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Processo nº 6001491-08.2025.8.03.0000

ID: 280502625

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001491-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001491-08.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001491-08.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA/Advogado(s) do reclamante: JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA IMPETRADO: DIOGO DE SOUZA SOBRAL/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo dr. Jonilson Silva em favor do paciente JAMESSON RUAN OLIVEIRA DA COSTA, contra ato que sustenta ilegal e atribui ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos autos º 5000879-84.2025.8.03.0001. Relata que o paciente foi condenado “ a cumprir uma pena de 11 meses e 10 dias em regime inicialmente semiaberto pelo crime de trânsito sendo reincidente nesta infração.” Informa que é o único responsável por filha menor, vez que a mãe da criança é dependente química e encontra-se presa. Relata que “o paciente já pleiteou ao Juiz da Vara de Execuções penais o início do cumprimento da pena sob condições que garantissem a sua permanência no emprego em regime semiaberto, até mesmo com o uso de monitoramento eletrônico. Esta medida permitiria a Jamesson dar continuidade ao suporte emocional, psicológico e financeiro necessário para a criação de sua filha e a manutenção de seu emprego, que é sua única fonte de renda.” Ao final, requer: “I)O deferimento da liminar para determinar imediatamente a cessação da coação ilegal; determinando adoção do regime semiaberto harmonizado com condições, como monitoramento eletrônico e restrições de horário e locais, para o início do cumprimento da pena. II) A notificação da Autoridade Coatora para prestar informações no prazo legal sobre a restrição imposta ao Paciente; III) A concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, assegurando o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado do Paciente e tornando definitiva a decisão liminar, se concedida; IV) A expedição de alvará de soltura, caso o Paciente já se encontre preso, para que seja imediatamente posto em liberdade para que o cumprimento se dê pelo regime semiaberto harmonizado com condições; V) A comunicação da decisão à autoridade judiciária ou administrativa competente para cumprimento imediato da ordem; VI) A adoção de outras providências necessárias para assegurar a efetividade da decisão e a proteção da liberdade do Paciente.” É o relatório. DECIDO. O paciente se insurge contra a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o semiaberto harmonizado. No entanto, tal matéria é objeto de recurso próprio, qual seja agravo em execução, porquanto o habeas corpus somente é admissível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme entendimento Jurisprudencial. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A progressão de regime para condenados a crime de natureza hedionda dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Precedentes: RHC 176.131-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/11/2019; e HC 170.547-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2019. 2. In casu, no curso de execução penal, foi estabelecida o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena como pressuposto objetivo para a progressão de regime, em razão de o paciente ser reincidente. 3. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR HC: 164090 RO - RONDÔNIA 0080778-38.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - VIA ELEITA INADEQUADA. 1) O recurso próprio em sede de execução penal é o agravo previsto na LEP. Nestes casos, o habeas corpus só é admitido nas hipóteses de flagrante constrangimento ilegal. 2) Habeas corpus não conhecido. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002029-43.2015.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 28 de Janeiro de 2016, publicado no DOE Nº 45 em 11 de Março de 2016) E no caso dos autos, não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder, visto que, ao menos em tese incabível a concessão de benefícios quando o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena. A propósito, confira-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 DA LEP E 674 DO CPP. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. Inicialmente, verifica-se que o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida e dupla supressão de instância, visto que não foi sequer objeto de análise pelo Juízo da execução criminal. Logo, não debatidas as questões pela Corte a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 3. Outrossim, nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções. Precedentes. 4. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ao exposto, manifestamente incabível o Habeas Corpus. Pelo que o indefiro liminarmente, nos termos do art. 200 RITJAP. Após, as providências atinentes ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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Processo nº 6001491-08.2025.8.03.0000

ID: 280502629

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 05 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001491-08.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001491-08.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001491-08.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA/Advogado(s) do reclamante: JONILSON HESLEI GUIMARAES SILVA IMPETRADO: DIOGO DE SOUZA SOBRAL/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo dr. Jonilson Silva em favor do paciente JAMESSON RUAN OLIVEIRA DA COSTA, contra ato que sustenta ilegal e atribui ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos autos º 5000879-84.2025.8.03.0001. Relata que o paciente foi condenado “ a cumprir uma pena de 11 meses e 10 dias em regime inicialmente semiaberto pelo crime de trânsito sendo reincidente nesta infração.” Informa que é o único responsável por filha menor, vez que a mãe da criança é dependente química e encontra-se presa. Relata que “o paciente já pleiteou ao Juiz da Vara de Execuções penais o início do cumprimento da pena sob condições que garantissem a sua permanência no emprego em regime semiaberto, até mesmo com o uso de monitoramento eletrônico. Esta medida permitiria a Jamesson dar continuidade ao suporte emocional, psicológico e financeiro necessário para a criação de sua filha e a manutenção de seu emprego, que é sua única fonte de renda.” Ao final, requer: “I)O deferimento da liminar para determinar imediatamente a cessação da coação ilegal; determinando adoção do regime semiaberto harmonizado com condições, como monitoramento eletrônico e restrições de horário e locais, para o início do cumprimento da pena. II) A notificação da Autoridade Coatora para prestar informações no prazo legal sobre a restrição imposta ao Paciente; III) A concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, assegurando o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado do Paciente e tornando definitiva a decisão liminar, se concedida; IV) A expedição de alvará de soltura, caso o Paciente já se encontre preso, para que seja imediatamente posto em liberdade para que o cumprimento se dê pelo regime semiaberto harmonizado com condições; V) A comunicação da decisão à autoridade judiciária ou administrativa competente para cumprimento imediato da ordem; VI) A adoção de outras providências necessárias para assegurar a efetividade da decisão e a proteção da liberdade do Paciente.” É o relatório. DECIDO. O paciente se insurge contra a decisão do Juízo da execução penal que indeferiu o semiaberto harmonizado. No entanto, tal matéria é objeto de recurso próprio, qual seja agravo em execução, porquanto o habeas corpus somente é admissível nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, conforme entendimento Jurisprudencial. Leia-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A progressão de regime para condenados a crime de natureza hedionda dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Precedentes: RHC 176.131-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/11/2019; e HC 170.547-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/8/2019. 2. In casu, no curso de execução penal, foi estabelecida o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena como pressuposto objetivo para a progressão de regime, em razão de o paciente ser reincidente. 3. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR HC: 164090 RO - RONDÔNIA 0080778-38.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - VIA ELEITA INADEQUADA. 1) O recurso próprio em sede de execução penal é o agravo previsto na LEP. Nestes casos, o habeas corpus só é admitido nas hipóteses de flagrante constrangimento ilegal. 2) Habeas corpus não conhecido. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0002029-43.2015.8.03.0000, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 28 de Janeiro de 2016, publicado no DOE Nº 45 em 11 de Março de 2016) E no caso dos autos, não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder, visto que, ao menos em tese incabível a concessão de benefícios quando o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena. A propósito, confira-se. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 105 DA LEP E 674 DO CPP. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. Inicialmente, verifica-se que o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecido, nesta parte, por indevida e dupla supressão de instância, visto que não foi sequer objeto de análise pelo Juízo da execução criminal. Logo, não debatidas as questões pela Corte a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 3. Outrossim, nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções. Precedentes. 4. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.199/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ao exposto, manifestamente incabível o Habeas Corpus. Pelo que o indefiro liminarmente, nos termos do art. 200 RITJAP. Após, as providências atinentes ao arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador

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