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Processo nº 0001822-79.2025.4.05.8501

ID: 315567309

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001822-79.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA CONCEICAO PAES OLIVEIRA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0001822-79.2025.4.05.8501 AUTOR: JOAO OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B 1. Relatório. Dispens… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0001822-79.2025.4.05.8501 AUTOR: JOAO OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, PU da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Conforme petições do INSS (Id. 72637095) e da parte autora (Id. 73099722 – O autor cumpriu a condição imposta pelo INSS), fora realizado acordo entre os litigantes. A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. 3. Dispositivo. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de forma imediata, em razão da inexistência de interesse recursal. Deverá o INSS promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00. Expeça-se RPV relativa aos valores devidos à parte. Deve ser observado o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001, bem como a prescrição quinquenal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. RESUMO DE BENEFÍCIO Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Veronica Eliane De Paula x Fortaleza Automóveis

ID: 328785193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001822-89.2013.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ELIANE DE PAULA

Polo Passivo:

FORTALEZA AUTOMÓVEIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON FERNANDO TALZI

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FERNANDA CASCARDI DA SILVA

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ROBINSON GRIECO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001822-89.2013.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001822-89.2013.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Veronica Eliane de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: FORTALEZA AUTOMÓVEIS e outros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E RESTRIÇÕES DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL E INCONCLUSIVA. APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DECORREU DE INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS À PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO VENDEDOR E OS DANOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO, DEVENDO SER APLICADA PREFERENCIALMENTE ANTES DA FASE PROBATÓRIA. ENTRETANTO, SUA NÃO CONCESSÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 2. AINDA QUE SE RECONHEÇA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SUBSISTE À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO, BEM COMO OS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS, SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DE RECIBO E DOCUMENTOS INCONCLUSIVOS QUANTO AO VALOR DA COMPRA, À CONDIÇÃO DO VEÍCULO E À ORIGEM EMPRESARIAL DA VENDA. 3. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO DECORREU DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU ADULTERAÇÃO PREVIAMENTE EXISTENTES, MAS DE INFRAÇÕES IMPUTADAS À PRÓPRIA ADQUIRENTE, O QUE TAMBÉM CONSTITUI ÓBICE PARA A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA AUTORA INFORMOU QUE O BEM SE ENCONTRA DETERIORADO NO PÁTIO, FATO QUE IMPEDE A NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. 4. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robinson Grieco Rodrigues (OAB: 137150/SP) - Fernanda Cascardi da Silva (OAB: 472701/SP) - Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001822-21.2018.8.17.8222

ID: 259725588

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001822-21.2018.8.17.8222

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Advogados:

EDNALDO PESSOA DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0001822-21.2018.8.17.8222 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária, Agência e Distribuição] EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA EXECUTADO(A): JOAQUIM NOGUEIRA DO NASCIMENTO OFÍCIO PAULISTA, 23 de abril de 2025 Ofício nº ABRIL/2025 OAB/PE CNPJ: 09.791.484/0001-09. Rua Imperador Dom Pedro II, 346 Santo Antônio Recife | PE- CEP: 50010-240 (DJEN) OFICIO Ilmo (A). Sr (A). Presidente da OAB/PE Por ordem do M M. Juiz do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030, solicito a V.Sa. As necessárias providências no sentido de cumprir com a sentença abaixo(ANEXA): SENTENÇA (com força de mandado/ofício) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, intimada para indicar meios ao prosseguimento do feito, não se manifestou nos autos. A celeridade que permeia o procedimento inerente aos Juizados Especiais Cíveis dita que a execução deverá ser extinta quando não encontrados bens penhoráveis. Essa é a redação expressa do §4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Fica assegurada à parte exequente, por sua vez, a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, em sendo encontrados bens passíveis de penhora em desfavor da parte executada, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do Código Civil/2002. Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em razão da impossibilidade de localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Considerando os termos do OFÍCIO-CIRCULAR - 2651164 - CGJ - ASSESSORIA ESPECIAL DA CGJ, de 13/06/2024, em atenção à solicitação contida no Ofício nº 237/2024-GP, encaminhado pela Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, Vice-Presidente da OAB/PE, o qual versa sobre a necessidade de fiscalização da inscrição suplementar dos advogados no âmbito da OAB/PE, em atendimento ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que não restou atendida a determinação deste Juízo, remeta-se cópia desta Sentença à OAB/PE, servindo esta como Ofício Ao arquivo, após o trânsito em julgado PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito Atenciosamente, SONIA MARIA ALVES GUERRA DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Energy Condutores Do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial x Jcbd Construtora Eireli

ID: 257175834

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001822-04.2019.8.16.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

JCBD CONSTRUTORA EIRELI

Conclusão

Advogados:

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001822-04.2019.8.16.0142 Vistos e examinados. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens suficientes para satisfação da obrigação, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854, do CPC), até a satisfação da obrigação, devidamente atualizada, inclusive despesas processuais, pois se trata de bem com preferência sobre todos os demais (art. 835, I, do CPC). Recolhidas as custas, proceda-se ao envio de ordem ao sistema, devendo observar a Secretaria o uso da nova ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio "Teimosinha", procedendo a solicitação de bloqueio com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Aguarde-se o resultado e junte-se aos autos (art. 384, CN). Com a resposta à consulta: a) efetue-se o desbloqueio total dos valores, com fulcro no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, se esses forem em sua totalidade inferiores a R$ 100,00 (cem reais), considerando que tal valor é insuficiente ate mesmo para o custeio das despesas processuais (menor que as custas mínimas vigentes em nosso Estado); b) efetue-se o desbloqueio do valor excedente, quando o valor total bloqueado exceder ao da conta atualizada, em 24 horas (art. 854, §1º, do CPC); c) frutífera a medida, junte-se aos autos o respectivo DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES/SISBAJUD e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME(M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove(m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. d) Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, após efetiva intimação pessoal, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo. e) Caso redunde negativo o bloqueio através do SISBAJUD, sendo requerido pelo(a) exequente e devidamente recolhidas as custas, fica desde já deferida a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome do executado junto ao sistema RENAJUD, bem como, a consulta junto ao sistema INFOJUD, devendo ser observado o contido no art. 385 do CN no que tange à preservação do sigilo necessário. Por conter informações fiscais das partes, a movimentação referente ao resultado das diligências junto ao sistema INFOJUD deverá ser marcada como segredo de justiça. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Processo nº 0001822-78.2019.4.03.6324

ID: 329514287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001822-78.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRA MERIGHE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001822-78.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001822-78.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto SUCEDIDO: BENEDITO FERREIRA AUTOR: MARIA APARECIDA GARCIA FERNANDES, VICTOR HENRIQUE FERREIRA, VANESSA CRISTINA FERREIRA, VANIELLI CRISTINI FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LEANDRA MERIGHE - SP170860 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ADVOGADO do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0001822-74.2021.4.03.6335

ID: 338566052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001822-74.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001822-74.2021.4.03.6335 AUTOR: IVAIR DA ROCHA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Assinalo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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Processo nº 0803984-16.2023.8.10.0028

ID: 308722789

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803984-16.2023.8.10.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N.0803984-16.2023.8.10.0028 AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: R. D. S. G. AUDIÊNCIA DE SORTEIO DE JURADOS Aos dezoito (18) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), às 09:00 horas, nesta cidade e Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na Sala das Audiências do Edifício do Fórum, onde presentes se achavam o MM. Bruno Barbosa Pinheiro, respondendo por esta unidade jurisdicional, comigo Auxiliar Judiciária de seu cargo nomeado e no final assinado. Em ato contínuo, em razão do princípio da economia e celeridade processual, foi realizado o sorteio dos jurados para servirem nas Sessões do Tribunal do Júri Popular de Bom Jesus das Selvas, com fulcro no art. 433 do CPP, designados para a data de 08/07/2025 – Processo nº. 0803984-16.2023.8.10.0028 que também será aproveitada para as sessões designadas para o dia 09 e 10 de julho de 2025, a partir da 09:00 horas, no Salão do Júri do Fórum desta Comarca, sito à Rua Deputado Vila Nova, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu, em cuja Sessões serão submetidos a julgamento, o réu: ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO (Processo nº. 0001822-33.2013.8.10.0028) e o réu: WILLI SOUTO PEREIRA (Processo nº. 0802604-21.2024.8.10.0028) tendo sido sorteados os seguintes jurados: JURADOS TITULARES: 1. Z. D. N. C. 2. C. M. D. P. 3. E. P. D. R. 4. A. C. A. T. 5. E. C. R. 6. M. A. P. D. S. 7. A. K. C. D. O. 8. J. L. B. A. 9. L. M. D. S. 10. E. D. C. S. 11. A. D. C. O. 12. M. F. D. C. 13. S. D. T. D. S. R. 14. E. G. D. R. 15. S. D. S. P. 16. N. D. F. S. 17. I. P. G. D. S. 18. D. J. D. S. B. 19. R. F. D. S. 20. J. A. D. O. 21. J. D. C. L. 22. M. A. M. D. M. 23. P. R. D. A. J. 24. M. R. C. 25. A. L. JURADOS SUPLENTES: 1. G. D. O. N. D. S. 2. D. C. D. S. 3. OZ. N. D. S. 4. A. R. R. S. 5. D. D. S. A. 6. M. H. D. O. S. 7. F. D. S. S. 8. A. L. O. S. 9. U. O. D. S. 10. S. M. D. C. Todos brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Bom Jesus das Selvas. Após, determinou o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri Popular a expedição de edital e mandado de notificação de jurados, devendo o edital ser publicado e afixado no lugar de costume. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz fosse encerrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Eu, Rayane Lima Sobral Mat. 203075 o digitei. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0053496-49.2025.8.16.0000

ID: 309898008

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053496-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MACHADO CANTINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053496-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0053496-49.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0053496-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0053496-49.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade Impetrante(s): VALDOMIRO MACHADO CANTINI Impetrado(s): VISTOS. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Eurípedes Batista Cunha em favor de Valdomiro Machado Cantini, denunciado nos autos da Ação Penal nº 0000417-50.2017.8.16.0061, pela suposta prática de delito previsto em norma penal não especificada. Inicialmente, o feito foi distribuído à Desembargadora Priscilla Placha Sá, que concedeu a liminar requerida (mov. 11.1) e, posteriormente, determinou a redistribuição do writ, fundamentando-se nos seguintes termos (mov. 24): “(...)Verifica-se que o presente feito tem origem no Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0027.17.000060-1, do qual derivaram as Ações Penais nºs 0000417-50.2017.8.16.0061, 0001921-52.2021.8.16.0061, 0000361-07.2023.8.16.0061, 0000692-57.2021.8.16.0061 e 0001822-53.2019.8.16.0061. Em 26/04/2022, a ré Gelci Marlise Renner Casaril interpôs Recurso em Sentido Estrito (nº 0000882-83.2022.8.16.0061), contra decisão proferida no mov. 106.1 dos autos nº 0000692-57.2021.8.16.0061. Tal recurso foi distribuído ao Desembargador Joscelito Giovani Cé, sendo julgado pelo Juiz Substituto em Segundo Grau, Francisco Cardozo Oliveira, que dele conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento. O presente habeas corpus, impetrado em 21/05/2025, foi distribuído por sorteio a esta Relatoria. Contudo, todas as ações penais derivadas do mencionado procedimento investigatório tratam de supostas irregularidades em contratos administrativos firmados entre a empresa A. A. Colussi & Cia. Ltda. e o Município de Capanema/PR, durante a gestão da ex-prefeita Lindamir Maria de Lara Denardin (2013–2016), incluindo possíveis fraudes em licitação e desvio de verbas públicas. A ex-prefeita, inclusive, figura como corré nos autos da Ação Penal nº 0000417-50.2017.8.16.0061, de onde se origina a decisão impugnada neste habeas corpus. O paciente Valdomiro Cantini foi ouvido na fase investigativa, na qualidade de informante, sobre fatos relacionados à prestação de serviços públicos em seu benefício, por meio da referida empresa. Assim, considerando que o primeiro recurso referente aos mesmos fatos foi distribuído ao Desembargador Joscelito Giovani Cé, reconhece-se a prevenção daquela Relatoria, nos termos do art. 178, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal: 'Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência, [...] bem como as acessórias de outras em andamento.' Diante disso, determino a redistribuição do feito, com urgência, ao Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, sucessor do Desembargador Joscelito Giovani Cé nesta Câmara Criminal.” Em razão dessa redistribuição, os autos vieram conclusos a este Relator por prevenção (mov. 30). II. Ao analisar os autos, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 41 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declaro minha suspeição para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo. III. Diante do exposto, determino o imediato encaminhamento dos autos à redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

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Processo nº 0802604-21.2024.8.10.0028

ID: 312107123

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802604-21.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N.0802604-21.2024.8.10.0028 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WILLI SOUTO PEREIRA AUDIÊNCIA DE SORTEIO DE JURADOS Aos dezoito (18) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025), às 09:00 horas, nesta cidade e Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na Sala das Audiências do Edifício do Fórum, onde presentes se achavam o MM. Bruno Barbosa Pinheiro, respondendo por esta unidade jurisdicional, comigo Auxiliar Judiciária de seu cargo nomeado e no final assinado. Em ato contínuo, em razão do princípio da economia e celeridade processual, foi realizado o sorteio dos jurados para servirem nas Sessões do Tribunal do Júri Popular de Bom Jesus das Selvas, com fulcro no art. 433 do CPP, designados para a data de 08/07/2025 – Processo nº. 0803984-16.2023.8.10.0028 que também será aproveitada para as sessões designadas para o dia 09 e 10 de julho de 2025, a partir da 09:00 horas, no Salão do Júri do Fórum desta Comarca, sito à Rua Deputado Vila Nova, s/n, Bairro Terra Bela, Buriticupu, em cuja Sessões serão submetidos a julgamento, o réu: ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA DAMASCENO (Processo nº. 0001822-33.2013.8.10.0028) e o réu: WILLI SOUTO PEREIRA (Processo nº. 0802604-21.2024.8.10.0028) tendo sido sorteados os seguintes jurados: JURADOS TITULARES: 1. ZILNETE DO NASCIMENTO CARNEIRO 2. CLEIDE MENDES DE PAULA 3. ELISANGELA PEREIRA DA ROCHA 4. ANA CELIA ALVES THOMAZINI 5. EDNETE CARVALHO ROSAS 6. MONICA ALMEIDA PIRES DE SOUSA 7. ALLANA KARINA COSTA DE OLIVEIRA 8. JOICE LENHE BORGES ALBUQUERQUE 9. LEUDINEIA MARTINS DOS SANTOS 10. ERANILDO DA CONCEICAO SOBRAL 11. ALESSIO DA COSTA OLIVEIRA 12. MARIO FERREIRA DE CARVALHO 13. SAULO DE TASSO DA SILVA ROSA 14. EDILENE GONCALVES DOS REIS 15. SAMUEL DOS SANTOS PINTO 16. NATTANAEL DE FREITA SILVA 17. ISABEL PRISCILIA GUIMARAES DA SILVA 18. DENYS JACKSON DA SILVA BRITO 19. ROSANA FRANCISCA DA SILVA 20. JAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA 21. JERFERSON DA CONCEIÇAO LUCENA 22. MARIA APARECIDA MENDES DE MORAES 23. PAULO RAFAEL DE ARAUJO JUNIOR 24. MARIA RODRIGUES CAVALCANTE 25. ALAN LIRA JURADOS SUPLENTES: 1. GABRIELE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA 2. DHIONE CONCEICAO DE SOUSA 3. OZEAS NUNES DA SILVA 4. ANTONIO ROGERIO ROCHA SILVA 5. DEYVISON DA SILVA ALENCAR 6. MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS 7. FRANCINALDO DA SILVA SAMPAIO 8. ANA LESSE OLIVEIRA SILVA 9. URICELIA OLIVEIRA DE SOUSA 10. SILVANA MONTEIRO DA CRUZ Todos brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Bom Jesus das Selvas. Após, determinou o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri Popular a expedição de edital e mandado de notificação de jurados, devendo o edital ser publicado e afixado no lugar de costume. Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz fosse encerrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Eu, Rayane Lima Sobral Mat. 203075 o digitei. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito

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Lisbeth Del Valle Palma Brito x Seara Alimentos Ltda

ID: 316699377

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001822-68.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISBETH DEL VALLE PALMA BRITO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0001822-68.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LISBETH DEL VALLE PALMA BRITO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ATOrd 0001822-68.2025.5.12.0008 RECLAMANTE: LISBETH DEL VALLE PALMA BRITO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c9a06c proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. CONSIDERANDO conhecer o Juízo a existência de política empresarial no sentido de que não há possibilidade, ao menos atualmente, de conciliar matéria que dependa de prova pericial técnica em relação à empresa demandada; CONSIDERANDO se tratar de processo que envolve matéria com conteúdo técnico, sendo necessário produzir prova pericial; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das regras processuais trabalhistas com os novos princípios decorrentes da Teoria Geral do Processo Eletrônico, bem como a prevalência do caráter meramente instrumental das regras processuais como meio de realização do direito material; CONSIDERANDO a implantação do Juízo 100% Digital PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR No 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021; CONSIDERANDO, ainda, a otimização de procedimentos, a instrumentalidade das formas, a economia processual e a celeridade, determino a adoção, para este processo, dos seguintes procedimentos: I - Cancelamento da audiência inicial designada automaticamente pelo sistema do PJe, cientificando o(a) autor(a). II - Citação da parte-ré para apresentar resposta com os documentos que a instruem, bem como indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 20 (vinte) dias, via Sistema PJe e sob as cominações dos arts. 335 e 344 do NCPC, aplicados subsidiariamente. III - Apresentada a resposta com os respectivos documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação no prazo de vinte dias; nesta, deve o(a) autor(a), elaborar demonstrativos dos pedidos, especificar as provas que pretende produzir e responder à reconvenção, se houver. Na especificação das provas, o(a) autor(a) deve, expressamente, ratificar o pedido de adicional de insalubridade e a necessidade de realização de prova técnica. Caso desista do pedido, a reclamada deve ser intimada para concordar ou não com a desistência, ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância. IV - Nos termos da Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR n. 21/2021, de 27 de janeiro de 2021, determino que o presente feito passe a tramitar no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Esclarece-se que as intimações às partes que possuem procurador constituído continuarão a ser expedidas por meio do DEJT. V - Concedo ao(à) reclamante o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º da CLT. VI - Depois dessas providências, voltem conclusos para designação de perícia técnica ou de audiência de instrução e, se o caso, a solução de incidentes. VII- Em atendimento ao contido no parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018, cumpre informar que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar. Intime-se a parte-autora. Cite-se a parte-ré. /EO CONCORDIA/SC, 03 de julho de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LISBETH DEL VALLE PALMA BRITO

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