Resultados para "1001876-04.2023.5.02.0610" – Página 85 de 95

Processo nº 1001876-42.2023.8.11.0015

ID: 329304149

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-42.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RANECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE RANECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001876-42.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LILIANE RANECO PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001876-42.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: LILIANE RANECO PARTE REQUERIDA: DIEGO COUTINHO FERREIRA e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Buratiero e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 256253136

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001876-09.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LIVIA ALVES ZUCCARO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CARDOSO NOGUEIRA LEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASTOS DE TOLEDO PRESCENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001876-09.2024.5.02.0015 : LIVIA ALVES ZUCCARO : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001876-09.2024.5.02.0015 : LIVIA ALVES ZUCCARO : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1a15e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) KLEBER BURATIERO, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kleber Buratiero e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 256253140

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001876-09.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LIVIA ALVES ZUCCARO

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CARDOSO NOGUEIRA LEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASTOS DE TOLEDO PRESCENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001876-09.2024.5.02.0015 : LIVIA ALVES ZUCCARO : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001876-09.2024.5.02.0015 : LIVIA ALVES ZUCCARO : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1a15e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESPACHO- NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL 1. NOMEAÇÃO TÉCNICA: tendo em vista a) o teor das divergências dos cálculos apresentados pelas partes; b) a complexidade envolvida na elaboração dos cálculos, nos termos do título executivo, e c) a inexistência de técnico específico do quadro de pessoal desta Especializada para confecção da conta, determina-se, na forma do art. 879, § 6º, da CLT, a elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO por técnico de confiança desde Juízo. Para o mister, nomeio o(a) Perito(a) KLEBER BURATIERO, que deverá apresentar os resultados de seu trabalho em trinta dias, sob pena de destituição se ausente a apresentação de motivo que fundamente o atraso. 2. PjE-CALC: observados os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/ 2017 (alterado pelo Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), os cálculos apresentados nos autos eletrônicos, quer sejam formulados por meio do PjE-Calc, quer sejam formulados por meio de outros programas de cálculo, devem ser inseridos eletronicamente nos autos acompanhados de planilha demonstrativa com o arquivo de extensão “.pjc” exportado pelo PjE-Calc (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-). cidadao/ 3. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: respeitada a modulação oriunda da decisão tomada pelo STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, o cálculo deve ser atualizado e corrigido pelos índices expressamente previstos na sentença de mérito e, apenas em caso de omissão do julgado neste aspecto, com aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e da taxa Selic, a partir do ajuizamento, vigentes para as condenações cíveis em geral. 4. Intimem-se as partes e o Perito acima nomeado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ALVES ZUCCARO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Soares Morais e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329832046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES MORAIS JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-32.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Citação - Elizabeth Soares Morais - JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS e outro - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001876-32.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Citação - Elizabeth Soares Morais - JOSE ROBERTO SOARES DE MORAIS e outro - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência dos contratos 957922476 e 138675766 e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP), SULAMITA FELIX GUSTAVO BARRETO (OAB 413322/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nailton Gonzaga Da Silva x Edson Geraldo Marques Desiderio e outros

ID: 319654457

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001876-48.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE JOAMIR ALVES NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SERGIO AFONSO RUIZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16a9fb4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001876-48.2016.5.02.0610 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA (exequente) AGRAVADOS: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS ORIGEM: 10ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) /SP Contra a r. decisão de id be7b6df, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, agravou de petição o exequente sob id cdfc97f alegando que o administrador é responsável por débitos trabalhistas, quando não encontrado bens passíveis de penhora da empresa executada, nos termos dos arts. 154, caput, e 158, I, da Lei 6.404/76; que o sócio ou administrador responde pelas obrigações sociais, até dois anos depois da retirada, da exclusão ou da respectiva averbação; que o seu crédito é privilegiado e possui caráter alimentar; que todas as tentativas de execução em face da empresa executada resultaram infrutíferas. Requer a inclusão no pólo passivo da execução dos srs. Sérgio Afonso Ruiz, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. Contraminuta pelos executados ao id 74ceac4. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Responsabilidade do administrador: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a decisão agravada ao reconhecer a inexistência de responsabilidade do administrador Sérgio Afonso Ruiz, em razão de não ostentar a condição de sócio, e do diretor e administradores de empresas do grupo econômico, Srs. Joamir Alves e Edson Geraldo Marques Desiderio e Sra. Fabiana de Morais Geraigire. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id be7b6df), verbis: "A desconsideração da personalidade jurídica da executada autoriza a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, quando configurada situação prevista no ordenamento jurídico. Pois bem. Analisando os autos, da ficha cadastral de Id. 38b414b, constam como únicas sócias da executada as empresas FARMA PARTICIPAÇÕES S/A e INVEST FARMA S/A. SERGIO AFONSO RUIZ figura na ficha cadastral como administrador da executada, não sócio. JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE sequer constam da ficha cadastral da executada. São administradores das empresas que compõe o quadro social da executada. A responsabilização dos administradores e sua inclusão no polo passivo da execução dependem de prova de culpa no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 1016 do CC, não ocorrendo de forma automática diante do mero inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não há, nos autos, provas de que os administradores tenham agido com culpa no exercício de suas funções, pelo que não devem responder pelo débito exequendo, devendo ser excluídos do polo passivo da execução. Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a exclusão de SERGIO AFONSO RUIZ, JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE do polo passivo da execução". Não prospera o inconformismo do exequente. O reclamante foi admitido em 10/03/2012 (CTPS - id e181667) e a dação do aviso prévio ocorreu em 29/03/2016. Consta da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b) que o Sr. Sérgio Afonso Ruiz é administrador. Pelo documento, extrai-se que ele é administrador desde março de 2023. Contudo, não há indício de que, à época da vigência do contrato de trabalho do autor, que findou em 2016, fosse administrador da empresa. E, o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, na condição de administrador, somente pode responder pessoalmente pelos atos de gestão praticados no período em que tenha estado à frente do empreendimento. Logo, não havendo prova de que ele estivesse na administração da empresa por ocasião da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser reconhecida como indevida sua responsabilidade pelos créditos decorrentes desta ação. Quanto aos demais indivíduos apontados pelo agravante, do exame da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b), verifica-se não constarem seus nomes, quais sejam, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. O sr. Joamir Alves se trata do diretor da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", conforme ficha cadastral id 3c27341. Essa empresa é uma das sócias da empresa executada (Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. "Em Recuperação Judicial" - id 38b414b). Não possui responsabilidade pela execução, não se podendo atribuí-la diante do simples fato de ser diretor de empresa sócia da reclamada, inclusive porque a presente execução não foi redirecionada em face da empresa da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", onde exerce as suas funções de direitoria. Por fim, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire são administradores da Farma Participações S/A, conforme ficha cadastral id 5e78d16, outra empresa sócia da empresa executada (id 38b414b), não havendo também quanto a eles a possibilidade de inclusão ao polo passivo da execução, eis que não se tratam de diretores da própria executada, tal qual ocorre com o outro indicado, Sr. Joamir Alves. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAILTON GONZAGA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nailton Gonzaga Da Silva x Edson Geraldo Marques Desiderio e outros

ID: 319654478

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001876-48.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE JOAMIR ALVES NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SERGIO AFONSO RUIZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001876-48.2016.5.02.0610 AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:16a9fb4): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001876-48.2016.5.02.0610 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NAILTON GONZAGA DA SILVA (exequente) AGRAVADOS: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS ORIGEM: 10ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE) /SP Contra a r. decisão de id be7b6df, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, agravou de petição o exequente sob id cdfc97f alegando que o administrador é responsável por débitos trabalhistas, quando não encontrado bens passíveis de penhora da empresa executada, nos termos dos arts. 154, caput, e 158, I, da Lei 6.404/76; que o sócio ou administrador responde pelas obrigações sociais, até dois anos depois da retirada, da exclusão ou da respectiva averbação; que o seu crédito é privilegiado e possui caráter alimentar; que todas as tentativas de execução em face da empresa executada resultaram infrutíferas. Requer a inclusão no pólo passivo da execução dos srs. Sérgio Afonso Ruiz, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. Contraminuta pelos executados ao id 74ceac4. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Responsabilidade do administrador: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a decisão agravada ao reconhecer a inexistência de responsabilidade do administrador Sérgio Afonso Ruiz, em razão de não ostentar a condição de sócio, e do diretor e administradores de empresas do grupo econômico, Srs. Joamir Alves e Edson Geraldo Marques Desiderio e Sra. Fabiana de Morais Geraigire. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id be7b6df), verbis: "A desconsideração da personalidade jurídica da executada autoriza a inclusão de terceiro no polo passivo da execução, quando configurada situação prevista no ordenamento jurídico. Pois bem. Analisando os autos, da ficha cadastral de Id. 38b414b, constam como únicas sócias da executada as empresas FARMA PARTICIPAÇÕES S/A e INVEST FARMA S/A. SERGIO AFONSO RUIZ figura na ficha cadastral como administrador da executada, não sócio. JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE sequer constam da ficha cadastral da executada. São administradores das empresas que compõe o quadro social da executada. A responsabilização dos administradores e sua inclusão no polo passivo da execução dependem de prova de culpa no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 1016 do CC, não ocorrendo de forma automática diante do mero inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não há, nos autos, provas de que os administradores tenham agido com culpa no exercício de suas funções, pelo que não devem responder pelo débito exequendo, devendo ser excluídos do polo passivo da execução. Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinando a exclusão de SERGIO AFONSO RUIZ, JOAMIR ALVES, EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO e FABIANA DE MORAIS GERAIGIRE do polo passivo da execução". Não prospera o inconformismo do exequente. O reclamante foi admitido em 10/03/2012 (CTPS - id e181667) e a dação do aviso prévio ocorreu em 29/03/2016. Consta da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b) que o Sr. Sérgio Afonso Ruiz é administrador. Pelo documento, extrai-se que ele é administrador desde março de 2023. Contudo, não há indício de que, à época da vigência do contrato de trabalho do autor, que findou em 2016, fosse administrador da empresa. E, o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, na condição de administrador, somente pode responder pessoalmente pelos atos de gestão praticados no período em que tenha estado à frente do empreendimento. Logo, não havendo prova de que ele estivesse na administração da empresa por ocasião da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser reconhecida como indevida sua responsabilidade pelos créditos decorrentes desta ação. Quanto aos demais indivíduos apontados pelo agravante, do exame da ficha cadastral simplificada da empresa executada (id 38b414b), verifica-se não constarem seus nomes, quais sejam, Joamir Alves, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire. O sr. Joamir Alves se trata do diretor da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", conforme ficha cadastral id 3c27341. Essa empresa é uma das sócias da empresa executada (Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. "Em Recuperação Judicial" - id 38b414b). Não possui responsabilidade pela execução, não se podendo atribuí-la diante do simples fato de ser diretor de empresa sócia da reclamada, inclusive porque a presente execução não foi redirecionada em face da empresa da empresa Investfarma S/A "Em Recuperação Judicial", onde exerce as suas funções de direitoria. Por fim, Edson Geraldo Marques Desiderio e Fabiana de Morais Geraigire são administradores da Farma Participações S/A, conforme ficha cadastral id 5e78d16, outra empresa sócia da empresa executada (id 38b414b), não havendo também quanto a eles a possibilidade de inclusão ao polo passivo da execução, eis que não se tratam de diretores da própria executada, tal qual ocorre com o outro indicado, Sr. Joamir Alves. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-83.2023.8.11.0042

ID: 262356266

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000678-83.2023.8.11.0042. REQUERENTE: ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA, I.R. DE ARAUJO PADILHA EIRELI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de embargos de declaração (ID 110052083) interpostos pela parte I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, em face da decisão ID 109595299, prolatada por este Juízo, que indeferiu o pedido da ora embargante ao negar a devolução do veículo Hilux/Toyota, placas FMS0E03, apreendido em sua sede (empresa), sob o fundamento de que o veículo estaria na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA. Alega a embargante ter vislumbrado omissão quanto ao fato de que, conforme o TERMO DE APREENSÃO encartado no id 96281798, pág. 3, dos autos n. 1001876-98.2022.8.11.0040, o recolhimento do veículo se deu na sede da embargante, embora o alvo do mandado de prisão fosse o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, então colaborador da empresa, circunstância que entende relevante porque a afirmação de que o veículo estava na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA ignora o local de apreensão deste, fazendo crer que o veículo estava em uso do investigado, quando, na verdade, encontrava-se guardado na empresa. Aduz ainda que, mesmo que estivesse em uso do investigado, o fato de um colaborador da pessoa jurídica usar para as atividades da empresa um determinado veículo não retira a posse do seu proprietário sobre o bem, ressaltando também que, nos autos da Quebra de Sigilo 1001876- 98.2022.8.11.0040 (id 103384342, 103384346 e 103384348), ficou demonstrado que o investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA não tem qualquer poder de gestão sobre a empresa embargante desde 18.8.2022 (quando venceu a procuração lhe outorgada) e o seu contrato de trabalho foi rescindido. Em seguida, aponta pela segunda omissão vislumbrada na decisão supramencionada, qual seja, referente ao segundo dos dois pedidos feitos em petição inicial de ID 107626950: i) devolução dos veículos de forma definitiva; ii) devolução provisória dos veículos, mediante restrições, com nomeação dos requerentes como depositários. Aduz a embargante que, não havendo qualquer manifestação quanto ao pedido alternativo (devolução provisória do veículo de propriedade da embargante, com restrições a serem inseridas no seu registro perante o Detran/MT, impedindo a disposição patrimonial e nomeando a embargante (pessoa jurídica) ou a sua proprietária ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA como depositária), requer sejam acolhidos os embargos de declaração a fim de que seja saneado os vícios apontados, com a emissão de pronunciamento judicial acerca do pleito defensivo e, eventualmente, a atribuição de efeitos infringentes. Em síntese, é o relatório. Decido. Pois bem. No que diz respeito às omissões apontadas pela embargante, verifica-se pela atenta análise da decisão impugnada que não houve ausência de pronunciamento acerca dos pleitos destacadas, mas, tão somente, o indeferimento em contrariedade à vontade da embargante, mera insatisfação esta que, como se sabe, não faz nascer para a parte a pretensão legítima à interposição de Embargos de Declaração, sendo imperioso o não conhecimento destes conforme fundamentado a seguir. Como já ressaltado, trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado em face de ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA, alegadamente proprietária do veículo Toyota/Etios, placa QBR-1427, código RENAVAM 01126971160, e I.R. DE ARAUJO PADILHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado da qual ILAIDES é sócio-proprietária e à quem, supostamente, pertence o veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, código RENAVAM 01131183832 (ID 107626950), amparado alternativamente em pleito pela devolução provisória dos bens mediante nomeação das requerentes como fiéis depositárias. Pois bem. Em atenta análise dos autos, verifica-se que o referido veículo, apreendido na posse do investigado VILSON MOSQUEM DA SILVA, em face do qual fora expedido mandado de busca e apreensão pelo Juízo da Comarca de Sorriso/MT, no bojo da Medida Cautelar n° 1001876- 98.2022.8.11.0040, ligada à Operação Safra II (PJe 1010387-85.2022.8.11.0040), se deu em razão do seu suposto envolvimento com esquema de receptação de cargas de grãos subtraídas (ver Id. 95722406 – Pág. 10) Muito embora as razões e documentos que amparam o pedido (IDs 107626959 e 107626960) reforcem que os veículos pertenceriam inequivocamente às requerentes e não a VILSON, não havendo, portanto, justificativa para a manutenção das apreensões, não se trata da medida mais adequada quando se pensa em assegurar a efetividade da investigação e consequente ação penal instaurada. Isso porque, conforme extrai-se do termo de apreensão juntado ao ID 107626958 – pág. 07, o veículo objeto do presente pedido, a priori pertencente à Embargante (ID 107626959 e 107626960) foram apreendidos na posse de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 26 de Setembro de 2022, conforme os fundamentos acostados à decisão de ID 107626957, a qual adveio de extensas investigações que culminaram na chamada “Operação Safra II” (PJe 1010387- 85.2022.8.11.0040, em que VILSON figura no polo passivo pelo suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada e falsidade ideológica. Portanto, é certo que o investigado Vilson Mosquem da Silva valia-se do expediente de não ter bens registrados em seu nome para prática de delitos diversos, razão pela qual sua empresa é registrada no nome de sua esposa, Ilaides Rodrigues de Araújo Padilha. Em atenção ao determino pelo art. 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal, autoriza-se a apreensão de coisas obtidas por meios criminosos, as quais podem, inclusive, ser objeto de confisco pelo Estado (art. 91, II, letra “b”, do Código Penal). Assim, uma vez que o incidente que deferiu a busca e apreensão reuniu provas indiciárias mínimas contra o Sr. Vilson Mosquem da Silva, apontando pela utilização de laranjas para esconder o patrimônio que amealhou com suas atividades criminosas, é forçoso concluir que os bens apreendidos podem vir a ser objeto de perdimento (confisco) caso o réu, eventualmente, seja condenado definitivamente pelos atos criminosos aos quais fora denunciado, de forma que a devolução do bem à suposta proprietária, ainda que em caráter provisório, certamente comprometeria o ressarcimento do Estado em caso de futura responsabilização criminal do investigado. Afinal, o legislador, ao tratar da restituição das coisas apreendidas no art. 118 do Código de Processo Penal, esclarece que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Desta forma, se a coisa pertence à vítima ou a terceiro de boa-fé, é possível a sua devolução diante da inexistência de dúvida quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, CPP), não sendo este o caso dos autos, pois, embora não haja dúvida quanto o registro do veículo em nome de terceiros, certamente questiona-se a boa-fé destes, especialmente quando tratam-se, nada mais nada menos, de pessoa jurídica pertencente à cônjuge do investigado. Não seria, a bem da verdade, o primeiro, tampouco o último caso, em que um investigado se utiliza do nome de sua esposa para ocultar patrimônio auferido ilicitamente, dúvida esta que, portanto, impede a restituição do veículo. Deferir sua restituição, no atual momento da lide, não asseguraria o ressarcimento à União dos valores desviados no esquema criminoso investigado. Até porque, como bem ressaltou o Parquet em sua manifestação, há dúvida intransponível no que diz respeito à boa-fé da Embargante, que, segundo a prova indiciária, permitia que o réu tivesse a posse direta dos bens, aceitando subterfúgio jurídico de registrá-los em seus nomes para evitar o seu confisco em eventual ação judicial. Neste sentido, a decisão embargada tratou claramente das questões impugnadas pela embargante, quando determinou que: “[...] sobre a situação do automóvel Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, RENAVAM 01126971160, uma vez que da mesma consulta depreende-se que este, que pertence à empresa I.R, foi adquirido somente em Agosto de 2022, período em que se averiguou que a organização criminosa da qual VILSON é aparentemente membro já estava em plena atuação e havia perpetrado diversos furtos e receptações de valiosas cargas agrícolas. Dessa forma, somando-se o fato de VILSON ser alegadamente proprietário virtual da empresa e utilizá-la para fins ilícitos – os quais envolvem, como se viu, percepção ilegal de vultosas quantias de dinheiro – bem como ter sido o carro que, frise-se, foi apreendido em sua posse, adquirido pela empresa durante época de exercício recorrente da ORCRIM, torna-se forçoso reconhecer a existência de dúvida razoável atinente tanto em relação à propriedade efetiva do bem quanto à sua proveniência lícita, mormente porquanto o processo principal encontra-se pendente de julgamento. Nesse diapasão, há a possibilidade, em havendo condenação, de perdimento dos bens, na forma do art. 91, II, “b”, do Código Penal, pelo que a sentença, na ação penal, seria o momento mais adequado para fins de análise quanto à eventual restituição. Assim, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR A RESTITUIÇÃO tão somente do veículo Toyota/Etios, placa QBR1427 e RENAVAM 01126971160 a ILAIDES RODRIGUES DE ARAÚJO PADILHA e indefiro o pedido de restituição do veículo Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03.” Não houve, portanto, qualquer omissão no que diz respeito ao indeferimento do pedido de restituição do Toyota/Hilux SW4, placa FMS0E03, mas tão somente a insatisfação da embargante quanto ao decisum prolatado, pois, quando o n. Magistrado indeferiu o pedido de restituição, tal entendimento abrange, por óbvio, o pleito de devolução provisória do veículo, ainda que mediante restrições e com a nomeação das requerentes como depositárias. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, sem, contudo, dar-lhes provimento, diante da inexistência de omissão a ser sanada na decisão impugnada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos como de praxe. Sino/MT, data inserida no movimento Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raul Giovane Ortiz Monteiro Carvalho x Marcella Da Silva Ferreira Cardoso e outros

ID: 304596273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001876-03.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAUL GIOVANE ORTIZ MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

MARCELLA DA SILVA FERREIRA CARDOSO ODAIR FERNANDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-03.2025.8.26.0323 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Raul Giovane Ortiz Monteiro Carvalho - Marcella da Silva Ferreira Cardoso - - Odair Fernando Cardoso - DECIDO… Processo 1001876-03.2025.8.26.0323 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Raul Giovane Ortiz Monteiro Carvalho - Marcella da Silva Ferreira Cardoso - - Odair Fernando Cardoso - DECIDO. De saída, pelos documentos de fls. 196/198 denota-se a legitimidade passiva dos embargados, assim como, do documento de fls. 190/192, sem validade de certidão, consta o Registro 2-37.164, de compra em 27/01/2023, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ademais, o documento de fl. 217 denota a tempestividade dos presentes embargos (art. 675, CPC), com o que passo à apreciação do pedido de tutela de urgência, que comporta deferimento. Com efeito, depreende-se da narrativa da parte que o imóvel constrito foi adquirido pelo Embargante em 27/01/2023, portanto quando já tramitava cumprimento de sentença, Processo 0001699-61.2022.8.26.0323, em face do alienante CONSTRUTORA MIDÕES FERREIRA LTDA. Contudo, ao que parece, não houve prenotação daquela ação à margem da respectiva matrícula do imóvel e, uma vez decretada a penhora e levado o imóvel à hasta pública, decorre evidente periculum in mora, pois o bem de raiz poderá vir a ser alienado, podendo, inclusive, prejudicando terceiros acaso os presentes embargos sejam procedentes. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Tutela provisória de urgência - Decisão agravada que determinou a suspensão da imissão do embargado na posse do imóvel objeto da lide, bem como da adjudicação do bem, diante da alegação do embargante acerca da sobreposição da área confrontante com o imóvel adjudicado - Admissibilidade - Art. 300 do CPC - Hipótese que, em cognição sumária, preenche os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida - Preliminares de inépcia e ausência de interesse processual do agravado - Matéria que não pode ser conhecida nesta instância, por implicar em supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123600-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a suspensão de atos constritivos sobre o imóvel descrito na inicial, nos autos do processo de execução n.º 0001699-61.2022.8.26.0323. Cite-se o exequente, doravante embargado, para contestar, em 15 dias (art. 679), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. A citação será feita na pessoa do Advogado do embargado (cf. art. 677, § 3º, CPC). Nesta data, proceda-se ao cadastramento no sistema SAJ do(a) advogado(a) do embargado(a) nos presentes autos, intimando-o(a), via DJE. Certifique-se nos autos n.º 0001699-61.2022.8.26.0323. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001876-76.2023.8.26.0095

ID: 302683887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001876-76.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALEXANDRE ROSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE PAULA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-76.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Alexandre Rosato - Vistos. Certifique a serventia sobre o processo de embargos à execução nº 1000914-19.2024… Processo 1001876-76.2023.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fábio Alexandre Rosato - Vistos. Certifique a serventia sobre o processo de embargos à execução nº 1000914-19.2024.8.26.0095. Considerando que inexiste separação patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física empresária, o patrimônio da primeira deve responder pelos débitos pessoais da segunda, e vice-versa. Assim, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome de Marco Aurélio Nucci, (CPF às fls. 30) até o limite do crédito exequendo (R$ 35.467,98 - fls. 78). Após o recolhimento da respectiva taxa, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Caso infrutífero o bloqueio, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos, por meio do sistema RENAJUD, providenciando a inserção de restrição de transferência, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, por meio do sistema INFOJUD, em nome do executado Marco Aurélio Nucci (CNPJ fl. 1) e da pessoa física. Caso positiva a pesquisa de automóveis, a parte interessada deverá requerer o que de direito, no prazo de trinta dias, para efetivação da penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA DE PAULA MARTINS (OAB 375153/SP), LETICIA DA SILVA DIAS (OAB 359496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. B. x E. De A. B.

ID: 278837699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001876-92.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

E. DE A. B.

Intimação

Advogados:

RITA CHAVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita Chaves de Brito (OAB 171019/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1001876-92.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: O. B. - Reqda: E. de A. B. - Vistos. … ADV: Rita Chaves de Brito (OAB 171019/SP), Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1001876-92.2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: O. B. - Reqda: E. de A. B. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais dúvidas acerca do ônus probatório, resta oportuno esclarecer que somente podem ser objeto de partilha bens com propriedade documentalmente demonstrada em nome das partes, sendo vedada a partilha de bens em nome de terceiros. Nesse sentido: Apelação Cível - Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. (TJSP, 8ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1033478-58.2019.8.26.0602, de relatoria do Des. Silvério da Silva) Divórcio. Partilha. (...) . Empresa em nome de terceiro (filha da ré) que não pode integrar a partilha, ao menos não sem que a titularidade das quotas sociais se discuta também diante dele, assim em ação própria. Precedentes deste Tribunal. (...) . (TJSP, 1ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1002839-20.2024.8.26.0008, de relatoria do Des. Claudio Godoy, em 26/03/2025). Além disso, incumbe às partes indicar de maneira expressa e clara quais documentos, com indicação das folhas, demonstram a propriedade de cada bem que entende partilhável, ou não, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, caso não haja consenso, indicar a data da separação de fato, bem como os documentos que corroborem suas alegações (com indicação de folhas), dada a repercussão patrimonial daí decorrente. (...) Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato (...). (STJ, 3ª. Turma, REsp 1477937/MG, de relatoria do Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, em 27 de abril de 2017). Adotadas tais premissas, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 943 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes