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Juliano Da Silva Oliveira x Construtora Gomes Lourenco S/A

ID: 281184150

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-84.2015.5.02.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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JOSE NAZARENO RIBEIRO NETO

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 0001869-84.2015.5.02.0068 RECLAMANTE: JULIANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 0001869-84.2015.5.02.0068 RECLAMANTE: JULIANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caea5e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DA SILVA OLIVEIRA

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Juliano Da Silva Oliveira x Construtora Gomes Lourenco S/A

ID: 281184155

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-84.2015.5.02.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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JOSE NAZARENO RIBEIRO NETO

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FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 0001869-84.2015.5.02.0068 RECLAMANTE: JULIANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 0001869-84.2015.5.02.0068 RECLAMANTE: JULIANO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caea5e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 12/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A

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Processo nº 0001869-79.2015.8.26.0484

ID: 320135742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001869-79.2015.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BACHIEGA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

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DANILO DIETRICH

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Processo 0001869-79.2015.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Amanda Bachiega Fernandes - Vistos. Fl. 374: à Serventia para a correção do cadastro processual. Fls. 363/365 e 375: A parte exequente requer… Processo 0001869-79.2015.8.26.0484 - Monitória - Cheque - Amanda Bachiega Fernandes - Vistos. Fl. 374: à Serventia para a correção do cadastro processual. Fls. 363/365 e 375: A parte exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 1.011 (fls. 367/370) foi alienado de forma fraudulenta pelo executado, após a ciência inequívoca da presente ação monitória. Requereu o reconhecimento da fraude e a declaração de ineficácia da venda, com a determinação da penhora de 100% do bem. Pois bem, a Súmula 375 do STJ prevê que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Denota-se, portanto, que o ordenamento jurídico busca tutelar a boa-fé do adquirente, que é presumida, nos exatos termos acima indicados. Todavia, em que pese a presunção de boa-fé, não é possível, no presente caso, que o credor suporte o ônus de provar a má-fé do adquirente do imóvel em razão de não estar registrada eventual penhora sobre ele, devendo a prova da boa-fé recair sobre o adquirente, conforme previsto no artigo 792, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem." Já o § 4 do mesmo Códex prevê que antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro. Portanto, o adquirente deve ser intimado na forma do art. 792, § 4º, do CPC: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao requerente para o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ela, cumpra-se o parágrafo anterior, conforme qualificação e endereço de fl. 375. Decorrido o prazo sem informações acerca da oposição dos embargos de terceiro, voltem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), DANILO DIETRICH (OAB 317303/SP)

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M. P. S. x E. C. R. D. O. e outros

ID: 257512250

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-23.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

E. C. R. D. O. M. D. R. M. E. R. D. R.

Despacho

Advogados:

KEISE SANTOS NASCIMENTO

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ANDERSON AMORIM MINAS

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488300657 NÚMERO ÚNICO: 0001869-23.2024.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.P.S.) ADV. : KEISE SANTOS NASCIMENTO - OAB: 16040-SE REQUERIDO : . (M.D.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488300657 NÚMERO ÚNICO: 0001869-23.2024.8.25.0054 REQUERENTE : . (M.P.S.) ADV. : KEISE SANTOS NASCIMENTO - OAB: 16040-SE REQUERIDO : . (M.D.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.C.R.D.O.) REQUERIDO : . (M.E.R.D.R.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIIVL MOVIDO POR MATHEUS PEREIRA SANTOS EM FACE DE MARIA ELOÁ RODRIGUES DOS REIS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA. DESPACHO INICIAL, EM 23/05/2024, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LAUDO ANEXADO EM 08/08/2024. CERTIDÃO NOS AUTOS:CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DO LAUDO DE DNA JUNTADO EM 08/08/2024, 19:22:24, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, CONSOANTE MANDADOS JUNTADOS EM 03/09/2024, ÀS 14:25:13 (MANDADO DE NÚMERO 202488307491) E EM 03/09/2024, ÀS 14:37:4 (MANDADO DE NÚMERO 202488307492). CERTIFICO AINDA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE ACERCA DO REFERIDO LAUDO, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 13/08/2024. DESPACHO DO DIA 18/09/2024 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DO GENITOR REGISTRAL. NO DIA 23/09/2024 DETERMINADA A CITAÇÃO DO GENITOR REGISTRAL. CERTIDÃO DO DIA 31/10/2024 PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO. CERTIDÃO DO DIA 04/11/2024 APOTANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. MANIFESTAÇÃO DO MP, REQUERENDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVELIA DECRETADA, NO DIA 18/11/2024, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUDIÊNCIA, NO DIA 05/12/2024. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA ACRESCENTAR O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL DO REGISTRO CIVIL DA MENOR MARIA ELOÁ RODRIGUES DOS REIS, NA FORMA DE ADITAMENTO, NO MOVIMENTO RETRO. DESPACHO DO DIA 17/02/2025:INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA SE ENCONTRA ESTABILIZADA, DIANTE DO DESPACHO SANEADOR QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA, CONFORME ART. 329, II DO CPC, POR ESSA RAZÃO INCOMPATÍVEL O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, DEFIRO O PLEITO DE ADITAMENTO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, INTIME-SE, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS MANIFESTARSE SOBRE O PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO. DISCORDÂNCIA DO PLEITO DE ADITAMENTO, NO MOVIMENTO RETRO. BREVE RELATO. SEM MAIORES DELONGAS, INEXISTINDO CONSENTIMENTO DO RÉU, NA FORMA DO ART. 329 II DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE ADITAMENTO. DÊ-SE VISTA AO MP, PARA PARECER CONCLUSIVO. APÓS, CLS.

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Ministério Público - Mpmg x Daiane Aparecida Maximiano e outros

ID: 330753713

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CALDAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-06.2024.8.13.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA MAXIMIANO EDSON JUNIO RICARDO JORGE ALEXANDRE RICARDI OTEGUI MARCOS PAULO JUSTINIANO CLEMENTINO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

PATRICIA ALVES DA SILVA

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ABRAHAO SOARES DA SILVA JUNIOR

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MURILO GENEROSO DE CARVALHO

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JOAO GUILHERME SILVERIO DOS REIS

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COMARCA DE CALDAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 COMARCA DE CALDAS - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS … COMARCA DE CALDAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 COMARCA DE CALDAS - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Saibam todos quantos o presente edital de intimação virem que, perante o Juízo de Direito da comarca de Caldas/MG, tem em andamento uma ação sob o nº 0001869-06.2024.8.13.0103, movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Edson Junio Ricardo, Daiane Aparecida Maximiano, Jorge Alexandre Ricardi Otegui e Marcos Paulo Justiniano Clementino. Pelo presente, fica o sentenciado MARCOS PAULO JUSTINIANO CLEMENTINO, brasileiro, inscrito no CPF, nº 447.345.618-85, solteiro, desocupado, nascido em 05.07.1995, filho de Cleide de Fátima Justiniano e de Marcos Henrique Clementino, ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO, INCERTO E NÃO SABIDO, intimado por todo teor da r. sentença (ID10473809298) que julgou procedente o pedido, condenando-o às sanções do artigo 155, §§ 2° e 4°, inciso IV, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal, cuja pena foi definitivamente fixada em 1 (um) ano, 1(um) mês e 28(vinte e oito) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida no regime aberto. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante artigo 44, § 2°, do C Código Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida na fase de execução da pena, à razão de uma hora de tarefa por da de condenação, nos termos do art. 43, inciso IV e § 3°, do art. 46, ambos do CP; b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, nos termos do art. 43, I, c/c art. 45, § 1°, do Código Penal. Prejudicada a análise da concessão de sursis (art. 77, III, CP). Para conhecimento de todos, especialmente o(a)(s) interessado(a)(s), expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial do Estado e afixado no local de costume, no Fórum local. Dado e passado nesta cidade e comarca de Caldas/MG, aos 18 de julho de 2025. Eu (a) João Antônio Ferreira Neto, Oficial de Judiciário, o digitei e assino. Eu (a) Tatiana Sírio Rosa Garcia, Gerente de Secretaria, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Cláudio Hesketh.

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M.S.P.S. x J.N.P.S.

ID: 335476505

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002334-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.S.P.S.

Polo Passivo:

J.N.P.S.

Edital

Advogados:

JUSSARA DE MATOS SANTANA OLIVEIRA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ NILSON PEREIRA SANTOS, REQUERIDO POR MARIA SHIRLENE PEREIRA SANTOS - PROCESSO Nº 1002334-35.2024.8.26.0006 O(A) MM. Jui…

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Processo nº 0001869-51.2025.8.17.2110

ID: 337014061

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-51.2025.8.17.2110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0001869-51.2025.8.17.2110 AUTOR(A): MANOEL BATISTA DE LIMA RÉU: APPN BENEFICIOS DESPACHO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. 1- Segundo o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário. No caso vertente, os documentos juntados aos autos pela parte autora confirmaram a situação de hipossuficiência alegada. Em tais circunstâncias, a contratação de advogado particular, por si só, não tem o condão de afastar a presunção supramencionada, conforme o § 4º, do artigo 99 do CPC. Assim, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação a que alude o artigo 334, caput, do CPC, uma vez que inconcussa a inviabilidade de autocomposição, considerando a estatística desta vara relativamente às ações contra entidades bancárias, sem prejuízo de as partes conciliarem a partir de tratativas extrajudiciais e trazerem aos autos o instrumento da transação para fins de homologação. 3- Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 4- Alegando o réu, em contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. 5- Havendo juntada de novos documentos em réplica, intime-se a parte ré para tréplica, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 6- Após, intimem-se as partes para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir provas, indicando-as e especificando sua finalidade, não sendo admitido pedido genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Serve o presente despacho como mandado. Afogados da Ingazeira/PE, data conforme certificação digital. Juiz(a) de Direito

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Fabio Eduardo Braga e outros x Tupy S/A

ID: 342046814

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-10.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA MARIO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001869-10.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: MARIO LEANDRO FERREIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001869-10.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: MARIO LEANDRO FERREIRA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a04b9d proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/08/2025, às 15h30min. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. É facultada a participação das partes e obrigatória a participação de advogados com poderes para transigir. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 O download da ferramenta Zoom poderá ser previamente feito através do site https://zoom.us/support/download, o que é recomendado, ou no dia da própria audiência clicando no link acima informado, quando a opção de download será oferecida. No caso de dificuldades de acesso, a parte poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (48) 3216-4462. A recusa ou falta de participação na audiência telepresencial da parte ou de seu advogado, desde que injustificada, será considerada litigância de má-fé, tipificada nos incisos IV e V do art. 793-B da CLT, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 793-C do mesmo diploma legal. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Manual para utilização da ferramenta Zoom pode ser encontrado através do link https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. JOINVILLE/SC, 01 de agosto de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LEANDRO FERREIRA

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Fabio Eduardo Braga e outros x Tupy S/A

ID: 342046825

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-10.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA MARIO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001869-10.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: MARIO LEANDRO FERREIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001869-10.2024.5.12.0030 RECLAMANTE: MARIO LEANDRO FERREIRA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a04b9d proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/08/2025, às 15h30min. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. É facultada a participação das partes e obrigatória a participação de advogados com poderes para transigir. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 O download da ferramenta Zoom poderá ser previamente feito através do site https://zoom.us/support/download, o que é recomendado, ou no dia da própria audiência clicando no link acima informado, quando a opção de download será oferecida. No caso de dificuldades de acesso, a parte poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (48) 3216-4462. A recusa ou falta de participação na audiência telepresencial da parte ou de seu advogado, desde que injustificada, será considerada litigância de má-fé, tipificada nos incisos IV e V do art. 793-B da CLT, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 793-C do mesmo diploma legal. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Manual para utilização da ferramenta Zoom pode ser encontrado através do link https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Intimem-se. JOINVILLE/SC, 01 de agosto de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Marcela Alves Gazolli Aguilar e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 303752549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-62.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR MARIA ANGéLICA ALVES YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

YURI LUIS TEDESCO AGUILAR

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MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Lu… Processo 0001869-62.2025.8.26.0344 (processo principal 1012395-08.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Alves Gazolli Aguilar - - Yuri Luis Tedesco Aguilar - - Maria Angélica Alves - Hurb Technologies S/A - Vistos. I - O pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, por meio de quaisquer sistemas, não comporta deferimento, eis que destinada para fins de persecução penal, o que não se verifica no presente caso. A esse respeito, Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192923-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Assim, indefiro o pedido formulado às fl. 110/114, item "a". II - No mais, fica a parte executada devidamente intimada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, cientificando-a de que, no silêncio, poderá ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, caso sejam localizados, no curso da demanda, bens de sua propriedade, nos termos do parágrafo único do referido artigo. III - Quanto ao pedido contido no item "c" , incumbe à parte exequente o seu encaminhamento, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 10(dez) dias, conforme constou na decisão de fls. 59/62. Intime-se. - ADV: YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARCELA ALVES GAZOLLI AGUILAR (OAB 350487/SP), YURI LUIS TEDESCO AGUILAR (OAB 422863/SP)

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