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Francisco Eliesio Da Silva x Boa Nova Administracao De Construcao Civil Eireli e outros

ID: 278475429

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001764-84.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIESIO DA SILVA

Polo Passivo:

BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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FABIO MELMAM

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KAREN REGINA DE OLIVEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-84.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANCISCO ELIESIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001764-84.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANCISCO ELIESIO DA SILVA RECLAMADO: BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df891d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa do reclamante em id a092686, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA EM ID 539f474, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 5.622,85 Juros (SELIC): R$ 399,42 FGTS Atualizado: R$ 2.435,17 Juros FGTS: R$ 171,73 Contribuição Social Empregador: R$ 48,45 Honorários Advocatícios: R$ 700,00 Custas: R$ 160,00 Total Bruto da Execução: R$ 9.537,62 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 16,50 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 2ª reclamada subsidiária Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante (em 01/05/2025): R$ 2.250,00 ao patrono da 1a reclamada e R$ 2.250,00 ao patrono da 2a reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - BOA NOVA ADMINISTRACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

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Barretos Lagos Pizzaria E Restaurante Eireli x Rodrigo Silva De Jesus

ID: 261930615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011520-76.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEASSO

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DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011520-76.2023.5.15.0011 : BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011520-76.2023.5.15.0011 : BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI : RODRIGO SILVA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539e062 proferida nos autos. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Rito Sumaríssimo Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada apresentou, tempestivamente, recurso ordinário (fls. 174/186), o qual conta com representação processual regular (fl. 53). Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Conquanto a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 199/200) e, na ocasião do oferecimento da garantia, tenha encartado apólice de seguro garantia (fls. 187/197), não apresentou a cópia do comprovante de registro da apólice na SUSEP, nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a teor do art. 5º, II e III, do referido normativo, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III – certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.” (destaquei). Tal circunstância enseja o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos de seu art. 5°, §4°, bem como da Súmula 245 do c. TST, a comprovação do preenchimento do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, o caso vertente não se amolda às hipóteses tratadas na OJ n° 140 da SDI-1 do c. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, do seguinte teor: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 2019. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a empresa deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante à SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Precedentes. A causa, portanto, não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-10522-63.2022.5.03.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). - destaquei "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/2019, o recurso ordinário da Reclamada não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DECIDO NÃO CONHECER O RECURSO DE BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI, POR DESERÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVA DE JESUS

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Barretos Lagos Pizzaria E Restaurante Eireli x Rodrigo Silva De Jesus

ID: 261930651

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011520-76.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEASSO

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DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011520-76.2023.5.15.0011 : BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0011520-76.2023.5.15.0011 : BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI : RODRIGO SILVA DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539e062 proferida nos autos. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Rito Sumaríssimo Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. DECIDO MONOCRATICAMENTE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, CONFORME ART. 932, IV, "b", CPC, SÚMULA 435 DO C. TST E ART. 157, VII, "b" DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL A Reclamada apresentou, tempestivamente, recurso ordinário (fls. 174/186), o qual conta com representação processual regular (fl. 53). Contudo, o seu apelo não ultrapassa o crivo do conhecimento por deserto, conforme fundamentado a seguir. De fato, dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, inclui-se o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sendo que este último pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (§11 do art. 899 da CLT). Ato contínuo, friso que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à observância dos requisitos estabelecidos em seus artigos 3º, 4º e 5º, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º). Conquanto a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 199/200) e, na ocasião do oferecimento da garantia, tenha encartado apólice de seguro garantia (fls. 187/197), não apresentou a cópia do comprovante de registro da apólice na SUSEP, nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a teor do art. 5º, II e III, do referido normativo, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III – certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.” (destaquei). Tal circunstância enseja o não conhecimento do apelo por deserção, na medida em que, nos termos de seu art. 5°, §4°, bem como da Súmula 245 do c. TST, a comprovação do preenchimento do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Ademais, o caso vertente não se amolda às hipóteses tratadas na OJ n° 140 da SDI-1 do c. TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que versam acerca do recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Inaplicável, ainda, o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, pois a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto no 1/TST. CSJT. CGJT. A corroborar o raciocínio ora adotado por este Relator, colhe-se jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, do seguinte teor: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT DE 2019. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a empresa deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante à SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Precedentes. A causa, portanto, não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, esta há que ser mantida. Agravo conhecido e desprovido por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-10522-63.2022.5.03.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). - destaquei "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Constatado, assim, o descumprimento das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/2019, o recurso ordinário da Reclamada não ultrapassa o crivo do conhecimento, em virtude de deserção, na linha do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em virtude de deserção. ISTO POSTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, DECIDO NÃO CONHECER O RECURSO DE BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI, POR DESERÇÃO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARRETOS LAGOS PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros x Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 261884015

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024063-39.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCIO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCIO LEMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

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BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MATOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024063-39.2024.5.24.0072 : MARCIO LEMES DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024063-39.2024.5.24.0072 : MARCIO LEMES DA SILVA E OUTROS (1) : MARCIO LEMES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3a771d proferida nos autos. RR-ROT 0024063-39.2024.5.24.0072 Recurso de Revista Recorrente: MARCIO LEMES DA SILVA Advogados: Vanderlei José da Silva e Outra Recorrente: LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE MARCIO LEMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 03.04.2025 (fl. 506). Recurso interposto em 15.04.2025 (fls. 448-467). Juntado julgado de fls. 468-473. Regular a representação processual (fl. 14). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 326). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TEMPO À DISPOSIÇÃO - TEMPO DE DESLOCAMENTO DO PONTO DE APOIO ATÉ OS HORTOS E VICE-VERSA Alegações: - violação ao artigo 7º, XIII, da CF; - violação ao artigo 4º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que não considerou tempo à disposição o período em que o autor aguardava a condução fornecida pela ré. O reclamante sustenta que o tempo em que aguardava a condução e o transporte até a garagem não era anotado, sendo esse período abrangido pelo âmbito de atuação da empresa (fl. 452). Afirma que “O que se pleiteia na verdade é o tempo entre a troca de direção nos hortos e o retorno ao Ponto de Apoio, nesse caso a garagem da Breda, onde se verificava tempo efetivo de jornada visto estar o trabalhador a disposição do empregador” (fl. 453). Pretende a reforma do julgado. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu que “o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que executava qualquer atividade em favor da ré durante o tempo em que aguardava a condução, cabendo ressaltar que ele mesmo admitiu que no retorno, era raro passar no ponto de apoio, ‘só quando tinha que pegar alguma coisa lá’ e que o condutor ‘saía entregando a gente’ (2min25seg)” (fl. 444). Concluiu, com base no IUJ 0024220-39.2021.5.24.0000, inciso II da tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Regional, que “o autor não tem direito às horas decorrentes do tempo de deslocamento” (fl. 444). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o período de espera do transporte configuraria tempo à disposição, devido à realização de atividade em prol da empresa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARCIO LEMES DA SILVA. RECURSO DE REVISTA DE LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 03.04.2025 (fl. 506). Recurso interposto em 15.04.2025 (fls. 475-492). Regular a representação processual (fls. 54-55). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 400-401), inalteradas em instância revisora (fl. 445). Entretanto, o recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. A parte recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (JUNTO SEGUROS S.A.) perante a SUSEP. Destaca-se que o documento colacionado à fl. 504 não se presta a esta finalidade, porquanto se refere a empresa corretora de seguros intermediária, e não à sociedade seguradora emissora da apólice. Assim, reputo deserto o recurso de revista com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de LOTS LATIN AMERICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MARCIO LEMES DA SILVA

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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Wagner Dos Santos

ID: 330099712

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024158-69.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

WAGNER DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO GONCALVES

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RENATO MATOS CRUZ

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MATHEUS ANDRADE NUNES

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BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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ERIKA ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024158-69.2024.5.24.0072 RECORRENTE: LOTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024158-69.2024.5.24.0072 RECORRENTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2837942 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Nº 0024158-69.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 68.016,15 (em 23.10.2024 – fls. 458-516) Recorrente: LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorrido: WAGNER DOS SANTOS Advogado: Rodolfo Luís Guerra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 26.06.2025 (fl. 616). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 558-582). II - Regular a representação processual à fl. 86. III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário (fls. 454-455), mantidas em instância revisora (fl. 534). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 583-599). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTA À SUSEP Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso por deserto, tendo em vista que não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial, tendo em vista que não apresentou certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sustenta a recorrente que “Embora o v. acórdão tenha considerado deserto o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, sob o fundamento da ausência de juntada da certidão de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, verifica-se que tal entendimento não se sustenta à luz da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST)” (fl. 563). Acrescentou que “Nessa mesma linha, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região já enfrentou situação idêntica à dos presentes autos e decidiu de forma favorável à admissibilidade do recurso, mesmo sem a juntada da certidão da SUSEP” (fl 564). Sustenta, por fim, que caberia a concessão de prazo para que regularizasse eventual deficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo. Requer, assim, requer-se o reconhecimento da tempestividade e regularidade do preparo, com o regular processamento do recurso interposto, tendo em vista a juntada da documentação faltante (fl. 569). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 561-562): “(...) 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, em relação ao depósito judicial, não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial. Ao interpor seu recurso, em 21.11.2024, a reclamada pleiteou dilação de prazo, de sete dias, para apresentar as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID 216f41b). Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo requerido. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: (...) Desse modo, não conheço do recurso por deserto.” Analiso. De início, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de fls. 564-568, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos deste Tribunal Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para a concessão de prazo, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC, bem como o 932, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, para não incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. DENEGO seguimento. DECISÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 18 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Douglas Nascimento Coelho x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me e outros

ID: 316546425

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000237-37.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NASCIMENTO COELHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME TEMPO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA LOPES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000237-37.2025.5.02.0203 RECORRENTE: DOUGLAS NASCIMENTO COELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000237-37.2025.5.02.0203 RECORRENTE: DOUGLAS NASCIMENTO COELHO RECORRIDO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:748c0d9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000237-37.2025.5.02.0203 (RORSum) RECORRENTE: DOUGLAS NASCIMENTO COELHO RECORRIDOS: FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA - ME, TEMPO PARTICIPAÇÕES S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DA EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 852-B, II e §1º DA CLT O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). O autor foi isento do recolhimento das custas processuais. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise. Insurge-se o autor contra a decisão de primeiro grau, que extinguiu sem resolução de mérito a demanda, porque o reclamado não foi localizado no endereço indicado na inicial. Com razão o recorrente. O procedimento sumaríssimo foi instituído com a finalidade precípua de imprimir simplicidade e celeridade à solução dos litígios. Por tal motivo, demonstra-se discrepante com tal escopo a determinação abrupta de arquivamento, sem o prévio oferecimento de oportunidade, ao autor, de corrigir as informações contidas na exordial, obrigando-o a interpor nova reclamatória, caso pretenda que a citação do reclamado seja realizada em outro endereço. Assim, entender-se pela interpretação literal do § 1º do art. 852-B da CLT implicaria em se contrapor aos princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processual, do qual decorre a regra do máximo aproveitamento dos atos processuais (CPC, parágrafo único do art. 283). Por este prisma, a inobservância do disposto no art. 852-B, inciso II, da CLT não deve implicar no arquivamento automático do feito, antes que ao menos seja concedido à parte prazo para adaptar a inicial aos moldes da legislação (o que, no caso, corresponderia à indicação do correto endereço da parte reclamada), tudo conforme exegese do art. 321 do CPC e da Súmula 263 do C. TST, a seguir transcritos: Art. 321 do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Súmula 263 do C. TST: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). . A r. sentença questionada deliberou nos seguintes termos: "(...) O Rito Sumaríssimo (artigos 852-A e seguintes da CLT) foi criado no processo do trabalho com o objetivo de dar maior celeridade aos processos cujo valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. Tal escolha legislativa decorre da intenção de garantir, por meio de um rito próprio, que as ações que por ele tramitam sejam processadas e julgadas de forma mais breve e simplificada, porém igualmente eficaz. Analisado o processo, verifico que o(a) Reclamante não informou o correto endereço da 1ª reclamada para a fins de citação, portanto não observado o disposto no artigo 852-B, II, da CLT, no que tange ao requisito de indicação do correto endereço da 1ª reclamada. É do(a) Reclamante a responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (grifei) Depreende-se, portanto, que no rito sumaríssimo não cabe emenda/aditamento à inicial e indefinidas diligências citatórias, caso contrário sua finalidade seria desvirtuada. Não prevê a legislação a possibilidade de conversão de rito e há expressa determinação de que o não cumprimento dos requisitos legais implicará em arquivamento do processo. Não há qualquer impedimento de acesso à justiça, uma vez que pode ser ajuizada nova ação. Pelo fundamentado, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, as quais se concede isenção nos termos da lei. Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se. (...)". Entretanto, contrariamente ao entendimento esposado pelo juízo de origem, o art. 852-B, inciso II, da CLT, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas apenas deixa certo que não haverá citação por edital e que ao autor incumbe a indicação correta do endereço das reclamadas. Com efeito, ao propor a presente ação trabalhista, o reclamante forneceu o endereço das reclamadas, sendo que as cartas citatórias baseadas em referidos endereços não produziram resultado totalmente positivo, já que uma delas foi devolvida ao remetente. Diante deste cenário, o MM Juízo "a quo", sem conceder qualquer oportunidade ao reclamante, para que indicasse o correto endereço da(s) reclamada(s) cuja intimação fora devolvida (id. f862bf7, objeto YQ624276267BR), tampouco aferindo a regularidade da citação de id. 0fbaeee (objeto YQ590597225BR), determinou o arquivamento do feito, conforme sentença de id. 6b1c873. Ademais, não obstante a incompletude das informações constantes do extrato do sistema e-Carta (id. 0fbaeee), o que se verifica que as intimações encaminhadas ao endereço da Rua Bonnard, 980, Edifício 19, Condomínio Green Valley, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06465-134 efetivamente chegaram ao destinatário, uma vez que a reclamada ali localizada habilitou-se nos autos (id. 2346ed1), juntando atos constitutivos e procuraçãom dos quais é possível constatar que sua sede está estabelecida em referido endereço. De qualquer forma, da leitura do disposto no art. 852-B da CLT, não se depreende a impossibilidade de intimação do reclamante para o fornecimento de novo endereço atualizado, até porque pode ter ocorrido alteração após o encerramento do contrato de trabalho. Realmente, não há entraves dessa magnitude no rito sumaríssimo, devendo ser garantido ao recorrente, no mínimo, a possibilidade de se manifestar sobre as diligências infrutíferas. Assim, com a devida vênia, não agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao extinguir o feito sem resolução do mérito, de forma automática, sem a cautela acima mencionada, determinando o imediato arquivamento dos autos. Com efeito, é medida de rigor exagerado a extinção do processo, sem a concessão de prazo ao reclamante para emendar a petição inicial. Seria diferente se, mesmo após ser dada tal oportunidade ao autor, este se mantivesse silente ou, então, fornecesse outro endereço cuja diligência também resultasse infrutífera. Mas, no caso dos autos, tal possibilidade não foi oferecida ao autor sequer uma vez. Neste sentido a jurisprudência: "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II da CLT. In casu, o autor distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação da primeira ré foi devolvida com a chancela de "desconhecido". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de o demandante fornecer novo endereço da primeira ré, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade ao reclamante de aditar a inicial com o endereço atual da reclamada, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2- 1001764-10.2015.5.02.0321, Relatora: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de Publicação: 07/06/2017 , 4ª Turma). Por conseguinte, reforma-se a r. decisão de primeiro grau, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo o processo retornar à origem, a fim de que seja franqueado ao reclamante a oportunidade de apresentação do endereço correto da reclamada cuja carta citatória fora devolvida, para o regular prosseguimento do feito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a r. decisão de primeiro grau, a fim de afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo o processo retornar à origem, a fim de que seja franqueado ao reclamante a oportunidade de apresentação do endereço correto da reclamada cuja carta citatória fora devolvida, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas isentas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS NASCIMENTO COELHO

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Douglas Nascimento Coelho x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me e outros

ID: 316546458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000237-37.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NASCIMENTO COELHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME TEMPO PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SILVA LOPES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000237-37.2025.5.02.0203 RECORRENTE: DOUGLAS NASCIMENTO COELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000237-37.2025.5.02.0203 RECORRENTE: DOUGLAS NASCIMENTO COELHO RECORRIDO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:748c0d9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000237-37.2025.5.02.0203 (RORSum) RECORRENTE: DOUGLAS NASCIMENTO COELHO RECORRIDOS: FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA - ME, TEMPO PARTICIPAÇÕES S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DA EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 852-B, II e §1º DA CLT O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). O autor foi isento do recolhimento das custas processuais. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise. Insurge-se o autor contra a decisão de primeiro grau, que extinguiu sem resolução de mérito a demanda, porque o reclamado não foi localizado no endereço indicado na inicial. Com razão o recorrente. O procedimento sumaríssimo foi instituído com a finalidade precípua de imprimir simplicidade e celeridade à solução dos litígios. Por tal motivo, demonstra-se discrepante com tal escopo a determinação abrupta de arquivamento, sem o prévio oferecimento de oportunidade, ao autor, de corrigir as informações contidas na exordial, obrigando-o a interpor nova reclamatória, caso pretenda que a citação do reclamado seja realizada em outro endereço. Assim, entender-se pela interpretação literal do § 1º do art. 852-B da CLT implicaria em se contrapor aos princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processual, do qual decorre a regra do máximo aproveitamento dos atos processuais (CPC, parágrafo único do art. 283). Por este prisma, a inobservância do disposto no art. 852-B, inciso II, da CLT não deve implicar no arquivamento automático do feito, antes que ao menos seja concedido à parte prazo para adaptar a inicial aos moldes da legislação (o que, no caso, corresponderia à indicação do correto endereço da parte reclamada), tudo conforme exegese do art. 321 do CPC e da Súmula 263 do C. TST, a seguir transcritos: Art. 321 do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Súmula 263 do C. TST: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). . A r. sentença questionada deliberou nos seguintes termos: "(...) O Rito Sumaríssimo (artigos 852-A e seguintes da CLT) foi criado no processo do trabalho com o objetivo de dar maior celeridade aos processos cujo valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. Tal escolha legislativa decorre da intenção de garantir, por meio de um rito próprio, que as ações que por ele tramitam sejam processadas e julgadas de forma mais breve e simplificada, porém igualmente eficaz. Analisado o processo, verifico que o(a) Reclamante não informou o correto endereço da 1ª reclamada para a fins de citação, portanto não observado o disposto no artigo 852-B, II, da CLT, no que tange ao requisito de indicação do correto endereço da 1ª reclamada. É do(a) Reclamante a responsabilidade pelo cumprimento do disposto no artigo 852-B, da CLT: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (grifei) Depreende-se, portanto, que no rito sumaríssimo não cabe emenda/aditamento à inicial e indefinidas diligências citatórias, caso contrário sua finalidade seria desvirtuada. Não prevê a legislação a possibilidade de conversão de rito e há expressa determinação de que o não cumprimento dos requisitos legais implicará em arquivamento do processo. Não há qualquer impedimento de acesso à justiça, uma vez que pode ser ajuizada nova ação. Pelo fundamentado, julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 852-B §1º da CLT. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, as quais se concede isenção nos termos da lei. Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Intimem-se. (...)". Entretanto, contrariamente ao entendimento esposado pelo juízo de origem, o art. 852-B, inciso II, da CLT, não autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas apenas deixa certo que não haverá citação por edital e que ao autor incumbe a indicação correta do endereço das reclamadas. Com efeito, ao propor a presente ação trabalhista, o reclamante forneceu o endereço das reclamadas, sendo que as cartas citatórias baseadas em referidos endereços não produziram resultado totalmente positivo, já que uma delas foi devolvida ao remetente. Diante deste cenário, o MM Juízo "a quo", sem conceder qualquer oportunidade ao reclamante, para que indicasse o correto endereço da(s) reclamada(s) cuja intimação fora devolvida (id. f862bf7, objeto YQ624276267BR), tampouco aferindo a regularidade da citação de id. 0fbaeee (objeto YQ590597225BR), determinou o arquivamento do feito, conforme sentença de id. 6b1c873. Ademais, não obstante a incompletude das informações constantes do extrato do sistema e-Carta (id. 0fbaeee), o que se verifica que as intimações encaminhadas ao endereço da Rua Bonnard, 980, Edifício 19, Condomínio Green Valley, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06465-134 efetivamente chegaram ao destinatário, uma vez que a reclamada ali localizada habilitou-se nos autos (id. 2346ed1), juntando atos constitutivos e procuraçãom dos quais é possível constatar que sua sede está estabelecida em referido endereço. De qualquer forma, da leitura do disposto no art. 852-B da CLT, não se depreende a impossibilidade de intimação do reclamante para o fornecimento de novo endereço atualizado, até porque pode ter ocorrido alteração após o encerramento do contrato de trabalho. Realmente, não há entraves dessa magnitude no rito sumaríssimo, devendo ser garantido ao recorrente, no mínimo, a possibilidade de se manifestar sobre as diligências infrutíferas. Assim, com a devida vênia, não agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao extinguir o feito sem resolução do mérito, de forma automática, sem a cautela acima mencionada, determinando o imediato arquivamento dos autos. Com efeito, é medida de rigor exagerado a extinção do processo, sem a concessão de prazo ao reclamante para emendar a petição inicial. Seria diferente se, mesmo após ser dada tal oportunidade ao autor, este se mantivesse silente ou, então, fornecesse outro endereço cuja diligência também resultasse infrutífera. Mas, no caso dos autos, tal possibilidade não foi oferecida ao autor sequer uma vez. Neste sentido a jurisprudência: "SUMARÍSSIMO. ART. 852-B. NEGATIVA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO. O procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho foi introduzido no ordenamento jurídico por força da Lei nº 9.957/2000, com o escopo de tornar a marcha processual do trabalho ainda mais célere e, ao mesmo tempo, mais seguro diante dos requisitos elencados pelo legislador. Dentre tais requisitos, está a proibição de citação por edital, tal como se pode extrair do art. 852-B, II da CLT. In casu, o autor distribuiu reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo em face das demandadas, tendo sido determinada a citação destas nos termos da petição inicial. Nada obstante, a citação da primeira ré foi devolvida com a chancela de "desconhecido". Ato contínuo e liminarmente, o MM. Juízo de Origem determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 852-B da CLT. Ora, por não ter sido concedida possibilidade de o demandante fornecer novo endereço da primeira ré, há que se reformar a r. decisão a quo e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada oportunidade ao reclamante de aditar a inicial com o endereço atual da reclamada, prosseguindo-se com o feito, posteriormente, nos moldes em que entender pertinente." (TRT-2- 1001764-10.2015.5.02.0321, Relatora: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de Publicação: 07/06/2017 , 4ª Turma). Por conseguinte, reforma-se a r. decisão de primeiro grau, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo o processo retornar à origem, a fim de que seja franqueado ao reclamante a oportunidade de apresentação do endereço correto da reclamada cuja carta citatória fora devolvida, para o regular prosseguimento do feito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a r. decisão de primeiro grau, a fim de afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo o processo retornar à origem, a fim de que seja franqueado ao reclamante a oportunidade de apresentação do endereço correto da reclamada cuja carta citatória fora devolvida, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas isentas. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO PARTICIPACOES S.A.

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Banco Bradesco S.A. x L. D. Sochio & Cia Ltda

ID: 305602824

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-17.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

L. D. SOCHIO & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001764-17.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: L. D. SOCHIO & CIA LTDA, LUCIANO DAL SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001764-17.2024.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: L. D. SOCHIO & CIA LTDA, LUCIANO DAL SOCHIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de L D SOCHIO E CIA LTDA e LUCIANO DAL SOCHIO, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 159871388). Devidamente citada a demandada apresentou Contestação ao ID 187977400, sustentando em síntese: a inépcia da inicial, abusividade da taxa de juros, capitalização dos juros e pela consequente descaracterização da mora pela cobrança abusiva no período de normalidade. Impugnação a Contestação ao ID 189226506. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Da preliminar de inépcia Não há que se falar em inépcia da inicial sob os argumentos apresentados pelo réu, especialmente porque o valor entendido como incontroverso e indicado pelo autor está devidamente justificado pelo parecer de ID 140765682. Ademais, somente deve conduzir a inépcia da inicial os casos especificados em lei, dispostos no art. 330, I, § 1º, do CPC, sendo certo que o motivo apresentado pelo réu não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas, a preliminar deve ser INDEFERIDA. Do mérito Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte que reclama apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela instituição financeira, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça contestatória. Dos juros O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado. In casu, o réu não trouxe aos autos a taxa média de mercado aplicada para o tipo de operação em tela, na época do contrato, apenas indicou o suposto valor sem trazer qualquer documento para alicerçar sua tese, portanto, não há como acolher a pretensão, sobretudo porque não há como analisar se a taxa é abusiva ou não. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. Da capitalização No que toca, por outro canto, à capitalização de juros e à aplicação de juros compostos, o STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, diferenciando os termos acima mencionados, assim decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (negrito nosso) Nesse passo, como deixou registrado o voto-condutor, “o objetivo do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. Nada dispõe o art. 4º acerca do processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte (é proibido contar juros de juros) poderia fazer supor”. Em outras palavras, previamente fixada a taxa anual, mesmo que superior ao mensal, já que o valor das parcelas seria previamente conhecido, tal operação está inserida no conceito de juros compostos, o que não é vedado. A capitalização, no cenário conceitual, pressupõe inadimplência dos juros vencidos e devidos, com a sua incorporação ao capital e posterior incidência de novos juros, dando ensejo a uma parcela até então desconhecida ao devedor, razão da preocupação do ordenamento jurídico nacional desde a chamada Lei de Usura. In casu, não restou demonstrado pelo réu a incidência da capitalização, pelo o que rejeito o pedido neste sentido. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 129.002,71 (cento e vinte e nove mil e dois reais e setenta e um centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do vencimento de cada NF, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, contudo, condenação essa suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Maicon Dos Santos Feliciano

ID: 257764431

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024796-24.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS FELICIANO

Notificação

Advogados:

WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA 0024796-24.2024.5.24.0001 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : MAICON DOS SANTOS FELICIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e1337f proferida nos autos. RR-ROT 0024796-24.2024.5.24.0001 Recurso de Revista Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior Recorrido: MAICON DOS SANTOS FELICIANO Advogado: Helio Akio Ihara PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.03.2025 (fl. 447). Recurso interposto em 28.03.2025 (fls. 381-412). Juntados julgados de (fls. 413-435). Regular a representação processual (fls. 50-54). Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 348-349), inalteradas em instância revisora (fls. 364 e 378). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 436-446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL – SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP - DESERÇÃO Alegações: - violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob fundamento de que esta olvidou-se de apresentar, no momento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Aduz a recorrente que para emissão da certidão de administradores é necessário que a seguradora esteja em situação regular, razão pela qual referida certidão é suficiente para comprovar a regularidade da seguradora. Ademais, ainda que as certidões não tivessem sido apresentadas nos autos pela recorrente, o relator de origem estava obrigado a consultar a validade da apólice no respectivo site da SUSEP, o que superaria o óbice para conhecimento do recurso ordinário patronal. Requer a reforma do acórdão recorrido. Passo à análise. A decisão da Turma foi proferida nos seguintes termos (fls. 362-363): “1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, quanto ao depósito judicial, olvidou-se de apresentar, no momento da interposição do recurso, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu o artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757-98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT. CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164- 90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06 /2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. Prejudicadas as contrarrazões.” Inicialmente, destaco ser inespecífico o aresto colacionado às (fls. 391-392), uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos, porquanto diz respeito à ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, enquanto que, no caso em concreto, o recurso foi reputado deserto por ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, tratando-se, portanto, de documentos diversos, com finalidades distintas, e que não se confundem. Igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de (fls. 393-411), não viabiliza o recurso, eis que arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, considerando que restou evidenciado que, no momento da interposição do recurso ordinário, a recorrente não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o recurso é, de fato, deserto, com fulcro no art. 6º, II, do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0011337-05.2018.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/02/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT.Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-124-22.2017.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/10/2024 e AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1000554-93.2023.8.11.0012

ID: 278083440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-93.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDENIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 045.415.681-28 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), ALFREDO TONETTO - CPF: 051.136.600-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada contra proprietário registral falecido há mais de três décadas. O juízo entendeu pela inexistência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a regularização do polo passivo mediante inclusão de herdeiros, quando a ação foi originalmente ajuizada contra pessoa já falecida, considerando a natureza da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação contra parte falecida, à época da propositura, impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte. 4. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda, não se aplicando quando inexistente relação processual inicial válida. 5. A ação de usucapião, apesar de sua natureza declaratória e de jurisdição voluntária, exige a citação válida dos interessados, sendo nulo o processo desde o início quando ajuizado contra falecido. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e dos Tribunais Superiores orienta que a ausência originária de parte legítima constitui vício insanável, não passível de emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 110 e 485, I e IV; CC/2002, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJMT, Ap 1001764-35.2021.8.11.0018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.02.2025; TJMT, Ap 0000360-42.2015.8.11.0093, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de ALFREDO TONETTO (espólio), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de validade, diante da propositura da demanda contra parte falecida há mais de 30 anos. Alega o recorrente que reside no imóvel desde abril de 2010, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se proprietário fosse, pagando os tributos incidentes sobre o bem e realizando benfeitorias. Assevera que a extinção do feito deu-se de forma precipitada, pois, embora identificado o falecimento do proprietário registral, o juízo não oportunizou a completa regularização do polo passivo, tendo o autor diligenciado junto ao PJe e localizado sucessores de Alfredo Tonetto, inclusive com pedido de citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido. Sustenta ainda que, sendo a ação de usucapião de natureza declaratória e voluntária, não haveria réu propriamente dito, devendo ser citados os eventuais interessados, inclusive por edital, em caso de paradeiro incerto, de modo que a extinção, sem prévia tentativa de citação válida dos herdeiros, violou o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer que a anulação da sentença para que os autos retornem à origem para a citação da herdeira neta, tida como sucessora identificada e com endereço certo. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela necessidade de certificar a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação ou a certificação sobre eventual decurso de prazo (id. 281830898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Registro, de início, que embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado nos autos requerendo a certificação de eventual apresentação de contrarrazões recursais, não houve angularização da relação processual, uma vez que a ação foi ajuizada originariamente contra pessoa falecida e, por consequência, não se formou relação jurídica válida com parte passiva apta a contestar. Além disso, cumpre assinalar que os autos não foram novamente remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a matéria sob análise no presente recurso não versa sobre o mérito da ação de usucapião em si (matéria de ordem pública ou de interesse social direto), mas sim sobre questão processual formal: a possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa falecida, à luz dos arts. 110, 313 e 485 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, interesse institucional direto a justificar nova manifestação do parquet, diante do caráter estritamente processual da controvérsia e da inexistência de contraditório formado. Passo ao mérito. A matéria devolvida à instância revisora circunscreve-se à possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida, por meio da citação de herdeiros identificados, com posterior formação válida do contraditório, à luz da suposta natureza voluntária da ação de usucapião. A sentença recorrida reconheceu, com base em certidão de óbito constante nos autos, que o proprietário registral do imóvel – Alfredo Tonetto – faleceu em 10 de agosto de 1987, ou seja, mais de três décadas antes do ajuizamento da presente ação, proposta em 23 de março de 2023. Ao constatar a irregularidade do polo passivo, o juízo de origem determinou a intimação do autor para a devida regularização, oportunidade em que este requisitou a citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido, como possível sucessora, em razão de informações colhidas em outros feitos e documentos acessados junto ao sistema PJe e ao cartório de registro imobiliário. Ainda assim, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial (art. 330, IV c/c 321, parágrafo único, do CPC) e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o ajuizamento contra pessoa já falecida impede a formação válida da relação processual, sendo incabível a substituição ou emenda nesse contexto, por ausência originária de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito (art. 485, I e IV, CPC). O Código de Processo Civil exige que a parte demandada possua capacidade processual no momento da propositura, o que evidentemente não se verifica quando a pessoa está falecida desde décadas antes. No caso dos autos, ainda que o imóvel permaneça registrado em nome do de cujus e que o autor alegue ignorar o óbito, não há como convalidar a ausência da parte legítima no momento inicial da demanda, porquanto o falecido não possui mais personalidade jurídica, não podendo figurar validamente no polo passivo da ação. Importante frisar que a ação de usucapião não é exceção a essa regra. Embora se trate de ação de natureza declaratória e que admite certo grau de jurisdição voluntária, há obrigatoriedade de citação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e eventual titular de direitos reais), sob pena de nulidade. Na hipótese, o falecido não poderia ser "substituído" após o ajuizamento, pois, à época da propositura, não havia parte existente no polo passivo, de modo que tal vício de origem impede a aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC, como pretendido pelo recorrente. A jurisprudência pátria, em especial deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reiteradamente firmado o entendimento de que o ajuizamento de ação contra pessoa falecida, à época da propositura, constitui vício insanável, que obsta a formação da relação processual, sendo incabível a aplicação do art. 110 do CPC, que trata da substituição processual no curso da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA RÉU FALECIDO. INVIABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da demanda contra réu falecido. Nas razões recursais, o autor sustentou a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para regularização do polo passivo mediante habilitação dos herdeiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo por meio da habilitação dos herdeiros quando o réu já estava falecido à época do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo. Não se aplica a situações em que a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda. A ausência de pressupostos processuais, como a legitimidade passiva inicial, inviabiliza a formação de relação processual válida, sendo incabível a emenda à inicial para corrigir esse vício essencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017643520218110018, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento inviabiliza a relação processual válida, dada a inexistência de capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 6º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015. 4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 aplica-se somente a casos em que o óbito ocorre após a formação válida do processo, o que não se verifica no caso em exame. 5. A emenda à inicial não é cabível para corrigir vício essencial referente à ausência de pressuposto processual. (...) 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003604220158110093, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, a sentença ao reconhecer a inexistência de pressupostos processuais essenciais e extinguir o feito sem resolução do mérito, alinha-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial dominante e merece ser mantida na íntegra. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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