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Karina Oliveira De Lemos x Banco Daycoval S/A

ID: 317404407

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010427-98.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINA OLIVEIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010427-98.2024.8.16.0194 Processo: 0010427-98.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$18.023,04 Autor(s): KARINA OLIVEIRA DE LEMOS Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por KARINA OLIVEIRA DE LEMOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, na qual relata a autora, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 14-1739396/23, em 06/06/2023, no valor de R$ 41.268,48 (quarenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$ 859,76 (oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Afirma que a taxa de juros fixada no contrato, de 3,07% a.m. e 43,74% a.a., se mostra abusiva, pois a taxa média mensal e anual aplicada pelas instituições financeiras no mercado, quando da celebração, foi de 2,00% a.m. e 26,81% a.a., sendo, portanto, cabível a revisão do contrato. Ainda, alega que a tarifa de cadastro cobrada, de R$ 1.800,00, é excessivamente onerosa, caracterizando a sua abusividade. Pugna pela procedência da ação para o fim de aplicar em relação ao contrato em discussão a taxa média de juros estabelecida pelo BACEN, declarar excessivamente onerosa a tarifa de cadastro, bem como condenar a ré à devolução em dobro do valor pago a maior (mov. 1.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 13.1), na qual sustentou, em suma, que os juros foram previstos dentro do patamar do Banco Central e que a taxa de tarifa de cadastro não é abusiva. Afirmou, ainda, que inexiste ato ilícito apto a amparar o pedido de repetição do indébito. No fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Intimadas a respeito das provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Inverteu-se o ônus da prova (mov. 24.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação havida entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme constou na decisão de mov. 24.1. Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de os contratos celebrados conterem cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. 2.1. Da taxa de juros Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. No entanto, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530-RS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Uma vez exarada sentença parcial de mérito, na qual se reconheceu a possibilidade de discussão acerca da alegação de excesso de cobrança, sem interposição de recurso em relação à aplicação do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, resulta preclusa a discussão da matéria.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas praticadas no contrato. 3. Quando o provimento do recurso importar na alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002103-55.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022). Conforme já esclarecido, não se espera que as taxas aplicadas pelas instituições sejam exatamente iguais às taxas médias do mercado, mas exige-se que entre elas exista uma razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Logo, ainda que a taxa média consubstancie mero marco referencial, não afasta o dever de observância da razoabilidade pelas instituições financeiras. No presente caso, o contrato foi firmado em 06/06/2023, com taxa mensal de 3,84% e anual de 57,17% (mov. 1.9). A taxa média do mercado na época citada foi de 2,09% ao mês e 28,68% ao ano (fonte – Banco Central do Brasil)[1]. Assim, a taxa pactuada não é superior ao dobro do valor da taxa média do mercado, razão pela qual não se revelam abusivos os juros contratos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. IOF. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010494-38.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042465-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2025). Dito isso, considerando que não foi constatada a ilegalidade dos juros remuneratórios, deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. 2.2. Da tarifa de cadastro Consoante à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 12511331/RS, conjugada com o teor da Súmula 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). No presente caso, observa-se da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, firmada em 06/06/2023, que foi cobrada Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Logo, não há dúvidas quanto à existência do contrato pactuado entre as partes, bem como não restou demonstrada a existência de negócios jurídicos anteriores, o que autorizaria a cobrança da tarifa em questão, contudo, deve ser analisado se há onerosidade excessiva. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a média praticada no mesmo período em que o contrato foi firmado, em junho de 2023, correspondia ao valor de R$ 966,18 (novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos)[2]. Logo, o valor previsto em contrato excede o dobro da média do mercado à época da contratação, de modo que a Tarifa de Cadastro deve ser considerada abusiva. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE CADASTRO. IRREGULARIDADE. VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPERIORES À MÉDIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interposta por ambas as partes, visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato, a qual declarou a nulidade da cobrança de juros remuneratórios e condenou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de declarar a descaracterização da mora em relação ao contrato. II. Questão em discussão 2. saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios e a tarifa de cadastro cobradas em contrato de financiamento celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a legalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato, pois não ultrapassam o triplo da média de mercado. 4. Constatada a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, que excede o dobro da média de mercado, resultando na devolução em dobro dos valores pagos a maior. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível 1 conhecida e provida para reconhecer a legalidade das taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato. Apelação cível 2 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, com a repetição em dobro dos valores que excedem a média de mercado para o período da contratação. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento, a cobrança de tarifas deve respeitar a média de mercado, sendo considerada abusiva a tarifa de cadastro que excede o dobro dessa quantia, com direito à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, XIII; CC/2002, art. 122; Lei nº 4.595/1964; Resolução nº 3.919/2010; Resolução nº 4.021/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002315-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 03.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008354-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0033837-65.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 09.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0016605-34.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 27.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000134-14.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; Súmula nº 566/STJ.APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003685-49.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EXCEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1 Ação Revisional de Contrato ajuizada por ELOANA MIRANDA BATISTA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, visando a declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e de cadastro, com recálculo do financiamento e restituição em dobro dos valores cobrados.1.2 Sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, que julgou improcedentes os pedidos formulados.1.3 Recurso de Apelação interposto pela autora, sustentando a abusividade das tarifas e pleiteando a reforma da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, bem como eventual restituição de valores indevidamente cobrados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A tarifa de registro de contrato é legal, desde que prevista no contrato e efetivamente prestado o serviço, conforme entendimento firmado no REsp. 1.578.553/SP do STJ. 3.2 A tarifa de cadastro é permitida apenas na abertura do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Tema 620 do STJ.3.3 Constatada a onerosidade excessiva na tarifa de cadastro, pois o valor cobrado ultrapassa o dobro da média de mercado, cabendo a restituição do montante excedente na forma simples. 3.4 Determinação do recálculo das parcelas pendentes, excluindo-se o valor indevidamente cobrado.3.5 Redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o provimento parcial do recurso.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido para reconhecer a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, determinando a restituição do valor excedente à média de mercado, na forma simples, e a readequação das parcelas pendentes.4.2 Tese de julgamento: "É legal a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que efetivamente prestado o serviço. A tarifa de cadastro, embora permitida no início do relacionamento, deve observar a razoabilidade, sendo abusiva quando seu valor ultrapassa o dobro da média de mercado, ensejando a restituição do excesso de forma simples e a readequação das parcelas contratuais. "Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e art. 98, § 3º. Código Civil, art. 884. Resolução CMN 3.518/2007. Resolução do CONTRAN nº 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, Tema Repetitivo 620. STJ, Súmula 566. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000776-82.2022.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, J. 27/07/2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003195-86.2022.8.16.0038, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 31/07/2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020828-02.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.05.2025) Diante do exposto, é abusivo o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, pois excede o dobro da média do mercado, devendo ocorrer a devolução do montante que excede a média de mercado para o mesmo período. 2.3. Da restituição em dobro Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. Firmado o contrato de financiamento, o débito existe. No entanto, em face do afastamento dos excessos praticados pela instituição financeira, infligindo ao consumidor encargos ora limitados, impõe-se a apuração quantum devido nos parâmetros do julgado. Em consequência, após a compensação, na forma do artigo 369, do Código Civil, e na eventualidade de sobejar saldo em favor do consumidor, deve ser admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (AC 1021010-7, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; AC 10848943, Rel. Juiz. Subs. 2º grau Fernando César Zeni), mesmo porque a restituição em dobro requer a prova inequívoca da má-fé de quem cobrou indevidamente, o que não demonstrou o consumidor nos autos, de modo que não aplicável à regra da repetição em dobro na hipótese, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 460.383/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES”. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). MÉRITO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO AO CONSUMIDOR, QUE QUASE CHEGA AO QUÁDRUPLO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO (3,706 VEZES) E REPRESENTA 9,54% DO VALOR PRINCIPAL FINANCIADO. NÍTIDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARTIGOS 6º, INCISO V, 39, INCISO V, E 51, INCISO IV, § 1º, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO PARA O VALOR DA TARIFA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, QUANTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, DE FORMA SIMPLES. CONTRATO FIRMADO EM 2015 (STJ, EAREsp nº 676.608/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS QUE SÃO DEVIDOS. TARIFA IGUALMENTE FINANCIADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A PRINCIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO DO CÔMPUTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUANTO ÀS PARCELAS NÃO PAGAS. COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES ADMITIDA. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NÃO PERMITIDA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002697-19.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 09.08.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL E TAMPOUCO APRECIADA NA SENTENÇA. INCLUSIVE TAMPOUCO HOUVE COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 2.2. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2.3. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTRATO EM QUESTÃO. 2.4. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). 2.5. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2.6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017755-47.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 04.12.2023). Dessa forma, os valores cobrados indevidamente da parte ré deverão ser restituídos de forma simples. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de (I) DECLARAR a abusividade da Tarifa de Cadastro da Cédula de Crédito Bancário nº 14-1739396/23, a fim de reduzi-la para o valor de R$ 966,18 (novecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), bem como (II) CONDENAR a ré a restituir o valor excedente à média de mercado à autora, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data de cada desembolso, até a data da citação, a partir da qual incidirá unicamente a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, e a (III) proceder o recálculo das parcelas que ainda estão pendentes retirando o referido valor, devendo ser apurado por mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, CPC, desde já autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO a parte autora ao pagamento do valor correspondente a 50% e a ré ao pagamento do valor correspondente a 50%. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), distribuídos na proporção da sucumbência de cada parte (50% para o patrono da parte autora e 50% para a patrono da parte ré). Sobre a atualização do cálculo dos honorários de sucumbência deve incidir o índice da média do INPC/IGP-DI. Saliento que a exigibilidade das verbas decorrentes das custas processuais e ônus de sucumbência ficarão suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 e do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-05 [2] https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1

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Nathalia Karsten x Urbanizadora Paranoazinho S/A

ID: 321454879

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Sobradinho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002103-97.2017.8.07.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA KARSTEN

Polo Passivo:

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0002103-97.2017.8.07.0006 Classe judicial: USUCAPIÃO (49… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0002103-97.2017.8.07.0006 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: NATHALIA KARSTEN REPRESENTANTE LEGAL: QUETI DIETTRICH RECONVINTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECONVINDO: NATHALIA KARSTEN SENTENÇA Cuida-se de ação cognitiva de usucapião ajuizada por NATHALIA KARSTEN contra a URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A. Narra a parte autora que é legítima possuidora de uma fração de terreno localizada na Quadra 2, Conjunto 4, Lote 1, do Condomínio Recanto Real, nesta circunscrição judiciária, registrada na Matrícula n. 18.697 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – ID 30176283. Aduz que, na qualidade de adquirente de unidade do referido empreendimento em 9/3/2012 – ID 30150166, participou, ao longo dos anos, e participa, atualmente, do rateio das despesas e implantação de benfeitorias e equipamentos para o bem estar de toda aquela coletividade. Diante desse contexto, propugna pela declaração da usucapião do imóvel e respectiva transcrição no registro de imóveis. Custas iniciais recolhidas ao ID 30150162. Citada, a parte ré apresenta contestação e reconvenção ao ID 30177464, ocasião em que suscita preliminares e, no mérito, defende ser a proprietária do imóvel, tendo em vista que o empreendimento foi fruto de loteamento clandestino. Argumenta inexistir posse ad usucapionem, ressalta a prática de danos ambientais e urbanísticos e espera o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Requer, em sede reconvencional, a reivindicação do imóvel e a condenação da parte autora ao pagamento de indenização “pelo uso indevido" do bem. Alternativamente, pede a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização pelo uso do bem e pela sua valorização decorrente da regularização, bem assim pelos gastos incorridos para tanto. Réplica e resposta à reconvenção reunidas ao ID 30178817. Firmada a competência deste juízo (ID 30179014), foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento – ID 57381222. Decisão de saneamento coligida ao ID 196062160. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 209315022. Após alegações finais das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese relevante da marcha processual. Passo a proferir sentença. As questões processuais e prejudiciais à apreciação do mérito foram afastadas, segundo os fundamentos da decisão saneadora de ID 196062160, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de usucapião do imóvel situado na Quadra 2, Conjunto 4, Lote 1, do Condomínio Recanto Real, nesta circunscrição judiciária, registrado na Matrícula n.º 18.697 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – ID 30176283. O art. 1.238 do Código Civil (CC) regulamenta uma das formas de exercício do direito de propriedade, ou seja, regulamenta a forma de aquisição do referido direito e estabelece como condições para o seu exercício a posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, e o lapso temporal de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos. Confira-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. É a chamada usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé, ao contrário da usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil. O instituto da usucapião tem assento constitucional como instrumento útil de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem, ao mesmo tempo em que pune a desídia do proprietário registral que se mantém inerte em relação à destinação própria do imóvel e à resistência contra quem a realiza. No entanto, imperioso ressaltar que o debate sobre o fundamento da usucapião é antigo, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, sendo relevante tecer algumas considerações acerca deste instituto. A teoria subjetiva da posse foi idealizada por SAVIGNY, o qual entendia que para ser possuidor, o sujeito deveria ter o corpus, relacionado ao objeto, e o animus, a intenção de ser dono. Contudo, saber do animus da pessoa é algo subjetivo, daí o nome da teoria. Por outro lado, adveio a teoria objetiva de IHERING. Para ele, a posse é a exteriorização da propriedade, identificada por seus elementos ou poderes. Basta a pessoa se perceber como proprietário para ter a posse. Não precisa ter o corpus, se tem animus ou não, mas apenas agir como se dono da coisa fosse. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil de 1916 e preservada no Código Civil de 2002. Neste sentido, posse é a exteriorização da propriedade, sendo possuidor aquele que age como se fosse proprietário. O art. 1.196 do Código Civil considera possuidor aquele que exerce, de fato ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa. Com efeito, os interesses que estão em confronto na usucapião são os do possuidor - que alega dar destinação social à propriedade - e os do proprietário, que se mantém inerte. Portanto, a inação atribuída àquele que perde a propriedade por meio da usucapião indica violação à regra cogente da função social. Ou seja, o não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos o uso e o proveito. Noutra via, o possuidor – aquele que exerce a posse do imóvel usucapiendo – deve demonstrar seu agir com base nos pressupostos da função social a justificar a aquisição de seu direito. Note-se que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. Isto é, o possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo pelo seu exercício e assim não fez. Feita essas breves considerações, passo à análise dos requisitos caracterizadores da usucapião extraordinária, quais sejam: (I) o bem seja possível de usucapir, ou seja, que não se trate de bem público; (II) posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição; (III) transcurso do lapso temporal, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Nesse descortino, verifico que o bem que a autora pretende usucapir está perfeitamente descrito na inicial e não se trata de bem público, consoante certidão de ônus, corroborada pela manifestação da União, Distrito Federal e Ministério Público durante o iter processual. Destarte, o imóvel está regularizado perante o Ente Público, diz respeito a propriedade particular e não faz parte de qualquer programa habitacional, ou seja, não é ocupação irregular de área pública, de modo que pode ser usucapido – desde que preenchido os demais requisitos – considerando que não se trata de bem público. Quanto à natureza e tempo da posse, a usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil. No caso concreto, a parte demandante exerce moradia habitual no imóvel usucapiendo desde 9/3/2012, conforme contrato coligido ao ID 30150166, com cadeia possessória que remonta, pelo menos, ao ano de 2008 – ID 131639166. Tais elementos podem ser ratificados pelos depoimentos pessoais colhidos em audiência de instrução e julgamento, bem assim, pela concordância dos confinantes. Com efeito, a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica desde então, não tendo havido oposição, interrupção ou suspensão da prescrição aquisitiva do bem. Diante disso, tenho que restaram comprovados os requisitos de direito material, vale dizer, o lapso de tempo de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, mediante prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como observadas as formalidades processuais, modo pelo qual entendo que o pleito autoral deve ser acolhido. Ora, inexiste controvérsia sobre o fato de o bem deter a Matrícula n.º 18.697 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, consoante certidão de matrícula juntada ao ID 30176283, na qual estão descritos os limites e confrontações do imóvel. O registro imobiliário é regulado pela Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), cujo objetivo é conferir “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (art. 1º). Isso significa que os atos sujeitos ao registro público possuem presunção de autenticidade, segurança e eficácia, desde que realizados segundo os critérios estabelecidos na lei de regência. Entretanto, conforme indica própria LRP, tal presunção (a do registro imobiliário) não é absoluta, podendo ser desconstituída mediante a instauração de procedimento administrativo perante a Vara de Registros Públicos, ou mediante a instauração de processo judicial. A propósito, transcrevo o art. 212 da Lei n.º 6.015/1973: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada”. Resta averiguar se existe algum impedimento para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Não se descuida que, à luz do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial (“ação específica de jurisdição voluntária que visa a dar publicidade a uma situação fática ou jurídica”) é causa que interrompe a prescrição. De fato, verifica-se duas ações de notificação judicial, a primeira ajuizada contra o Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal (autos n.º 43062-5, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal) e a segunda (autos n.º 2008.06.1.012721-4, que tramitou na 2ª Vara Cível de Sobradinho) contra “todos os ocupantes do imóvel ‘Fazenda Paranoazinho’”. Contudo, faz-se necessário ressaltar que os protestos realizados não tiveram individualização e intimação pessoal dos moradores. O primeiro foi direcionado ao Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal e, genericamente, a “terceiros interessados”, ao passo que o segundo foi destinado "a todos os ocupantes do imóvel denominado Fazenda Paranoazinho", não possuindo, pois, capacidade de interromper o lapso temporal para a usucapião. Destaque-se, sobre o tema, que é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o protesto, para fins de interrupção do prazo para usucapião, deverá ter fim específico e declarado. Confira-se o julgado: “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO E/OU PROTESTO. CONDIÇÕES. DIVERGÊNCIA. 1. Uma vez julgada improcedente a ação possessória, a citação não tem efeito interruptivo da prescrição aquisitiva. 2. Notificação judicial ou protesto para interromper a prescrição aquisitiva deve ter fim específico e declarado. 3. Só há dissídio jurisprudencial quando sobre o mesmo tema os julgados confrontados adotam posicionamento diferente. No caso, de qualquer modo, o entendimento pretoriano majoritário se encaminha no sentido do acórdão recorrido. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 149.186/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 466)”. No mesmo sentido e em casos análogos ao dos autos, figurando a Urbanizadora Paranoazinho como parte, os seguintes julgados deste TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL PARTICULAR. REGULARIDADE URBANÍSTICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, CPC. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO. TRANSIÇÃO. 30 ANOS. ART. 2.028, CC/02. REGRAMENTO. CC/1916. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIA REGISTRAL. COMPRA APÓS PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, o requerente deve demonstrar a configuração dos requisitos legais previstos no Código Civil, os quais estão elencados no artigo 1.242 do CC (antigo artigo 551 do CC/1916), no caso de usucapião ordinária, e no artigo 1.238 do CC (antigo artigo 550 do CC/1916), no caso de usucapião extraordinária, não se verificando, dentre os requisitos da usucapião, a obrigatoriedade de que o imóvel usucapiendo esteja situado em parcelamento regular. 2. A imposição de regularidade urbanística de imóvel particular como condição para o processamento da ação de usucapião significa submeter o requerente a exigência não prevista em lei para o instituto. 3. Em relação a posse ad usucapionem iniciada na vigência do Código Civil de 1916, o legislador elencou como requisitos da usucapião ordinária: posse ininterrupta e incontestada; prazo de 10 anos (entre presentes) ou 20 anos (entre ausentes); animus domini; justo título; boa-fé. 4. Não demonstrado o justo título, a propriedade originária do imóvel pode ser adquirida pela usucapião extraordinária, tendo por requisitos previstos no Código de 1916 os seguintes: posse ininterrupta e sem oposição; animus domini; prazo de 30 anos. 5. Iniciado o prazo na vigência do Código Civil de 1916, e consumado sob a égide do Código Civil de 2002, a definição da lei de regência do caso concreto deve seguir a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código de 2002. 6. Se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo de 30 anos da usucapião extraordinária, a situação jurídica do possuidor deve permanecer disciplinada pelo Código Civil de 1916. 7. Restando demonstrada a presença dos requisitos da usucapião extraordinária disciplinada pelo artigo 550 do Código Civil de 1916, deve ser julgado procedente o pedido, declarando-se a prescrição aquisitiva em favor do possuidor. 8. Ações de protesto em nome de terceiros não produz efeitos em relação ao possuidor de imóvel que delas não teve conhecimento nem fez parte. 9. Edital genérico, publicado em ação de protesto com o objetivo de intimar "todos os ocupantes do imóvel denominado Fazenda Paranoazinho" não tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva de possuidor do imóvel usucapiendo, quando se constata que teria sido plenamente possível identificá-lo como morador da área. 10. Deve ser julgada improcedente a pretensão reivindicatória do atual proprietário registral do imóvel, quando se verifica que a compra da área se deu após consumado o prazo da usucapião em favor do possuidor com ânimo de dono. 11. Recurso conhecido e provido (Acórdão 1254052, 00387448220168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020)”; “APELAÇÕES CÍVEIS. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO E REGULARIZADO POR EMPRESA URBANIZADORA. IRREGULARIDADE REGISTRAL E URBANÍSTICA. PROTESTOS JUDICIAIS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, nos autos de ação reivindicatória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para imitir a autora na posse do imóvel descrito na exordial, condicionando a expedição do mandado de imissão de posse ao pagamento de indenização por todas as edificações realizadas no bem, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Em seguida, facultou à parte ré a aquisição da terra nua, caso o valor seja inferior ao valor das edificações, ficando este limitado ao valor comercial do terreno, conforme praticado pela autora. Por fim, julgou improcedente o pedido contraposto de declaração de usucapião, formulados pelos requeridos. 2. O debate acerca da aquisição da propriedade aparenta estar em um degrau distinto daquele concernente à sua destinação. Apesar de relacionados, cada exame possui objeto próprio: não se pode confundir a aquisição de propriedade (titulação) com a sua regularização (urbanização). 3. A regularização urbanística ou notarial - não contemplada pela legislação pertinente como requisito essencial à configuração da usucapião - não representa óbice à fluência do prazo prescricional para a pretensão autoral. 4. Conquanto inconteste a possibilidade de interrupção do prazo prescricional pela realização de protesto judicial - providência derivada do disposto no artigo 202 do Código Civil -, é certo que o propósito interruptivo resta absolutamente desvirtuado quando promovido em desfavor de terceiro não ocupante do imóvel. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o protesto, mesmo em sede judicial, somente figura como elemento apto a interromper o prazo prescricional quando manifestamente declarada tal finalidade. Nada obstante, a adoção de edital genérico, quando era possível identificar os posseiros, não atende ao propósito interruptivo. 6. Tendo os requeridos demonstrado a posse do imóvel, utilizando-o como sua moradia, sem interrupção nem oposição, e considerando que a presente ação reivindicatória fora ajuizada após o decurso do prazo prescricional, depreende-se o enquadramento do caso concreto ao disposto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Recurso dos réus provido. Recurso da autora prejudicado (Acórdão 1213959, 07122310220178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 13/11/2019)”. Cumpre destacar que a usucapião constitui forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício da posse, não se sujeitando ao pagamento de qualquer indenização em favor da pessoa em nome de quem o bem se encontra ou dos confinantes, estando prejudicados os pedidos formulados em caráter alternativo na lide reconvencional. É notável que a empresa realizou um projeto sobre uma área com ocupantes de muitos anos e, portanto, assumiu o risco negocial em relação a eventuais exercícios de direitos possessórios, tais como a própria pretensão à usucapião, a qual é DECLARATÓRIA, deste modo ocorrida desde a data do tempo exigido por lei. A respeito do viés de defesa da função social da propriedade, a qual pode ser observada na usucapião em análise, faz-se mister trazer à colação o entendimento de SILVIO RODRIGUES que assevera : “a usucapião dá prêmio a quem ocupa a terra, pondo-a a produzir. É verdade que o verdadeiro proprietário perdeu seu domínio, contra a sua vontade. Mas, não é injusta a solução legal, porque o prejudicado concorre com sua desídia para a consumação de seu prejuízo. Em rigor, já vimos, o direito de propriedade é conferido ao homem para ser usado de acordo com o interesse social e, evidentemente, não o usa dessa maneira quem deixa sua terra ao abandono por longos anos”. Nessa mesma ratio decidendi, segue o precedente judicial ementado: "APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A. CONDOMÍNIO RURAL JARDIM IPANEMA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 1.025/STJ E TEMA 8 IRDR/TJDFT. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de usucapião, e, na mesma assentada, procedente o pedido reivindicatório formulado em reconvenção pela ré, Urbanizadora Paranoazinho S/A, determinando sua imissão na posse do imóvel. Ademais, condenou os autores ao pagamento de indenização pelos frutos civis do imóvel que a ré deixou de lucrar, no valor correspondente ao aluguel mensal do lote, sem as benfeitorias, fixando parâmetros para a liquidação. 2. No julgamento do REsp 1.818.564/DF (Tema n. 1.025), o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ratificando a tese firmada no IRDR n. 2016.00.2.04873-63 deste e. TJDFT (Tema n. 8), concluiu que ‘É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística’. 3. Ainda que a hipótese em julgamento se refira a imóvel não localizado no Setor Tradicional de Planaltina/DF, o c. Superior Tribunal de Justiça já pontuou, no julgamento do REsp n. 1.730.563/DF, de Relatoria do eminente Min. Moura Ribeiro, no qual se discutia a possível usucapião de imóvel localizado em localidade diversa, que a tese jurídica relativa ao Tema n. 1.025/STJ ‘poderá ser aplicada no caso concreto, independente de o imóvel usucapiendo estar localizado em cidade satélite do Distrito Federal distinta daquela mencionada no precedente’. 4. A usucapião constitui forma de aquisição originária de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei, configurando ainda instrumento de estabilidade e paz social, pois possibilita a consecução da função social da propriedade, princípio protegido pela Constituição Federal (art. 5º, XXIII). 5. Tratando-se de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, revela-se necessária para a sua declaração a demonstração inequívoca da posse ininterrupta, exercida com animus domini, durante o período temporal legalmente exigido. Preenchidos tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem em favor dos autores, ora apelantes, na forma do dispositivo legal anteriormente descrito. 6. Em 2019, houve a individualização da matrícula do imóvel em discussão nos autos, integrante do Condomínio Jardim Ipanema, que se situa na Fazenda Paranoazinho. Logo, a área em que inserido o imóvel objeto do pedido de reconhecimento de usucapião possui registro imobiliário e está, pois, de acordo com a premissa fático-jurídica dos precedentes qualificados (Tema n. 1.025/STJ e IRDR n. 8/TJDFT). 7. À luz do art. 202, inciso II, do Código Civil, o protesto judicial (ação de jurisdição voluntária) é causa que interrompe a prescrição. Entretanto, os protestos realizados pela ré, ora apelada, não promoveram a individualização e a intimação pessoal dos moradores, especialmente da parte autora, ora apelante. O primeiro protesto foi direcionado ao Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal e, genericamente, a "terceiros interessados", ao passo que o segundo foi destinado "a todos os ocupantes do imóvel denominado Fazenda Paranoazinho", de modo que é imperioso concluir que ambos não têm aptidão para interromper o lapso temporal para reconhecimento da usucapião. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 8. Se preenchidos pela parte autora os pressupostos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil, diante da posse ininterrupta e com animus domini, por mais de 21 (vinte e um) anos, do imóvel em discussão nos autos, é imperiosa a reforma da r. sentença, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião e declarar a aquisição originária do imóvel situado no Condomínio Rural Jardim Ipanema, Rua 06, Quadra 06, Lote 08, Sobradinho/DF, matrícula n. 22.815 do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, e, por consectário, julgar improcedente o pedido reivindicatório deduzido na reconvenção pela Urbanizadora Paranoazinho S.A. 9. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1725564, 07148231620218070006, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023)". Destarte, quem deu função social à propriedade foi a parte demandante, na medida em que a usucapião constitui forma de aquisição originária da propriedade e instrumento de estabilidade e paz social, na medida em que possibilita, justamente, a consecução efetiva da função social da propriedade, princípio protegido pela Constituição Federal (art. 5º, XXIII). Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio e a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, em favor da parte autora, incidente sobre o bem imóvel situado no Lote 1 do Conjunto 4 da Quadra 2 do Condomínio Rural Residencial Recanto Real, Sobradinho-DF, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.º 18.697 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, coligida ao ID 30176283. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (principal reivindicatório, subsidiários e alternativos) formulados na lide reconvencional. Declaro resolvido o mérito de ambas as demandas, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa da ação principal e do valor da causa da lide reconvencional, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, valerá esta sentença como título para registro no cartório de registro de imóveis. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta 5

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Pamela Cristina Gomes

ID: 317404449

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007989-36.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA GOMES

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO MEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007989-36.2023.8.16.0194 Processo: 0007989-36.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.788,08 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): PAMELA CRISTINA GOMES SENTENÇA I. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENOT E INVESTIMENTO S.A, devidamente qualificado, propôs a presente de Ação de Busca e Apreensão em face de PAMELA CRISTINA GOMES, igualmente identificado, alegando, em síntese que: a) firmou com a ré cédula de crédito bancário n° 20037580540, para aquisição e financiamento do veículo de marca KIA MOTORS, modelo OPTIMA 2.4, ano 2012, chassi n° KNAGN412BD5251546, placa n° FBT6E77, renavam n° 000459766910. Aduz que a parte ré não cumpriu sua obrigação de pagamento, acarretando no vencimento antecipado do débito. Requer ao fim, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, a citação da parte contrária, para, querendo, pagar integralmente o débito e, em caso de não pagamento, a consolidação da posse e propriedade do bem. Juntou procuração e documentos nos movs. 1.2/1.14. Por decisão de mov. 15.1, foi deferida a liminar para busca e apreensão do bem, a qual foi integralmente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça de mov. 42.1. A parte ré apresentou contestação no mov. 93.1, sustentando, em síntese, que: a) houve ilícita capitalização diária de juros e cobrança indevida de juros remuneratórios com outros encargos; b) é nula a notificação extrajudicial enviada à ré, isso porque o mandado retornou como endereço insuficiente, configurando a descaracterização da mora; c) há indevida cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação e tarifa de cadastro; d) em razão do enriquecimento ilícito da autora, deve haver repetição das tarifas em dobro à ré consumidora. Discorreu sobre a aplicação do código de defesa dos consumidores e requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e improcedência dos pedidos iniciais. Anexou procuração e documentos (mov. 93.2/93.12). No mov. 113.1, foi deferida a gratuidade judiciária em favor da ré. Posteriormente, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 113.1). Após, vieram conclusos. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo dispensável a produção de outras provas. A relação havida entre e o autor e a ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Cumpre ressaltar que, na ação de busca e apreensão, é lícito ao devedor fiduciante oferecer resposta, em forma de contestação ampla e irrestrita, discutindo na sua defesa o montante do débito, bem como invocar a contrariedade à lei ou ao contrato de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: "DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, e conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 12/09/2012 - PRETENSÃO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESPESAS DE EMITENTE - LEGALIDADE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO E EM VALOR NÃO ABUSIVO - SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a apreciação de pedidos revisionais no bojo da ação de busca e apreensão, deduzidos pelo devedor, através de reconvenção ou pedido contraposto. Precedentes. 2. Admite-se a cobrança de Despesas do Emitente, quando estipulada no contrato mediante a anuência do consumidor e em valor não excessivo.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1261055-2 - Castro - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 04.02.2015). (TJ-PR - APL: 12610552 PR 1261055-2 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 04/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1509 19/02/2015)." Não há controvérsia acerca da existência da relação jurídica entabulada entre as partes, restringindo-se a discussão acerca da existência ou não de previsão contratual de método de amortização e legalidade das taxas pactuadas. II.I. Da nulidade da notificação extrajudicial A ré alega que a notificação extrajudicial enviada ao endereço é nula, isso porque o AR retornou com a informação “insuficiente”, o que configura a descaracterização da mora. Restou sedimentado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema n° 1.1132, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, portanto, a prova de recebimento. RECURSO ESPECIAL N° 1.951.662 – RS RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial fo enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. No caso dos autos, observa-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço informado no contrato (mov. 1.10/1.12), qual seja: “Rua Antonio Donatti 42, casa 3”. Assim, não há que se falar em nulidade da notificação extrajudicial e descaracterização da mora. II.II. Da tarifa de registro Em relação à cobrança da tarifa denominada “Registro de Contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, nº 1.639.259/SP, consolidou a seguinte tese: “2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema 958). No julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP o Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a despesa de registro de contrato remunera uma operação ínsita à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela própria instituição financeira. O pré-gravame é um registro adicional, de caráter privado, utilizado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior segurança e agilidade às contratações. Não constitui um requisito de validade de eficácia perante terceiros da garantia, como ocorre com o registro do contrato no órgão de trânsito ou no cartório de títulos e documentos. Trata-se, na verdade, de uma despesa com serviço prestado por terceiro, e cobrado do consumidor a título de ressarcimento de despesa. Em se tratando de serviço prestado por terceiro, para que o pagamento seja repassado ao consumidor, deve restar comprovado que o serviço foi efetivamente realizado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA PARCELA QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO E NÃO SOMENTE A PARTIR DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO EM RAZÃO DE SEU VALOR. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DO REPASSE DE SEU CUSTO AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. VALOR NÃO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005040-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.09.2024). No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer prova da realização do serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sendo assim, reconheço a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato, razão pela qual determino a restituição simples do valor cobrado de R$ 350,00. II.III. Da tarifa de avaliação Quanto à cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, verifica-se da leitura do item “Tarifa de Avaliação” do contrato (mov. 1.10), que houve a cobrança de R$ 475,00 referente à avaliação do veículo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 - SP decidiu que é abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor o pagamento de tarifa de avaliação do bem quando o serviço não é efetivamente prestado. Isso porque, a avaliação do bem objeto da garantia já é realizada previamente pela instituição financeira quando da celebração do contrato, onde é indicado expressamente o preço do veículo. Assim, o acréscimo de tarifa intitulada de “Tarifa de Avaliação do Bem” não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de dupla cobrança e enriquecimento sem causa. Por outro lado, se comprovada a realização do serviço, por exemplo, por meio de laudo de avaliação, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. A ementa do REsp nº 1.578.553 – SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, Tema 958) (Grifei e destaquei). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PLEITO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – LICITUDE – REPETIÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007764-33.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.08.2024) No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer prova da realização do serviço, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sendo assim, declara-se a nulidade parcial do contrato, para o fim de afastar a cobrança de “Tarifa de Avaliação do Bem” e determinar a restituição simples do valor cobrado de R$ 475,00. II.IV. Da tarifa de seguro prestamista Quanto ao seguro prestamista, sabe-se que, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. O seguro de proteção financeira, ou prestamista, é aquele vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo, garantindo a cobertura de eventual saldo devedor em casos de morte, invalidez ou desemprego. Nesse contexto, a contratação de seguro prestamista se revela como perfeitamente justificável tanto sob a ótica da instituição financeira como do próprio consumidor, devendo ser produzida prova cabal de que o seguro foi fornecido como condição para a contratação da cédula de crédito. Da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, consigna-se que a ré não produziu a prova que lhe incumbia, limitando-se a discorrer genericamente sobre suposta abusividade da prática, enquanto os documentos acostados aos autos apenas indicam que a contratação se deu por opção da própria autora, conforme proposta de adesão juntada no mov. 1.10. Portanto, inexistindo elemento probatório que demonstre que a contratação do seguro foi imposta à ré, não que se falar em venda casada. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA CONTRATUAL. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. 1. A contratação de seguro prestamista não se revela, a princípio, abusiva, à medida que se destina a resguardar a instituição financeira, e o próprio consumidor, dos riscos da inadimplência inerente aos mútuos contratados. Trata-se de evidente garantia, plenamente justificável. 2. A exigência de garantias para a contratação de empréstimos bancários não interfere na ampla liberdade do contraente em escolher o que deseja consumidor, não havendo que se falar em venda casada. 3. Recurso desprovido. (TJDFT – Apelação Cível n. 0704472-84.2017.8.07.0018, 8ª Turma Cível, Relator: Mário-Zam Belmiro, Julgamento: 11/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não restou demonstrada, modo suficiente, a ocorrência de venda casada de seguro prestamista, presumindo-se, neste caso, a livre aquisição pela contratante do produto que lhe foi oferecido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS – Apelação Cível n. 70077776417, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgamento: 25/10/2018). Dessa forma, reconheço a legalidade na contratação do seguro prestamista. II.V. Dos juros remuneratórios Alega a ré que todos os contratos firmados com o réu foram pactuados com juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, capitalização de juros e cumulação de IOF com outros encargos. De início, convém destacar que foi juntado aos autos o seguinte contrato: Cédula de Crédito nº 200037580540 (mov. 1.10). Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. No entanto, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530-RS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Uma vez exarada sentença parcial de mérito, na qual se reconheceu a possibilidade de discussão acerca da alegação de excesso de cobrança, sem interposição de recurso em relação à aplicação do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, resulta preclusa a discussão da matéria.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas praticadas no contrato. 3. Quando o provimento do recurso importar na alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002103-55.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022). Conforme já esclarecido, não se espera que as taxas aplicadas pelas instituições sejam exatamente iguais às taxas médias do mercado, mas exige-se que entre elas exista uma razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Logo, ainda que a taxa média consubstancie mero marco referencial, não afasta o dever de observância da razoabilidade pelas instituições financeiras. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário Crédito foi pactuada em 13/12/2022, com taxa mensal de 3,70% mensal e 54,70% anual. No período indicado, a taxa média do mercado foi de 4,01% ao mês e 60,20% ao ano (fonte – Banco Central do Brasil – Crédito pessoal não consignado – Pré-fixado)[1]. Assim sendo, considerando que não foi constatada a ilegalidade dos juros remuneratórios, deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por consequência, não há que se falar em devolução das quantias pagas, tendo Desse modo, há patente equívoco da parte autora no que tange à forma como foi realizado o cálculo dos juros remuneratórios, uma vez que foi estabelecida no contrato taxa de juros anual, a qual é obtida pela capitalização mensal dos juros acordados, e não pela soma de juros simples. II.VII. Da restituição em dobro Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. Firmado o contrato de financiamento, o débito existe. No entanto, em face do afastamento dos excessos praticados pela instituição financeira, infligindo ao consumidor encargos ora limitados, impõe-se a apuração quantum devido nos parâmetros do julgado. Em consequência, após a compensação, na forma do artigo 369, do Código Civil, e na eventualidade de sobejar saldo em favor do consumidor, deve ser admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (AC 1021010-7, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; AC 10848943, Rel. Juiz. Subs. 2º grau Fernando César Zeni), mesmo porque a restituição em dobro requer a prova inequívoca da má-fé de quem cobrou indevidamente, o que não demonstrou o consumidor nos autos, de modo que não aplicável à regra da repetição em dobro na hipótese, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 460.383/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA MENSAL CONTRATADA É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004769-03.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.10.2020). Dessa forma, os valores cobrados indevidamente da parte ré deverão ser restituídos de forma simples. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de AFASTAR a cobrança da tarifa de avaliação e tarifa de registro, no importe de R$ 475,00 e R$ 350,00 respectivamente e CONDENAR a ré a restituir o valor cobrado indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IGPD-I desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, devendo ser apurado por mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, CPC, desde já autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor correspondente a 70% e a pessoa jurídica autora ao pagamento do valor correspondente a 30%. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), distribuídos na proporção da sucumbência de cada parte (70% para o patrono da parte autora e 30% para a patrono da parte ré). Sobre a atualização do cálculo dos honorários de sucumbência deve incidir o índice da média do INPC/IGP-DI. Saliento que a exigibilidade das verbas decorrentes das custas processuais e ônus de sucumbência ficarão suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 e do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?page=1&Segmento=1&Modalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2019-07-05

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Adriana De Lima Bacelar x Banco Votorantim S.A.

ID: 321946087

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006715-03.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMA BACELAR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006715-03.2024.8.16.0194 Processo: 0006715-03.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.104,36 Autor(s): ADRIANA DE LIMA BACELAR Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ADRIANA DE LIMA BACELAR em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Aduziu a autora que firmou com a ré, em 17/08/2022, Cédula de Crédito com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo KIA SOUL EX 1.6 16V AT 4P (AG) BASICO, ano/modelo 2010/2011, placa ABM0538, no valor de R$ 41.449,05, a ser pago em 48 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.463,19, com a previsão da taxa de juros de 2,36% ao mês e 32,34% ao ano. Alegou a existência de abusividades no instrumento contratual, em virtude de cobrança ilegal e abusiva de seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato, bem como da aplicação de taxa de juros maior do que a taxa média de mercado. Em continuidade, defendeu o recálculo das parcelas, após a exclusão das ilegalidades. Pugnou, pela concessão da tutela antecipada de urgência, para o fim de limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$1.184,69, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, requereu a revisão do contrato, com o afastamento da cobrança de seguro prestamista, bem como a aplicação da taxa média de mercado e a restituição em dobro do montante cobrado indevidamente. No mais, requereu a concessão de Justiça Gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.104,36 (mov. 1.1). Proferiu-se decisão inicial, na qual restou indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 14.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 20.13), na qual impugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à parte autora e o valor da causa, bem como arguiu a prática de demanda predatória pelo procurador da parte autora. No mérito, defendeu, em síntese: (I) que não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuados; (II) que é permitida a capitalização de juros; (III) que os cálculos juntados pelo autor não poderão ser considerados, visto que foram produzidos unilateralmente; (IV) a legalidade da cobrança do seguro prestamista e ausência de venda casada; (V) a legalidade na cobrança das tarifas; (VI) que inexiste comprovação de má-fé pela instituição financeira, e, consequentemente, indevida a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente; (VII) que não há que se falar em descaracterização da mora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimadas quanto as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré manteve-se inerte. Proferiu-se decisão reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, deferindo a inversão do ônus da prova (mov. 35.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 43.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A parte ré apresentou requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, sob o argumento de que essa não demonstrou fazer jus a concessão do benefício da gratuidade. No caso concreto, a benesse foi concedida na decisão de mov. 14.1, considerando os documentos acostados aos autos (movs. 1.5/1.6 e 11.2). O art. 99 do CPC disciplina a questão nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural; (...)”. Verifica-se, assim, que a lei estabelece em favor daquele que alega miserabilidade, uma presunção de sinceridade de suas alegações, que são assim, tidas como verdadeiras até prova em contrário, de sorte que, pelo disposto no § 2º antes citado o pedido só poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Logo, uma vez pleiteada a concessão da gratuidade e não havendo nenhum elemento objetivo que permita ao julgador concluir de forma contrária, impera-se a concessão do benefício. De outro lado, quando a lei estabelece uma presunção, ela o faz no sentido de facilitar a defesa pela parte que entende, na hipótese, mais carente. Essa certeza, como presunção que é, evidentemente, é relativa, cedendo no caso de existir prova em sentido inverso. Verifica-se daí, que o ônus da prova contra a insinceridade da alegação é daquele que alega, ou seja, da parte ré. No caso em apreço, mantendo-se a ré no campo das meras alegações sobre a possibilidade de custeio das custas processuais pela autora, sem apresentar prova concreta que respalde tal afirmação, rejeito a impugnação. 2.1.2. Da inadequação do valor atribuído à causa O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. No presente caso, tratando-se de revisional de contrato bancário, na qual se discute a validade de suas cláusulas, o valor da causa deve corresponder ao do contrato. Assim, determino a correção de ofício do valor atribuído à ação, fixando-o em R$ R$ 41.449,05, que traduz o objetivo econômico perseguido com a demanda e observa as regras do artigo 292, II, do CPC. 2.1.3. Da eventual prática de advocacia predatória pela advogada da autora Inicialmente, cumpre-se destacar que análise da prática de advocacia predatória demanda cautela do juízo, sob pena de coibir o direito de acesso à justiça da parte. Apesar da alegação da ré, da simples análise dos autos, não verifico indícios de atuação predatória da advogada. Foram acostados aos autos procuração recente assinada pela autora, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos, além de outros documentos pessoais da parte autora. A prática de advocacia predatória normalmente envolve um elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo causídico – envolvendo, muitas vezes, indivíduos idosos, hipossuficientes e analfabetos, bem como da ausência de diligências prévias a comprovar as alegações iniciais – que são genéricas e similares em centenas de processos. Muitas vezes, o advogado atua com base em uma mesma procuração, ingressando com diversas demandas, que muitas vezes são desconhecidas pela parte. No caso dos autos não restou comprovada tal atuação da advogada, o que não impede a ré, caso assim entenda, de averiguar a questão no Órgão de Classe competente. Por fim, além de inexistir prova incontestável que evidencie o alegado pela ré, importante destacar o direito de ação da parte autora, o qual não pode ser lesado por meras suposições de advocacia predatória. Logo, afasto a tese arguida pela ré. 2.2. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação havida entre as partes se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”. Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de os contratos celebrados conterem cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. 2.2.1. Da taxa de juros Referente à suposta abusividade da taxa de juros, a regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante nº 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. No entanto, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530-RS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Uma vez exarada sentença parcial de mérito, na qual se reconheceu a possibilidade de discussão acerca da alegação de excesso de cobrança, sem interposição de recurso em relação à aplicação do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, resulta preclusa a discussão da matéria.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável nas taxas praticadas no contrato. 3. Quando o provimento do recurso importar na alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002103-55.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.08.2022). Conforme já esclarecido, não se espera que as taxas aplicadas pelas instituições sejam exatamente iguais às taxas médias do mercado, mas exige-se que entre elas exista uma razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Logo, ainda que a taxa média consubstancie mero marco referencial, não afasta o dever de observância da razoabilidade pelas instituições financeiras. No presente caso, o contrato foi firmado em 17/08/2022, com taxa mensal de 2,89% e anual de 41,38% (mov. 1.8). A taxa média do mercado na época citada foi de 2,11% ao mês e 28,88% ao ano (fonte – Banco Central do Brasil)[1]. Assim, a taxa pactuada não é superior ao dobro do valor da taxa média do mercado, razão pela qual não se revelam abusivos os juros contratos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025). REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1.036.818. IOF. PRECEDENTE EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010494-38.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICADA À ÉPOCA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042465-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.04.2025). Dito isso, considerando que não foi constatada a ilegalidade dos juros remuneratórios, deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. 2.2.2. Do seguro Quanto ao seguro, sabe-se que, na forma do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. O seguro de proteção financeira, ou prestamista, é aquele vendido em conjunto com a contratação de crédito, financiamento ou empréstimo, garantindo a cobertura de eventual saldo devedor em casos de morte, invalidez ou desemprego. Nesse contexto, a contratação de seguro prestamista se revela como perfeitamente justificável tanto sob a ótica da instituição financeira como do próprio consumidor, devendo ser produzida prova cabal de que o seguro foi fornecido como condição para a contratação do contrato. Da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, consigna-se que a parte autora não produziu a prova que lhe incumbia, limitando-se a discorrer genericamente sobre suposta abusividade da prática. Além disso foi acostado contrato de seguro firmado em apartado (mov. 25.2), indicando que a contratação se deu por opção da própria autora. Portanto, inexistindo elemento probatório que demonstre que a contratação do seguro foi imposta à autora, não que se falar em venda casada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA – LICITUDE - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008578-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.09.2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – LICITUDE DAS COBRANÇAS VEZ QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.251.331/RS – LICITUDE DA COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL – VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA –– SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – FACULDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – PLEITO DE REPETIÇÃO PREJUDICADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000358-05.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.08.2024). Dessa forma, reconheço a legalidade na contratação do seguro prestamista. 2.2.3. Da tarifa de registro Em relação à cobrança da tarifa denominada “Registro de Contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, nº 1.639.259/SP, consolidou a seguinte tese: “2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema 958). No julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP o Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a despesa de registro de contrato remunera uma operação ínsita à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela própria instituição financeira. O pré-gravame é um registro adicional, de caráter privado, utilizado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior segurança e agilidade às contratações. Não constitui um requisito de validade de eficácia perante terceiros da garantia, como ocorre com o registro do contrato no órgão de trânsito ou no cartório de títulos e documentos. Trata-se, na verdade, de uma despesa com serviço prestado por terceiro, e cobrado do consumidor a título de ressarcimento de despesa. Em se tratando de serviço prestado por terceiro, para que o pagamento seja repassado ao consumidor, deve restar comprovado que o serviço foi efetivamente realizado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA PARCELA QUE DEVE SER AFERIDO A PARTIR DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO E NÃO SOMENTE A PARTIR DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO EM RAZÃO DE SEU VALOR. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE DO REPASSE DE SEU CUSTO AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. VALOR NÃO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005040-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.09.2024). No caso em análise, a própria parte autora comprovou a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, eis que no documento do veículo consta nas observações a existência de restrição de alienação fiduciária (mov. 1.9). Desse modo, reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Registro do Contrato. 2.2.4. Da tarifa de avaliação Quanto à cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, verifica-se da leitura do item “Tarifa de Avaliação” do contrato (mov. 1.8), que houve a cobrança de R$ 269,00 referente à avaliação do veículo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 - SP decidiu que é abusiva a cláusula contratual que repassa ao consumidor o pagamento de tarifa de avaliação do bem quando o serviço não é efetivamente prestado. Isso porque, a avaliação do bem objeto da garantia já é realizada previamente pela instituição financeira quando da celebração do contrato, onde é indicado expressamente o preço do veículo. Assim, o acréscimo de tarifa intitulada de “Tarifa de Avaliação do Bem” não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de dupla cobrança e enriquecimento sem causa. Por outro lado, se comprovada a realização do serviço, por exemplo, por meio de laudo de avaliação, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. A ementa do REsp nº 1.578.553 – SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018, Tema 958) (Grifei e destaquei). Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PLEITO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – LICITUDE – REPETIÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007764-33.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.08.2024) No caso dos autos, a ré trouxe aos autos prova da realização do serviço (mov. 25.2), razão pela qual reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, porquanto dentro dos parâmetros exigidos pela legislação e jurisprudência. 2.2.5. Da descaracterização da mora Por fim, quanto à descaracterização da mora, não assiste razão ao autor. Consoante entendimento pacífico do STJ firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Entretanto, não houve o reconhecimento de qualquer ilegalidade, pelo que deve ser reconhecida a mora imputável ao réu, nos termos do art. 394 do Código Civil. De igual forma, porquanto não constatada qualquer ilegalidade, não há que se falar em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a pouca complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2º, do CPC. Saliento que a exigibilidade das verbas decorrentes das custas processuais e ônus de sucumbência ficarão suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 e do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). Com a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-05

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Processo nº 0026570-62.2008.4.01.3400

ID: 333935177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026570-62.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026570-62.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026570-62.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026570-62.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026570-62.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026570-62.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos à execução opostos pela União contra os cálculos apresentados pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento - ASSECOR, alegando incorreto o valor executado de R$ 533.791,99 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). O juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os embargos, acolhendo os cálculos elaborados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 515.956,39 (quinhentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), atualizados até 04/2011. Rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou a compensação dos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. A União interpôs apelação, na qual sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da ASSECOR, por ausência de autorização individual de seus filiados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e dos arts. 3º, 6º, 13 e 267, VI, do CPC/73. Aduz, ainda, que os cálculos homologados não observaram a devida limitação temporal imposta pela reestruturação da carreira em julho de 2000, estendendo-se indevidamente até dezembro de 2001. Alega também a indevida inclusão da rubrica Gratificação de Desempenho e Produtividade – GDP na base de cálculo do reajuste de 3,17% e a não aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos critérios de atualização monetária. Por fim, requer a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para o acolhimento das teses expostas. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os apelados sustentam a legitimidade da ASSECOR com base em procurações individuais constantes dos autos. Argumentam pela inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 ao caso concreto, dada a abrangência nacional da associação e a competência territorial fixada no §2º do art. 109 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reconhecem que os cálculos devem ser limitados até julho de 2000, mas defendem a inclusão da GDP na base de cálculo, por se tratar de verba que integra os vencimentos, conforme jurisprudência consolidada. Impugnam, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso, por não constar do título executivo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026570-62.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. I. Da legitimidade ativa da associação A legitimidade ativa das associações para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal, que subordina a propositura da ação a um requisito específico, qual seja, a autorização expressa dos seus associados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573232/SC, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”. No presente caso, verifica-se que todas as exequentes (filiadas) emitiram procuração individual com autorização expressa para a propositura do feito, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. II. Do mérito A controvérsia recursal gira em torno de três pontos principais: (i) a adequação da limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela sentença; (ii) a inclusão ou não da Gratificação de Desempenho e Produtividade – GDP na base de cálculo do reajuste e (iii) quanto aos critérios de correção monetária. i) a adequação da limitação temporal do reajuste de 3,17% Inicialmente, cumpre destacar no tocante à limitação do reajuste de 3,17% que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que o percentual de 3,17% não é devido após a reorganização ou reestruturação da carreira do servidor, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001. O entendimento consolidado é de que, quando ocorre a reestruturação do cargo ou da carreira, o reajuste é absorvido pelas novas gratificações concedidas, vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos à execução opostos pela executada contra cumprimento de sentença instaurado por integrantes de seus quadros de pessoal para o acertamento das diferenças vencidas decorrentes da incorporação do reajuste de 3,17%. 2. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração pela parte ora agravante para provocar manifestação sobre o tema, o exame da nulidade do julgado encontra-se inviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. O Tribunal de origem afirmou que a questão da reestruturação da carreira não foi objeto de discussão no processo de conhecimento e que, portanto, não há que se falar em violação à coisa julgada, podendo tal matéria ser analisada em embargos à execução. 4. O aresto impugnado está de acordo com o entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que "a reestruturação da carreira é o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%. Este fato pode inclusive ser suscitado em sede de Embargos à Execução (desde que, é claro, não tenha sido possível a sua alegação durante o processo de conhecimento), sem que tal postura configure ofensa à coisa julgada" (EDcl no AgInt no AREsp 626.398/RS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021.) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.055/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI 8.880/94. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DOS SINDICATOS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO PELOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES FALECIDOS ANTES OU NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-1/1999. 1. Trata-se de duas apelações interpostas nos presentes autos. De um lado, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado da Bahia - SINDPREV/BA, na qualidade de apelante, pleiteia a reforma da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela União; enquanto a União, por sua vez, também apela da mesma decisão, buscando a reforma da sentença em relação a pontos que não foram acolhidos pelo Juízo de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o sindicato, atuando como substituto processual, possui legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos coletivos ou individuais dos sindicalizados, independentemente de autorização, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.022.702/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). A alegação de vício de representação não merece acolhida, devendo-se manter a decisão do Juízo de origem que reconheceu a legitimidade do sindicato para a execução. 3. Quanto à litispendência alegada pela União em relação a alguns servidores que constam em dois processos diferentes, é imperioso observar que, havendo duplicidade de ações executivas para o mesmo crédito, decorrentes de títulos judiciais distintos, deve ser promovida a extinção de uma das execuções para evitar o enriquecimento ilícito dos substituídos. A manutenção de ambas as execuções poderia gerar o pagamento em duplicidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No entanto, o processo a ser extinto deve, em tese, ser o mais recente. Pelo que consta da sentença, o título judicial mais antigo é o que é objeto da presente execução. Portanto, tudo indica que a execução que deve ser extinta quanto a DANIEL DE S. FILHO, IONE WANDERLEY, JUANITA DA CRUZ e NORLEI ANDRADE é a outra. De todo modo, a fim de evitar pagamento em duplicidade, convém que se comunique o juízo da 13ª Vara da SJDF acerca da existência desta execução e que, antes de qualquer levantamento nos presentes autos por tais servidores, se exija prova de não efetivação de pagamentos referentes aos mesmos períodos no outro processo por eles promovido. 4. Devem ser compensados todos os valores já pagos, na esfera administrativa ou judicial, a fim de evitar duplicidade de pagamentos. O fato de alguns valores já terem sido pagos e/ou compensados em execuções decorrentes de outros processos é irrelevante. Afinal, se foram pagos, não podem mais ser cobrados em nenhum processo, sendo devido o abatimento em todos os feitos nos quais sejam cobradas as mesmas parcelas já pagas. 5. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes. 6. Ainda que o falecimento tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, a compreensão é a de que os sucessores do servidor falecido podem receber os valores que lhe seriam devidos acaso ele estivesse vivo, haja vista que a sentença coletiva, na ação ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertencia o falecido, beneficia a todos os membros da categoria e seus sucessores, independentemente de estarem filiados à entidade ou vivos ao tempo da propositura da ação de conhecimento. Logo, os sucessores do servidor podem ser incluídos na execução ante a possibilidade de recebimento do crédito advindo da atuação do sindicato representativo de toda a classe. 7. Conquanto não haja mais controvérsia quanto ao direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro de 1995, cujo direito ao aludido resíduo foi reconhecido pela Medida Provisória n. 2.225-45/2001, deve-se observar o limite temporal imposto pelo art. 10 dessa mesma medida provisória. Referido dispositivo estabelece que, na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, o reajuste de 3,17% somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até dezembro de 1994. 8. A Medida Provisória n. 2.225-45/2001 determinou, ainda, a incorporação do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos servidores a partir de 1º/01/2002 e o pagamento dos valores devidos até 31/12/2001, em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro de cada ano, respeitando-se a data da reestruturação da carreira. Assim, o reajuste de 3,17% é devido a partir de janeiro de 1995 até a data da reestruturação da carreira, evitando-se, com isso, a duplicidade na incidência do percentual. Não há violação da coisa julgada nesse ponto, pois o título executivo judicial beneficiou todas as categorias substituídas pelo sindicato-autor, sem abordar categorias e/ou servidores específicos, o que, pela natureza da ação coletiva, deveria ser feito na fase de cumprimento do julgado. 9. A União contesta a utilização de rubricas indevidas e a data limite estabelecida para os cálculos em relação a alguns servidores, alegando que houve excesso de execução. Os parâmetros reputados corretos pela União quanto a tais servidores estão explícitos nos documentos que instruem a inicial dos embargos à execução. Nesse cenário, diante da necessidade de assegurar a precisão dos cálculos apresentados na execução, há necessidade de que a Contadoria Judicial seja instada a se manifestar sobre a exatidão dos cálculos relativos a Ana Coelho, Dejacira da Luz, Ednilson da Encarnação, Mara de Lima e Roberto Rocha, no que tange às parcelas incluídas na base de cálculo, e quanto a Ica Lima e Pedro Batista, relativamente à observância da data limite de dezembro de 2001. 10. Apelação da União parcialmente provida para impor limitações quanto aos pagamentos a serem efetivados em relação aos servidores que promovem duas execuções referentes aos mesmos créditos; para autorizar a compensação de valores já pagos administrativamente ou judicialmente, e não apenas no MS 4146/STJ, mediante prova a ser apresentada pela União e conferência pela Contadoria Judicial; e e para que seja instada a Contadoria Judicial a verificar a exatidão os cálculos quanto a Ana Coelho, Dejacira da Luz, Ednilson da Encarnação, Mara de Lima, Roberto Rocha, Ica Lima e Pedro Batista. 11. Apelação do SINDPREV/BA parcialmente provida para permitir o prosseguimento da execução quanto aos sucessores de servidores falecidos. (AC 0005813-90.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) No caso concreto, os exequentes são integrantes da Carreira de Orçamento, que foi reestruturada por meio da edição da Medida Provisória n. 2.048-26, de 29/06/2000, portanto os cálculos da execução devem ser limitados a junho de 2000, conforme alegado pela União. Nesse sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PROCURADOR FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.048/2000. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA em face da decisão proferida na vigência do CPC/73 que indeferiu a pretensão da executada e acolheu os cálculos da Contadoria Judicial/PA. 2. O reajuste de 3,17% é devido somente até a data da reorganização/reestruturação da carreira (MP nº 2.225/2001, art. 10), não se configurando no caso em exame ofensa à coisa julgada, uma vez que se objetiva tão somente impedir que o percentual incida novamente na reestruturação ou reorganização dos cargos. 3. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega o INCRA, o reajuste de 3,17% deve ser limitado à edição da Medida Provisória n. 2.048, de 06/2000, norma que reestruturou a carreira de Procurador Federal. A respeito, entre outros, confira-se o julgado seguinte: AC 0028645-77.2004.4.01.3800/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1345 de 21/09/2012. 4. A Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte ratificou a conta acolhida na sentença, registrando-se, nessa ótica, o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 5. Apelação do INCRA desprovida. (AC 0002103-76.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.) (ii) a inclusão ou não da Gratificação de Desempenho e Produtividade – GDP na base de cálculo do reajuste Em suas razões recursais, a União sustenta que a inclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP na base de cálculo do reajuste de 3,17% configura pagamento indevido, uma vez que essa rubrica já seria impactada reflexamente pelo reajuste aplicado ao vencimento básico. No entanto, este Tribunal consolidou o entendimento de que a GDP deve integrar a base de cálculo do reajuste, pois se trata de gratificação calculada com base no vencimento básico do servidor. Nesse sentido, cito precedentes mais recentes sobre a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA GDP NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 28.86%. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que excluiu, da base de cálculo do reajuste de 28,86%, a gratificação de desempenho e produtividade. 2. Argumenta a Agravante que a decisão combatida merece ser reformada, pois a exclusão da GDP da conta contraria a decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução n. 2000.34.00.036183-9 (originário destes Embargos à Execução, referentes ao presente recurso) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (...). 3. O STJ firmou-se por meio de sua jurisrprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. 4. A propósito, o artigo 2º da Lei n.º 9.625/98, preceitua, no que interessa à presente lide, que "a GDP terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n.º 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994". 5. Assim, indene de dúvidas que a legislação que instituiu a gratificação elegeu, como base de cálculo da gratificação, o maior vencimento básico do nível superior ou intermediário, desvinculando tal rubrica, assim, do respectivo vencimento de cada servidor. Desta forma, considerando que a GDP devem integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%, já que estabelecidas em valor fixo, inexistindo bis in idem. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar que a GDP integre a base de cálculo do reajuste de 28,86% deferido aos servidores que compõem o polo ativo do presente Agravo. (AG 1024336-22.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBIDOS COM A NATUREZA DE AGRAVO INTERNO. RETIFICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL PARA FAZER CONSTAR O REAJUSTE DE 28,86%, EM VEZ DE 3,17%. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE GDP . INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. LEI 9.625/98, ARTIGO 2º. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PROVIDO. GRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União, bem como embargos de declaração apresentados pela parte autora, em agravo de instrumento, contra decisão do juízo de primeira instância, que determinou exclusão da rubrica Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP da base de cálculo do reajuste de 28,86%. Em suas razões, alega a União ser indevida a inclusão da GDP na base de cálculo do reajuste de 28,86%. A parte autora alega erro material na decisão, visto que constou o reajuste de 3,17%, em vez de 28,86%. No exame da causa, os embargos de declaração opostos pela parte autora são recebidos com a natureza de agravo interno. 2. A Lei 9.625/98, que instituiu a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP, dispõe no art. 2º, que a gratificação "terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994." 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a GDP, por ter como forma de cálculo valor fixo, integra a base de cálculo do reajuste de 28,86%. 4. Agravo interno interposto pela parte autora provido, para fazer constar o reajuste de 28,86%, em vez de 3,17%, bem como provido o agravo de instrumento para incluir a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP na base de cálculo do reajuste de 28,86%. Agravo interno interposto pela União prejudicado. 5. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, porquanto os embargos de declaração por ela opostos foram recebidos com essa natureza, para retificar a apontada contradição, e fazer constar o reajuste de 28,86%, em vez de 3,17%, para incluir a Gratificação de Desempenho e Produtividade GDP na base de cálculo do reajuste de 28,86%. Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela União. (AGTAC 1007733-39.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE CARGO EM COMISSÃO DAS E SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tendo o título executivo judicial transitado em julgado reconhecido expressamente a qualidade de substituta processual de entidade associativa, com base no entendimento então predominante no egrégio STJ e neste Tribunal, não cabe mais qualquer discussão a respeito da legitimidade desta para atuar na fase de execução, independentemente de autorização assemblear ou individual. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é cabível a incidência do reajuste do percentual de 3,17% sobre as gratificações, DAS, GDP e demais adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, apenas não se admitindo que sobre as parcelas vinculadas ao vencimento básico haja dupla incidência do aludido reajuste. 3. Apelação não provida. (AC 0021875-65.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) Portanto, a GDP deve ser mantida na base de cálculo do reajuste de 3,17%, conforme decidido anteriormente, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. (iii) quanto aos critérios de correção monetária Como se sabe, no julgamento ocorrido em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça/STJ, no tocante à alegação de aplicação de correção monetária pela TR, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.492.221 – Tema 905), assentou, relativamente às ações concernentes a servidores e empregados públicos, que “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” No caso concreto, os cálculos elaborados pelo contador forense devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). III. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os cálculos da execução sejam limitados até junho de 2000, data da reestruturação da carreira dos servidores substituídos, nos termos do voto do Relator. Mantém-se a sentença nos demais pontos. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026570-62.2008.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Embargos à execução opostos pela União contra cálculo apresentado por associação representativa de servidores públicos federais, alegando excesso de execução por ilegitimidade ativa e equívocos nos parâmetros utilizados. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, diante da existência de procurações individuais com autorização expressa dos filiados, em conformidade com o art. 5º, XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF no RE 573.232/SC. 3. Fixação do limite temporal da incidência do reajuste de 3,17% até junho de 2000, data da reestruturação da carreira dos servidores substituídos, conforme entendimento do STJ no âmbito do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001 e da MP nº 2.048/2000. 4. Manutenção da inclusão da Gratificação de Desempenho e Produtividade – GDP na base de cálculo do reajuste de 3,17%, por se tratar de verba com base no vencimento básico do servidor, conforme precedentes desta Corte e interpretação sistemática da Lei nº 9.625/98. 5. Determinação de observância dos critérios de correção monetária e juros segundo os parâmetros definidos pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.492.221 (Tema 905), devendo-se adotar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União parcialmente provida, apenas para limitar os cálculos da execução até junho de 2000. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Gilmar Martins Ribeiro Junior x Caixa Economica Federal

ID: 276481946

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010831-79.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CumSen 0010831-79.2024.5.18.0054 EXEQUENTE: GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CumSen 0010831-79.2024.5.18.0054 EXEQUENTE: GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d01742e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Relatório Tratam-se de Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e impugnação aos cálculos oposta por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR nos autos da reclamação trabalhista movida por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR, pelos fatos e fundamentos apresentados. O reclamante se manifestou acerca dos embargos da executada (Id 02d695b). A executada, intimada a manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela exequente, apresentou a impugnação de Id 0ec9ca3. A Contadoria apresentou a manifestação de Id deec4fe e a conta retificada de Id 1f1007f. Próprias e tempestivas, conheço dos embargos à execução e da impugnação ao cálculo. Fundamentação 1. Embargos à Execução da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF: A demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, interpõe embargos à execução reiterando pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho as decisões de Ids 12fd25d e 2318294, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. 2. Impugnação aos Cálculos do exequente GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR: 2.1. Apuração de férias + 1/3, Apuração dos abono de férias, Apuração de 13º salário: A impugnante aduz que "O v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da quebra de caixa na apuração de férias + 1/3. As férias podem ser concedidas até doze meses após o período aquisitivo conforme artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sempre que as férias forem concedidas não poderá a remuneração base ser inferior à recebida pelo empregado no período aquisitivo. (...) O Exequente recebeu a quebra de caixa até o mês de setembro de 2015, mas as férias do período aquisitivo de 14 janeiro/2015 a 13 janeiro/2016 foram gozadas de 25/12/2016 a 13/01/2017, com venda de 10 dias de férias (abono pecuniário). Essas férias gozadas de 25/12/2016 a 13/01/2017 deveriam ter sido pagas com a integração da quebra de caixa que foi paga até setembro de 2015, mas a contadoria excluiu do cálculo esse período. Os períodos de férias do período aquisitivo de pagamento da quebra de caixa foram os seguintes: (...) A contadoria apurou somente um período. Faltou apurar o período aquisitivo de 14/01/2014 a 13/01/2015 (gozo de férias de 16/11/2015 a 05/12/2015) e os 09 meses dentro do período aquisitivo de 14/01/2015 a 13/01/2016. (gozo de férias de 25/12/2016 a 13/01/2017) Impugna-se o novo cálculo feito pela contadoria, requerendo que seja apurado o reflexo de quebra de caixa e de diferenças de horas extras sobre férias + 1/3 e abono pecuniário do período de 14/01/2014 a 13/01/2025 (gozo em novembro/2015) e a diferença de 09/12 avos da quebra de caixa e das horas extras referente ao período aquisitivo de 14/01/2015 a 09/2015 (gozo em dezembro/2016)". Acrescenta que "O v. acórdão deferiu os reflexos em 13º salário, sem exclusão de nenhum período. O 13º é pago em novembro (metade) e dezembro (outra metade) de cada ano, sem redução dos adicionais que foram pagos no curso do ano. A contadoria deixou de calcular os reflexos no 13º de 2015, mesmo o exequente tendo recebido a quebra de caixa até 13/09/2015. (...) Impugna-se a falta de apuração de 09/12 avos referente ao 13º salário do ano de 2015". A Contadoria, instada a manifestar-se, informou que: "1 - APURAÇÃO DE FÉRIAS + 1/3, DE ABONO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE “QUEBRA DE CAIXA” Em relação ao reflexo em férias + 1/3 e abono pecuniário de férias, o exequente, nos itens intitulados “Apuração de férias + 1/3” e “Apuração dos abono de férias” (grifo no original), insurge-se contra os novos cálculos elaborados por esta Contadoria (fls. 1408/1424, ID 6940647) pretendendo “que seja apurado o reflexo de quebra de caixa e de diferenças de horas extras sobre férias + 1/3 e abono pecuniário do período de 14/01/2014 a 13/01/2025 (gozo em novembro/2015) e a diferença de 09/12 avos da quebra de caixa e das horas extras referente ao período aquisitivo de 14/01/2015 a 09/2015 (gozo em dezembro/2016)”, sob o argumento de que “recebeu a quebra de caixa até o mês de setembro de 2015”. Quanto ao reflexo em 13º salário, o exequente, no item intitulado “Apuração de 13º salário” (grifo no original), pretende a apuração de “09/12 avos referente ao 13º salário do ano de 2015”. Pois bem. Acerca de tal insurgência, cumpre-nos esclarecer que, como o adicional de “quebra de caixa” constitui uma verba de natureza fixa (remuneração fixa), e não variável, as verbas reflexas incidem sobre o valor mensal (e não sobre média) da verba principal. Logo, como o adicional de “quebra de caixa” é devido ao exequente até 13/09/2015, inexiste base de cálculo para o reflexo em férias + 1/3 e abono pecuniário de férias referente aos períodos aquisitivos de 14/01/2014 a 13/01/2015 (2014/2015) e 14/01/2015 a 13/01/2016 (2015/2016), uma vez que os respectivos períodos de gozo (16/11/2015 a 05/12/2015 e 25/12/2016 a 13/01/2017) são posteriores ao período abrangido pela condenação (até 13/09/2015), o que implica dizer que não há incorreção nos cálculos quanto às aludidas verbas reflexas. Quanto ao reflexo no 13º salário de 2015, cujo pagamento tornou-se exigível na data de 20/12/2015 (art. 1º da Lei nº 4.090/1962 c/c art. 1º da Lei nº 4.749/1965), certo é que também não há base de cálculo para tal reflexo, já que o termo final da condenação (13/09/2015) é anterior ao termo inicial de exigibilidade do 13º salário de 2015 (aliás, conforme preceitua o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.090/1962, o 13º salário incide sobre a “remuneração devida em dezembro”), o que implica dizer que também inexiste incorreção nos cálculos quanto à referida verba reflexa. Aliás, no que tange aos reflexos no 13º salário de 2015 e nas férias 2014/2015 e 2015/2016, os cálculos elaborados por esta Contadoria estão em consonância com o disposto na r. decisão resolutiva de embargos declaratórios proferida em 06/09/2024 (fls. 1390/1392, ID 2318294), nos seguintes termos: “Como o Exequente deixou de exercer a função que lhe assegurava a parcela de quebra de caixa em 14/09/2015, quando passou a Supervisor de Atendimento, os reflexos devem se restringir a tal data, razão pela qual as parcelas pagas após tal data, como o 13º de 2015, não foram alcançadas, vez que pagas com a remuneração de Supervisor de Atendimento no final de 2015, valendo igual raciocínio para as férias 2014/2015, 2015/2016, vez que gozadas e pagas com a remuneração da época de gozo, que foi posterior”. Em sendo assim, ratificamos os cálculos de liquidação quanto à apuração dos reflexos do adicional de “quebra de caixa” em férias + 1/3, abono pecuniário de férias e 13º salário". Ante a manifestação da Contadoria e considerando que foi observada a sentença de id 2318294, julgo improcedente a impugnação aos cálculos, neste particular, e indefiro o pedido de retificação da conta. 2.2. Quantidade de dias de trabalho como caixa. Incorreta exclusão dos dias de RSRs: A parte exequente alega que "A contadoria excluiu os dias de RSRs nos meses de junho/2013, fevereiro de 2014 e não computou que o mês de agosto tem 31 dias. O v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho determinou expressamente a inclusão dos RSRs. Transcreve-se: “...Diante da habitualidade do pagamento de tal parcela e, por conseguinte, de sua natureza salarial, deverão ser apurados reflexos em RSRs (observado o teor da OJ-394, da SDI-1, do TST)...” A contadoria apurou 16 dias de trabalho no caixa em junho/2013, mas o exequente trabalhou 19 dias; calculou 18 dias em fevereiro de 2014 mas o exequente trabalhou 27 dias (de 01/02/2014 a 28/02/2014, exceto o dia 06/02/2014) e apurou 28 dias em agosto/2014, mas o exequente trabalhou 29 dias (do dia 04/08/2014 a 31/08/2014). (...) Houve a equivocada exclusão dos dias de RSRs, sem que Vossa Excelência tenha feito essa determinação. Em junho/2013 o exequente trabalhou no caixa de 03 a 07/06/213 (sábado 08/06/2013 e domingo 09/06/2013) de 10/06/2013 a 13/06/2013 (sábado 15/06/2013 e domingo 16/06/2013); e depois de 24/06/2013 a 30/06/2013. Em fevereiro/2014 o exequente trabalhou até 31/01/2014, 01 e 02/02 foi sábado e domingo, depois trabalhou de 03 a 05/02/2014, sendo que 07 e 08 /02 foi sábado e domingo. Depois trabalhou de 10/02/2014 a 14/02/2014. Os dias 15 e 16/02/2014 foram sábado e domingo. Depois trabalhou de 17/02/2014 a 21/02/2014 e os dias 22 e 23 foram sábado e domingo. Depois trabalhou de 24/02/2014 a 28/02/2014. Requer a retificação para apuração de todos os dias trabalhados, conforme comando do acórdão do Col. Tribunal Superior do Trabalho e da sentença do Id. 2318294 que não determinou a exclusão dos RSRs dos períodos acima indicados". Sem razão. Conforme esclarecido pela d. Contadoria: "A respeito dessa insurgência, cumpre-nos esclarecer que, para a apuração do adicional de “quebra de caixa”, foram observados rigorosamente os dias em que o exequente exerceu a função de Caixa, conforme documento coligido às fls. 1175/1194 (ID 57ac1a5), o qual demonstra que, nos meses de junho/2013 e fevereiro/2014, apontados pelo exequente, bem como em vários outros meses, o exercício de tal função deu-se mediante “ATIV. POR MINUTO”, de sorte que, salvo melhor juízo, não há falar em inclusão dos sábados e domingos. Quanto ao mês de agosto/2014, também indicado pelo impugnante, o exercício da função de Caixa deu-se, mediante “DESIG EFETIVA” (designação efetiva), de 04/08/2014 a 31/08/2014 (fl. 1179), ou seja, durante 28 dias, e não 29 dias, como erroneamente apontado pelo exequente. Assim, não divisando nenhuma incorreção, também ratificamos os cálculos de liquidação nesse pormenor". Acolhendo a manifestação da Contadoria, julga-se improcedente o pedido. 2.3. Decisão vinculante do Supremo Tribunal Fedral. ADC 58/STF. TRD até o pagamento: Aduz a impugnante que "No julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADC 58 ficou estipulado que a TRD incide desde o vencimento até o pagamento e não somente até o ajuizamento da ação. Também foi julgado que a TRD é taxa de juros da fase extrajudicial e que a SELIC englobaria os juros da fase judicial e não seria acumulado com outra taxa de correção monetária. A contadoria calculou a TRD somente até o ajuizamento da ação, descumprindo o julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal. (...) Veja Excelência que a legislação é clara em dizer que a TRD computa-se do vencimento até o efetivo pagamento. O § 1º do Art. 39, da Lei 8.177 de 1991 estipulou que a partir do ajuizamento também incidiria os juros de 1% ao mês, sendo que apenas esse último foi englobado na SELIC. (...) Requer a retificação dos cálculos para que a TRD tenha incidência do vencimento até o pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal". Com razão a parte impugnante. Ao manifestar-se, a d. Contadoria assim esclareceu: "Pugna o exequente, sob as razões que aduz, pela “retificação dos cálculos para que a TRD tenha incidência do vencimento até o pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal”. Sobre essa insurgência, esclarecemos que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, foram adotados nos novos cálculos os mesmos critérios utilizados pelo exequente nos cálculos por ele apresentados quando do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença (fls. 1105/1122, ID f5b296c), a saber: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2016 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 09/12/2016, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST”; “Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; e juros simples TRD a partir de 14/01/2013” (fl. 1409, itens 1 e 5). No entanto, na r. decisão proferida em 16/08/2024 (fls. 1342/1346, ID 12fd25d), a qual julgou a Impugnação aos Cálculos apresentada pela executada em 10/06/2024 (fls. 1140/1143, ID 52d796a), assentou esse MM. Juízo que “para apuração do cálculo deverá incidir o IPCA-e e juros equivalentes à TRD até a data do ajuizamento e somente a SELIC (que já inclui atualização monetária e juros) no período posterior, tal como decidido pelo STF na ADC 58” (fl. 1345, último parágrafo). Dessarte, procedemos à retificação dos cálculos quanto à correção monetária e aos juros de mora, com observância do disposto na supracitada decisão". A tais fundamentos, acolho a manifestação da Contadoria e julgo procedente o pedido. 2.4. Impugnação da atualização de cálculo: Alega a impugnante que "a atualização de cálculo que além de não computar os valores principais corretos pelos itens e valores acima impugnados, também não fez a dedução de valores recebidos com a regra do artigo 354 do Código Civil". Pede que seja retificada a atualização de cálculos para que sejam pagos primeiros os juros e depois o capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Ao manifestar-se, a d. Contadoria esclareceu que: "Insurge-se o exequente contra a atualização de cálculo apresentada por esta Contadoria (fls. 1397/1407, ID 25c106a), na qual houve a dedução dos valores levantados em 02/08/2024 (fls. 1339 e 1341), sob a alegação de que tal atualização não observou o disposto no art. 354 do Código Civil, ou seja, não priorizou o pagamento de juros. Requer, pois, “que seja retificada a atualização de cálculos para que sejam pagos primeiros os juros e depois o capital, conforme artigo 354 do Código Civil”. Quanto a tal insurgência, esclarecemos que, de fato, não houve priorização do pagamento de juros na atualização de cálculo realizada por esta Contadoria. Para eventual retificação da atualização de cálculo, com priorização do pagamento de juros, faz-se necessário pronunciamento judicial nesse sentido". Sem razão a parte exequente. O artigo 354 do Código Civil regula a forma como os pagamentos são imputados quando há capital e juros, estabelecendo uma regra geral que prioriza o pagamento dos juros vencidos, com exceções para casos em que há estipulação em contrário ou quitação específica para o capital. No caso de cumprimento de sentença de obrigação de dar não se aplica o artigo 354 do CCB, conforme orientação jurisprudencial n. 03 da SEEX do TRT da 4ª Região, cuja a inteligência aplicamos. Assim, indefere-se o pedido de retificação. 2.5. Aplicação do Artigo 389 do Código Civil e do § 1º da Lei 8.177/91 a partir de 29/08/2024 Afirma o impugnante que “Com a alteração da legislação sobre correção monetária a partir de 29/08/2024, requer aplicação do IPCA a partir dessa data e o retorno dos juros da fase judicial de forma destacada de 1% ao mês do § 1º, da Lei 8.177/91". A respeito, a Contadoria manifestou-se: "Requer o exequente que, ante “a alteração da legislação sobre correção monetária a partir de 29/08/2024”, haja “aplicação do IPCA a partir dessa data e o retorno dos juros da fase judicial de forma destacada de 1% ao mês do § 1º, da Lei 8.177/91”. Quanto a tal pretensão, entendemos que se trata de matéria de direito, de modo que demanda pronunciamento do MM. Juízo." Com razão o impugnante. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já analisou questão idêntica (PROCESSO TRT – AP-0011298-40.2019.5.18.0052 - RELATOR: DESEMBARGADOR a: MARCELO NOGUEIRA PEDRA – julgamento realizado no dia 05/05/2025) e adoto como razões de decidir a fundamentação lá explanada e peço vênia para transcrever: EMENTA: "ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASES PRÉ-JUDICIAL E PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E, TAXA SELIC E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. Conforme restou decidido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar, na fase pré-judicial, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros de mora previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas passa a ser realizada exclusivamente pelo IPCA, sendo os juros moratórios calculados com base na taxa Selic ajustada, descontado o índice inflacionário. Não se aplica a Selic composta, tendo em vista a vedação ao anatocismo, conforme Súmula nº 121 do STF, permanecendo válida a utilização da Selic simples. Decisão reformada parcialmente para adequar a metodologia de correção monetária e juros de mora aos critérios legais vigentes, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte e as disposições legislativas supervenientes". (...) O título exequendo adotou os critérios de atualização previstos no julgamento da ADC 58 do STF. Conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, reforma-se a decisão quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária para que sejam observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse sentido o aresto adiante, oriundo do C. TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905 /2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré- judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024). Dá-se provimento parcial ao recurso, reformando-se o julgado para adequar a aplicação dos juros e da correção monetária às diretrizes acima". Nesse contexto, acolho a impugnação aos cálculos de liquidação, a fim de determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para refazimento dos cálculos, neles aplicando os juros e correção monetária seguindo as diretrizes acima. Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do embargado, GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR, conforme fundamentação supra. Conheço, ainda, da impugnação aos cálculos oposta por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR para, no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Não há custas sobre a impugnação apresentada pela parte exequente, por falta de previsão no art. 789-A da CLT. Intimem-se. /nmnm JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gilmar Martins Ribeiro Junior x Caixa Economica Federal

ID: 276481989

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010831-79.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

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ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

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ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CumSen 0010831-79.2024.5.18.0054 EXEQUENTE: GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS CumSen 0010831-79.2024.5.18.0054 EXEQUENTE: GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d01742e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Relatório Tratam-se de Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e impugnação aos cálculos oposta por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR nos autos da reclamação trabalhista movida por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR, pelos fatos e fundamentos apresentados. O reclamante se manifestou acerca dos embargos da executada (Id 02d695b). A executada, intimada a manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela exequente, apresentou a impugnação de Id 0ec9ca3. A Contadoria apresentou a manifestação de Id deec4fe e a conta retificada de Id 1f1007f. Próprias e tempestivas, conheço dos embargos à execução e da impugnação ao cálculo. Fundamentação 1. Embargos à Execução da executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF: A demandada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, interpõe embargos à execução reiterando pleitos já apreciados por este Juízo em sentença de impugnação aos Cálculos. Friso que se trata de matéria já apreciada anteriormente para destacar que não há preclusão a respeito desta questão. É cediço que os pontos relativos à liquidação da sentença devem ser apresentados na impugnação aos cálculos prevista no § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. A decisão tomada pelo juízo naquela oportunidade, contudo, é de natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível. Tal circunstância acaba impondo à parte interessada o dever de renovar a discussão sobre a questão para, só então, obter uma decisão que admita o processamento de recurso. Importante registrar o entendimento deste Egrégio Regional no sentido de que a decisão em impugnação aos cálculos, proferida na fase de liquidação da sentença, é decisão interlocutória, portanto irrecorrível de imediato, sendo nos embargos à execução/impugnação aos cálculos (art. 884 da CLT) o momento oportuno para renovação da discussão. Cita-se: "IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que resolve a impugnação aos cálculos, quando o juiz se utiliza da faculdade insculpida no artigo 879, § 2º, da CLT, é interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, podendo a parte renovar a discussão no bojo dos embargos à execução, quando o juízo estará devidamente garantido." (AP - 0011038-72.2016.5.18.0082, Rel. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª Turma, julgado em 20/03/2019). (TRT18, AIAP – 0010135-88.2015.5.18.0141, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 06/06/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS NA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA. Após o advento da Lei 13.467/2017, a sentença de liquidação tem natureza interlocutória e, portanto, não é recorrível por meio de agravo de petição. Sendo que, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo" (redação do § 3º do art. 884 da CLT). Nesse contexto, garantida a execução, a renovação das matérias discutidas na impugnação aos cálculos em sede de embargos à execução não constitui preclusão consumativa. (TRT18,AP - 0002103-28.2012.5.18.0003, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/06/2020)” Nessa senda, considerando que a matéria embargada já foi julgada por este Juízo, mantenho as decisões de Ids 12fd25d e 2318294, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Portanto, indefiro o pedido da parte de retificação dos cálculos. 2. Impugnação aos Cálculos do exequente GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR: 2.1. Apuração de férias + 1/3, Apuração dos abono de férias, Apuração de 13º salário: A impugnante aduz que "O v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da quebra de caixa na apuração de férias + 1/3. As férias podem ser concedidas até doze meses após o período aquisitivo conforme artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sempre que as férias forem concedidas não poderá a remuneração base ser inferior à recebida pelo empregado no período aquisitivo. (...) O Exequente recebeu a quebra de caixa até o mês de setembro de 2015, mas as férias do período aquisitivo de 14 janeiro/2015 a 13 janeiro/2016 foram gozadas de 25/12/2016 a 13/01/2017, com venda de 10 dias de férias (abono pecuniário). Essas férias gozadas de 25/12/2016 a 13/01/2017 deveriam ter sido pagas com a integração da quebra de caixa que foi paga até setembro de 2015, mas a contadoria excluiu do cálculo esse período. Os períodos de férias do período aquisitivo de pagamento da quebra de caixa foram os seguintes: (...) A contadoria apurou somente um período. Faltou apurar o período aquisitivo de 14/01/2014 a 13/01/2015 (gozo de férias de 16/11/2015 a 05/12/2015) e os 09 meses dentro do período aquisitivo de 14/01/2015 a 13/01/2016. (gozo de férias de 25/12/2016 a 13/01/2017) Impugna-se o novo cálculo feito pela contadoria, requerendo que seja apurado o reflexo de quebra de caixa e de diferenças de horas extras sobre férias + 1/3 e abono pecuniário do período de 14/01/2014 a 13/01/2025 (gozo em novembro/2015) e a diferença de 09/12 avos da quebra de caixa e das horas extras referente ao período aquisitivo de 14/01/2015 a 09/2015 (gozo em dezembro/2016)". Acrescenta que "O v. acórdão deferiu os reflexos em 13º salário, sem exclusão de nenhum período. O 13º é pago em novembro (metade) e dezembro (outra metade) de cada ano, sem redução dos adicionais que foram pagos no curso do ano. A contadoria deixou de calcular os reflexos no 13º de 2015, mesmo o exequente tendo recebido a quebra de caixa até 13/09/2015. (...) Impugna-se a falta de apuração de 09/12 avos referente ao 13º salário do ano de 2015". A Contadoria, instada a manifestar-se, informou que: "1 - APURAÇÃO DE FÉRIAS + 1/3, DE ABONO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE “QUEBRA DE CAIXA” Em relação ao reflexo em férias + 1/3 e abono pecuniário de férias, o exequente, nos itens intitulados “Apuração de férias + 1/3” e “Apuração dos abono de férias” (grifo no original), insurge-se contra os novos cálculos elaborados por esta Contadoria (fls. 1408/1424, ID 6940647) pretendendo “que seja apurado o reflexo de quebra de caixa e de diferenças de horas extras sobre férias + 1/3 e abono pecuniário do período de 14/01/2014 a 13/01/2025 (gozo em novembro/2015) e a diferença de 09/12 avos da quebra de caixa e das horas extras referente ao período aquisitivo de 14/01/2015 a 09/2015 (gozo em dezembro/2016)”, sob o argumento de que “recebeu a quebra de caixa até o mês de setembro de 2015”. Quanto ao reflexo em 13º salário, o exequente, no item intitulado “Apuração de 13º salário” (grifo no original), pretende a apuração de “09/12 avos referente ao 13º salário do ano de 2015”. Pois bem. Acerca de tal insurgência, cumpre-nos esclarecer que, como o adicional de “quebra de caixa” constitui uma verba de natureza fixa (remuneração fixa), e não variável, as verbas reflexas incidem sobre o valor mensal (e não sobre média) da verba principal. Logo, como o adicional de “quebra de caixa” é devido ao exequente até 13/09/2015, inexiste base de cálculo para o reflexo em férias + 1/3 e abono pecuniário de férias referente aos períodos aquisitivos de 14/01/2014 a 13/01/2015 (2014/2015) e 14/01/2015 a 13/01/2016 (2015/2016), uma vez que os respectivos períodos de gozo (16/11/2015 a 05/12/2015 e 25/12/2016 a 13/01/2017) são posteriores ao período abrangido pela condenação (até 13/09/2015), o que implica dizer que não há incorreção nos cálculos quanto às aludidas verbas reflexas. Quanto ao reflexo no 13º salário de 2015, cujo pagamento tornou-se exigível na data de 20/12/2015 (art. 1º da Lei nº 4.090/1962 c/c art. 1º da Lei nº 4.749/1965), certo é que também não há base de cálculo para tal reflexo, já que o termo final da condenação (13/09/2015) é anterior ao termo inicial de exigibilidade do 13º salário de 2015 (aliás, conforme preceitua o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.090/1962, o 13º salário incide sobre a “remuneração devida em dezembro”), o que implica dizer que também inexiste incorreção nos cálculos quanto à referida verba reflexa. Aliás, no que tange aos reflexos no 13º salário de 2015 e nas férias 2014/2015 e 2015/2016, os cálculos elaborados por esta Contadoria estão em consonância com o disposto na r. decisão resolutiva de embargos declaratórios proferida em 06/09/2024 (fls. 1390/1392, ID 2318294), nos seguintes termos: “Como o Exequente deixou de exercer a função que lhe assegurava a parcela de quebra de caixa em 14/09/2015, quando passou a Supervisor de Atendimento, os reflexos devem se restringir a tal data, razão pela qual as parcelas pagas após tal data, como o 13º de 2015, não foram alcançadas, vez que pagas com a remuneração de Supervisor de Atendimento no final de 2015, valendo igual raciocínio para as férias 2014/2015, 2015/2016, vez que gozadas e pagas com a remuneração da época de gozo, que foi posterior”. Em sendo assim, ratificamos os cálculos de liquidação quanto à apuração dos reflexos do adicional de “quebra de caixa” em férias + 1/3, abono pecuniário de férias e 13º salário". Ante a manifestação da Contadoria e considerando que foi observada a sentença de id 2318294, julgo improcedente a impugnação aos cálculos, neste particular, e indefiro o pedido de retificação da conta. 2.2. Quantidade de dias de trabalho como caixa. Incorreta exclusão dos dias de RSRs: A parte exequente alega que "A contadoria excluiu os dias de RSRs nos meses de junho/2013, fevereiro de 2014 e não computou que o mês de agosto tem 31 dias. O v. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho determinou expressamente a inclusão dos RSRs. Transcreve-se: “...Diante da habitualidade do pagamento de tal parcela e, por conseguinte, de sua natureza salarial, deverão ser apurados reflexos em RSRs (observado o teor da OJ-394, da SDI-1, do TST)...” A contadoria apurou 16 dias de trabalho no caixa em junho/2013, mas o exequente trabalhou 19 dias; calculou 18 dias em fevereiro de 2014 mas o exequente trabalhou 27 dias (de 01/02/2014 a 28/02/2014, exceto o dia 06/02/2014) e apurou 28 dias em agosto/2014, mas o exequente trabalhou 29 dias (do dia 04/08/2014 a 31/08/2014). (...) Houve a equivocada exclusão dos dias de RSRs, sem que Vossa Excelência tenha feito essa determinação. Em junho/2013 o exequente trabalhou no caixa de 03 a 07/06/213 (sábado 08/06/2013 e domingo 09/06/2013) de 10/06/2013 a 13/06/2013 (sábado 15/06/2013 e domingo 16/06/2013); e depois de 24/06/2013 a 30/06/2013. Em fevereiro/2014 o exequente trabalhou até 31/01/2014, 01 e 02/02 foi sábado e domingo, depois trabalhou de 03 a 05/02/2014, sendo que 07 e 08 /02 foi sábado e domingo. Depois trabalhou de 10/02/2014 a 14/02/2014. Os dias 15 e 16/02/2014 foram sábado e domingo. Depois trabalhou de 17/02/2014 a 21/02/2014 e os dias 22 e 23 foram sábado e domingo. Depois trabalhou de 24/02/2014 a 28/02/2014. Requer a retificação para apuração de todos os dias trabalhados, conforme comando do acórdão do Col. Tribunal Superior do Trabalho e da sentença do Id. 2318294 que não determinou a exclusão dos RSRs dos períodos acima indicados". Sem razão. Conforme esclarecido pela d. Contadoria: "A respeito dessa insurgência, cumpre-nos esclarecer que, para a apuração do adicional de “quebra de caixa”, foram observados rigorosamente os dias em que o exequente exerceu a função de Caixa, conforme documento coligido às fls. 1175/1194 (ID 57ac1a5), o qual demonstra que, nos meses de junho/2013 e fevereiro/2014, apontados pelo exequente, bem como em vários outros meses, o exercício de tal função deu-se mediante “ATIV. POR MINUTO”, de sorte que, salvo melhor juízo, não há falar em inclusão dos sábados e domingos. Quanto ao mês de agosto/2014, também indicado pelo impugnante, o exercício da função de Caixa deu-se, mediante “DESIG EFETIVA” (designação efetiva), de 04/08/2014 a 31/08/2014 (fl. 1179), ou seja, durante 28 dias, e não 29 dias, como erroneamente apontado pelo exequente. Assim, não divisando nenhuma incorreção, também ratificamos os cálculos de liquidação nesse pormenor". Acolhendo a manifestação da Contadoria, julga-se improcedente o pedido. 2.3. Decisão vinculante do Supremo Tribunal Fedral. ADC 58/STF. TRD até o pagamento: Aduz a impugnante que "No julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADC 58 ficou estipulado que a TRD incide desde o vencimento até o pagamento e não somente até o ajuizamento da ação. Também foi julgado que a TRD é taxa de juros da fase extrajudicial e que a SELIC englobaria os juros da fase judicial e não seria acumulado com outra taxa de correção monetária. A contadoria calculou a TRD somente até o ajuizamento da ação, descumprindo o julgamento vinculante do Supremo Tribunal Federal. (...) Veja Excelência que a legislação é clara em dizer que a TRD computa-se do vencimento até o efetivo pagamento. O § 1º do Art. 39, da Lei 8.177 de 1991 estipulou que a partir do ajuizamento também incidiria os juros de 1% ao mês, sendo que apenas esse último foi englobado na SELIC. (...) Requer a retificação dos cálculos para que a TRD tenha incidência do vencimento até o pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal". Com razão a parte impugnante. Ao manifestar-se, a d. Contadoria assim esclareceu: "Pugna o exequente, sob as razões que aduz, pela “retificação dos cálculos para que a TRD tenha incidência do vencimento até o pagamento e não apenas até o ajuizamento da ação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal”. Sobre essa insurgência, esclarecemos que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, foram adotados nos novos cálculos os mesmos critérios utilizados pelo exequente nos cálculos por ele apresentados quando do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença (fls. 1105/1122, ID f5b296c), a saber: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2016 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 09/12/2016, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST”; “Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; e juros simples TRD a partir de 14/01/2013” (fl. 1409, itens 1 e 5). No entanto, na r. decisão proferida em 16/08/2024 (fls. 1342/1346, ID 12fd25d), a qual julgou a Impugnação aos Cálculos apresentada pela executada em 10/06/2024 (fls. 1140/1143, ID 52d796a), assentou esse MM. Juízo que “para apuração do cálculo deverá incidir o IPCA-e e juros equivalentes à TRD até a data do ajuizamento e somente a SELIC (que já inclui atualização monetária e juros) no período posterior, tal como decidido pelo STF na ADC 58” (fl. 1345, último parágrafo). Dessarte, procedemos à retificação dos cálculos quanto à correção monetária e aos juros de mora, com observância do disposto na supracitada decisão". A tais fundamentos, acolho a manifestação da Contadoria e julgo procedente o pedido. 2.4. Impugnação da atualização de cálculo: Alega a impugnante que "a atualização de cálculo que além de não computar os valores principais corretos pelos itens e valores acima impugnados, também não fez a dedução de valores recebidos com a regra do artigo 354 do Código Civil". Pede que seja retificada a atualização de cálculos para que sejam pagos primeiros os juros e depois o capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Ao manifestar-se, a d. Contadoria esclareceu que: "Insurge-se o exequente contra a atualização de cálculo apresentada por esta Contadoria (fls. 1397/1407, ID 25c106a), na qual houve a dedução dos valores levantados em 02/08/2024 (fls. 1339 e 1341), sob a alegação de que tal atualização não observou o disposto no art. 354 do Código Civil, ou seja, não priorizou o pagamento de juros. Requer, pois, “que seja retificada a atualização de cálculos para que sejam pagos primeiros os juros e depois o capital, conforme artigo 354 do Código Civil”. Quanto a tal insurgência, esclarecemos que, de fato, não houve priorização do pagamento de juros na atualização de cálculo realizada por esta Contadoria. Para eventual retificação da atualização de cálculo, com priorização do pagamento de juros, faz-se necessário pronunciamento judicial nesse sentido". Sem razão a parte exequente. O artigo 354 do Código Civil regula a forma como os pagamentos são imputados quando há capital e juros, estabelecendo uma regra geral que prioriza o pagamento dos juros vencidos, com exceções para casos em que há estipulação em contrário ou quitação específica para o capital. No caso de cumprimento de sentença de obrigação de dar não se aplica o artigo 354 do CCB, conforme orientação jurisprudencial n. 03 da SEEX do TRT da 4ª Região, cuja a inteligência aplicamos. Assim, indefere-se o pedido de retificação. 2.5. Aplicação do Artigo 389 do Código Civil e do § 1º da Lei 8.177/91 a partir de 29/08/2024 Afirma o impugnante que “Com a alteração da legislação sobre correção monetária a partir de 29/08/2024, requer aplicação do IPCA a partir dessa data e o retorno dos juros da fase judicial de forma destacada de 1% ao mês do § 1º, da Lei 8.177/91". A respeito, a Contadoria manifestou-se: "Requer o exequente que, ante “a alteração da legislação sobre correção monetária a partir de 29/08/2024”, haja “aplicação do IPCA a partir dessa data e o retorno dos juros da fase judicial de forma destacada de 1% ao mês do § 1º, da Lei 8.177/91”. Quanto a tal pretensão, entendemos que se trata de matéria de direito, de modo que demanda pronunciamento do MM. Juízo." Com razão o impugnante. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já analisou questão idêntica (PROCESSO TRT – AP-0011298-40.2019.5.18.0052 - RELATOR: DESEMBARGADOR a: MARCELO NOGUEIRA PEDRA – julgamento realizado no dia 05/05/2025) e adoto como razões de decidir a fundamentação lá explanada e peço vênia para transcrever: EMENTA: "ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASES PRÉ-JUDICIAL E PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E, TAXA SELIC E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. Conforme restou decidido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar, na fase pré-judicial, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros de mora previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas passa a ser realizada exclusivamente pelo IPCA, sendo os juros moratórios calculados com base na taxa Selic ajustada, descontado o índice inflacionário. Não se aplica a Selic composta, tendo em vista a vedação ao anatocismo, conforme Súmula nº 121 do STF, permanecendo válida a utilização da Selic simples. Decisão reformada parcialmente para adequar a metodologia de correção monetária e juros de mora aos critérios legais vigentes, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte e as disposições legislativas supervenientes". (...) O título exequendo adotou os critérios de atualização previstos no julgamento da ADC 58 do STF. Conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, reforma-se a decisão quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária para que sejam observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse sentido o aresto adiante, oriundo do C. TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905 /2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré- judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024). Dá-se provimento parcial ao recurso, reformando-se o julgado para adequar a aplicação dos juros e da correção monetária às diretrizes acima". Nesse contexto, acolho a impugnação aos cálculos de liquidação, a fim de determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para refazimento dos cálculos, neles aplicando os juros e correção monetária seguindo as diretrizes acima. Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do embargado, GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR, conforme fundamentação supra. Conheço, ainda, da impugnação aos cálculos oposta por GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR para, no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, conforme fundamentação supra. Custas pela empresa executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V da CLT. Não há custas sobre a impugnação apresentada pela parte exequente, por falta de previsão no art. 789-A da CLT. Intimem-se. /nmnm JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR MARTINS RIBEIRO JUNIOR

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Processo nº 0000054-48.2018.8.17.2600

ID: 326900019

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000054-48.2018.8.17.2600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000054-48.2018.8.17.2600 APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP APELADO(A): DANIELE REGINA RIBEIRO B… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000054-48.2018.8.17.2600 APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP APELADO(A): DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000054-48.2018.8.17.2600 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP. APELADOS: DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP, contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Ferreiros, nos autos de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução De Quantias Pagas, ajuizada por DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO e DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. Sentença (ID nº 24771664): “Considerando haver indícios que os autores, após inadimplemento, tenham tentado colocar-se em dia com suas prestações, voltando a atrasa-las noutra oportunidade, e posteriormente tentando re-comprar os lotes (tanto pelos pagamentos realizados em 2016, conforme extrato 29152021, quanto pela sequência de e-mails de 2017 acostados no ID 72241905), podendo ter atrasado a recolocação dos lotes para venda, e aumento de despesas administrativas da ré, entendo razoável que para o distrato haja retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos pelos autores, com devolução de 80% dos valores pagos (tanto de sinal, quanto de parcelas), devendo o pagamento ocorrer de uma única vez, devidamente atualizado e corrigido. Defiro o pedido de antecipação de tutela para declarar rescindido os contratos firmados entre os autores e a empresa ré, determinando que a ré se abstenha se inscrever seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, ou proceda com a retirada da restrição caso já tenha havido, bem como se abstenha de qualquer prática de cobrança, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00. Considerando que o pedido autoral é totalmente deferido nessa sentença, havendo apenas uma mudança de percentual, entendo que decaiu de parte mínima, cabendo ao réu arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Por todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelos autores, deferindo a tutela de urgência conforme acima exposto, declarando a rescisão dos contratos firmados com a ré para aquisição de dois lotes de terra (lote 41, quadra I, contrato 11016; Lote 42, quadra I, contrato 11017), e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, em única parcela, devidamente atualizada e corrigida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fica o réu condenado à restituição aos autores os valores que foram pagos a título de custas judiciais e ainda a pagar honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Tratando-se de responsabilidade contratual havida entre o autor e ré, o valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela ENCOGE do TJPE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”. - Grifos Nossos. Apelação (ID nº. 24771673), a construtora requer que seja aplicada a legislação de alienação fiduciária - Lei 9.514/97. De forma subsidiária, pugna que o percentual a título de retenção seja de 25%, bem como o desconto do valor a ser devolvido ao apelado, de eventuais débitos de IPTU e demais taxas incidentes ao imóvel. Insurge-se quanto a aplicação de incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, informando que somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado, e quanto a incidência de correção monetária defendendo seu início a partir do ajuizamento da ação. Por fim, com base no princípio da causalidade, requer que os honorários advocatícios e custas processuais, recaiam apenas sobre o apelado. Contrarrazões (ID nº 24771677). Requer a manutenção da sentença e não provimento ao recurso de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000054-48.2018.8.17.2600 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP. APELADOS: DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. VOTO A controvérsia dos autos, cinge-se em saber se a restituição do percentual de 80% dos valores pagos (sinal e parcelas), somados a retenção de 20% dos valores efetivamente pagos a Construtora pelo promitente comprador estaria ou não dentro do padrão de razoabilidade. In casu, tem-se que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de dois lotes com a Construtora apelante, e que devido a circunstâncias alheias, os apelados interromperam os pagamentos das parcelas nº. 46 e 53. Diante do inadimplemento, foram informados, que haveria a retenção integral do valor pago a título de sinal, além da retenção de 50% das parcelas já pagas pelos requerentes, sendo que a devolução dos 50% restantes, seria realizada de forma parcelada. Não é demais destacar que a defesa do consumidor é vetor imposto pela Carta Magna (art. 5º, XXXII, da CF/1988), possuindo status de direito fundamental, de modo que as normas endereçadas ao consumidor não podem nem devem ser ignoradas em nenhuma relação, seja qual for o serviço/produto negociado (plano de saúde, compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária, transporte aéreo, transações bancárias, locação de imóveis etc.) e seja qual for o início da vigência da legislação de regência; todos os demais diplomas que normatizem situações “específicas” devem conviver em harmonia com a lei consumerista. Nesse sentido, o art. 51 do CDC assim dispõe: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ... XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Em suas razões recursais, a Construtora apelante pugna pela aplicação Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) ao caso, o que não assiste razão à apelante. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.891.498/SP (Tema 1095), fixou a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (Grifo nosso) Compulsando os autos, especial do contrato de promessa de compra e venda (ID n°. 24771051 e 24771052, não se verifica que foi firmado com garantia de alienação fiduciária. Explico, consta no pacto, cláusula décima oitava e seguintes, “com integral pagamento do preço estipulado ou repactuado com suas atualizações, conforme prazos, termos e formas previstos, considera-se regularmente cumprido e resolvida a propriedade fiduciárias da unidade [...]”, no caso, a possibilidade da promitente vendedora outorgar ao promitente comprador a escritura definitiva de propriedade do lote, ocasião em que, em garantia, se daria a alienação fiduciária do próprio lote objeto do contrato. Contudo, não houve demonstração nos autos de que ocorreu tal hipótese. Ou seja, não restou evidenciado nos autos que foi concretizada a possibilidade prevista em contrato de outorga da escritura definitiva do imóvel garantida por alienação fiduciária, inexistindo qualquer comprovação de que tal garantia teria sido levada a registro no cartório competente. Sendo, portanto, aplicável a legislação consumerista ao caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INCIDÊNCIA. ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o disposto na Lei 9.514/1997, se o contrato de compra e venda do imóvel garantido por alienação fiduciária não foi levado a registro perante o respectivo RI, cabe, ao caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. É razoável e proporcional a retenção da cláusula penal de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pela compromissário compradora, objetivando ressarcir a compromitente vendedora, evitando-se, por certo, enriquecimento sem causa. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00082645020178160014 PR 0008264-50.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 13/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018) (Grifo nosso) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Consoante os moldes estatuídos no artigo 23 da Lei nº 9.514/97, o registro do contrato é imprescindível à constituição da propriedade fiduciária. 2. A ausência do registro do contrato, em hipóteses tais, autoriza a rescisão unilateral do contrato por desistência dos promitentes compradores, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula n. 543 do STJ. Mantida a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelos consumidores, com a dedução do percentual de 15%, a título de despesas administrativas, diante do pedido de rescisão unilateral por parte dos compradores do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56173444320198090105, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2022) (Grifo nosso) O contrato firmado entre as partes cuida-se de contrato adesivo, em relação ao qual, a legislação consumerista dispensa maior atenção, haja vista que, em tal tipo de contratação, o consumidor não possui qualquer poder de ingerência no conteúdo das cláusulas, sendo compelido a aceitar, muitas vezes, obrigações iníquas e leoninas impostas pelo fornecedor, como é o caso dos autos. Assim, entendo que o fato de existir cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio jurídico não possui o condão de compelir o consumidor a permanecer vinculado eternamente a negócio jurídico em relação ao qual não mais tem interesse ou condições de dar continuidade. Portanto,a mera existência de condição resolutiva em contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e mesmo a existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não impedem que o adquirente pleiteie o desfazimento do negócio. Superada a questão, passo a análise do percentual arbitrado a ser retido em virtude do desfazimento do contrato. É cediço que as construtoras/incorporadoras possuem diversos gastos com marketing, divulgação, comercialização, confecção de contrato, tributos e taxas incidentes sobre os seus empreendimentos imobiliários, os quais são computados na composição do valor negociado pelas unidades imobiliárias vendidas. No caso concreto, não tendo a apelante dado causa ao desfazimento do negócio, é justo que seja indenizada pelas perdas e danos experimentados em razão da desistência do comprador apelado, sendo legítima a retenção parcial de valores a fim de fazer frente aos prejuízos sofridos. Afinal, conforme prescreve o art. 475 do CC/2002, a parte lesada pelo inadimplemento do negócio jurídico faz jus à indenização por perdas e danos sofridos. Tal questão encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do STJ, nos moldes do recurso especial repetitivo nº 1.300.418 (que deu origem à Súmula nº 543): “Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” A propósito, colaciono recentes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO OFENDIDO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento contratual decorreu da atuação dos adquirentes. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção pelas promitentes vendedoras do percentual de 20% do montante já pago, referente ao imóvel. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedente. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. No que tange à questão a respeito do momento a partir do qual incidiriam juros de mora, as agravantes não apontaram, no recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido vulnerado no acórdão, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1695398 MG 2020/0097884-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Corte permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. Para rever a conclusão da corte local, de que mostra-se razoável a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos recorridos, seria necessária a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. As arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção no caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e são início de pagamento. 7. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1645384 RJ 2020/0002103-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Perceba-se que o referido precedente e o enunciado sumular são aplicáveis em quaisquer hipóteses de resolução contratual, seja por culpa do comprador ou do vendedor, por atraso na entrega do imóvel, desistência, inadimplência, etc., inexistindo restrição aos casos de resolução por comum acordo. Por outro lado, insta sinalar que, em quaisquer das hipóteses mencionadas, ficou definido que o vendedor deverá ressarcir o comprador de forma imediata e em parcela única, sendo vedado o pagamento de modo parcelado ou apenas ao final da obra. Desta feita, tem-se que o índice de retenção cabível à construtora não pode ser irrisório ao ponto de trazer prejuízo com a desistência do comprador, estimulando, inclusive, a especulação imobiliária por parte de investidores; e tampouco exorbitante, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, transferindo-lhe os riscos do empreendimento. No caso dos autos, observo que o juízo de primeiro grau fixou o percentual em 20% dos valores pagos, atendendo aos normas atinentes ao caso. Este também é o entendimento desta 6ª Câmara Cível, vejamos: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0059873-64.2018.8.17.2001 Apelante: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Apelada: DANIEL HENRIQUE CEZAR DA SILVA Juízo de origem: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 do STJ. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme comprovado nos autos, os litigantes celebraram, em 30 de julho de 2011, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao Lote 16, da Quadra 18, do Loteamento CATUAMA DE CIMA, em Goiana, PE. 2. O magistrado de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva da parte autora pelo rompimento do contrato, e não houve impugnação específica contra este capítulo da sentença, tornando esta matéria preclusa. 3. De acordo como o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 4. Note-se que a mencionada Súmula se refere a “contrato de promessa de compra e venda de imóvel”, não fazendo distinção entre imóveis construídos ou em construção e lotes de terreno. 5. Ainda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente comprador, é razoável a retenção, pelo promitente vendedor, de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos pelo consumidor. 6. Assim, tendo em vista que o percentual de retenção fixado pelo juiz a quo (20%) está dentro dos parâmetros considerados razoáveis pela jurisprudência, e a ré não comprovou gastos superiores a este percentual, impõe-se sua manutenção. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0059873-64.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator (TJ-PE - AC: 00598736420188172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). Sendo assim, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 6ª Câmara Cível, bem como o contexto fático probatório, mantenho o percentual de retenção das parcelas pagas pelo promitente comprador em 20% (vinte por cento) conforme fixado na r.sentença. Quanto ao pleito, de desconto dos valores a serem devolvidos aos apelados, concernentes ao pagamento de taxas e IPTU dos lotes, também não merece prosperar, eis que esses custos estarão deduzidos do montante percentual a ser retido pela Construtora, em conformidade com o E. Superior Tribunal de Justiça: " AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" ( REsp nº 1 .224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.26/4/2011, DJe 11/5/2011). Assim sendo, a pretensão de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual já fixado na origem sobre os valores pagos, configuraria inegável enriquecimento ilícito da parte recorrida, o que é inadmissível .Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2280013 PE 2023/0011560-9, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) - Grifos Nossos. Ademais, quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, assiste razão à apelante, sendo, portanto, aplicável a partir do trânsito em julgado da ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA . INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema n .º 1.002, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2103116 DF 2022/0100017-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) - Grifos Nossos. Por outro lado, quanto a correção monetária, o E. Superior Tribunal de justiça, pacificou, que para efeitos de restituição incidirá a partir de cada desembolso. Assim, não prospera os argumentos da apelante referentes a correção monetária. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) - Grifos Nossos. Por fim, sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais, não merece prosperar. Sabe-se que o múnus sucumbencial observa o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, nos termos determinados no art. 85, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nessa toada, importante ter em mente que o encargo de distribuição do ônus sucumbencial não deve ser distribuído objetivamente ante a procedência ou parcial procedência dos pleitos autorais, sendo certo que "A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos" (STJ - AgInt no AREsp: 1576556 SP 2019/0265902-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020). Observe as disposições do art. 86, e parágrafo único, da lei processualista civil, in verbis (grifei): Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sendo assim, é dizer, noutros termos, ficando constatada que a parte apelada não sucumbiu em seus pedidos, portanto, compete à recorrente arcar com os custos da verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, modificando e passando a constar no dispositivo da sentença vergastada, que o termo inicial da incidência de juros de mora, contam-se a partir do trânsito em julgado, mantendo-se inalterados os demais pontos da sentença prolatada. É como voto. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000054-48.2018.8.17.2600 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP. APELADOS: DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a aplicação da Lei nº 9.514/97 quando não comprovado o registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, circunstância que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes. 2. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato não impede a resolução contratual por iniciativa do promitente comprador, especialmente quando demonstrada a ausência de condições financeiras para adimplir o ajuste. 3. Nos termos da Súmula nº 543 do STJ, é admitida a restituição das parcelas pagas pelo comprador, com retenção parcial dos valores, desde que em percentual razoável e proporcional às despesas incorridas pelo vendedor. 4. A fixação da retenção em 20% dos valores pagos mostra-se adequada ao caso concreto, refletindo equilíbrio entre a recomposição das perdas da construtora e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, vedando-se o parcelamento ou postergação para o término do empreendimento. 6. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, quando a condenação envolve obrigação de pagamento de quantia certa decorrente de rescisão contratual não culposa por parte do vendedor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos interpostos, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 14 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000054-48.2018.8.17.2600

ID: 326900025

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000054-48.2018.8.17.2600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000054-48.2018.8.17.2600 APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP APELADO(A): DANIELE REGINA RIBEIRO B… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0000054-48.2018.8.17.2600 APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP APELADO(A): DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000054-48.2018.8.17.2600 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP. APELADOS: DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pela CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP, contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Ferreiros, nos autos de Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução De Quantias Pagas, ajuizada por DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO e DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. Sentença (ID nº 24771664): “Considerando haver indícios que os autores, após inadimplemento, tenham tentado colocar-se em dia com suas prestações, voltando a atrasa-las noutra oportunidade, e posteriormente tentando re-comprar os lotes (tanto pelos pagamentos realizados em 2016, conforme extrato 29152021, quanto pela sequência de e-mails de 2017 acostados no ID 72241905), podendo ter atrasado a recolocação dos lotes para venda, e aumento de despesas administrativas da ré, entendo razoável que para o distrato haja retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos pelos autores, com devolução de 80% dos valores pagos (tanto de sinal, quanto de parcelas), devendo o pagamento ocorrer de uma única vez, devidamente atualizado e corrigido. Defiro o pedido de antecipação de tutela para declarar rescindido os contratos firmados entre os autores e a empresa ré, determinando que a ré se abstenha se inscrever seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, ou proceda com a retirada da restrição caso já tenha havido, bem como se abstenha de qualquer prática de cobrança, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00. Considerando que o pedido autoral é totalmente deferido nessa sentença, havendo apenas uma mudança de percentual, entendo que decaiu de parte mínima, cabendo ao réu arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Por todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelos autores, deferindo a tutela de urgência conforme acima exposto, declarando a rescisão dos contratos firmados com a ré para aquisição de dois lotes de terra (lote 41, quadra I, contrato 11016; Lote 42, quadra I, contrato 11017), e determinando a restituição de 80% dos valores pagos, em única parcela, devidamente atualizada e corrigida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Fica o réu condenado à restituição aos autores os valores que foram pagos a título de custas judiciais e ainda a pagar honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Tratando-se de responsabilidade contratual havida entre o autor e ré, o valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela ENCOGE do TJPE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.”. - Grifos Nossos. Apelação (ID nº. 24771673), a construtora requer que seja aplicada a legislação de alienação fiduciária - Lei 9.514/97. De forma subsidiária, pugna que o percentual a título de retenção seja de 25%, bem como o desconto do valor a ser devolvido ao apelado, de eventuais débitos de IPTU e demais taxas incidentes ao imóvel. Insurge-se quanto a aplicação de incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, informando que somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado, e quanto a incidência de correção monetária defendendo seu início a partir do ajuizamento da ação. Por fim, com base no princípio da causalidade, requer que os honorários advocatícios e custas processuais, recaiam apenas sobre o apelado. Contrarrazões (ID nº 24771677). Requer a manutenção da sentença e não provimento ao recurso de apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000054-48.2018.8.17.2600 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP. APELADOS: DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. VOTO A controvérsia dos autos, cinge-se em saber se a restituição do percentual de 80% dos valores pagos (sinal e parcelas), somados a retenção de 20% dos valores efetivamente pagos a Construtora pelo promitente comprador estaria ou não dentro do padrão de razoabilidade. In casu, tem-se que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de dois lotes com a Construtora apelante, e que devido a circunstâncias alheias, os apelados interromperam os pagamentos das parcelas nº. 46 e 53. Diante do inadimplemento, foram informados, que haveria a retenção integral do valor pago a título de sinal, além da retenção de 50% das parcelas já pagas pelos requerentes, sendo que a devolução dos 50% restantes, seria realizada de forma parcelada. Não é demais destacar que a defesa do consumidor é vetor imposto pela Carta Magna (art. 5º, XXXII, da CF/1988), possuindo status de direito fundamental, de modo que as normas endereçadas ao consumidor não podem nem devem ser ignoradas em nenhuma relação, seja qual for o serviço/produto negociado (plano de saúde, compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária, transporte aéreo, transações bancárias, locação de imóveis etc.) e seja qual for o início da vigência da legislação de regência; todos os demais diplomas que normatizem situações “específicas” devem conviver em harmonia com a lei consumerista. Nesse sentido, o art. 51 do CDC assim dispõe: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ... XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Em suas razões recursais, a Construtora apelante pugna pela aplicação Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) ao caso, o que não assiste razão à apelante. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.891.498/SP (Tema 1095), fixou a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (Grifo nosso) Compulsando os autos, especial do contrato de promessa de compra e venda (ID n°. 24771051 e 24771052, não se verifica que foi firmado com garantia de alienação fiduciária. Explico, consta no pacto, cláusula décima oitava e seguintes, “com integral pagamento do preço estipulado ou repactuado com suas atualizações, conforme prazos, termos e formas previstos, considera-se regularmente cumprido e resolvida a propriedade fiduciárias da unidade [...]”, no caso, a possibilidade da promitente vendedora outorgar ao promitente comprador a escritura definitiva de propriedade do lote, ocasião em que, em garantia, se daria a alienação fiduciária do próprio lote objeto do contrato. Contudo, não houve demonstração nos autos de que ocorreu tal hipótese. Ou seja, não restou evidenciado nos autos que foi concretizada a possibilidade prevista em contrato de outorga da escritura definitiva do imóvel garantida por alienação fiduciária, inexistindo qualquer comprovação de que tal garantia teria sido levada a registro no cartório competente. Sendo, portanto, aplicável a legislação consumerista ao caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INCIDÊNCIA. ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o disposto na Lei 9.514/1997, se o contrato de compra e venda do imóvel garantido por alienação fiduciária não foi levado a registro perante o respectivo RI, cabe, ao caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. É razoável e proporcional a retenção da cláusula penal de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pela compromissário compradora, objetivando ressarcir a compromitente vendedora, evitando-se, por certo, enriquecimento sem causa. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00082645020178160014 PR 0008264-50.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 13/06/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018) (Grifo nosso) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543 DO STJ. 1. Consoante os moldes estatuídos no artigo 23 da Lei nº 9.514/97, o registro do contrato é imprescindível à constituição da propriedade fiduciária. 2. A ausência do registro do contrato, em hipóteses tais, autoriza a rescisão unilateral do contrato por desistência dos promitentes compradores, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula n. 543 do STJ. Mantida a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelos consumidores, com a dedução do percentual de 15%, a título de despesas administrativas, diante do pedido de rescisão unilateral por parte dos compradores do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56173444320198090105, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2022) (Grifo nosso) O contrato firmado entre as partes cuida-se de contrato adesivo, em relação ao qual, a legislação consumerista dispensa maior atenção, haja vista que, em tal tipo de contratação, o consumidor não possui qualquer poder de ingerência no conteúdo das cláusulas, sendo compelido a aceitar, muitas vezes, obrigações iníquas e leoninas impostas pelo fornecedor, como é o caso dos autos. Assim, entendo que o fato de existir cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do negócio jurídico não possui o condão de compelir o consumidor a permanecer vinculado eternamente a negócio jurídico em relação ao qual não mais tem interesse ou condições de dar continuidade. Portanto,a mera existência de condição resolutiva em contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e mesmo a existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não impedem que o adquirente pleiteie o desfazimento do negócio. Superada a questão, passo a análise do percentual arbitrado a ser retido em virtude do desfazimento do contrato. É cediço que as construtoras/incorporadoras possuem diversos gastos com marketing, divulgação, comercialização, confecção de contrato, tributos e taxas incidentes sobre os seus empreendimentos imobiliários, os quais são computados na composição do valor negociado pelas unidades imobiliárias vendidas. No caso concreto, não tendo a apelante dado causa ao desfazimento do negócio, é justo que seja indenizada pelas perdas e danos experimentados em razão da desistência do comprador apelado, sendo legítima a retenção parcial de valores a fim de fazer frente aos prejuízos sofridos. Afinal, conforme prescreve o art. 475 do CC/2002, a parte lesada pelo inadimplemento do negócio jurídico faz jus à indenização por perdas e danos sofridos. Tal questão encontra-se definitivamente pacificada pela jurisprudência do STJ, nos moldes do recurso especial repetitivo nº 1.300.418 (que deu origem à Súmula nº 543): “Súmula nº 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” A propósito, colaciono recentes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO OFENDIDO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento contratual decorreu da atuação dos adquirentes. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção pelas promitentes vendedoras do percentual de 20% do montante já pago, referente ao imóvel. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedente. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. No que tange à questão a respeito do momento a partir do qual incidiriam juros de mora, as agravantes não apontaram, no recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido vulnerado no acórdão, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1695398 MG 2020/0097884-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Corte permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. Para rever a conclusão da corte local, de que mostra-se razoável a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos recorridos, seria necessária a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. As arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção no caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e são início de pagamento. 7. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1645384 RJ 2020/0002103-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Perceba-se que o referido precedente e o enunciado sumular são aplicáveis em quaisquer hipóteses de resolução contratual, seja por culpa do comprador ou do vendedor, por atraso na entrega do imóvel, desistência, inadimplência, etc., inexistindo restrição aos casos de resolução por comum acordo. Por outro lado, insta sinalar que, em quaisquer das hipóteses mencionadas, ficou definido que o vendedor deverá ressarcir o comprador de forma imediata e em parcela única, sendo vedado o pagamento de modo parcelado ou apenas ao final da obra. Desta feita, tem-se que o índice de retenção cabível à construtora não pode ser irrisório ao ponto de trazer prejuízo com a desistência do comprador, estimulando, inclusive, a especulação imobiliária por parte de investidores; e tampouco exorbitante, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, transferindo-lhe os riscos do empreendimento. No caso dos autos, observo que o juízo de primeiro grau fixou o percentual em 20% dos valores pagos, atendendo aos normas atinentes ao caso. Este também é o entendimento desta 6ª Câmara Cível, vejamos: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0059873-64.2018.8.17.2001 Apelante: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA Apelada: DANIEL HENRIQUE CEZAR DA SILVA Juízo de origem: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 do STJ. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme comprovado nos autos, os litigantes celebraram, em 30 de julho de 2011, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao Lote 16, da Quadra 18, do Loteamento CATUAMA DE CIMA, em Goiana, PE. 2. O magistrado de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva da parte autora pelo rompimento do contrato, e não houve impugnação específica contra este capítulo da sentença, tornando esta matéria preclusa. 3. De acordo como o enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 4. Note-se que a mencionada Súmula se refere a “contrato de promessa de compra e venda de imóvel”, não fazendo distinção entre imóveis construídos ou em construção e lotes de terreno. 5. Ainda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente comprador, é razoável a retenção, pelo promitente vendedor, de percentual entre 10% e 25% dos valores pagos pelo consumidor. 6. Assim, tendo em vista que o percentual de retenção fixado pelo juiz a quo (20%) está dentro dos parâmetros considerados razoáveis pela jurisprudência, e a ré não comprovou gastos superiores a este percentual, impõe-se sua manutenção. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0059873-64.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura digital. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator (TJ-PE - AC: 00598736420188172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). Sendo assim, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 6ª Câmara Cível, bem como o contexto fático probatório, mantenho o percentual de retenção das parcelas pagas pelo promitente comprador em 20% (vinte por cento) conforme fixado na r.sentença. Quanto ao pleito, de desconto dos valores a serem devolvidos aos apelados, concernentes ao pagamento de taxas e IPTU dos lotes, também não merece prosperar, eis que esses custos estarão deduzidos do montante percentual a ser retido pela Construtora, em conformidade com o E. Superior Tribunal de Justiça: " AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" ( REsp nº 1 .224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.26/4/2011, DJe 11/5/2011). Assim sendo, a pretensão de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual já fixado na origem sobre os valores pagos, configuraria inegável enriquecimento ilícito da parte recorrida, o que é inadmissível .Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2280013 PE 2023/0011560-9, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) - Grifos Nossos. Ademais, quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios de 1% ao mês, assiste razão à apelante, sendo, portanto, aplicável a partir do trânsito em julgado da ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA . INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema n .º 1.002, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2103116 DF 2022/0100017-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) - Grifos Nossos. Por outro lado, quanto a correção monetária, o E. Superior Tribunal de justiça, pacificou, que para efeitos de restituição incidirá a partir de cada desembolso. Assim, não prospera os argumentos da apelante referentes a correção monetária. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) - Grifos Nossos. Por fim, sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais, não merece prosperar. Sabe-se que o múnus sucumbencial observa o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, nos termos determinados no art. 85, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nessa toada, importante ter em mente que o encargo de distribuição do ônus sucumbencial não deve ser distribuído objetivamente ante a procedência ou parcial procedência dos pleitos autorais, sendo certo que "A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos" (STJ - AgInt no AREsp: 1576556 SP 2019/0265902-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020). Observe as disposições do art. 86, e parágrafo único, da lei processualista civil, in verbis (grifei): Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sendo assim, é dizer, noutros termos, ficando constatada que a parte apelada não sucumbiu em seus pedidos, portanto, compete à recorrente arcar com os custos da verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, modificando e passando a constar no dispositivo da sentença vergastada, que o termo inicial da incidência de juros de mora, contam-se a partir do trânsito em julgado, mantendo-se inalterados os demais pontos da sentença prolatada. É como voto. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000054-48.2018.8.17.2600 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP. APELADOS: DANIELE REGINA RIBEIRO BARACHO, DANIEL DE ALBUQUERQUE BARACHO JUNIOR. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a aplicação da Lei nº 9.514/97 quando não comprovado o registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, circunstância que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre as partes. 2. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato não impede a resolução contratual por iniciativa do promitente comprador, especialmente quando demonstrada a ausência de condições financeiras para adimplir o ajuste. 3. Nos termos da Súmula nº 543 do STJ, é admitida a restituição das parcelas pagas pelo comprador, com retenção parcial dos valores, desde que em percentual razoável e proporcional às despesas incorridas pelo vendedor. 4. A fixação da retenção em 20% dos valores pagos mostra-se adequada ao caso concreto, refletindo equilíbrio entre a recomposição das perdas da construtora e a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, vedando-se o parcelamento ou postergação para o término do empreendimento. 6. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, quando a condenação envolve obrigação de pagamento de quantia certa decorrente de rescisão contratual não culposa por parte do vendedor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos interpostos, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 14 de julho de 2025 Magistrado

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Sandra Aparecida Martins x Andrei Claudino Dos Santos

ID: 261409429

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002103-16.2020.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ANDREI CLAUDINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANGELITA TEREZINHA GUARDINI FLESSAK

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MARIA CAROLINA FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002103-16.2020.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$31.316,42 Exequente(s): SANDRA APARECIDA MARTINS (CPF/CNPJ: 836.687.569-53) Rua Bélgica, 73 - Jardim Seminário - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): ANDREI CLAUDINO DOS SANTOS (RG: 76621039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.918.599-36) Rua Pará, 109 Apto 31 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-290 - Telefone(s): 46 99903-7313 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 1). Presumo válida a intimação por WhatsApp (seq. 90). A Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 – CCJ e 2VP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituiu no âmbito dos Juizados Especiais, a utilização do aplicativo do WhatsApp como meio de intimação processual, de forma geral, nos casos de cumprimento de despacho; mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; levantamento de alvará; comparecimento em audiências de instrução e julgamento; comparecimento em audiência de conciliação; pagamento de custas processuais; e cumprimento de sentença. A norma foi alterada pela Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018 – CCJ e 2VP, a qual, no art. 2º da INC 01/2018 dispõe que a adesão a este meio de intimação é voluntária e facultativa, em que será realizada pelo autor quando do protocolo da petição inicial e pelo réu ao ser citado, mediante termo. Segundo previsto no art. 3º INC 01/2018, a o assinar o termo de adesão, a parte declara que: “I – Possui o aplicativo ‘WhatsApp’ instalado em seu aparelho de telefone celular ou tablet e acessará o aplicativo diariamente; II - Está ciente de que todas as intimações posteriores à assinatura do termo serão realizadas por meio do aplicativo de mensagens instantâneas ‘WhatsApp’; III – Quaisquer mudanças de número de telefone deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas à Secretaria, para preenchimento de novo termo; IV – Está ciente de que os aparelhos de telefone celular dos Juizados serão utilizados apenas com este fim, de modo que as mensagens não deverão ser respondidas; V – Está ciente de que os Juizados jamais solicitarão o fornecimento de dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso por meio do ‘WhatsApp’; VI – Foi informada que as dúvidas referentes ao andamento processual ou, até mesmo, sobre o conteúdo das intimações, deverão ser tratadas exclusivamente no respectivo Cartório do Juizado Espcial”. Na forma do art. 8º da INC 01/2017: “considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue ou, quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor disso certificar nos autos. Parágrafo único: Se a mensagem não for entregue no prazo de 48 horas, a parte será intimada pelos demais meios previstos em lei”. Por fim, no caso de indisponibilidade do aplicativo WhatsApp, a intimação deverá ocorrer pelos meios ordinários. Com o advento da pandemia do COVID-19 e a necessidade de realizar atos processuais de forma eletrônica, em razão do isolamento social, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Assim, com exceção das citações de processos relacionados ao direito criminal e infracional, bem como as hipóteses previstas no art. 247 do CPC/2015, a IN 073/2021-CGJ especificou os meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, de forma isolada ou complementar, como sendo: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Quando a comunicação pessoal ocorrer por meio de aplicativo de mensagens ou por e-mail, observar-se-á o seguinte procedimento: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Finda a diligência, a comunicação será documentada por certidão e comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acompanhando a evolução das disposições das instruções normativas, deparou-se com situações em que a parte recebe a citação/intimação via WhatsApp, mas não confirma a identidade; bem como de presunção de recebimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDADO QUE NÃO MANTÉM O ENDEREÇO ATUALIZADO EM CASDATROS PÚBLICOS E PRIVADOS. DIFICULDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. OBTENÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. TENTATIVA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGEM LIDA (VISUALIZADOR AZUL), ENTRETANTO, NÃO RESPONDIDA. NÚMERO VINCULADO À FOTOGRAFIA DO DEMANDADO. DEMANDANTE QUE SOLICITA DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA EFETUADA LIGAÇÃO AO NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. PEDIDO NEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO COMO COMPLEMENTO AO ENVIO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP. REDAÇÃO DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ TJ/PR. AUTOR QUE REALIZOU LIGAÇÃO AO MENCIONADO NÚMERO E OBTEVE, ATÉ MESMO, ENDEREÇO ATUALIZADO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA, EM GRAU RECURSAL, AO MENCIONADO ENDEREÇO QUE FOI DEVIDAMNETE RECEBIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036408-49.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO APLICATIVO WHATSAPP. PROVA DO RECEBIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 01/2017. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADO SEUS DADOS CADASTRAIS. ARTIGO 19, § 2o, DA LEI 9.099/95. NULIDADE AFASTADA. REVELIA DECRETADA. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS CHEQUES EMITIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de cobrança de cheques.2. Não comparecimento da parte ré na audiência de instrução. Intimação realizada por meio do aplicativo Whatsapp. Comprovação da efetiva entrega da intimação (seq. 57.1). Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue, nos termos do artigo 8o, da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2017 – CCJ e 2VP, em vigor à época dos fatos. 3. Suposição suscitada pelo Recorrente de que o número de contato cadastrado para o recebimento de mensagens não lhe pertencia. Não acolhimento. Número de contato fornecido pelo próprio Recorrente em audiência de conciliação (seq. 18.1/18.2). Ausência de demonstração, sequer indicação, do número de telefone de sua titularidade com o fito de comprovar a suposta divergência. Incidência, ademais, do disposto no artigo 19, §2o, da Lei 9.099/95, que estabelece constituir dever da parte manter atualizado seus dados cadastrais. Nulidade não configurada. 4. Defesa técnica assegurada à parte ré com a nomeação de defensor dativo.5. Revelia decretada. Confissão quanto a matéria de fato. Aplicação das disposições do art. 20 da Lei 9.099/95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.6. Em razão da revelia decretada toda a matéria de fato contida apenas em sede de recurso não é passível de conhecimento pelo julgador. Ao réu revel é defeso, em sede recursal, debater acerca de matéria fática não submetida ao juízo de primeiro grau em momento processual oportuno, sob pena de violação ao princípio do contraditório e duplo grau de jurisdição.7. Cobrança de cheques emitidos pela parte ré (seq. 1.3). Confissão quanto à matéria de fato. Ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Inexistência de elementos que contrariem os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Cobrança regularmente constituída.8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003241-26.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.03.2023) Destaca-se que é ônus do citado/intimado confirmar o recebimento da citação/intimação por meio eletrônico, no prazo de 02 dias úteis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% do valor da causa, salvo se houver justa causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC/2015. No caso dos autos a parte ré foi citada pelo aplicativo whatsapp pelo numeral (46) 99903-7313 (seq. 13). Conforme certidão de seq. 90, por meio do numeral acima referido, não foi possível realizar a intimação pelo aplicativo whatsapp, pois o número não pertence mais ao executado. Assim, reputo válida a intimação ocorrida no mov. 90, mesmo não encontrada mais a parte executada, isso porque anteriormente foi recebida a citação na forma diligenciada (mov. 13) e agora a alterou sem comunicar o juízo. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada mudado seu endereço sem informação nos autos, deixando de manter o endereço/telefone para contato atualizado, a intimação do mov. 90 é válida. 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou o bloqueio RENAJUD em relação ao veículo VE/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, ano/modelo de fabricação: 2013/2013, Chassi 9BWLB45UXDP175854, bem como a penhora do referido veículo, bem como a realização de teimosinha, consulta Prev-JUD e inscrição do nome do executado via SERASAJUD (seq. 95), . Defiro os pedidos da parte exequente. 3) DEFERIMENTO: RENAJUD 3.1) Faça-se a restrição de alienação judicial junto ao RENAJUD em relação ao VE/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, ano/modelo de fabricação: 2013/2013, Chassi 9BWLB45UXDP175854 e demais veículos encontrados no nome do executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. SISBAJUD 3.2). Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 3.3) PREV-JUD Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. SERASAJUD 3.4). Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. 4.2). MANDADO PARA ARROLAMENTO DE BENS Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 4.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. INFOJUD 4.3). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.4) FGTS Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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