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Processo nº 5001036-73.2025.4.04.7111

ID: 318006938

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

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KATIA VANESSA HACKENHAAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-73.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KATIA VANESSA HACKENHAAR (OAB RS126857) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5001036-71.2024.8.13.0435

ID: 260268241

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-71.2024.8.13.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ALVES DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ROBERTA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5001036-71.2024.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: HAMILTON ALVES DA SILVA E SOUZA CPF: 032.987.686-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95), resumo brevemente os fatos. Hamilton Alves da Silva e Souza, policial militar, alega que a Lei 13.954/19 é inconstitucional no que tange às alíquotas a serem vertidas para o IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais e que deve ser observada a Lei Estadual 10.366/90. Pleiteou tutela antecipada para compelir o réu a utilizar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual 10.366/90. Pediu, ao final, (i) a condenação dos réus a cessarem a cobrança da contribuição previdenciária no percentual de 10,5% e retornar ao patamar anterior de 8%; (ii) condenar os réus à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, tanto das parcelas vencidas a partir de 01/01/2023, quanto das parcelas vincendas a serem apuradas em posterior liquidação de sentença. Tutela antecipada de urgência deferida (ID 10323249876). Os réus em contestação conjunta arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que ele não é o destinatário dos recursos; impugnou o pedido de gratuidade de justiça; alegou que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, afirmou que a Lei 13.954/19 estabeleceu nova alíquota de contribuição para os militares ativos e inativos, bem como para pensionistas, e foi aplicada em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, não havendo direito adquirido a alíquota não vigente, imunidade ou isenção tributária; a tese fixada no Tema 1177 não se aplica ao caso; não é devida a restituição dos valores recolhidos, uma vez que os descontos foram efetivados com base na legislação; requereu a suspensão do processo até o julgamento do RE 1338750 (Tema 1177) (ID 10384047459). Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Há questões processuais pendentes. Inicialmente, esclareço que as teses levantadas na manifestação de ID 10336670070 já foram objeto de apreciação quando da decisão dos embargos de declaração (ID 10372247565). Preliminar – ilegitimidade passiva Na contestação, os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Sobre o tema, ainda que o §1º do artigo 149 da Constituição Federal tenha outorgado competência ao Estado de Minas Gerais para instituição da contribuição previdenciária, a circunstância dos descontos compulsórios a ela alusivos, em conformidade com o artigo 33, da Lei Estadual n. 10.366/90, serem vertidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM –, autarquia estadual e dotada de autonomia financeira e administrativa, denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar o polo passivo da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência do E. TJMG: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - INCIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - ISENÇÃO - LIMITE MÁXIMO DO RGPS - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - REPRISTINAÇÃO - INVIABILIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Como os descontos compulsórios alusivos à contribuição previdenciária são vertidos ao IPSM - Instituto de Previdência Servidores Militares, o qual tem a natureza jurídica de uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, tal circunstância denota descaracterizada a legitimidade do Estado de Minas Gerais para ocupar o polo passivo de mandado segurança, cujo objetivo é a suspensão dos descontos indevidos. - A Emenda Constitucional 41/03 incide no regime previdenciário dos servidores públicos, sejam eles militares ou civis, ativos ou inativos. - Neste contexto, revestem-se de legalidade os descontos previdenciários efetivados, desde que eles incidam sobre o montante dos proventos e das pensões que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios auferidos no âmbito do regime geral de previdência social, conforme disposto pelo artigo 201, da Constituição Federal. - Denota-se inviável a pretendida repristinação da Lei Estadual n. 10.366/90, porquanto a base de cálculo e a alíquota de tributo dependem da existência de lei especifica do respectivo ente tributante. - No caso, revela-se cabível a manutenção dos serviços de assistência médica disponibilizados pela autarquia previdenciária. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.014602-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 13/03/2017). Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o feito prosseguir somente em desfavor do réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM. Impugnação à justiça gratuita requerida pelo autor Deixo de apreciar a impugnação, pois a análise do pedido de justiça gratuita é competência exclusiva da Turma Recursal. Suspensão até julgamento do RE 1338750 (Tema 1177) Desnecessária a suspensão do feito, pois o art. 1.040, I, CPC dispensa o trânsito em julgado da decisão dos recursos repetitivos, conformando-se com a mera publicação do tema para a sua imediata aplicação. Mérito A controvérsia reside sobre a legalidade dos descontos efetuados na remuneração do autor a título de contribuição previdenciária, em percentuais superiores a 8%, nos moldes da Lei 13.954/19 e, consequentemente, se o autor possui direito à restituição. O STF, no RE 1.338.750/SC (Tema 1177), decidiu que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados, entendimento que se aplica aos militares da ativa ou aos inativos. Posteriormente, em acórdão publicado em 13/09/2022, o STF modulou os efeitos da decisão do RE 1.338.750/SC, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″ (RE 1338750 ED, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Portanto, até 01/01/2023, é válido o recolhimento da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/19. No mais, descabe a repetição em dobro, porquanto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal providência apenas tem lugar em caso de comprovada má-fé, o que não se verifica no caso, máxime porque o Réu, à época dos descontos, se baseou na Lei Federal n° 13.954/2019. Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e condeno o réu IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a: (i) aplicar a alíquota de contribuição previdenciária de 8% prevista na Lei Estadual 10.366/90; (ii) pagar ao autor as diferenças cobradas a maior a partir de janeiro de 2023, corrigida monetariamente uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/21). Confirmo a tutela de urgência concedida (ID 10323249876), limitando o valor da multa imposta pelo descumprimento da obrigação para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que tal quantia não desvirtua o caráter coercitivo da medida e não enseja o enriquecimento indevido do autor. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e proceda-se à exclusão do Estado de Minas Gerais no sistema. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5001036-96.2022.4.03.6338

ID: 294260571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-96.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-96.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCOS SADAO AO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-96.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCOS SADAO AOYAGI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001036-72.2011.8.21.0025

ID: 293374565

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-72.2011.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH GAZI HILMI HUSEIN HILMI HUSEIN ABDULLAH INDIRA HUSEIN ABDEL HADI MAGDA HILMI HUSEIN ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES

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VALTER TREMARIN JUNIOR

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DANIEL ALT SILVA DA SILVA

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GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA

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GUILHERME THOFEHRN LESSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-72.2011.8.21.0025/RS EXECUTADO : ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-72.2011.8.21.0025/RS EXECUTADO : ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : INDIRA HUSEIN ABDEL HADI ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : GAZI HILMI HUSEIN ADVOGADO(A) : Valter Tremarin Junior (OAB RS073247) ADVOGADO(A) : DANIEL ALT SILVA DA SILVA (OAB RS080513) EXECUTADO : GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : MAGDA HILMI HUSEIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : HILMI HUSEIN ABDULLAH ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES (OAB RS085874) DESPACHO/DECISÃO Atuo em substituição, ante a suspeição afirmada no evento 98, DESPADEC1 . Converto o julgamento em diligência. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS promoveu execução fiscal em face de SUCESSÃO DE HILMI HUSSEIN ABDULLAH para recebimento de débitos de ISSQN, IPTU e taxas. Redirecionada a execução em face de ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH , INDIRA HUSEIN ABDEL HADI , GAZI HILMI HUSEIN , GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH , MAGDA HILMI HUSEIN e HILMI HUSEIN ABDULLAH . Gazi Hilmi Husein apresentou exceção de pré-executividade no evento 71, PET1 . Sustenta que o inventário de HILMI HUSSEIN ABDULLAH foi encerrado em 2014 e que nem todos os imóveis a que se referem os débitos executados foram objeto de partilha. Assegura que mesmo em relação aos imóveis já partilhados não são todos os herdeiros de Hilmi os responsáveis pelo pagamento dos débitos em cobrança. Intimado, MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO manifestou-se no evento 82, PET1 . Aduz que a via escolhida é inadequada, visto que as informações apresentadas não podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, eis que dependem de dilação probatória. Requer o prosseguimento do feito. Relatei. Decido. A exceção pré-executividade somente é viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo ou quando ausentes as condições da ação. Nesse sentido, lição de José Carlos Barbosa Moreira, citado por Humberto Theodoro Júnior: "Barbosa Moreira evidência que se o que se busca é demonstrar que o credor não tem condições jurídicas para executar seu pretenso crédito, não é de um requisito anterior (‘pré’) à executividade que se cogita. É, isto sim, da falta de um requisito da própria execução proposta, que se ocupa a arguição. Afinal, a execução já foi proposta e o intento do devedor não se relaciona com requisitos ou dados anteriores, mas com aqueles que no momento deveriam existir e, na realidade não existem. Enfim, o que falta não é a pré-executividade, é a executividade." Logo, pode-se denotar que, diferentemente dos embargos, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo que não demandem dilação probatória, consoante súmula 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, Gazi Hilmi Husein argui sua ilegitimidade. Cuida-se, pois, de matéria passível de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Admito, pois, a modalidade de defesa. Ocorre que a execução fiscal tramita desde 15/12/2011, há 14 anos, portanto, havendo alteração da titularidade dos imóveis no curso do tempo em razão de inventário do contribuinte originário. Por ser assim, determino as seguintes providências para organização do processo: 1) Intimo MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO a esclarecer a origem dos débitos de ISSQN, vindo informações claras e completas dos períodos das operações tributadas e, se for o caso, cópia do processo administrativo ou do auto de infração, o que for aplicável ao caso. Prazo 30 dias. 2) Sem prejuízo, intimo MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO a relacionar de forma clara e completa os créditos de IPTU e taxas, afastando-se taxas inconstitucionais, apresentando o número da matrícula no RGI de cada imóvel tributado, vindo CDA substitutiva, se for o caso. Mesmo prazo de 30 dias do item 1. 3) Com as informações, requisite-se ao Registro de Imóveis a certidão atualizada de cada matrícula informada por MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, registrando-se que se trata de requisição judicial em execução fiscal, a ser paga, ao final, pelo sucumbente. 4) Intimo Gazi Hilmi Husein a juntar cópia legível de todas as páginas dos inventários de HILMI HUSSEIN ABDULLAH e de ZEINAB HILMI HUSEIN ABDULLAH , atualizadas até hoje, uma vez que ao excipiente incumbe comprovar suas alegações, sob pena de arcar com o ônus processual de sua não apresentação. Prazo 15 dias. 5) Oficie-se ao juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Santana de Livramento solicitando colaboração na prestação de informações a respeito dos inventários de HILMI HUSSEIN ABDULLAH e de ZEINAB HILMI HUSEIN ABDULLAH , esclarecendo: a) se foram processados sob a forma de arrolamento ou pelo rito ordinário; b) se foi apresentada certidão negativa de débito municipal, na forma dos arts. 1.026 OU 1.035 do CPC/73, ou se foram reservados bens para satisfação da dívida fiscal, na forma do art. 654, caput e parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 664, §5.º, do CPC/2015 (processos 025/1.08.0004266-2 - CNJ 0042661-79.2008.8.21.0025 e 025/1.18.0002887-0 - CNJ 0007091-80.2018.8.21.0025). 6) Com a remessa das certidões atualizadas das matrículas e das informações do juízo da sucessão, dê-se vista às partes. Prazo 30 dias para o exequente e 15 dias para os executados. 7) Após, voltem conclusos para apreciação.

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Processo nº 5001036-62.2023.4.03.6338

ID: 319440779

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-62.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVAN APARECIDO PAULINO

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ADSON ANDRE VELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-62.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PRISCILA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-62.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PRISCILA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ADSON ANDRE VELONI - SP414696, EDVAN APARECIDO PAULINO - SP465191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001036-67.2025.4.04.7113

ID: 325471611

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-67.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FRIDRICZEWSKI CEGIELSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-67.2025.4.04.7113/RS AUTOR : RENATA FRIDRICZEWSKI CEGIELSKI ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-67.2025.4.04.7113/RS AUTOR : RENATA FRIDRICZEWSKI CEGIELSKI ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001036-03.2025.8.13.0317

ID: 261148585

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-03.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5001036-03.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO CPF: 788.213.396-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS, proposta por GISLENE MARTINS DA COSTA FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares Rejeito o pedido de suspensão destes autos, considerando que a presente demanda não se amolda à controvérsia assentada no Grupo de Representativos nº 22, que trata sobre a possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nos 551 (RE nº 1.066.677/MG) e 916 (RE nº 765.320/MG), uma vez que versa apenas sobre o Direito ao FGTS, em razão de contratação nula de pleno direito, realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição da República, caso de evidente aplicação direta do Tema n º 916 (RE nº 765.320/MG). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora relata que é professora contratada pelo Estado de Minas Gerais. Afirma ter sido submetida a sucessivas contratações temporárias ao longo dos últimos cinco anos, sob a justificativa de atender necessidade excepcional do serviço público. No entanto, sustenta que tais contratações, na prática, serviram para suprir demanda permanente, em desrespeito ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade desses vínculos temporários e a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, com base no entendimento do STF no Tema 916, que assegura o direito ao recolhimento e levantamento do fundo nos casos de contratações irregulares pela Administração Pública. Em sede de defesa o Estado alega que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais relativos às designações no âmbito da Secretaria de Educação (ADPF 915 e ADI 5267) não implica automaticamente a nulidade dos contratos temporários, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessas decisões para resguardar as contratações realizadas até agosto de 2024. Defende, ainda, que o vínculo da parte autora deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da contratação, como a Lei 7.109/77 e a Lei 2.610/62, cuja constitucionalidade não foi afastada. Ressalta a necessidade de análise do histórico funcional da autora para verificar se foram atendidos os requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade, e, na ausência dessa comprovação ou se os fundamentos legais alegados na inicial não coincidirem com os constantes nos documentos, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal e critérios específicos para atualização dos valores, nos moldes da jurisprudência consolidada. No caso em comento, observo que a parte autora exerceu o cargo de Professor de Educação Básica contratada, em caráter precário, submetendo-se, assim, às Leis Estaduais 10.254/90 e 18.185/2009. As respectivas legislações estaduais dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos, a Lei 18.185/2009 prevê o seguinte: Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: (...) III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (…) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: (...) III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV - no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017). Evidente que, na espécie, houve, sem a prévia realização de concurso público, sucessivas contratações/designações precárias, as quais, em conjunto, perduram, por prazo superior ao legalmente permitido. Conforme se extrai contracheques colacionados, a parte autora labora como contratada de forma contínua há mais de 10 anos. Infere-se, pois, que a necessidade da Administração Pública não é temporária, mas permanente (ID’s 10389526527 e 10389517649). Observo que o art. 10 da Lei nº 10.254/1990 prevê as hipóteses legais autorizadoras da contratação temporária de pessoal para o exercício de funções no sistema educacional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.267/MG, entendeu que tal artigo é inconstitucional, independentemente do tempo dos contratos, justamente por ausência de concurso público, o que enseja a sua nulidade. Da mesma forma, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000 declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, todos da Lei Estadual nº 18.185/09, tendo em vista a subjetividade das hipóteses de contratação temporária ali previstas. Ressalta-se que houve a modulação dos efeitos ocasionada pela propositura dos embargos de declaração em face da decisão prolatada na referida ADI, ED 1.0000.16.074933-9/001, contudo, isso não teve o condão de validar os pactos regidos pela Lei Estadual nº 18.185/09, ante a declaração de sua inconstitucionalidade. Além disso, os artigos 231 e 232 da Lei n° 2.610/62, padecem da mesma irregularidade do art. 10, da Lei 10.254/90, sendo igualmente inconstitucionais. Demais disso, mais uma vez, saliento que as contratações ocorreram entre o ano de 2009 até a presente data, por isso, não há que se falar em necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ponto, destaco que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, somente o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Nesse cenário, ante o descompasso com o ordenamento jurídico, não há dúvidas quanto à nulidade dos contratos precários celebrados entre as partes, o que atrai a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/1990 e o pagamento de FGTS à autora. Desse modo, determinar o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte autora, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado, é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. III – Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio depósito em conta vinculada da autora na Caixa Econômica Federal (Recomendação Conjunta TJMG nº 03/2020), correspondente ao lapso temporal compreendido entre fevereiro de 2020 a presente data em que a parte autora trabalhou como designada, sob a égide da Lei Estadual nº 10.254/1990. A base de cálculo será o valor da remuneração de cada mês de prestação de serviço no qual o FGTS deveria ser recolhido e não foi, no percentual legal incidente sobre cada remuneração. Sobre os valores devem incidir correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida e até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (os juros moratórios são devidos a partir da citação), com a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5001036-98.2018.4.03.6124

ID: 259319359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-98.2018.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA CRUZ FAITARONE

Decisão

Advogados:

MARCOS DE SOUZA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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AILTON NOSSA MENDONCA

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LUCIANO POMARO VICENTE

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-98.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANA MARIA MATOSO BIM, RODRIGO MENDONCA BARROS, NUTRICI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-98.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANA MARIA MATOSO BIM, RODRIGO MENDONCA BARROS, NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BARBARA CRUZ FAITARONE Advogados do(a) APELADO: AILTON NOSSA MENDONCA - SP159835-A, LUCIANO POMARO VICENTE - SP388156-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MARCOS DE SOUZA - SP139722-A Advogados do(a) APELADO: APARECIDO CARLOS SANTANA - SP65084-A, CAMILA HIRATA MARTINS BUENO - SP390514-A, MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA - SP227139-A D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão (id 290178624), a qual tornou sem efeito a decisão anterior de acolhimento do pedido de desbloqueio formulado por NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e BARBARA CRUZ FAITARONE (ID 274012782). Alega a embargante obscura a decisão proferida, motivada apenas na “existência de apelação pendente de julgamento”, não levando em consideração a sentença de improcedência, com revogação expressa da liminar anteriormente concedida, situação que remete à conclusão inequívoca de que a apelação interposta, pendente de julgamento, possui apenas efeito devolutivo. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO A despeito das razões invocadas, não há obscuridade na decisão embargada, passível de ser saneada pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão que tornou sem efeito a anterior decisão de acolhimento do pedido de desbloqueio está fundamentada na pendência de julgamento de recurso de apelação. A prematura ordem de desbloqueio constitui perigo de comprometer o resultado útil do processo. Outrossim, trata-se de medida cautelar e provisória que será definida por ocasião da do julgamento definitivo. Desta feita, ausente a obscuridade, nada há a ser esclarecido pela via dos embargos de declaração. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo da embargante em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...].Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Turma deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA COM SUFICIÊNCIA – O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SER PROLIXO E NEM RESPONDER “QUESTIONÁRIOS” DAS PARTES, TAMPOUCO DEBRUÇAR-SE SOBRE TODAS AS ‘TESES’ DESDE QUE ENCONTRE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR – MERO INTUITO INFRINGENTE, A CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar – concretamente – pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso, onde se percebe o claro intuito apenas infringente, o que é signo de abuso do direito de recorrer. 2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 3. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 4. Ausente qualquer defeito na decisão embargada, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 5. A Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). 6. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa originária (esta fixada em R$ 75.528,25), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 7. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5000292-06.2022.4.03.0000, Relator(a), Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento, 08/07/2022 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5023700-31.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Órgão Julgador, 6ª Turma,Data do Julgamento, 22/10/2021,Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 28/10/2021) Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001036-98.2018.4.03.6124

ID: 259319371

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-98.2018.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS DE SOUZA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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AILTON NOSSA MENDONCA

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LUCIANO POMARO VICENTE

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-98.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANA MARIA MATOSO BIM, RODRIGO MENDONCA BARROS, NUTRICI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-98.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANA MARIA MATOSO BIM, RODRIGO MENDONCA BARROS, NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, BARBARA CRUZ FAITARONE Advogados do(a) APELADO: AILTON NOSSA MENDONCA - SP159835-A, LUCIANO POMARO VICENTE - SP388156-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731-A, MARCOS DE SOUZA - SP139722-A Advogados do(a) APELADO: APARECIDO CARLOS SANTANA - SP65084-A, CAMILA HIRATA MARTINS BUENO - SP390514-A, MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA - SP227139-A D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão (id 290178624), a qual tornou sem efeito a decisão anterior de acolhimento do pedido de desbloqueio formulado por NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e BARBARA CRUZ FAITARONE (ID 274012782). Alega a embargante obscura a decisão proferida, motivada apenas na “existência de apelação pendente de julgamento”, não levando em consideração a sentença de improcedência, com revogação expressa da liminar anteriormente concedida, situação que remete à conclusão inequívoca de que a apelação interposta, pendente de julgamento, possui apenas efeito devolutivo. Houve intimação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO A despeito das razões invocadas, não há obscuridade na decisão embargada, passível de ser saneada pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão que tornou sem efeito a anterior decisão de acolhimento do pedido de desbloqueio está fundamentada na pendência de julgamento de recurso de apelação. A prematura ordem de desbloqueio constitui perigo de comprometer o resultado útil do processo. Outrossim, trata-se de medida cautelar e provisória que será definida por ocasião da do julgamento definitivo. Desta feita, ausente a obscuridade, nada há a ser esclarecido pela via dos embargos de declaração. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo da embargante em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...].Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Turma deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA COM SUFICIÊNCIA – O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SER PROLIXO E NEM RESPONDER “QUESTIONÁRIOS” DAS PARTES, TAMPOUCO DEBRUÇAR-SE SOBRE TODAS AS ‘TESES’ DESDE QUE ENCONTRE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR – MERO INTUITO INFRINGENTE, A CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar – concretamente – pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso, onde se percebe o claro intuito apenas infringente, o que é signo de abuso do direito de recorrer. 2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 3. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 4. Ausente qualquer defeito na decisão embargada, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 5. A Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). 6. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2,00 % sobre o valor da causa originária (esta fixada em R$ 75.528,25), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 7. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5000292-06.2022.4.03.0000, Relator(a), Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento, 08/07/2022 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5023700-31.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Órgão Julgador, 6ª Turma,Data do Julgamento, 22/10/2021,Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 28/10/2021) Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001036-55.2025.8.13.0720

ID: 291450407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-55.2025.8.13.0720

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SARTORI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LAMBERT TORRENT BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001036-55.2025.8.13.0720 REQUERENTE: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS TATIANE SARTORI DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança em desfavor do MUNICIPIO DE GUIRICEMA, igualmente qualificado, na qual alegou ser servidora efetiva, exercendo o cargo de Auxiliar Administrativo, admitida em 01/12/2016. Arguiu que, em 30/11/2021, adquiriu direito a adicional de quinquênio, no importe de 10% sobre o seu vencimento, o lhe foi negado com fundamento na LC nº 173/2020. Citou legislação em que fundamenta seu pleito e requereu a procedência do pleito inicial para declarar o seu direito ao recebimento de adicional de 10% relativo ao quinquênio, desde 30/11/2021, e a condenação do Requerido ao pagamento dos valores pretéritos. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação no id nº 10422738417, arguiu a inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu que a LC nº 173/2020 impossibilitou a contagem do tempo de serviço prestado durante o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. Afirmou que as progressões e promoções de carreira, inclusive o quinquênio, se enquadram no inciso IX do art. 8º, da Lei nº 173/2020. Assim, requereu a improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação no id nº 10425532954. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Requerido arguiu que a Requerente indicou o valor da causa, mas não apresentou a planilha de cálculo detalhada. Decido. Verifico que é desnecessária a apresentação de planilha, posto que o Requerido também não indicou qual seria o valor da causa impugnado. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. II.B) DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo, bem como as demais condições da ação, não havendo outras preliminares arguidas pelo Requerido, passo ao exame do mérito. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral realizado pelo Município no id nº 10422738417, fl. 05, uma vez que os autos versam sobre questões de direito, sendo a prova documental suficiente para análise e julgamento da demanda. Dessa forma, nos termos do art. 355 do CPC, é possível o julgamento antecipado da lide. Do Adicional de Tempo de Serviço A Requerente pretende a condenação do requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço, cujo direito foi adquirido durante o período pandêmico. Em defesa, o Município defendeu que o adicional não é devido, tendo em vista que a LC nº 173/2020, proibiu a majoração de despesas com o funcionalismo público no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021. Além disso, sustentou que as progressões e promoções de carreira, inclusive o quinquênio, se enquadram no inciso IX do art. 8º, da Lei nº 173/2020. A constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 173/2020 foi objeto de análise do STF na ADI 6447/DF, quando decidiu a Suprema Corte por sua constitucionalidade nos seguintes termos: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). A referida Lei Complementar, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe que seja concedido reajuste ou adequação remuneratória a servidores públicos de entes afetados pela calamidade pública até 31/12/2021. Todavia, em seu art. 8º, inciso I, há ressalva para os casos em que exista determinação legal anterior à calamidade pública, veja-se: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. In casu, verifico que a Lei Complementar nº 63, de 19 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guiricema, entrou em vigor antes da publicação da Lei Complementar nº 173/2020. Logo, não há que se falar em violação à normativa instituída durante a pandemia no que tange à progressão de carreira, concessão de quinquênios, trintenário e férias/licença prêmio, uma vez que a referida Lei Complementar trouxe ressalvas quanto às determinações legais em vigor anteriormente. Friso, ainda, que a o inc. IX do referido dispositivo deverá ser interpretado conjuntamente com o inc. I. Sobre o tema, o Ministério da Fazenda emitiu Nota Técnica nº 20581/2020, na qual sustentou que: Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica. Do mesmo modo é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITACAMBIRA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - ADI 4.167 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/09 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR QUE IMPLIQUE EM PAGAMENTO A SERVIDOR - ADI 4.296 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL. - A mera similaridade entre as razões de agravo de instrumento e as informações prestadas pela autoridade coatora, por si só, não representa violação ao princípio da dialeticidade, sobretudo se atacados os fundamentos da decisão recorrida. - A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo STF que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, em 27 de abril de 2011, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, atribuindo à decisão efeito ex nunc. - Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. - A Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, embora proíba até 31/12/2021 a concessão de reajuste ou adequação remuneratório a servidores públicos por entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, faz a ressalva de que a proibição não se aplica quando a concessão é derivada de determinação legal anterior à situação calamitosa, como é o caso do piso salarial nacional do magistério , assegurado pela Lei nº 11.738/08. - Não obstante o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 preveja a impossibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto "a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza", o STF, no dia 09/06/2021, ao julgar a ADI nº 4.296, declarou a inconstitucionalidade da referida norma. - Embora a necessidade de observância do piso salarial nacional da Lei nº 11.738/08 não implique em reflexos automáticos em toda a carreira, no âmbito do Município de Itacambira, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei nº 512/2010) vincula as promoções e progressões ao vencimento básico, e atrela este ao piso salarial nacional, razão pela qual, neste caso, as atualizações do piso salarial repercutem sobre os acréscimos remuneratórios decorrentes da ascensão funcional. INTEIRO TEOR [...] Por fim, destaco que, como a concessão dos acréscimos remuneratórios decorrentes da promoção e da progressão deriva da Lei Municipal nº 512/2010, e não da novel Lei Municipal nº 671/2020, não houve violação à proibição de concessão de aumento remuneratório a servidores por entes afetados pela calamidade pública trazida pela pandemia da Covid-19, prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116590-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - INCIDÊNCIA DO QUINQUÊNIO SOBRE OS ANUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021 - POSSIBILIDADE - LC 173/2020 (PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2) - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO EM VIRTUDE DE LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. A adição de valores a serem pagos como "reflexo" supostamente devidos não é viável, principalmente porque esses acréscimos são calculados com base no salário base, ou seja, excluindo quaisquer benefícios monetários adicionais. Verifica-se a possibilidade de se computar o tempo de serviço cumprido no período de 28.5.2020 a 31.12.2021, porquanto a progressão funcional do servidor público teve origem em lei editada anteriormente à decretação da calamidade pública nacional, não sendo atingida pela vedação contida na Lei Complementar Nacional n. 173/2020. Em relação às parcelas vencidas antes da citação na ação coletiva deve incidir, uma única vez, o índice referente a tal data; e no que tange às parcelas vencidas posteriormente à citação, os juros moratórios devem obedecer a data de vencimento de cada uma, visto que é a partir desse marco temporal que elas se tornam exigíveis. Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes, nos termos determinados na decisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.236818-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023). Desse modo, deve ser incluído o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 na contagem do tempo aquisitivo da parte autora para fins de progressão funcional, quinquênios, trintenário e férias/licença prêmio. Pelas mesmas razões supra, não deve ser aplicada à hipótese em testilha a vedação de pagamento de valores atrasados introduzida pela LC nº 191/2022, no art. 8º, §8º, da LC nº 173/2020. Neste contexto, deve ser reconhecido o direito da Requerente ao recebimento do quinquênio a partir de 01/12/2021, data em que se completou o interstício temporal, conforme contracheque de id nº 10412659125. Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos, o Município deverá pagar à Requerente os valores pretéritos, compreendidos entre 01/12/2021 e 30/06/2023, vide contracheque de id nº 10412659125. Logo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito do pedido, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço desde 01/12/2021; b) Condenar o MUNICÍPIO DE GUIRICEMA ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao adicional de tempo de serviço, em favor do Requerente, no período compreendido entre 01/12/2021 e 30/06/2023. Os consectários legais devem ser fixados pela taxa SELIC, conforme ditames do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Deixo de submeter o feito ao reexame necessário, por força do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. P.R.I. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001036-55.2025.8.13.0720 REQUERENTE: TATIANE SARTORI DE SOUZA CPF: 086.444.576-83 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GUIRICEMA CPF: 18.137.943/0001-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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