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"0002103-06.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 86 de 86

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Mauro Mitsuo Miyake e outros

ID: 257736160

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001638-69.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MAURO MITSUO MIYAKE SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0001638-69.2023.5.09.0654 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0001638-69.2023.5.09.0654 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MAURO MITSUO MIYAKE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 153f6e3 proferida nos autos. 0001638-69.2023.5.09.0654 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MAURO MITSUO MIYAKE 2. SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8eb7d6e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 97e0d9e). Representação processual regular (Id 09d3cc2, 09b97cf, b8d7d2a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede, no que se refere à repercussão das horas extras nos 13º salários, férias + 1/3, seja adotada a média duodecimal dos últimos 12 meses anteriores à época própria de pagamento das aludidas verbas, em conformidade com a legislação vigente. Sustenta que: "Cada mês trabalhado deve ser considerado como 1/12 avos de 13º salário e férias, totalizando 12/12 avos ao longo de um ano, no entanto, os cálculos periciais não utilizaram a média real de meses e dias laborados, resultando em um divisor que não reflete a realidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme entendimento que prevalece no Colegiado, o cálculo dos reflexos das horas extras em 13º salário, férias e aviso prévio, não deve levar em conta apenas a média duodecimal, mas sim os meses efetivamente trabalhados pelo empregado durante o período que antecede a exigibilidade de parcelas como férias e décimo terceiro salário. Essa é a diretriz da OJ EX SE nº 33, item VIII: VIII - Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas. (ex-OJ EX SE 167; ex-OJ EX SE 180; INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009) Esclareça-se que quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, nos períodos de 12 meses que antecederam a exigibilidade das verbas reflexas, o divisor deve observar também a proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, isso porque o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. O entendimento desta Seção Especializada é de que os meses trabalhados com fração inferior a 15 dias também devem ser considerados na apuração da média para fins de reflexos das horas extras. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0002103-04.2017.5.09.0003, julgamento em 12/12/2023, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatisu: (...) A média a ser integrada no cálculo dos reflexos em férias, 13º salário e aviso prévio deve considerar os 12 meses efetivamente trabalhados que antecedem a exigibilidade de tais parcelas. Deste modo, se no período do cálculo o empregado usufruiu um mês integral de férias, o divisor a ser adotado será 11 e não 12. E, ainda, se por exemplo o empregado usufruiu 20 dias de férias, o divisor deverá guardar proporcionalidade com tal período. Se o empregado usufruiu 20 dias de férias, o divisor resultará na obtenção de divisor com valor decimal (11,33). Logo, inviável a adoção da média duodecimal de forma indiscriminada, conforme utilizada nos cálculos do contador. Prevalece o entendimento desta Especializada de que os meses trabalhados com fração inferior a 15 dias não podem ser desconsiderados na apuração dos avos da proporcionalidade do divisor. (...) Quanto ao período a ser analisado, entende esta Seção Especializada que "para o caso das férias, o cálculo deve considerar as horas extras apuradas no período que antecede sua concessão, e não no período aquisitivo", ao passo que "Para o 13º salário, o período a ser considerado corresponde ao ano civil" e, por fim, "para o aviso prévio, deve-se considerar os últimos doze meses que antecedem a rescisão contratual" (AP 0000593-14.2022.5.09.0121, julgado em 19/07/2024, sob relatoria do Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros). Em sua manifestação, o calculista informou que observou esse critério de cálculo (fl. 2565): A média física para integração nas férias e 13º salários segue o quanto determina a OJ EX SE 33, VIII e IX, TRT9, que elege apenas os meses efetivamente trabalhados para compor a divisor (descabe falar-se em divisor "12", portanto) e a média deve ser aferida nos últimos doze meses que antecedem a exigibilidade das férias e natalinas. Portanto, mantém-se a decisão recorrida." - destaquei A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. A Executada pede que "o quantum exequendo seja corrigido pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, na fase judicial, pela SELIC, com a exclusão dos juros de mora, nas fases pré e judicial", considerando o "efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, bem como o seu conteúdo imutável". Alega que: "há previsão legal específica estabelecendo a incidência de juros de mora apenas a partir da propositura da reclamatória trabalhista"; "o Tribunal Pleno do STF, no acórdão publicado em 07/04/2021 na ADC 58, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, nos processos em curso, nos quais não haja determinação no título executivo judicial, como no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação) e, na fase judicial, a Taxa SELIC"; e "não se cogita da existência de coisa julgada, uma vez que a decisão proferida pelo STF é clara ao reconhecer o trânsito em julgado somente da sentença que fixar cumulativamente os critérios de juros e correção". Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS interpôs recurso de revista (fls. 552-634) requerendo "seja provido o recurso de revista para reformar a decisão recorrida e determinar a utilização da TR como fator de atualização monetária dos valores decorrentes de condenação". (fl. 630). Denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 654-670) conforme decisão de 12/03/2020, publicada em 31/08/2020, a ré interpôs agravo de instrumento ao recurso de revista (fls. 685-729), questionando a aplicação do índice de correção monetária. Nos cálculos de liquidação foram adotados os seguintes parâmetros (fls. 2200-2201): 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/04/2016 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 05/04/2016, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2016. (...) 5. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/04/2016; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/04/2016. O caso em apreço trata-se de execução provisória, sendo que a matéria em análise foi objeto do agravo de instrumento em recurso de revista. Em consulta realizada no sítio eletrônico deste Tribunal verificou-se que, atualmente, está pendente o julgamento, no TST, do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela executada na reclamatória trabalhista originária nº 0000374-47.2016.5.09.0594 (https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000374-47.2016.5.09.0594/2#f752ec5. Consulta realizada em 5/12/2024). Desta forma, ante a ausência de trânsito em julgado da questão, conclui-se que não foram estabelecidos os critérios de atualização monetária e juros, razão pela qual deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive, de ofício, e ainda que em prejuízo da parte recorrente, considerando o efeito translativo do recurso e a natureza da matéria. Assim, sem prejuízo de nova análise da questão após julgamento definitivo da controvérsia, uma vez que se trata de execução provisória, deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 até 29/08/2024. Apenas observe-se que com o advento da Lei nº 14.905, de 28/6/2024, os artigos 389 e 406 do Código de Processo Civil passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Referida Lei entrou em vigor na data da publicação, e nos termos do art. 5º, II, os dispositivos que trataram da alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil produziram seus efeitos após 60 dias (30/8/2024). Esta Seção Especializada passou a adotar o seguinte entendimento, conforme OJ EX SE - 06, XVI: XVI -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58/DF E ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO: (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. RATIFICAÇÃO PLENA. EFEITOS DA MODULAÇÃO NO ITEM I DA EMENTA. Ante a modulação, devem ser ratificados todos os pagamentos já realizados antes do julgamento da ADC 58, quando não mais subsista discussão nos autos acerca da aplicação dos critérios de juros e correção monetária, utilizando quaisquer índices (TR, IPCA-e etc), inclusive em face de eventual ação rescisória. b. COISA JULGADA. Haverá coisa julgada se o título executivo transitado em julgado antes do julgamento da ADC 58 (até 17/12/2020), houver estabelecido, concomitantemente, a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, como fator de correção monetária e juros de mora de 1% a mês, sendo bastante, quanto aos últimos, menção expressa à aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91. c. COISA JULGADA. EFEITOS. Consubstanciando-se a coisa julgada nos termos do item anterior, deverão ser aplicados os índices fixados na decisão, inclusive para o período posterior à vigência da Lei 14.905/2024, não sendo aplicáveis juros pela TR na fase pré-judicial. d. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADC 58 E DECISÕES ANTERIORES, MAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF E SEM A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE. 1. As decisões contrárias à ADC 58 proferidas posteriormente ao seu julgamento (18/12/2020 em diante) e as proferidas anteriormente ao seu julgamento nas quais não se constate a existência de coisa julgada quanto aos juros e correção monetária (na forma do item b), são inexigíveis. 2. Essa inexigibilidade pode ser arguida, inclusive, por embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou exceção de pré-executividade. e. CRITÉRIOS APLICÁVEIS. Na hipótese do item anterior, será determinada a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR; 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). Em razão do efeito translativo dos recursos, que excepciona o princípio da non ¿reformatio in pejus¿, aplicam-se de ofício todos esses critérios, ainda que em prejuízo da parte recorrente. Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: - até 29/8/2024 são devidos juros e correção monetária na forma da ADC 58, ou seja, IPCA-e como fator de correção monetária e juros legais equivalentes à TR na fase pré-judicial, e apenas a SELIC a partir do ajuizamento da ação, índice que contempla juros e correção monetária. - a partir de 30/8/2024, aplicação da SELIC com apuração dos juros e correção monetária separadamente - juros conforme art. 406, §1º, do Código Civil, correspondentes à SELIC deduzido o IPCA, sobre os quais não incide o imposto de renda (art. 404 do Código Civil e OJ 404 da SDI-1 do TST); correção monetária pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Tendo em vista que os cálculos já observaram esses critérios, não procede a pretensão recursal. Rejeita-se o agravo de petição e, de ofício, determina-se a observância da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024, quanto aos juros e correção monetária. Por fim, importante consignar que não haverá prejuízo de nova análise da questão após julgamento definitivo da controvérsia, uma vez que a condenação quanto às parcelas vincendas e quanto à matéria relativa aos índices e juros ainda não transitaram em julgado." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivos constitucionais. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede "a alteração do cálculo do repouso semanal remunerado para que ele seja à razão de 1/6, regra que, nos termos da lei, consiste em acrescer ao salário da semana a quantia correspondente ao dia do repouso, não incluindo os dias não úteis em sua apuração (art. 7º, 'a', da Lei 605/49)". Fundamentos do acórdão recorrido: "O título executivo (fls. 347-348): Porque habituais, as horas extras refletirão em rsr, férias com a gratificação convencional e 13º salário. (OJ 394 SDI 1 - TST). Na hipótese de dispensa sem justa causa, devidos também os reflexos em aviso prévio. (...) No que diz respeito a feriados, o E. TRT 9ª Região pacificou entendimento de que os feriados compõem o repouso semanal remunerado, conforme item III da OJ EX SE 20, in verbis: "II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário." Dessa forma, os reflexos das horas extras ora deferidas nos RSR´s devem considerar domingos e feriados como dias de repouso remunerado, no entanto, deve-se evitar o bis in idemquando o feriado recair em domingo, uma vez que esse já foi remunerado. Conforme entendimento deste Colegiado, "o art. 3º da Lei 605/1949 não é aplicável ao exequente, pois diz respeito 'àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere', pelo que não se aplica ao caso dos autos" (acórdão dos autos AP 0000761-92.2010.5.09.0652, de relatoria do Ex.mo Des. Adilson Luiz Funez, em 21/09/2021). Consigna-se que a matéria já foi analisada por este Colegiado em diversos precedentes, concluindo-se que o critério proposto pela agravante, referente à proporção de 1/6 para apuração do DSR, resultaria na desconsideração dos feriados laborados. Neste sentido o acórdão dos autos 0437100-89.2009.5.09.0661 (AP), de relatoria do Ex.mo. Des. Ricardo Bruel da Silveira, em 19/05/2022. Esta Seção Especializada entende que as repercussões de horas extras em DSR devem abranger os domingos e feriados, exceto se constar do título executivo previsão expressa em contrário, nos termos do que dispõe a OJ EX SE 20, II, deste Tribunal: OJ EX SE - 20. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados,as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário. Corretos os cálculos homologados quanto à apuração do RSR, pois em conformidade com a regra geral disciplinada pelo art. 1º da Lei nº 605/1949 e com a OJ EX SE 20, II, deste TRT. Nega-se provimento." - destaquei A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede a exclusão do valor relativo às custas processuais, no importe de 2% do valor da condenação, ante a ausência de previsão legal para a sua incidência em fase de execução. Afirma que: "Tratando-se de matéria de ordem pública, ela deve ser analisada, à luz do inciso II do art. 1.022, do CPC, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa"; e deve ser aplicado o disposto no art. 789 da CLT, sob pena de violação ao princípio da legalidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria não foi objeto dos embargos à execução, pelo que não foi analisada pelo Juízo na decisão agravada. Portanto, nada a analisar, sob pena de supressão de instância." - destaquei No que se refere à alegação de que a matéria é de ordem publica e, portanto, deve ser analisada, considerando os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ainda, relativamente a alegação de violação ao princípio da legalidade e do pedido de observância do art. 789 da CLT, não é possível aferir violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 246; inciso IV do artigo 150; alínea "a" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. A Executada pede, em relação às contribuições previdenciárias, a retificação do cálculo elaborado, em conformidade com a legislação vigente. Sustenta que: "o fato gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença é o pagamento do salário-de-contribuição, que, no presente caso, ocorrerá com o pagamento do crédito do reclamante, e somente caberá a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal"; "a previsão instituída pela Lei n. 11.941/09, que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212/91, viola o devido processo legal e institui uma espécie de 'confisco'; e essas alterações legais "devem respeitar obrigatoriamente o princípio da irretroatividade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do pretendido pela executada, não há inconstitucionalidade do art. 43 da Lei nº 8.212/91, pois a questão da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias decorre de expressa previsão legal, em conformidade com a OJ 24 desta Especializada. Constata-se do item XVI da OJ EX SE 24: "XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017) a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação; b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61). c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador." Destaque-se o precedente de relatoria da Ex.ma Desembargadora Thereza Cristina Gosdal (prolatado nos autos 0001507-18.2014.5.09.0652 (AP), publicado no DEJT de 26/08/2020), assim ementado: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA OJ EX SE 24. Conforme atual entendimento desta E. Seção Especializada, para fins de atualização do crédito previdenciário incidente sobre parcelas reconhecidas em sentença e aplicação de encargos moratórios, observam-se os parâmetros estabelecidos na nova redação da OJ EX SE 24, havendo sim a incidência da SELIC com base no momento da prestação de serviços, nos termos da referida orientação. Agravo de petição improvido no particular." A Súmula nº 368 do TST aponta na mesma direção: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Assim, para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009, as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação, enquanto que para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação de serviços (art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991), aplicando-se a taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996). No caso, verifica-se que o cálculo das contribuições previdenciárias abrange o período posterior a 05/03/2009, incidindo, portanto, juros à taxa SELIC. Quanto ao período anterior não se computaram juros. Quanto à multa moratória, carece a executada de interesse recursal, ao passo que não houve incidência na conta de liquidação. Constata-se que o cálculo das contribuições previdenciárias foi elaborado em consonância com o entendimento consolidado por este Colegiado, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 24 deste TRT (vide manifestação do calculista às fls. 2567-2568), inexistindo violação aos preceitos legais supra citados pela executada. Rejeita-se." - destaquei O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item V da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA - MAURO MITSUO MIYAKE

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Mauro Mitsuo Miyake e outros

ID: 257736199

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001638-69.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MAURO MITSUO MIYAKE SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0001638-69.2023.5.09.0654 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0001638-69.2023.5.09.0654 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MAURO MITSUO MIYAKE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 153f6e3 proferida nos autos. 0001638-69.2023.5.09.0654 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MAURO MITSUO MIYAKE 2. SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8eb7d6e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 97e0d9e). Representação processual regular (Id 09d3cc2, 09b97cf, b8d7d2a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede, no que se refere à repercussão das horas extras nos 13º salários, férias + 1/3, seja adotada a média duodecimal dos últimos 12 meses anteriores à época própria de pagamento das aludidas verbas, em conformidade com a legislação vigente. Sustenta que: "Cada mês trabalhado deve ser considerado como 1/12 avos de 13º salário e férias, totalizando 12/12 avos ao longo de um ano, no entanto, os cálculos periciais não utilizaram a média real de meses e dias laborados, resultando em um divisor que não reflete a realidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme entendimento que prevalece no Colegiado, o cálculo dos reflexos das horas extras em 13º salário, férias e aviso prévio, não deve levar em conta apenas a média duodecimal, mas sim os meses efetivamente trabalhados pelo empregado durante o período que antecede a exigibilidade de parcelas como férias e décimo terceiro salário. Essa é a diretriz da OJ EX SE nº 33, item VIII: VIII - Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas. (ex-OJ EX SE 167; ex-OJ EX SE 180; INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009) Esclareça-se que quando o trabalhador usufruiu de férias inferiores a 30 dias, nos períodos de 12 meses que antecederam a exigibilidade das verbas reflexas, o divisor deve observar também a proporcionalidade quanto aos dias efetivamente trabalhados, isso porque o divisor deve ser compatível com o período de efetivo labor. O entendimento desta Seção Especializada é de que os meses trabalhados com fração inferior a 15 dias também devem ser considerados na apuração da média para fins de reflexos das horas extras. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0002103-04.2017.5.09.0003, julgamento em 12/12/2023, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatisu: (...) A média a ser integrada no cálculo dos reflexos em férias, 13º salário e aviso prévio deve considerar os 12 meses efetivamente trabalhados que antecedem a exigibilidade de tais parcelas. Deste modo, se no período do cálculo o empregado usufruiu um mês integral de férias, o divisor a ser adotado será 11 e não 12. E, ainda, se por exemplo o empregado usufruiu 20 dias de férias, o divisor deverá guardar proporcionalidade com tal período. Se o empregado usufruiu 20 dias de férias, o divisor resultará na obtenção de divisor com valor decimal (11,33). Logo, inviável a adoção da média duodecimal de forma indiscriminada, conforme utilizada nos cálculos do contador. Prevalece o entendimento desta Especializada de que os meses trabalhados com fração inferior a 15 dias não podem ser desconsiderados na apuração dos avos da proporcionalidade do divisor. (...) Quanto ao período a ser analisado, entende esta Seção Especializada que "para o caso das férias, o cálculo deve considerar as horas extras apuradas no período que antecede sua concessão, e não no período aquisitivo", ao passo que "Para o 13º salário, o período a ser considerado corresponde ao ano civil" e, por fim, "para o aviso prévio, deve-se considerar os últimos doze meses que antecedem a rescisão contratual" (AP 0000593-14.2022.5.09.0121, julgado em 19/07/2024, sob relatoria do Exmo. Des. Eliázer Antonio Medeiros). Em sua manifestação, o calculista informou que observou esse critério de cálculo (fl. 2565): A média física para integração nas férias e 13º salários segue o quanto determina a OJ EX SE 33, VIII e IX, TRT9, que elege apenas os meses efetivamente trabalhados para compor a divisor (descabe falar-se em divisor "12", portanto) e a média deve ser aferida nos últimos doze meses que antecedem a exigibilidade das férias e natalinas. Portanto, mantém-se a decisão recorrida." - destaquei A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. A Executada pede que "o quantum exequendo seja corrigido pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, na fase judicial, pela SELIC, com a exclusão dos juros de mora, nas fases pré e judicial", considerando o "efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, bem como o seu conteúdo imutável". Alega que: "há previsão legal específica estabelecendo a incidência de juros de mora apenas a partir da propositura da reclamatória trabalhista"; "o Tribunal Pleno do STF, no acórdão publicado em 07/04/2021 na ADC 58, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, nos processos em curso, nos quais não haja determinação no título executivo judicial, como no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação) e, na fase judicial, a Taxa SELIC"; e "não se cogita da existência de coisa julgada, uma vez que a decisão proferida pelo STF é clara ao reconhecer o trânsito em julgado somente da sentença que fixar cumulativamente os critérios de juros e correção". Fundamentos do acórdão recorrido: "A ré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS interpôs recurso de revista (fls. 552-634) requerendo "seja provido o recurso de revista para reformar a decisão recorrida e determinar a utilização da TR como fator de atualização monetária dos valores decorrentes de condenação". (fl. 630). Denegado seguimento ao recurso de revista (fls. 654-670) conforme decisão de 12/03/2020, publicada em 31/08/2020, a ré interpôs agravo de instrumento ao recurso de revista (fls. 685-729), questionando a aplicação do índice de correção monetária. Nos cálculos de liquidação foram adotados os seguintes parâmetros (fls. 2200-2201): 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/04/2016 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 05/04/2016, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2016. (...) 5. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 04/04/2016; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/04/2016. O caso em apreço trata-se de execução provisória, sendo que a matéria em análise foi objeto do agravo de instrumento em recurso de revista. Em consulta realizada no sítio eletrônico deste Tribunal verificou-se que, atualmente, está pendente o julgamento, no TST, do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela executada na reclamatória trabalhista originária nº 0000374-47.2016.5.09.0594 (https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000374-47.2016.5.09.0594/2#f752ec5. Consulta realizada em 5/12/2024). Desta forma, ante a ausência de trânsito em julgado da questão, conclui-se que não foram estabelecidos os critérios de atualização monetária e juros, razão pela qual deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive, de ofício, e ainda que em prejuízo da parte recorrente, considerando o efeito translativo do recurso e a natureza da matéria. Assim, sem prejuízo de nova análise da questão após julgamento definitivo da controvérsia, uma vez que se trata de execução provisória, deverão ser fixados os índices conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 até 29/08/2024. Apenas observe-se que com o advento da Lei nº 14.905, de 28/6/2024, os artigos 389 e 406 do Código de Processo Civil passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Referida Lei entrou em vigor na data da publicação, e nos termos do art. 5º, II, os dispositivos que trataram da alteração dos arts. 389 e 406 do Código Civil produziram seus efeitos após 60 dias (30/8/2024). Esta Seção Especializada passou a adotar o seguinte entendimento, conforme OJ EX SE - 06, XVI: XVI -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58/DF E ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO: (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. RATIFICAÇÃO PLENA. EFEITOS DA MODULAÇÃO NO ITEM I DA EMENTA. Ante a modulação, devem ser ratificados todos os pagamentos já realizados antes do julgamento da ADC 58, quando não mais subsista discussão nos autos acerca da aplicação dos critérios de juros e correção monetária, utilizando quaisquer índices (TR, IPCA-e etc), inclusive em face de eventual ação rescisória. b. COISA JULGADA. Haverá coisa julgada se o título executivo transitado em julgado antes do julgamento da ADC 58 (até 17/12/2020), houver estabelecido, concomitantemente, a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, como fator de correção monetária e juros de mora de 1% a mês, sendo bastante, quanto aos últimos, menção expressa à aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91. c. COISA JULGADA. EFEITOS. Consubstanciando-se a coisa julgada nos termos do item anterior, deverão ser aplicados os índices fixados na decisão, inclusive para o período posterior à vigência da Lei 14.905/2024, não sendo aplicáveis juros pela TR na fase pré-judicial. d. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADC 58 E DECISÕES ANTERIORES, MAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STF E SEM A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE. 1. As decisões contrárias à ADC 58 proferidas posteriormente ao seu julgamento (18/12/2020 em diante) e as proferidas anteriormente ao seu julgamento nas quais não se constate a existência de coisa julgada quanto aos juros e correção monetária (na forma do item b), são inexigíveis. 2. Essa inexigibilidade pode ser arguida, inclusive, por embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou exceção de pré-executividade. e. CRITÉRIOS APLICÁVEIS. Na hipótese do item anterior, será determinada a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR; 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). Em razão do efeito translativo dos recursos, que excepciona o princípio da non ¿reformatio in pejus¿, aplicam-se de ofício todos esses critérios, ainda que em prejuízo da parte recorrente. Assim, deverão ser observados os seguintes critérios: - até 29/8/2024 são devidos juros e correção monetária na forma da ADC 58, ou seja, IPCA-e como fator de correção monetária e juros legais equivalentes à TR na fase pré-judicial, e apenas a SELIC a partir do ajuizamento da ação, índice que contempla juros e correção monetária. - a partir de 30/8/2024, aplicação da SELIC com apuração dos juros e correção monetária separadamente - juros conforme art. 406, §1º, do Código Civil, correspondentes à SELIC deduzido o IPCA, sobre os quais não incide o imposto de renda (art. 404 do Código Civil e OJ 404 da SDI-1 do TST); correção monetária pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Tendo em vista que os cálculos já observaram esses critérios, não procede a pretensão recursal. Rejeita-se o agravo de petição e, de ofício, determina-se a observância da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024, quanto aos juros e correção monetária. Por fim, importante consignar que não haverá prejuízo de nova análise da questão após julgamento definitivo da controvérsia, uma vez que a condenação quanto às parcelas vincendas e quanto à matéria relativa aos índices e juros ainda não transitaram em julgado." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão da Turma está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivos constitucionais. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede "a alteração do cálculo do repouso semanal remunerado para que ele seja à razão de 1/6, regra que, nos termos da lei, consiste em acrescer ao salário da semana a quantia correspondente ao dia do repouso, não incluindo os dias não úteis em sua apuração (art. 7º, 'a', da Lei 605/49)". Fundamentos do acórdão recorrido: "O título executivo (fls. 347-348): Porque habituais, as horas extras refletirão em rsr, férias com a gratificação convencional e 13º salário. (OJ 394 SDI 1 - TST). Na hipótese de dispensa sem justa causa, devidos também os reflexos em aviso prévio. (...) No que diz respeito a feriados, o E. TRT 9ª Região pacificou entendimento de que os feriados compõem o repouso semanal remunerado, conforme item III da OJ EX SE 20, in verbis: "II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário." Dessa forma, os reflexos das horas extras ora deferidas nos RSR´s devem considerar domingos e feriados como dias de repouso remunerado, no entanto, deve-se evitar o bis in idemquando o feriado recair em domingo, uma vez que esse já foi remunerado. Conforme entendimento deste Colegiado, "o art. 3º da Lei 605/1949 não é aplicável ao exequente, pois diz respeito 'àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere', pelo que não se aplica ao caso dos autos" (acórdão dos autos AP 0000761-92.2010.5.09.0652, de relatoria do Ex.mo Des. Adilson Luiz Funez, em 21/09/2021). Consigna-se que a matéria já foi analisada por este Colegiado em diversos precedentes, concluindo-se que o critério proposto pela agravante, referente à proporção de 1/6 para apuração do DSR, resultaria na desconsideração dos feriados laborados. Neste sentido o acórdão dos autos 0437100-89.2009.5.09.0661 (AP), de relatoria do Ex.mo. Des. Ricardo Bruel da Silveira, em 19/05/2022. Esta Seção Especializada entende que as repercussões de horas extras em DSR devem abranger os domingos e feriados, exceto se constar do título executivo previsão expressa em contrário, nos termos do que dispõe a OJ EX SE 20, II, deste Tribunal: OJ EX SE - 20. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados,as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário. Corretos os cálculos homologados quanto à apuração do RSR, pois em conformidade com a regra geral disciplinada pelo art. 1º da Lei nº 605/1949 e com a OJ EX SE 20, II, deste TRT. Nega-se provimento." - destaquei A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada pede a exclusão do valor relativo às custas processuais, no importe de 2% do valor da condenação, ante a ausência de previsão legal para a sua incidência em fase de execução. Afirma que: "Tratando-se de matéria de ordem pública, ela deve ser analisada, à luz do inciso II do art. 1.022, do CPC, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa"; e deve ser aplicado o disposto no art. 789 da CLT, sob pena de violação ao princípio da legalidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria não foi objeto dos embargos à execução, pelo que não foi analisada pelo Juízo na decisão agravada. Portanto, nada a analisar, sob pena de supressão de instância." - destaquei No que se refere à alegação de que a matéria é de ordem publica e, portanto, deve ser analisada, considerando os fundamentos expostos no acórdão, acima destacados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ainda, relativamente a alegação de violação ao princípio da legalidade e do pedido de observância do art. 789 da CLT, não é possível aferir violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 246; inciso IV do artigo 150; alínea "a" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. A Executada pede, em relação às contribuições previdenciárias, a retificação do cálculo elaborado, em conformidade com a legislação vigente. Sustenta que: "o fato gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença é o pagamento do salário-de-contribuição, que, no presente caso, ocorrerá com o pagamento do crédito do reclamante, e somente caberá a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal"; "a previsão instituída pela Lei n. 11.941/09, que alterou o art. 43 da Lei n. 8.212/91, viola o devido processo legal e institui uma espécie de 'confisco'; e essas alterações legais "devem respeitar obrigatoriamente o princípio da irretroatividade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do pretendido pela executada, não há inconstitucionalidade do art. 43 da Lei nº 8.212/91, pois a questão da prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias decorre de expressa previsão legal, em conformidade com a OJ 24 desta Especializada. Constata-se do item XVI da OJ EX SE 24: "XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO RA/SE/001/2017, DEJT divulgado em 30/06/2017) a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação; b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º); b.5) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880); b.6) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61). c) Ainda para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º); c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu credito trabalhista; c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador; c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador." Destaque-se o precedente de relatoria da Ex.ma Desembargadora Thereza Cristina Gosdal (prolatado nos autos 0001507-18.2014.5.09.0652 (AP), publicado no DEJT de 26/08/2020), assim ementado: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA OJ EX SE 24. Conforme atual entendimento desta E. Seção Especializada, para fins de atualização do crédito previdenciário incidente sobre parcelas reconhecidas em sentença e aplicação de encargos moratórios, observam-se os parâmetros estabelecidos na nova redação da OJ EX SE 24, havendo sim a incidência da SELIC com base no momento da prestação de serviços, nos termos da referida orientação. Agravo de petição improvido no particular." A Súmula nº 368 do TST aponta na mesma direção: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Assim, para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009, as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação, enquanto que para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação de serviços (art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991), aplicando-se a taxa SELIC a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996). No caso, verifica-se que o cálculo das contribuições previdenciárias abrange o período posterior a 05/03/2009, incidindo, portanto, juros à taxa SELIC. Quanto ao período anterior não se computaram juros. Quanto à multa moratória, carece a executada de interesse recursal, ao passo que não houve incidência na conta de liquidação. Constata-se que o cálculo das contribuições previdenciárias foi elaborado em consonância com o entendimento consolidado por este Colegiado, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 24 deste TRT (vide manifestação do calculista às fls. 2567-2568), inexistindo violação aos preceitos legais supra citados pela executada. Rejeita-se." - destaquei O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item V da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais apontados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ceara Loteamentos Ltda. x Natalia Lidia Garcia De Carvalho

ID: 316110344

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0261532-43.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NATALIA LIDIA GARCIA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

EDILSON DA SILVA PINHEIRO

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ANTONIO RENALDO CAROLINO GOMES

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ADRIANO ABRAAO DA SILVA BRITO

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RAUL AMARAL JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0261532-43.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CEARÁLOTEAMENTOS LTDA. … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0261532-43.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CEARÁLOTEAMENTOS LTDA. APELADO: NATÁLIA LÍDIA GARCIA DE CARVALHO Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso de apelação cível. Ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Cláusula de eleição de foro. Incidência do cdc. Prerrogativa da parte autora de optar pela propositura da ação em seu domicílio. Desfazimento do negócio. Culpa da promitente compradora. Dificuldades financeiras. Cláusula contratual. Descontos que reduzem drasticamente o valor a ser devolvido. Abusividade. Precedentes stj. Retenção de valores pela promitente vendedora no porcentual de 25% (vinte por cento) do total pago pela adquirente. Possibilidade, Conforme autoriza a jurisprudência consolidada do c. Stj. Pleito de retenção integral das arras confirmatórias. Descabimento. Valor incorporado ao preço do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA., adversando sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, manejada por NATÁLIA LÍDIA GARCIA DE CARVALHO, julgou procedente em parte o pedido inicial, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda (id.18187205). Opostos Embargos de Declaração, pela parte promovida, foram acolhidos em parte, modificando o decisório embargado, para consignar que a promovida deve proceder a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária pelo INPC a partir do pedido de distrato, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema nº 1002/STJ), sendo-lhe autorizado reter 10% (dez por cento) desta quantia (id. 18187212). Em suas razões, a promovida/recorrente suscita, inicialmente, a preliminar de incompetência territorial do foro da comarca de Fortaleza, diante da cláusula contratual de eleição de foro da Comarca de Pacajus, onde se localiza o imóvel. Sustenta ser "necessário que se aplique ao caso as cláusulas penais contratualmente estabelecidas, conforme cláusula 12.5 do instrumento contratual". Salienta que "inexiste abusividade na cláusula contratual que permite a retenção das arras/sinal, haja vista que pactuada em total conformidade com as disposições legais que regem a matéria". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que: i) seja declarado o foro da Comarca de Fortaleza/CE como incompetente para processar e julgar a presente ação; ii) A manutenção da Cláusula 12.5 na íntegra, uma vez que ela está de acordo com a legalidade, não havendo nenhuma razão jurídica que justifique a sua anulação; iii) Vedar a restituição dos valores pagos a título de arras/sinal; iv) Na hipótese de manutenção da declaração de nulidade das cláusulas contratuais, requer que o percentual de retenção seja majorado para 25%, adequando-se a decisão ao entendimento firmado pelo STJ. Contrarrazões apresentadas (id. 18187222). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ressai da leitura da peça inaugural que a autora, alegando dificuldades financeiras, pretende a rescisão do Contrato de Compra e Venda de nº 004.00617/2018 e a restituição dos valores pagos na aquisição do lote nº 36, da Quadra "O", do Loteamento Bairro Planejado Novo Pacajus Segunda etapa, localizado no quilômetro 49, da BR-116, Município de Pacajus/Ceará, aduzindo que realizou o pagamento do equivalente a R$ 9.932,04 (nove mil novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). Sustenta, ainda, a existência de abusividade das cláusulas contratuais. De início, consigno que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)é aplicável à lide trazida aos autos, uma vez que a autora se enquadra nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, respectivamente, do referido diploma. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro elegendo a Comarca de Pacajus para processar e julgar lides referentes aos parâmetros contratuais. Passa-se à análise. DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO A empresa apelante sustenta que o contrato de compra e venda contém expressamente na Cláusula 19.1 (id. 18187185) a eleição do foro da Comarca de Pacajus/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias e que, mesmo em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro só pode ser invalidada quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, porém a parte apelada não demonstrou nenhum motivo concreto para a não promoção da ação na Comarca de Pacajus, restando violados preceito legal e cláusula contratual. Entendo que a preliminar não merece acolhimento. Explica-se. Em outras demandas análogas, este Tribunal já se manifestou no sentido da aplicação da regra contida no art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê regra especial de competência, atribuindo ao consumidor a prerrogativa de optar pela propositura da ação em seu domicílio, inclusive em detrimento de eventual cláusula de eleição de foro. Vejamos: CAPÍTULO III Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS PROMOVIDAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em Exame A presente controvérsia decorre de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, em razão de contrato de promessa de compra e venda de lotes urbanos. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando a rescisão do contrato com devolução de 75% dos valores pagos, correção monetária pelo IGPM, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Pedido de indenização por danos morais foi indeferido. 2. Questão em Discussão Analisam-se as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva, bem como o mérito quanto à propaganda enganosa, ao percentual de retenção, à devolução de valores pagos, e ao termo inicial de incidência dos juros de mora. 3. Razões de Decidir 3.1. Preliminares Rejeitou-se a preliminar de incompetência territorial com base no art. 101, I, do CDC, que permite a propositura da demanda no domicílio do consumidor. Igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, considerando-se a responsabilidade solidária das empresas na cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 3.2. Propaganda Enganosa e Danos Morais Não restou configurada propaganda enganosa. O contrato e os materiais publicitários apresentados não demonstram violação aos direitos do consumidor. Ausência de comprovação de ato ilícito pelas promovidas. 3.3. Rescisão Contratual e Retenção Confirmou-se a retenção de 25% sobre as parcelas pagas, alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes). Percentual adequado para cobrir custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral. 3.4. Termo Inicial dos Juros de Mora Aplicou-se a tese fixada no Tema 1.002 do STJ, estabelecendo o trânsito em julgado como marco inicial para incidência dos juros, considerando-se a culpa do comprador pela resolução contratual. 4. Dispositivo e Tese Rejeitam-se as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Conhecem-se os recursos. Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Dá-se parcial provimento ao recurso das promovidas, para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora. Dispositivos Relevantes Citados Código de Defesa do Consumidor: arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 51, I. Código Civil: arts. 420, 418. Código de Processo Civil: art. 487, I. Súmula 543 do STJ. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no REsp 2.076.914/SP. STJ, Tema 1.002 (REsp 1.740.911/DF). TJ-CE, Apelação Cível 0103468-71.2019.8.06.0001. (TJCE - Apelação Cível - 0186537-35.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS VENDEDORAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR FORO DE ELEIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS . MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO SUPERLATIVO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DA DATA DO ATRASO À DATA EM QUE O CONSUMIDOR SE MANIFESTOU PELO DISTRATO. DANOS MORAIS EXISTENTES NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJCE - Apelação Cível - 0015261-73.2016.8.06.0075, Rel. Desembargador (a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1a Câmara Direito Privado , data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA; AINDA CONDENAR A PROMOVIDAS A RESTITUIR O PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DO PREÇO PAGO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO EM PROL DO FORO DE ELEIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INICIATIVA AUTORAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO E RETENÇÃO (SÚMULA N. 543, STJ) . FORMA DA RESTITUIÇÃO (STJ, RESP 1300418/SC, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2013, DJE 10/12/2013). COMISSÃO DE CORRETAGEM (TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO COLENDO STJ, NO ÂMBITO DOS RESP 1599511/SP E RESP 1551956/SP - TEMA 938). ARRAS CONFIRMATÓRIAS (SINAL) . SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. PRELIMINARES: Da cláusula de eleição de foro: A recorrente sustenta, em sede de matéria precedente ao exame do mérito, a existência de cláusula de eleição de foro, no contrato objeto da lide, a qual elege o Juízo da Comarca de Pacajus/CE para a resolução de eventuais demandas decorrentes do contrato firmado entre as partes. 2.Contudo, deve ser destacado que o caso em análise apresenta contornos inegáveis de uma relação de consumo, atraindo, assim, a incidência da norma estabelecida no art. 101, inciso I, do Código de ProteçÂo e Defesa do Consumidor, que atribui ao consumidor a prerrogativa de optar pela propositura da ação em seu domicílio, inclusive em detrimento de eventual cláusula de eleição de foro. Portanto, não merece reparos a sentença. 3. MÉRITO: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença que julgou o pleito autoral procedente, tendo entendido o magistrado por declarar a rescisão do contrato, ato contínuo, determinando que a ré/apelante procedesse com a devolução de 75% dos valores pagos pelo promovente . 4. Da devolução dos valores pagos: A Parte Promovida defende a legalidade e necessária aplicação da cláusula de retenção prevista no instrumento contratual. A par da culpa pelo desfazimento do contrato de processa de compra e venda de imóvel, o colendo STJ firmou, mediante a edição da Súmula nº 543, a forma de devolução do numerário pago. 5 . Acerca do percentual de retenção, jurisprudência consolidada no colendo STJ é firme no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 6. Portanto, deve ser mantida a restituição dos valores pagos, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme determinado em sentença. 7 . No que tange à comissão de corretagem, às fls. 14/53, se encontram os Contratos subscritos pelos Litigantes. Contudo, não obstante cláusula contratual que transfira ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não foi previamente informado o preço total da aquisição do imóvel, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 8 . Nesse sentido, o contrato não se coaduna com a orientação da Tese nº 938, firmada em sede de recurso repetitivo no STJ, porquanto, a referida tese ratifica o dever de informação clara e inequívoca ao consumidor a respeito da sua responsabilidade pela quitação da comissão de corretagem, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Em relação às arras confirmatórias, uma vez que integram o início do pagamento da coisa, por conseguinte não existe a possibilidade de retenção. 10 . Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 02424312520208060001 Fortaleza, Relator.: Everardo Lucena Segundo, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023). Posiciona-se o STJ no sentido de que "[…] a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Acerca do tema, cito julgado recente do STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg . Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista . Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2374840 SE 2023/0167388-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). Ademais, verifico que o ajuizamento da demanda proposta pelo consumidor em seu domicílio favorece a ambas as partes, uma vez que, tanto a autora (residencial (id. 18187086) e laboral (id. 18187066)), quanto a promovida, mantêm domicílio nesta capital, o que demonstra a inexistência de prejuízo com o trâmite do processo na Comarca de Fortaleza para qualquer das partes. Rejeito a preliminar e passo ao mérito. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se o porcentual de retenção fixado na sentença - 10% (dez por cento) do total pago -, deve ser majorado, bem como se a apelante tem direito à retenção das arras. É fato incontroverso nesta demanda a culpa da promitente compradora quanto ao ato de resilição contratual, tendo em vista que ela mesma afirmou que não teve condições financeiras de honrar com o pagamento do imóvel e, por isso, manifestou interesse na rescisão do pacto. Diante disso, a rescisão deve se dar em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, consoante estabelece o enunciado nº 543: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). In casu, considerando que a rescisão contratual decorre de culpa exclusiva da compradora, que manifestou expresso desinteresse na continuação do contrato por questões financeiras, mostra-se razoável a retenção, pela promovida, de parte da quantia paga, a fim de compensar as despesas administrativas inerentes ao negócio e à sua posterior rescisão. No entanto, a recorrente requer: i) a declaração de legalidade da cláusula 12.5 que prevê a retenção do valor pago pelo promissário comprador a título de arras compromissórias; ii) o desconto equivalente a 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da entrega da unidade, incidente sobre o valor total do contrato, com as devidas correções monetárias, a título de vantagem de fruição; iii) o desconto das despesas com custas extrajudiciais ou judiciais, e honorários advocatícios, nos percentuais de 10% (cobrança extrajudicial) ou 20% (cobrança judicial); iv) o pagamento das prestações vencidas inadimplidas e vincendas; v) a devolução do valor remanescente dos descontos será efetuado nas mesmas condições e prazo com que foi pago pela contratante. Neste contexto, resta evidente a abusividade da mencionada cláusula, ao estipular tais descontos, a reduzir drasticamente o montante a ser devolvido, afora a previsão de retenção do valor pago a título de arras. Observe-se que a Corte Superior entende por adequada a retenção do percentual que varia entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total pago pelo promitente comprador. Nesse sentido, colho julgados proferidos em casos análogos, para fins de argumentação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador , bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20%dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1823096/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CDC. SÚMULA 543/STJ. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da possibilidade da devolução de todas as parcelas pagas, desde que a vendedora seja responsável pela rescisão do contrato. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 543 do STJ. 3. O percentual de retenção estabelecido pelo acórdão recorrido em 20% dos valores pagos, não destoa da atual jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos, sendo que a fixação desse percentual foi analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não sendo viável a sua revisão nesta instância extraordinária, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 952.241/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016). Assim, nada obstante vigore o princípio pacta sunt servanda no ordenamento brasileiro, entende-se abusivo o porcentual de retenção previsto no contrato, devendo ser readequado para o patamar máximo fixado pelo Tribunal da Cidadania, de 25%. Tal readequação tem amparo nos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ainda no art. 413 do Código Civil, que reza: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo- se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . Desse modo, ao passo que se mostra inconteste o direito da autora, como promitente compradora, de solicitar a rescisão da avença, revela-se justa, na espécie, a restituição do porcentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, conforme autoriza a jurisprudência consolidada do c. STJ. Dito isso, entendo que assiste razão ao pleito da apelante, pois o percentual de retenção de 25% dos valores pagos está de acordo com os parâmetros usualmente fixados por esta egrégia Corte de Justiça. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES QUE ALEGA INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS DEBATIDOS NO DECORRER DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda não é objeto de questionamento. A questão cinge-se em analisar o eventual quantum a ser restituído, tendo em vista que a culpa é atribuída aos autores/apelantes, em decorrência de seu inadimplemento contratual. 2. O apelado afirmou, em sede de preliminar, que ocorreu inovação recursal, não devendo ser conhecido o pedido de reconhecimento de vício de vontade alegado em apelação, uma vez que tal argumento sequer fora suscitado na inicial. Todavia, observa-se tanto na petição inicial como na réplica de fls. 196/197, alegação dos autores no sentido de que o distrato decorreu não de um consenso, mas de imposição da promitente vendedora. Dessa forma, teriam assinado o documento em face do receio de não poder arcar com as demais parcelas do contrato, e, em consequência, terem seus nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito. Preliminar afastada. 3. Tratando-se de culpa dos promitentes compradores, deve a apelada/promovida proceder à devolução parcial dos valores pagos. O STJ entendia como razoável a fixação do percentual de 10% a 25% por cento de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão do contrato, contudo, o posicionamento modificou-se. O entendimento atual é no sentido de estipular como valor fixo de retenção nestas hipóteses o percentual de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador, quando não há fundamentação específica que justifique a redução de referido percentual. 4. Observa-se que a Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto, item a, do contrato (fl. 30), é abusiva e de onerosidade excessiva ao consumidor, no que se refere ao percentual de retenção previsto em 50%. O contrato em comento prevê um percentual de dedução muito superior ao limite máximo estabelecido pelo STJ de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, sendo, portanto, cláusula abusiva. 5. Ressalte-se que a cláusula questionada está inserta em um contrato tipicamente de adesão, ou seja, o consumidor assina o pacto de maneira como previamente redigido ou não celebra o negócio jurídico; logo, não há que se falar em livre vontade das partes. Dessa forma, por ser um contrato de relação de consumo, observando-se cláusula abusiva e de onerosidade excessiva ao consumidor, no que se refere ao percentual de retenção, impõe-se a sua revisão. 6. Recurso conhecido e provido. (TJCE. Apelação Cível - 0274444-43.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO POR PARTE DO AUTOR/COMPRADOR. SINAL (ARRAS CONFIRMATÓRIAS). RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DE RETENÇÃO PARA O PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por BRISA DO HORIZONTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e por JOELSON DE SOUSA MATOS contra sentença exarada pelo Juízo da 15a Vara Cível, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Dinheiro, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir qual o percentual de retenção devido à promitente vendedora, no caso de desfazimento do contrato de compra e venda por manifestação do promitente comprador, e se há possibilidade de retenção do valor pago a título de sinal (arras confirmatórias). 3. Inicialmente, quanto à retenção das arras, o posicionamento adotado pelo magistrado de origem destoa da orientação aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. 4. Destarte, embora a promovida busque afastar a devolução da quantia ao autor da ação, sob o fundamento de que a entrada paga pelo comprador ficou para o corretor, a titulo de comissão de corretagem, conforme documento juntado nos autos, tal argumento não tem o condão de permitir a retenção em favor da vendedora, posto que o comprovante citado não faz nenhuma menção ao que ora é alegado, sendo, portanto, insuscetível de acolhimento. 5. Em relação ao valor de retenção das parcelas pagas, tem-se que é possível ao adquirente rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que ressarcido o vendedor das despesas com a execução contratual. Nesse sentido, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. Precedentes. 6. Recursos de Apelação conhecidos e providos. Sentença parcialmente reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0147165-45.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). Arras Compromissórias Outrossim, no que diz respeito ao pedido de retenção das arras, melhor sorte não assiste à recorrente. É que o valor dado como sinal de pagamento (R$ 3.246,66) efetivamente foi incorporado ao preço convencionado do imóvel, constituindo, assim, em arras confirmatórias, as quais devem ser computadas ao valor pago para fins de devolução, conforme Súmula nº 543 do STJ, citada acima, não havendo que se falar em direito à retenção integral. A fortiori, colho da fonte jurisprudencial do STJ outras decisões nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Corte permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. 5. Para rever a conclusão da corte local, de que se mostra razoável a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos recorridos, seria necessária a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. As arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção no caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, pois servem como garantia do negócio e são início de pagamento . 7. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1645384 RJ 2020/0002103-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. 3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, os valores a serem repassados pela recorrente aos recorridos, bem como a quantia a ser retida pela resilição do contrato, só surgiram com a prolação da sentença. Dessa forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal estadual também está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2018173 RJ 2021/0347036-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Assim, no tocante às arras confirmatórias, a sentença não merece reproche. Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a r. sentença tão somente para alterar o porcentual de retenção para 25% do total pago pela promitente compradora. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0002103-32.2025.4.05.8308

ID: 322463912

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002103-32.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS COLQUE APAZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0002103-32.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAN CARLOS COLQUE APAZA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - MG128506 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO - UNIVASF SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTOS Trata-se de ação especial na qual a parte autora pleiteia condenação da parte requerida no pagamento de indenização correspondente ao auxílio moradia que fazia jus durante residência médica. Citada, a parte ré impugna o mérito do pedido, sob o argumento de que, em que pese haver previsão legal de referido benefício, ainda não há regulamentação. Preliminar – ausência de requerimento administrativo Não deve ser acolhida. Com a apresentação de contestação, configurada está a pretensão resistida, mormente considerando que a ré impugna a pretensão e sustenta ser contrária à postulação da autora. Preliminar - prescrição A parte ré alega haver decorrido o prazo prescricional quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, o qual determina que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Todavia, as prestações pleiteadas referem-se ao período compreendido entre 01/03/2023 e 28/02/2025. Logo, nenhuma parcela está prescrita, dado que a ação foi ajuizada em 08/04/2025. Mérito A atividade de médico residente é regulamentada pelas normas da Lei nº 6.932/81, com subsequentes alterações. Art 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Art 3º - O médico residente admitido no programa terá anotado no contrato padrão de matrícula: a) a qualidade de médico residente, com a caracterização da especialidade que cursa; b) o nome da instituição responsável pelo programa; c) a data de início e a prevista para o término da residência; d) o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa. Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Portanto, em que pese a ausência de regulamentação, está clara a vigência do direito do médico residente à moradia. Ademais, a mora na regulamentação, que deve decorrer de ato da própria Administração, não pode ser óbice ao exercício de um direito. Pela mesma razão, a rigor, não pode ela se eximir de cumprir a lei, a que estar vinculada em todos os seus efeitos. No meio fica o residente que tem o direito e não pode usufruir pela omissão administrativa; sendo chamado o Poder Judiciário para equilibrar a relação em sua origem. Por essa razão, a Turma Nacional de Uniformização, em 2012, firmou o entendimento de que o direito ao auxílio-moradia tem previsão legal e que, caso não seja fornecido, deverá ser convertido em pecúnia por meio de fixação por arbitramento. ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente [...] (TNU, 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012). (destaquei). Referido entendimento, inclusive, foi objeto de confirmação, em 2016, pela própria TNU, ao estabelecer que a indenização deve ser fixada por meio de arbitramento e que não é necessário exigir a comprovação das despesas correspondentes. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEQUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008.404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.) (destaquei). Destaco que igual entendimento é o compartilhado pelo STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. 2. É a seguinte a redação do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81: "As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência". 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal. 5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006). 6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência. 7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. 8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos. 9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta instância especial não tem poderes para analisar questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de violação à Súmula n. 7 desta Corte Superior. 10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81. (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009). Do arbitramento A ausência de regulamentação, aliada ao entendimento jurisprudencial firmado acerca do valor devido, implica no arbitramento por este Juízo. Assim, sigo o posicionamento que vem sendo adotado por outros Juízos, porque entendo razoável, para atingir a finalidade da tutela específica, o percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FUB. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. ART. 4°, §5°, II e III, DA LEI N° 6.932/81 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N° 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da FUB contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para lhe condenar a pagar à parte autora o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia de atividade e 30% (trinta por cento) do valor de sua bolsa de estudos por mês a título de moradia. Ambos desde o início do Programa de residência em 10/03/2014. 2. Alega a FUB, em suma, que o juízo a quo criou vantagem não prevista em lei, sem previsão de custeio, em desacordo com o posicionamento do STF, que veda a extensão de vantagem com fundamento na isonomia pela interpretação da Súmula n° 339. 3. Os incisos II e III, do §5º, do art. 4° da lei n° 6.932/81, com redação alterada pela lei n° 12.514/11, prescreve que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I- (...) II- alimentação; e III- moradia (...). 4. Não merece prosperar o recurso da FUB, o qual lança razões genéricas e dissociadas, com invocação, ad exemplum, do princípio do art. 37 da Constituição Federal (legalidade), deixando, porém, de impugnar, à luz do caso concreto e de forma específica, a fundamentação da sentença, bem como não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que no caso dos autos consubstancia-se na comprovação de fornecimento da referida alimentação e moradia. 5. Ao contrário, no caso dos autos, ressuma comprovado o fato que União não forneceu a alimentação e a moradia ao autor, conforme ordenado pela legislação, neste sentido bem dispôs a sentença do juízo a quo: O artigo 4º, §5º, II, da lei nº. 6.932/81 garante ao médico-residente, durante todo o período, a alimentação. Tendo em vista a documentação acostada na inicial comprovando o não recebimento, corroborada com a omissão na contestação da FUB acerca do pagamento, compensação, fornecimento in natura ou qualquer forma de defesa em relação a este pedido, concluo que o autor tem razão. Aliás, a própria TNU no PEDILEF 201071500280550 RS e o STJ vêm decidindo que são devidos aos residentes, alojamento e alimentação pelo Poder Público, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição. Não se está aqui obrigando o Poder Público conceder gratificação ou Auxílio- alimentação. A alimentação garantida por lei federal não é monetária, e sim, in natura, disponibilizada por refeições no próprio estabelecimento da instituição. Assim, afasto liminarmente qualquer alegação de violação ao Princípio da Legalidade, pois o Judiciário só está garantindo o que a lei desde 2011 determinou às instituições de saúde. Porém, vez descumprida a obrigação de fazer, a mesma deverá ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Pede o autor, o importe de R$15,00 por dia. Tal valor é razoável e garante o resultado prático equivalente da omissão do Poder Público em conceder alimentação aos residentes. Em relação ao Auxílio-moradia, o artigo 4º, §5º, III, da lei nº. 6.932/81 garante ao médico-residente, durante todo o período, conforme estabelecido em regulamento. Os recibos de pagamentos encartados com a petição inicial comprovam que não houve pagamento ou concessão de moradia ao residente. Na mesma esteira das decisões uniformizantes da TNU e do STJ, entendo que a moradia é devida. Apesar da ressalva legal que a moradia será concedida conforme o regulamento, é certo que o beneficiário não pode ficar a mercê da instituição para poder pleitear seu direito. Não se trata de norma de eficácia limitada ou contida, e sim de resguardo de aplicação a regulamento interno. Aliás, a moradia foi incluída na legislação em 2011. A contestação não trouxe qualquer Regulamento para este direito, sendo irrazoável acreditar que após 6 (seis) anos de imposição sequer houve movimentação para o cumprimento da lei. Pior ainda a situação, quando demonstrado que outros Hospitais, da mesma Região do DF, demandados pela mesma Secretaria, com estrutura e concursos idênticos pagam a seus residentes auxílio e a FUB se omite em tal obrigação. Conforme ressaltei anteriormente, não se está obrigando a Fundação autarquica conceder Auxílio-moradia, que seria de fato, valor pecuniário. E sim, somente, conceder moradia aos residentes, na esteira do que o regulamente, presente ou futuro, determinar. Diferente do alegado em contestação, não se está criando direito, infringindo a legalidade ou normas financeiras, está garantindo que a FUB realize (obrigação de fazer) o que a lei determinou. A substituição da moradia por valor pecuniário é decorrente do descumprimento da obrigação de fazer e garantia do resultado prático equivalente. Aliás, em nada altera as regras previstas na lei nº. 8.112/90, pois são regimes jurídicos diversos, sendo que a causa de pedir em epígrafe, é regida por legislação específica, não seguindo as regras da lei geral do funcionalismo federal. Em defesa, a FUB aduz que a moradia visa atender alunos carentes ou que não possuem residencia na cidade. Pois bem, se tal preceito é verdadeiro, por qual motivo não juntou o regulamento para este fim. O Regulamento pode criar condições ou regras para o desfruto do benefício, eis que discutido e planejado, na presença de um Conselho. Vez inexistente, não pode, por ausência de previsão legal (sentido lato), suprimir direitos. (...) Pede o autor, o importe de 30% da bolsa de estudos. Tal valor é razoável e garante o resultado prático equivalente da omissão do Poder Público, pois é idêntico ao recebido pelos outros residentes nos Hospitais de Brasília. 6. Pelo exposto, não tendo sido fornecida a alimentação e a moradia ao Autor, o pagamento da indenização é medida que se impõe. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (AGREXT 0033596-67.2015.4.01.3400, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 06/04/2018.) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81. LEI N. 12.514/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido e determinou o pagamento do auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora, corrigindo-se os valores nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os §§ do art. 4.º da Lei n.º 6.932/81 não foram revogados pelas leis que lhe seguiram, sendo ainda devido aos residentes alojamento e alimentação pelo Poder Público durante todo o período de residência, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição demandada. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que a "a Lei n.º 10.405/02 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente" (PEDILEF n.º 201071500274342, Rel. Juiz Federal Vladimir Vitovsky, j. 11 set. 2012). 5. Nesse sentido, e ainda esclarecendo as questões atinentes à falta de regulamentação da Lei n. 6.932/81 e comprovação das despesas efetuadas, confira-se julgado abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEQUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, em sede de adequação, manteve a improcedência do pedido inicial, considerando que, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão desta Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida que, no caso dos autos, não restou comprovada, haja vista a ausência de quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que o autor cursou a residência médica. Defende a requerente que o acórdão contraria a jurisprudência dominante no âmbito do STJ (RESP 813.408, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 15/6/2009), segundo a qual o direito estampado no art. 4°, da Lei n° 6.932/81 está de pleno vigente no ordenamento jurídico pátrio, sendo que o seu não-atendimento por parte da instituição que oferece o Programa de Residência Médica faz surgir o direito inafastável a uma indenização. Sustenta, também, contrariedade à jurisprudência deste Colegiado (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012), nos termos da qual uma vez descumprida a obrigação de fazer, deverá a concessão do auxílio-moradia ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. Cita, ainda, entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.027492-3, 4ª Turma, Des. Federal Valdemar Capeletti, D.E. 05/03/2007) , nos termos do qual o percentual fixado a título de conversão em pecúnia equivale a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa. Com contrarrazões e admitido o incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, vieram os autos distribuídos a este relator. É o relatório. Observo que o recurso é tempestivo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, a parte autora teve ciência do acórdão atacado em 18/11/2014 e interpôs o presente incidente em 25/11/2014. Preliminarmente, não obstante o recorrente nomine o presente recurso como incidente de uniformização, em verdade insurge-se contra a decisão da Turma recursal de origem que, contrariando decisão anterior desta Turma Nacional, deixou de adequar o acórdão anteriormente proferido. Nesse aspecto, verifico que após a interposição de incidente de uniformização nacional, os autos foram devolvidos à Turma Recursal em face de decisão da Presidência deste Colegiado Nacional, a fim de adequar o julgamento anterior ao que restou decidido por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 201071500274342, cuja decisão : apresenta o o seguinte teor: ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que 'O caput do art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais'. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) - reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) - pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342) Após recebimento dos autos para fins de adequação do acórdão anteriormente proferido, a Turma Recursal de origem decidiu nos seguintes termos: (...) Dessa forma, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei n. 10.405/2002, têm direito à alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, sendo que, diante do descumprimento desta obrigação de fazer pela parte ré, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Além disso, a TNU afastou o direito ao adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária. No caso, o acórdão da Turma Recursal confirmou pelos próprios fundamentos a sentença de improcedência, a qual considerou que 'não há como impor à ré o pagamento em pecúnia de tais benefícios, ainda que não disponibilizados durante o curso de residência, por ausência de previsão legal'. Nesse contexto, considerando que o acórdão da Turma Recursal, no que se refere à indenização a título de auxílio-alimentação e moradia durante o período de residência médica, divergiu do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, passo à adequação do julgado. Neste ponto, contudo, ressalvo meu entendimento pessoal, pois acompanho a atual jurisprudência da Segunda Seção do TRF da 4ª Região sobre a matéria, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA. BENEFÍCIO. ALOJAMENTO. LEI FEDERAL Nº 6.932/81. PAGAMENTO EM PECÚNIA PELOS HOSPITAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ALCANCE DO BENEFÍCIO 'MORADIA'. ALIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO PARA DESCANSO DURANTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMOS DA LEI. CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. 1. A Lei nº 11.381/2006, ao revogar os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/81 quando mencionou simplesmente o art. 4º, não mais o seu caput, afastou o direito ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. A Lei nº 11.381/06 não modificou unicamente o caput do artigo 4º daquele diploma legal, mas a integralidade do artigo, que passou a não mais dispor de parágrafos, apenas estabelecendo o valor fixo da bolsa-auxílio devida aos médicos residentes. 2. A norma afirmada como aplicável, qual seja, o art. 4º, §1º, da Lei 6.932/81 (redação da Lei 10.405/02), não possui o alcance pretendido pela parte autora, de condenação do hospital ao pagamento de moradia ao residente. A lei em comento trata das relações que dizem respeito ao serviço da Residência Médica como modalidade de ensino de pós-graduação/especialização, caracterizada por treinamento in locu. Não poderia, então, ser alargada para tratar de sustento do médico fora de serviço, aos finais-de-semana ou dias/períodos de descanso entre jornadas. Desta forma, o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei. 3. Improcedência dos pedidos vertidos na inicial, mantendo-se a sentença na sua íntegra. (TRF4, EINF 5002128-13.2011.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/10/2012) Dito isto, observo que, na hipótese em julgamento, não obstante a premissa de direito estabelecida a partir da decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização, faz-se necessária a análise do conjunto probatório do caso concreto a fim de estabelecer-se a quantia eventualmente devida. Saliento que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor da indenização a ser fixado em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido, conforme o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fáticoprobatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) Assim, examinando as provas dos autos, verifico que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Na mesma linha, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não comprovada a realização de despesas com moradia durante o período em que participou do programa de residência, o autor não tem direito ao ressarcimento postulado. (TRF4, AC 0008313-60.2008.404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/02/2011) Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento. (Acórdão Número 50014681420144047100 Relator(a) JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA Data 16/03/2016 Data da publicação 04/10/2016 Fonte da publicação DOU 04/10/2016). 6. Conforme destacado pelo i. juiz sentenciante, "No caso, a autora fez processo seletivo em 2018 e iniciou sua residência médica em 2019, quando fazia jus ao recebimento de auxílio-moradia. A referida obrigação de fazer deve ser convertida em pecúnia, de acordo com o art. 247 ss do Código Civil, uma vez que nunca foi cumprida. A parte autora não anexou comprovante de despesas e requereu o pagamento de 30% sobre o valor bruto da bolsa-auxílio (R$ 3.300,00), o que corresponde a um valor bastante razoável como parâmetro ao arbitramento do valor devido (R$ 990,00)". 7. Diante das considerações, não há reparo a ser feito na sentença. 8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. (AGREXT 0030859-43.2019.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 04/02/2021.) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a universidade ré a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, por todo o período da residência médica da parte autora, devidamente atualizado em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josuel Mariano

ID: 261101586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000079-46.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSUEL MARIANO

Conclusão

Advogados:

WESLLEY JEFFERSON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000079-46.2023.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSUEL MARIANO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO JOSUEL MARIANO, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 306, §1º, inciso I (fato 1) e artigo 309, caput (fato 2), ambos da Lei nº. 9.503/1977, conforme descrição que segue (mov. 80.1): Fato 1 No dia 15 de janeiro de 2023, por volta da 1h15, na Rua Antonina, esquina com a Rua Londrina, Jd. Primavera, Jaguariaíva/PR, o denunciado JOSUEL MARIANO, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor Fiat Uno, de placa AJO-6188, cor cinza, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em concentração de 1.03mg de álcool por litro de ar alveolar, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), extrato de exame de etilômetro (mov. 1.3) e termos de depoimento (mov. 1.7/10). Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado JOSUEL MARIANO, agindo com consciência e vontade, dirigia o veículo automotor Fiat Uno, de placa AJO-6188, cor cinza, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, ao avançar a preferencial e colidir com veículo automotor VW Gol, placa PPH-4760, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), extrato de exame de etilômetro (mov. 1.3) e termos de depoimento (mov. 1.7/10). A denúncia foi recebida em 26 de novembro de 2024 (mov. 88.1). O réu foi citado (mov. 118.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 128.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 131.1). Foi decretada a revelia do acusado (mov. 152.1). Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas (movs. 160.1 e 160.2). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas manifestando-se, em síntese, pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 164.1). O réu, por seu turno, ofereceu suas razões finais escritas, pugnando, em síntese: “a) Que seja julgada improcedente a pretensão acusatória, para o fim de absolver o acusado, JOSUEL MARIANO, com base no artigo 386, VII, do CPP; b) que seja ofertado ao acusado a suspensão condicional da pena, com base no artigo 77 do CP, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo supra;” (mov. 168.1). Acostada certidão de antecedentes criminais (mov. 169.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. REVELIA Como se bem sabe, a “revelia” no processo penal difere-se daquela prevista no Código de Processo Civil (CPC, art. 344) porque esta não gera confissão ficta. Quando o réu deixa de comparecer ao processo processual e é decretada sua revelia, o único efeito existente é a continuação do feito nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo). Não há prejuízo processual a defesa, uma vez que o ônus da prova permanece integralmente com a acusação, que deve comprovar, de forma cabal e inequívoca, todos os elementos necessários à configuração do delito imputado. Outrossim, a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) mantém-se íntegra, independentemente da ausência do acusado nos atos processuais – in casu, na audiência de instrução. No caso em análise, o réu foi devidamente citado (mov. 118.1). Entretanto, não mais foi localizado para ser intimado acerca da audiência de instrução e julgamento, vez que alterou seu endereço sem comunicar previamente ao Juízo. A simples alegação de nulidade, sem a demonstração efetiva de prejuízo concreto, não gera qualquer efeito processual, conforme preconiza o princípio pas de nullité sans grief. Desta forma, afasto a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a preliminar arguida pela defesa restou afastada, razão pela qual passo à análise do mérito. Da prova oral A testemunha policial militar Luiz Carlos Pedroso Junior, em Juízo (mov. 160.1), relatou: que a equipe foi acionada via 190 para o atendimento de um acidente de transito; que no local foi visualizado um dos envolvidos visivelmente embriagado; que foi oferecido o teste de etilômetro e quando feito, acusou que o indivíduo estava embriagado; que o teste deu 1.03mg; que devido ao bafômetro ter constatado, encaminharam ele para a delegacia (...); A testemunha policial militar Leandro Ionak Ribeiro, em Juízo (mov. 160.2), destacou: que sua equipe fez um atendimento a um acidente; que não possui nenhuma riqueza de detalhes além do que está no boletim; que se recorda que atendeu a ocorrência e foi uma colisão auto x auto; que o condutor estava embriagado, ele fez o exame etilometrico e acusou 1.04mg; que após a constatação da embriaguez, o réu também não era habilitado; que também foi necessário conduzir a vítima do acidente ao hospital; que fizeram o encaminhamento do acusado até a delegacia de polícia e apresentaram para a autoridade policial. O réu Josuel Mariano, durante seu interrogatório perante a autoridade policial, aduziu: que bebeu cerveja antes de dirigir; que bebeu quatro latinhas de cerveja antes de pegar o volante; que não possui carteira nacional de habilitação; que estava conduzindo o veículo que se envolveu no acidente; que o outro motorista bateu nele com o carro; Passo, então, à análise individualizada dos fatos descritos na denúncia. Do Crime Previsto no Artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1977. De acordo com o descrito na denúncia, no dia 15 de janeiro de 2023, por volta da 1h15, na Rua Antonina, esquina com a Rua Londrina, Jd. Primavera, Jaguariaíva/PR, o denunciado JOSUEL MARIANO, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor Fiat Uno, de placa AJO-6188, cor cinza, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em concentração de 1.03mg de álcool por litro de ar alveolar, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência(mov. 1.2), extrato de exame de etilômetro (mov. 1.3) e termos de depoimento (mov. 1.7/10). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está devidamente demonstrada por meio do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), teste do etilometro (mov. 1.3), termos de depoimento (movs. 1.7/8 e 1.9/10), termo de interrogatório (mov. 1.11), relatório da autoridade policial (mov. 37.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Extrai-se do Boletim de Ocorrência no nº 2023/54298 (mov. 1.2) que: EQUIPE ACIONADO PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE AUTO E AUTO COM VITIMA, DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO, E EM CONTATO COM O SENHOR JOVANIL FERREIRA LEAL, O MESMO RELATOU QUE ESTAVA TRANSITANDO COM SEU VEICULO UM GOL DE COR BRANCA PLACA PPH-4760, PELA RUA ANTONINA, QUANDO OUTRO VEICULO UM FIAT UNO PLACA AJO-6188 DE COR CINZA ATRAVESSOU A PREFERENCIAL DA RUA LONDRINA, VINDO A COLIDIR NA LATERAL DE SEU VEICULO. O CONDUTOR DO VEICULO FIAT UNO TAMBÉM SE FAZIA PRESENTE NO LOCAL, VISIVELMENTE EMBRIAGADO, PERGUNTADO AO MESMO SE POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, RELATOU QUE NÃO. CONSULTADO AS PLACAS DE AMBOS OS VEÍCULOS, CONSTATOU SE QUE O GOL ESTAVA EM DIA E O CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO CNH 5572819600 CATEGORIA D, COM VALIDADE ATÉ 04/04/2023. JA O VEICULO FIAT UNO, POSSUÍA PENDENCIAS ADMINISTRATIVAS, POREM CONFORME ARTIGO 269 PARAGRAFO SEGUNDO DO CTB, O VEICULO FOI LIBERADO POR INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA. O CONDUTOR DO VEICULO UNO SENHOR JOSUEL MARIANO, FOI ENCAMINHADO PARA O PELOTÃO DA POLICIA MILITAR PARA REALIZAÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO, O QUAL DEU UM VALOR DE 1,03 MG/L. NO ETILÔMETRO DE MARCA ELEC MODELO BAF-300, COM VALIDADE ATÉ 20/01/2023, NUMERO DO TESTE 0034. DIANTE DO FATO O MESMO FOI ENCAMINHADO PARA A 42 DRP PARA QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. CABE SALIENTAR QUE EM REVISTA AO MESMO FOI LOCALIZADA 4 BUCHAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, ENVOLVIDAS EM UM PLÁSTICO. PERGUNTADO AO MESMO SOBRE AS DROGAS, RELATOU A EQUIPE QUE É USUÁRIO. TAMBÉM FOI CONFECCIONADO BOLETIM DE TRANSITO (BATEU) POREM POR FALTA DO APLICATIVO DO CELULAR AINDA NÃO FOI GERADO O NUMERO DO MESMO. ESTE É O RELATO. Os elementos constantes nos autos são suficientes para evidenciar que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em primeiro lugar, verifica-se que submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 1,03mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.3), ou seja, muito acima do limite legal permitido. Outrossim, os policiais militares que atuaram na ocorrência narraram em Juízo, de forma harmônica e uníssona, que ao realizarem a abordagem do acusado, que conduzia veículo Fiat Uno, placas AJO-6188, cor cincza, constataram que ele apresentava sinais visíveis de embriaguez, razão pela qual foi oferecido a realização do teste de etilômetro, o qual foi aceito pelo acusado, sobrevindo o resultado de 1.03mg de álcool por litro de ar alveolar. Veja-se que o depoimento do policial militar – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, o seu relato se mostra coerente e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97) E VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1641). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. RECUSA EM REALIZAR TESTE DE BAFÔMETRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES NO MESMO SENTIDO, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONTRADIÇÃO SIGNIFICATIVA NAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA REAL DINÂMICA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO CABÍVEL. POR CONSEGUINTE, E DE OFÍCIO, POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 312-A DA LEI 9.503/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001477-73.2022.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 09.09.2024) (grifos não originais) Assim, o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência tem plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. O réu, ainda que ouvido apenas na fase inquisitorial, confessou que havia ingerido 4 latas de cerveja antes de pegar a direção do veículo. Deste modo, verifica-se que o conjunto probatório dos autos é suficiente para evidenciar que o réu, dolosamente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado no momento da abordagem policial, estando presentes todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do CTB, não havendo o que se cogitar de ausência probatória, uma vez que além da realização do teste de etilômetro – que acusou 1.03mg de álcool por litro de ar alveolar, a versão testemunhal – prestada pelos policiais militares Sd. Luiz Carlos e Sd. Leandro – e confissão do próprio réu (ainda que em sede policial), também são uníssonas em indicar a conduta perpetrado pelo ofensor. Para mais, não sobeja consignar que o delito em análise é classificado como de perigo abstrato, sendo prescindível, portanto, resultado naturalístico, isto é, efetivo dano ao bem jurídico tutelado. Seja: a simples prática da conduta descrita no tipo penal é suficiente para colocar a incolumidade pública em risco. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da desnecessidade de perigo concreto para caracterização do delito em análise, assentando ainda a constitucionalidade do tipo penal previsto no artigo 306 do CTB: Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – delito de embriaguez ao volante –, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Recurso não provido. (RHC 110258, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012) Em síntese: atualmente não mais se discute que para a consumação do delito em análise é prescindível a exteriorização de situação de perigo concreto, a qual é presumida diante da constatação de estar o agente conduzindo veículo automotor com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou ainda com sinais de embriaguez, sobretudo diante do sabido efeito do álcool sobre a capacidade cognitiva do agente. Incontroversa, portanto, a adequação típica (formal e material) da conduta realizada pelo réu. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Do Crime Previsto no Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1977. De acordo com o descrito na denúncia, no dia 15 de janeiro de 2023, por volta da 1h15, na Rua Antonina, esquina com a Rua Londrina, Jd. Primavera, Jaguariaíva/PR, o denunciado JOSUEL MARIANO, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo automotor Fiat Uno, de placa AJO-6188, cor cinza, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em concentração de 1.03mg de álcool por litro de ar alveolar, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), extrato de exame de etilômetro (mov. 1.3) e termos de depoimento (mov. 1.7/10). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está devidamente demonstrada por meio do conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), teste do etilometro (mov. 1.3), termos de depoimento (movs. 1.7/8 e 1.9/10), termo de interrogatório (mov. 1.11), relatório da autoridade policial (mov. 37.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Extrai-se do Boletim de Ocorrência no nº 2023/54298 (mov. 1.2) que: EQUIPE ACIONADO PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRANSITO ENTRE AUTO E AUTO COM VITIMA, DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO, E EM CONTATO COM O SENHOR JOVANIL FERREIRA LEAL, O MESMO RELATOU QUE ESTAVA TRANSITANDO COM SEU VEICULO UM GOL DE COR BRANCA PLACA PPH-4760, PELA RUA ANTONINA, QUANDO OUTRO VEICULO UM FIAT UNO PLACA AJO-6188 DE COR CINZA ATRAVESSOU A PREFERENCIAL DA RUA LONDRINA, VINDO A COLIDIR NA LATERAL DE SEU VEICULO. O CONDUTOR DO VEICULO FIAT UNO TAMBÉM SE FAZIA PRESENTE NO LOCAL, VISIVELMENTE EMBRIAGADO, PERGUNTADO AO MESMO SE POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, RELATOU QUE NÃO. CONSULTADO AS PLACAS DE AMBOS OS VEÍCULOS, CONSTATOU SE QUE O GOL ESTAVA EM DIA E O CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO CNH 5572819600 CATEGORIA D, COM VALIDADE ATÉ 04/04/2023. JA O VEICULO FIAT UNO, POSSUÍA PENDENCIAS ADMINISTRATIVAS, POREM CONFORME ARTIGO 269 PARAGRAFO SEGUNDO DO CTB, O VEICULO FOI LIBERADO POR INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA. O CONDUTOR DO VEICULO UNO SENHOR JOSUEL MARIANO, FOI ENCAMINHADO PARA O PELOTÃO DA POLICIA MILITAR PARA REALIZAÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO, O QUAL DEU UM VALOR DE 1,03 MG/L. NO ETILÔMETRO DE MARCA ELEC MODELO BAF-300, COM VALIDADE ATÉ 20/01/2023, NUMERO DO TESTE 0034. DIANTE DO FATO O MESMO FOI ENCAMINHADO PARA A 42 DRP PARA QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. CABE SALIENTAR QUE EM REVISTA AO MESMO FOI LOCALIZADA 4 BUCHAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, ENVOLVIDAS EM UM PLÁSTICO. PERGUNTADO AO MESMO SOBRE AS DROGAS, RELATOU A EQUIPE QUE É USUÁRIO. TAMBÉM FOI CONFECCIONADO BOLETIM DE TRANSITO (BATEU) POREM POR FALTA DO APLICATIVO DO CELULAR AINDA NÃO FOI GERADO O NUMERO DO MESMO. ESTE É O RELATO. Os policiais militares relataram em Juízo, de forma uníssona, que a equipe foi acionada via 190 para atender uma ocorrência de acidente de trânsito e ao chegar no local, além de constarem a embriaguez do réu, também foi constatado que ele não possuía carteira nacional de habilitação. O Sd. Leandro explanou, ainda, que foi necessário conduzir a vítima do acidente ao hospital para ser realizado atendimento médico. É de se destacar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, INCLUSIVE COM MENÇÃO À DIREÇÃO ANORMAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. MINORAÇÃO, EX OFFICIO, DO PRAZO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002103-41.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.04.2024) (grifos não originais) Assim, os depoimentos de policiais militares que atenderam a ocorrência têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Em adição, embora o réu não tenha sido ouvido em Juízo, na fase indiciária confessou que não possuía carteira nacional de habilitação. Considerando que o tipo penal descreve a conduta "gerar perigo de dano" para caracterização do fato típico é necessária demonstração de perigo concreto, não sendo suficiente o perigo abstrato. Sobre o tema, ensina Renato Brasileiro: [...] a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, deve gerar perigo de dano. A redação do tipo penal do art. 309 do CTB não deixa dúvida acerca de sua natureza jurídica. Cuida-se de crime de perigo concreto. Portanto, não basta demonstrar que o agente dirigia o veículo sem a devida habilitação. Para além disso, deve restar evidenciado o risco de dano à vida, à integridade corporal, à saúde e/ou ao patrimônio de terceiros. [...] (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Penal Especial Comentada. Salvador: JusPODIVM, 2019.p.308) Verifica-se, portanto, que o acusado não só dirigiu veículo automotor sem Habilitação, como também gerou perigo concreto de dano, considerando que invadiu a preferencial e colidiu com um outro veículo, colocando em risco pedestres e outros motoristas que circulavam pela via. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306, §1.º, II, 309, DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. DEMONSTRADAS A AUTORIA E A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO PELA PROVA ORAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. APELANTE QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PERIGO DE DANO CONCRETO EVIDENCIADO. DIREÇÃO NA CONTRAMÃO DA VIA PROVOCANDO COLISÃO COM OUTROS AUTOMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. DE OFÍCIO. 2.1. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB PELO QUAL O APELANTE FOI TAMBÉM CONDENADO. 2.2. REDUÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE MULTA A FIM DE GUARDAR MAIOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002310-24.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309, CAPUT DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR GERANDO PERIGO DE DANO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE COMPROVADO. COLISÃO CONTRA VEÍCULO CAUSANDO PERDA TOTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017156-77.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.11.2024) (grifos não originais) Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para o fim de CONDENAR o réu JOSUEL MARIANO como incurso nas sanções dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso I (fato 1) e artigo 309, caput (fato 2), ambos da Lei nº. 9.503/1977, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. A dosimetria será realizada em separado para cada conduta criminosa. 4.1. Do Crime Previsto no Artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: extrai-se das informações processuais de mov. 169.1, que o réu ostenta as seguintes condenações nos autos, as quais serão valoradas negativamente como maus antecedentes: i) 2011047-00.0000.0.00.0046 (2128/2010), com trânsito em julgado em 18.01.2011 e pena extinta em 19.08.2016; ii) 2012029-00.0000.0.00.0034 (4201/2010), com trânsito em julgado em 11.11.2011 e pena extinta em 19.08.2016; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a Administração Pública. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: não há vítima individualizada no tipo penal em comento. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável e da multiplicidade de condenações que configuram maus antecedentes ao acusado, fixo a pena-base acima do patamar mínimo legal e com elevação um pouco superior a 1/8 (2/8) em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, 96 (noventa e seis) dias-multa e 1 (um) ano, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há agravantes no caso em análise. Entretanto, vislumbra-se a incidência da circunstância atenuante da confissão, considerando que o réu, ainda que em sede policial, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e tendo a confissão extrajudicial sido utilizada na formação do convencimento, aplicável a circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, na linha do que estabelece a súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Ilustrativamente: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – DECRETO CONDENATÓRIO QUE UTILIZOU A CONFISSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0065021-38.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.09.2020) Diante disso, ante a existência de uma de uma atenuante, promovo a redução da pena na fração de 1/6, ficando a pena intermediária em 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de detenção, 80 (oitenta) dias multa e 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de detenção, 80 (oitenta) dias multa e 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. 4.2. Do Crime Previsto no Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: extrai-se das informações processuais de mov. 169.1, que o réu ostenta as seguintes condenações nos autos, as quais serão valoradas negativamente como maus antecedentes: i) 2011047-00.0000.0.00.0046 (2128/2010), com trânsito em julgado em 18.01.2011 e pena extinta em 19.08.2016; ii) 2012029-00.0000.0.00.0034 (4201/2010), com trânsito em julgado em 11.11.2011 e pena extinta em 19.08.2016; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é a incolumidade pública. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: não há vítima individualizada no tipo penal em comento. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável e da multiplicidade de condenações que configuram maus antecedentes ao acusado, fixo a pena-base acima do patamar mínimo legal e com elevação um pouco superior a 1/8 (2/8) em 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há agravantes no caso em análise. Entretanto, vislumbra-se a incidência da circunstância atenuante da confissão, considerando que o réu, ainda que em sede policial, confessou que não possuía carteira nacional de habilitação e tendo a confissão extrajudicial sido utilizada na formação do convencimento, aplicável a circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, na linha do que estabelece a súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Ilustrativamente: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – DECRETO CONDENATÓRIO QUE UTILIZOU A CONFISSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0065021-38.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.09.2020) Diante disso, ante a existência de uma de uma atenuante, promovo a redução da pena na fração de 1/6, ficando a pena intermediária em 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de detenção. DO CONCURSO DE CRIME E PENA FINAL Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou duas delitos não idênticos, as penas impostas devem ser somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, resultando a pena no total de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção. A pena de multa fica em 80 (oitenta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. E a suspensão e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor permanece em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 3 (três) dias. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para pena de detenção, considerando o montante de pena estabelecido e por não ser o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória (3 dias) não interfere no regime inicial fixado que já é o mais benéfico, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Fixo as seguintes condições do regime aberto a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. V - Comunicar este Juízo qualquer mudança de endereço. Consigno que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, ficando o réu advertido que o regime aberto será constantemente fiscalizado e que o descumprimento de quaisquer das condições impostas e o cometimento de novo delito ensejarão a regressão cautelar e, eventualmente, definitiva, na execução da pena, com restituição de eventual prisão. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSIS Resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 59, inciso IV, c/c, art. 44) e a suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - sursis (CP, art. 77), diante da existência de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ausentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Assim, tendo em vista que o acusado respondeu ao presente processo em liberdade e não havendo necessidade, adequação ou utilidade e considerando que o condenado encontra-se cumprindo pena em regime fechado, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, bem como deixo de decretar prisão preventiva ou fixar outras medidas cautelares. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Sobre o tema estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Destaca-se que o artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Com relação a fixação do quantum para reparação de danos morais/materiais para as vítimas, o Superior Tribunal de Justiça adotou recente entendimento de que para a fixação de indenização para a reparação dos danos, sejam eles morais e/ou materiais, se faz necessária além do pedido expresso, também a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21 /11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6 /2024.) (grifos não originais) No caso em análise, denota-se que o Ministério Público não requereu a fixação de indenização no oferecimento da denúncia. Deste modo, com intuito de resguardar a ampla defesa e contraditório, deixo de arbitrar em desfavor do réu valor referente a reparação de danos morais e materiais. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia de que exista fiança depositada nos autos. Tendo em vista a ausência de controvérsia sobre a natureza da substância apreendida com o acusado, e considerando o arquivamento do feito quanto ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06, com base no artigo 72 da Lei n.º 11.343/2006, determino a incineração do entorpecente apreendido restante. A providência deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal, bem como cumpridas todas as determinações da Lei nº 11.343/2006 e do Código de Normas do Foro Judicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 124.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nestes autos nº. 0000079-46.2023.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 06/2024 PGE/SEFA, fixo em favor do nobre defensor dativo Dr. WESLLEY JEFFERSON DE SOUZA, OAB/PR nº 91.463, honorários no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ante a defesa integral nestes autos (item 1.2). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do CN); c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (item 6.15.4 do CN); d) comunique-se a suspensão para dirigir veículo automotor e a proibição de se obter a permissão ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao DETRAN/PR. e) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 0001107-71.2011.4.03.6112

ID: 282921572

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001107-71.2011.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO STAFUZZA CARRICONDO

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KRIKOR PALMA ARTISSIAN

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EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001107-71.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001107-71.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE PRUDENTE, CESV - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE VENCESLAU, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITACIO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO STAFUZZA CARRICONDO - SP294339-A, EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR - SP212744-A, KRIKOR PALMA ARTISSIAN - SP261059-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001107-71.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE PRUDENTE, CESV - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE VENCESLAU, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITACIO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO STAFUZZA CARRICONDO - SP294339-A, EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR - SP212744-A, KRIKOR PALMA ARTISSIAN - SP261059-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação civil pública ajuizada em 22/02/2011 pelo Ministério Público Federal em face de INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE PRUDENTE, CESV - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE VENCESLAU e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITACIO objetivando a condenação das requeridas em obrigação de não fazer, consistente em não exigir de seus alunos e ex-alunos a cobrança de taxa para emissão de histórico escolar e conteúdo programático, bem como a condenação das mesmas a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e a dar ampla publicidade quanto ao direito dos alunos e ex-alunos e, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006 (ID 146644968 – pp. 06/25). Relata que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou procedimento administrativo “em virtude de notícia de que a UNIESP, através da Faculdade de Presidente Prudente, cobrou pela emissão de histórico escolar e conteúdo programático de cada disciplina cursada naquela Instituição de Ensino Superior pelo aluno Jeferson Luiz Galio Lopes, sendo R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) o valor do histórico escolar e R$ 10,00 (dez reais) o valor do conteúdo programático de cada disciplina”. Posteriormente, foi anexada reclamação efetuada por Camila Gomes Ferreira dos Santos com cópia de recibo de pagamento de solicitação de emissão de documento no valor de R$ 55,00. Em resposta, o Departamento Jurídico da UNIESP informou que “anteriormente, cobrava-se pela emissão de segunda via de históricos escolares e conteúdos programáticos. Todavia, atualmente, a instituição cobra taxas por todas as emissões de históricos escolares e conteúdos programáticos, pois possuem caráter extraordinário, ou seja, não estão inclusas nos serviços educacionais prestados por esta Instituição de Ensino. Tal cobrança é autorizada pela Portaria nº 40 do Ministério da Educação, artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 e artigo 207 da Constituição Federal”. O PROCON também relatou “reclamações de alunos da UNIESP em Presidente Prudente, tendo em vista a cobrança de diplomas, históricos e conteúdo programático”. Diz que “tal cobrança viola frontalmente as normas do Conselho Nacional de Educação, uma vez que o serviço de emissão dos documentos não é tratado pela lei como serviço extraordinário”. Diz que há legislação federal proibitória da cobrança de taxa para a emissão de histórico escolar e conteúdo programático consistentes na Resolução nº 01/1983 editada pelo antigo Conselho Federal de Educação, que foi modificada pela Resolução nº 03/89, também do Conselho Federal de Educação, “que substituiu o termo ‘anuidade’ por ‘mensalidade’ constantes do artigo 4º da Resolução 01/83 e suprimiu o termo ‘diploma’ do parágrafo primeiro”. Sustenta que “emissão de histórico escolar e conteúdo programático em função da prestação de serviços educacionais é item público” e ressalta que “a questão essencial em discussão relaciona-se com educação e sempre que tal tema estiver em destaque, presente se encontra um direito difuso, considerando os princípios e normas que regem o sistema de ensino no Brasil”. Nesse ponto, afirma que há “interesse da União e de toda a sociedade em ver a efetiva fiscalização das instituições de ensino, a fim de que cumpram com as normas pertinentes”. Além disso, estão presentes os “interesses individuais homogêneos dos alunos, que se veem impedidos de obter o histórico escolar e o conteúdo programático caso não arquem com taxa a esse título”. Aduz a abusividade da cobrança da Taxa a teor do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando-se que a fixação do valor da taxa “se faz unilateralmente pela instituição de ensino, implicando séria ameaça ao equilíbrio contratual”. Sustenta sua legitimidade ativa nos termos do artigo 127 e 129, incisos II e III da Constituição Federal e artigos 81 e parágrafo único, 91 e 92 do CDC. No tocante à legitimidade passiva, diz que a cobrança da taxa ocorre em relação aos alunos matriculados na UNIESP, unidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Presidente Epitácio. Afirma que a matéria é de competência da Justiça Federal, por tratar em questão afeta ao ensino superior, contida expressamente no artigo 16 da Lei nº 9.394/96, sendo de evidente interesse da União, conforme previsto constitucionalmente. Destarte, requereu: "a) A confirmação do pedido liminar constante na alínea !a) do item anterior; b) a condenação das demandadas à obrigação de não fazer consistente em não exigir de seus alunos (ou ex-alunos), deste ano letivo e dos vindouros, de qualquer espécie de ‘taxa’ ou valor para emissão de histórico escolar u conteúdo programático; c) a condenação das demandadas em obrigação de indenizar, consistente na devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente de todos os alunos que o requeiram, a título de taxa de emissão de histórico escolar ou conteúdo programático, acrescidos de dorreção monetária e juros legais (parágrafo único do aert. 42 do CDC), a ser realizada em autos de execução coletiva ou requerida pelo Ministério Público e pela UNIÃO FEDERAL, estabelecendo-se também, para o descumprimento da decisão, multa diária a ser quantificada por Vossa Excelência; d) a condenação das demandadas em obrigação de fazer, consistente em dar publicidade ostensiva, na imprensa local e em suas dependências, acerca do direito de os alunos que já pagaram a taxa ora combatida poderem exigir a devolução do numerário na forma descrita no item anterior; e) por fim, que seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248, de 09 de fevereiro de 2006.” O MM. Juízo a quo deferiu a liminar “para determinar que as rés se abstenham de cobrar ‘taxa’ pela emissão de histórico escolar e conteúdo programático dos alunos de todos os cursos das demandadas, até que seja proferida sentença de mérito, bem como daqueles que já colaram grau mas não obtiveram ou não retiraram aqueles respectivos documentos em razão do não pagamento da taxa, sob pena de pagamento de multa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por aluno e por dia de descumprimento desta ordem judicial, em Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos” (ID 146644969 – pp. 51-52). A parte requerida interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão que deferiu a liminar (ID 146644970 – pp. 03/20). Contestação da parte requerida (ID 146644970 – pp. 33/41). O Ministério Público Federal apresentou resposta à contestação (ID 146644970 – pp. 52/68). Esta Corte Regional negou seguimento ao agravo de instrumento por ausências de peças necessárias ao deslinde da questão e negou provimento ao respectivo agravo legal, ocorrendo o trânsito em julgado (ID 146644971 – pp. 11/17). O feito foi convertido em diligência para que a União se manifestasse, no prazo de 10 dias, “quanto ao eventual interesse na demanda, conforme requerido pelo Ministério Público Federal na petição inicial” (ID 146644971 – p. 19). A União manifestou interesse na lide e teceu considerações a respeito da viabilidade da ação e de sua legitimidade e do Ministério Público Federal para figurarem no polo ativo. Requereu o ingresso no feito como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal (ID 146644971 – pp. 21/29). O MM. Juízo a quo determinou “a inclusão da União Federal na qualidade de assistente litisconsorcial” (ID 146644971 – p. 30). Ato seguinte, foi proferida sentença de parcial procedência, nestes termos (ID 146644971 – pp. 32/40): “(...) 2.2.3 Da Devolução em Dobro dos Valores Cobrados e da Obrigação de Divulgar a Sentença É indevida a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente pelas rés a título de taxa para a emissão de histórico escolar e conteúdo programático. A repetição em dobro, estabelecida no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica se provada má-fé na cobrança dos valores indevidos. Extrai-se da análise dos autos que a cobrança indevida decorreu de errônea interpretação de ato normativo, pelo que não vislumbro a má-fé necessária a se aplicar a restituição em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC. Ademais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ não cabe restituição em dobro com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC se há controvérsia sobre a matéria em discussão, sendo incabível a dobra quando o débito tem origem em encargos cuja validade é objeto de discussão judicial. Tendo em vista o indeferimento do pedido nesta parte, resta prejudicado o pedido de condenação das rés na obrigação de dar ampla publicidade a obrigação de restituição dos valores já cobrados. 3. Dispositivo Do exposto, na forma da fundamentação supra, mantenho a liminar de fls. 186, e acolho parcialmente o pedido inicial, para fins de julgar parcialmente procedente a presente ação civil pública, condenando os requeridos na obrigação de não fazer, consistente em não exigir de seus alunos, ou ex-alunos, taxas ou valores de qualquer natureza para a emissão da 1.a via de histórico escolar ou conteúdo programático. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento da sentença pelos réus. Indevida a condenação em verba honorária. Se na ação pública o Ministério Público não paga honorários advocatícios, quando vencido, salvo se agir de má fé, dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do oredenamento, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes do STJ. Custas na forma da lei. P.R.I.C”. A parte requerida interpôs apelação (ID 146644971 – pp. 44/53). Alega nulidade processual insanável, tendo em vista que as apelantes não foram intimadas da decisão que incluiu a União no polo passivo da ação, conforme estabelece o artigo 234 do Código de Processo Civil. Sustenta que a mencionada ausência de intimação caracteriza cerceamento de defesa, pois não houve direito ao contraditório. Também sustenta ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, porquanto não visa salvaguardar o interesse da coletividade, mas apenas “o interesse de um determinado grupo”, ou seja “alguns alunos de instituição de ensino superior que por algum motivo necessitam do histórico escolar e de conteúdo programático, pois todos os documentos não são de interesse de todos os alunos das apelantes”. Quanto ao mérito, aduz a legalidade da cobrança das taxas. Com efeito, diz que a Resolução nº 03/13, na qual se baseou a sentença, foi revogada pela Lei 8.170/91, atual Lei nº 9.870/99. Além disso, “a referida Resolução em nenhum momento proibiu a cobrança da taxa para emissão de histórico escolar ou conteúdo programático ou a englobou na mensalidade escolar”. Por sua vez, a Lei nº 9.870/1999 “também não proíbe a cobrança de taxa de expedição de histórico escolar e de conteúdo programático”. Por fim, alega que “o histórico escolar e o conteúdo programático também não fazem parte do rol do artigo 43, da Lei nº 9.493 de 20 de dezembro de 1996”. Portanto, não há que se falar em abusividade de cláusula contratual. Sustenta a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006, pois compete à União apenas “legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e não legislar sobre administração financeira”. Requer seja reconhecida a nulidade processual, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, ou seja, julgada “improcedente a pretensão manifestada na petição inicial”. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID 146644971 – pp. 58/76). Sustenta, em síntese, inexistência de nulidade processual, legitimidade para promover o feito e ilegalidade da cobrança debatida. Contrarrazões da União (ID 146644971 – pp. 78/94). Alega ausência de cerceamento de defesa e inocorrência de prejuízo à parte requerida; legitimidade ativa do Ministério Público Federal e ilegalidade da cobrança. Os autos subiram a esta Corte Regional. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação (ID 146644971 – pp. 101/117). Na sessão de julgamento realizada em 21/06/2018 (ID 146644971 - pp. 122/137), a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação das rés “para decretar extinto o feito, sem resolução do mérito”. Segue a ementa do v. Aresto (ID 146644971 - pp. 136/137): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL E DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Decisão submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. A ausência de intimação das rés, da r. decisão que deferiu o ingresso da União Federal no polo ativo da demanda, não trouxe nenhum prejuízo as partes, que exerceram, plenamente, o direito de defesa e de contraditar as alegações feitas nos autos. 3. O direito discutido, na espécie, diz respeito a um grupo restrito e refere-se ao patrimônio pessoal e particular de cada um, não havendo interesse público relevante a ser considerado ou protegido. 4. O reconhecimento, por parte do C. STJ, da existência de um microssistema de tutela de interesses em face da Lei de Improbidade Administrativa, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, admitindo a legitimidade do Ministério Público para atuar nessas questões por meio da ação civil pública, não excluiu, no entanto, a condição de que o direito a ser protegido caracterize-se como tutela de interesses transindividuais. 5. Ou seja, não basta a configuração da condição ou da situação de consumidor dos titulares do direito a serem protegidos, há que se demonstrar tratar-se de direitos individuais homogêneos indivisíveis e indisponíveis. 6. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação das rés, para reformar a r. sentença e decretar extinto o feito, sem resolução de mérito. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1770002 - 0001107-71.2011.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018) O Ministério Público Federal interpôs recurso especial (ID 146644971 - pp. 144/160 e ID 146644972 – pp. 01/02). O Recurso especial foi admitido (ID 146644972 – pp. 09/11). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, “a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação civil pública”. Trânsito em julgado ocorrido em 22/11/2019 (ID 146644972 – pp. 28/30 e 36). Os autos retornaram a esta Corte Regional para o exercício de juízo de retratação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001107-71.2011.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE PRUDENTE, CESV - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE VENCESLAU, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PRESIDENTE EPITACIO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO STAFUZZA CARRICONDO - SP294339-A, EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR - SP212744-A, KRIKOR PALMA ARTISSIAN - SP261059-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. Cito, nesse mister, o entendimento firmado nesta Corte Regional: TRF-3, 2ª Turma, Apel/RemNec 0021724-20.2013.4.03.6100, j. 11/05/2023, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, Rel. p/acórdão Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES; TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec 0002790-08.2003.4.03.6183, DJEN DATA: 01/07/2022, Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0001166-61.1999.4.03.6118, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 0036568-34.1997.4.03.6100, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2015, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR. Da legitimidade do Ministério Público Federal No caso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, “a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação civil pública”. Assim, superada a questão relativa à legitimidade do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, posto que já decretada pelo Superior Tribunal de Justiça, passa-se a análise dos demais tópicos discutidos pela parte apelante. Da alegada nulidade processual O presente feito foi julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispunha. “Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. (...) Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1º O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.” (g.n.) Na mesma toada, o Código de Processo Civil em vigor estabelece: “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (...) Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” (g.n.) Portanto, regra geral, a falta de um ato não deverá ser suprida se não resultar em prejuízo à parte. No caso, a falta de intimação da parte requerida, ora apelante, acerca da admissão da União como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal não lhe ocasionou qualquer dano. As considerações tecidas pela União (ID 146644971 – pp. 21/29) não desbordaram das arguições apresentadas pelo Ministério Público Federal em sua inicial, limitando-se a discorrer sobre sua legitimidade ativa e sobre a legitimidade do Ministério Público Federal, bem como sobre legalidade da cobrança nos termos da legislação já debatida na exordial e na contestação. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, sendo descabida a pretensão de decretação da nulidade da sentença. Cabe ponderar que, segundo o artigo 50, parágrafo único, do CPC/1973 e também artigo 119, parágrafo único, do CPC em vigor, a assistência pode ser admitida em qualquer grau de jurisdição. Assim, a título de argumentação, mesmo que a União tivesse ingressado no feito em momento posterior, o resultado da sentença, conforme se verifica de seu teor, não seria outro. DO MÉRITO Da legalidade da cobrança das taxas O artigo 207, caput, da Constituição Federal disciplina que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. No entanto, o mesmo diploma constitucional dispõe em seu artigo 209, inciso I: “Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;” Seguindo essa diretriz, a Lei nº 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, prescreve: “Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;” Depreende-se, pois, que a autonomia e livre iniciativa das instituições de ensino privado não é irrestrita, devendo ser observado o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse passo, a Resolução nº 01 de 14/01/1983, do então Conselho de Educação Federal (atualmente Conselho Nacional de Educação) estabelecia que os custos de expedição de 1ª via de documentos tais como certificados de conclusão de curso, diplomas e outros estavam abarcados no valor da anuidade escolar, de assim dispondo: Art. 1º - A fixação e o reajuste dos encargos educacionais correspondentes aos serviços de educação prestados pelas instituições vinculadas ao sistema federal de ensino, de todos os níveis, ramos e graus, inclusive de suprimento ou suplência e quaisquer outros correspondentes, serão estabelecidos nos termos desta Resolução, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 532, de 16 de abril de 1969. Art. 2º - Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente: I - a anuidade; II - a taxa; III - a contribuição. § 1º - A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados e/ou diplomas(modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas. § 2º - A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a 2ª chamada de provas e exames, declarações e de outros documentos não incluídos no §1º deste artigo, atividades extra-curriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência, prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. § 3º - A contribuição escolar remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores, efetivamente prestados pela instituição.” Na Resolução nº 03/1989, também do Conselho Federal de Educação, a expressão “anuidade escolar desdobrada em duas semestralidades”, a título de encargo educacional, deu lugar à expressão mensalidade, no valor das quais se manteve incluído o direito à emissão de documentos, suprimindo a expressões “1ª via” e “diploma”, conforme se verifica de seu artigo 4º, §1º, in verbis: “(...) Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabilidade de corpo discente: I – a mensalidade II - a taxa III – a contribuição §1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estagiários obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de honorários escolares, de currículos e de programas. §2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos no §1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores. §3º A contribuição escolar da instituição remunera os serviços de alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores. (...) Art. 7º - A falta de pagamento da mensalidade escolar até a data do vencimento implicará no acréscimo da multa única de 10% (dez por cento) e correção monetária pro rata die sobre o principal a partir do dia subsequente ao vencimento. (...) Art. 11 – É vedada qualquer forma de arrecadação paralela obrigatória de receita. (...) Art. 13. A instituição de ensino devolverá ao aluno qualquer valor cobrado em excesso ou em desacordo com esta Resolução ou decisão do Conselho Federal de Educação. Parágrafo único. A devolução de que trata este art. observará o mesmo critério estabelecido no art. 7º da Presente Resolução.” (g.n.). De todo modo, vê-se que a Portaria MEC nº 40/2007 veda expressamente a cobrança de taxa para o fim de expedição de diplomas e históricos escolares: "Art. 32. Após a autorização do curso, a instituição compromete-se a observar, no mínimo, o padrão de qualidade e as condições em que se deu a autorização, as quais serão verificadas por ocasião do reconhecimento e das renovações de reconhecimento. (...) § 4º A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno". Das Leis nº 8.170/1991 e Lei nº 9.870/99 A Lei nº 8.170/1991 (revogada pela Lei nº 9.870/99) estabelecia “regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares” entre os “estabelecimentos, alunos e pais ou responsáveis”, nos limites da livre iniciativa e autonomia das entidades de ensino, previstas constitucionalmente, mas não aboliu a Resolução nº 03/89. Vale dizer, não autoriza a cobrança de valores já incluídos nas mensalidades. Da mesma forma, a Lei nº 9.870/99, que a sucedeu e “dispõe sobre o valor total das anuidades”, não contém em seu bojo qualquer autorização de cobrança das taxas discutidas nesta ação civil pública, de modo que a imposição consiste em prática econômica abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e primordialmente pela Constituição federal, a teor do mencionado artigo 209, inciso I. Destarte, é irregular a cobrança de taxa para o fim de expedição de histórico escolar e de conteúdo programático. A matéria já foi apreciada nesta E. Corte: “ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. - A sentença deve ser submetida à remessa obrigatória, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, deve ser efetuada uma interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, de modo a aplicar analogicamente o disposto no artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). - O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a promoção de ação civil pública para defesa de direitos difusos, consoante disposto na Carta Magna em seus artigos 127, capu, e 129, inciso III. No caso dos autos, trata-se de ação civil pública ajuizada para assegurar a isenção de taxas exigidas em todas as operações relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas, realizadas no âmbito da Receita Federal e pelas pessoas jurídicas que tenham convênio com o órgão federal para consecução dessas atividades ou, subsidiariamente, a isenção aos reconhecidamente pobres. Vê-se que o Parquet visa à tutela dos interesses dos cidadãos brasileiros que necessitem da emissão e cadastro do referido documento, que demonstra a natureza individual dos direitos discutidos, bem como a presença de interesse social na lide, a incidir o disposto na Súmula nº 601 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, de acordo com a jurisprudência da corte superior colacionada, o Ministério Público detém legitimidade ativa mesmo no caso de defesa de interesses individuais disponíveis, quando presente o interesse social e na defesa de direitos constitucionais, como no caso dos autos que abrange o acesso ao exercício da cidadania. - Conforme bem salientou o magistrado de primeiro grau, não há prova nos autos acerca de cobrança pelo Centro Educacional de Tecnologia e Ciência de São José dos Campos S/A de taxa para expedição de diploma. De outro lado, informou em sua defesa que cessou o repasse pelo registro externo e restituiu os valores anteriormente cobrados aos alunos que efetivamente pagaram. Assim, deve ser mantida sua exclusão da lide. - No que toca à União, ressalta-se que deve ser mantida na lide, pois é responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior por ela autorizadas a funcionar, zelando pelo cumprimento das normas gerais da educação nacional, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei nº 9.394/96. - A ré Fundação Valeparaibana de Ensino alega que deve ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Entretanto, não lhe assiste razão, porquanto tal prazo é estabelecido para a pretensão de reparação civil, que não é o caso dos autos, que versa sobre cobrança indevida de taxa, a ensejar a aplicação do prazo quinquenal, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e estabelecido na sentença. - A controvérsia se cinge a perquirir acerca da legalidade da cobrança pela instituição de ensino superior particular de taxa para a expedição e registro de diploma. - De acordo com a Constituição Federal, a atividade de ensino é um tipo de serviço público obrigatório que também pode ser exercido pela iniciativa privada mediante autorização e avaliação do poder público competente e sujeita ao cumprimento das normas gerais de educação nacional (artigo 209). - A mensalidade escolar cobrada do aluno deve ser o bastante para abarcar a prestação de serviços relacionados à situação dele em relação à instituição, o que engloba as atividades por ele exercidas que precisam por algum motivo ser declaradas, razão pela qual a cobrança da taxa para expedição e registro de diploma se evidencia como prática absolutamente abusiva. A eventual previsão contratual da prestação pecuniária em contrapartida à expedição dos citados documentos se revelaria inclusive nula, em razão de sua abusividade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). - Reconhecida como indevida a cobrança efetuada pelas instituições de ensino, bem como que se trata de direito do consumidor, de rigor a devolução em dobro dos respectivos valores aos alunos e ex-alunos lesados, segundo o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Os valores a serem devolvidos deverão ser acrescidos de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) a ser calculada na forma da Resolução nº 267, de 02/12/2013 do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos da regra contida no art. 406 do Novo Código Civil que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. - Preliminares rejeitadas. Apelação e reexame necessário desprovidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010060-90.2007.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COBRANÇA DE TAXAS PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. ABUSIVIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. - A sentença deve ser submetida à remessa obrigatória, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, uma vez que, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a sentença que julgar improcedente ou extinguir a ação civil pública está sujeita ao reexame necessário por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou analógica da Lei da Ação Popular (artigo 19). - A controvérsia se cinge a perquirir acerca da legalidade da cobrança pela instituição de ensino superior particular de taxas para a expedição de documentos a requerimento dos alunos. Conforme tabela obtida perante a apelada, que acompanha a exordial, restou demonstrado que há cobrança por expedição dos seguintes documentos: declarações de aprovação no vestibular, autorização/reconhecimento de curso, comparecimento à prova, comparecimento ao vestibular, conclusão com colação em data oportuna, conclusão de período acadêmico, conduta escolar, critério de aprovação, da prevista para a conclusão de curso, datas de provas, diploma em processo de registro, que esteve matriculado, matrícula com disciplinas e com quadro de horários, matrícula, situação financeira, plano de ensino. - De acordo com a Constituição Federal, a atividade de ensino é um tipo de serviço público obrigatório que também pode ser exercido pela iniciativa privada mediante autorização e avaliação do poder público competente e sujeita ao cumprimento das normas gerais de educação nacional (artigo 209). Note-se que o direito à livre iniciativa, o qual não tem caráter absoluto, no caso, deve observar as limitações explicitadas impostas pela lei maior, como uma forma de harmonizar o sistema e preservar o interesse público. - Hodiernamente, a cobrança de anuidades escolares deve observar o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.870/99, em vigência. Observa-se que a norma não trata das taxas ora em comento. Especificamente ela cuida de impedir o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados (artigo 1º, § 7º da Lei nº9.870/99). A Portaria Normativa MEC nº 40/07 proíbe a cobrança para a expedição/registro do diploma (artigo 32, § 4º). Anteriormente, a ilegitimidade da cobrança decorria do ordenamento que regulava a matéria, qual seja, dos artigos 2º, §1º, da Resolução nº 1/1983 e 4º, §1º, da Resolução nº 3/1989 do extinto Conselho Federal da Educação, que, recepcionados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.364/96), previam, como contrapartida ao pagamento da anuidade ou mensalidade escolar pelo aluno, a prestação dos serviços relativos aos certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos. Tais resoluções, todavia, foram revogadas com a edição da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que passou a estabelecer as diretrizes sobre a matéria (consoante reconheceu o próprio Conselho Nacional da Educação, que sucedeu o antigo Conselho Federal da Educação, por meio do Parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10/4/2008). - Em relação ao tema impõe-se considerar também que o contrato de prestação de serviços educacionais deve se submeter ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos termos do seu art. 3º, uma vez que resta evidenciada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição de ensino, já que presentes todos seus elementos, a saber, consumidor, fornecedor e serviço, principalmente por se tratar de instituições de ensino privadas que prestam serviços educacionais mediante remuneração de seus alunos. O CDC prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (incisos III e X do artigo 6º, do CDC). Já entre as práticas abusivas, a norma dispõe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V). Essa relação entre a atividade educacional e o direito do consumidor é tão intrínseca que a própria lei que trata das anuidades escolares (Lei nº 9.870/99) em seu artigo 7º dispõe acerca dos legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC), para a defesa dos direitos assegurados por ela e pela legislação vigente. - O CDC prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (incisos III e X do artigo 6º, do CDC). Já entre as práticas abusivas, a norma dispõe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V). Conforme as normas citadas do CDC, representa abuso a cobrança pretendida, na medida em que se referem a serviço essencial da atividade de ensino relacionado à informação acerca da situação do aluno, a qual é decorrência lógica da prestação do serviço de ensino superior. - A mensalidade escolar cobrada do aluno deve ser o bastante para abarcar a prestação de serviços relacionados à situação dele em relação à instituição, o que engloba as atividades por ele exercidas que precisam por algum motivo ser declaradas, razão pela qual a cobrança das taxas em questão se evidencia como prática absolutamente abusiva. A eventual previsão contratual da prestação pecuniária em contrapartida à expedição dos citados documentos se revelaria inclusive nula, em razão de sua abusividade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). - Reconhecida como indevida a cobrança efetuada pela instituição de ensino ré, bem assim que se trata de direito individual homogêneo de natureza de consumidor, de rigor a devolução dos respectivos valores aos consumidores lesados, acrescidos de correção monetária e juros legais, observado o prazo prescricional indicado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito do centro de ensino. O juízo de primeiro grau consignou que a devolução em dobro só é cabível quando configurada a má-fé. A sentença deve ser mantida nesse ponto, eis que o pagamento em dobro não encontra guarida no caso dos autos, pois eventual cobrança não se operou com exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, como reclama o artigo 42 do CDC, cujo caput e o parágrafo único devem ser interpretados conjuntamente. Acresça-se que o artigo 940 do CC não incide na espécie, pois dispõe a respeito de demanda por dívida já paga, o que não é o caso dos autos. - Os valores a serem devolvidos deverão ser acrescidos de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) a ser calculada na forma da Resolução nº 267, de 02/12/2013 do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos da regra contida no art. 406 do Novo Código Civil que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. - Apelação e reexame necessário providos em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000205-87.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. COBRANÇA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. UNIÃO. FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público Federal possui legitimidade para interposição de ação civil pública em defesa dos direitos/interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, pois o direito subjetivo que se quer assegurado tem origem comum a todos os estudantes das instituições de ensino rés. 3. A Resolução n. 01/83 e a Resolução n. 03/89, ambas do antigo Conselho Federal de Educação, já previam que os custos da expedição da primeira via do diploma universitário (modelo oficial), identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, currículos e programas estariam abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade, porquanto considerados como uma contraprestação à anuidade escolar. 4. A Portaria MEC n. 971/1997, quando permite às instituições de ensino superior estabelecer as condições de oferta dos cursos, inclusive em relação à definição dos valores referentes aos encargos financeiros assumidos pelos alunos, diz respeito tão somente à cobrança de taxas para serviços extraordinários. 5. A instituição de ensino ré deve proceder à devolução pura e simples dos valores pagos pelos alunos e ex-alunos a título de taxa para a expedição de diploma (modelo oficial), certificado de conclusão de curso, histórico escolar, identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, currículos e conteúdos programáticos - ressalvadas apenas as taxas que remunerem a expedição de segunda via dos referidos documentos, requisitados dentro do mesmo período letivo - limitados aos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor), com incidência de juros e correção monetária, fixados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos alunos e ex-alunos depende da comprovação da má-fé da instituição de ensino, situação não constatada nos autos. 7. Os prazos indicados pela IES ré para o fornecimento do histórico escolar (30 dias úteis) e do conteúdo programático (15 dias úteis) não são demasiadamente longos, além do que, trata-se de questão inerente à organização interna da universidade, não sendo possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. 8. À União, por sua vez, compete fiscalizar e impedir a cobrança indevida de taxas pelas universidades (Lei nº 9.394/1996), sejam públicas ou privadas, nos termos do artigo 209, I, da Constituição Federal. 9. A ação civil pública não é o meio adequado para se postular a regulamentação, por meio de portaria normativa, da cobrança de taxa pela expedição de segunda via de documentos acadêmicos a preço de custo, pois eventuais lacunas no ordenamento jurídico devem ser tratadas em mandado de injunção, remédio constitucional que se destina a assegurar a eficácia de direito quando "a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (art. 5º, LXXI, da Constituição). 10. Precedentes. 11. Apelação e remessa necessária providas em parte. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2145397 - 0002103-66.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 11/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) Da alegada constitucionalidade Lei Estadual nº 12.248/2006 A alegação de constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006, para o fim de “cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo”, em que se ampara a parte apelante resta totalmente prejudicada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade no julgamento ADIN Nº 3.713-SP, em 15/05/2019, pelo Plenário. “COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional” – artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal –, incluída a disciplina relativa à confecção, emissão e registro de diplomas por instituições de ensino superior.” Ante o exposto, em juízo de retratação, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte requerida. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMISSÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ - ENSINO SUPERIOR – COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - DESCABIMENTO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1- Apelação em ação civil pública objetivando a condenação das requeridas em obrigação de não fazer, consistente em não exigir de seus alunos e ex-alunos a cobrança de taxa para emissão de histórico escolar e conteúdo programático, bem como a condenação das mesmas a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e a dar ampla publicidade quanto ao direito dos alunos e ex-alunos e, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte requerida quanto à admissão da União como assistente litisconsorcial no polo ativo. 3- Ilegitimidade do Ministério Público Federal. 4- Legalidade da cobrança de taxa para emissão de histórico escolar e conteúdo programático. 5- Constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 6- O Juízo de retratação é realizado nos estritos termos da devolução. No caso, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, “a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente ação civil pública”. 7- Regra geral, a falta de um ato não deverá ser suprida se não resultar em prejuízo à parte. No caso, a falta de intimação da parte requerida, ora apelante, acerca da admissão da União como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal não lhe ocasionou qualquer dano. As considerações tecidas pela União não desbordaram das arguições apresentadas pelo Ministério Público Federal em sua inicial, limitando-se a discorrer sobre sua legitimidade ativa e sobre a legitimidade do Ministério Público Federal, bem como sobre legalidade da cobrança nos termos da legislação já debatida na exordial e na contestação. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, sendo descabida a pretensão de decretação da nulidade da sentença. 8- Cabe ponderar que, segundo o artigo 50, parágrafo único, do CPC/1973 e também artigo 119, parágrafo único, do CPC em vigor, a assistência pode ser admitida em qualquer grau de jurisdição. Assim, a título de argumentação, mesmo que a União tivesse ingressado no feito em momento posterior, o resultado da sentença, conforme se verifica de seu teor, não seria outro. 9- O artigo 207, caput, da Constituição Federal disciplina que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. No entanto, o mesmo diploma constitucional impõe em seu artigo 209, inciso I, o “cumprimento das normas gerais da educação nacional”. Diretriz seguida Lei nº 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. Depreende-se, pois, que a autonomia e livre iniciativa das instituições de ensino privado não é irrestrita, devendo ser observado o ordenamento jurídico brasileiro. 10- A Resolução nº 01 de 14/01/1983, do então Conselho de Educação Federal (atualmente Conselho Nacional de Educação) estabelecia que os custos de expedição de 1ª via de documentos tais como certificados de conclusão de curso, diplomas e outros estavam abarcados no valor da anuidade escolar. Na Resolução nº 03/1989, também do Conselho Federal de Educação, a expressão “anuidade escolar desdobrada em duas semestralidades”, a título de encargo educacional, deu lugar à expressão mensalidade, no valor das quais se manteve incluído o direito à emissão de documentos, suprimindo a expressões “1ª via” e “diploma”, conforme se verifica de seu artigo 4º, §1º. De todo modo, vê-se que a Portaria MEC nº 40/2007 veda expressamente a cobrança de taxa para o fim de expedição de diplomas e históricos escolares: 11- A Lei nº 8.170/1991 (revogada pela Lei nº 9.870/99) estabelecia “regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares” entre os “estabelecimentos, alunos e pais ou responsáveis”, nos limites da livre iniciativa e autonomia das entidades de ensino, previstas constitucionalmente, mas não aboliu a Resolução nº 03/89. Vale dizer, não autoriza a cobrança de valores já incluídos nas mensalidades. 12- Da mesma forma, a Lei nº 9.870/99, que a sucedeu e “dispõe sobre o valor total das anuidades”, não contém em seu bojo qualquer autorização de cobrança das taxas discutidas nesta ação civil pública, de modo que a imposição consiste em prática econômica abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e primordialmente pela Constituição federal, a teor do mencionado artigo 209, inciso I. 13- A alegação de constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006, para o fim de “cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo”, em que se ampara a parte apelante resta totalmente prejudicada, pois o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade no julgamento ADIN Nº 3.713-SP, em 15/05/2019, pelo Plenário. IV. DISPOSITIVO 14- Ante o exposto, em juízo de retratação, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte requerida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, NEGOU PROVIMENTO à apelação da parte requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mario Monteiro

ID: 280873400

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022289-87.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIO MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

WALTER DE CAMARGO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0022289-87.2025.8.16.0014 Processo: 0022289-87.2025.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIO DA SILVA ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARIO MONTEIRO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de MARIO MONTEIRO, brasileiro, divorciado, comerciante e motorista, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 3.306.451-9/PR, nascido aos 05.05.1962, com 62 (sessenta e dois) anos à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filho de Luzia Rita Monteiro e Mariano Antônio Monteiro, residente e domiciliado na Rua Santa Terezinha, nº 136, Vila Santa Terezinha, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 01), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 02), conforme descritos na denúncia (mov. 42.1): FATO PRECEDENTE – FURTO “Na data de 06 de dezembro de 2023, por volta da 16 horas e 45 minutos, no estacionamento do estabelecimento comercial ‘Supermercado Mufato’, localizado na Avenida Dom Antônio, 2701, Jardim Paraná, no município e Comarca de Assis/SP, indivíduo de identidade e paradeiro até então ignorado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, com ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraiu, para si, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, calibre .380, modelo PT 938, da marca Taurus, número de série KWF75955, com capacidade de 15 (quinze) tiros, 02 (duas) munições intactas de calibre 380 Auto, da marca CBC, e 12 (doze) munições intactas de calibre 380 Auto+P, da marca CBC, ambas de uso permitido, em prejuízo da vítima Claudio da Silva, evadindo-se do local em poder da arma de fogo furtada.” FATO 01 – RECEPTAÇÃO “Em data e horário não especificado nos autos, mas certo que entre as datas de 06 de dezembro de 2023 e 04 de abril de 2025, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o ora denunciado MARIO MONTEIRO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, calibre .380, modelo PT 938, da marca Taurus, número de série KWF75955, com capacidade de 15 (quinze) tiros, 02 (duas) munições intactas de calibre 380 Auto, da marca CBC, e 12 (doze) munições intactas de calibre 380 Auto+P, da marca CBC, ambas de uso permitido, sabendo que se tratavam de produtos de crime anterior, em razão das circunstâncias escusas em que recebeu os bens, de forma clandestina, sem a devida documentação, de pessoa desconhecida e de procedência ignorada.” FATO 02 – PORTE ILEGAL DE ARMAS “Na data de 04 de abril de 2025, por volta das 06 horas e 05 minutos, policiais civis dirigiram-se à residência do ora denunciado MARIO MONTEIRO, localizada na Rua Santa Terezinha, nº 136, Vila Santa Terezinha, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos no 0015872-21.2025.8.16.00149 e ao mandado de prisão preventiva nº 0015816- 85.2025.16.0014.01.0001-01, ambos expedidos por esse r. Juízo da 5a Vara Criminal de Londrina-PR. Durante a diligência, os policiais civis lograram êxito em encontrar, sobre um armário, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, calibre .380, modelo PT 938, da marca Taurus, número de série KWF75955, com capacidade de 15 (quinze) tiros, 02 (duas) munições intactas de calibre 380 Auto, da marca CBC, e 12 (doze) munições intactas de calibre 380 Auto+P, da marca CBC, ambas de uso permitido, em perfeitas condições de funcionamento, que o denunciado MARIO MONTEIRO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em prontas condições de funcionamento, sem que tivesse autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, na medida em que não possuía registro da aludida arma de fogo e tampouco das munições”. A denúncia foi recebida aos 15 de abril de 2025 (mov. 53.1). O réu foi devidamente citado (mov. 64.1) e apresentou resposta à acusação de mov. 69.1, por intermédio de seu defensor constituído (mov. 69.2). Tendo em vista que a denúncia atendia aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, manteve-se o seu recebimento e designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 107.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais orais ao mov. 112.1, oportunidade em que requereu a parcial procedência da exordial acusatória, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 112.1, pleiteando a absolvição do acusado, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, com relação ao delito de porte de arma de uso permitido para o crime de posse irregular de arma de fogo, descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARIO MONTEIRO pelas práticas, em tese, dos delitos capitulados no artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 01), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 02), Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). DO MÉRITO O processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser decretada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar parcialmente, conforme passo a expor. A materialidade dos fatos está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7); Fotografia de apreensões (mov. 1.8); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar (mov. 1.19); Boletim de Ocorrência nº QG8237-2/2023 (mov. 7.3); Laudo de Exame de Arma de fogo e de Munições (mov. 8.1); Coleta de padrão nº 38842/2025 (mov. 8.2) Auto de Entrega (mov. 40.5), bem como pelos depoimentos colhidos no presente feito. Quanto à autoria imputada ao acusado, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-lo como sendo a pessoa que praticou as condutas típicas e antijurídicas narradas na denúncia. O réu MARIO MONTEIRO, interrogado na fase judicial, negou o delito de receptação a ele imputado na denúncia, asseverando ter adquirido a arma de fogo, insciente de sua origem ilícita. Por outro lado, confirmou que guardava o artefato bélico dentro de sua residência. Colhe-se de seu depoimento (mov. 106.5): “(...) possuía uma dívida com uma pessoa, porque precisou comprar uma cadeira de rodas para a sua irmã, pessoa com deficiência, pagando a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Possuía um veículo Renault/Sandero, porém, não possuía o recibo, oferecendo-o na internet. Assim, trocou o automóvel pela arma de fogo, que guardou em cima do guarda-roupa e possuía a intenção de vendê-la. Adquiriu a arma em dezembro de 2024. O veículo valia por R$ 8.000,00 (oito mil reais) e trocou a arma de fogo pelo valor equivalente do automóvel. Publicou o veículo no marketplace e a pessoa, de nome Rodrigo, foi até a sua residência. O automóvel era ‘bambu’ e não possuía documentação, razão pela qual foi vendido tão barato. Não possuía o registro da arma de fogo. A pessoa lhe entregaria o recibo da arma de fogo posteriormente, mas não o fez. Acreditava ser mais fácil vender a arma de fogo que o carro. Não tinha ciência de que a arma era proveniente de ilícito, porque a pessoa lhe disse que não era roubada e lhe entregaria o recibo. Não conhecia essa pessoa, a qual lhe procurou no marketplace. (...)”. A vítima do fato precedente, Claudio da Silva, em sede judicial, narrou que (mov. 106.2): (...) estava fazendo compras no supermercado Muffato e, ao retornar, o carro estava aberto e notou a ausência da arma de fogo. Em análise ao sistema de segurança do estabelecimento, verificou que duas pessoas em um veículo VW/Jetta, de cor preta, de Andirá/PR, foram os responsáveis por subtrair a arma. A arma de fogo foi recuperada no dia 4 de abril de 2025, quando o delegado entrou em contato, sendo-lhe entregue posteriormente. A arma estava municiada com quinze munições e um carregador. As munições não foram recuperadas, somente recuperou a aram de fogo e o carregador. As munições eram de calibre .380 (trezentos e oitenta), aquelas mesmas constantes na imagem do laudo de mov. 8.1. A arma subtraída tratava-se de uma Taurus, calibre .380 (trezentos e oitenta), modelo PT, com capacidade de quinze tiros. As munições eram duas de não-inox e onze ‘power’ inox. (...) O agente de polícia judiciária Marcos Paulo Pereira, inquirido na fase de instrução e julgamento, declarou que (mov. 106.3): “(...) o réu estava sendo investigado pelo delito de furto, em que havia gastado a quantia aproximada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no cartão da vítima. Assim, a equipe iniciou diligências, constatando que era ele quem utilizava o cartão. No imóvel residia o réu e outras duas senhoras de idade avançada com problemas de saúde e locomoção. Após expedido o mandado de busca e apreensão, a equipe optou por não efetuar o arrombamento. O acusado se escondeu em seu quarto com a chegada da equipe e não queria sair do imóvrel, contudo, após algum tempo, ele franqueou a entrada. A arma de fogo foi localizada no guarda-roupas da casa dele. Questionado, o réu disse que havia comprado a arma de fogo, porém, na delegacia constataram a anotação de furto, eis que era de propriedade de um policial militar no estado de São Paulo. A arma de fogo estava municiada. Na residência estava o réu e as duas senhoras de idade, porém, após a ‘voz de prisão’, ele ligou para outra irmã para ir ao local. A arma de fogo estava no quarto do réu, localizada pela policial Fernanda. (...)”. Por fim, o Policial Civil Marcos Osvaldo Martins, em sede judicial, afirmou que (mov. 106.4): (...) um cartão de um funcionário da Estado havia sido subtraído, sendo realizadas compras indevidas. Assim, expediu-se mandado de busca e apreensão e prisão preventiva. No local, em cumprimento, o réu liberou a entrada à equipe, onde estavam outras duas irmãs. No imóvel, encontraram a arma de fogo, em cima do guarda-roupa. Em consulta ao sistema, averiguou-se ter sido objeto de furto em um supermercado em Assis/SP, de propriedade de um policial militar aposentado, sendo-lhe restituída inclusive. (...) Essas foram as provas colhidas em Juízo, o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.1) Do delito de receptação, capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal, descrito como “Fato 01”: Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de receptação, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se imperiosa a condenação. Consta dos autos que, na data de 06 de dezembro de 2023, por volta de 16h45min, no estacionamento do estabelecimento comercial Supermercado Mufato, localizado na Avenida Dom Antônio, 2701, Jardim Paraná, no município e Comarca de Assis/SP, indivíduos não identificados subtraíram, para si, uma arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, calibre .380, modelo PT 938, da marca Taurus , número de série KWF75955, com capacidade de 15 (quinze) tiros, duas munições intactas de calibre .380 Auto, da marca CBC, e 12 (doze) munições intactas de calibre .380 Auto+P, da marca CBC, de uso permitido, em prejuízo da vítima Claudio da Silva. Por sua vez, na data de 04 de abril de 2025, por volta de 06h05min, policiais civis dirigiram-se à residência do acusado, localizada na Rua Santa Terezinha, nº 136, Vila Santa Terezinha, nesta cidade, para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0015872-21.2025.8.16.00149 e ao mandado de prisão preventiva nº 0015816- 85.2025.16.0014.01.0001-01, ambos expedidos por este Juízo. Na oportunidade, apreendeu-se a arma de fogo anteriormente subtraída, a qual o acusado, ciente de que se tratava de produto de crime. O acusado negou o delito de receptação. Isso porque, conforme de observa pelo depoimento colhido, o réu confirmou que havia adquirido a pistola de terceira pessoa, em razão de uma troca de um veículo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem qualquer documentação. Entretanto, disse que não tinha conhecimento de que a arma de fogo era produto de furto ou roubo, porquanto a pessoa lhe entregaria o seu recibo posteriormente. A versão dada pelo réu no sentido de que adquiriu o bem, mas que desconhecia o seu caráter ilícito, no entanto, restou isolada nos autos, não encontrando amparo em qualquer dos demais elementos do conjunto probatório. Assim, apesar da negativa do denunciado acerca da ciência de que a arma de fogo era produto de crime, ficou demonstrado, pelas circunstâncias em que o bem foi encontrado com o réu, que ele efetivamente sabia da sua origem ilícita. Outrossim, a origem criminosa da arma de fogo apreendida com o acusado foi ratificada pelo ofendido e pelos policiais militares, narrando que esta – recuperada com o réu –, fora anteriormente furtada. Nesse sentido, o ofendido Claudio da Silva confirmou o furto da arma de fogo e das munições, na cidade de Assis/SP, sendo aquela posteriormente restituída a ele pela autoridade policial. Em delitos patrimoniais, as palavras das vítimas se revestem de notável valia, porquanto são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas. Importante observar que o ofendido não tem qualquer motivo para pretender prejudicar a acusada gratuitamente, devendo ser considerada a sua declaração como relevante elemento de prova. Nesse sentido, é oportuno trazer os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. CIÊNCIA PRÉVIA A RESPEITO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM EXPOSTO À VENDA. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. VETOR DAS ‘CONSEQUÊNCIAS’ VALORADO NEGATIVAMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE (...) III. FUNDAMENTAÇÃO3. (...). Ademais, a narrativa da vítima se revela em sintonia e harmonia com as declarações prestadas pelos agentes públicos que apreenderam o bem e o entregaram ao titular. Incabível, portanto, a desclassificação almejada. (...) IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035111-82.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.05.2025). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. VALIDADE. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A INFRAÇÃO PENAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ENTREGA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. OFENDIDA QUE TINHA A POSSE DO APARELHO CELULAR EFETIVAMENTE SUBTRAÍDO PELO ACUSADO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002103-30.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.11.2022). Destaquei. Do mesmo modo, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA - J. 11.04.2022). Destaquei. De igual modo, os policiais militares corroboraram a apreensão da arma de fogo em posse do acusado, na data dos fatos, e, em consulta ao sistema, constataram a notificação de furto. Assim, no crime de receptação, o dolo é de difícil comprovação pelo estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado as demais circunstâncias que cercam o fato e a própria conduta do agente, como ocorre no presente caso. Diante de tais afirmações e da apreensão da arma de fogo em sua posse, não se pode aceitar a tese de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem. Importante salientar que o réu afirma que comprou a arma de uma terceira pessoa, sem antes sequer verificar a respectiva documentação e, até mesmo, tendo efetuado a negociação e a troca antes que o vendedor lhe apresentasse qualquer documento de regularidade. Com efeito, o acusado não procurou se informar acerca da regularidade da documentação e registro da arma que pretendia adquirir, o que, aliás, não seria difícil, bastando, para tanto, realizar uma consulta junto à Polícia Federal. Por fim, mesmo depois da aquisição, o réu não procurou regularizar o registro da arma, justamente porque sabia (ou tinha condições de saber) de sua origem ilícita, tanto que não apresentou qualquer documento do bem, nem mesmo de seu registro e posse, no momento de sua prisão. Portanto, o réu, ainda que não soubesse da origem criminosa do bem, assumiu o risco, já que todas as circunstâncias em que a arma foi por ele adquirida deixam evidente que não tinha origem lícita. Ademais, a apreensão do bem em poder do acusado gera a presunção do dolo no crime de receptação. Inverte-se, pois, o ônus da prova, devendo o denunciado demonstrar justificativa tal da origem lícita do bem, ou ainda, o seu desconhecimento. No entanto, verifica-se que, no caso, a simples negativa do desconhecimento não afastou a prova produzida pela acusação. Eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM QUE OCULTAVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.I – (...) V - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido e que ocultava, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. VI – As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. VII - Não prospera o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, porquanto os fatos reconstruídos in casu demonstram o pleno conhecimento pelo acusado da origem ilícita do bem. O inegável caráter ilícito da transação e, portanto, o dolo do sentenciado, advém das circunstâncias da transação da motocicleta, adquirida por uma pessoa capaz de entender perfeitamente o caráter ilícito da situação, eis que o objeto fora negociado por um valor muito reduzido, sem placas, de um terceiro não identificado e sem o fornecimento de qualquer documentação. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002047-82.2019.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE AQUISIÇÃO/CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2.º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM DOCUMENTAÇÃO E POR VALOR IRRISÓRIO. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM O NÚMERO DA PLACA ADULTERADO POR USO DE FITA ADESIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE É DADA COM A PRÁTICA DO VERBO DESCRITO NO NÚCLEO PENAL. CONDUTA NÃO ATRELADA, NECESSARIAMENTE, À ADULTERAÇÃO, REMARCAÇÃO OU SUPRESSÃO INTENCIONAL DO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurado, mediante as provas exaustivamente produzidas ao longo da instrução processual, o delito de receptação, não há que se falar em acolhimento do pedido de absolvição. Ademais, em consonância com a jurisprudência dominante, em se tratando de crimes de receptação, opera-se a inversão do ônus da prova, incumbindo, assim, ao acusado o encargo de comprovar sua ignorância quanto à origem ilícita do bem, ônus este que, no caso em tela, não restou minimamente satisfeito, na medida em que o réu limitou-se em apresentar alegações desprovidas de substancial comprovação;2. A conduta em pauta se amolda à tipificação específica associada a conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado. No contexto da condução do automóvel, a autoria da adulteração de seu sinal identificador é de mínima relevância;3. A pena acessória de multa deve ser fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu, motivo pelo qual se impõe, de ofício, a necessidade de sua redução. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0031043-65.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.08.2024). Destaquei. Diante disso, tenho que ficou demonstrado o dolo, ou seja, que o acusado tinha a prévia ciência da origem ilícita do bem. As provas produzidas neste caderno processual conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de receptação, restando, assim, fartamente comprovado que o réu adquiriu, em proveito próprio, a arma de fogo produto de crime, pertencente à vítima Claudio da Silva. Desta forma, amolda-se sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor sua condenação nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. 2.2) Do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, capitulado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, descrito na denúncia como “Fato 02”: A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Consoante acima destacado, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência do réu, foram apreendidos uma arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, calibre .380, modelo PT 938, da marca Taurus, número de série KWF75955, com capacidade de 15 (quinze) tiros; duas munições intactas de calibre 380 Auto, da marca CBC, e 12 (doze) munições intactas de calibre 380 Auto+P, da marca CBC, de uso permitido, em perfeitas condições de funcionamento, sem que tivesse autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, na medida em que não possuía registro da aludida arma de fogo e tampouco das munições. Inicialmente, no tocante à tipificação delitiva, malgrado conste da denúncia a capitulação do 14 da Lei nº 10.826/2003, trata-se, aqui, na verdade, de mera aplicação do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal (emendatio libelli), pois não há modificação da narrativa do fato contida na exordial. Isso porque, o delito de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 ficou devidamente narrado na denúncia, porquanto constou que o acusado “possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em prontas condições de funcionamento, sem que tivesse autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, na medida em que não possuía registro da aludida arma de fogo e tampouco das munições”. Nesse diapasão, em Juízo, o réu confessou que estava em posse da arma de fogo em sua residência, com a intenção de revendê-la, conforme se colhe de seu depoimento acima transcrito. Por outro lado, a confissão do denunciado não é elemento isolado nos autos e encontra consonância com as demais provas constantes no conjunto probatório. É o que se extrai também dos depoimentos colhidos em juízo, em que os policiais militares informaram terem cumprido a ordem de busca e apreensão na residência do réu, apreendendo a arma de fogo e as munições, descritas na denúncia. Por outro lado, não há qualquer razão para desconsiderar o depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão do denunciado, conforme acima fundamentado. Ademais, o laudo de exame de arma de fogo e de munições, juntado no mov. 8.1, constatou o normal funcionamento e a potencialidade ofensiva, no estado em que se encontravam, dos artefatos apreendidos: DO EXAME: I- Pistola Semiautomática, de marca “TAURUS”, Número de Série KWF75955. a)- Características:- Trata-se de uma pistola, de funcionamento semiautomático, de fabricação por FORJAS TAURUS SA, modelo PT 938, de marca “TAURUS”, de número de série KWF75955, de calibre nominal 380(trezentos e oitenta) ACP (...) com um carregador reto, oxidado, com capacidade para 15 cartuchos (...) b)-Funcionamento, Eficiência, Estojos e Projéteis Padrões: Submetida esta arma de fogo à prova de tiro foi observado o funcionamento normal dos seus mecanismos, se prestando para fins de disparos. Foram utilizados para os tiros de provas, quatorze cartuchos intactos os quais deflagraram as respectivas cargas ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Ao exame dos estojos deflagrados por esta pistola semiautomática foi observado que as marcas de percussão nas espoletas são bem impressas, notando-se ao redor das mesmas outras marcas produzidas pelo bloco da culatra. II – DOS CARTUCHOS: Trata-se de quatorze cartuchos próprios para uso em armas de fogo, integralmente descritos no quadro a seguir: Buscando testar a eficiência dos cartuchos, a Perita submeteu-os aos testes de tiros, usando a arma encaminhada para exame e efetuando disparos. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente utilizados no procedimento de coleta de padrão. Nestas condições, verificou-se estar a munição eficiente para a realização de tiros. (...) O acusado, igualmente, não possuía porte ou registro, encontrando-se em desacordo com determinação legal, e sendo o delito classificado como de perigo abstrato, não se exige a efetiva utilização das munições. Sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta (…) (STJ, HC 442.036/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). Destaquei. Com efeito, a ninguém é dado o direito de manter-se armado, sem o atendimento prévio das exigências legalmente previstas. As provas trazidas e produzidas nestes autos, portanto, conduzem à certeza da autoria e materialidade dos delitos de possuir arma de fogo e munição de uso permitido, restando fartamente comprovado que o réu possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, tipo pistola da marca Taurus, de calibre nominal .380 (ponto trinta e oito), além de munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Dessa forma, constata-se que os elementos trazidos em sede de instrução processual integram um conjunto probatório coeso, não havendo dúvidas da materialidade e da autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido narrado na denúncia, de responsabilidade do acusado. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo acusado é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à sua compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor a sua condenação nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. 2.3) Do concurso formal entre os delitos: A denúncia narra que os delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo foram praticados em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Todavia, não obstante o entendimento do ilustre agente ministerial, tenho que os crimes em comento foram perpetrados em concurso formal de crimes, senão vejamos. O artigo 70 do Código Penal, que trata dessa modalidade de concurso, assim estabelece: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. No caso em julgamento, restou demonstrado que o réu não agiu por desígnios autônomos e, mediante uma só ação, o denunciado praticou os crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo, sob o mesmo contexto fático. Nesse sentido, há concurso formal próprio quando a conduta do agente tem por objetivo um só resultado. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO APENAS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA BEM QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - AC - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unï¿½nime - J. 14.06.2018). Destaquei. Assim, está presente o concurso formal de crimes, devendo a pena ser aumentada na forma prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, e, ao final deve ser a pena mais grave aumentada na ficção jurídica de 1/6 (um sexto). Destaca-se que, apesar de ser aplicada uma única dosimetria ao final desse provimento judicial (em razão do concurso formal), passo à análise individual dos crimes em um primeiro momento, tendo em vista os dois fatos narrados na denúncia envolvendo circunstâncias distintas. 2.4) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada parcialmente procedente, condenando-se o denunciado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01), e do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), ambos em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MARIO MONTEIRO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01), em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal, com o delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, combinado com o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal (emendatio libelli) (Fato 02). Passa-se às individualizações das penas: 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1) Para o delito de receptação, capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal: Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal possui pena prevista de 01 (um) a 04 (quarto) anos de reclusão e multa. A) Pena base: circunstâncias judiciais Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nºs: 1) 29/1996 (1999031-00.0000.0.00.0065), por fato praticado aos 16.06.1994, com trânsito em julgado aos 12.04.1999, com extinção pelo cumprimento da pena aos 22.05.2001; 2) 0002213-48.2002.8.16.0014, por furto qualificado tentado, praticado aos 28.12.2001, com trânsito e julgado aos 05.07.2002, com extinção pelo cumprimento aos 10.11.2003; 3) 0000829-84.2001.8.16.0014, por roubo majorado, praticado aos 10.01.2001, com trânsito em julgado aos 28.02.2005; 4) 0030846-88.2010.8.16.0014, por furto tentado, praticado aos 17.04.2010, com trânsito em julgado aos 08.09.2010; 5) 0056912-71.2011.8.16.0014, por furto simples, praticado aos 06.09.2011, com trânsito em julgado aos 27.08.2012; 6) 0019493-17.2011.8.16.0014, por furto tentado, praticado aos 25.03.2011, com trânsito em julgado aos 28.01.2013, e 7) 0000126-47.2005.8.16.0014, por furto, praticado aos 05.12.2005, com trânsito em julgado aos 13.06.2006; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum, nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências foram normais à espécie e não agravam a pena base; h) o comportamento da vítima foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. B) Circunstâncias atenuantes e agravantes Inicialmente, esclarece-se que para o cálculo da pena partir-se-á do intervalo entre a pena mínima e a máxima referente ao crime em análise. Tal escolha decorre da estrutura trifásica da dosimetria da pena, prevista no Código Penal Brasileiro, que estabelece a hierarquia entre as fases legalmente determinadas (primeira, segunda e terceira fases). Em outras palavras, cada fase subsequente possui maior relevância do que a anterior. Nesse sentido, colho o ensinamento do eminente jurista Ricardo Augusto Schmitt, que leciona: “A hierarquização do sistema trifásico, que traduz, portanto, a sua essência, revela a imperiosa necessidade do julgador em observar os seus degraus nos limites previstos pela lei, pois dela se extrai a vontade legislativa de graduação dos elementos que formam a sanção definitiva em concreto. Isso que dizer, então, que durante o sistema trifásico de dosimetria da pena, os elementos que integram a fase seguinte sempre terão um patamar de valoração mais acentuado do que os que integram a fase anterior, isto é, o quantum de valoração das causas de diminuição e aumento de pena deverá ser superior ao quantum de valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes, enquanto estas deverão ter um quantum de valoração superior ao das circunstâncias judiciais. (...) As três fases que compõem o sistema possuem elementos diferenciados, ordenados de forma crescente em níveis hierarquizados segundo o grau de importância atribuído pela lei. Tal constatação nos conduz a afirmação de que os elementos que compõem a formação da pena-base não poderão ter um patamar de graduação mais elevado do que os elementos que compõem a pena intermediária ou provisória, enquanto estes não poderão, igualmente, ter um patamar de valoração superior aos elementos que compõem a pena definitiva. Portanto, durante o percurso do sistema trifásico de dosimetria da pena, a fase posterior sempre será maior do que a anterior, ou seja, o patamar de valoração atribuído a um elemento de uma fase posterior deverá sempre ser mais acentuado do que o da fase anterior, diga-se de passagem, seja para mais, ou para menos, tanto faz. (...) Enfim, a vontade legislativa em classificar e graduar uma circunstância ou causa em determinada fase do sistema trifásico é que deverá ser observada pelo juiz sentenciante, visando o perfeito funcionamento do sistema de aplicação da pena. (...).” (Schmitt. Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / Ricardo Augusto Schmitt – 11. ed. ver. e atual. – Salvador : Ed. JusPodiv,. 2017. Págs. 117/120). Sic. Destaquei. Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser reincidente, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0051235-50.2017.8.16.0014, pela prática do delito de estelionato, com trânsito em julgado aos 22.11.2022, razão pela qual razão pela qual agravo a pena, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, totalizando 06 (seis) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, fixando-se, portanto, a pena em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa. C) Causas de diminuição e de aumento Não há qualquer causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. D) Pena definitiva para este delito: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 111 (CENTO E ONZE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. E) Regime inicial de cumprimento da pena: Com base no que dispõe o artigo 33, § 1º, alínea b, e § 2º, alínea b, do Código Penal e à luz do artigo 59, de mesmo Códex, bem como em atenção às Súmulas nº 718 e 719 do STF, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, porquanto, embora a pena de detenção tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente em crime doloso, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. E) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena e a suspensão condicional da pena, tendo em vista, que o condenado é reincidente em crime doloso, estando ausente o requisito previsto no artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4.2) Para o delito de posse irregular de arma de fogo, capitulado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003: Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 possui pena prevista de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. A) Pena base: Na aplicação da pena-base, atentando-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nºs: 1) 29/1996 (1999031-00.0000.0.00.0065), por fato praticado aos 16.06.1994, com trânsito em julgado aos 12.04.1999, com extinção pelo cumprimento da pena aos 22.05.2001; 2) 0002213-48.2002.8.16.0014, por furto qualificado tentado, praticado aos 28.12.2001, com trânsito e julgado aos 05.07.2002, com extinção pelo cumprimento aos 10.11.2003; 3) 0000829-84.2001.8.16.0014, por roubo majorado, praticado aos 10.01.2001, com trânsito em julgado aos 28.02.2005; 4) 0030846-88.2010.8.16.0014, por furto tentado, praticado aos 17.04.2010, com trânsito em julgado aos 08.09.2010; 5) 0056912-71.2011.8.16.0014, por furto simples, praticado aos 06.09.2011, com trânsito em julgado aos 27.08.2012; 6) 0019493-17.2011.8.16.0014, por furto tentado, praticado aos 25.03.2011, com trânsito em julgado aos 28.01.2013, e 7) 0000126-47.2005.8.16.0014, por furto, praticado aos 05.12.2005, com trânsito em julgado aos 13.06.2006; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime também não agravam a pena base; g) as consequências foram normais à espécie e não agravam a pena base; h) o comportamento da vítima, no caso a coletividade, foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dia-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 03 (três) meses de detenção e 43 (quarenta e três) dia-multa. B) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Inicialmente, esclarece-se que para o cálculo da pena partir-se-á do intervalo entre a pena mínima e a máxima referente ao crime em análise. Tal escolha decorre da estrutura trifásica da dosimetria da pena, prevista no Código Penal Brasileiro, que estabelece a hierarquia entre as fases legalmente determinadas (primeira, segunda e terceira fases). Em outras palavras, cada fase subsequente possui maior relevância do que a anterior. Nesse sentido, colho o ensinamento do eminente jurista Ricardo Augusto Schmitt, que leciona: “A hierarquização do sistema trifásico, que traduz, portanto, a sua essência, revela a imperiosa necessidade do julgador em observar os seus degraus nos limites previstos pela lei, pois dela se extrai a vontade legislativa de graduação dos elementos que formam a sanção definitiva em concreto. Isso que dizer, então, que durante o sistema trifásico de dosimetria da pena, os elementos que integram a fase seguinte sempre terão um patamar de valoração mais acentuado do que os que integram a fase anterior, isto é, o quantum de valoração das causas de diminuição e aumento de pena deverá ser superior ao quantum de valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes, enquanto estas deverão ter um quantum de valoração superior ao das circunstâncias judiciais. (...) As três fases que compõem o sistema possuem elementos diferenciados, ordenados de forma crescente em níveis hierarquizados segundo o grau de importância atribuído pela lei. Tal constatação nos conduz a afirmação de que os elementos que compõem a formação da pena-base não poderão ter um patamar de graduação mais elevado do que os elementos que compõem a pena intermediária ou provisória, enquanto estes não poderão, igualmente, ter um patamar de valoração superior aos elementos que compõem a pena definitiva. Portanto, durante o percurso do sistema trifásico de dosimetria da pena, a fase posterior sempre será maior do que a anterior, ou seja, o patamar de valoração atribuído a um elemento de uma fase posterior deverá sempre ser mais acentuado do que o da fase anterior, diga-se de passagem, seja para mais, ou para menos, tanto faz. (...) Enfim, a vontade legislativa em classificar e graduar uma circunstância ou causa em determinada fase do sistema trifásico é que deverá ser observada pelo juiz sentenciante, visando o perfeito funcionamento do sistema de aplicação da pena. (...).” (Schmitt. Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / Ricardo Augusto Schmitt – 11. ed. ver. e atual. – Salvador : Ed. JusPodiv,. 2017. Págs. 117/120). Sic. Destaquei. Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser reincidente, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0051235-50.2017.8.16.0014, pela prática do delito de estelionato, com trânsito em julgado aos 22.11.2022, razão pela qual razão pela qual agravo a pena, utilizando-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, totalizando 04 (quatro) meses de detenção e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, fixando-se, portanto, a pena em 01 (um) ano e 07 (sete) meses) de detenção e 111 (cento e onze) dias-multa. Não há outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. B) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. C) Pena definitiva para este delito: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES) DE DETENÇÃO E 111 (CENTO E ONZE) DIAS-MULTA. D) Regime inicial de cumprimento da pena: Com base no que dispõe o artigo 33, § 1º, alínea b, e § 2º, alínea b, do Código Penal e à luz do artigo 59, de mesmo Códex, bem como em atenção às Súmulas nº 718 e 719 do STF, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, porquanto, embora a pena de detenção tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente em crime doloso, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. E) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena e a suspensão condicional da pena, tendo em vista, que o condenado é reincidente em crime doloso, estando ausente o requisito previsto no artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4.3) Do concurso formal de delitos: Reconhecido o concurso formal entre os crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo, impõe-se a aplicação da pena na forma do artigo 70 do Código Penal. Nos termos da fundamentação supra, tendo em vista que o réu praticou dois crimes mediante uma só ação, deve ser um deles aumentado na ficção jurídica de 1/6 (um sexto). No caso, será aumentada a pena do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que, além de ter sido aplicada a pena mais gravosa, também é punido com uma reprimenda de reclusão. Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, além da pena privativa de liberdade, deverá o condenado pagar a pena de multa, distinta e integralmente, conforme previsão do artigo 72 do Código Penal. 4.4) Regime inicial de cumprimento da pena considerando o concurso formal: Com base no que dispõe o artigo 33, § 1º, alínea b, e § 2º, alínea b, do Código Penal e à luz do artigo 59, de mesmo Códex, bem como em atenção às Súmulas nº 718 e 719 do STF, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, porquanto, embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente em crime doloso, o que justifica a fixação de regime mais gravoso. 4.5) Da substituição e da suspensão condicional da pena considerando o concurso formal: Incabível a substituição da pena e a suspensão condicional da pena, tendo em vista, que o condenado é reincidente em crime doloso, estando ausente o requisito previsto no artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4.6) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito do condenado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. 4.8) Da concessão de liberdade provisória: No presente caso, embora persistam os requisitos da prisão cautelar, tenho que a fixação de regime semiaberto em sentença torna incompatível a manutenção da prisão do réu, sob pena de a ele impor regime de pena mais gravoso caso opte pela interposição de recurso. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO COM A MANUTENÇÃO OU DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA (...) (HC 118.257, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 6.3.2014) (Habeas Corpus 148335, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 03/10/2017, Publicação: 05/10/2017). Destaquei. Assim, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do sentenciado. Caso o condenado esteja preso por outro motivo, cumpra-se em termos. 3. Transitada em julgado esta sentença, sendo mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, pertinentes ao presente feito. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada nos delitos de receptação e posse irregular de arma de fogo. 5. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 5.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. No mais, à Secretaria para que promova a devida baixa na aba “Apreensões”. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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