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"1001927-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 85 de 88

Antonio Carlos Do Couto e outros x Industria E Panificacao Aveiro Ltda - Epp e outros

ID: 257879523

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-66.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO COUTO HELIBERTO AUGUSTO GONCALVES JOSEFA RODRIGUES DA SILVA YASMIN PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS JOSE DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001927-66.2024.5.02.0711 : JOSEFA RODRIGUES DA SILVA : INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001927-66.2024.5.02.0711 : JOSEFA RODRIGUES DA SILVA : INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ce4d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, homologada a desistência do pedido de adicional, extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular (artigo 485, VIII, do CPC), rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSEFA RODRIGUES DA SILVA em face de SÃO JOSÉ CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, bem como condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Saldo de salário (23 dias);Aviso prévio indenizado (33 dias);13º salário integral de 2024;Férias simples acrescidas de 1/3 do ano base 2023/2024;Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12);FGTS (inclusive sobre o período do vínculo de emprego ora reconhecido) e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência, de forma indenizada, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990.ADobra pelo labor nos feriados elencados às fls. 15 - ID. 3f6a2b3 da inicial e considerando como parâmetros: a jornada acima fixada; o adicional de 100%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Vinte minutos extras por dia, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada) e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada na presente decisão; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST);Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Obrigação de fazer Ante o reconhecimento do vínculo de emprego, determino que 2ª ré anote a CTPS da autora com os seguintes dados: admissão: 08/04/2023, dispensa: 26/12/2024 (já com a projeção do aviso prévio), função auxiliar de limpeza e salário inicial de R$ 1.850, passado a ser de R$ 2.100,00 em 11/2024. A anotação deverá ser feita no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. Determino que a reclamada entregue à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva caso o autor comprove que deixou de receber o seguro desemprego por culpa da ré, em especial em razão da ausência de depósitos fundiários. A obrigação poderá ser substituída pela expedição de alvarás caso a reclamada não cumpra a obrigação no prazo dado. A 1ª reclamada, INDÚSTRIA E PANIFICAÇÃO AVEIRO LTDA - EPP, será RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA RODRIGUES DA SILVA em face de PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela 1ª e 2ª reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA - INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP

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Antonio Carlos Do Couto e outros x Industria E Panificacao Aveiro Ltda - Epp e outros

ID: 257879525

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-66.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DO COUTO HELIBERTO AUGUSTO GONCALVES JOSEFA RODRIGUES DA SILVA YASMIN PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS JOSE DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001927-66.2024.5.02.0711 : JOSEFA RODRIGUES DA SILVA : INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001927-66.2024.5.02.0711 : JOSEFA RODRIGUES DA SILVA : INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ce4d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, homologada a desistência do pedido de adicional, extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular (artigo 485, VIII, do CPC), rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSEFA RODRIGUES DA SILVA em face de SÃO JOSÉ CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, bem como condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Saldo de salário (23 dias);Aviso prévio indenizado (33 dias);13º salário integral de 2024;Férias simples acrescidas de 1/3 do ano base 2023/2024;Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12);FGTS (inclusive sobre o período do vínculo de emprego ora reconhecido) e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência, de forma indenizada, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990.ADobra pelo labor nos feriados elencados às fls. 15 - ID. 3f6a2b3 da inicial e considerando como parâmetros: a jornada acima fixada; o adicional de 100%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS e multa de 40%. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Vinte minutos extras por dia, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada) e considerando como parâmetros: a jornada de trabalho fixada na presente decisão; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST);Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Obrigação de fazer Ante o reconhecimento do vínculo de emprego, determino que 2ª ré anote a CTPS da autora com os seguintes dados: admissão: 08/04/2023, dispensa: 26/12/2024 (já com a projeção do aviso prévio), função auxiliar de limpeza e salário inicial de R$ 1.850, passado a ser de R$ 2.100,00 em 11/2024. A anotação deverá ser feita no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo da retificação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. Determino que a reclamada entregue à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva caso o autor comprove que deixou de receber o seguro desemprego por culpa da ré, em especial em razão da ausência de depósitos fundiários. A obrigação poderá ser substituída pela expedição de alvarás caso a reclamada não cumpra a obrigação no prazo dado. A 1ª reclamada, INDÚSTRIA E PANIFICAÇÃO AVEIRO LTDA - EPP, será RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA RODRIGUES DA SILVA em face de PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela 1ª e 2ª reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

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Maria Aparecida Do Carmo Santos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 300387793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-67.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-67.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida do Carmo Santos - Banco do Brasil S/A. - Vistos em sanead… Processo 1001927-67.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida do Carmo Santos - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO SALDO VINCULADO AO PASEP ajuizada por MARIA APARECIDA DO CARMO SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada e em virtude de seu ingresso no quadro do funcionalismo público em data anterior a 05/10/1988, o réu realizou o cadastro da respectiva conta vinculada ao PASEP. Relata a autora que, em 08/08/2018, efetuou o saque de seu saldo PASEP, ocasião em que constatou que o valor apresentado se encontrou muito aquém do que razoavelmente se esperava em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, por fim, a procedência do pedido para condenar o banco réu a reparar as perdas financeiras sofridas pela autora na sua conta PASEP, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dá-se à causa o valor de R$ 4.228,45 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos (fls. 09/53). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 54/55). Recolhidas as custas pela parte autora (fls. 58/63). Determinada a citação do banco réu (fl. 72). Citado (fl. 94), o banco réu apresentou contestação (fls. 102/142). Preliminarmente, suscita prescrição decenal, ilegitimidade passiva e legitimidade passiva da União com consequente incompetência absoluta da Justiça Comum. No mérito, defende que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação. Sustenta a inaplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório. Esclarece que os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano, bem como houve fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo) a partir de 1994 (Resolução CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. Argumenta que as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação, não podendo ser utilizado outro índice, qualquer que seja. Defende a necessidade de perícia contábil. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 143/212). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 213). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 216). A parte autora apresentou réplica às fls. 217/218, postulando pela produção de prova pericial contábil (fls. 217/218). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas. I Da prescrição decenal. Indubitável que o prazo prescricional aplicável aos autos é o decenal, nos moldes do artigo 205 do Código Civil, conforme também restou estabelecido por ocasião do já citado julgamento dos recursos pertinentes ao Tema nº 1.150 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou as seguintes teses, in verbis: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp nº 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/9/2023). Conforme consta dos autos, a autora tomou ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual ao realizar o saque do principal em valores supostamente inferiores aos devidos, o que ocorreu em 08/08/2018 (fls. 19, 32 e 200). Desta feita, considerando que a presente ação foi distribuída em 09/08/2024 (fl. 08), não há que se falar em prescrição decenal. II Da ilegitimidade passiva do banco réu, da legitimidade passiva da União e da incompetência absoluta da Justiça Comum. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, a questão relativa à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que envolvam eventuais diferenças no saque do PASEP, já é tema superado considerando a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos relativos ao Tema nº 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (REsp nº 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/9/2023). Não há que se falar em inclusão da União, tampouco incompetência da Justiça Estadual, eis que, por ocasião do referido julgamento, também restou estabelecido que a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep - como é a hipótese -, é do Banco do Brasil, conforme extrai-se do voto do Relator, Ministro Herman Benjamin: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (destaquei) Desta forma, afasto as preliminares suscitadas. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial contábil (fls. 217/218), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 216). O ponto controverso repousa sobre a ocorrência de desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. Tendo em vista a natureza da demanda, necessária a dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelas partes. Para proceder à perícia nomeio o Sr. José Menah Lourenço. Anote-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-se o perito, via Portal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estime o valor de seus honorários, os quais serão suportados por ambas as partes na proporção de 50% cada. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal (art. 465, § 1º, CPC). Com a estimativa, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sucessivamente (art. 465, § 3º, CPC). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do oficio de fls. 225/226, dados fornecidos à fl. 101, nos termos da decisão de fl. 213. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1001927-40.2024.4.01.3310

ID: 308694547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-40.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS DAMASCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001927-40.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001927-40.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL DE JESUS DAMASCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem como o pagamento dos atrasados, retroativos desde a data do requerimento administrativo. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Esta assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No presente caso, a perícia médica designada por este juízo (id. 2145172803) constatou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51), dor lombar baixa (CID M54.5), síndrome de cervicobraquiagia (CID M53.1) e lesões de nervo ciático (CID G57.0). Devido tais enfermidades, a autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais (itens IV.1 e IV.3). Conforme conclusão do laudo pericial, a parte autora apresenta progressão de enfermidade de natureza degenerativa, associada a agravamento neuropático, o que a incapacita para o exercício de atividades laborativas. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito da condição de portadora de deficiência. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme se extrai do laudo social (Id. 2179391777), a parte autora reside com um filho, o qual recebe benefício assistencial ao portador de deficiência (BPC/LOAS) no valor de um salário mínimo, sendo esta a única renda familiar. Ressalto que tal valor deve ser desconsiderado do presente cálculo. Refiro-me à norma do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, aplicável à espécie. Pois bem. Prevê o art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993 que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não deve ser computado para fins do cálculo da renda familiar “per capita”. As despesas do núcleo familiar decorrem de gastos essenciais, tais como consumo de água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentação, medicamentos e, eventualmente, transporte. A residência está situada em imóvel de alvenaria, localizado em rua não pavimentada e distante da área comercial. Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. Para o início do benefício, deve ser fixada na data do laudo social (19/03/2025), quando foi efetivamente constatada a miserabilidade pelo profissional designado por este juízo. 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 19/03/2025 e DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção de Eunápolis/BA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318067056

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 318067071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010328-96.2022.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MONIQUE LARA ROCHA VIANNA

Notificação

Advogados:

CLARISSA MELLO DA MATA

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010328-96.2022.5.03.0005 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MONIQUE LARA ROCHA VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c121 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id. d4c3a42), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 6461f28). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao tema do protesto interruptivo da prescrição, por não ter se pronunciado sobre a decisão do Tema 608 do STF acerca do prazo prescricional aplicável ao FGTS nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, além de reiterar que haveria arestos válidos e específicos sobre o tema. Ressalta, ainda, que, quanto à temática dos reflexos de horas extras, a decisão teria sido omissa quanto à divergência jurisprudencial, que é específica e apta a ensejar o recebimento do recurso de revista. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Quanto à temática relativa ao protesto interruptivo da prescrição, ressalto que nada há a esclarecer, na medida em que estão os arestos válidos superados, precisamente em razão da conformidade do acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o tema: (...) Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: do TST Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12 /04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181- 34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR- 1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. (Id. 6f63db5 - fl. 5300 - grifos acrescidos) Afigura-se desnecessária a menção à decisão do Tema 608 do STF, uma vez que esta não tem o alcance pretendido pelo embargante quanto à temática ora discutida, porquanto não se refere expressamente ao protesto interruptivo da prescrição, não se prestando, portanto, para afastar o entendimento adotado com lastro em iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre o disposto no art. 11, § 3º, da CLT. Acerca da temática relativa aos reflexos das horas extras, nenhum esclarecimento também deve ser feito, uma vez que a decisão também foi clara quanto ao afastamento dos fundamentos expressamente indicados no campo "alegações": - contrariedade à Súmula 113 do TST. - violação do art. 5º, II, e XXXVI, da CR - violação do art. 114 do CC; artigo 927, II e III, do CPC - divergência jurisprudencial: A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram , a exemplo de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836- 40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10 /2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509- 72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09 /10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211- 37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23 /08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (contrariedade à Sumula 113 do TST; violação do art.5º, II e XXXVI, da CR; art. 114 do CC;artigo 927, II e III, do CPC). (Id. 6f63db5 - fl. 5302 - grifos acrescidos) Observo, aliás, de toda sorte, que, mesmo que os fundamentos apontados pelo embargante possam vir ter guarida futura perante o TST, ou mesmo que, noutros autos, este Regional adote entendimento diverso, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência dele acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada acerca do recebimento do recurso de revista quanto a temáticas específicas - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT). Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. Não é tal peça recursal destinada a convencimento deste Juízo sobre a plausibilidade de fundamentos já trazidos no recurso de revista na decisão de admissibilidade. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro e contumaz recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, ou mesmo por não concordar com o entendimento pacificado mencionado, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. Outrossim, por reputar os presentes embargos meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Advirto, ainda, que a reiteração da utilização descabida da estreita via declaratória ensejará irremediável majoração da penalidade. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração e, por considerá-los meramente procrastinatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, que reverterá à parte contrária. Publique-se e intimem-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6f63db5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d4c3a42). BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE LARA ROCHA VIANNA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1505714-89.2022.8.26.0584

ID: 278039612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505714-89.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. G. D. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO HENRIQUE PESCE

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vini… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vinicius Ducatti de Toledo (OAB 450623/SP), Marcus Vinicius Zanirato Rocha (OAB 487511/SP) Processo 1505714-89.2022.8.26.0584 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. R. G. D. O. - Vistos. 1) Considerando a natureza dos crimes investigados, a existência de provas compartilhadas oriundas de ações penais que tramitam em segredo de justiça e as ponderações trazidas pela defesa do réu ANDERSON às fls. 1893/1894, mantenho o trâmite do processo em segredo de justiça. 2) Designo a sessão plenária para julgamento dos réus para o dia 24/07/25, às 09h30min. Defiro a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas às fls. 1630/1631, 1893/1894, 1895/1897 e 1898. Providencie a z. Serventia as intimações e requisições necessárias. Observo, porém, que todas as testemunhas arroladas pelas partes residem fora desta Comarca. Nos termos do art. 222 do CPP, a testemunha residente fora da Comarca tem o direito de ser ouvida por carta precatória, não havendo exceção legal para os processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Portanto, caso a testemunha não compareça, ficam as partes advertidas de que não haverá condução coercitiva ou adiamento da sessão. Sobre o tema, destaco julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 210586 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023). E do STJ: "PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRA COMARCA. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. CPP, ART. 222. - Segundo a moldura do art. 222, do Código de Processo Penal, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca. - Habeas-corpus denegado." (HC 18.196/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 272). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...)" (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477). Todavia, no caso de ausência da testemunha, fica deferida a exibição em plenário do arquivo de mídia com o depoimento da testemunha ausente colhido na fase do sumário da culpa. Defiro também a oitiva do assistente técnico Ricardo Molina de Figueiredo, indicado pela defesa do réu WILIAM. Como se trata de auxiliar particular da parte, será ônus da defesa apresentá-lo em juízo na data do julgamento, independentemente de intimação. Os réus participação da sessão plenária por videoconferência. Assim dispõe o art. 185, §2º, do CPP: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos doart. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública." No caso, trata-se de réus de alta periculosidade, cuja presença física em plenário poderá colocar em risco a segurança dos presentes e, talvez, da própria Comarca. Registre-se, inicialmente, que os três possuem condenações anteriores por crimes graves: ROGÉRIO possui duas condenações transitadas em julgados pelos crimes de tráfico de drogas (processo nºs 0000327-51.2017.8.26.0550 e 0003073-80.2015.8.26.0510 - fls. 1867/1873); WILLIAN, apesar de ainda ser tecnicamente é primário, ostenta condenação pendente de trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (processo nº 10004542-66.2023.8.26.0510) e porte de arma de fogo de uso permitido (processo nº 1500291-45.2023.8.26.0510) - fls. 1874/1878; ANDERSON possui condenações por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma (processo nº 0014134-82.1999.8.26.0320) e lesão corporal grave (processo nº 0005725-71.1995.8.26.0510) - fls. 1879/1885. Além das condenações acima citadas, o trio já foi condenado, em primeira e segunda instância, por sentença ainda não transitada em julgado, como incursos nos crimes do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa armada) e art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), nos autos da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. Segundo se depreende da denúncia daquela ação penal, os acusados integram organização criminosa armada dedicada à prática de tráfico de drogas e que se coloca como rival do Primeiro Comando da Capital (PCC); há notícia de que a organização possui considerável arsenal à sua disposição, movimenta quantias vultosas em dinheiro e mantém conexão com agentes policiais e que o homicídio apurado nesta ação penal foi praticado contra indivíduo envolvido com o tráfico internacional de drogas. Confiram-se os principais trechos da denúncia: "Buscando entender o que vem acontecendo em Rio Claro, em contatos com autoridades e informantes locais, um ponto é uníssono: Anderson Ricardo, vulgo Mané, Teneré ou Magrelo, é o chefe da criminalidade local e não admite desaforos, seja de outros criminosos de seu grupo, seja de pessoas envolvidas com outras organizações criminosas, tal como o Primeiro Comando da Capital. A consequência de quem ousa contrariar as determinações de Anderson Ricardo é uma só: a morte!Por isso, das várias notícias de homicídios violentos, observamos vítimas com históricos criminais, principalmente envolvidas no ganancioso mundo do tráfico de drogas. Talvez uma surpresa ao aprofundar trabalhos de inteligência na organização criminosa chefiada por Anderson Ricardo seja o fato de não surgir informação de que ele pertença ao Primeiro Comando da Capital. Muito pelo contrário, policiais e informantes locais entendem justamente o oposto, ou seja, que a organização criminosa de Anderson Ricardo se trata de oposição ao Primeiro Comando da Capital, sendo responsável pelo homicídio de integrantes desta facção criminosa (anota-se, mais uma vez, que se está falando de informações verbais, de pessoas envolvidas com a cidade de Rio Claro), além de, anonimamente, informar sobre reuniões e tráfico de drogas do PCC à polícia, eliminando-se concorrência.Ademais, é bom que se diga que Anderson Ricardo pertence a mais de um grupo criminoso, ou seja, é membro de mais de uma organização criminosa, de modo que apresente exordial tem o condão de apontar seu comando em uma delas, não se descartando, no futuro, novas imputações em desfavor de Anderson Ricardo em conjunto com outros criminosos. Durante estes anos de coleta de dados de inteligência, algumas diligências foram bem-sucedidas, outras não, mas foi um violento homicídio, na cidade de SãoPedro/SP, que proporcionou provar a existência da organização criminosa e da associação ao tráfico pelos denunciados. [...]. No dia 08/06/2022, na cidade de São Pedro/SP, vizinha à cidade de Rio Claro, vários homens fuzilaram em via pública a pessoa de Juliano Gimenes Medina, também à luz do dia. Os veículos, posteriormente, foram abandonados e queimados, tal como ocorreu em alguns homicídios na cidade de Rio Claro. [...]. Depreende-se da notícia e é de conhecimento policial que Juliano Medina era pessoa envolvida com o tráfico internacional de drogas, sendo responsável por remessas de drogas do Paraguai ao Brasil, pela fronteira de Ponta Porã. Naquela localidade, estaria em guerra com outros traficantes, vindo até São Pedro para planejar os próximos passos, oportunidade em que foi executado violentamente. [...] Se não bastasse, é de conhecimento popular em Rio Claro que a organização criminosa em tela conta com a colaboração de agentes públicos e policiais, os quais desviam de seus misteres pelo dinheiro do tráfico, conforme se observa numa troca de mensagens entre Willian Diez e Graff: [...] b) DA POSSE DE ARMAMENTOS DE GROSSO CALIBRE, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. Como não poderia deixar de ser, a organização criminosa ora relatada é conhecida por seu poderio bélico, dado que seus integrantes ostentam a posse e portam armas de fogo em quantidades impressionantes, principalmente fuzis, sendo factível a prática de tráfico de armas. A primeira constatação neste sentido pode ser extraída dos dias que antecederam a morte de Juliano Medina. Enquanto esperavam o melhor momento para dar cabo à vida deste último, várias fotografias foram tiradas: [...] Se não bastasse, pouco depois da morte de Juliano Medina, Graff presta contas, mencionando as armas: [...] Seguindo, em trocas de mensagens no dia 01/01/2022, é possível extrair conversa indicando o porte de armas por membros da organização, mais precisamente Willian Diez, Allam, Rafael e Graff: [...] Ainda, várias outras fotografias foram localizadas indicando o porte de armas: [...]. De outra banda, há vídeos mostrando Willian Diez praticando treinamento tático com fuzil e pistola, fazendo progressão com disparos, treinamento este certamente útil para a execução de desafetos: [...]. c) MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO CRIMINOSO - LAVAGEM DE DINHEIRO Neste especial, vale apontar as passagens relacionadas às movimentações financeiras levadas a efeito por membros da organização criminosa, os quais auferem todo seu lucro da prática de crimes violentos, tráfico de armas e drogas. No dia 11/01/2022, Graff manda uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão e prestando conta de R$10.000,00 (dez mil reais) e que iria conferir o valor. [...] No mesmo dia, Graff manda que Allam leve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Guiné. Em seguida, Graff pede que Allam confirme o valor de R$20.000,00 (vinte milreais) com o Willian Diez, uma vez que Rafael estaria noutra missão, a de tirar os bagulhos da casado menino. No mesmo diálogo sobre prática de crimes, há menção a José Vagson e a Carlinhos, bem como referência a um carro que estaria com arma e dinheiro[...]. Ainda neste sentido, é possível ver várias fotografias de montantes em espécie, certamente provenientes do tráfico de drogas. A primeira das fotos colocadas abaixo foi retirada de conversa entre Graff e Willian Diez. As demais, constavam do celular de Graff e pelo modo de acondicionamento, não deixam dúvida se tratar de movimentação espúria. [...] Ainda sobre dinheiro, anotações encontradas no celular de Graff demonstra parte da movimentação financeira feita pela OrCrim, chamando a atenção as transações feitas em várias cidades, inclusive de regiões mais distantes, como Sorocaba/SP: [...]. d) PESSOAS ASSASSINADAS Outro conteúdo que chama a atenção no celular de Graff é a presença de fotos de pessoas assassinadas, uma das quais houve contexto de conversa com Daniel Henrique. Segundo Graff, a pessoa que morreu no Bairro Nações seria a pessoa de Paulinho, o qual seria folgado. Em seguida, Graff afirmou que tem certeza que quem o matou foram os meninos da biqueira. No mesmo dia, há uma foto no celular com a imagem de Paulinho - ocorrência registrada no BO/PC n.º 196/2022. No mais, é possível encontrar outras imagens de pessoas assassinadas no celular, mas sem contexto com diálogos. Numa das conversas extraídas, é possível ler José Vagson comentando com Graff quer teria sido a pessoa responsável por instalar um carrapato (rastreador) no veículo de determinada pessoa, pois Carlinhos teria pipocado. A DIG de Rio Claro concluiu, por vários elementos, que se trata da vítima Alessandro de Arruda, vulgo Lê Boquinha - membro do PCC, morto em 17/10/2021, o que será objeto de investigação própria. [...] a) ANDERSON RICARDO DE MENEZES, vulgo Chefe, Patrão, Magrelo, Mané, Fura,Full, Barabas ou Teneré. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Anderson Ricardo. A conclusão está descrita no Item 3, a, do Relatório 60/A/2023,do GAECO de Piracicaba. Anderson Ricardo é, sem sombra de dúvidas, o criminoso com maior atuação na cidade de Rio Claro e região. Seus antecedentes criminais não o impediram de evoluir na cadeia criminosa, sendo conhecido e respeitado no meio do crime por sua violência. Desde então, Anderson Ricardo apenas evoluiu na criminalidade, sendo hoje pessoa que ostenta alto padrão financeiro, residindo em condomínio fechado e frequentando ambientes da alta sociedade rio-clarense. Por consequência, lamentavelmente, o acesso de Anderson Ricardo em meios públicos é enorme - principalmente o meio policial, o que dificulta sobremaneira a realização de qualquer trabalho de investigação em seu desfavor. Partindo-se às condutas que demonstram associação ao tráfico, no dia 11/01/2022, Graff envia uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão, bem como prestando contas sobre R$10.000,00 (dez mil reais). O trecho a seguir foi descrito quando da análise de movimentação de dinheiro ilícito pela OrCrim, mas no ponto em questão vale o destaque sobre a conversa entre Graff e Allam, quando o primeiro contou para o último o serviço que foi fazer para Anderson Ricardo e culminou com a predita quantia: [...] Por todo o exposto, está claro que Anderson Ricardo é o líder não só da organização criminosa, mas também da associação de todos os denunciados para promoverem o tráfico de drogas. Ora, a quantidade e variedade de entorpecentes, táticas de transporte,existência de carros com compartimentos secretos, residência preparada para o refino de cocaína,capilaridade na distribuição dos entorpecentes (vide anotações colacionadas no item da movimentação financeira) e demais detalhes, deixam evidente a presença de uma associação firme quanto à estrutura e durável quando ao tempo objetivando o tráfico de drogas. [...] Da mesma maneira, pelo conteúdo das conversas, é possível entender que Willian Diez seria uma espécie de gerente de Anderson Ricardo, sendo subordinado a este, mas com certa ascendência dente os demais. b) WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ, vulgo Feio, ET, Kaim ou Kaiw. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Willian. A conclusão está descrita no Item 3, b, do Relatório 60/A/2023, do GAECO de Piracicaba. Ainda, no corpo do relatório, existe um trecho importante sobre a identificação de Willian. [...]. O destaque acima corrobora com maestria toda a narrativa da denúncia, uma vez que é possível ler Willian dizendo que chegaram a lucrar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semana com a venda de drogas. [...]. Também é bom lembrar que 25Kg desse carregamento de cocaína foi para as mãos de Willian, conforme orientação passada por Anderson Ricardo. [...]. h) ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA, vulgo Apertadinho Identificação: o celular de Graff foi apreendido quando de sua prisão pela morte de Juliano Medina. Com relação ao aparelho em questão, pontua-se que o GAECOde Piracicaba tem autorização expressa para analisar seu conteúdo (1001927-12.2022.8.26.0584, da 1ª Vara da Comarca de São Pedro), bem com designação para atuar nos presentes autos. [...]. Outro ponto que chama atenção com relação a Graff ocorreu depois de sua prisão pelo homicídio de Juliano Medina, quando policiais civis, com auxílio de um cachorro encontraram um compartimento secreto em seu veículo, tal como foi comentado algumas vezes por membros da organização durante as conversas transcritas. No compartimento em comento, havia R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) em espécie. [...]." O "modus operandi" empregado pelos acusados na execução do crime que será julgado perante o Tribunal do Júri confirma a periculosidade do trio. Como já mencionado, há notícia de que a vítima Juliano Gimenes Medina teria envolvimento com o tráfico internacional de drogas e que sua morte tem conexão com a disputa entre traficantes. Segundo consta dos autos, os acusados, associados a outros três indivíduos não identificados, interceptaram o veículo da vítima na via pública, à plena do luz do dia, e efetuaram ao menos 37 (trinta e sete) disparos de arma de fogo contra o veículo, sendo 13 (disparos) de pistola calibre .900, 21 (vinte e um) disparos de pistola calibre .40, 1 (um) disparo de fuzil calibre 5.56 e 02 (dois) disparos de calibre .21 (fls. 78). A quantidade de disparos e a variedade de calibres confirmam que se trata de indivíduos violentos e com poderio bélico relevante. Outro ponto a se considerar é que os réus ROGÉRIO e WILLIAM estão presos na penitenciária de Guareí, distante 159 Km desta Comarca, e ANDERSON em Gália, distante 221 Km desta Comarca. O deslocamento dos réus por longas distâncias em rodovia traz risco de resgate ou que sejam executados por organizações criminosas rivais. A propósito, a defesa do réu ANDERSON expressou preocupação com a integridade física do acusado e de seus familiares pela mera possibilidade de se levantar o segredo de justiça dos autos. Confira-se: "Por outro vértice, em atenção ao despacho proferido (fls. 1.659/1.661 - Proc. nº. 1001766-65.2023.8.26.0584), a defesa de ANDERSON se opõe a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando que o referido processo trata de acusações extremamente delicadas e que, segundo noticiado pela imprensa, a vítima teria envolvimento com o narcotráfico e organização criminosa, o que pode colocar em risco à vida dos pronunciados, de seus familiares e entes queridos" (fls. 1893/1894). Em casos análogos, o STJ já decidiu pela possibilidade dos acusados participarem do julgamento em plenário do Júri por videoconferência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Para assegurar a participação dos réus por videoconferência, oficiem-se ao estabelecimentos prisionais com ordem para que os réus permaneçam à disposição deste juízo na sala virtual pelo tempo necessário ao julgamento, o qual, provavelmente, se estenderá pela noite do dia 24/07/25 e madrugada do dia seguinte. Defiro o pedido do MP para juntada aos autos, como prova emprestada, do laudo pericial nº 201.735/2022, extraído da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. O réu ROGÉRIO também figura no polo passivo da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 e houve expressa autorização do juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Claro para o compartilhamento da prova, conforme r. decisão de fls. 1632/1636. Tanto na ação penal de origem quanto nesta foi garantido ao réu ROGÉRIO o contraditório sobre a prova, não vingando, portanto, a alegação de prejuízo. Não existe qualquer restrição legal ao uso da prova compartilha no plenário no plenário do júri e nem há fundamento razoável para fazê-lo A possibilidade da prova "influenciar fortemente o ânimo dos jurados", como alega a defesa, é decorrência do potencial epistêmico dela, o que não a torna inadmissível. 4) Será disponibilizado às partes a aparelhagem eletrônica existente no plenário do júri desta Comarca, sendo ônus do MP e dos defensores contatarem previamente a Serventia para se certificarem que os aparelhos disponíveis são compatíveis com as mídias que desejam exibir em plenário. 5) Por fim, elaboro, em anexo, sucinto relatório das ações penais nºs 1001927-12.2022.8.26.0584 (réu WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ), 001766-65.2023.8.26.0584 (réu ANDERSON RICARDO DE MENEZES) e 1505714-89.2022.8.26.0584 (réu ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA) para que seja distribuído ao Conselho de Sentença, como determina o art. 423, II, do CPP. Intime-se. São Pedro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001927-77.2023.8.11.0007

ID: 261318771

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes oposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao Tema nº 1184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. Sustenta ainda ofensa aos art. 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. Recurso tempestivo (id. 266508774) e parte isenta de preparo (id. 259688165). Sem contrarrazões. (id. 272625368) Com preliminar de repercussão geral. É o relato necessário. Decido. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, sendo mantida a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 259647687): “Inicialmente, recebo os presentes Embargos Infringentes, considerando-se o valor do débito em execução, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80. No mérito, em análise aos embargos infringentes opostos, tem-se que esses merecem ser improvidos. Com efeito, houve a devida fundamentação da razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Por meio Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, houve a solidificação dos requisitos mínimos para o ingresso e manutenção da ação de execução fiscal – autorizou-se a extinção da referida ação sem resolução de mérito por seu baixo valor, pela ausência de interesse processual em contraposto com o gasto excessivo ao Poder Público. Assim, por meio da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, definiu-se que as ações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não encontrasse movimentação útil há mais de 01 (um) ano, poderiam ser extintas. No vertente caso dos autos, desde o ajuizamento da ação não houve sucesso na localização do devedor, não ocorrendo sua citação, nem parcelamento administrativo, ou seja, há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, não houve nos autos tentativa de notificação do executado para o pagamento do débito, sequer o protesto da CDA antes do ajuizamento. Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. A propósito: (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos sob o ID 175438377.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895) A parte recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). A parte recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, emregra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2013) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001927-77.2023.8.11.0007

ID: 261318775

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001927-77.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. TERHORST

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001927-77.2023.8.11.0007 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RECORRIDA(S): L. TERHORST Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes oposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao Tema nº 1184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. Sustenta ainda ofensa aos art. 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. Recurso tempestivo (id. 266508774) e parte isenta de preparo (id. 259688165). Sem contrarrazões. (id. 272625368) Com preliminar de repercussão geral. É o relato necessário. Decido. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, sendo mantida a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, amparada na assertiva de que “o Município PROTESTOU A CDA EXECUTADA (id. 171617674), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta”. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 259647687): “Inicialmente, recebo os presentes Embargos Infringentes, considerando-se o valor do débito em execução, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80. No mérito, em análise aos embargos infringentes opostos, tem-se que esses merecem ser improvidos. Com efeito, houve a devida fundamentação da razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Por meio Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, houve a solidificação dos requisitos mínimos para o ingresso e manutenção da ação de execução fiscal – autorizou-se a extinção da referida ação sem resolução de mérito por seu baixo valor, pela ausência de interesse processual em contraposto com o gasto excessivo ao Poder Público. Assim, por meio da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, definiu-se que as ações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como não encontrasse movimentação útil há mais de 01 (um) ano, poderiam ser extintas. No vertente caso dos autos, desde o ajuizamento da ação não houve sucesso na localização do devedor, não ocorrendo sua citação, nem parcelamento administrativo, ou seja, há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil. Ademais, não houve nos autos tentativa de notificação do executado para o pagamento do débito, sequer o protesto da CDA antes do ajuizamento. Assim, deve ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. A propósito: (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes opostos sob o ID 175438377.” Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895) A parte recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). A parte recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, emregra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 11.9.2013) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305326

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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