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Processo nº 1001650-93.2025.4.01.3502

ID: 298081525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-93.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIR GABRIEL DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001650-93.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TERESINHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto - GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente YAN ALVES DE SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Eli Junior Vicente x Bk Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 322872578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-31.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI JUNIOR VICENTE

Polo Passivo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001650-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELI JUNIOR VICENTE RECLAMADO: BK CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001650-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELI JUNIOR VICENTE RECLAMADO: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Eli Junior Vicente x Bk Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 322872589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-31.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI JUNIOR VICENTE

Polo Passivo:

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001650-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELI JUNIOR VICENTE RECLAMADO: BK CONSULTORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001650-31.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELI JUNIOR VICENTE RECLAMADO: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ELI JUNIOR VICENTE ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELI JUNIOR VICENTE

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Sinvaldo Lima De Almeida e outros x Sinvaldo Lima De Almeida e outros

ID: 257107994

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084f656 proferida nos autos. 1001650-36.2023.5.02.0242 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. SINVALDO LIMA DE ALMEIDA Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA RECURSO DE: SINVALDO LIMA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 34e3043; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1deb9da). Regular a representação processual (Id 931e002). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega que a juntada da declaração de pobreza é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Pretende a recorrente a reforma da decisão, que concedeu ao reclamante a assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", cabia ao reclamante demonstrar a insuficiência de recursos para quitar as custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência para demonstrar esta impossibilidade. Nesses moldes, não se cogita de deferir a gratuidade judicial postulada, nem de inconstitucionalidade das disposições da Lei 13.467/2017, mesmo porque, não acarreta ofensa ao art. 5° inc. XXXV e LXXIV da CR. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 5a26905), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - SINVALDO LIMA DE ALMEIDA

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Sinvaldo Lima De Almeida e outros x Sinvaldo Lima De Almeida e outros

ID: 257108003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-36.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SINVALDO LIMA DE ALMEIDA TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA

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DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001650-36.2023.5.02.0242 : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) : SINVALDO LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084f656 proferida nos autos. 1001650-36.2023.5.02.0242 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. SINVALDO LIMA DE ALMEIDA Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA RECURSO DE: SINVALDO LIMA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 34e3043; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1deb9da). Regular a representação processual (Id 931e002). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Alega que a juntada da declaração de pobreza é suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Pretende a recorrente a reforma da decisão, que concedeu ao reclamante a assistência judiciária gratuita. Com razão. Não obstante a declaração de hipossuficiência carreada, observo que a demanda foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 790, §3º, CLT: "§3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", acrescentando-lhe, também, o parágrafo quarto: "§4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, comprovada a percepção de remuneração superior a "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", cabia ao reclamante demonstrar a insuficiência de recursos para quitar as custas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência para demonstrar esta impossibilidade. Nesses moldes, não se cogita de deferir a gratuidade judicial postulada, nem de inconstitucionalidade das disposições da Lei 13.467/2017, mesmo porque, não acarreta ofensa ao art. 5° inc. XXXV e LXXIV da CR. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 5a26905), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva do dano. Nesse sentido: RR-1000819-14.2016.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2022; AIRR-1196-44.2016.5.17.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RR-544-54.2017.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021; RR-20700-11.2020.5.04.0664, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10394-80.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-600-67.2017.5.21.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-10092-34.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2018; AIRR-1455-87.2017.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINVALDO LIMA DE ALMEIDA - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA

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Processo nº 1001650-88.2024.4.01.3903

ID: 280373795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VERBENA PAZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001650-88.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001650-88.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO SOUZA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 833.401.062-15 DIB: 21/05/2021 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. AGNALDO SOUZA DE JESUS (833.401.062-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 21/05/2021 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( x ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em DD/MM/AAAA DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 78.506,05 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Angela Maria Ferreira e outros x Actis Montagens Ltda - Epp e outros

ID: 276175891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-57.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA EDUARDO ZILLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACTIS MONTAGENS LTDA - EPP ANGELA MARIA FERREIRA CASA UD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA CELIO JOSE DE MORAIS CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS ECO 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME IDEALE UTILIDADES DOMESTICAS S/A JULIO CESAR DIAS FERRAREZI RAFAEL BUENO DE ALMEIDA UTILAX COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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GILMAR LUIZ PANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CAROSIO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, para que tome ciência da r. Sentença Id 521322e, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050709293318000000399130632?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios indicados pelo exequente foram devidamente citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CELIO JOSE DE MORAIS - id f339ae3; DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS - id 2e2a586; RAFAEL BUENO DE ALMEIDA - id 888fcaf; ANGELA MARIA FERREIRA - id 4a71173; JULIO CESAR DIAS FERRAREZI - id 54b6e2f). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência das pessoas jurídicas devedoras, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da(s) reclamada(s), e determino a inclusão dos sócios abaixo indicados, conforme requerido pelo exequente (id 3d750a8): ***DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS, CPF/CNPJ 085.931.188-01; ***ANGELA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 008.893.658-90; ***CELIO JOSE DE MORAIS, CPF/CNPJ 160.595.576-00; ***JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, CPF/CNPJ 457.401.198-04; ***RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 877.222.248-49. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DIAS FERRAREZI

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Angela Maria Ferreira e outros x Actis Montagens Ltda - Epp e outros

ID: 276175905

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-57.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA EDUARDO ZILLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACTIS MONTAGENS LTDA - EPP ANGELA MARIA FERREIRA CASA UD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA CELIO JOSE DE MORAIS CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS ECO 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME IDEALE UTILIDADES DOMESTICAS S/A JULIO CESAR DIAS FERRAREZI RAFAEL BUENO DE ALMEIDA UTILAX COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR LUIZ PANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CAROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP E OUTROS (9) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: RAFAEL BUENO DE ALMEIDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, para que tome ciência da r. Sentença Id 521322e, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050709293318000000399130632?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios indicados pelo exequente foram devidamente citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CELIO JOSE DE MORAIS - id f339ae3; DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS - id 2e2a586; RAFAEL BUENO DE ALMEIDA - id 888fcaf; ANGELA MARIA FERREIRA - id 4a71173; JULIO CESAR DIAS FERRAREZI - id 54b6e2f). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência das pessoas jurídicas devedoras, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da(s) reclamada(s), e determino a inclusão dos sócios abaixo indicados, conforme requerido pelo exequente (id 3d750a8): ***DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS, CPF/CNPJ 085.931.188-01; ***ANGELA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 008.893.658-90; ***CELIO JOSE DE MORAIS, CPF/CNPJ 160.595.576-00; ***JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, CPF/CNPJ 457.401.198-04; ***RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 877.222.248-49. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE ALMEIDA

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Angela Maria Ferreira e outros x Actis Montagens Ltda - Epp e outros

ID: 276177216

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001650-57.2018.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA EDUARDO ZILLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACTIS MONTAGENS LTDA - EPP ANGELA MARIA FERREIRA CASA UD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA CELIO JOSE DE MORAIS CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS ECO 3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. - ME IDEALE UTILIDADES DOMESTICAS S/A JULIO CESAR DIAS FERRAREZI RAFAEL BUENO DE ALMEIDA UTILAX COMERCIO E SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VALERIA APARECIDA SARGI

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GILMAR LUIZ PANATTO

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA

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ROGERIO CAROSIO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001650-57.2018.5.02.0421 RECLAMANTE: EDUARDO ZILLO RECLAMADO: CONAN DE JABOTICABAL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP E OUTROS (10) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, INTIMA Destinatário: JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, para que tome ciência da r. Sentença Id 521322e, (chave de acesso nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050709293318000000399130632?instancia=1 ), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. : "…DECISÃO Vistos, etc. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome da(s) reclamada(s) para pagamento do débito processual, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente. Considerando que os sócios se utilizaram da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), devem, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. Os sócios indicados pelo exequente foram devidamente citados acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CELIO JOSE DE MORAIS - id f339ae3; DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS - id 2e2a586; RAFAEL BUENO DE ALMEIDA - id 888fcaf; ANGELA MARIA FERREIRA - id 4a71173; JULIO CESAR DIAS FERRAREZI - id 54b6e2f). Não houve apresentação de impugnação. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). Assim, a mera constatação do estado de insolvência das pessoas jurídicas devedoras, conforme pesquisas patrimoniais frustradas, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, desconsidero a personalidade jurídica da(s) reclamada(s), e determino a inclusão dos sócios abaixo indicados, conforme requerido pelo exequente (id 3d750a8): ***DENISE APARECIDA HONORATO MORAIS, CPF/CNPJ 085.931.188-01; ***ANGELA MARIA FERREIRA, CPF/CNPJ 008.893.658-90; ***CELIO JOSE DE MORAIS, CPF/CNPJ 160.595.576-00; ***JULIO CESAR DIAS FERRAREZI, CPF/CNPJ 457.401.198-04; ***RAFAEL BUENO DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 877.222.248-49. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT…" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA FERREIRA

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Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311259670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-46.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ABY AZAR SHIMADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco… Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco C6 Consignados S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Torne sem efeito a petição de fl. 1.369, pois estranha aos autos. 2. O feito foi saneado às fls. 1.316/1.320. A prova oral pleiteada restou indeferida. O laudo pericial médico produzido no bojo da ação de interdição da autora (autos nº 1001650- 35.2023.8.26.0495) foi juntado às fls. 1.329/1.350, sobrevindo manifestação das partes (fls. 1.353/1.355, 1.367/1.368, 1.369, 1.370 e 1.371), sendo certo que sua análise é matéria de mérito. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Nubank (fls. 1.199/1.200). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu BANCO PAN ao Banco Nubank, para que informe ao juízo a titularidade da conta bancária de nº 731930606, bem como confirme o recebimento de créditos nos dias 19/01/2023 e 15/02/2023.Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. No mais, diante da impugnação ofertada pela parte autora aos contratos eletrônicos juntados nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude das contratações digitais impugnadas, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica nos seguintes contratos: contrato de fls. 188/191 (Banco Daycoval); contratos de fls. 438/452, 453/480, 481/491e 492/527 (Banco Pan); contrato de fls. 865/895 (Banco BMG) e contratos de fls. 929/944, 945/960, 961/976 e 977/992 (Banco C6). Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é dos requeridos. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor dos réus. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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