (HONORÁRIOS PERICIAIS - ENGENHEIRO - devidos para JOSÉ RICARDO CORRÊA)............R$ 2.521,42 Honorários periciais (PERÍCIA CONTÁBIL - LIQUIDAÇÃO - devidos para EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL)..............R$ 3.000,00 Custas processuais .............. R$ 990,62. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 85.203,68 Valores atualizados até 20/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da coisa julgada, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. DO PAGAMENTO Intime-se a Reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução pelas medidas conveniadas de praxe. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face da Reclamada. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoáveldoprocesso. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FLAVIO ALVES

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Cicero Barbosa Da Silva x Lucas Cavalheiro

ID: 326254680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-18.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS CAVALHEIRO

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ANA PAULA BOCCHI COSTA

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Processo 1001876-18.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Barbosa da Silva - Lucas Cavalheiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001876-18.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Barbosa da Silva - Lucas Cavalheiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO BARBOSA DA SILVA em face de LUCAS CAVALHEIRO para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em ENTREGAR ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o veículo descrito na inicial (caminhonete marca/modelo conforme documentação), no estado em que recebido, independentemente do pagamento de qualquer quantia. Cumpre ao autor providenciar a retirada do veículo no prazo acima (05 dias), sendo as despesas para remoção de sua exclusiva responsabilidade. O descumprimento da obrigação de fazer ensejará a incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor do veículo, sem prejuízo da busca e apreensão do bem. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA BOCCHI COSTA (OAB 360832/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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