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Processo nº 1012489-72.2025.8.26.0003

ID: 277028947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012489-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DENILSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1012489-72.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Denilson Pereira - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Códig… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1012489-72.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Denilson Pereira - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento não foi localizado nos autos; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); c) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; d) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; e) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; f) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e g) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se.

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Processo nº 1016819-15.2025.8.26.0003

ID: 323897708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016819-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR RODRIGUES ZANDONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1016819-15.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Victor Rodrigues Zandona - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civi… Processo 1016819-15.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Victor Rodrigues Zandona - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1017078-10.2025.8.26.0003

ID: 326643573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017078-10.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1017078-10.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Elias da Silva - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral … Processo 1017078-10.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Elias da Silva - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. Caso não esteja obrigado a declarar IR, comprove a parte a "não entrega", bem como a regularidade de seu CPF (as informações podem ser obtidas no site da Receita Federal). O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. 4. Indefiro pedido de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Observo que documentos sigilosos podem ser juntados em pasta própria com sigilo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1017292-98.2025.8.26.0003

ID: 326643593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017292-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARACI TEREZINHA MIRANDA HAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017292-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Araci Terezinha Miranda Hamada - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil disp… Processo 1017292-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Araci Terezinha Miranda Hamada - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento não foi localizado nos autos; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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M. B. x C. H. De S. A.

ID: 307455267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037806-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

C. H. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

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CARLOS EDUARDO FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA DE CARVALHO

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ANA CLARA ROCHA

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Processo 0037806-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1013459-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.B. - C.H.S.A. e outro - S.S. - - F.E.G. - - A.O.N. e ou… Processo 0037806-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1013459-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.B. - C.H.S.A. e outro - S.S. - - F.E.G. - - A.O.N. e outros - Vistos. Fls. 715: No prazo infra, deverá a terceira interessada regularizar a sua representação processual e juntar comprovante de residência em nome próprio, eis que fac-símile não se equipara à assinatura eletrônica, sob penas do art. 104, §2º, CPC. Fls. 766/3, 720/40 e 741/5: Em que pese o esforço argumentativo dispensado, não está caracterizada nulidade ou ineficácia do leilão (art. 903, § 1º, I e II, CPC). Trata-se de resolução por arrematante remisso, o que atrai os efeitos que lhe são próprios. Não há que se falar em erro escusável decorrente de plataforma "não ser intuitiva e de fácil manuseio" (fl. 709). Conforme informações prestadas pela Sra. Leiloeira (fl. 721), o protocolo do lance exige confirmação específica, cujo teor é indene de dúvida. In litteris: "Você está prestar a dar um lance à Prazo, que não poderá ser excluído. Confirma o lance?" (fl. 722). A reforçá-lo está dispositivo expresso no edital, segundo o qual os lances são "irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma." (fl. 652 e 653). Outrossim, a admissão de lances revogáveis ad libitum comprometeria higidez e transparência na tomada de preços e, por corolário, acabaria por desnaturar a concorrência leal que, em última análise, beneficia potenciais arrematantes, exequente e executado. Indiferente, igualmente, o segredo de justiça que recobre os autos, que se trata de fato pré-existente ao praceamento, sendo certo que a arrematante não se interessou pela habilitação, mesmo após o lance. Não lhe aproveitam, portanto, as consequências de deliberada cegueira. Inexiste, ainda, vício do edital que explicitou, com suficiência e precisão, o bem em praça, isto é, "os direitos sobre o contrato de alienação fiduciária" (fl. 653), inclusive com indicação do respectivo registro (fl. 654). Sob a ótica do arrematante (art. 908, §1º, CPC), afigura-se irrelevante a "valor expressivo em aberto" (fl. 714) em prol do credor fiduciário, pois até mesmo o valor mínimo do lance (fl. 734) bastaria para a quitação integral do saldo devedor (R$274.145,14 - fl. 637). Por fim, não houve vício na condução do leilão. Tão logo instada, a Sra. Leiloeira procedeu, com brevidade, aos esclarecimentos solicitados pela arrematante, diga-se, após a conclusão do leilão (fls. 725/7). Por simetria de formas e expressa vedação regulamentar, a toma de lances e, por conseguinte, hipotética retratação não poderiam ser tomadas por canal diverso da plataforma alimentado em tempo real. Preceitua o art. 32 da Res. CNJ nº 236/2016 que "os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário". Outrossim, a fim de garantir a lisura e transparência dos certames, também estabelece que: Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. (grifei) De rigor, tão somente, a inabilitação da arrematante em futuros certames e o pagamento da comissão sobre o valor do lance, a fim de desincentivar interferências nocivas às expropriações judiciais (fl. 722), inclusive futuras. À míngua de comprovada má-fé, não se vislumbra lastro suficiente à incidência de multa contratual (20%) em adição à comissão que, a rigor, funciona como cláusula penal, até porque não será renunciada em novo praceamento. No mesmo senso, já se pronunciou o E. Tribunal bandeirante em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C. C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que ajuizou a ação visando a extinção da confissão de dívida relativa à comissão de leiloeiro expressamente pactuada, em razão de arrematação realizada em leilão judicial, que não se aperfeiçoou - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - - Hipótese em que restou incontroversa a realização de leilão judicial promovido pelo apelante, em que houve a arrematação de bem imóvel pelo apelado, com a regular expedição do auto de arrematação - Arrematação que foi declarada sem efeito, ante o inadimplemento do lance ofertado pelo apelado, nos termos do § 1º do artigo 892 do CPC - Hipótese que não se confunde com a hipótese de desistência, na forma do § 5º, do artigo 903 do CPC - Instrumento de confissão de dívida que foi parcialmente adimplido, além de ter sido assinado pelo devedor e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do CPC - Exigibilidade da comissão do leiloeiro caracterizada, ante a expressa previsão constante no Contrato de Usuário expressamente aderido pelo apelado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado mantidos - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002665-28.2020.8.26.0565; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEILOEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Apelo da empresa de leilões virtuais autora. Acolhimento. Leilão de imóvel on line. Documentação apresentada pela autora que comprova que a ré participou do leilão, ofertou o maior lance e, após ser declarada vencedora, não efetuou o pagamento, configurando desistência. Regulamento do leilão e edital que preveem a obrigação de pagamento da comissão e multa em caso de desistência. Desistência imotivada. Não comprovado pela ré que a autora teria agido maliciosamente para induzi-la a erro. Conversas travadas entre as partes que atestam que a ré sabia que estava ofertando lances no leilão virtual. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1181642-74.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Prestação de serviços. Intermediação de leilão. Indenizatória de iniciativa do leiloeiro. Falta de pagamento, por lançador, do valor da arrematação. Pretensão de cobrança da comissão, além de multa compensatória e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas do autor. Multa estipulada em regulamento de leilão com o qual anuiu o réu. Validade da disposição, que não se mostra abusiva e deve ser aplicada em sua integralidade. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, todavia, não configurado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Dissabores relatados pelo autor, ademais, que não apenas são vicissitudes inerentes à atividade profissional desempenhada como, por outro lado, já são suficientemente compensados pela própria cláusula instituidora da multa, em valor considerável. Denegação da indenização mantida. Demanda parcialmente procedente, embora em maior extensão. Sentença reformada apenas quanto à multa. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031184-16.2021.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital do leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital do leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que o leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1056844-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de cobrança de comissão de leiloeiro judicial - Sentença de improcedência - Apelo da leiloeira - Comissão devida - Desistência da arrematação imotivada - Atos constritivos pendentes sobre o imóvel que constavam do edital do leilão - Previsão expressa no edital de que a comissão seria devida na hipótese de desistência da arrematação sem justo motivo - Precedentes - Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao arrematante - Sentença reformada - Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061341-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Prescindível, por fim, intervenção judicial para comunicação à autoridade policial que, por conta e risco, poderá ser efetivado pelas partes interessadas. Ante o exposto, declaro o leilão resolvido na forma do art. 903, III, CPC e condeno a arrematante ao pagamento da comissão em favor da Sra. Leiloeira e inabilitação em futuros certames (art. 897, CPC). 3. Fl. 732: Expeça-se certidão de crédito em favor da Sra. Leiloeira que deverá indicar as fls. pertinentes e memória de cálculo. 4. Intime-se a Sra. Leiloeira para nova tentativa de praceamento. 5. Fls. 674/5 (Fábio - 28ª VIC - Central) e 677/80 (Simone - 6ª VIC - Jabaquara): Anotada a penhora no rosto dos autos e habilitação no concurso de credores, respectivamente. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), ANA CLARA ROCHA (OAB 456001/SP), CARLOS EDUARDO FEGURI (OAB 11186O/MT)

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Carmen Helena De Pinho Hortence x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 320931743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLY DUARTE SCOLFARO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, e etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. A parte promovente relata que, no dia 30 de janeiro de 2024, realizou a compra de um aparelho celular Samsung, modelo S24FE, por meio da plataforma Mercado Livre, com a finalidade de presentear sua irmã. Relata que, ao receber o produto, constatou que este não correspondia ao anunciado, uma vez que o aparelho era usado, e foi entregue sem qualquer aviso ou informação clara a esse respeito, além de estar bloqueado por senha, o que impossibilitava sua utilização. Sustenta que, diante da inconformidade, a Reclamante entrou em contato com o suporte da plataforma, que forneceu um código para a devolução do produto. A devolução foi realizada em 10 de fevereiro de 2024. Relata que “Todavia, por um equívoco, a guia rápida de informações do produto não foi enviada junto com a mercadoria. Em razão da ausência deste documento, a empresa recusou o recebimento e devolveu o aparelho à Reclamante, sem fornecer orientações adequadas sobre o procedimento. O sistema do Mercado Livre indicava, equivocadamente, que a entrega ocorreria entre os dias 18 e 28 de março de 2024, quando, na realidade, o produto estava retido há diversos dias em uma agência dos Correios, sem que a Reclamante fosse devidamente informada da situação. Somente após insistentes contatos com o suporte da plataforma foi possível descobrir o paradeiro do aparelho.” Além disso, relata que o sistema registrou que o aparelho havia sido entregue em 13 de março de 2024, embora ninguém na residência da consumidora o tenha recebido. Por fim, relata que buscou resolver via administrativa, todavia, sem êxito. Deste modo, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, a ilegitimidade passiva e a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, argumenta a ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requereu a retificação do polo passivo, a fim de que haja a inclusão da empresa EBAZAR.COM.BR, sob o argumento de que integra o mesmo grupo econômico da empresa inicialmente indicada. Todavia, por razões fiscais e legais, é imprescindível que apenas a empresa efetivamente responsável pela prestação do serviço objeto da demanda integre a presente ação, sendo, por outro lado, inadequada a manutenção das demais empresas no polo passivo, uma vez que não possuem relação direta com os fatos narrados nos autos. Em análise ao pedido, entendo pelo acolhimento da preliminar, considerando que não haverá prejuízo à parte promovente, bem como que a nota fiscal acostada no ID 196210122 indica, de forma clara, que a empresa responsável pela relação jurídica discutida de fato é a EBAZAR.COM.BR LTDA. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação do polo passivo, para constar a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como um marketplace, fornecendo um espaço virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Apesar dessa argumentação, a parte promovida integra a cadeia comercial, tendo recebido valores pela prestação do serviço, o que a torna responsável pelos fatos ocorridos. Nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a cláusula que exclua ou atenue a obrigação de indenizar, sendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. Assim, com base nas alegações apresentadas na inicial, constata-se a legitimidade da parte promovida como integrante da cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder por eventual dano causado ao consumidor. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte promovida suscitou, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que seria necessária a realização de perícia para constatação de defeito no aparelho celular. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não se funda em defeito técnico ou vício oculto do produto, mas sim na entrega de aparelho usado, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um produto novo, conforme alegado. Dessa forma, entendo que a demanda não exige produção de prova pericial complexa, sendo possível sua apreciação com base nos documentos e demais elementos constantes dos autos. Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar de incompetência suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste na análise da responsabilidade da parte promovida pela entrega de produto em desconformidade com o ofertado, ou seja, aparelho celular com sinais de uso, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um item novo, bem como a caracterização de danos materiais e morais. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu o produto em 30/01/2024, junto a plataforma da parte promovida, pelo valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). Consta no id 196210124, que “Pq o cel é usado, veio um monte de arquivos e tb o número de quem usava outra coisa o cel esquenta muito e tb que peça está faltando. Sendo que logo descobri devolvi. Não falei para não sujar o nome da empresa. Quero o meu dinheiro de volta, nunca tive problemas com o mercado livre e só ver o tanto que compro e não vai ser agora que vai sujar.” Por outro lado, embora a parte promovente tenha buscado solução administrativa por meio de diversas reclamações, não obteve êxito. Em sede de contestação, a parte promovida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera plataforma de intermediação de compras e vendas, sendo o fabricante o único responsável por eventual vício ou defeito do produto. Ainda, sustentou a ausência de responsabilidade civil pelos danos alegados, afirmando que prestou adequadamente os serviços oferecidos, e que eventual falha seria atribuível exclusivamente ao vendedor ou à autora. Por fim, requereu a produção de prova pericial, ao argumento de que o feito exige análise técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse contexto, faz-se necessário destacar que todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade para responder à presente ação. Tendo ocorrido a compra por meio da plataforma mantida pela parte promovida, é devido ao consumidor o ressarcimento do valor cobrado em seu cartão de crédito, uma vez que solicitou a devolução do produto sob o fundamento de que o aparelho celular era usado, sem que essa condição estivesse clara no momento da aquisição. Dessa forma, competia à parte promovida comprovar que o produto estava devidamente identificado como usado, que o consumidor tinha ciência dessa condição, ou ainda que o bem não apresentava qualquer defeito ou bloqueio que impedisse sua utilização. Contudo, tal comprovação não foi produzida nos autos. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, incisos I e II, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o ônus da prova relativo a essas excludentes atribuído ao fornecedor, a ausência de tal demonstração nos autos impõe sua responsabilização, como deve ocorrer no presente caso. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que a parte promovente buscou, sem sucesso, solucionar o problema pela via administrativa, não tendo a promovida oferecido uma resposta efetiva ou satisfatória à demanda apresentada. O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da grave falha na prestação do serviço da parte promovida, consubstanciada na entrega de produto em desconformidade com o ofertado (aparelho usado com aparência de novo, bloqueado e com arquivos de terceiros) e na subsequente ausência de solução administrativa efetiva à reclamação da consumidora. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Nesse sentido, cito os procedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PERÍCIA JUDICIAL – APARELHO CELULAR – OXIDAÇÃO – MAU USO NÃO COMPROVADO – VÍCIO NO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DO FABRICANTE – ARTIGO 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – ARTIGOS 18 C/C 25, §1º DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. Nos termos do art. 373, II do CPC, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar. Desse modo, não havendo demonstração de mau uso do aparelho celular, não há se falar em exclusão da garantia em razão do surgimento de oxidação interna, mormente quando o aparelho celular foi utilizado em curto espaço de tempo e não apresenta avarias externas. Tanto o dano moral quanto o material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Presentes tais requisitos, viável deferir-se a reparação. (N.U 1000416-31.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024). (...) RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO – APARELHO CELULAR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO. REEMBOLSO SOMENTE REALIZADO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CREDITAMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM r$ 2.000,00. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000868-14.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 31.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008681420208160209 Francisco Beltrão 0000868-14.2020.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 31/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021). Diante desse cenário, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual se impõe o reconhecimento da responsabilidade da parte promovida pelos danos causados ao consumidor. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange aos danos materiais, entendo pelo deferimento, a fim de ocorra a devolução do valor pago pelo celular, no importe de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). A restituição integral da quantia desembolsada pela parte promovente é medida que se impõe, visto que o produto adquirido (aparelho celular) foi entregue em manifesta desconformidade com a oferta, apresentando sinais de uso, bloqueio por senha e aparência incompatível com a de um item novo. Ademais, a parte promovida não cumpriu com a oferta inicialmente veiculada (Art. 30 do CDC) e não solucionou o problema administrativamente, o que autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, conforme o artigo 35, inciso III, do mesmo diploma legal. Assim, diante da falha na prestação do serviço e da inobservância da oferta, a devolução do valor integral do produto é medida de rigor para recompor o patrimônio da consumidora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO também CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO, ainda, DETERMINAR que a parte promovente promova a devolução do celular à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sendo que a parte promovida deverá informar código de postagem ou providenciar a retirada do produto no mesmo endereço da entrega; a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e PROPONHO, por fim, acolher o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar EBAZAR.COM.BR LTDA; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Exm Administração Judicial Ltda x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 307159437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102296-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1102296-74.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Exm Administração Judicial Ltda - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Ant… Processo 1102296-74.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Exm Administração Judicial Ltda - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Antonio Sergio Vulpe Fausto e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Fl. 608: último pronunciamento judicial, que deu ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades referente a novembro e dezembro de 2024, intimando a AJ para que apresentasse os relatórios dos meses subsequentes. 2. Fls. 610/785: a AJ apresentou relatório das atividades de janeiro e fevereiro de 2025. 3. Fl. 788: o Ministério Público declarou ciência do relatório da recuperanda. Ademais, requereu a intimação dos interessados para ciência dos relatórios apresentados, bem como informou que aguarda relatórios dos meses subsequentes. 4. Ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades referente a janeiro e fevereiro de 2025. À AJ, para que apresente os relatórios dos meses subsequentes, em conformidade com o artigo 22, inciso II, alínea "c", da Lei 11.101/2005. Oportunamente, ao MP e, em seguida, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marco Antonio Mari (OAB 449243/SP), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), Gerson dos Santos (OAB 164311/RJ), Maria Teresa Valim Coelho (OAB 81543/PR), Chrissie Desireé Lopes da Silva Higino (OAB 57955/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Carolina Couto Kamache (OAB 174754/RJ), Larissa da Silva Pereira (OAB 225098/RJ), Marcelo Medeiros (OAB 449521/SP), Helena Acker Caetano (OAB 230206/RJ), EVANDO DO MAR COSTA (OAB 22848/PA), Vanessa Fiaux da Silva (OAB 124869/RJ), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Juliana do Couto Giffoni Fontes da Silva (OAB 227427/RJ), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Tiphany Cristiane Batista Moreira Soares (OAB 151729/MG), Maissara Suzana Dawich da Rocha (OAB 447633/SP), Mauri César Machado (OAB 174818/SP), Luiz Felipe Goes de Andrade Mendes de Almeida (OAB 224256/RJ), Gabriella Maia Moraes Sales (OAB 47066/BA), João Paulo Oliveira de Paiva (OAB 37041/GO), Humberto Caetano (OAB 498048/SP), Robson Ochiai Padilha (OAB 34642PR/), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Vladimir Ponce de Melo (OAB 495058/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Cinthia da Silva Pereira (OAB 166950/MG), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 246618/SP), Igor Ancora da Luz Coelho (OAB 142575/RJ), MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM (OAB 21161B/MS), Thiego Jose Barbosa Malheiros (OAB 24895/PA), Jefferson Silva Guimaraes (OAB 107149/MG), Cayque de Souza Siqueira (OAB 479598/SP), Mariene Queiroz Pereira (OAB 41887/GO), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Lucas Freitas Cardoso Pereira (OAB 41665/GO), PATRICIA PEREIRA MOREIRA (OAB 43336/DF), Sergio Dornelas da Silva Souza (OAB 204786/RJ), Marcello Gonçalves Freire (OAB 9477/ES), Fernando Nascimento do Carmo (OAB 201102/RJ), Andre Kashiwakura (OAB 407704/SP), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), Amanda Estevam Travagini (OAB 415064/SP), Rômulo Oliveira da Silva (OAB 10801/PA), CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS (OAB 148874/MG), Marcos Vinicius Eroles (OAB 413493/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), TÂNIA ARAÚJO (OAB 67041/MG), ROSEMÉRI SIMON BERNARDI (OAB 36655/PR), Isabela Cardoso (OAB 409127/SP), VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO (OAB 20823/PA), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Natália Luane Cunha Leite (OAB 406954/SP), LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA (OAB 120270/MG), MIRELLY CERQUEIRA S. 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Banco Fibra S/A x Massa Falida De Byz Wer Moda Eireli

ID: 291137115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1037403-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BYZ WER MODA EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1037403-74.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Massa Falida de Byz Wer Moda… Processo 1037403-74.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Massa Falida de Byz Wer Moda Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por BANCO FIBRA S/A, já qualificado, em face de BYZ WER MODA EIRELI, igualmente qualificado, alegando ser credor da importância de R$ 264.609,01 constituída através de Cédula de Crédito Bancário nº CG 0286121, a qual teria sido protestada para fins falimentares, sem qualquer alegação da requerida. Juntou procuração e documentos (fls. 1/81). Decisão determinou a remessa do feito a este Juízo. Após a devida remessa, decisão exarada considerou a inicial regular e determinou a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 10 dias, sob pena de implicação de revelia (fls. 82, 85/86). A requerente requereu que fosse expedido novo mandado de citação em endereço atualizado, que não é o da Ficha JUCESP, mas da sede da loja situada a Rua Prof. Cesário Lombroso, 232 - Bom Retiro, CEP 01122-020 - São Paulo - SP (fls. 92/96). Decisão considerou não demonstrada regularmente, por ora, a impontualidade do devedor, intimando o requerente para, querendo, proceder ao necessário ao protesto adequado a instruir o pedido de falência (fls. 98/100). Requerente opôs Embargos de Declaração contra a decisão supracitada, apontando que os instrumentos de protestos foram comunicados ao Requerido via intimação por edital, conforme o Art. 15 da Lei 9.429/97. Afirmou que houve omissão na desconsideração deste fato e colacionou jurisprudência do TJSP indicando a possibilidade de intimação do instrumento de protesto por edital (fls. 102/108). Sobreveio decisão que acolheu os Embargos de Declaração para considerar regularmente instruída a exordial, determinando a citação do Requerido no novo endereço indicado para apresentar contestação em 10 dias (fls. 109/110). Ato ordinatório certificou AR negativo, determinando manifestação do interessado no prazo de 10 dias (fl. 114). Banco autor requereu, antes de recorrer à citação por edital, que fosse expedido novo mandado de citação da Ré, dessa vez, a ser cumprido no logradouro de seu único sócio (fls. 116/117), sendo o pedido deferido na decisão de fl. 119. Ante o retorno do mandado negativo, o autor requereu a citação por edital da ré (fls. 126/128), sendo o pedido deferido à fl. 129. Juntada de minuta do edital pela Destak Publicidade (fls. 131/133). Autor promoveu a juntada do comprovante de pagamento das custas de citação por edital, bem como informou que já estava em tratativas com a empresa Destak Publicidade para promover a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação (fls. 136/138). Tendo transcorrido o prazo para defesa após a citação por edital, o Autor requereu: (i) a nomeação de curador especial; (ii) a expedição de ofício à Defensoria Pública; (iii) o descadastramento/exclusão da advogada Dra. Luciane Cardoso Citadella do sistema e-Saj; e (iv) vista ao MP (fls. 143/144). O MP, em manifestação, pontuou que da análise da Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP juntada aos autos, verificou-se a existência de filial da requerida localizada na Rua São Bento, 260, Centro, São Paulo/SP. Por cautela, opinou pela intimação da Requerida neste endereço. Se negativa, nada oporia à nomeação de curador especial (fls. 149/150). Decisão que determinou nova tentativa de citação por mandado no endereço informado pelo MP (fl. 151). Requerente juntou fotografias datadas demonstrando que a filial da empresa ré há muito tempo teria se mudado do endereço da Rua São Bento, sem deixar representante habilitado. Reiterou o pedido de nomeação de curador especial com urgência e de descadastramento da advogada do sistema (fls. 155/158). Requerente reiterou os termos da manifestação anterior, no sentido de ser dispensada a citação por oficial de justiça, ante as provas trazidas, com nomeação de curador especial. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo de 48 horas para promover a juntada da despesa de condução do Oficial de Justiça (fls. 162/163). Sobreveio decisão que (i) deferiu os pedidos para dispensar a citação por oficial e ratificar a citação editalícia; (ii) determinou ofício à DPE requerendo designação de curador especial; (iii) manteve a decisão recorrida no agravo de instrumento interposto; (iv) determinou intimação para réplica e remessa posterior ao MP; (v) determinou o recolhimento de caução de R$ 5.000,00 pela parte autora para custeio inicial do administrador judicial em caso de decretação da falência (fls. 164/168). MP declarou ciência do andamento processual, concordando com o pleito de dispensa de diligência no endereço da Rua São Bento e aguardando o recolhimento da caução determinada (fls. 173/174). Requerente comprovou o depósito judicial da caução fixada e noticiou a interposição de agravo de instrumento para discutir a questão dos honorários do administrador judicial, juntando cópia do recurso interposto (fls. 176/191). Sobreveio decisão que (i) considerando a manifestação do MP, deferiu os pedidos dispensando a citação por oficial e ratificando a citação editalícia; (ii) determinou ofício à DPE requerendo curador especial e posterior intimação deste para contestar; (iii) manteve a decisão recorrida no agravo por seus próprios fundamentos; (iv) determinou intimação da parte autora para réplica após a contestação, com posterior remessa ao MP e conclusão (fls. 192/193). A Defensoria Pública, por meio de convênio com o Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, indicou curador especial para atuar no feito no interesse da ré citada por edital (fl. 205). O Curador Especial apresentou contestação por negativa geral, alegando em preliminar inépcia da inicial por ausência de documentos; falta de habilitação do credor por ausência de comprovação da regularidade de atividade; ausência dos requisitos para o pedido de falência quanto ao valor mínimo e protesto especial; ausência de notificação pessoal do protesto; e falta de demonstração dos atos de falência. No mérito, sustentou as consequências do processo falimentar altamente custoso e a desproporcionalidade da medida em relação ao proveito econômico do crédito. Requereu a improcedência da ação e expedição de ofícios para localização de endereços da ré (fls. 208/215). O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando o preenchimento de todos os requisitos legais para o pedido de falência, especialmente a notificação do protesto por edital válida ante as diversas tentativas frustradas de localização da devedora. Aduziu que a ação não visa desvirtuar o instituto da falência, mas retirar do mercado empresa insolvente que causa prejuízos, sendo os honorários do administrador judicial de responsabilidade do devedor ou da massa falida por força do art. 25 da Lei 11.101/05. Pediu o prosseguimento da ação com decretação da falência (fls. 217/226). O Ministério Público declinou de atuar no feito por não haver falência decretada, protestando por nova vista caso isso ocorra (fl. 230). Vieram os autos conclusos. 3. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, e todos os documentos necessários foram devidamente juntados pelo requerente (fls. 5/81). Outrossim, o Banco, que exerce atividade regular (fls. 63/66) tem legitimidade para requerer a falência, uma vez que se trata de credor devidamente regular (art. 97, IV e §1º, da Lei nº 11.101/05). No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso I, que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido. Para a decretação da quebra, não é preciso prova de exaurimento das tentativas de satisfação de crédito pelas vias próprias. Nesse sentido, a Súmula 42 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por outro lado, o requerimento da falência foi devidamente instruído com a Cédula de Crédito Bancário (fls. 53/62) e o protesto (fl. 72), devendo-se atentar que, nos termos da Súmula 41 do TJSP, o protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência, estando, portanto, suficientemente comprovada a impontualidade. Insta salientar, ainda, que é desnecessária a demonstração do estado de insolvência econômica ou financeira para que seja possível requerer a falência, conforme previsto na Súmula 43 do TJSP: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor". Sobre tais questões, confira-se o seguinte Acórdão de relatoria do Exmo. Des. Maurício Pessoa: Apelação Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I) (...) Depósito elisivo não realizado Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança Tese ultrapassada Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal Autora que não é obrigada a aceitar acordo proposto pela ré, qualquer que seja o seu conteúdo Precedente desta Câmara Reservada No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) Sentença reformada para decretar a falência da ré Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003273-60.2019.8.26.0177; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023; g.n.) No mais, destaco a validade da intimação do protesto por edital, considerando que a devedora não foi encontrada no endereço constante de sua inscrição na JUCESP(fl. 72) Assim, diante da falta de justificativa para o inadimplemento do título de crédito protestado, em montante superior à 40 (quarenta) salários mínimos, e da ausência de causas excludentes (art. 96 da LFR), reconheço a presença dos requisitos legais para o deferimento da pretensão exordial, na forma do art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/05. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO A FALÊNCIA de Byz Wer Moda EIRELI, microempresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.539838/0001-03, com sede à Rua Hannemann, nº 335, Canindé, São Paulo/SP, CEP: 03.031-040 (inscrição do empresário individual na JUCESP às fls. 74/75), fixando o termo legal em 90 (noventa) dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga (art. 99, II, da LREF). Por conseguinte, promovo as seguintes deliberações e determinações: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, de(a) F. Rezende Consultoria Administração Judicial LTDA, CNPJ 19.752.868/0001-76, e-mail principal frederico@frezendeconsultoria.com.br, e-mail adicional frederico@fraj.com.br, endereço comercial: Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º andar, Consolação, São Paulo SP, CEP 01303-020, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, inscrito na OAB sob o nº 195329, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único, da LREF), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade provisória das atividades da empresa (art. 99, XI, da LREF). Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. No mesmo prazo, o(a) nomeado deverá declarar expressamente eventual impedimento para nomeação, em especial tendo em vista a Resolução nº 393/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização. 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante do falido para prestar declarações e apresentar relação de credores, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, devendo providenciar, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; 1.7. Quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2. Suspensão de ações e execuções contra o falido, com as ressalvas legais, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 (quinze) dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, ressaltando que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício à instituição financeira. 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se à JUCESP e à Receita Federal, que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão falido, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei, servindo a sentença, assinada digitalmente, como ofício, com ônus de protocolo à AJ. 7. Oficie-se, no mais: a) No sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome do falido; b) Ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome do falido; c) À Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens do falido; d) Ao DETRAN, por intermédio do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome do falido; e) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome do falido, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: a) Banco Central do Brasil BACEN: Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade do falido, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. b) Junta Comercial do Estado de São Paulo: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros do falido levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005; c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome do falido para o endereço do administrador judicial nomeado; d) Centro de Informações Fiscais - DI Diretoria de Informações: Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente ao falido, para o endereço do administrador judicial nomeado; e) Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais: Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome do falido; f) Bolsa de Valores do Estado de São Paulo: Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome do falido; g) Departamento de Rendas Mobiliárias: Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome do falido; h) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto: Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome do falido, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. 10. Para todas as determinações correspondentes, a sentença servirá de ofício, com ônus de protocolo ao(à) Administrador(a) Judicial. Sem prejuízo de todo o determinado, poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 0078813-04.2023.8.17.2001

ID: 275180999

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078813-04.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078813-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIEL COELHO BARBOSA CLIMACO LOBO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203758776 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. GABRIEL COELHO BARBOSA CLIMACO LÔBO, já qualificado, por meio de advogados, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., aduzindo, em síntese, que procurou ajuda médica na rede credenciada do plano Requerido, dirigindo-se ao Hospital Memorial São José, onde passou a ser assistido pelo Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, Dr. Carlos Lago, CRM/PE 1810 – CBO 223268, vez que se encontrava sofrendo com fortes dores em razão do processo inflamatório em sua mandíbula, gerando dificuldade de abrir sua boca, causando-lhes inúmeros desconfortos, pelo que fora indicado REMOVER OS DENTES INCLUSOS em bloco cirúrgico hospitalar, através dos procedimentos de OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS (código 3030833) e OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA (código 30209021). Para a realização dos procedimentos acima, o médico assistente emitiu GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA, a ser realizado no Hospital Memorial São José. Todavia, ao solicitar autorização ao plano de saúde, teve seu pedido negado, sendo deferido apenas que seja feito em ambiente ambulatorial (consultório), sob anestesia local e sedação via oral, tendo em vista o entendimento de não haver imperativo clínico comprovado por laudo médico e ou exames complementares (RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (ID n. 138264396). Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para tutela provisória de urgência para obrigar o plano Demandado, no prazo de 24h, a cobrir integralmente os procedimentos cirúrgico e materiais requisitados pelo profissional assistente, presente na Guia de Solicitação de Internação anexa, emitida no dia 23/02/2023, a ser realizado no Hospital Memorial São José, até a alta definitiva do paciente. No mérito, sua confirmação da tutela de urgência, bem como a declaração de abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura da internação cirúrgica hospitalar, incluindo materiais e medicamentos, com consequente condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 138262582 a 138265423. Decisão interlocutória deferindo parcialmente a tutela de urgência (ID 138363182). Sob IDs 139325320 e 145978934, a parte demandada apresentou petição informando o cumprimento da obrigação. Contestação, nos termos da petição de ID n. 146060547. Réplica à contestação (ID 149357011). Sob ID 186839382, acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível – deste TJPE negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo plano demandado, pelo que foi mantida a decisão interlocutória atacada. Razões finais anexadas sob IDs 160316073 e 160659144. Sob ID 168265095, a OPS noticiou que realizou o cancelamento mediante solicitação do cliente através do portal, cancelamento agendado para 11/06/2024. Nos termos da petição de ID 192032133, o plano demandado informou que o referido contrato de plano de saúde foi devidamente cancelado, desde o dia 05/06/2024. Pelo exposto, posicionou-se no sentido de restar evidente que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação judicial, uma vez que com o cancelamento do contrato não há mais qualquer vínculo entre as partes, portanto deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos doa artigo 485, VI, do CPC/2015. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando os presentes, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de compelir a demandada a autorizar (em razão do pacto firmado entre Autor e Ré) a cobertura os procedimentos cirúrgicos de OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS (código 3030833) e OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA (código 30209021), a serem realizados na forma como indicada pelo Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial, l Dr. Carlos Lago, CRM/PE 1810 – CBO 223268, nos termos requeridos. A demandada, devidamente citada para angularizar a relação processual, em sua peça de defesa pugnou pela a revogação da liminar deferida, assim como improcedência da demanda. Alegou que ante a divergência de opinião entre o dentista assistente da Autora e a Junta Médica para dirimir o caso, que, mediante análise dos laudos médicos, resultados de exames e demais documentos correlatos, houve posição contrária a solicitação do profissional assistente, sendo constatado que o procedimento pleiteado não resta contemplado contratualmente. Por fim, sustentou que não houve falha na prestação de serviços, passível de indenização por danos morais. Pois bem. O conflito entre as partes ocorre, inegavelmente, em meio à relação jurídica de consumo, tornando aplicáveis para sua solução as disposições da Lei nº 8.078/1.990 por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, regendo-se, portanto, pelas normas protetivas e de ordem pública nele inseridas. Ante o exposto, resta-me analisar se tal negativa é ou não legítima, à luz das disposições contratuais e legais que regem a matéria. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte demandada pugna pela revogação da gratuidade de justiça concedida à autora, ao argumento de que não foi suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Quando do ajuizamento da ação, a requerente declarou ser pobre no sentido legal, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento, o que justificou o deferimento do benefício por este Juízo. Nesse sentido, apresentada impugnação à justiça gratuita, recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que não subsistem os requisitos de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. Destaco que, segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte ( CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício ( CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade" . (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. Ante o exposto, rejeito a preliminar. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NA PRESENTE DEMANDA Durante o trâmite processual, sobreveio informação nos autos (ID 114678874), dando conta de que a OPS que realizou o cancelamento mediante solicitação do cliente através do portal, cancelamento agendado para 11/06/2024. Desta feita, a parte ré argumentou que resta evidente que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação judicial, uma vez que com o cancelamento do contrato não há mais qualquer vínculo entre as partes, portanto deverá ser determinada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos doa artigo 485, VI, do CPC/2015. Contudo, a tese de perda superveniente do interesse processual da requerente não merece guarida, eis que o cancelamento do plano de saúde ocorreu após a negativa de cobertura do procedimento aqui buscado e deferido por força de liminar. Vislumbro que a perda superveniente do objeto ocorre quando o plano de saúde é cancelado antes da concessão da tutela de urgência, impossibilitando a cobertura do procedimento requerido, o que não ocorreu no caso posto. Em que pese o contrato de plano de saúde da parte autora tenha sido cancelado no curso do processo, não há que se falar em perda superveniente do objeto na presente demanda. Com efeito, observa-se dos autos que, quando do pedido de liberação do procedimento cirúrgico, o contrato se encontrava plenamente vigente, de modo que o autor ainda era beneficiário dos serviços prestados pela operadora demandada. DESTACO QUE, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RESTOU CONFIGURADA/CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, OU SEJA, QUANDO O CONTRATO ESTAVA VIGENTE, POIS A LIDE DEVE SER COMPOSTA DE ACORDO COM O QUE SE APRESENTA NO MOMENTO DA ENTREGA JURISDICIONAL. POSTERIOR RUPTURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. Neste sentido, faço constar o julgado abaixo: Apelação. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento requisitados por cirurgião buco-maxilo-facial. Sentença de improcedência. Preliminar. Perda do objeto. Rejeição. Contrato cancelado após negativa de cobertura. Obrigação deveria ter sido cumprida na vigência do contrato. Se a mora já estava caracterizada, o cancelamento posterior do contrato não é causa extintiva da obrigação de fazer. Cobertura. Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Provas dos autos demonstram que os procedimentos são pertinentes e necessários. Laudo médico bem detalhado . Prerrogativa do médico assistente, quanto à direção do tratamento. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização fixada em dez mil reais, respeitada a razoabilidade de proporcionalidade. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 15446220320238260223 Guarujá, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 11/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024). Por comungar do entendimento acima transcrito, não acolho a preliminar suscitada. DO MÉRITO Enfrentadas e rejeitadas as preliminares acima estampadas, passo a sopesar o mérito da ação em epígrafe, vez que se trata de matéria unicamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento. De logo, destaco que tenho que o enfrentamento do mérito não guarda complexidade. O vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, no momento da propositura da ação, encontra-se devidamente comprovado, sendo certo que o autor era beneficiário do seguro saúde demandado (ID 138262585). Nesse sentido, pontuo que as documentações anexadas aos presentes trouxeram esclarecimentos sobre o quadro clínico do autor e a imprescindibilidade de tratamento prescrito. Quando da contraposição aos fatos, o plano de saúde demandado alegou, em síntese, que, o indeferimento da cobertura do procedimento prescrito se deu em razão de divergência entre o médico assistente do Autor e a Junta médica, e ante a ausência de previsão do atendimento nos termos pactuados. Todavia os procedimentos de Osteoplastia de mandíbula se encontram devidamente previstos no rol de coberturas obrigatórias da ANS, nos exatos termos do Anexo I, da resolução normativa 465/2021, como medidas terapêuticas cirúrgicas e invasivas a serem realizadas em ambiente hospitalar, portando, deve ser coberta pela Seguradora e nos termos exatos do laudo médico (https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_I_Rol_2021RN_465.2021_RN627L2.2024.pdf). Art. 22, § 1 da Resolução 465/21 Art. 22. O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica. § 1º Os procedimentos bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência. Acerca da matéria, vejamos o posicionamento deste TJPE e de outros Tribunais em casos análogos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0029197-07.2016.8 .17.2001 REPRESENTANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE: HERMANN SOUZA LEAO VASCONCELOS EMENTA: PLANO DE SAÚDE. BUCOMAXILO. “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” E “ENXERTO ÓSSEO NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO REQUISITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROCEDIMENTO DE COBERTURA LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Pretensão versa sobre a possibilidade de cobertura do plano de saúde para realização dos procedimentos “osteotomias alvéolo palatinas”, “osteoplastias da mandíbula” e “enxerto ósseo”. 2. Anexo 1 da Resolução Normativa – RN nº 465, está listado o procedimento “OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS”, “OSTEOPLASTIAS DE MANDÍBULA/MAXILA” e “ENXERTO ÓSSEO”, não havendo, dessa maneira, qualquer dúvida quanto à sua cobertura. 2 . A negativa de autorizar o tratamento conforme indicado pelo médico frustra o próprio objeto do contrato, que consiste na prestação de procedimentos médico-hospitalares para possibilitar a prevenção e devida proteção à saúde; 3. Apesar de justificar a negativa com base em junta médica realizada conforme ditames da RN 424/2017, observa-se que a RN 465, além de mais recente, traz em seu bojo especificamente a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde. 4. A situação descrita nos autos configura danos morais, o que torna adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às circunstâncias fáticas do caso concreto, a fim de compensar a lesada sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0029197-07.2016.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, confirmando a tutela deferida em primeiro grau, devendo a apelada arcar com os gastos decorrentes do procedimento, e condenando à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00291970720168172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO PARA SUBMETER-SE À CIRURGIA BUCOMAXILAR . OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ANTERIOR. QUADRO CLÍNICO NÃO RECENTE . INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A INDICAR PERIGO DE DANO PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . A controvérsia verte acerca da obrigatoriedade ou não de cobertura do tratamento cirúrgico prescrito (Osteotomias alvéolo-palatinas”, “Osteoplastia de Mandíbula”, “Reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo – 2x” e “Osteotomias segmentares da maxila”, incluído o custeio de internamento, anestesia, materiais utilizados durante o ato) 2. Em regra, a cirurgia pleiteada deve ser autorizada pelo plano de saúde por ser de cobertura obrigatória, tendo em vista que os procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” constam expressamente no anexo I da Resolução Normativa da ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que lista o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. 3. Entretanto, na hipótese em análise, a urgência do procedimento alegado a ponto de impossibilitar a realização anterior da perícia não resta evidenciada, notadamente por não ser o quadro clínico apresentado algo recente . 4. Inexiste comprovação ou laudo médico a indicar a presença do perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela autoral, sem a ampliação dos meios de prova, a fim de avaliar a necessidade real do procedimento e materiais solicitados, diante do contexto probatório, o que requer cautela por parte do juízo. 5. Agravo Interno provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0004060-31.2023.8.17 .9000 em que figura como agravante, Hapvida Assistência Médica Ltda e como agravada, Irisnete Maria Meireles, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em dar provimento ao Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 8. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0004060-31.2023 .8.17.9000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE SISO EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA EM COBRIR OS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO-DENTISTA E OS CUSTOS DOS MATERIAIS QUE VIOLA O ARTIGO 22, § 2º, DA RN Nº 465 DA ANS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA 10 (DEZ) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O desempatador escolhido pelo plano de saúde concluiu que deveriam ficar excluídos da cobertura os honorários do cirurgião e as despesas com OPME, tão somente. 2. No entanto, a recusa do plano odontológico em cobrir os honorários do cirurgião-dentista e os custos dos materiais necessários ao procedimento expressamente indicado, em ambiente hospitalar, viola o artigo 22, § 2º, da Resolução Normativa nº 465 da ANS. 3. Os agravantes alegam que o procedimento é eletivo e que não há urgência. Porém, o profissional que atende a parte autora atestou os riscos associados à demora para a extração dos sisos. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial predominante no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização" (enunciado nº 211 da Súmula do TJRJ). 5. O prazo estabelecido na R. Decisão agravada é exíguo e merece ser majorado para 10 (dez) dias. 6. Recurso parcialmente provido. (0071345-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22a CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ODONTOLÓGICA EM AMBIENTE HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA E FORNECIMENTO DO MATERIAL E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA CONSECUÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS COMO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE POR SE TRATAR DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO . MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS NEGANDO-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DA RÉ E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (0081437-58.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 22/05/2024 - DECIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4a CÂMARA CÍVEL)) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ, ORA AGRAVANTE, AO CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL, EM AMBIENTE HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS E COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COBRADOS PELO PROFISSIONAL INDICADO PELA AUTORA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL COMPLEXA QUE EXIGE PROCEDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA. POSIÇÃO DAS DEMAIS TURMAS DO STJ QUE CONTINUMA A CAMINHAR NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL QUE SE ENCONTRA NO ROL DE PROCEDIMENTOS COM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE MERO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO . ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA NÃO PRETENCE À REDE CONVENIADA DO PLANO, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE A AUTORA E MÉDICO QUE A ASSISTE. SITUAÇÃO DE NOTADA FRAGILIDADE EMOCIAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA PERTENCENTES AOS QUADROS DA RÉ NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, OBSERVANDO-SE O LIMITE DE SUA PRÓPRIA TABELA DE HONORÁRIOS PARA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA PERTENCENTES AOS SEUS QUADROS NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (0093390-19.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1a CÂMARA) Por comungar dos entendimentos acima estampados, posiciono-me no sentido de ser descabida, portanto, a recusa da operadora demandada. Entendo que aos planos de saúde cabe apenas conferir/fiscalizar se os materiais requisitados de fato são necessários à realização da cirurgia, sempre respeitando a escolha metodológica do médico assistente. Ademais, assevere-se que compete ao profissional que acompanha a paciente, o qual conhece seu quadro clínico e suas reais necessidades, avaliar e prescrever a melhor terapia, até porque é profissional devidamente habilitado pelo respectivo conselho de classe – CRO, não se fazendo legítima qualquer interferência da operadora do plano de saúde quanto ao modo ou a técnica da medida terapêutica à beneficiária, principalmente nos casos relacionados à utilização de técnicas e materiais necessários a execução do ato cirúrgico bucomaxilofacial. Neste particular, registro que a resolução normativa 465/2021 da ANS, no seu artigo 19, incisos VIII e IX, assim prevê, em respeito aos princípios fundamentais de tutela à vida e à saúde, bem como à própria dignidade da pessoa humana, insculpidos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais que necessitem de internação hospitalar, desde que haja cobertura hospitalar no plano aderido pelo consumidor. Embora o plano aderido pela autora não tenha cobertura para procedimentos odontológicos, há previsão de cobertura para atendimento hospitalar, razão pela qual o plano é obrigado a cobrir cirurgias odontológicas que precisam ser realizadas em ambiente hospitalar. RN 465/2021 da ANS (...) Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (...) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; (...) Desta feita, resta incontroversa a obrigação do plano de saúde demandado de viabilizar o procedimento cirúrgico, com tudo que necessário for a sua execução, nos termos prescritos pelo profissional que assiste a autora. Finalmente, também invoca guarida a pretensão indenizatória. No que tange ao pedido de danos morais, diante de todos os fundamentos esposados, penso que a negativa indevida de cobertura transbordou o mero inadimplemento contratual, ensejando significativo abalo a direitos da personalidade da paciente, adoentada em estado clínico crítico. Atesto que a negativa por parte demandada se deu de forma arbitrária, justamente no momento em que necessitava da cobertura e, por isso, passível de dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado. Neste sentido, vejamos o posicionamento da Jurisprudência: Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Requerida que se recusou a fornecer o tratamento indicado pelo médico assistente da autora - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Relatório médico que indica a necessidade da realização da cirurgia, sob pena de agravamento do estado de saúde da autora - Parecer desfavorável da Junta Médica da requerida que não deve prevalecer em detrimento da prescrição indicada pelo médico que acompanha a requerente - Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento - Presença dos requisitos legais exigidos - Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se provimento ao recurso da autora (TJSP. Apelação Cível nº 1033336-74.2023.8.26.0100; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Relatora: Marcia Dalla Déa Barone; Data do Julgamento: 09/09/2024) Com relação ao quantum indenizatório, há de ser fixado em valor que se mostre adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida, sem representar enriquecimento sem causa à autora. Nessa toada, parece-me que a compensação da parte autora pelo sofrimento suportado e pela perda de tempo útil é atingida com a fixação total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. DECISÃO: Pelo exposto, considerando tudo quanto o mais dos autos consta e os dispositivos legais atinentes ao caso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, com base no art. 487, I, do CPC, para: - CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida sob ID 138363182. - DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., PROCEDA COM A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS (CÓDIGO 3030833) E OSTEOPLASTIA DA MANDÍBULA (CÓDIGO 30209021) E MATERIAIS NECESSÁRIOS, NA FORMA INDICADA PELO CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILOFACIAL, Dr. CARLOS LAGO, CRM/PE 1810 – CBO 223268, NOS TERMOS DA GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO OBJETO DE ID 138265409. - CONDENAR a demandada no pagamento à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se o termo inicial a data da presente decisão (Enunciados da Súmula n. 362 do STJ); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC), tendo-se o termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - DEIXO DE CONDENAR a autora em verbas sucumbenciais, haja vista sua sucumbência mínima. Assim, impõe-se a incidência do art. 86, § 1º do CPC/15, em favor do autora, bem como deve ser observado o princípio da causalidade, já que o plano deu causa deu causa à instauração da demanda quando viabilizou o procedimento cirúrgico objeto desta lide. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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