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Processo nº 1002064-78.2025.8.26.0619

ID: 301280160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002064-78.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LAERCIO VENANCIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-78.2025.8.26.0619 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - José Laercio Venancio de Paiva - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Const… Processo 1002064-78.2025.8.26.0619 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - José Laercio Venancio de Paiva - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Vista Vidros Comercio De Vidros Ltda x Witezel E Cruz Ltda Me

ID: 295587189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-68.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VISTA VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

WITEZEL E CRUZ LTDA ME

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ DE CARVALHO LOURENÇO

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Processo 0000244-68.2025.8.26.0028 (processo principal 1002064-13.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vista Vidros Comercio de Vidros Ltda - Witezel e Cruz Ltda Me - Vistos. Na … Processo 0000244-68.2025.8.26.0028 (processo principal 1002064-13.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vista Vidros Comercio de Vidros Ltda - Witezel e Cruz Ltda Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na ausência de impulsão pela parte exequente (ou, se caso, na ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THAIS AVERALDO SILVA (OAB 340503/SP), CARLOS JOSÉ DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 278735/SP)

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João Pedro Marques De Almeida Belizario x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277974503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-88.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARQUES DE ALMEIDA BELIZARIO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002064-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Marques de Almei… ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002064-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Marques de Almeida Belizario - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para a) determinar que sejam expurgados do contrato firmado entre as partes os excessos exigidos em relação à taxa mensal e anual dos juros, devendo ser observada a taxa média prevista pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, 1,51% ao mês e 19,69% ao ano; b) declarar abusivo no contrato firmado entre as partes o valor referente ao ZURICH BRASIL SEGUROS S/A no valor total de R$ 1.103,81 e c) reconhecer a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, com a devolução da diferença, no total de R$ 291,72. A devolução dos valores deverá ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pelo requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação. Fica facultado o abatimento de tal valor no débito ainda em aberto. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Sucumbenteempartemínima, fica afastada a sucumbência recíproca (CPC, artigo 86, parágrafo único). P.R.I. Barretos, 16 de maio de 2025.

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João Pedro Marques De Almeida Belizario x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276851867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-88.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARQUES DE ALMEIDA BELIZARIO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002064-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Marques de Almei… ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002064-88.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Marques de Almeida Belizario - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para a) determinar que sejam expurgados do contrato firmado entre as partes os excessos exigidos em relação à taxa mensal e anual dos juros, devendo ser observada a taxa média prevista pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, 1,51% ao mês e 19,69% ao ano; b) declarar abusivo no contrato firmado entre as partes o valor referente ao ZURICH BRASIL SEGUROS S/A no valor total de R$ 1.103,81 e c) reconhecer a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, com a devolução da diferença, no total de R$ 291,72. A devolução dos valores deverá ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pelo requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação. Fica facultado o abatimento de tal valor no débito ainda em aberto. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Sucumbenteempartemínima, fica afastada a sucumbência recíproca (CPC, artigo 86, parágrafo único). P.R.I. Barretos, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002064-07.2021.8.26.0106

ID: 323998498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-07.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILENE DE JESUS PERDOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

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Processo 1002064-07.2021.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Silene de Jesus Perdomo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos … Processo 1002064-07.2021.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Silene de Jesus Perdomo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos firmado pela autora e a ré Global Consulta Clínica Médica e Odontológica, sucedida pela ré Chazaq Serviços Odontológicos (nome fantasia Medcmais Clínica Médica); b) condenar a ré a restituir à autora todas as parcelas pagas pelo tratamento odontológico não realizado, quantia que será apurada em cumprimento de sentença, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e c) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, da data desta sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. No que tange aos juros moratórios legais, anoto que a partir de 30/08/2024 serão apurados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC, alterado pela Lei 14.905/2024). Pela sucumbência, e observado ainda o principio da causalidade, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação à defensora da autora (art. 85, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 146381/SP)

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Jorge Anderson Fonseca Santana x Terrazza Dining Ltda

ID: 326273847

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002064-89.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002064-89.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002064-89.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA RECLAMADO: TERRAZZA DINING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 344d0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, TERRAZZA DINING LTDA., manifestou-se às fls. 303/309 (ID. a0ea675), em 10/07/2025, requerendo a reconsideração da multa aplicada, sob argumento de que não houve inadimplemento do acordo, mas somente atraso no pagamento e de caráter ínfimo. Uma vez que a reclamada repete as mesmas alegações anteriores, as quais já foram analisadas e rejeitadas pelo Juízo, reporto-me à decisão de fls. 292/293 (ID. 1266666). Determino, todavia, o abatimento das quatro parcelas pagas do valor total da execução. Portanto, o saldo remanescente da execução corresponde ao importe de R$ 3.876,84 (31/07/2025), que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data da efetiva quitação. E, em prosseguimento, considerando a manifestação do(a) reclamante às fls. 302 (ID. 3bf83ce), em 02/07/2025, em face da implantação do novo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS a partir de 22/04/2024, em cumprimento ao artigo 5º, do ATO GP/CR nº 02/2020, deste E. Tribunal, com a redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024, deste E. Tribunal, expeça-se ORDEM DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS diretamente pelo referido sistema em face da executada TERRAZZA DINING LTDA. (CNPJ: 30.626.026/0001-00), abrangendo os seguintes convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (módulos DIRPF/ECF, DOI e DECRED), para fins de bloqueio/pesquisa de valores, veículos, imóveis e informações constantes na base de dados da Receita Federal. Já expedida referida ordem de pesquisa nesta data, por ordem deste Juízo, conforme certidão ora anexada aos autos, aguarde-se cumprimento pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA

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Jorge Anderson Fonseca Santana x Terrazza Dining Ltda

ID: 326273856

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002064-89.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA

Polo Passivo:

TERRAZZA DINING LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002064-89.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002064-89.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: JORGE ANDERSON FONSECA SANTANA RECLAMADO: TERRAZZA DINING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 344d0b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada, TERRAZZA DINING LTDA., manifestou-se às fls. 303/309 (ID. a0ea675), em 10/07/2025, requerendo a reconsideração da multa aplicada, sob argumento de que não houve inadimplemento do acordo, mas somente atraso no pagamento e de caráter ínfimo. Uma vez que a reclamada repete as mesmas alegações anteriores, as quais já foram analisadas e rejeitadas pelo Juízo, reporto-me à decisão de fls. 292/293 (ID. 1266666). Determino, todavia, o abatimento das quatro parcelas pagas do valor total da execução. Portanto, o saldo remanescente da execução corresponde ao importe de R$ 3.876,84 (31/07/2025), que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data da efetiva quitação. E, em prosseguimento, considerando a manifestação do(a) reclamante às fls. 302 (ID. 3bf83ce), em 02/07/2025, em face da implantação do novo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS a partir de 22/04/2024, em cumprimento ao artigo 5º, do ATO GP/CR nº 02/2020, deste E. Tribunal, com a redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024, deste E. Tribunal, expeça-se ORDEM DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS diretamente pelo referido sistema em face da executada TERRAZZA DINING LTDA. (CNPJ: 30.626.026/0001-00), abrangendo os seguintes convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (módulos DIRPF/ECF, DOI e DECRED), para fins de bloqueio/pesquisa de valores, veículos, imóveis e informações constantes na base de dados da Receita Federal. Já expedida referida ordem de pesquisa nesta data, por ordem deste Juízo, conforme certidão ora anexada aos autos, aguarde-se cumprimento pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP, deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERRAZZA DINING LTDA

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Fabio Vitor De Jesus e outros x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 261147026

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002064-72.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VITOR DE JESUS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002064-72.2024.5.02.0024 : FABIO VITOR DE JESUS : INSTITUICAO PAULISTA ADVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002064-72.2024.5.02.0024 : FABIO VITOR DE JESUS : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 749aa08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Decisão do Juízo às fls. 320. Apresentado laudo pericial às fls. 327/342, a reclamada apresentou impugnação às fls. 345, e o reclamante manifestou concordância às fls. 353. Esclarecimentos do(a) Perito(a) às fls. 350. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo e reputo correto o laudo pericial apresentado. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 327/342 (ID 9a83062), para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 7.995,88 (composto de R$ 5.941,64 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.054,24 de juros TRD até a distribuição da ação e taxa Selic a partir da distribuição), atualizado até 01/02/25 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 399,79, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 150,74 a cargo da ré e R$ 475,20 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Fixo os honorários periciais em R$ 1.700,00 (data do principal), a cargo da ré sucumbente (perito Renato). Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

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Fabio Vitor De Jesus e outros x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 261147029

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002064-72.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VITOR DE JESUS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002064-72.2024.5.02.0024 : FABIO VITOR DE JESUS : INSTITUICAO PAULISTA ADVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002064-72.2024.5.02.0024 : FABIO VITOR DE JESUS : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 749aa08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Decisão do Juízo às fls. 320. Apresentado laudo pericial às fls. 327/342, a reclamada apresentou impugnação às fls. 345, e o reclamante manifestou concordância às fls. 353. Esclarecimentos do(a) Perito(a) às fls. 350. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo e reputo correto o laudo pericial apresentado. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo de fls. 327/342 (ID 9a83062), para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 7.995,88 (composto de R$ 5.941,64 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.054,24 de juros TRD até a distribuição da ação e taxa Selic a partir da distribuição), atualizado até 01/02/25 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 399,79, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 150,74 a cargo da ré e R$ 475,20 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Fixo os honorários periciais em R$ 1.700,00 (data do principal), a cargo da ré sucumbente (perito Renato). Intime-se a ré para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VITOR DE JESUS

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Processo nº 1002064-16.2024.8.26.0263

ID: 330460347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002064-16.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1002064-16.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - L.J.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na in… Processo 1002064-16.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - L.J.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SILVIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO (OAB 220144/SP)

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