Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5000879-56.2022.8.13.0407"

Vitorio Representacoes E Servicos Ltda x Robson Batista Dos Santos Junior e outros

ID: 280956629

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0091553-57.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA E SILVA T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

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RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091553-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA RÉU: T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI, ROBSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204546742, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VITORIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face da sentença de mérito (id nº 200443752), que julgou procedente o pedido formulado na ação de despejo c/c cobrança e determinou a rescisão do contrato de locação, o despejo da parte ré e a condenação ao pagamento de valores inadimplidos. A parte embargante alega a existência de omissões e erro material, com base no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, nos seguintes pontos: omissão quanto ao pedido dos aluguéis vincendos deduzidos no item “d” da proemial; omissão quanto ao valor do débito atualizado e o erro material no dispositivo da sentença quanto a condenação das partes demandadas solidariamente ou as partes rés, incluindo os fiadores, para que não surja qualquer dúvida na execução do julgado. Pugna pelo conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração. A parte embargada apresenta contrarrazões de ID 203517715 e requer que o recurso tenha seguimento denegado. É o que importa relatar. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade". (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). In casu, sustenta a embargante que houve omissão quanto ao pedido expresso constante do item "d" da petição inicial (id nº 179359224), no qual se requereu a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, assim como dos tributos contratuais. De fato, a sentença enfrentou os aluguéis vencidos, reconhecendo o débito consolidado no montante de R$ 160.954,50 (até julho de 2024), mas silenciou quanto aos aluguéis posteriores ao ajuizamento da demanda (aluguéis vincendos até a data da efetiva desocupação), os quais foram expressamente postulados e reiterados nas razões finais (id nº 198337510). Sobre o tema, dispõe o art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE A LIDE - ARTIGO 323, DO CPC - POSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO ANALISADO - SENTENÇA REFORMADA. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, autoriza-se a inclusão na condenação das parcelas vencidas durante a lide, a teor do artigo 323, do CPC - Se já na peça exordial foi formulado o pedido de inclusão na condenação das parcelas vincendas, justifica-se a reforma da sentença que deixou de examinar tal pretensão - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000879-55 .2020.8.13.0624, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) Assim, assiste razão à embargante, havendo efetiva omissão na sentença quanto ao pleito de aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, razão pela qual impõe-se o acolhimento do ponto, com acréscimo condenatório proporcional até a data da desocupação do bem, a ser apurada em liquidação de sentença. A embargante indica também que apresentou planilha adicional de débito, demonstrando valores atualizados até fevereiro de 2025, no total de R$ 304.487,63, conforme documentos de id nºs 179361983 e 198337511, mas que a sentença se limitou a condenar no valor de R$ 160.954,50, sem mencionar a atualização indicada. No entanto, este ponto não configura omissão judicial relevante. Explico: A sentença reconheceu expressamente a existência do débito e delimitou o valor condenatório com base na planilha indicada na exordial, indicando correção monetária e juros legais. Desse modo, eventual atualização do débito é matéria que será discutida na fase de cumprimento de sentença, não cabendo inovação na via estreita dos embargos de declaração, isso porque, ajuizada a ação, serão aplicados os índices oficiais de atualização da dívida, portanto, o montante será atualizado ao final com juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA e correção monetária pela tabela ENCOGE já atualizada pela nova lei, a contar da última atualização para evitar bis in idem. Neste ponto, portanto, rejeitam-se os embargos. Por fim, não há erro material. A sentença reconheceu expressamente a solidariedade passiva e condenou a parte ré solidariamente, o que, à luz da formação da relação processual, compreende a empresa locatária e os fiadores. Não se exige menção nominal dos coobrigados na parte dispositiva quando identificados clara e inequivocamente ao longo da sentença. Logo, não há omissão, obscuridade nem erro material, mas expressão válida e eficaz da evidente condenação solidária, pois o que é óbvio não precisa de esclarecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente exclusivamente para suprir a omissão quanto à condenação pelos aluguéis vincendos, a qual ora estendo aos valores desde a inicial até a efetiva desocupação do imóvel locado, a serem apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença, esclarecendo que os demais itens estão contidos na interpretação lógica da sentença. Mantenho, no mais, a sentença tal qual foi laçada. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 20 de maio de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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