Resultados para "1001874-03.2024.5.02.0221" – Página 85 de 88

Processo nº 1001874-69.2021.8.26.0615

ID: 311280139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001874-69.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-69.2021.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel de Souza Moreira - Bryan Eduardo de Souza Garcia Moreira - - Matheus Henrique Garcia Moreira - - Luciana de Souza G… Processo 1001874-69.2021.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel de Souza Moreira - Bryan Eduardo de Souza Garcia Moreira - - Matheus Henrique Garcia Moreira - - Luciana de Souza Garcia - Vistos. 1 - Ao compulsar os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não apresentou o plano de partilha completo nos autos, em que pese o quanto já antes determinado nas fls. 179-180 e 206. De fato, apesar de alegar, nas fls. 216 e 288, que teria cumprido a referida determinação, observa-se que o plano de partilha apresentado nas fls. 73-83 foi protocolado antes da emenda da petição inicial (fl. 206) e não atendeu integralmente aos requisitos legais, ou seja, não detalhou a forma da partilha segundo a ordem de vocação hereditária, nem especificou individualmente os bens, seus valores, e os respectivos quinhões cabentes aos respectivos herdeiros. O mesmo se aplica ao plano de partilha acostado nas fls. 190-193, que carece da qualificação completa das partes, da descrição individualizada dos bens e da cota-parte cabente a cada herdeiro, elementos essenciais da partilha. No mais, verifica-se também que não houve, ainda, o regular cadastramento junto ao SAJ de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus", na categoria de herdeiros. Desse modo, primeiro, deverá a inventariante promover a juntada do respectivo plano completo de partilha, nos termos do artigo 653 CPC, com a completa qualificação de todas as partes, descrição dos bens inventariados, a forma como se dará a partilha, conforme a ordem de vocação hereditária, com a especificação, individual, dos valores dos bens e de cada um dos quinhões cabentes a cada herdeiro, além das dívidas pendentes do Espólio. 2 - Ainda, deverá a inventariante promover o regular cadastramento, junto ao SAJ, de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus", na categoria de herdeiros. Prazo: até 30 dias. Para a inclusão de parte no SAJ, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3 - Fls. 216-217: A inventariante comprovou o óbito de Rosecler Marli de Sousa Moreira, então genitora e curadora do herdeiro interdito RAFAEL DE SOUSA MOREIRA (fl. 220), demonstrou ter sido nomeada como curadora do herdeiro interdito (fl. 219), e juntou novo mandato procuratório (fl. 218). Desse modo, deverá a parte inventariante também considerar a referida alteração quando promover o regular cadastramento junto ao SAJ, nos termos supra. 4 - Fls. 270-271: O pedido formulado para que a inventariante seja intimada a providenciar a celebração de novos contratos, a fim de que conste o Sr. Fábio Carlos Garcia formalmente como representante legal dos herdeiros menores, não comporta acolhimento nestes autos. Isso porque a pretensão de eventual reconhecimento de nulidade de negócios jurídicos celebrados fora dos autos, por ato inter vivos, extrapolaria os limites próprios da via processual estreita do inventário, a qual não comporta a análise de questões alheias à partilha dos bens deixados pelo Espólio. Tal pretensão, em sendo o caso, deverá ser deduzida por meio de ação própria, citando-se todos os interessados/contratantes, caso haja efetivo interesse da parte. Lado outro, considerando-se que houve a comprovação nos autos de que Fábio Carlos Garcia figura como atual guardião dos herdeiros menores B.E.De.S.G.M e M.H.G.M. (vide fl. 278), considerando-se ainda que houve a juntada de novo mandato procuratório (fls. 272 e 274), que houve já a inclusão no cadastro SAJ dos referidos patronos (fl. 279), e que, apesar de intimado (fl. 280), não houve oposição do anterior advogado constituído (fls. 143-144), providencie a z. Serventia, em relação aos menores B.E.De.S.G.M e M.H.G.M., a inclusão de Fábio Carlos Garcia, como representante legal dos menores no SAJ. 5 - Fls. 293-295: Diante do teor da certidão de fl. 295, desde logo, oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito do processo n.º 0003685-23.2014.8.26.0358, solicitando-se a transferência apenas do crédito existente em nome/titularidade do ora de cujus Nelson José Moreira, para conta judicial vinculada ao presente feito de inventário. 6 - Oportunamente, após o cumprimento de todos os itens supra, intimem-se os demais herdeiros, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca do novo plano completo de partilha, a ser apresentado pela inventariante, nos moldes supra. 7 - Em seguida, tornem os autos novamente conclusos, para outras deliberações, inclusive apreciação da impugnação já apresentada antes nas fls. 200-204, em sendo o caso. 8 - Saliente-se que a análise quanto à eventual expedição de alvará judicial somente será examinada após a juntada regular do plano de partilha e comprovação do débito a ser quitado do Espólio, nos moldes supra, e observando-se que já foi indeferido tal pedido na fls. 56. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325274828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Defiro o requerimento retro, e via de consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte exequente. Anoto que, nos termos do § 4º, do artigo 921, do mesmo diploma processual, que o termo inicial da prescrição se dá pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito (valores recebíveis), plataformas de pagamentos eletrônicos (recebíveis), corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), previdência social (INSS), tabelionatos de notas, registros de imóveis, CENSEC-Sistema do Colégio Notarial do Brasil, GEDAVE-Gestão de Defesa Animal e Vegetal, Receita Federal, Fazendas Públicas em geral, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CVM - Comissão de valores Mobiliários, BMFBOVESPA - Câmara de Ações, SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia (onde estão depositados e custodiados ativos como LTN, LFT, LFT-B, NTN-D, NBC-E, NTN-C, NTN-B, entre outros), CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização, Corretoras de criptomoedas, Grupos de Consórcios para aquisição de bens, inclusive veículos, ficando autorizada a respectiva quebra do sigilo fiscal e bancário, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ 06.062.946/0001-69. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001874-34.2025.4.01.3307

ID: 328495720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001874-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIENE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIARA DOS SANTOS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001874-34.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001874-34.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( X ) Intime-se a parte ( X )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( X ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago De Franca Souza Rodrigues x M.C. Servicos Telecom Ltda e outros

ID: 332845152

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-25.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

M.C. SERVICOS TELECOM LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001874-25.2023.5.02.0613 AUTOR: THIAGO DE FRANCA SOUZA RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001874-25.2023.5.02.0613 AUTOR: THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES RÉU: M.C. SERVICOS TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0995d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:8d1d8af: Ante a petição do exequente e considerando a conformidade dos cálculos homologados com o v. acórdão transitado em julgado, reconsidero parcialmente o despacho de #id:58f70a5, tornando desnecessária a ordem para readequação dos cálculos. #Id:b1c0314: Dê-se ciência ao autor acerca do comprovante de anotação da CTPS Digital (#id:3b10beb), providência já cumprida pela Secretaria em substituição à obrigação de fazer inadimplida pela executada principal. Defiro a expedição de Alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se o autor que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, ao(à) autor(a), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, ao(à) autor(a), do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES CPF: 375.342.228-26 PIS Base: 117.91819.20-0 PIS Convertido: 137.35171.93-0 Data de Admissão: 13/2/2020 Data da Rescisão: 13/12/2021 Motivo da dispensa: sem justa causa Empregador: M.C. SERVICOS TELECOM LTDA CNPJ: 35.210.101/0001-71 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Outrossim, diante do manifesto inadimplemento da devedora principal, M.C. SERVICOS TELECOM LTDA, e em observância ao título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, defiro o requerimento de redirecionamento da execução. Inclua-se a executada, M.C. SERVICOS TELECOM LTDA, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Intime-se a 2ª reclamada, devedora subsidiária, via DJEN, para que, em 15 dias, efetue o pagamento ou indicação de bens à penhora da devedora principal, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, em relação ao exercício do benefício de ordem no artigo 827, Parágrafo Único, bem como o §2º do artigo 795 do CPC), sob pena de prosseguimento da execução. Consigne-se que o direcionamento em face de reclamada, responsável subsidiária, é possível sempre que a pessoa jurídica devedora principal mostrar-se inidônea para saldar os créditos trabalhistas, não sendo necessárias infindáveis tentativas de localização de bens da devedora principal e de seus sócios, uma vez que a execução se faz no interesse do credor e do princípio da razoável duração do processo. Ainda que assim não fosse, a subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Esse também é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 148600-48.2006.5.06.0005 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013. No descumprimento, sem manifestação e pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da executada VIP BR TELECOM LTDA - ME. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à 2ª ré. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP BR TELECOM LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago De Franca Souza Rodrigues x M.C. Servicos Telecom Ltda e outros

ID: 332845157

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001874-25.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

M.C. SERVICOS TELECOM LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001874-25.2023.5.02.0613 AUTOR: THIAGO DE FRANCA SOUZA RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001874-25.2023.5.02.0613 AUTOR: THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES RÉU: M.C. SERVICOS TELECOM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0995d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:8d1d8af: Ante a petição do exequente e considerando a conformidade dos cálculos homologados com o v. acórdão transitado em julgado, reconsidero parcialmente o despacho de #id:58f70a5, tornando desnecessária a ordem para readequação dos cálculos. #Id:b1c0314: Dê-se ciência ao autor acerca do comprovante de anotação da CTPS Digital (#id:3b10beb), providência já cumprida pela Secretaria em substituição à obrigação de fazer inadimplida pela executada principal. Defiro a expedição de Alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se o autor que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, ao(à) autor(a), suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, ao(à) autor(a), do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES CPF: 375.342.228-26 PIS Base: 117.91819.20-0 PIS Convertido: 137.35171.93-0 Data de Admissão: 13/2/2020 Data da Rescisão: 13/12/2021 Motivo da dispensa: sem justa causa Empregador: M.C. SERVICOS TELECOM LTDA CNPJ: 35.210.101/0001-71 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Outrossim, diante do manifesto inadimplemento da devedora principal, M.C. SERVICOS TELECOM LTDA, e em observância ao título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, defiro o requerimento de redirecionamento da execução. Inclua-se a executada, M.C. SERVICOS TELECOM LTDA, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Intime-se a 2ª reclamada, devedora subsidiária, via DJEN, para que, em 15 dias, efetue o pagamento ou indicação de bens à penhora da devedora principal, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, em relação ao exercício do benefício de ordem no artigo 827, Parágrafo Único, bem como o §2º do artigo 795 do CPC), sob pena de prosseguimento da execução. Consigne-se que o direcionamento em face de reclamada, responsável subsidiária, é possível sempre que a pessoa jurídica devedora principal mostrar-se inidônea para saldar os créditos trabalhistas, não sendo necessárias infindáveis tentativas de localização de bens da devedora principal e de seus sócios, uma vez que a execução se faz no interesse do credor e do princípio da razoável duração do processo. Ainda que assim não fosse, a subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Esse também é o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 148600-48.2006.5.06.0005 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013. No descumprimento, sem manifestação e pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da executada VIP BR TELECOM LTDA - ME. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à 2ª ré. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE FRANCA SOUZA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-20.2025.8.13.0024

ID: 314546212

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001874-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001874-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos, etc…… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001874-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA MENDES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO (OAB MG007874) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação monitória” ajuizada por FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MENDES PIMENTEL em face de ANA MARIA BARBOSA . A parte autora afirma que celebrou com a requerida um contrato de concessão de bolsas de manutenção, no qual restou ajustado a forma de recebimento do benefício e a maneira que seria efetuado o reembolso dos valores, após a formatura, abandono ou exclusão do beneficiário da UFMG. Aduz que ficou acordado que, caso o aluno não comparecesse à FUMP após o prazo de carência de 24 meses, estaria sujeito às medidas judiciais cabíveis. Informa que a ré recebeu, mediante depósitos mensais, o valor de R$300,00 no período entre abril de 2007 e abril de 2011, sem, contudo, efetuar a restituição acordada. Aduz que a ré desligou-se da UFMG em 19 de agosto de 2011. Informa que, em 24 de julho de 2020, formalizou com a requerida um termo de restituição de bolsa manutenção e termo de restituição de juros/BM. Salienta, no entanto, que a ré deixou de efetuar o pagamento de quatro parcelas referentes ao termo de restituição de bolsa manutenção e uma parcela referente ao termo de restituição de juros/BM. Afirma que a ré foi notificada a comparecer à FUMP e saldar as obrigações, mas quedou-se inerte. Requer, assim, que seja expedido mandado de pagamento à parte ré, a fim de que esta realize o pagamento da quantia atualizada de R$28.839,32 ou ofereça embargos monitórios. A autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Conforme exigência do inciso LXXIV do art. 5º da CR/88, o deferimento da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos. Tal exigência, em se tratando de requisitantes pessoas jurídicas, é expressa na Súmula 481 do STJ. No presente caso, após atenta análise dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a miserabilidade jurídica. Neste ponto, saliento que aferição da pobreza legal por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, visando à garantia de tratamento isonômico às partes, aplica-se tal critério também às pessoas jurídicas, de forma que a gratuidade de justiça somente lhes é concedida se aufiram rendimento mensal de até três salários mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Isso porque, consoante verifica-se em balanço patrimonial juntado em evento 17, DOC6 , a autora possui ativo de R$68.539.807,00, sendo tal quantia superior ao limite estabelecido. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo, sob pena de extinção do feito, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001915-41.2019.4.01.3200

ID: 294797458

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001915-41.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SOBRINHO SEGUNDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001915-41.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001915-41.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO, GENESIO ALMEIDA VINENTE, EIDEM DA SILVA COSTA, MARCOS SOBRINHO SEGUNDO Decisão Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Genésio Almeida Vinente, Marlúcia Sobrinho Segundo, Eidem da Silva Costa e Marcos Sobrinho Segundo, objetivando a responsabilização dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal narra, em síntese, que a presente ação se fundamenta nas investigações desenvolvidas por meio do Inquérito Civil nº 1.13.000.000451/2014-47, o qual, por sua vez, originou-se da Operação Compensa (IPL nº 0527/2010). A demanda foi distribuída por dependência em relação à Ação de Improbidade Administrativa nº 1001874-74.2019.4.01.3200, em razão da conexão entre os feitos, embora os fatos veiculados na presente ação guardem modus operandi ligeiramente diverso, visando evitar a excessiva complexidade de um único processo. De acordo com a inicial (ID 43241598, Páginas 10-26), a Operação Compensa revelou a atuação de organizações criminosas em Agências da Previdência Social em Manaus, cooptando pretensos beneficiários e falsificando documentos para obter indevidos benefícios assistenciais e previdenciários. A primeira organização, objeto desta ação, contava com a participação do ex-servidor do INSS Genésio Almeida Vinente, responsável pela concessão fraudulenta de benefícios, e de Marlúcia Sobrinho Segundo, que, com o auxílio de seu companheiro Eidem da Silva Costa e de seu filho Marcos Sobrinho Segundo, agenciaria segurados e criaria pessoas fictícias para o recebimento de benefícios indevidos. As investigações apontaram a utilização de falsas certidões de nascimento para a obtenção de cédulas de identidade com dados inverídicos, visando a concessão de benefícios assistenciais ao idoso e ao portador de deficiência. Materiais relacionados com as fraudes, como documentos pessoais falsificados, certidões de nascimento inautênticas, procurações públicas, telas de consultas ao Sistema da Previdência Social, comprovantes de agendamento, receituários médicos, cartões magnéticos bancários, comprovantes de saque de benefícios, carimbos de sindicatos e formulários do INSS, foram apreendidos na residência dos requeridos Marlúcia, Eidem e Marcos. A presente ação se restringiu ao objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 35011.000240_2014-73, que culminou na demissão do servidor Genésio Almeida Vinente. Neste PAD, foi verificada a concessão indevida de benefícios assistenciais às seguintes pessoas fictícias: ANTONIO ROSAS OLIVEIRA; AZEVEDO COSTA CORREIA; BERNARDINO OLIVEIRA DANTAS; BRITO SOUZA LEMOS; FERNANDES MARINHO COSTA; IRACEMA OLIVEIRA BENTES; JOAQUIM MAIA SILVA; JOSIMAR SILVA SERRÃO; LINHARES SILVA CORREIA; LINHARES GOMES; MANOEL DANTAS CORREIA; MOISES VITOR CAMPOS; NUNES MATOS BRITO; RAIMUNDA MENDONÇA DE SOUZA. A Comissão do PAD constatou evidências de fraude, como requerimentos assinados em letras de forma, supostos segurados nascidos no mesmo ano (1946) e maternidade (Brigitta Daou), e certidões de nascimento lavradas no mesmo cartório (8º Ofício de Registro Civil de Manaus/AM), todas declaradas inautênticas por este último. Além disso, comprovantes de residência (faturas de água) e carteiras de identidade também foram falsificados. O prejuízo ao erário foi estimado em R$ 151.342,46 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Quanto à conduta de Genésio Almeida Vinente, o MPF alegou que, como servidor efetivo do INSS (Auxiliar de Serviços Diversos na APS - CODAJÁS), ele foi o responsável pela concessão indevida dos benefícios às pessoas fictícias. Em interrogatório policial (fls. 730/731 do IPL nº 0527/2010), Genésio afirmou conhecer Marlúcia Sobrinho Segundo e confessou ter recebido "gratificações" por cada benefício aprovado, além de admitir que concedia benefícios mesmo sem ter poderes para tanto, contrariando ordens superiores. Em relação às condutas de Marlúcia Sobrinho Segundo, Eidem da Silva Costa e Marcos Sobrinho Segundo, o MPF os apontou como líderes e agenciadores da organização criminosa. O Relatório Policial do IPL nº 0527/2010 (fls. 679, Volume III) indicou que Marlúcia e Eidem atuaram como agenciadores em diversos benefícios, com base em dados do Sistema de Indicadores de Gestão e Monitoramento do Atendimento – SIGMA. A apreensão de documentos no endereço de Marlúcia, Eidem e Marcos (Rua Armando Cunha, nº 28, Conj. Rio Xingu, Bairro Compensa II, Manaus/AM) comprovou a participação na concessão indevida de benefícios, sendo o escritório de Marcos o local de preparação dos documentos fraudados. Inicialmente, o MPF requereu a condenação dos requeridos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com pedido liminar de indisponibilidade de bens no valor de R$ 454.027,38 (correspondente ao dano e multa civil). Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao processo nº 1001874-74.2019.4.01.3200, sendo posteriormente redistribuídos à 9ª Vara Federal (ID 167446386, Página 7558; ID 174185385, Página 7559). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, informando a desistência de ação civil de improbidade administrativa própria ajuizada em face dos mesmos réus (Processo nº 1003291-62.2019.4.01.3200) (ID 189842359, Página 7560). A decisão de ID 177540358 (Páginas 7561-7565) deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, limitando-o ao valor de R$ 151.342,46, equivalente ao suposto dano ao erário, e determinou a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Na mesma decisão, foi determinada a notificação dos requeridos para oferecer manifestação escrita, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, e a intimação do INSS para manifestar interesse no feito. As pesquisas realizadas resultaram nos seguintes bloqueios e restrições: SISBAJUD: Bloqueio de valores irrisórios para Marcos Sobrinho Segundo (R$ 17,19), Genésio Almeida Vinente (R$ 77,88) e Eidem da Silva Costa (R$ 839,91), totalizando R$ 934,98. Para Marlúcia Sobrinho Segundo, o resultado foi R$ 0,00 (IDs 377986374, 380292422, Páginas 7567-7577). RENAJUD: Consulta negativa para Genésio Almeida Vinente e Marcos Sobrinho Segundo. Foi incluída restrição veicular para Eidem da Silva Costa (veículo FIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL, placa NOV-0697) e Marlúcia Sobrinho Segundo (IDs 380505405, 380505417, 380505418, 380505420, 380505424, Páginas 7578-7584). CNIB: A indisponibilidade de bens foi incluída para todos os requeridos (ID 401457861, Páginas 7586-7587). As notificações preliminares dos requeridos (IDs 402215917, 402215918, 402215919, Páginas 7588-7617) inicialmente não foram cumpridas devido às medidas preventivas da COVID-19 e à ausência de contatos telefônicos/eletrônicos (IDs 467760852, 472405876, 472405883, 472405894, Páginas 7628-7631). Posteriormente, foi determinado o cumprimento presencial dos mandados (ID 745258524, Página 7632). Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa, foi proferido despacho (ID 840113575, Páginas 7633-7634) determinando a intimação do MPF para emendar a petição inicial, adequando-a ao novo diploma legal, especialmente no que se refere à indicação de apenas um tipo de ato de improbidade para cada fato e à exigência de dolo específico. Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial (ID 854307070, Páginas 7636-7641), indicando que a pretensão se restringe à responsabilização dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (dano ao erário), em razão da concessão indevida de benefícios assistenciais a pessoas fictícias, e reafirmando o dolo na conduta dos réus. O valor da indisponibilidade de bens foi mantido em R$ 151.342,46. Após a emenda, o despacho de ID 939677167 (Páginas 7642-7643) determinou a citação dos requeridos para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sem a fase preliminar de notificação. Os mandados de citação foram expedidos (IDs 1060777785, 1060777786, 1060777787, 1060777788, Páginas 7644-7681). Eidem da Silva Costa foi citado em 06/05/2022 (ID 1064738763, Página 7682). Marcos Sobrinho Segundo e Marlúcia Sobrinho Segundo foram citados em 13/08/2022 (IDs 1269884262, 1269884264, Páginas 7685, 7687). A citação de Genésio Almeida Vinente apresentou dificuldades, com certidão negativa de localização do endereço (ID 1134271257, Página 7684). O MPF requereu a citação por contato telefônico e e-mail (ID 1439304414, Página 7691), o que foi indeferido pelo despacho de ID 1733473566 (Páginas 7712-7713), que, contudo, deferiu novas pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. As novas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD retornaram endereços adicionais para Genésio (Rua Paládio, 140 e 96, Vila da Prata, Manaus/AM) (IDs 2114364664, 2122093997, Páginas 7721, 7724-7732). Finalmente, Genésio Almeida Vinente foi citado em 10/07/2024 no endereço da Rua Paládio, nº 140 (ID 2136791257, Página 7743). Sobreveio aos autos notícia de leilão do veículo placa NOV-0697, FIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL, de propriedade do réu Eidem da Silva Costa, apreendido no processo criminal nº 0008901-51.2017.4.01.3200 (4ª Vara Federal Criminal da SJAM – Operação Compensa), que deferiu sua alienação antecipada. O leiloeiro solicitou a baixa da restrição judicial que recaía sobre o bem nestes autos (IDs 1690318964, 1690318968, 1690318972, 1690318985, Páginas 7692-7707). O MPF, intimado (ID 2138324985, Páginas 7748-7749), não se opôs ao levantamento da restrição para viabilizar a alienação antecipada na ação penal (ID 2138649026, Páginas 7763-7764), e a restrição foi removida via RENAJUD em 26/07/2024 (IDs 2139587891, 2139587995, 2139588016, Páginas 7765-7768). Não houve apresentação de contestação por nenhum dos requeridos, conforme verificado nos autos. Recentemente, o MPF requereu prioridade no julgamento da presente demanda, alertando para o potencial risco de ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 e a tese fixada no Tema 1199 do STF (ARE 843989), que estabelece a irretroatividade do novo regime e a aplicação dos novos marcos temporais a partir da publicação da Lei (26/10/2021). O Parquet ressaltou que processos iniciados antes de 26/10/2021, caso não julgados até 26/10/2025, poderão ser alcançados pela prescrição intercorrente, em virtude da possibilidade de redução à metade do prazo prescricional (ID 2168394665, Página 7772). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Revelia dos Requeridos Considerando que os requeridos Genésio Almeida Vinente, Marlúcia Sobrinho Segundo, Eidem da Silva Costa e Marcos Sobrinho Segundo foram devidamente citados e não ofereceram contestação no prazo legal, RECONHEÇO a revelia de todos os réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, em conformidade com o art. 17, §19, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, a revelia não implicará a aplicação dos efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Da Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa Passo à decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, o Ministério Público Federal, em sua emenda à inicial (ID 854307070, Páginas 7636-7641), aduz que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em virtude da concessão indevida de benefícios assistenciais a pessoas fictícias, com a utilização de documentos falsos e o recebimento de valores indevidos. O Parquet enfatizou a natureza dolosa da conduta, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Assim, o enquadramento típico imputável aos requeridos é, em tese, aquele previsto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei; A análise dos elementos fáticos apresentados na inicial e na emenda, em conjunto com a documentação acostada aos autos, revela a existência de indícios suficientes da prática de atos que se subsumem, em tese, ao tipo de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme a capitulação legal apresentada pelo Ministério Público Federal. A conduta dolosa dos requeridos, essencial para a configuração do ato de improbidade após as modificações legislativas, será objeto de aprofundada instrução probatória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa). Nesta mesma oportunidade, FRANQUEIO ao Ministério Público Federal a juntada da Sentença e Acórdão prolatado(s) na ação penal nº 17178-43.2013.4.01.3200, caso ainda não o tenha feito, para subsidiar a instrução processual. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Assim, os requeridos poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação. Não havendo requerimento de provas, ou sendo as provas requeridas consideradas desnecessárias ou impertinentes, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão sobre a produção probatória. Outrossim, DETERMINO a inclusão do INSS como assistente do MPF, conforme requerido por meio da petição de Id 189842359. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-92.2025.8.26.0659

ID: 295989478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-92.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de … Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, desse modo, ser impedidas. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Quanto ao pedido de consignação em pagamento, embora o depósito seja permitido, certo é que o valor pretendido pela parte autora é inferior ao contratado. O mencionado depósito nesses autos, caso seja efetuado, será feito sob conta e risco da parte autora, não impedindo o exercício dos direitos legítimos do credor em caso de inadimplemento contratual, até mesmo se o valor a ser consignado for o valor estipulado em contrato. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 285-B, do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco, nos termos do § 1º do Art. 285-B, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda - Inadmissibilidade - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão da agravante de impedir, ou excluir, a negativação de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/09/2015; Data de registro: 22/09/2015). O autor da demanda revisional pode depositar em juízo os valores por ele reputados corretos enquanto pende a discussão sobre a validade das cláusulas do contrato, sem, contudo, imediato efeito liberatório em relação à obrigação nele assentada (Agravo de Instrumento n° 0062579-04.2011.8.26.0000, Relator Romeu Ricupero, D. Julg. 21/07/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - (...) TUTELA ANTECIPADA - Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante - Indeferimento - A discussão judicial do contrato não dispensa seu cumprimento - Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito - Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório - Admissibilidade, em termos - Possibilidade de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido - A propositura de Ação Revisional não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos (Súmula 380, STJ) - Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado - Possibilidade - (...) (TJSP, Rel. Hugo Crepaldi, 00632408020118260000). 3) Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do CPC. Isso porque, apesar da recente criação da 3º Vara Judicial de Vinhedo, esta Comarca possui elevado volume de processos em curso, além de acentuada pauta de audiência no "CEJUSC", o que corroborado com a estrutura para realização de audiências não teria condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior exponencial de que seja positiva a autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-46.2025.4.01.3400

ID: 281101298

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001874-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001874-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS - RJ105858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Decisão liminar (id. 2169428043 e 2172654573). Laudo Pericial (id. 2171069255). O INSS apresentou contestação (id. 2180902594). A parte autora apresentou manifestação (id. 2186812035 ). II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito apontou a DII em 02/09/2024, tendo qualificado a incapacidade como permanente, total, omniprofissional. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 08/10/2021, subscrito pelo perito DR. Vinicius Bregion De Godoy, especialista em medicina do trabalho, clínica médica, atestou que a parte autora apresenta as moléstias de doença renal em estádio final, dependência de diálise renal, mal estar, fadiga, cegueira, ambos os olhos, infecção e reação inflamatórias devidas a outros dispositivos, implantes e enxertos cardíacos e vasculares, história pessoal de outros tratamentos médicos (CID 10: N18.0, Z99.2, R53, H54.0, T82.7, Z92.8), apresentando incapacidade permanente, total, omniprofissional. No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que recolheu como contribuinte individual no período de 01/09/2023 a 31/12/2023, de acordo com o “Extrato De Dossiê Previdenciário” (id. 2166431664). Destaco que de acordo com o art. 151 da Lei 8.213/91 e a IN n. 77/2015 a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporário e de aposentadoria por incapacidade permanente independem de carência nos casos das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Laudo pericial (id. 2171069255) 1) A pessoa do periciando, aposentado por invalidez pelo INSS, exige acompanhamento permanente de outra pessoa para realização de atos da vida diária (AVD), tais como vestir-se, tomar banho ou alimentar-se sozinho? ( x ) SIM Assim, o autor faz jus a concessão do beneficio nº 652.667.215-2, que deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 18/02/2025, com adicional de 25%. Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir de 18/02/2025(NB 652.667.215-2), com adicional de 25%, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: Aposentadoria Por Incapacidade Permanente CPF: 014.793.224-66 DIB: 18/02/2025 DIP: Na data da sentença DCB: --- DII: 02/09/2024 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001874-79.2025.8.11.0087

ID: 308057167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JOAO FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JOAO FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência visando ordem judicial para que a autarquia previdenciária providencie o beneficio de prestação continuada. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Na hipótese dos autos, todavia, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, pois, não obstante os laudos médicos juntados pela parte autora, vislumbra-se que os exames acostados não são peremptórios a comprovar o cumprimento das exigências necessárias para o acesso ao benefício pleiteado, conforme comunicação administrativa de ID 198163790 e nem a incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, constam apenas provas médicas produzidas unilateralmente pela parte autora, as quais são dissonantes da conclusão adotada pelo perito da autarquia requerida, que atestou o não atendimento ao critério de deficiência. Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente da incapacidade laborativa, do atendimento ao critério de deficiência e da hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito habilitado, ficando desde já FIXADO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 871 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes