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Hiago Marques De Brito e outros x Roni Furtado Borgo

ID: 317624609

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250710-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIAGO MARQUES DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO… PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: ROMULO REIS DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Vistos etc. O SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados na peça preambular, ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, objetivando que se proceda a suspensão dos efeitos do ato nº 2450/2022 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, edição do dia 29/06/2022, p. 13, bem como constranger a Administração a furtar-se de pagar as quantias ilegalmente cedidas ao servidor, ora requerido (Id. 43732758). Aduzem, os autores que, o Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Fortaleza, por ato publicado no Diário Oficial do Município, edição de 29 de junho de 2022, determinou a incorporação aos proventos do servidor Rômulo Reis de Almeida, ora requerido, das vantagens pecuniárias que recebia a título de representação referente ao exercício do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, com retroatividade ao dia 31/12/2020, ato administrativo absolutamente incompatível com a Constituição da República e com a legislação municipal vigente. Alegam, ainda, o Sindicato e a Associação, que tal incorporação importa em violação direta ao art. 39, §9º, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, c/c os arts. 120 e 121 da Lei Ordinária Municipal 6.794/90, este último que já não vigia ao tempo que o requerido ocupava o referido cargo. Insurgindo-se as entidades requerentes contra o ato administrativo que a impugnou, invocando a Jurisdição para partir em defesa do patrimônio público do Município de Fortaleza, da legalidade e da moralidade administrativa. Afirmam as entidades autoras, que vêm ao Judiciário requisitar medidas hábeis a mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza e aos princípios da moralidade e da legalidade da Administração (valores que representam verdadeiros direitos públicos subjetivos da coletividade administrada, de caráter difuso ou transindividual), pretendendo a restituição pecuniária ao erário e a condenação do Município em obrigação de não fazer, apta a evitar ou fazer cessar os danos causados e potenciais. Acostaram ao petitório os documentos de Ids. 43732759 a 43733197. Despacho de Id.43732751, reservando-me a apreciação do pedido liminar, após a oitiva dos requeridos. Manifestação prévia do Município de Fortaleza acostada no Id. 43732757, alegando a ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida provisória. O Município de Fortaleza trouxe contestação no Id. 43732746, alegando preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática, pugnando pela improcedência da ação. No Id. 43732741, as partes requerentes informaram o novo endereço do promovido Rômulo Reis de Almeida, requerendo assim, a sua citação. No Id.68878849, consta despacho, determinando a citação do requerido Rômulo Reis de Almeida. O requerido Rômulo Reis de Almeida trouxe contestação no Id. 73052726, alegando preliminarmente, do não cabimento de ação civil pública e; da ausência de ilegitimidade ativa por pertinência temática. Réplica (Id.89175108 ). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas Rômulo Reis de Almeida manifestou-se informando que não tem novas provas a serem produzidas (Id.127030917). O Ministério Público peticionou no Id.132888558, informando a perda superveniente do objeto da presente ação. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. Relatados, passo a DECIDIR: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, cujo objetivo reside em questionar a legalidade do Ato nº 2450/2022 - SEPOG, que assegurou ao servidor Rômulo Reis de Almeida o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2. Inicialmente, arguiram os requeridos em suas contestações as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Ressalte-se que a ação civil pública é a via processual adequada para a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, entre outros. Ou seja, é um instrumento fundamental para: garantir a responsabilidade de empresas e órgãos públicos, promover a participação cidadã, construir uma sociedade mais justa e igualitária, corrigir desequilíbrios, promover a equidade e justiça social. O art. 1º, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, diz que: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social. Cumpre-me destacar que, amparado nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 7.347/1985, vislumbro pela simples leitura do referido pedido, que esta ação padece de inadequação processual, e consequente falta de interesse de agir, uma vez que a ação civil pública, conforme acima explicitado, deve ser exercitada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias(consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social). Nesse sentido, cito o Acórdão exarado no Processo nº 0634112-06.2020.8.06.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS SETORIAIS 19 DOS DECRETOS ESTADUAL Nº 33.684/2020 E MUNICIPAL Nº 14.741. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O agravante promoveu a respectiva ação civil pública com o propósito de, representando o interesse de seus associados, voltar-se contra os Protocolos Setoriais 19 - Barracas de Praia, editados pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, reputados abusivos e postulou ainda, em sede de agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). 2- A ação civil pública deve ser intentada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias (consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social)indicados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei Federal nº 7.347/1985(LACP). O recorrente também não demonstrou haver cumprido, deforma concomitante, os requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP; é dizer, no Estatuto Social da agravante não consta, entre suas finalidades, quaisquer uma daquelas indicadas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Logo, é defesa a via eleita para um objetivo que não é compatível com tal finalidade processual. Precedentes do TJCE. 3- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e às condições da ação, implicando a extinção da ação independentemente de pedido.4- Prejudicial de mérito acolhida. Extinção, sem julgamento, da ação civil pública. Agravo de instrumento não conhecido.(grifou-se) Sobre o caso, vê-se, também, que os requeridos alegaram preliminarmente a ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Vejamos: Ressalte-se, que para, que os sindicatos e as associações possam manejar ação civil pública, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que o objeto discutido se insere dentro das suas finalidades institucionais, denominada de pertinência temática. No caso em análise, observa-se que a pertinência temática "consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação". ( STJ - AgInt no REsp: 1869107 MS). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOSINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º, inciso V, da referida Lei nº 7.347/85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDclno REsp 1150424/SP), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º, V, da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.[…] (TJ-CE - AC: 01879781720198060001 CE 0187978- 17.2019.8.06.0001,Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ªCâmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, exigindo-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 2- A Lei Federal nº 7.347/1985 preceitua que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente (art. 5º, inc. V): (a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (alíneas a e b), podendo ainda o requisito da pré- constituição ser dispensado pelo juiz, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º). 3- Observa-se que dentre os objetivos descritos no art. 3º, incs. I a XIII, do Estatuto Social da entidade autora inexiste referência à proteção do patrimônio público ou do meio ambiente em nome da coletividade, prevendo apenas a defesa dos direitos da cidadania inerentes ao consumidor. 4- Por conseguinte, falece à ADECON legitimidade processual, haja vista a dissonância de sua finalidade institucional com a pertinência subjetiva do interesse coletivo sub examine, violando o disposto na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 5- Reexame desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01969533820138060001 CE 0196953-38.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,A, B DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O disposto no art. 19 da lei 4.717/1965 ( lei da ação popular) aplicase à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. A presente remessa necessária adversa a sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir da Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON-CE, em interpor a Ação Civil Pública em face do Município de Fortaleza para requerer o fornecimento deteste de Emissões Otacústicos Evocadas (Teste da Orelhinha) a todas as crianças nascidas em hospitais do Município. 3. Não são consideradas como relações de consumo os serviços públicos uti universe, aqueles prestados diretamente pelo Estado para a sociedade como um todo, sendo indivisíveis e universais e custeados por meio de tributos,como no caso da educação, segurança pública e dos serviços públicos de saúde prestados por meio da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 4. O STJ consolidou o entendimento de que as associações, quando em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais, possuem legitimação condicionada, devendo cumprir concomitantemente as condições do art. 5º, V, alíneas a e b da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP). 5. A associação demandante não cumpriu com o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática,visto que sua finalidade primordial é a atuação na defesa dos consumidores, o qual não possui afinidade com o objeto de proteção desta presente ação civil pública, consistente na defesa de política pública de saúde, restando sua ilegitimidade para atuar no polo ativo desta lide.[…] Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível:01719999320118060001 CE 0171999-93.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021 (grifou-se) A teor do exposto, basta um exame na documentação acostada pelos autores para se perceber a ausência de pertinência temática para a discussão do objeto posto a prova deste juízo. Ora, os autores, em sua peça vestibular, aduzem que a sua atuação tem como objetivo "mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza", nada se relacionando, dessa forma, com os objetivos Institucionais das entidades, que visam defender os direitos e interesses de seus associados. Nesse prisma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES REMUNERADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINALIDADE CULTURAL E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional de associação e o direito que se pretende tutelar a torna ilegítima para a causa, impondo-se a extinção da ação civil pública nos termos do art. 5º, inciso V e § 3º, da Lei 7.347/85. 2. Deve ser extinta sem resolução de mérito a ação civil pública deflagrada por associação civil, quando constatado que esta busca tutelar interesses econômicos de médicos oftalmologistas, enquanto exclusivamente vocacionada é para defender os seus associados apenas em cunho científico e cultural, como delata o seu próprio estatuto social. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51587241220198090006, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela visando à adoção de medidas reparatórias aos danos ambientais e econômicos causados pela AES TIETÊ S/A ao Município de Caconde, em razão da subtração irregular de água da represa de Caconde. 2. Ilegitimidade ativa caracterizada. Ausência de pertinência temática em seu estatuto a justificar o ajuizamento da presente ação. Questão já examinada na ação civil pública nº 1001874- 24.2019.8.26.0103, com trânsito em julgado. 3. Má-fé não caracterizada nos termos do art. 80 do CPC. Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos. (TJ-SP - AC: 00004343920218260103 SP 0000434-39.2021.8.26.0103, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/05/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifou-se) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Evidenciada a ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional/estatutária da ANBERR e o objeto da presente ação civil pública, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedente da Turma. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-10 - ROT: 00008614520205100013 DF, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: 23/04/2022) (grifou-se) No que concerne a tal preliminar, nota-se patente ausência de pertinência temática. Observo, também, quanto ao mérito que a Incorporação da gratificação foi realizada em razão do procedimento administrativo, nº P953299/2019 (Id.43732745), no exercício regular dos poderes da administração da pública. Ademais, considerando o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual é uma qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa, até que se prove o contrário, fato não foi demonstrado na inicial. Nesse diapasão, registro que o art. 102, da Lei Complementar Municipal 176/2014 veda expressamente a incorporação dos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal. Ocorre que, analisando os autos, notadamente o documento ID 73052748, verifica-se que o cargo referente a incorporação do benefício foi devidamente corrigido, de modo que o valor da representação refere-se ao cargo de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1 e não mais de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, senão vejamos: ERRATA - No Ato nº 2450/2022 - SEPOG, de 20.06.2022, publicado no DOM de 29.06.2022, que assegurou ao servidor ROMULO REIS DE ALMEIDA, matrícula n° 60202-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão e símbolo discriminado a seguir, quanto ao cargo em comissão e símbolo, são feitas as seguintes alterações, ONDE SE LÊ: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza, LEIA-SE: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de julho de 2022. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (destacamos) E o que se percebe, é que, diante do poder de autotutela da Administração Pública, foi exarado despacho do Procurador-Geral no intuito de efetuar a correção do ato publicado, bem como se operar o ressarcimento de eventuais verbas pagas pela Administração. Por fim, nota-se que, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que foi operada a correção do ato, garantindo ao servidor o direito de receber a gratificação de simbologia DNS-1, na qual não há óbice legal. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos esposados e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo por ausência das condições da ação, por inadequação de via eleita e ausência de pertinência temática. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Hiago Marques De Brito e outros x Roni Furtado Borgo

ID: 317624741

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250710-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

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HIAGO MARQUES DE BRITO

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JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

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PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO… PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: ROMULO REIS DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Vistos etc. O SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados na peça preambular, ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, objetivando que se proceda a suspensão dos efeitos do ato nº 2450/2022 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, edição do dia 29/06/2022, p. 13, bem como constranger a Administração a furtar-se de pagar as quantias ilegalmente cedidas ao servidor, ora requerido (Id. 43732758). Aduzem, os autores que, o Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Fortaleza, por ato publicado no Diário Oficial do Município, edição de 29 de junho de 2022, determinou a incorporação aos proventos do servidor Rômulo Reis de Almeida, ora requerido, das vantagens pecuniárias que recebia a título de representação referente ao exercício do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, com retroatividade ao dia 31/12/2020, ato administrativo absolutamente incompatível com a Constituição da República e com a legislação municipal vigente. Alegam, ainda, o Sindicato e a Associação, que tal incorporação importa em violação direta ao art. 39, §9º, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, c/c os arts. 120 e 121 da Lei Ordinária Municipal 6.794/90, este último que já não vigia ao tempo que o requerido ocupava o referido cargo. Insurgindo-se as entidades requerentes contra o ato administrativo que a impugnou, invocando a Jurisdição para partir em defesa do patrimônio público do Município de Fortaleza, da legalidade e da moralidade administrativa. Afirmam as entidades autoras, que vêm ao Judiciário requisitar medidas hábeis a mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza e aos princípios da moralidade e da legalidade da Administração (valores que representam verdadeiros direitos públicos subjetivos da coletividade administrada, de caráter difuso ou transindividual), pretendendo a restituição pecuniária ao erário e a condenação do Município em obrigação de não fazer, apta a evitar ou fazer cessar os danos causados e potenciais. Acostaram ao petitório os documentos de Ids. 43732759 a 43733197. Despacho de Id.43732751, reservando-me a apreciação do pedido liminar, após a oitiva dos requeridos. Manifestação prévia do Município de Fortaleza acostada no Id. 43732757, alegando a ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida provisória. O Município de Fortaleza trouxe contestação no Id. 43732746, alegando preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática, pugnando pela improcedência da ação. No Id. 43732741, as partes requerentes informaram o novo endereço do promovido Rômulo Reis de Almeida, requerendo assim, a sua citação. No Id.68878849, consta despacho, determinando a citação do requerido Rômulo Reis de Almeida. O requerido Rômulo Reis de Almeida trouxe contestação no Id. 73052726, alegando preliminarmente, do não cabimento de ação civil pública e; da ausência de ilegitimidade ativa por pertinência temática. Réplica (Id.89175108 ). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas Rômulo Reis de Almeida manifestou-se informando que não tem novas provas a serem produzidas (Id.127030917). O Ministério Público peticionou no Id.132888558, informando a perda superveniente do objeto da presente ação. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. Relatados, passo a DECIDIR: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, cujo objetivo reside em questionar a legalidade do Ato nº 2450/2022 - SEPOG, que assegurou ao servidor Rômulo Reis de Almeida o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2. Inicialmente, arguiram os requeridos em suas contestações as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Ressalte-se que a ação civil pública é a via processual adequada para a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, entre outros. Ou seja, é um instrumento fundamental para: garantir a responsabilidade de empresas e órgãos públicos, promover a participação cidadã, construir uma sociedade mais justa e igualitária, corrigir desequilíbrios, promover a equidade e justiça social. O art. 1º, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, diz que: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social. Cumpre-me destacar que, amparado nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 7.347/1985, vislumbro pela simples leitura do referido pedido, que esta ação padece de inadequação processual, e consequente falta de interesse de agir, uma vez que a ação civil pública, conforme acima explicitado, deve ser exercitada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias(consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social). Nesse sentido, cito o Acórdão exarado no Processo nº 0634112-06.2020.8.06.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS SETORIAIS 19 DOS DECRETOS ESTADUAL Nº 33.684/2020 E MUNICIPAL Nº 14.741. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O agravante promoveu a respectiva ação civil pública com o propósito de, representando o interesse de seus associados, voltar-se contra os Protocolos Setoriais 19 - Barracas de Praia, editados pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, reputados abusivos e postulou ainda, em sede de agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). 2- A ação civil pública deve ser intentada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias (consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social)indicados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei Federal nº 7.347/1985(LACP). O recorrente também não demonstrou haver cumprido, deforma concomitante, os requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP; é dizer, no Estatuto Social da agravante não consta, entre suas finalidades, quaisquer uma daquelas indicadas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Logo, é defesa a via eleita para um objetivo que não é compatível com tal finalidade processual. Precedentes do TJCE. 3- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e às condições da ação, implicando a extinção da ação independentemente de pedido.4- Prejudicial de mérito acolhida. Extinção, sem julgamento, da ação civil pública. Agravo de instrumento não conhecido.(grifou-se) Sobre o caso, vê-se, também, que os requeridos alegaram preliminarmente a ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Vejamos: Ressalte-se, que para, que os sindicatos e as associações possam manejar ação civil pública, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que o objeto discutido se insere dentro das suas finalidades institucionais, denominada de pertinência temática. No caso em análise, observa-se que a pertinência temática "consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação". ( STJ - AgInt no REsp: 1869107 MS). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOSINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º, inciso V, da referida Lei nº 7.347/85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDclno REsp 1150424/SP), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º, V, da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.[…] (TJ-CE - AC: 01879781720198060001 CE 0187978- 17.2019.8.06.0001,Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ªCâmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, exigindo-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 2- A Lei Federal nº 7.347/1985 preceitua que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente (art. 5º, inc. V): (a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (alíneas a e b), podendo ainda o requisito da pré- constituição ser dispensado pelo juiz, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º). 3- Observa-se que dentre os objetivos descritos no art. 3º, incs. I a XIII, do Estatuto Social da entidade autora inexiste referência à proteção do patrimônio público ou do meio ambiente em nome da coletividade, prevendo apenas a defesa dos direitos da cidadania inerentes ao consumidor. 4- Por conseguinte, falece à ADECON legitimidade processual, haja vista a dissonância de sua finalidade institucional com a pertinência subjetiva do interesse coletivo sub examine, violando o disposto na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 5- Reexame desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01969533820138060001 CE 0196953-38.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,A, B DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O disposto no art. 19 da lei 4.717/1965 ( lei da ação popular) aplicase à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. A presente remessa necessária adversa a sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir da Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON-CE, em interpor a Ação Civil Pública em face do Município de Fortaleza para requerer o fornecimento deteste de Emissões Otacústicos Evocadas (Teste da Orelhinha) a todas as crianças nascidas em hospitais do Município. 3. Não são consideradas como relações de consumo os serviços públicos uti universe, aqueles prestados diretamente pelo Estado para a sociedade como um todo, sendo indivisíveis e universais e custeados por meio de tributos,como no caso da educação, segurança pública e dos serviços públicos de saúde prestados por meio da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 4. O STJ consolidou o entendimento de que as associações, quando em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais, possuem legitimação condicionada, devendo cumprir concomitantemente as condições do art. 5º, V, alíneas a e b da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP). 5. A associação demandante não cumpriu com o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática,visto que sua finalidade primordial é a atuação na defesa dos consumidores, o qual não possui afinidade com o objeto de proteção desta presente ação civil pública, consistente na defesa de política pública de saúde, restando sua ilegitimidade para atuar no polo ativo desta lide.[…] Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível:01719999320118060001 CE 0171999-93.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021 (grifou-se) A teor do exposto, basta um exame na documentação acostada pelos autores para se perceber a ausência de pertinência temática para a discussão do objeto posto a prova deste juízo. Ora, os autores, em sua peça vestibular, aduzem que a sua atuação tem como objetivo "mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza", nada se relacionando, dessa forma, com os objetivos Institucionais das entidades, que visam defender os direitos e interesses de seus associados. Nesse prisma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES REMUNERADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINALIDADE CULTURAL E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional de associação e o direito que se pretende tutelar a torna ilegítima para a causa, impondo-se a extinção da ação civil pública nos termos do art. 5º, inciso V e § 3º, da Lei 7.347/85. 2. Deve ser extinta sem resolução de mérito a ação civil pública deflagrada por associação civil, quando constatado que esta busca tutelar interesses econômicos de médicos oftalmologistas, enquanto exclusivamente vocacionada é para defender os seus associados apenas em cunho científico e cultural, como delata o seu próprio estatuto social. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51587241220198090006, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela visando à adoção de medidas reparatórias aos danos ambientais e econômicos causados pela AES TIETÊ S/A ao Município de Caconde, em razão da subtração irregular de água da represa de Caconde. 2. Ilegitimidade ativa caracterizada. Ausência de pertinência temática em seu estatuto a justificar o ajuizamento da presente ação. Questão já examinada na ação civil pública nº 1001874- 24.2019.8.26.0103, com trânsito em julgado. 3. Má-fé não caracterizada nos termos do art. 80 do CPC. Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos. (TJ-SP - AC: 00004343920218260103 SP 0000434-39.2021.8.26.0103, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/05/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifou-se) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Evidenciada a ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional/estatutária da ANBERR e o objeto da presente ação civil pública, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedente da Turma. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-10 - ROT: 00008614520205100013 DF, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: 23/04/2022) (grifou-se) No que concerne a tal preliminar, nota-se patente ausência de pertinência temática. Observo, também, quanto ao mérito que a Incorporação da gratificação foi realizada em razão do procedimento administrativo, nº P953299/2019 (Id.43732745), no exercício regular dos poderes da administração da pública. Ademais, considerando o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual é uma qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa, até que se prove o contrário, fato não foi demonstrado na inicial. Nesse diapasão, registro que o art. 102, da Lei Complementar Municipal 176/2014 veda expressamente a incorporação dos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal. Ocorre que, analisando os autos, notadamente o documento ID 73052748, verifica-se que o cargo referente a incorporação do benefício foi devidamente corrigido, de modo que o valor da representação refere-se ao cargo de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1 e não mais de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, senão vejamos: ERRATA - No Ato nº 2450/2022 - SEPOG, de 20.06.2022, publicado no DOM de 29.06.2022, que assegurou ao servidor ROMULO REIS DE ALMEIDA, matrícula n° 60202-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão e símbolo discriminado a seguir, quanto ao cargo em comissão e símbolo, são feitas as seguintes alterações, ONDE SE LÊ: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza, LEIA-SE: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de julho de 2022. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (destacamos) E o que se percebe, é que, diante do poder de autotutela da Administração Pública, foi exarado despacho do Procurador-Geral no intuito de efetuar a correção do ato publicado, bem como se operar o ressarcimento de eventuais verbas pagas pela Administração. Por fim, nota-se que, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que foi operada a correção do ato, garantindo ao servidor o direito de receber a gratificação de simbologia DNS-1, na qual não há óbice legal. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos esposados e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo por ausência das condições da ação, por inadequação de via eleita e ausência de pertinência temática. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Francisco Antonio Almeida Bezerra e outros

ID: 256597679

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203008-53.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA BEZERRA RITA DE CASSIA MAIA BEZERRA

Intimação

Advogados:

PAULO BEZERRA NUNES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203008-53.2023.8.06.0001 APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ME… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203008-53.2023.8.06.0001 APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: RITA DE CASSIA MAIA BEZERRA e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ASTROCITOMA ANAPLÁSICO IDH MUTADO, GRAU 3 (NEOPLASIA MALIGNA). FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. NATUREZA PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade do Plano de Saúde UNIMED de fornecer à segurada, falecida no decorrer do processo e sendo substituída por seus familiares, o medicamento auxiliar para o tratamento do Astrocitoma Anaplásico IDH mutado Grau 3 da OMS, massa tumoral de grande volume, localizada no encéfalo e sistema nervoso central, com infiltração em áreas nobres do cérebro, denominado AVASTIN (BEVACIZUMABE) associada à LOMUSTINA. 2. Inicialmente, ressalta-se que a autora no decorrer do feito veio óbito, razão pela qual a pretensão autoral referir-se parcialmente à prestação personalíssima, qual seja de fornecimento de medicamento indispensável para o seu tratamento médico, mas há também a pretensão pela reparação por danos morais em virtude da negativa de cobertura. Nesse contexto, eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. 3. Em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o plano de saúde suplicado, em sua peça de inconformação, sustenta a legalidade de sua conduta, argumentando não haver previsão legal para o fornecimento de medicamento off-label. Aduz, ainda, a inexistência de comprovação científica quanto à eficácia do fármaco pleiteado, bem como, que sendo a operadora de plano de saúde vinculada ao rol de procedimentos da ANS, o qual considera taxativo e representativo da cobertura mínima obrigatória, inexiste qualquer ato ilícito ou dano passível de reparação. 5. Da analise detida dos autos, injustificável é a negativa de cobertura em apreço. Mesmo que o presente caso se trate de uso off label do medicamento, conforme alegado pela recorrente, é cediço que cabe ao médico assistente do paciente a indicação do tratamento que melhor se adapta ao caso, não podendo um fármaco ser negado em razão de sua utilização não estar padronizada para o caso ou prevista na bula. Desse modo, não obstante se tratar de uso off label, havendo indicação médica específica de tratamento a ser realizado ao paciente e registro na ANVISA, mostra-se indevida a recusa do tratamento pela operadora. 6. In casu, considerando que o caso em concreto trata diretamente dos bens jurídicos vida e saúde, depreendidos do princípio da dignidade da pessoa humana, assim como que a atividade econômica que tem por finalidade a saúde deve ser prestada com a máxima cautela, sob pena de prejudicar a parte hipossuficiente da relação jurídica, que consiste no consumidor beneficiário, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau para os filhos em substituição à autora, cumpre o objetivo de reparar o dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora RELATÓRIO Os presentes autos referem-se a recurso de apelação interposto pela UNIMED Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica LTDA, conforme documento ID.16553546, tendo por objetivo a modificação da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por Carolina Maia Almeida Bezerra, substituída por RITA DE CASSIA MAIA BEZERRA e outros, em face da ora apelante, sendo esta última resultado da apreciação de Embargos de Declaração que alteraram parcialmente a decisão anterior. Na petição inicial, a autora relata ter sido diagnosticada com Astrocitoma Anaplásico IDH mutado, Grau 3 segundo a classificação da OMS, com infiltração em regiões sensíveis do cérebro. Diante desse diagnóstico, foi submetida a um tratamento combinado de radioterapia e quimioterapia por 28 dias. Após esse período, iniciou-se uma nova fase apenas com o uso do quimioterápico TEMODAL. Contudo, após o terceiro ciclo do tratamento, a paciente voltou a apresentar crises convulsivas. Exames de imagem emergenciais indicaram crescimento considerável do tumor. Em razão disso, o médico responsável prescreveu duas medicações (Avastin (bevacizumabe) e Lomustina), com potencial para conter a progressão da enfermidade, com o intuito também de evitar o uso prolongado de corticoides. Contudo, apesar das fundamentações médicas apresentadas, a UNIMED recusou, por duas vezes, o fornecimento do medicamento Avastin, o que levou ao ajuizamento da presente demanda, na qual também foi pleiteada indenização por danos morais. Posteriormente, no ID.16553485, foi apresentada petição por Rita de Cássia Maia Bezerra e Francisco Antônio Almeida Bezerra, comunicando o falecimento da autora Carolina Maia Almeida Bezerra, ocorrido em 01/04/2023, requerendo sua substituição no polo ativo da ação. Na sentença proferida (ID.16553541), o juízo julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 10.116,66 (dez mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Ainda, no ID.16553531, o magistrado apreciou o pedido relacionado à obrigação de fazer - consistente no fornecimento dos medicamentos -, decidindo pela extinção sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. No recurso de apelação (ID.16553546), a UNIMED Fortaleza argumenta, em síntese, que não há obrigação legal ou contratual de fornecer a medicação solicitada, tratando-se de uso "off-label". Sustenta a necessidade de observância ao Rol da ANS e nega a existência de qualquer conduta ilícita que justifique indenização, requerendo, por conseguinte, o provimento do recurso e a improcedência da ação. Ressalta-se, por fim, que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Oficiando nos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, proferiu parecer em ID nº 18481314, pelo conhecimento do apelo, para negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A situação fática demonstra que a autora foi diagnosticada com Astrocitoma Anaplásico IDH mutado Grau 3 da OMS, massa tumoral de grande volume, localizada no encéfalo e sistema nervoso central, com infiltração em áreas nobres do cérebro, conforme relatório de patologia cirúrgica (págs. 45-46), tendo iniciado tratamento quimioterápico. Contudo, em razão do avanço da doença, foi prescrito pelo médico assistente o tratamento com uso denominado AVASTIN (BEVACIZUMABE) associada à LOMUSTINA, o que foi solicitado à ré, a qual negou o fornecimento, por ser de caráter off label. Em suas razões recursais, a UNIMED sustenta a legalidade de sua conduta, argumentando não haver previsão legal para o fornecimento de medicamento off-label. Aduz, ainda, a inexistência de comprovação científica quanto à eficácia do fármaco pleiteado. Assevera, por fim, que sendo a operadora de plano de saúde vinculada ao rol de procedimentos da ANS, o qual considera taxativo e representativo da cobertura mínima obrigatória, inexiste qualquer ato ilícito ou dano passível de reparação, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados, requerendo, assim, o provimento do apelo, para fins de reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação. Inicialmente, ressalta-se que a autora no decorrer do feito veio óbito, razão pela qual a pretensão autoral referir-se parcialmente à prestação personalíssima, qual seja de fornecimento de medicamento indispensável para o seu tratamento médico, mas há também a pretensão pela reparação por danos morais em virtude da negativa de cobertura. Nesse contexto, eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Dessa forma, já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOMICILIAR COM CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS EM LITÍGIO. PEDIDO DE HOME CARE CARACTERIZADO COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. [...]. I. Caso em exame Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, portadora da doença de Alzheimer, em face da UNIMED, objetivando a prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care) e compensação pelos danos morais experimentados em razão da negativa de cobertura. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento domiciliar e fixando indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A operadora de saúde interpôs recurso de apelação visando exclusivamente a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. No curso do procedimento recursal, sobreveio o falecimento da autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, sem que houvesse habilitação dos sucessores após regular intimação. II. Questões em discussão 2. O caso apresenta complexa análise quanto à: (i) verificação da natureza jurídica dos direitos em litígio e seus efeitos em relação à transmissibilidade; (ii) necessidade de distinção entre o tratamento das pretensões de natureza personalíssima e patrimonial; (iii) análise dos requisitos processuais para o prosseguimento do feito após o falecimento da parte autora; (iv) consequências da ausência de habilitação dos sucessores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A prestação de serviços de saúde na modalidade Home Care configura direito personalíssimo, intrinsecamente vinculado à pessoa de seu titular, não comportando transmissão aos sucessores. O falecimento da beneficiária acarreta a perda superveniente do objeto quanto a este pedido, ante a impossibilidade material de sua execução. A pretensão indenizatória decorrente dos danos morais possui natureza patrimonial e, nos termos do art. 943 do Código Civil, transmite-se aos herdeiros. Contudo, o prosseguimento do feito quanto a este capítulo demanda a regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores. O art. 313, §2º, II do Código de Processo Civil estabelece que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio ou sucessores para manifestarem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de habilitação dos sucessores no prazo legal, após regular intimação, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, inclusive quanto à pretensão indenizatória, não obstante sua natureza patrimonial e transmissível. IV. Dispositivo e tese 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Teses de julgamento: "1. O direito à prestação de serviços de saúde na modalidade Home Care possui natureza personalíssima, extinguindo-se com o óbito do beneficiário, acarretando a perda superveniente do objeto quanto a este pedido." "2. A pretensão indenizatória por danos morais, embora de natureza patrimonial e transmissível aos sucessores (CC, art. 943), não prescinde da regular habilitação destes no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV)." "3. A ausência de habilitação dos sucessores no prazo legal, após regular intimação nos termos do art. 313, §2º, II do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive quanto aos pedidos de natureza patrimonial." Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 943 Código de Processo Civil: arts. 110, 313, §2º, II, 485, IV, 689 CDC: art. 51, §1º, II Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0228972-53.2020.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado STJ, REsp 1.722.666/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva STJ, REsp 1376871/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi Doutrina relevante citada: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83. (Apelação Cível - 0018330-78.2016.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) Quanto ao mérito, tem-se que, em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Da analise detida dos autos, injustificável é a negativa de cobertura em apreço, pois, se há nos autos indicação médica detalhada acerca da necessidade do tratamento, mediante o uso do medicamento solicitado, a negativa da operadora de saúde recorrente não se mostra adequada, pois, com diagnóstico de Astrocitoma Anaplásico IDH mutado Grau 3 da OMS, o fármaco prescrito, a meu sentir, tem indicação de urgência, já que o tratamento perseguido fora recomendado com vista a evitar um dano maior. Ademais, em pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula) (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.886.929 - SP (2020/0191677-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Data de julgamento: 08 de junho de 2022). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental. Observa-se, ainda, que, pouco depois desse julgamento, a Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei dos Planos de Saúde para dispor sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS, definiu que essa lista constitui apenas uma referência básica para os planos. Nesse cenário, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso, em especial, nos casos em que trazem vantagens em sobrevida. No que se refere ao posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sabe-se que a ANVISA admite o uso experimental de uma medicação, considerando, é claro, as constantes pesquisas e descobertas na área da medicina. Desta feita, não há vedação de administração off-label ou à realização de novos tratamentos, logo, não cabe a operadora de saúde discutir a pertinência, ou não, do fármaco recomendado pelo médico que assiste o tratamento da parte autora, que conhece suas necessidades, a gravidade do seu caso e os cuidados que reclama. Além disso, ao contrário do que afirma a recorrente, ressalte-se que o medicamento prescrito para o tratamento, possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme se constata no sítio eletrônico da referida Agência - https://https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351255514200483/?nomeProduto=avastin - Acessado em 08/04/2025, às 08h:07min. No tocante a alegativa de necessidade de ser observar a taxavidade do rol da ANS, tem-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, na seção do dia 08/06/2022 (EREsp 1.886.929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), tenha firmado entendimento no sentido que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, o posicionamento citado admite algumas exceções à regra. Dentre elas, cito: " [...] "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros (Tese 4). Ora, não é esperado que as indicações da ANS, que são precedidas de burocráticos trâmites administrativos, acompanhem a rápida evolução técnica e científica da medicina sem uma defasagem de tempo. De igual sorte, é evidente que não pode a paciente, com tratamento indicado por médico especializado, ficar descoberta por conta da alegada ausência de indicação do procedimento por órgãos oficiais. Nessa vertente, restou firmado o entendimento que o especialista é quem direciona o tratamento do paciente e o fator decisivo na escolha é o diagnóstico histológico da doença. E sob esse aspecto, o mesmo não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor promove o restabelecimento da paciente. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados, in verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Avastin e Lonsurf ao beneficiário, portador de adenocarcinoma de cólon metastático para fígado e peritônio, conforme prescrição médica. A operadora negou a cobertura sob a justificativa de que a combinação medicamentosa não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo considerada "off-label" e experimental. A sentença reconheceu a abusividade da negativa e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, com base na ausência no rol da ANS, é legítima; e (ii) se a recusa configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais à vida e à saúde (Súmula 608 do STJ; CDC, arts. 47 e 51). O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções, como nos casos em que não há substituto terapêutico eficaz ou quando há comprovação científica da eficácia do tratamento, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). O medicamento Lonsurf possui registro na ANVISA e tem recomendação científica favorável para o tratamento do câncer colorretal metastático, conforme notas técnicas recentes e literatura médica. O medicamento Avastin, embora a combinação prescrita não conste no rol da ANS, possui evidências científicas que indicam benefício ao paciente, conforme diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e estudos internacionais, tornando a negativa de cobertura indevida. O princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva limitam a força obrigatória dos contratos (CC, arts. 421 e 423), impedindo que planos de saúde recusem tratamentos essenciais à sobrevivência do segurado. A recusa indevida da cobertura do tratamento causa angústia e sofrimento ao paciente, configurando dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.035.493/PR). [...]IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, sob a justificativa de ausência no rol da ANS, é abusiva quando há comprovação científica da eficácia e inexistência de alternativa terapêutica eficaz. A recusa indevida ao tratamento prescrito configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º e 197. CDC, arts. 47 e 51. CC, arts. 421 e 423. Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.035.493/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10.03.2023; TJCE, Apelação Cível 0203179-78.2021.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 19.07.2023. (Apelação Cível - 0207168-87.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, "determinando que a parte ré custeie o tratamento da autora com o fármaco AVASTIN OU bevacizumabe, mediante prescrição por médico especialista (oncologista) com periodicidade anual", em razão do aparecimento de radionecrose de áreas do cérebro da autora em decorrência de ter sido submetida a tratamento intenso de radioterapia e eventual intervenção cirúrgica no atual momento colocaria em risco a sua vida. Em suas razões de apelo, refere a inexistência de cobertura contratual ao medicamento pleiteado, tendo em vista tratar-se de medicamento off label, bem como refere a taxatividade do Rol de procedimentos da ANS e a ausência de abusividade na negativa do tratamento pleiteado. Por fim, alega a necessidade de prestação periódica de relatórios médicos para avaliar a necessidade de continuidade do tratamento. 02. A relação contratual entre as operadoras de planos de saúde e os segurados, tem natureza de relação consumerista (Súmula 608, do STJ). 03. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a autora vem há mais de 15 anos lutando contra um câncer (LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B -LDGCB - CID10¿C83), doença agressiva que acometeu diversas partes do corpo da autora, incluindo o seu cérebro. Como consequência do tratamento realizado à época do diagnóstico da doença, em 2008, a autora foi diagnosticada com radionecrose cefaleia frontal de 6,6x4,9cm, tendo sido submetida a delicada cirurgia em novembro de 2017 e, atualmente, encontra-se com duas lesões na região cerebral, em rápido crescimento com sério risco de convulsões e grande chance de a autora entrar em estado de coma, com risco de morte. A gravidade do caso não permite a realização de uma nova cirurgia para correção das lesões, entendendo a equipe médica que acompanha a autora a necessidade de tratamento por meio do uso do medicamento AVASTIN BEVACIZUMAB 5MG IV a cada 15 dias por 4 a 6 ciclos. 04. O caso da apelada se encaixa em procedimento de emergência, devendo ser aplicada a disposição constante no art. 35-C, da Lei dos Planos de Saúde, a despeito de inexistir prescrição para o tratamento necessário à autora na bula do medicamento. 05. Existem estudos que colocam efetivamente a Bevacizumab (Avastin®) como tratamento indicado em caso de radionecrose. 06. Não merece guarida a irresignação apresentada pela recorrente quanto a taxatividade do Rol da ANS, o que impediria o fornecimento do fármaco em questão, tendo em vista que ¿o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário¿. (STJ - REsp: 2037434 CE 2022/0353875-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 24/11/2022). 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). (Apelação Cível - 0260101-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. 1. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE LASTREADA NO PRIMADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 2. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. ILICITUDE. DEVER DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS/PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER EXPERIMENTAL (USO OFF LABEL). IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. AMBIGUIDADE DO JULGADO. ACLARAMENTO IMPERIOSO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À INDENIZAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. Recurso conhecido e improvido. Retificação ex officio da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e majoração do percentual de incidência. 1. A controvérsia ventilada na presente demanda recursal cinge-se à obrigatoriedade de custeio do medicamento Bevacizumabe 10 mg/ Kg, pela Operadora do Plano de Saúde, em favor da Autora, acometida de neoplasia maligna do encéfalo (CID C71). 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Da necessidade de avaliação pericial. De acordo com o disposto no art. 370, do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. No caso vertente, as partes juntaram complexo probatório composto de vasta documentação, observando-se que o diagnóstico e a validade da prescrição médica não consubstanciaram objeto de divergência entre as partes, mormente pela Operadora, que, em sede contestatória, bem como no curso da marcha processual, limitou-se a defender a tese de não obrigatoriedade de custeio de medicação off label, notadamente ante a ausência de eficácia comprovada, de previsão contratual e de resolução normativa da ANS. Cumpre, outrossim, destacar que a indicação da terapêutica compete ao médico assistente, e não à Operadora, de sorte que não cumpre a esta agir em substituição ao profissional eleito pela beneficiária, especialmente quando a justificativa apontada para tal medida repousa apenas no custo elevado da medicação, em nenhum momento levantando-se dúvidas quanto à capacidade técnica daquele. Aliás, de acordo com o disposto no art. 3º, II, da Resolução Normativa nº 424, 2017, da ANS, não cabe a realização de junta médica para avaliação da conduta do médico assistente na hipótese em tablado. Diante dessa moldura fático-processual, em confluência com o art. 464, II, do CPC. o magistrado sentenciante entendeu pela prescindibilidade da avaliação pericial, não se vislumbrando, a par do conjunto de provas reunidos durante o trâmite originário, a existência de prejuízo idôneo a justificar eventual reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. Do dever de fornecimento da medicação. Nada obstante consabido que o rol de cobertura mínima da ANS detém natureza taxativa, podendo ser mitigado, em regra, apenas segundo os ditames do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação conferida pela Lei nº 14.454/2022, não menos certo que são iterativos os julgados do STJ adotando a tese de que, em se tratando de câncer, o rol da ANS traduz mera "diretriz" a ser observada, devendo prevalecer, contudo a prescrição do médico assistente. A propósito do tema, a jurisprudência deste Sodalício é remansosa no sentido de que o custeio da medicação BEVACIZUMABE (AVASTIN), ainda que mediante prescrição off label, traduz obrigatoriedade da Operadora do Plano de Saúde em caso de neoplasia maligna. Dessarte, ausente reproche a ser realizado na sentença vergastada quanto a esse ponto. 4. Do dano moral. A postura da Prestadora, quanto à recusa injustificada do tratamento necessário e adequado à beneficiária, no momento em que acometida de doença grave, causa dor e angústia, agravando a situação de fragilidade já instalada em virtude da enfermidade, moldura fática que torna devida a indenização a título de danos morais, a teor do disposto nos arts. 186 e 927, do CC, bem como no art. 14, do CDC. 5. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido. Retificação ex officio da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e majoração do percentual de incidência. (Apelação Cível - 0219597-57.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 21/05/2024) De mais a mais, a operadora do plano não indicou tratamento alternativo eficaz e que não esbarre nas limitações apontadas pela médica da autora. A requisição médica está fundamentada e os documentos carreados emprestarem verossimilhança aos fatos alegados pelo autor, sendo indevido à operadora definir o método de tratamento. Seguindo com a análise das razões recursais, sustenta a operadora de saúde a ausência de danos morais, haja vista que a negativa de tratamento não teria ocasionado abalo significativo, mais apenas mero dessabor à autora. Não obstante haja entendimento de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, no caso em análise a negativa de cobertura provocou danos além do mero dissabor. Observa-se que a negativa da parte ré em fornecer medicamento para o tratamento de doença grave, de forma a garantir a manutenção de sua vida, causou sofrimento psicológico e aflição a autora. Nesse caso, a operadora de plano de saúde deve arcar com os danos morais decorrentes das dores psíquicas e fragilidade, causadas, sendo estes danos presumidos e sem necessidade de sua comprovação. Além disso, seria até desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pela paciente, aqui apelada, que se vê diante da recusa de autorização para fazer jus ao tratamento médico urgente, sendo que, nesses casos, o dano é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. Portanto, deve a demandada/apelante arcar com os danos morais. Sabe-se que em relação a fixação do quantum debeatuer a título de danos morais, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização que deve ser obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique exagero ou especulação. Neste sentido, saliento que a autora foi diagnosticada com doença grave, tumor cerebral sem possibilidade de cirurgia, e havia se submetido a tratamento com outros medicamentos, sem sucesso. Assim, detinha a fundada expectativa de que o medicamento solicitado poderia ser a chance de sua cura, o que foi frustrada diante da negativa injusta de cobertura pela ré, causando-lhe imenso abalo moral Nesse contexto, e considerando que o caso em concreto trata diretamente dos bens jurídicos vida e saúde, depreendidos do princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Carta Magna de 1988 como fundamento de nossa República Federativa, assim como que a atividade econômica que tem por finalidade a saúde deve ser prestada com a máxima cautela, sob pena de prejudicar a parte hipossuficiente da relação jurídica, que consiste no consumidor beneficiário, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau para os filhos em substituição à autora, cumpre o objetivo de reparar o dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Precedentes. 3. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento, mesmo nessas hipóteses, é suficiente para gerar dano moral. 4. Admite-se como razoável, no caso concreto, o montante reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1558074 RJ 2019/0229346-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DA PRETENSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. METÁSTASE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. NATUREZA PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde a indenizar os danos morais causados em razão de negativa de medicamento antineoplásico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) verificar se o direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros após o falecimento do autor; (ii) analisar se há legitimidade da negativa da operadora de saúde quanto à cobertura do medicamento Pembrolizumabe; (iii) analisar se o dano moral foi configurado em razão da recusa indevida de tratamento e se o montante indenizatório é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito pelo falecimento do autor: eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Preliminar rejeitada. 4. Em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. 5. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Mesmo que o presente caso se trate de uso off label do medicamento, conforme alegado pela empresa recorrente, é cediço que cabe ao médico assistente do paciente a indicação do tratamento que melhor se adapta ao caso, não podendo um fármaco ser negado em razão de sua utilização não estar padronizada para o caso ou prevista na bula. Desse modo, não obstante se tratar de uso off label, havendo indicação médica específica de tratamento a ser realizado ao paciente e registro na ANVISA, mostra-se indevida a recusa do tratamento pela operadora. 7. O dano moral decorre do sofrimento e angústia suportados pelo autor diante da recusa indevida de cobertura para tratamento essencial à sua saúde, justificando a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ […] (Apelação Cível - 0245005-21.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Tratamento oncológico. Ofensa à Lei nº 9.656/98. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Procedência do pedido. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização que deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade (R$ 15.000,00). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10018743220168260587 SP 1001874-32.2016.8.26.0587, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/01/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2019) Com efeito, tendo em vista a linha argumentativa apresentada pela parte recorrente, não merece acolhimento o pleito de ausência de dano moral, bem como o pedido de redução do quantum fixado. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão do Juízo primevo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por derradeiro, com fulcro no artigo 85, 11º, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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