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Credmoc Ltda x Credmoc Cartas De Credito Ltda

ID: 312163245

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000879-75.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREDMOC LTDA

Polo Passivo:

CREDMOC CARTAS DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

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BRUNO ALEXANDER OLIVEIRA PEIXOTO

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GUSTAVO NOBRE DE AGUIAR

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000879-75.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nome Coletivo] AUTOR: CREDMOC LTDA CPF: 38.095.082/0001-78 RÉU: CREDMOC CARTAS DE CREDITO LTDA CPF: 43.660.457/0001-35 SENTENÇA Vistos etc... CREDMOC LTDA. ajuizou a presente Ação de Abstenção de Uso do Nome Empresarial em desfavor de CREDMOC CARTAS DE CRÉDITO LTDA., partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. A requerente afirma que é correspondente bancária atuante na intermediação de empréstimos, registrada na Junta Comercial desde agosto de 2020 Narra que, em setembro de 2021, a requerida iniciou suas atividades com nome empresarial idêntico, o que gerou reclamações e confusão entre os consumidores. Por essas razões, pediu a proibição de uso do nome “CredMoc” em sede de tutela e, no mérito, a confirmação da decisão. Deferida a tutela (Id. 9770749074), foi apresentada contestação (Id. 9961118455), declarando a requerida que não se opõe ao pedido e que cumpriu tempestivamente a tutela, pugnando pela aplicação do princípio da causalidade. Impugnação no Id. 10090402249. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Tratam os autos de Ação de Abstenção de Uso do Nome Empresarial que tramitou regularmente. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à proteção de nome empresarial e suposta obrigação da ré em se abster de utilizar denominação idêntica ou similar à da requerente, o que teria causado confusão no mercado e prejuízos à identidade comercial dela. O nome empresarial é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme os artigos 1.166 do Código Civil e 33 da Lei 8.934/94, sendo vedado o registro de nome igual ou semelhante ao já existente, especialmente quando se trata da mesma praça e ramo de atividade, como forma de prevenir concorrência desleal e confusão junto ao consumidor. No caso concreto, restou demonstrado que a autora fez o registro do nome “CredMoc” na Junta Comercial em agosto de 2020, sendo, portanto, detentora originária do direito ao uso exclusivo da denominação no território correspondente. A requerida, por sua vez, registrou nome empresarial similar (“CredMoc Cartas de Crédito Ltda.”) apenas em setembro de 2021. Os prints apresentados corroboram a confusão entre os consumidores, fato alegado pela autora e não impugnado pela ré, que inclusive cumpriu espontaneamente a tutela concedida e alterou sua razão social. Em resumo, a anterioridade no registro confere ao titular do nome empresarial o direito de exclusividade, cabendo ao posterior abster-se do uso de denominação idêntica ou semelhante quando existente risco de confusão. No tocante às custas e honorários advocatícios, reconheço a aplicação do princípio da causalidade, eis que a requerida não apenas deixou de se opor ao pedido, como cumpriu voluntariamente a tutela antecipada deferida e manifestou expressamente sua concordância com a pretensão autoral, o que revela boa-fé e cooperação. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, mas isentando a ré do pagamento de custas e honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela. Sem custas ou honorários, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5000879-33.2025.4.04.7101

ID: 313643492

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000879-33.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE BITENCORT DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000879-33.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : LUCILANE BITENCORT DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000879-33.2025.4.04.7101/RS REQUERENTE : LUCILANE BITENCORT DA CRUZ ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. CRISTIANO ESTRELA DA SILVA, Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Maria Madalena Do Carmo Vieira x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia S.A

ID: 291049971

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000879-40.2022.8.08.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DO CARMO VIEIRA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BRUNA DE FATIMA THEZOLIN

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RENAN MORELO BEATE DE MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000879-40.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA DO CARMO VIEIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA DE FATIMA THEZOLIN - ES28512, RENAN MORELO BEATE DE MACEDO - ES36347 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSÉ MARIA MOREIRA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), atribuindo-lhe consumo irregular de energia elétrica. Sustenta que não foi previamente notificada para acompanhar a inspeção realizada no medidor instalado em sua residência, nem tampouco foi realizada análise técnica do equipamento em laboratório especializado. Afirma, ainda, que o débito imputado é indevido, pois não restou demonstrada a sua responsabilidade pela suposta irregularidade. Requereu a declaração de nulidade do TOI, com a exclusão dos valores cobrados, além de indenização por danos morais e repetição do indébito, com inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade do procedimento fiscalizatório, bem como a legitimidade da cobrança impugnada. Foi deferida a inversão do ônus da prova. As partes não requereram outras provas, sendo os autos remetidos à sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, especialmente quanto à observância das garantias do contraditório e da ampla defesa do consumidor. Nos termos dos documentos constantes nos autos, notadamente o relatório de inspeção de ID 20977152, página 3, verifica-se que o equipamento medidor não foi submetido à análise em laboratório técnico, sendo registrada como “00/00/00” a data prevista para tal exame. Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que o consumidor tenha sido regularmente notificado para acompanhar a vistoria ou ao menos tenha tido ciência imediata e efetiva do TOI. A ausência de notificação prévia ou imediata impede a verificação da regularidade da inspeção e compromete o direito de defesa do consumidor. Ademais, a inexistência de análise técnica do medidor em laboratório retira do TOI a presunção mínima de veracidade que poderia lhe ser conferida, tornando-o insuficiente para justificar a cobrança imposta de forma unilateral pela concessionária. Dessa forma, restando evidenciada a ausência de elementos mínimos que validem a autuação, impõe-se reconhecer a nulidade do TOI impugnado, com a consequente inexigibilidade do débito dele decorrente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI lavrado em desfavor do autor; b) Declarar a inexigibilidade do débito oriundo do referido TOI; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUNIZ FREIRE-ES, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000879-42.2025.4.03.6331

ID: 319737093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-42.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA KITADAMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-42.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA KITADAMI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-42.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA KITADAMI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA KIILL DA SILVA - SP352722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 11h40min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000879-13.2025.8.13.0549

ID: 317784022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000879-13.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SEMEAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000879-13.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIR SEMEAO DA SILVA CPF: 007.145.946-44 RÉU: ESPÓLIO DE AFRÂNIO PINTO MOREIRA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JAIR SEMEÃO DA SILVA em face do ESPÓLIO DE AFRÂNIO PINTO MOREIRA, representado por seu inventariante. O Autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja garantida sua permanência no imóvel objeto da lide até o julgamento final, alegando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 20 anos, bem como o risco de prejuízo irreparável, dada sua condição de idoso e o fato de residir no local com suas netas menores de idade. Decido. 1. Da tutela de urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora o Autor tenha juntado documentos e declarações com o intuito de demonstrar a posse prolongada sobre o imóvel, a verificação da natureza, extensão e legitimidade dessa posse demanda ampla dilação probatória, com a análise detalhada de provas documentais, testemunhais e estabelecimento do contraditório. A tutela provisória de natureza satisfativa, que visa consolidar situação possessória em face de terceiros, requer cautela redobrada, sobretudo porque poderá implicar em efeitos práticos de difícil reversão. Nesse contexto, impõe-se a preservação do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser resguardados com especial atenção em ações possessórias fundadas na usucapião. Além disso, ao que consta da inicial, a situação fática descrita revela-se estável e consolidada há mais de duas décadas, afastando, por ora, a urgência alegada, especialmente quando não se verifica risco iminente de esbulho, turbação ou ameaça de despejo imediato que justifique a medida excepcional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Citem-se, pessoalmente, os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Citem-se, por edital, eventuais interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 259, I, do CPC. Citem-se, pessoalmente, os confinantes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 246, §3º, do CPC, devendo o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça obter, no ato da intimação, as informações necessárias acerca da qualificação completa dos confinantes. Intimem-se a União, o Estado e o Município, nos termos do artigo 246, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa. Fica a parte autora advertida de que para o julgamento de mérito deverá juntar aos autos: a) Certidão negativa do CRI, com base no indicador real e/ou pessoal, conforme a modalidade de usucapião pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Iccila-Industria , Comercio E Construcoes Ibage Ltda x Marilia Blanco Salgueiro

ID: 323245960

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000879-19.2018.8.21.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA

Polo Passivo:

MARILIA BLANCO SALGUEIRO

80

Advogados:

GERSON RODRIGUES SOARES

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LUCIANO CAETANO BRITES

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PEDRO LEONETTI NETO

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LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000879-19.2018.8.21.0037/RS (Pauta: 464) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GERSON RODRIGUES SOARES (OAB RS031589) APELADO: MARILIA BLANCO SALGUEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES ADVOGADO(A): PEDRO LEONETTI NETO ADVOGADO(A): LUCIANO CAETANO BRITES ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB RS047390) TESTEMUNHA: CASSIANO RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCIANE LOPES (TESTEMUNHA) INTERESSADO: ALVARO ANDREI MACHADO FLORES (RÉU) ADVOGADO(A): José Roberto Gallarreta Zubiaurre Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000879-42.2025.4.03.6331

ID: 326202114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-42.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA KITADAMI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-42.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA KITADAMI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-42.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA KITADAMI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA KIILL DA SILVA - SP352722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra o INSS a concessão de benefício por incapacidade. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 15/08/2025 às 11h40min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000879-06.2025.4.03.6343

ID: 263109026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-06.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-06.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-06.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE SOUZA MELO - SP391576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário (NB 42/200.522.717-2; DIB 29/04/2022), mediante consideração dos períodos descritos na exordial (fls 4) como tempo especial, nos termos do r. julgado proferido nos autos n. 5001084-38.2020.4.03.6140. Pugna o autor, ainda, pela averbação, como tempo especial, dos períodos de 01/2/1971 a 17/11/1973, 22/11/1973 a 09/3/1977, 05/4/1977 a 07/12/1977 e de 14/12/1977 a 30/6/1980. É o breve relato. Decido. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com os autos 5004215-86.2020.4.03.6183 e 5001990-30.2022.4.03.6343, apontados na prevenção (aba Associados), por terem sido extintas sem julgamento de mérito. Em relação aos autos n. 5001084-38.2020.4.03.6140, o autor ajuizou ação para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (06/02/2020) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado nos interregnos de 01/02/1971 a 17/11/1973, de 22/11/1973 a 09/03/1977, de 05/04/1977 a 07/12/1977, de 14/12/1977 a 30/06/1980, de 01/07/1980 a 16/12/1981 e de 03/05/1982 a 24/10/1990; (ii) a averbação como tempo comum urbano do período laborado nos interregnos de 01/08/2003 a 31/08/2003, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/08/2004 a 31/08/2004 e de 01/12/2004 a 31/12/2004. Colho do v. Acórdão (id 339302734 daqueles autos) que foi dado parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a computar como tempo de contribuição os períodos de 01/8/2003 a 31/8/2003, 1.º/6/2004 a 30/6/2004, 1.º/8/2004 a 31/8/2004 e de 1.º/12/2004 a 31/12/2004. Já os períodos especiais foram objeto de duas ações pretéritas: a mencionada no parágrafo anterior (5001084-38.2020.4.03.6140) e a autuada sob o n. 5001990-30.2022.4.03.6343, sendo esta extinta sem mérito, justamente pelo reconhecimento da coisa julgada, confirmada pelo v. Acórdão, conforme id 294062039. Logo, reconheço a existência do fenômeno da res judicata em relação ao pedido de averbação, como tempo especial, dos períodos de 01/2/1971 a 17/11/1973, 22/11/1973 a 09/3/1977, 05/4/1977 a 07/12/1977 e de 14/12/1977 a 30/6/1980. Dê-se, portanto, regular curso ao feito em relação ao pedido de consideração dos períodos já averbados na ação anterior, de nº 5001084-38.2020.4.03.6140, analisando-se o pedido o pedido de revisão do B42 do autor que fora concedido anteriormente, s.m.j, sem o cômputo dos períodos comuns precitados (id 361174018 - p. 58 e 60). No mais, cite-se o INSS, o qual poderá apresentar proposta de acordo; desnecessária a determinação de juntada do Processo Administrativo, já que a parte autora procedeu à juntada (id 361174012 e ss). Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000879-86.2025.8.13.0557

ID: 331175639

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000879-86.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON ANTONIO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ALINE VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 500087… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 5000879-86.2025.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: P. -. P. C. D. M. G. ADVOGADO DO AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Polo Passivo: ELTON ANTONIO DE FREITAS FLAGRANTEADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de APFD em que figura como autuado ELTON ANTÔNIO DE FREITAS, preso pela suposta prática dos delitos previstos no art. 140, art. 147, §1º e art. 329 do Código Penal no contexto da Lei 11340/06. Os relatos indicam que o flagranteado ameaçou sua ex-esposa, utilizando uma foice, gritando que iria picá-la toda, além de xingá-la de vagabunda, puta e safada. A vítima informou que essas ameaças são constantes e que inclusive já solicitou medidas protetivas, destacando ainda que tem temor pela presença do ex-marido que reside ao lado de sua residência. Diante disso, os militares promoveram a prisão em flagrante do autuado, o qual resistiu, uma vez que estava alterado, sendo necessária a algemação e o uso de spray de pimenta. A autoridade policial ratificou a prisão. Vieram os autos conclusos. Da prisão em flagrante Conforme o artigo 310, do CPP, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, se ilegal; convertê-la em prisão preventiva; ou conceder a liberdade provisória. O flagrante se encontra formalmente perfeito à luz dos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do CPP, e do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF, logo, deve ser homologado. No caso, não há que se falar em relaxamento de prisão. Da audiência de custódia: DESIGNO audiência de custódia para o dia 21.07.2025 às 16h40m, a ser realizada por videoconferência. Esclareço que a audiência por videoconferência decorre do fato de que o custodiado encontra-se no presídio de João Monlevade/MG, localizado há mais de 20 km de distância, tornando inviável a condução a este juízo no prazo exíguo de 24 horas, ante a carência de recurso material e pessoal. Todavia, destaco que não haverá prejuízo à defesa, uma vez que será concedido o direito de prévia entrevista com seu defensor em sala privada, conforme Recomendação da CGJ nº 02/2024. Encaminhe o link para acesso à sala virtual. Intime-se o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, ocasião em que a defesa poderá apresentar eventuais esclarecimentos ou relatar incorreção na atividade policial. Caso não ocorra a constituição de defensor pelo autuado, nomeio para fins de atuação Dra. Aline Vieira OAB.MG 192025. Desde já, fixo honorários no importe de R$ 277,74 a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, OFICIE-SE a autoridade custodiante para providenciar a apresentação do custodiado na data e horário designados para a realização da audiência de custódia, solicitando, ainda, que o preso seja submetido a exame médico, complementando o laudo, sempre que possível, com registro fotográfico da face e das lesões existentes e das regiões do corpo onde o preso alega ter sido traumatizado. Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria. Junte-se CAC. Atribuo à presente decisão força de mandado e/ou ofício e/ou precatória. Cumpra-se, com urgência. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000879-23.2021.4.03.6318

ID: 308222186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000879-23.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000879-23.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000879-23.2021.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000879-23.2021.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade com contagem de tempo híbrida. O pedido foi julgado parcialmente procedente determinando a averbação como tempor de trabalho urbano dos períodos de 13/08/1976 a 01/05/1980, 01/03/1989 a 01/02/1990 e 01/08/1993 a 10/09/1997. No julgado, o r. Juízo de origem não reconheceu como tempo de trabalho rural o período de 11/1968 a 08/1976. As partes interpuseram recursos. Busca a autora a reforma do julgado e o reconhecimento do tempo de labor rural com a consequente concessão do benefício. Por sua vez, postula o INSS a total improcedência do pedido arguindo, para tanto, a inadmissibilidade dos períodos anotados na CTPS da autora. É relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000879-23.2021.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DA PENHA MARQUES FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença o seguinte: ... “ - DER: 11/08/2021 - Período 1 - 13/08/1976 a 01/05/1980 - 3 anos, 8 meses e 19 dias - Tempo comum - 46 carências - CALÇADOS SANDALO S/A - Período 2 - 01/03/1989 a 01/02/1990 - 0 anos, 11 meses e 1 dia - Tempo comum - 12 carências - CARMEM LIBIA PINHEIRO COELHO NALINI - Período 3 - 01/08/1993 a 10/09/1997 - 4 anos, 1 mês e 10 dias - Tempo comum - 50 carências - CARMEM LIBIA PINHEIRO COELHO NALINI - Soma até a DER (11/08/2021): 8 anos, 9 meses e 0 dias, 108 carências Considerando-se estritamente os fatos incontroversos e a ausência de períodos contributivos rurais a reconhecer, concluo que a parte autora não satisfez conjuntamente idade mínima e carência na DER, pelo que inviável a concessão da Aposentadoria por Idade. No caso concreto, verifico que a parte autora nasceu em 10/11/1956, tendo, portanto, implementando 60 anos de idade em 10/11/2016, de forma que deve comprovar o exercício de atividade pelo período equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses/15 anos de tempo de contribuição. A parte autora pretende o reconhecimento do trabalho rural entre 11/1968 e 08/1976, na qualidade de trabalhador rural avulso. Outrossim, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Declaração do Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Restinga, no sentido de que a autora concluiu a 1ª série entre 1965 e 1966; a CTPS em nome de seu pai, com registro de trabalhador rural entre 01/06/1982 a 27/10/1984 (id 142037358). Contudo, os documentos trazidos aos autos não configuram início de prova material contemporâneo ao alegado, de forma a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a Declaração do Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Restinga nada menciona acerca de eventual atividade rural da autora; a CTPS em nome do pai da autora não estende à autora a qualidade de segurado, diante da natureza diversa dos vínculos (segurado empregado rural e segurado especial); assim como a Certidão de Casamento, que demonstra que este ocorreu após o período que se pretende comprovar como atividade rural. Como já exposto mais acima, na esteira da jurisprudência consolidada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização e do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça, este Juízo não admite prova do trabalho exclusivamente por meio testemunhal. Ainda que a prova testemunhal tenha indicado o exercício de labor pela parte autora, a ausência de início de prova material impede qualquer declaração judicial nesse sentido. Assim, não se mostra possível o reconhecimento do labor rural alegado pela parte autora. De outro giro, a parte autora pretende o reconhecimento de labor urbano, no período de 13/08/1976 a 01/05/1980; 01/03/1989 a 01/02/1990; 01/08/1993 a 10/09/1997, em que a parte autora exerceu a função de servente. O referido trabalho urbano está devidamente anotado em CTPS, sem rasuras ou irregularidades, em ordem cronológica, e com indicativo de opção ao FGTS; férias e alteração salarial. Portanto, será considerado para fins de carência, conforme já fundamentado. Feitas estas observações, somados os períodos de contribuição anotados no CNIS, os vínculos anotados em CTPS e os períodos ora reconhecidos, verifico que a parte autora não preenche, na data do requerimento administrativo, a carência exigida para a concessão do benefício, conforme demonstra a planilha abaixo: - DER: 11/08/2021 - Período 1 - 13/08/1976 a 01/05/1980 - 3 anos, 8 meses e 19 dias - Tempo comum - 46 carências - CALÇADOS SANDALO S/A - Período 2 - 01/03/1989 a 01/02/1990 - 0 anos, 11 meses e 1 dia - Tempo comum - 12 carências - CARMEM LIBIA PINHEIRO COELHO NALINI - Período 3 - 01/08/1993 a 10/09/1997 - 4 anos, 1 mês e 10 dias - Tempo comum - 50 carências - CARMEM LIBIA PINHEIRO COELHO NALINI - Soma até a DER (11/08/2021): 8 anos, 9 meses e 0 dias, 108 carências Considerando-se estritamente os fatos incontroversos e a ausência de períodos contributivos rurais a reconhecer, concluo que a parte autora não satisfez conjuntamente idade mínima e carência na DER, pelo que inviável a concessão da Aposentadoria por Idade. Não assiste razão ao INSS. Já o recurso da autora comporta provimento em parte. Em que pesem as razões expendidas pelo INSS, entendo que há nos autos elementos de prova que corroboram o efetivo exercício do trabalho urbano da autora. Nesse sentido, consigno que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Cabe ressaltar que a presunção relativa de veracidade dos dados constantes da CTPS é objeto da Súmula n° 75 da TNU consoante os seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". No que se refere ao recurso da autora, como bem constou da sentença recorrida, entendo que a pretensão deduzida na inicial não foi instruída com um conjunto probatório coeso o suficiente para ensejar o reconhecimento da carência necessária à concessão do pedido. Não obstante, a sentença comporta reforma no que se refere a pretendida aposentadoria por idade, a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, de modo que a parte autora tenha oportunidade de, obtidos mais e melhores subsídios probatórios, ajuizar nova ação. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.” (Corte Especial, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, REsp 1352721/SP, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da autora para reformar parcialmente a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao período de 03/1968 a 04/1973, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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