Resultados para "1036244-96.2023.8.26.0100" – Página 85 de 92

Francisco Malandrini Mazza e outros x Ativo Especiais Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados,

ID: 300097999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141974-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MALANDRINI MAZZA SILVANA MALANDRINI MAZZA

Polo Passivo:

ATIVO ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACEDO PEZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141974-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141974-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Malandrini Mazza - Apelante: Francisco Malandrini Mazza e outro - Apelado: Ativo Especiais Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Doutor Lucas Sampaio Santos. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HÁ LITIGIOSIDADE NO PROCESSO DEFLAGRADO PELOS AUTORES. NA CONTESTAÇÃO, OS RÉUS APONTARAM, DENTRE OUTROS ASPECTOS, O DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL, E TAL ARGUMENTO CONTRIBUIU, DECISIVAMENTE, PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OS AUTORES DEVEM ARCAR COM OS HONORÁRIOS, EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDO ENTRE OS ADVOGADOS DOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUANDO CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1021682-73.2016.8.26.0053; RELATOR: MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2020; DATA DE REGISTRO: 29/05/2020.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2346079-90.2024.8.26.0000; RELATORA: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Macedo Pezeta (OAB: 207585/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Lucimar Teresinha Curcio

ID: 310744685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110643-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIMAR TERESINHA CURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110643-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110643-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Lucimar Teresinha Curcio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso do réu e parcial provimento ao recurso da autora - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU REFERENTE AO CONTRATO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS VALORES DESCONTADOS - APELO DO RÉU ACOLHIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL - PREJUDICADA A ANÁLISE, CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AJUSTE DECORRENTE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Pan S/A x Lucimar Teresinha Curcio

ID: 310710617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110643-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIMAR TERESINHA CURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110643-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110643-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Lucimar Teresinha Curcio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento ao recurso do réu e parcial provimento ao recurso da autora - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL - AUTORA QUE TEVE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM SUA CONTA, NÃO SUPORTANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INEXISTÊNCIA DE DOR, ABALO, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - DEPÓSITO REALIZADO PELO RÉU REFERENTE AO CONTRATO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS VALORES DESCONTADOS - APELO DO RÉU ACOLHIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA - DANO MORAL - PREJUDICADA A ANÁLISE, CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AJUSTE DECORRENTE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 676.608/RS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - VALORES COBRADOS DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio On Imarés x Jamilson José Da Rocha

ID: 311520183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165351-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

JAMILSON JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro… Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro - Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. - ADV: LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio On Imarés x Jamilson José Da Rocha

ID: 311505390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165351-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

JAMILSON JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro… Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro - Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. - ADV: LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio On Imarés x Jamilson José Da Rocha

ID: 311532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1165351-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

JAMILSON JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro… Processo 1165351-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1080802-22.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Jamilson José da Rocha e outro - Indefiro a pesquisa Infojud em nome da executada pessoa jurídica. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual: 1) tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD; 2) trata-se de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. Assim tem entendido o E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de bens da executada por meio do sistemaInfojud. Indeferimento. Manutenção. Devedorapessoa jurídica. Inocuidade da medida. Apessoa jurídicanão apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração dapessoa jurídicacontém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. Agravo de Instrumento n. 2104225-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado Data de publicação:14/06/2021 Além disso, o E. TJSP tem entendido que a pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convêniosINFOJUD-DOI(Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênioINFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) eINFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator(a):Kioitsi Chicuta. Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio ao arquivo. - ADV: LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Da Cunha Ferreira De Moura x One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315742037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041676-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041676-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041676-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre da Cunha Ferreira de Moura - Apdo/Apte: One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos . 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 216/219 (integrada às fls. 233 e 238) que, nos autos de ação declaratória com pedido de repetição de indébito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cláusula contratual que estipulou a correção monetária mensal pelo INCC, reconhecendo sua nulidade de pleno direito; condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor em razão da aplicação de correção monetária mensal, acrescidos de correção monetária desde o pagamento e juros de mora a partir da citação. Custas e despesas processuais distribuídas entre as partes, com honorários arbitrados em 10% das respectivas sucumbências. Inconformada, apela a parte autora às fls. 241/253 e, em suma, alega que a requerida aplicou correção monetária mensal sobre as parcelas do financiamento de maneira abusiva, em periodicidade mensal. Além disso, com relação ao prazo estabelecido no contrato, afirma que a parcela correspondente ao mês de janeiro de 2023 caracterizaria tentativa de ampliar o liame para 36 meses e, com isso, burlar a incidência da Lei nº 10.931/2004. Desta feita, sustenta que a postura da requerida não caracterizaria mero engano justificável, mas sim evidente má-fé, de forma que a devolução dos valores deveria ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, sobreveio a interposição de recurso adesivo pela requerida às fls. 259/280, oportunidade em que, inicialmente, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, haja vista que o autor seria investidor do ramo imobiliário. Para além disso, defende a higidez do fluxo de pagamento pactuado com o demandante, inclusive da parcela relativa a janeiro de 2023, sem margem para a alegada violação à Lei nº 10.931/2004. Ademais, a correção monetária firmada contratualmente não traduziria quaisquer abusividades, tratando-se de mera recomposição da moeda pelo decurso de tempo. Em caráter subsidiário, pretende o ajuste da distribuição do ônus sucumbencial. Contrarrazões oferecidas pela parte ré às fls. 302/311. 2. Recursos tempestivos, preparados e adequadamente processados. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11845. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Joel Ferreira Vaz Filho (OAB: 169034/SP) - José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divanil Aparecida Colaço Gibrim e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 319946654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139355-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIL APARECIDA COLAçO GIBRIM MARIA CATHARINA CORTES SANTOS YUP TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Despacho

Advogados:

SOLANGE KINTOPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE KINTOPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI GIBRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1139355-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1139355-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Divanil Aparecida Colaço Gibrim - Apdo/Apte: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Yup Turismo Ltda - Me - Interessada: Maria Catharina Cortes Santos - Trata-se de recursos de apelação interpostos tanto pela embargante Divanil Aparecida Colaço Gibrim quanto pela embargada Movida Locação de Veículos S/A contra sentença, integrada por decisão de rejeição de embargos declaratórios, que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro e declaro insubsistente a constrição do imóvel designado na inicial. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Em razão da teoria da causalidade, e observando que os presentes embargos só foram ensejados por desídia dos próprios embargantes os quais deveriam ter levado o compromisso de compra e venda a Registro no Serviço de Registro de Imóveis competente, condeno estes,ainda que vencedores nos embargos, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade deferida. Sobre a distribuição dos ônus da sucumbência há a Súmula 303 do STJ e jurisprudência pacífica do TJSP: 303. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (fls. 634/639 e fls. 665/666). Pugnam as apelantes pela reforma da sentença. Enquanto a embargante requer a reforma dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, a embargada pugna pela retificação do valor da causa, pelo indeferimento da inicial e, no mérito, pelo reconhecimento de fraude à execução ante as alegadas simulações de alienação de imóveis (fls. 669/680 e fls. 688/701). Contrarrazões às fls. 759/764 e às fls. 791/799. Recursos tempestivos e preparados (fls. 681/684, fls. 702/703 e fls. 859/862). Sobrevém, pela embargada, informação de que houve composição, entre as partes, quanto à extinção dos embargos de terceiro, além de desistência pela embargante (fls. 865/866 e fl. 876). É o relatório. A composição entre as partes, além do pedido de desistência, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, enseja efetivamente a perda superveniente do interesse recursal, ficando prejudicado o recurso. Ante o exposto, não conheço dos recursos interpostos pelas partes, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Sirlei Gibrim (OAB: 68142/PR) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Solange Kintope (OAB: 60292/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spr Indústria De Confecções Ltda x Outlet Itaim Comércio De Roupas Ltda Me

ID: 328140874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118444-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SPR INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

OUTLET ITAIM COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118444-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118444-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Spr Indústria de Confecções Ltda - Apdo/Apte: Outlet Itaim Comércio de Roupas Ltda Me - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o exame do recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA AJUIZADA POR SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A. CONTRA OUTLET ITAIM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME, VISANDO A ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA INGRESSAR COM A DEMANDA; (II) SE CABERIA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (III) SE A SENTENÇA DEVERIA, DESDE LOGO, TER APONTADO O INCISO III, DO ART. 210, DA LPI, COMO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA ESTAVA EXPIRADO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: A LEGITIMIDADE ATIVA ORDINÁRIA PARA DEFESA DE MARCA POR LICENCIADA, EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, DEPENDE DE CONTRATO DE LICENÇA VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18; LPI, ART. 139, P. ÚN., ARTS. 207, 208, 209 E 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SCRDE, APEL. 1071358-96.2023.8.26.0100, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, J. EM 03.09.2024; TJSP, PCRDE, AI 2203861-39.2024.8.26.0000, REL. DES. AZUMA NISHI, J. EM 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) - Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB: 54416/SP) - Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB: 287463/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spr Indústria De Confecções Ltda x Outlet Itaim Comércio De Roupas Ltda Me

ID: 328653426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118444-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SPR INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

OUTLET ITAIM COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118444-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118444-63.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Spr Indústria de Confecções Ltda - Apdo/Apte: Outlet Itaim Comércio de Roupas Ltda Me - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o exame do recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA AJUIZADA POR SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A. CONTRA OUTLET ITAIM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME, VISANDO A ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA INGRESSAR COM A DEMANDA; (II) SE CABERIA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (III) SE A SENTENÇA DEVERIA, DESDE LOGO, TER APONTADO O INCISO III, DO ART. 210, DA LPI, COMO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA ESTAVA EXPIRADO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: A LEGITIMIDADE ATIVA ORDINÁRIA PARA DEFESA DE MARCA POR LICENCIADA, EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, DEPENDE DE CONTRATO DE LICENÇA VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18; LPI, ART. 139, P. ÚN., ARTS. 207, 208, 209 E 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SCRDE, APEL. 1071358-96.2023.8.26.0100, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, J. EM 03.09.2024; TJSP, PCRDE, AI 2203861-39.2024.8.26.0000, REL. DES. AZUMA NISHI, J. EM 18.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) - Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB: 54416/SP) - Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB: 287463/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes