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Delemig e outros x Brenda Carvalho Comini Ferreira e outros

ID: 277265262

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001734-37.2012.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELEMIG LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA LORENA FERREIRA GOMES SILVA LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA MAIS IMAGEM LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ TAVAREZ VICTOR

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ISABEL CRISTINA PROCOPIO AGUIAR

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HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0001734-37.2012.5.03.0040 : RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA : MAIS IMAGEM LOCACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0001734-37.2012.5.03.0040 : RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA : MAIS IMAGEM LOCACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d118a1d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude à execução proposto por RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA em ID. d008acc. Citadas, a empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e a sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA apresentaram contestação (ID’s f2b97dd e 2de1b14). O exequente apresentou impugnação ID. 577d58f. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, consoante arts. 855-A da CLT e 133 do CPC. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações apresentadas pela parte. Nesse sentido, alegando o exequente que as citandas devem se sujeitar ao título executivo, é legítima sua inclusão no polo passivo, remetendo-se ao mérito do incidente de desconsideração a discussão quanto à existência ou não da responsabilidade que o exequente pretende lhes atribuir. Rejeito. MÉRITO O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, bem como o reconhecimento de fraude à execução, com a inclusão da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e a sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA no polo passivo da lide, para responderem pela dívida exequenda. Examino. É cediço que nesta Especializada adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Menor), permitindo o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, devido à natureza alimentar do crédito trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador, de modo que a simples insuficiência de bens da sociedade executada já é suficiente para presumir o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, possibilitando a execução contra os sócios. Nesse sentido, o E. TRT da 3ª Região fixou a seguinte tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de observância obrigatória: Tema 23 - Tese Firmada INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA.APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Equivalente entendimento deve ser aplicado para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que essa medida também não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Insta registrar que, nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens a garantir o crédito exequendo. Neste sentido, as seguintes ementas deste Eg. Regional. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 133, §2º, do CPC consagra a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Tal dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, segundo o disposto no art. 6º da IN 39 do TST. Destaca-se que a medida visa concretizar os princípios da efetividade da execução, dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Sendo assim, frustradas todas as tentativas de execução do débito, inicialmente, de responsabilidade do executado, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetivando a inclusão no polo passivo de empresa de sua titularidade.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-84.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 27/09/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Vicente de Paula M. Junior). “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pelas empresas credoras principais e dos sócios, estes últimos incluídos na polo passivo em anterior incidente instaurado na forma do artigo 855-A da CLT, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelas empresas devedoras e seus sócios.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0140800-66.2006.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 24/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1232; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leão). Assim, as alegações de que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não socorrem os contestantes, ante as razões acima já expostas. Ressalta-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem lugar, quando demonstrado que a pessoa física demandada utiliza o manto da pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio e, assim, frustrar credores e execuções. No presente caso, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram de forma induvidosa a existência de relação jurídica entre a empresa contestante LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, quem, de fato, gere a empresa. Extrai-se dos elementos de prova dos autos que o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, encontra-se formalmente registrado como empregado da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, na função de gerente administrativo, dede o ano de 2019. A proprietária formal da referida pessoa jurídica é a Sra. Brenda Carvalho Comini Ferreira, esposa do executado, conforme se verifica dos autos da ação indenizatória ajuizada pelo casal em novembro de 2024 em face de companhia aérea, em razão de atraso/cancelamento de voo internacional (Processo Judicial nº 5291372-12.2024.8.13.0024). Neste ponto, cabe mencionar que causa estranheza o fato de o executado Lucas exercer o cargo de gerente administrativo da empresa, percebendo como remuneração, tão somente, 01 salário mínimo mensal, destoando do salário praticado no mercado de trabalho para o cargo, principalmente, considerando que exerce tal função há mais de 05 anos na empresa. A propósito, cabe mencionar que a data de admissão do executado Lucas na empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (08/11/2019 - ID. 8702da4), coincide com a data da constituição da empresa, conforme registro JUCEMG (ID. 4555dfb), o que evidencia que o executado gerencia a empresa desde o primeiro dia de sua constituição. Noutro ponto, observa-se, conforme bem pontuou o exequente, que o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA reside com sua esposa em região nobre da capital, cujo endereço, aliás, foi confirmado pela própria sócia contestante, conforme qualificação descrita na peça de ID. d008acc. O exequente observa ainda que o bilhete de viagem internacional, acostado aos autos, revela que o Sr. Lucas Ferreira Gomes e Silva possui status “Diamante” junto à companhia aérea, o que indica ser passageiro frequente, possuindo nível de destaque no programa de fidelidade da empresa. Nesse contexto, impõe-se reconhecer, com efeito, que o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA ostenta padrão de vida incompatível com a renda declarada de 01 salário mínimo mensal. Cediço que no Direito do Trabalho impera a primazia da realidade sobre a forma. Assim, em que pese o contrato de trabalho formal firmado entre o executado e a empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, a situação fática sugere que o réu LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA atua como sócio de fato do empreendimento. Traz-se à colação a seguinte jurisprudência do Nosso Regional: “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. SÓCIO OCULTO. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada é perfeitamente possível, em caso de caracterização de estado de insolvência da empresa, ou quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à quitação dos direitos trabalhistas do empregado, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC. E tal norma se aplica inclusive ao sócio oculto, ou seja, aquele que pratica atos de gestão, típicos de sócio, mesmo sem constar do quadro societário contido no contrato social da empresa executada. Mero corolário da aplicação do princípio da busca da verdade real, em detrimento do aspecto formal do contrato social.”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0064200-56.2008.5.03.0089 AP; Data de Publicação: 06/06/2016; Disponibilização: 03/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 199; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Manoel Barbosa da Silva). Demonstrado que a pessoa física demandada utiliza o manto da pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio é possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Nesse sentido a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 855-A da CLT c/c art. 133, § 2º, do NCPC, prevê a possibilidade de instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar o patrimônio do sócio, ainda que não figure no quadro societário, como ocorre com o sócio oculto ou de fato.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001348-23.2010.5.03.0025 (AP); Disponibilização: 02/03/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Frustrada a execução em face do sócio e configurado seu estado de insolvabilidade, a empresa responderá pelas obrigações, em face da desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos dos artigos 855-A, da CLT, 133 e ss., do CPC, 50, do Código Civil, e 28, § 5º, do CDC. Isto posto, acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em face do sócio oculto LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA e determino a inclusão definitiva da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA no polo passivo da execução. Por todo o exposto, resta clara a caracterização da figura do sócio de fato, o que caracteriza fraude. Resta ainda evidente a prática de conluio entre o sócio de fato LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA e a sócia formal BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA, sua esposa, que figura como única sócia de direito do empreendimento, com o fim de ocultar patrimônio perante credores. Cumpre registrar que a reconhecimento da fraude nos termos anteditos, não tem como fundamento o vínculo conjugal com o executado, conforme contra-argumenta a sócia contestante em sua tese defensiva. Conforme já mencionado, a condição de sócio oculto caracteriza fraude trabalhista, devendo o sócio de fato e os sócios formais responderem pelos valores integrantes da condenação de forma solidária, nos termos do art. 9º da CLT. Cabe registrar que os atos formais que se prestem a dissimular a atividade do devedor ou ocultar-lhe os bens devem ser afastados, em prol da efetividade na cobrança dos créditos trabalhistas e visando coibir eventual manobra do empregador que, para fugir de suas obrigações, passe a explorar o empreendimento utilizando-se de manobras financeiras/econômicas e/ou por meio de agentes ocultos. Os créditos derivados das relações de trabalho desfrutam de especial proteção da ordem jurídica contra quaisquer expedientes que possam subtrair-lhes o lastro patrimonial do devedor primitivo. Assim, considerando a condição de sócia formal da empresa deve compor o polo passivo da lide, especialmente por ter se beneficiado, ainda que de forma indireta, do labor prestado pelo exequente, não havendo se falar em ilegitimidade passiva, devendo responder também pelas obrigações trabalhistas da executada. Importante ainda mencionar que, no caso em análise, as medidas constritivas realizadas em desfavor dos executados, por meio dos convênios da Justiça do Trabalho (SBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED, SNIPER e suspensão da CNH e passaporte), restaram infrutíferas. A presente execução tramita há mais de 12 anos sem solução. Cumpre ressaltar também, que não há se falar em irregularidades ou ausência de fundamentação legal no que diz respeito à decisão que deferiu o pedido de instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que devidamente observados os ditames legais, além de estar em consonância com os princípios que regem o processo de execução. Contrariamente ao alegado pelas contestantes, não se vislumbra, no presente caso, qualquer prejuízo aos direitos de ampla defesa e ao contraditório, visto que a pessoa jurídica LBETCH e a pessoa natural Brenda Carvalho foram cientificados da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude, tendo sido oportunizado prazo para contestar o correspondente incidente, inclusive, cujas peças de defesa apresentadas são, ora, objeto de apreciação. A instauração do incidente respeitou os artigos 133 e seguintes do CPC, bem como o art. 855-A da CLT, de forma que rejeito qualquer alegação de irregularidade quanto ao ponto. Noutro ponto, considerando-se o insucesso na efetivação de medidas constritivas em desfavor da empresa executada, a ordem cautelar de constrição em face da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e da sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA se justifica, eis que visa assegurar a satisfação de crédito que se reveste de natureza alimentar. Por todo o exposto, conheço do incidente de desconsideração inversa da personalidade Jurídica, relativamente ao executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, e de reconhecimento de fraude à execução, e dou-lhe provimento, para determinar a inclusão definitiva no polo passivo da lide da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e da sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA. Por corolário do acima decidido, declaro subsistente a penhora de numerário realizada neste feito, em desfavor das novas integrantes da lide. DO EXCESSO DE PENHORA. A empresa contestante LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA alega excesso de execução, sob o argumento de que foi bloqueado nos autos o valor de R$ 38.142,89 e o montante da execução não supera R$ 30.904,58. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que os valores bloqueados via Sisbajud e ainda não liberados totalizam o valor atualizado de R$ 27.253,53. Os últimos cálculos elaborados nos autos apuraram débito no montante de R$ 30.904,58, em 30/06/2024. Após esta data, extrai-se dos autos que foram liberados apenas os valores de R$ 2.968,01 (ID 814bef1) e R$ 423,40 (ID. 2330ded) ao exequente, sendo que o valor R$ 392,58, levantado em 19/11/2024, foi devolvido pelo autor ao executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, por força do despacho de ID. 43c911b. Assim, não se vislumbra o excesso de execução alegado. De toda forma, considerando que o cálculo de liquidação se encontra desatualizado, deverão os autos ser encaminhados à Contadoria para dedução dos valores levantados e devida atualização. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O exequente pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A existência de sócio de fato com o fim de ocultar patrimônio e dificultar a execução, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Em consequência, impõe-se a condenação dos executados LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA no pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, revertido em proveito do credor, exigível nesta execução. III – CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, conheço do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude à execução para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva no polo passivo da lide da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e da sócia formal BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA. Declaro subsistente a penhora de numerário realizado neste feito. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se os executados LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA para pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, revertido em proveito do credor, exigível nesta execução. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para dedução dos valores levantados e atualização dos cálculos. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Encerrou-se. jh SETE LAGOAS/MG, 22 de maio de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA - BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA - LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - MAIS IMAGEM LOCACOES LTDA

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Delemig e outros x Brenda Carvalho Comini Ferreira e outros

ID: 277265305

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001734-37.2012.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELEMIG LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA LORENA FERREIRA GOMES SILVA LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA MAIS IMAGEM LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ TAVAREZ VICTOR

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ISABEL CRISTINA PROCOPIO AGUIAR

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HENRIQUE GUILHERME REZENDE FERREIRA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0001734-37.2012.5.03.0040 : RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA : MAIS IMAGEM LOCACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0001734-37.2012.5.03.0040 : RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA : MAIS IMAGEM LOCACOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d118a1d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude à execução proposto por RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA em ID. d008acc. Citadas, a empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e a sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA apresentaram contestação (ID’s f2b97dd e 2de1b14). O exequente apresentou impugnação ID. 577d58f. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do incidente de desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, consoante arts. 855-A da CLT e 133 do CPC. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações apresentadas pela parte. Nesse sentido, alegando o exequente que as citandas devem se sujeitar ao título executivo, é legítima sua inclusão no polo passivo, remetendo-se ao mérito do incidente de desconsideração a discussão quanto à existência ou não da responsabilidade que o exequente pretende lhes atribuir. Rejeito. MÉRITO O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, bem como o reconhecimento de fraude à execução, com a inclusão da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e a sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA no polo passivo da lide, para responderem pela dívida exequenda. Examino. É cediço que nesta Especializada adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (Teoria Menor), permitindo o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, devido à natureza alimentar do crédito trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador, de modo que a simples insuficiência de bens da sociedade executada já é suficiente para presumir o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, possibilitando a execução contra os sócios. Nesse sentido, o E. TRT da 3ª Região fixou a seguinte tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), de observância obrigatória: Tema 23 - Tese Firmada INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA.APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Equivalente entendimento deve ser aplicado para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que essa medida também não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Insta registrar que, nesta Especializada, privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, exigindo-se tão somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens a garantir o crédito exequendo. Neste sentido, as seguintes ementas deste Eg. Regional. “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 133, §2º, do CPC consagra a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Tal dispositivo é plenamente aplicável ao processo do trabalho, segundo o disposto no art. 6º da IN 39 do TST. Destaca-se que a medida visa concretizar os princípios da efetividade da execução, dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Sendo assim, frustradas todas as tentativas de execução do débito, inicialmente, de responsabilidade do executado, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetivando a inclusão no polo passivo de empresa de sua titularidade.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-84.2016.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 27/09/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Vicente de Paula M. Junior). “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pelas empresas credoras principais e dos sócios, estes últimos incluídos na polo passivo em anterior incidente instaurado na forma do artigo 855-A da CLT, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelas empresas devedoras e seus sócios.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0140800-66.2006.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 24/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1232; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leão). Assim, as alegações de que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não socorrem os contestantes, ante as razões acima já expostas. Ressalta-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem lugar, quando demonstrado que a pessoa física demandada utiliza o manto da pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio e, assim, frustrar credores e execuções. No presente caso, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram de forma induvidosa a existência de relação jurídica entre a empresa contestante LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, quem, de fato, gere a empresa. Extrai-se dos elementos de prova dos autos que o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, encontra-se formalmente registrado como empregado da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, na função de gerente administrativo, dede o ano de 2019. A proprietária formal da referida pessoa jurídica é a Sra. Brenda Carvalho Comini Ferreira, esposa do executado, conforme se verifica dos autos da ação indenizatória ajuizada pelo casal em novembro de 2024 em face de companhia aérea, em razão de atraso/cancelamento de voo internacional (Processo Judicial nº 5291372-12.2024.8.13.0024). Neste ponto, cabe mencionar que causa estranheza o fato de o executado Lucas exercer o cargo de gerente administrativo da empresa, percebendo como remuneração, tão somente, 01 salário mínimo mensal, destoando do salário praticado no mercado de trabalho para o cargo, principalmente, considerando que exerce tal função há mais de 05 anos na empresa. A propósito, cabe mencionar que a data de admissão do executado Lucas na empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (08/11/2019 - ID. 8702da4), coincide com a data da constituição da empresa, conforme registro JUCEMG (ID. 4555dfb), o que evidencia que o executado gerencia a empresa desde o primeiro dia de sua constituição. Noutro ponto, observa-se, conforme bem pontuou o exequente, que o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA reside com sua esposa em região nobre da capital, cujo endereço, aliás, foi confirmado pela própria sócia contestante, conforme qualificação descrita na peça de ID. d008acc. O exequente observa ainda que o bilhete de viagem internacional, acostado aos autos, revela que o Sr. Lucas Ferreira Gomes e Silva possui status “Diamante” junto à companhia aérea, o que indica ser passageiro frequente, possuindo nível de destaque no programa de fidelidade da empresa. Nesse contexto, impõe-se reconhecer, com efeito, que o executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA ostenta padrão de vida incompatível com a renda declarada de 01 salário mínimo mensal. Cediço que no Direito do Trabalho impera a primazia da realidade sobre a forma. Assim, em que pese o contrato de trabalho formal firmado entre o executado e a empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, a situação fática sugere que o réu LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA atua como sócio de fato do empreendimento. Traz-se à colação a seguinte jurisprudência do Nosso Regional: “EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. SÓCIO OCULTO. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução em face dos sócios da empresa executada é perfeitamente possível, em caso de caracterização de estado de insolvência da empresa, ou quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à quitação dos direitos trabalhistas do empregado, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC. E tal norma se aplica inclusive ao sócio oculto, ou seja, aquele que pratica atos de gestão, típicos de sócio, mesmo sem constar do quadro societário contido no contrato social da empresa executada. Mero corolário da aplicação do princípio da busca da verdade real, em detrimento do aspecto formal do contrato social.”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0064200-56.2008.5.03.0089 AP; Data de Publicação: 06/06/2016; Disponibilização: 03/06/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 199; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Manoel Barbosa da Silva). Demonstrado que a pessoa física demandada utiliza o manto da pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio é possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Nesse sentido a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O art. 855-A da CLT c/c art. 133, § 2º, do NCPC, prevê a possibilidade de instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de alcançar o patrimônio do sócio, ainda que não figure no quadro societário, como ocorre com o sócio oculto ou de fato.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001348-23.2010.5.03.0025 (AP); Disponibilização: 02/03/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Frustrada a execução em face do sócio e configurado seu estado de insolvabilidade, a empresa responderá pelas obrigações, em face da desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos dos artigos 855-A, da CLT, 133 e ss., do CPC, 50, do Código Civil, e 28, § 5º, do CDC. Isto posto, acolho o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em face do sócio oculto LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA e determino a inclusão definitiva da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA no polo passivo da execução. Por todo o exposto, resta clara a caracterização da figura do sócio de fato, o que caracteriza fraude. Resta ainda evidente a prática de conluio entre o sócio de fato LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA e a sócia formal BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA, sua esposa, que figura como única sócia de direito do empreendimento, com o fim de ocultar patrimônio perante credores. Cumpre registrar que a reconhecimento da fraude nos termos anteditos, não tem como fundamento o vínculo conjugal com o executado, conforme contra-argumenta a sócia contestante em sua tese defensiva. Conforme já mencionado, a condição de sócio oculto caracteriza fraude trabalhista, devendo o sócio de fato e os sócios formais responderem pelos valores integrantes da condenação de forma solidária, nos termos do art. 9º da CLT. Cabe registrar que os atos formais que se prestem a dissimular a atividade do devedor ou ocultar-lhe os bens devem ser afastados, em prol da efetividade na cobrança dos créditos trabalhistas e visando coibir eventual manobra do empregador que, para fugir de suas obrigações, passe a explorar o empreendimento utilizando-se de manobras financeiras/econômicas e/ou por meio de agentes ocultos. Os créditos derivados das relações de trabalho desfrutam de especial proteção da ordem jurídica contra quaisquer expedientes que possam subtrair-lhes o lastro patrimonial do devedor primitivo. Assim, considerando a condição de sócia formal da empresa deve compor o polo passivo da lide, especialmente por ter se beneficiado, ainda que de forma indireta, do labor prestado pelo exequente, não havendo se falar em ilegitimidade passiva, devendo responder também pelas obrigações trabalhistas da executada. Importante ainda mencionar que, no caso em análise, as medidas constritivas realizadas em desfavor dos executados, por meio dos convênios da Justiça do Trabalho (SBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED, SNIPER e suspensão da CNH e passaporte), restaram infrutíferas. A presente execução tramita há mais de 12 anos sem solução. Cumpre ressaltar também, que não há se falar em irregularidades ou ausência de fundamentação legal no que diz respeito à decisão que deferiu o pedido de instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que devidamente observados os ditames legais, além de estar em consonância com os princípios que regem o processo de execução. Contrariamente ao alegado pelas contestantes, não se vislumbra, no presente caso, qualquer prejuízo aos direitos de ampla defesa e ao contraditório, visto que a pessoa jurídica LBETCH e a pessoa natural Brenda Carvalho foram cientificados da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude, tendo sido oportunizado prazo para contestar o correspondente incidente, inclusive, cujas peças de defesa apresentadas são, ora, objeto de apreciação. A instauração do incidente respeitou os artigos 133 e seguintes do CPC, bem como o art. 855-A da CLT, de forma que rejeito qualquer alegação de irregularidade quanto ao ponto. Noutro ponto, considerando-se o insucesso na efetivação de medidas constritivas em desfavor da empresa executada, a ordem cautelar de constrição em face da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e da sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA se justifica, eis que visa assegurar a satisfação de crédito que se reveste de natureza alimentar. Por todo o exposto, conheço do incidente de desconsideração inversa da personalidade Jurídica, relativamente ao executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, e de reconhecimento de fraude à execução, e dou-lhe provimento, para determinar a inclusão definitiva no polo passivo da lide da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e da sócia BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA. Por corolário do acima decidido, declaro subsistente a penhora de numerário realizada neste feito, em desfavor das novas integrantes da lide. DO EXCESSO DE PENHORA. A empresa contestante LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA alega excesso de execução, sob o argumento de que foi bloqueado nos autos o valor de R$ 38.142,89 e o montante da execução não supera R$ 30.904,58. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que os valores bloqueados via Sisbajud e ainda não liberados totalizam o valor atualizado de R$ 27.253,53. Os últimos cálculos elaborados nos autos apuraram débito no montante de R$ 30.904,58, em 30/06/2024. Após esta data, extrai-se dos autos que foram liberados apenas os valores de R$ 2.968,01 (ID 814bef1) e R$ 423,40 (ID. 2330ded) ao exequente, sendo que o valor R$ 392,58, levantado em 19/11/2024, foi devolvido pelo autor ao executado LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, por força do despacho de ID. 43c911b. Assim, não se vislumbra o excesso de execução alegado. De toda forma, considerando que o cálculo de liquidação se encontra desatualizado, deverão os autos ser encaminhados à Contadoria para dedução dos valores levantados e devida atualização. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O exequente pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A existência de sócio de fato com o fim de ocultar patrimônio e dificultar a execução, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Em consequência, impõe-se a condenação dos executados LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA no pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, revertido em proveito do credor, exigível nesta execução. III – CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão, conheço do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude à execução para, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva no polo passivo da lide da empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e da sócia formal BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA. Declaro subsistente a penhora de numerário realizado neste feito. Após o trânsito em julgado desta decisão, intimem-se os executados LUCAS FERREIRA GOMES E SILVA, LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e BRENDA CARVALHO COMINI FERREIRA para pagamento da multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, revertido em proveito do credor, exigível nesta execução. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria para dedução dos valores levantados e atualização dos cálculos. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Encerrou-se. jh SETE LAGOAS/MG, 22 de maio de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMSES FERREIRA E OLIVEIRA

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Noel Gas Ltda - Me x Gabriel Luiz Vasconcelos

ID: 329639384

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010858-40.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOEL GAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

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ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

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CAMILA ARAUJO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010858-40.2024.5.03.0067 RECORRENTE: NOEL GAS LTDA - ME RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010858-40.2024.5.03.0067 RECORRENTE: NOEL GAS LTDA - ME RECORRIDO: GABRIEL LUIZ VASCONCELOS PROCESSO: 0010858-40.2024.5.03.0067 (ROT) RECORRENTE: NOEL GÁS LTDA - ME RECORRIDO: GABRIEL LUIZ VASCONCELOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, II e III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, em valor correto e dentro do prazo alusivo ao recurso, quando houver condenação em pecúnia, é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso no processo do trabalho, nos termos dos artigos 789, § 1º, e art. 899, da CLT. Assim, a ausência da comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP implica em deserção, pois ele deixa de atender aos requisitos previstos no Art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS em que figura como recorrente NOEL GÁS LTDA - ME e, como recorrido, GABRIEL LUIZ VASCONCELOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. TATIANE DAVID LUIZ FARIA,, prolatou a sentença de ID 3262060, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A ré apresentou recurso ordinário (ID 8ad6803), pleiteando, em suma, a reforma da sentença em relação aos seguintes aspectos: vínculo empregatício, diferenças salariais, adicional periculosidade e jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). A ré apresentou seguro garantia judicial (ID 095e579). Não apresentou, contudo, a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP. Juntou aos autos o que seria comprovante de pagamento da custas processuais (ID 341d212), sem apresentar, contudo, a guia correspondente. O autor (ID 80d5182) apresentou contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO (preliminar susictada de ofício por esta D. Turma) Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada somou aos autos o que seria o comprovante de pagamento das custas processuais, no valor de R$ 800,00 (ID 341d212, fl. 292 do PDF). Deixou de apresentar, contudo, a guia GRU correspondente. Como é cediço, a guia de custas processuais é documento essencial para se comprovar a efetiva realização do preparo, pois apenas neste documento consta as informações referentes ao processo, aptas a permitir o confronto do código de barras e a viabilizar a conferência de que o valor alegadamente pago corresponde às específicas despesas judiciais do feito em exame. No caso dos autos, como acima já especificado, não foi sequer juntada a guia GRU, na forma estabelecida pelo ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Nesse sentido, cito os seguintes julgados das mais diversas Turmas deste Regional: PAGAMENTO DAS CUSTAS. GUIA GRU. DESERÇÃO. A demonstração do pagamento das custas sem a correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), devidamente preenchida nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT, importa a deserção recursal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010574-86.2024.5.03.0049 (AIRO); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO. A juntada do "comprovante de pagamento com código de barras" não é suficiente para a comprovar o pagamento das custas (Instrução Normativa nº 20, de 7 de novembro de 2002 do TST, alterada pela Resolução nº 191, de 11 de dezembro de 2013). Cabe ao recorrente trazer a guia GRU Judicial para fins de comprovação do pagamento das custas processuais, imprescindível para a confrontação dos respectivos códigos de barras, que devem coincidir. A ausência da GRU Judicial devidamente preenchida implica a deserção do recurso ordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010827-71.2023.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG QUANTO À PREVISÃO DO RECOLHIMENTO EM BANCOS OFICIAIS. DESERÇÃO. Em conformidade com o artigo 2º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 07/12/2010, o recolhimento das custas processuais deve ser efetuado, exclusivamente, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Na própria guia de recolhimento (GRU) há, na parte esquerda inferior, esta observação. Reputa-se deserto o recurso ordinário se o comprovante de recolhimento das custas processuais não atende à norma regente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-70.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/12/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando não vindo aos autos o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), a fim de se comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011091-69.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhães) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA GRU. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO MÍNIMA DE DADOS QUE ASSOCIEM AO PROCESSO. Ausente a guia de recolhimento das custas (GRU), bem como ausente a guia do recolhimento do depósito recursal, torna-se inviável a verificação mínima de dados que associem os comprovantes de pagamentos de depósito recursal e de custas ao processo, o que acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica, no caso em epígrafe, o disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, haja vista que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de juntada de comprovante de pagamento bancário desacompanhada da respectiva guia de pagamento de custas e depósito recursal. Incide induvidosamente o teor do IRDR Tema 3 deste eg. Regional, segundo o qual apenas nas hipóteses de insuficiência do valor recolhido e equívoco no preenchimento das guias deverá ser concedido prazo à parte, razão pela qual a deserção é, aqui, reconhecida sem concessão de prazo para eventual regularização do vício apontado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-59.2022.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA (GRU) DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. A juntada de comprovante de pagamento que não contém o número do processo, o nome das partes, ou qualquer outra informação que vincule sua quitação ao presente feito, em desconformidade ao que estabelece a Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST, editada pela Resolução nº 191/2013, não se revela suficiente para demonstrar a correta realização do preparo legalmente exigido para fins de conhecimento do recurso interposto, resultando na deserção do apelo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010879-76.2018.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 16/11/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves) Além disso, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11, da CLT, apresentaram apólice de seguro-garantia judicial, emitida pela "Companhia Excelsior de Seguros" (ID 095e579, fls. 268/290 do PDF). O valor segurado é de R$ 17.073,49, correspondente ao valor do depósito recursal (R$ 13.133,46) acrescido de 30%, em conformidade com a exigência do art. 3º, II, do referido Ato. A apólice traz o número do processo, o valor do prêmio, o endereço da seguradora e o período de vigência de 25/03/2025 a 25/03/2028, em atendimento ao disposto nos itens V, VI, VII e IX, do art. 3º citado Ato. Contudo, verifica-se que a ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP, em desconformidade com o que determina o art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Portanto, o seguro garantia apresentado descumpre requisitos estatuídos no referido Ato Conjunto e, a partir da análise da documentação acostada aos autos, consistente, unicamente, na apólice do seguro garantia, conclui-se que não foi obedecido o regramento legal, razão pela qual não há como conhecer do recurso da ré, por deserção. Registre-se que não há falar em concessão de prazo para regularização, visto que o recurso foi interposto na vigência do citado Ato, cujos termos são de conhecimento da recorrente, sob pena de violação ao disposto na Súmula 245, do c. TST, "in verbis": "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". E, por força do que dispõe expressamente o art. 6º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, impõe-se a declaração da deserção do apelo, "in litteris": Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito. Ademais, a hipótese não é de insuficiência do valor recolhido, mas de ausência de comprovação do depósito recursal (OJ n. 140, da SDI-1, do TST). Sobre a matéria, assim decidiu o Plenário deste E. Regional, no IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, veja-se: IRDR. TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO (IRDR n. 0011161-71.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/08/2019). O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC). O posicionamento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do c. TST, "in verbis": AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que reconhecida a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência .2 - No caso dos autos, o recurso de revista foi interposto na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 08/05/2023, porém a apólice de seguro garantia judicial foi juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a Susep.3 - Destaca-se que à ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora não se aplica o disposto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não sendo decida a concessão de prazo para regularização, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST).4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0100127-18.2019.5.01.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 12/12/2023). Destaques acrescidos. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. A recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso de revista. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-71-50.2022.5.08.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Ressalte-se, por fim, que esta D. Sétima Turma, ao apreciar controvérsia análoga envolvendo a mesma empresa Seguradora (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS), firmou entendimento no mesmo sentido, conforme se extrai do julgamento proferido nos autos do processo nº 0011334-13.2023.5.03.0100 (ROT), Relator Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, com disponibilização em 02/12/2024. Pelas razões acima expostas, deixa-se de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, por maioria de votos, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou,ora juntada como voto vencido: "DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO: De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 157, pelo TST, "A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial."No caso, o comprovante juntado não tem a identificação do convênio STN-GRU Judicial. Logo, concedo vista à reclamada, para regularização, no prazo preclusivo de 5 dias. Quanto ao seguro garantia, também concedo vista à reclamada para a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LUIZ VASCONCELOS

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Noel Gas Ltda - Me x Gabriel Luiz Vasconcelos

ID: 329639407

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010858-40.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOEL GAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010858-40.2024.5.03.0067 RECORRENTE: NOEL GAS LTDA - ME RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010858-40.2024.5.03.0067 RECORRENTE: NOEL GAS LTDA - ME RECORRIDO: GABRIEL LUIZ VASCONCELOS PROCESSO: 0010858-40.2024.5.03.0067 (ROT) RECORRENTE: NOEL GÁS LTDA - ME RECORRIDO: GABRIEL LUIZ VASCONCELOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, II e III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, em valor correto e dentro do prazo alusivo ao recurso, quando houver condenação em pecúnia, é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso no processo do trabalho, nos termos dos artigos 789, § 1º, e art. 899, da CLT. Assim, a ausência da comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP implica em deserção, pois ele deixa de atender aos requisitos previstos no Art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS em que figura como recorrente NOEL GÁS LTDA - ME e, como recorrido, GABRIEL LUIZ VASCONCELOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. TATIANE DAVID LUIZ FARIA,, prolatou a sentença de ID 3262060, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. A ré apresentou recurso ordinário (ID 8ad6803), pleiteando, em suma, a reforma da sentença em relação aos seguintes aspectos: vínculo empregatício, diferenças salariais, adicional periculosidade e jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). A ré apresentou seguro garantia judicial (ID 095e579). Não apresentou, contudo, a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP. Juntou aos autos o que seria comprovante de pagamento da custas processuais (ID 341d212), sem apresentar, contudo, a guia correspondente. O autor (ID 80d5182) apresentou contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO (preliminar susictada de ofício por esta D. Turma) Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada somou aos autos o que seria o comprovante de pagamento das custas processuais, no valor de R$ 800,00 (ID 341d212, fl. 292 do PDF). Deixou de apresentar, contudo, a guia GRU correspondente. Como é cediço, a guia de custas processuais é documento essencial para se comprovar a efetiva realização do preparo, pois apenas neste documento consta as informações referentes ao processo, aptas a permitir o confronto do código de barras e a viabilizar a conferência de que o valor alegadamente pago corresponde às específicas despesas judiciais do feito em exame. No caso dos autos, como acima já especificado, não foi sequer juntada a guia GRU, na forma estabelecida pelo ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. Nesse sentido, cito os seguintes julgados das mais diversas Turmas deste Regional: PAGAMENTO DAS CUSTAS. GUIA GRU. DESERÇÃO. A demonstração do pagamento das custas sem a correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), devidamente preenchida nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT, importa a deserção recursal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010574-86.2024.5.03.0049 (AIRO); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL. DESERÇÃO. A juntada do "comprovante de pagamento com código de barras" não é suficiente para a comprovar o pagamento das custas (Instrução Normativa nº 20, de 7 de novembro de 2002 do TST, alterada pela Resolução nº 191, de 11 de dezembro de 2013). Cabe ao recorrente trazer a guia GRU Judicial para fins de comprovação do pagamento das custas processuais, imprescindível para a confrontação dos respectivos códigos de barras, que devem coincidir. A ausência da GRU Judicial devidamente preenchida implica a deserção do recurso ordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010827-71.2023.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG QUANTO À PREVISÃO DO RECOLHIMENTO EM BANCOS OFICIAIS. DESERÇÃO. Em conformidade com o artigo 2º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 07/12/2010, o recolhimento das custas processuais deve ser efetuado, exclusivamente, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Na própria guia de recolhimento (GRU) há, na parte esquerda inferior, esta observação. Reputa-se deserto o recurso ordinário se o comprovante de recolhimento das custas processuais não atende à norma regente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-70.2024.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 11/12/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca) RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto, quando não vindo aos autos o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), a fim de se comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011091-69.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhães) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA GRU. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO MÍNIMA DE DADOS QUE ASSOCIEM AO PROCESSO. Ausente a guia de recolhimento das custas (GRU), bem como ausente a guia do recolhimento do depósito recursal, torna-se inviável a verificação mínima de dados que associem os comprovantes de pagamentos de depósito recursal e de custas ao processo, o que acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica, no caso em epígrafe, o disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, haja vista que não se trata de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas de juntada de comprovante de pagamento bancário desacompanhada da respectiva guia de pagamento de custas e depósito recursal. Incide induvidosamente o teor do IRDR Tema 3 deste eg. Regional, segundo o qual apenas nas hipóteses de insuficiência do valor recolhido e equívoco no preenchimento das guias deverá ser concedido prazo à parte, razão pela qual a deserção é, aqui, reconhecida sem concessão de prazo para eventual regularização do vício apontado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-59.2022.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA (GRU) DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. A juntada de comprovante de pagamento que não contém o número do processo, o nome das partes, ou qualquer outra informação que vincule sua quitação ao presente feito, em desconformidade ao que estabelece a Instrução Normativa nº 20/2002 do Colendo TST, editada pela Resolução nº 191/2013, não se revela suficiente para demonstrar a correta realização do preparo legalmente exigido para fins de conhecimento do recurso interposto, resultando na deserção do apelo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010879-76.2018.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 16/11/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Gonçalves) Além disso, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11, da CLT, apresentaram apólice de seguro-garantia judicial, emitida pela "Companhia Excelsior de Seguros" (ID 095e579, fls. 268/290 do PDF). O valor segurado é de R$ 17.073,49, correspondente ao valor do depósito recursal (R$ 13.133,46) acrescido de 30%, em conformidade com a exigência do art. 3º, II, do referido Ato. A apólice traz o número do processo, o valor do prêmio, o endereço da seguradora e o período de vigência de 25/03/2025 a 25/03/2028, em atendimento ao disposto nos itens V, VI, VII e IX, do art. 3º citado Ato. Contudo, verifica-se que a ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP, em desconformidade com o que determina o art. 5º, incisos II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Portanto, o seguro garantia apresentado descumpre requisitos estatuídos no referido Ato Conjunto e, a partir da análise da documentação acostada aos autos, consistente, unicamente, na apólice do seguro garantia, conclui-se que não foi obedecido o regramento legal, razão pela qual não há como conhecer do recurso da ré, por deserção. Registre-se que não há falar em concessão de prazo para regularização, visto que o recurso foi interposto na vigência do citado Ato, cujos termos são de conhecimento da recorrente, sob pena de violação ao disposto na Súmula 245, do c. TST, "in verbis": "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". E, por força do que dispõe expressamente o art. 6º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, impõe-se a declaração da deserção do apelo, "in litteris": Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Parágrafo único. A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática de litigância de má-fé ao reclamado ou ao executado (art. 793-B, incs. II, III e V, da CLT), sem prejuízo da correspondente representação criminal para apuração da possível prática de delito. Ademais, a hipótese não é de insuficiência do valor recolhido, mas de ausência de comprovação do depósito recursal (OJ n. 140, da SDI-1, do TST). Sobre a matéria, assim decidiu o Plenário deste E. Regional, no IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, veja-se: IRDR. TEMA N. 3. RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO (IRDR n. 0011161-71.2018.5.03.0000. Acórdão, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 02/08/2019). O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC). O posicionamento adotado está em consonância com a atual jurisprudência do c. TST, "in verbis": AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que reconhecida a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência .2 - No caso dos autos, o recurso de revista foi interposto na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 08/05/2023, porém a apólice de seguro garantia judicial foi juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a Susep.3 - Destaca-se que à ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora não se aplica o disposto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não sendo decida a concessão de prazo para regularização, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST).4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0100127-18.2019.5.01.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 12/12/2023). Destaques acrescidos. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. A recorrente apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que se falar em concessão de prazo para regularização do preparo. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso de revista. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-71-50.2022.5.08.0012, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Ressalte-se, por fim, que esta D. Sétima Turma, ao apreciar controvérsia análoga envolvendo a mesma empresa Seguradora (COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS), firmou entendimento no mesmo sentido, conforme se extrai do julgamento proferido nos autos do processo nº 0011334-13.2023.5.03.0100 (ROT), Relator Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, com disponibilização em 02/12/2024. Pelas razões acima expostas, deixa-se de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, por maioria de votos, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou,ora juntada como voto vencido: "DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO: De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 157, pelo TST, "A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor arbitrado e o prazo do recurso, é suficiente para comprovação do preparo, ainda que desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União (GRU) judicial."No caso, o comprovante juntado não tem a identificação do convênio STN-GRU Judicial. Logo, concedo vista à reclamada, para regularização, no prazo preclusivo de 5 dias. Quanto ao seguro garantia, também concedo vista à reclamada para a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da seguradora da apólice perante a SUSEP." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NOEL GAS LTDA - ME

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Processo nº 5001033-38.2025.4.03.6112

ID: 315503673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001033-38.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

WALTER SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001033-38.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IGOR CESAR DINIZ Advogado do(a) REU: WAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001033-38.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IGOR CESAR DINIZ Advogado do(a) REU: WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 S E N T E N Ç A I - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou IGOR CESAR DINIZ, brasileiro, casado, filho de Diva Gomes Diniz, nascido em 14/08/1981, natural de Londrina/PR, CPF nº 031.345.849-99, RG nº 8070785-1-SSP/PR, como incurso nas penas do artigo do art. 171, §3º, do Código Penal, (duas vezes) e art. 171, §3º, c/c art. 14, inc. II (uma vez), do mesmo diploma legal Segundo a hipótese acusatória: “No dia 27 de março de 2025, na agência da CEF 1775 - Regente Feijó, na Rua Martin Francisco, 185, em Regente Feijó, IGOR CESAR DINIZ, de forma livre e consciente, obteve, para si e para outrem, vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante fraude empregada com utilização de documento falso em nome de Guilherme Henrich, para abertura de conta corrente e contratação de empréstimo bancário, no valor de R$ 18.254,17. No dia 09 de abril de 2025, na agência da CEF 4114 - Oeste Paulista, na Avenida Manoel Goulart, nº 1120, em Presidente Prudente, IGOR, de forma livre e consciente, obteve, para si e para outrem, vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante fraude empregada com utilização de documento falso em nome de Lourival Santana de Jesus, para abertura de conta corrente e contratação de empréstimo bancário, no valor de R$ 89.671,44. No dia 15 de abril de 2025, por volta das 14:00h, na agência da CEF 0338-Presidente Venceslau, na Rua Almirante Barroso, nº 420, em Presidente Venceslau, IGOR, de forma livre e consciente, tentou obter, para si e para outrem, vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante fraude empregada com utilização de documento falso em nome de Izaias João Sales, para abertura de conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Nesse contexto, apurou-se que no dia 15 de abril de 2025, por volta das 14:30h, a gerente geral da CEF Juliana Passos Messias de Vasconcelos recebeu, pelo WhatsApp, imagens de um estelionatário que estaria aplicando golpes nas agências da região. A gerente percebeu que o indivíduo estava na agência naquele momento, tentado realizar a abertura de conta, mediante apresentação de RG em nome de Izaias João Sales. A Polícia foi acionada e os policiais, ao chegarem no local, localizaram o indivíduo, que estava na fila para realizar a biometria. Ao se identificarem como policiais, o indivíduo declarou que era procurado pela Justiça, e confrontado, afirmou se chamar IGOR CESAR DINIZ. Em consulta aos sistemas da CEF, forma identificados outros dois documentos falsos de IGOR, usados para abertura de contas bancárias e contratação de empréstimos, em nome de Guilherme Henrich e Lourival Santana de Jesus. Fato 1 Em 27 de março de 2025, IGOR, utilizando RG falso em nome de Guilherme Henrich, solicitou a abertura de conta bancária na agência 1775 da CEF em Regente Feijó. A conta poupança foi aberta e IGOR contratou empréstimo do saque aniversário do FGTS, no valor de R$ 18.254,17. O valor foi depositado em conta e debitado da conta, mediante movimentação para outras contas e saques. Houve a comunicação de fraude à agência, por email da REPFGU, e em análise, foi emitido parecer final de fraude (ID 361527015 - Pág. 3). Fato 2 Em 09 de abril de 2025, IGOR compareceu na agência 4114 - Oeste Paulista, localizada em Presidente Prudente, e munido de RG em nome de Lourival Santana de Jesus, solicitou a abertura de conta corrente. A conta foi aberta e realizada biometria facial e digital, por funcionário da CEF. Com a abertura da conta, IGOR contratou empréstimo pessoa física, na modalidade crédito consignado e antecipação de saque aniversário FGTS, no valor de R$ 89.671,44 (oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Em 14 de abril de 2025, a agência recebeu um email da área de segurança da CEF, alertando para movimentação com forte indício de fraude na conta, sendo constatado, porém, que o valor do empréstimo fora transferido por PIX e sacado no ATM e lotéricas. Fato 3 Em 15 de abril de 2025, IGOR compareceu na agência 0338 da CEF, em Presidente Venceslau, e mediante o uso de documento RG em nome de Izaias João Sales, solicitou a abertura de conta corrente. O denunciado foi encaminhado para realizar o cadastramento de biometria, mas ao realizarem a identificação, foi averiguado na agência que se tratava de um possível fraudador, e a Polícia Civil foi acionada. A Polícia Civil chegou ao local antes que IGOR conseguisse realizar o cadastramento de sua biometria, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Em virtude dos fatos narrados e considerando que IGOR possuía três mandados de prisão da Justiça Estadual em aberto, foi decretada sua prisão em flagrante e conduzido à Polícia Federal em Presidente Prudente. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo Ofício nº 0004/2025/AG OESTE PAULISTA (ID 361221790 a 361221794), Ofício AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001033- 38.2025.4.03.6112 EXTERNO.CONFIDENCIAL (ID 361516575 a 361517639), e email de ID 361525908 e documentos anexos de ID 361525912 a 361527021” (ID 361690244 - Pág. 5) Por ocasião do oferecimento da denúncia foi justificada a não propositura de ANPP (ID 361690244 - Pág. 6) A denúncia foi recebida em 28.04.25 (ID 361858670 - Pág. 1) Citado (ID 362718720 - Pág. 2), o Réu respondeu à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 363564994). Não tendo sido verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, deu-se seguimento à ação penal com a manutenção da preventiva (ID 365114093). Na mesma ocasião, designou-se audiência de instrução para o dia 12 de junho de 2025, às 15h10min, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem como o interrogatório do acusado. Realizada a audiência de instrução e julgamento, (ID 368932123), o MPF ofereceu alegações finais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia, uma vez comprovadas a autoria e a materialidade do crime. Requereu, na dosimetria da pena, a pena-base do réu seja aumentada devido a maus antecedentes e às consequências do crime, que causaram um prejuízo de R$ 107.925,61 à CEF. Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento da reincidência, com base em múltiplas condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos do processo. Salientou, que o réu confessou a forma como o delito foi realizado e requereu a aplicação da atenuante da confissão. A defesa, a seu turno, apresentou requerimentos diversos, destacando-se: a absolvição do réu com fundamento na coação moral irresistível (art. 386, VI, CPP); o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo; a aplicação das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da coação moral resistível (art. 65, III, "c", CP); o reconhecimento do crime único (art. 71, CP); e, em caso de condenação, a fixação do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP). (ID 372330743). Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório, no essencial. DECIDO. II – Fundamentação Não há nulidades suscitadas a serem apreciadas. Os delitos que estão sendo imputados ao réu tinham a seguinte disciplina normativa por ocasião da data dos fatos: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro. (Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)” A materialidade restou sobejamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 361076085 – Pág. 1-10); Documentos de ID 361525912 361525916 361525919 361525927 361527001 361527003 361527007 361527008 361527015 361527017 361525938 361527021, LAUDO Nº. 137/2025 – NUTEC/DPF/PDE/SP (ID Num. 361908838 - Pág. 32) que concluiu pela inautenticidade do documento principal analisado, identificando indícios de montagem em papel especial de segurança com impressão a laser e dados variáveis, divergente da fotografia constante nos registros oficiais. Anoto, em especial para o Fato 1: ID´s 361527017, 361525938, 361908838 - Pág. 35 e 961527021 - Pág. 1 e 361525908 - Pág. 2, 361525912, 361527007, 361527015, 361527017, informando prejuízo consumado no valor de R$18.254,17 - utilizando RG falso em nome de Guilherme Henrich; Fato 2: ID 361908838 - Pág. 20-31 e 34 e Ofício nº 0004/2025/AG Oeste Paulista ID 361221790), informando prejuízo consumado no valor de R$ 89.671,44 - munido de RG em nome de Lourival Santana de Jesus; Fato 3: auto de prisão em flagrante (ID 361076085 – Pág. 1-10), ID 361908838 - Pág. 35 - mediante o uso de documento RG em nome de Izaias João Sales. No que concerne à autoria, verifico que a instrução processual ratificou os elementos de prova colhidos na fase policial. De início, a testemunha policial civil Márcio da Silva Cavalheiro, condutor do auto de prisão em flagrante, relatou que, ao ser acionado pela gerência para averiguar a presença de um indivíduo suspeito na agência da CEF de Presidente Venceslau (aferida por foto, não visualizada pelo depoente), identificou o réu na fila de atendimento (portando envelope com papéis, possivelmente cheque e uma cédula de identidade). Antes mesmo de ser indagado, mencionando a incorreção dos dados, atribuindo-se a identidade de IGOR e acrescentando que estava “procurado”. (mídia anexa 9min52s). Soube pela gerência da CEF de Presidente Venceslau de possível envolvimento do acusado em fraudes em agências da CEF de Regente Feijó e Presidente Prudente. Segundo o depoente, a partir do relato de funcionários, o acusado pretendia obter controle sobre a conta que estava abrindo com nome falso, para movimentar valores de terceiros (mídia anexa 11min00s). O acusado não portava nenhum documento em próprio nome. Na sequência, foi ouvida a gerente da agência de Presidente Venceslau, Juliana Passos Messias de Vasconcelos, que confirmou ter recebido, por meio de sistema, imagens de documentos falsos utilizados em agências da região. Reconheceu que o agente dentro da agência se parecia com as fotos recebidas, sendo atendido na mesa do funcionário Gilberto Rodrigues, para abertura de conta, onde apresentou documento falso em nome de “Izaias”. Observou que o acusado demonstrava inquietude durante o procedimento de cadastramento biométrico, olhando constantemente ao redor (mídia anexa 7min09s). Esclareceu que o agente já havia apresentado o documento ao funcionário, o qual já havia sido digitalizado bem como, acredita, promovido a alteração do telefone (mídia anexa 08min44s). Inobstante, foi interpelado pela polícia antes que concluísse qualquer operação financeira. Informou que, segundo relatos de outras agências, o réu causou prejuízos de R$ 90.000,00 e R$ 18.000,00, respectivamente, nas unidades de Presidente Prudente e Regente Feijó. O modus operandi apurado consistia no pedido de abertura de conta para recebimento de valores. Na sequência, com os acessos via aplicativo, operações financeiras eram realizadas. Não havia óbices operacionais para transações no dia da abertura da conta. A terceira testemunha a depor foi o agente policial, Helmuth Hans Ramsdorf Junior, que participou da abordagem do réu. Confirmou que, ao ser interpelado, questionando o nome dele, o acusado revelou espontaneamente sua verdadeira identidade, o porte de documento em nome de outra pessoa além da condição de foragido (mídia anexa 10min38s). Declarou que o réu admitiu estar utilizando documento falso e que pretendia abrir conta bancária de forma indevida. Contudo, afirmou não se recordar com precisão se a advertência quanto ao direito ao silêncio foi realizada no momento da abordagem ou apenas posteriormente, na delegacia, sobretudo diante da necessidade de evitar a colocação dos demais presentes na agência em risco. Elucidou, não obstante, que o réu foi conduzido até a autoridade policial em razão da reportada existência de mandado de prisão em desfavor do abordado. Em seguida, foi ouvido o funcionário da CEF Gilberto Rodrigues, que confirmou ter atendido o réu, que se apresentou como “Izaias”, e solicitou a abertura de conta para recebimento de uma suposta herança. Realizou a atualização cadastral com base no documento apresentado, alterando endereço e telefone conforme informado pelo acusado. Após o atendimento inicial, encaminhou o réu para coleta de biometria, não tendo mais contato com ele. Afirmou que não houve solicitação de empréstimos durante o atendimento. Na continuidade, prestou depoimento o funcionário Minoru Ishibashi, lotado na agência da CEF de Matinópolis, tendo prestado auxílio em Regente Feijó durante uma semana, não se lembrando inicialmente de ter atendido o réu. Em continuidade, confirmou que realizou a abertura de conta poupança para individuo, que se apresentou com documentação em nome de “Guilherme”. Declarou que os dados do cliente já constavam no sistema da Caixa, sendo apenas atualizados no momento do atendimento. Posteriormente reconheceu o acusado como a pessoa que atendeu, inclusive por meio de fotografia exibida em juízo (16min27s). Esclareceu que, por ser funcionário temporário, não tinha acesso a operações de crédito, limitando-se à abertura da conta. Na sequência, foi ouvido o bancário Gabriel Zorato Junqueira Franco, lotado na agência Oeste Paulista, em Presidente Prudente. Relatou que o réu compareceu à agência utilizando documento falso em nome de “Lourival Santana de Jesus”, alegando que precisava abrir uma conta para receber uma herança de R$ 120.000,00. O depoente realizou a abertura da conta e habilitou o aplicativo bancário, por meio do qual o acusado contratou empréstimos. Reconheceu o réu em juízo como sendo a pessoa que atendeu. Por fim, foi ouvida a testemunha Bruno Missiato Bortoletto, da agência de Regente Feijó, esclarecendo que atuou na apuração posterior da fraude documental ocorrida naquela unidade. Durante o interrogatório judicial, o réu Igor César Diniz declarou que contraiu dívida referente ao financiamento de um veículo junto a um indivíduo identificado como José, com quem mantinha contato na cidade de Londrina, embora suponha que este resida em São Paulo. Alegou que, em razão de ameaças recebidas, sentiu-se compelido a praticar os delitos pelos quais foi denunciado, com o objetivo de quitar a dívida mencionada, além da promessa de receber a quantia de R$ 1.000,00 por cada evento executado. Informou que José o conduziu de automóvel até a cidade de Presidente Venceslau, permanecendo do lado de fora da agência da Caixa Econômica Federal enquanto o interrogando realizava os procedimentos internos. Após concluir os atos nas agências, entregava o aparelho celular já habilitado a José, que então realizava as operações financeiras subsequentes. O interrogando confirmou ter sido abordado no interior da agência da Caixa Econômica Federal de Presidente Venceslau, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 14h. Reconheceu, ainda, ter comparecido anteriormente às agências da CEF de Regente Feijó, em 27 de março de 2025, e de Presidente Prudente, em 09 de abril de 2025. Relatou que, ao ser abordado em Presidente Venceslau, prontamente esclareceu aos policiais a razão de sua presença na agência. Quanto aos documentos apreendidos (ID 361908838, pág. 15), afirmou que José seria agiota e que os cheques encontrados em sua posse lhe foram entregues para cobrança, sem que soubesse a origem dos mesmos. Referiu que o devedor dos valores inscritos na cártula residiria em Londrina e manteria empresa em Curitiba. Sobre o cartão bancário apreendido (ID 361908838, pág. 33), declarou pertencer a Sandra Fernandes dos Santos, sua ex-companheira, residente em Curitiba/PR (Iride Celeste, 145, Vila Industrial). Em relação ao aparelho celular apreendido, afirmou que o recebeu de José no dia 14 de abril, devolvendo-o e retomando-o apenas ao ingressar nas agências. Confirmou ter conversado com José sobre a viagem em duas ocasiões. Quanto às mensagens trocadas no dia 15/04/2025 às 14h23 (ID 365698641, pág. 6), alegou não se recordar. Sobre as pesquisas realizadas no aparelho envolvendo a cidade de origem de Isaías (ID 365698641, pág. 5), nada esclareceu, afirmando que tais buscas eram feitas por José, que também definia as agências a serem visitadas. Por fim, declarou que não revelou a participação de terceiros à autoridade policial no momento da prisão por temer represálias. Afirmou, ainda, que não realizou qualquer operação bancária por iniciativa própria, tampouco solicitou empréstimos ou adiantamentos, limitando-se a comparecer às agências conforme as instruções recebidas. Verifico, ao final da instrução processual, que restou demonstrada de forma inequívoca a prática dos delitos narrados na denúncia por parte do acusado, o qual confessou, ainda que qualificadamente, a realização dos atos ocorridos nos dias 27 de março, 9 de abril e 15 de abril de 2025, em diferentes agências da Caixa Econômica Federal, localizadas nos municípios de Regente Feijó, Presidente Prudente e Presidente Venceslau, respectivamente. Embora o acusado tenha alegado ter agido sob coação moral, a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não há qualquer elemento probatório concreto que comprove ou dê, ao menos, indícios da alegada ameaça ou constrangimento. Ao contrário, as mensagens trocadas pelo acusado no exato momento em que se encontrava no interior da agência de Presidente Venceslau revelam que este detinha pleno domínio e coordenação sobre a empreitada criminosa. Em diálogo com interlocutor identificado como HNI (segundo o acusado José), o réu afirmou: "Cento e trinta e cinco mil, eu precisava disso na conta poupança, né." Ao que HNI respondeu: "Aham, pra receber...". Em outro trecho, o acusado declarou: "Agora eu não consigo depositar nada agora no momento. Eu posso depositar só no dia 30, né?" (ID 365698641, pág. 6). Tais diálogos demonstram não apenas a ausência de qualquer hesitação, mas também a plena consciência, intencionalidade e controle do acusado sobre a ação que performava, articulando expressivos valores, datas e procedimentos. O contexto, é, pois, absolutamente incoerente com a narrativa apresentada em sede de interrogatório judicial. Ademais, revela-se absolutamente inverossímil a alegação de que o indivíduo identificado como José teria se deslocado reiteradamente do município de São Paulo até Londrina com o exclusivo propósito de coagir o acusado a acompanhá-lo, em diversas ocasiões, a cidades do interior paulista para a prática de delitos da mesma natureza. Ressalte-se, ainda, que embora o réu tenha mencionado a existência de testemunhas presenciais das supostas ameaças, nenhuma delas foi arrolada ou ouvida sob o crivo do contraditório, de modo que tal versão defensiva permanece desprovida de respaldo probatório. A tese de coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, deve ser afastada, portanto, diante da ausência de prova concreta e da incompatibilidade entre a narrativa defensiva e o arcabouço probatório. Diante disso, e conforme jurisprudência do TRF-3, que exige prova robusta e inequívoca para o reconhecimento da coação moral irresistível, afasta-se a tese defensiva, reconhecendo-se que o réu agiu com plena consciência e voluntariedade, assumindo papel ativo na empreitada criminosa. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO . CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL . INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe - Trata-se de delito formal, consumado no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r . sentença - Para que seja acolhida a tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, necessário a comprovação de que o acusado não tinha outra escolha senão a de, naquele contexto, fazer afirmação falsa como testemunha, diante de uma situação ao qual ele não poderia se opor. Ausência de comprovação nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade - Fixação do regime semiaberto (art. 33, § 1º, b, do Código Penal), como estabelecido na r . sentença, especialmente porque o réu é reincidente em crime doloso, o que implica em um regime mais gravoso de cumprimento da pena do que aquele previsto em razão da quantidade da pena - O juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, nos termos do art. 44 do Código Penal. Observe-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que nos termos do inciso II do art. 44 do Código Penal obstaria a substituição por penas restritivas de direitos . No entanto, sob pena de reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo - Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - Ap.: 0001402-18 .2010.4.03.6121 Ap . - APELAÇÃO CRIMINAL -, Data de Julgamento: 23/10/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2018) (g.n). Assim é que os fatos são típicos e antijurídicos, não havendo qualquer circunstância que exclua a descrição legal, a ilicitude ou a culpabilidade, cabendo considerar procedente a pretensão punitiva. Não colhe, sequer, a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Sobre a impossibilidade de acolhimento com base em mera alegação da defesa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. ASSOCIAÇÃO DELITIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME INICIAL. FECHADO MANTIDO. APELAÇÕES DAS DEFESAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Demonstrada materialidade e a intenção deliberada do réu Nicollas Moreira Medeiros em praticar o delito de tráfico internacional de drogas. Portanto não há que se falar em absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa; 2. A inexigibilidade de conduta diversa, para ser aceita, necessita encontrar-se comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecida com fundamento em meras alegações defensivas sem qualquer suporte probatório; 3. Artigo 35 do Código Penal. A acusação não se desincumbiu de provar a estabilidade formada na associação entre os corréus (dolo específico), razão pela qual a absolvição dos mesmos é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; 4. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 5. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo. Fração de 1/6 mantida; 6. A pena concretamente aplicada justifica a manutenção de regime fechado para início de cumprimento de pena; 7. Recursos das defesas desprovidos e recurso da acusação provido em parte. (TRF-3 - ApCrim: 00000015420184036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 02/12/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2020) (g.n.) Prossigo. No que se refere ao fato 1, restou comprovado que a conduta do acusado resultou em prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal, estimado em aproximadamente R$ 18.000,00. Tal circunstância encontra respaldo não apenas na prova documental constante dos autos (inclusive com registro fotográfico da ação), mas também na confissão qualificada do réu e no relato da testemunha Minoru. Quanto ao fato 2, este foi igualmente confirmado pela confissão qualificada do acusado, corroborada por prova documental e pelo relato da testemunha Gabriel, sendo inequívoco o prejuízo causado à instituição bancária, estimado em aproximadamente R$ 89.000,00. Por fim, quanto ao fato 3, restou igualmente demonstrado, não apenas pela confissão qualificada do acusado, mas também pelos relatos firmes das testemunhas policiais que participaram da abordagem em flagrante, aliados à declaração da gerente da agência da Caixa Econômica Federal de Presidente Venceslau e do depoimento da testemunha Gilberto, funcionário que atendeu o acusado na ocasião. Aponto, quanto ao último evento, que o réu percorreu de forma significativa o iter criminis do delito de estelionato, tendo se apresentado perante a agência da Caixa Econômica Federal em Presidente Venceslau, no dia 15/04/2025, utilizando-se de identidade alheia, logrando inclusive induzir o atendente da instituição a proceder à alteração de dados cadastrais relevantes (endereço e telefone) vinculados ao nome de Isaías. A consumação do delito somente não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente pela ausência do cadastro biométrico final, etapa que o habilitaria a realizar transações financeiras em nome da vítima. Não se trata, ademais, de mero ilícito civil, porquanto em todos os eventos o acusado valeu-se de documento falso para a ludibriar os funcionários das agências. O conjunto probatório constante dos autos revela-se coeso e convergente, evidenciando de forma inequívoca a prática, por parte do acusado, de dois crimes de estelionato consumado (fatos 1 e 2) e um crime de estelionato tentado (fato 3), todos perpetrados contra a Caixa Econômica Federal, em diferentes datas e localidades. Colocando de outro modo, nos três eventos, embora o último não tenha sido consumado, o acusado agiu dolosamente, induzindo terceiro em erro, mediante fraude empregada com utilização de documento falso, para obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem. Nessa linha de entendimento, são as ementas dos seguintes julgados: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO . CEF. CONSUNÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA . CRIME TENTADO. DOSIMETRIA REVISTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Autoria e materialidade comprovadas. 2. Em observância à regra adotada pelo nosso sistema penal, de que o crime-fim absorve o crime-meio, o delito de falsidade, quando constitui meio para a prática do crime de estelionato, é por este absorvido. É nesse sentido a Súmula n . 17 do Superior Tribunal de Justiça: 3. À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade do agente associada ao ardil por ele empregado, a mera circunstância de haver falsum passível de absorção pelo estelionato, em conformidade com a Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, não enseja, por si só, a exasperação da pena-base (TRF 3ª Região, ACR n. 0002344-30 .2011.4.03.6181, Rel . Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, j. 26 .02.21; ACR n. 0004295-45.2015 .4.03.6108, Rel. Des . Fed. Paulo Fontes, j. 26.11 .18). 4. Apelação de Maurício Sousa de Andrade parcialmente provida para reconhecer a consunção entre o crime de falso e o de estelionato e reduzir a pena-base pelo crime de estelionato, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidas as demais determinações da sentença. (TRF-3 - ApCrim: 5010110-63 .2022.4.03.6181 SP, Relator.: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/03/2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO . CP, ART. 171, § 3º, C. C. O ART . 14, II. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304 C . C. O ART. 297. ESTELIONATO - FALSUM . ABSORÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO . 1. O delito de falsidade, quando constitui meio para a prática do crime de estelionato, é por este absorvido (súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça e precedente). 2 . Os delitos de falsidade (falsificação, uso de documento falso, falsa identidade) são, em regra, absorvidos pelo delito de estelionato, na medida em que o ânimo do agente volte-se para lesar o patrimônio da vítima, não a fé pública. Para que o delito de falsidade se caracterize autonomamente, é necessário que o agente tenha o escopo de, independentemente do crime contra o patrimônio, ofender a fé pública. Incidência da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça . 3. Em 08.03.19 o acusado dirigiu-se até a agência bancária portando documento de identidade falso e buscou efetuar saque da conta poupança – que abrira fazendo uso de documentos falsos em 19 .12.18 –, dando início à execução do crime de estelionato, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que percebida a fraude pelos funcionários da agência. 4. Em que pese a fundamentação da sentença no sentido de que a potencialidade lesiva do documento não se exauriria com o estelionato pelo qual o acusado foi preso em flagrante, verifica-se que o falsum serviu tão somente à abertura e movimentação da conta bancária, para fins de obtenção de vantagem patrimonial indevida . 5. Não há nos autos indícios de que a falsidade documental teria utilidade em si mesma e de forma autônoma à finalidade patrimonial do estelionato. 6. Incidência do princípio da consunção, restando absorvidos os dois delitos de uso de documento falso ( CP, art . 304 c. c. o art. 297), mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato majorado tentado ( CP, art . 171, § 3º, c. c. o art. 14, II) . 7. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ( CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação ( CPC/15, art. 98, § 3º) . A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 8. Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCrim: 00025125120194036181, Relator.: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 11/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) A utilização de documento falso para abertura de conta-corrente na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter empréstimos ou realizar operações financeiras fraudulentas, configura o crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por se tratar de fraude praticada em detrimento de entidade de direito público ou de instituição financeira integrante do sistema de economia popular. Estando, portanto, provados a materialidade, a autoria e o dolo do Acusado e não tendo ele demonstrado que agiu amparado de excludente da antijuridicidade, a demanda penal há de ser julgada totalmente procedente. Considerando que tanto o art. 171, § 3º, quanto o art. 183-A, ambos do Código Penal, preveem causas de aumento de pena abstratamente aplicáveis à espécie (eis que trazem maior reprovabilidade a crimes patrimoniais praticados contra instituições financeiras), impõe-se a análise criteriosa de sua incidência à luz dos princípios que regem a aplicação da norma penal. Nesse contexto, à luz do princípio da especialidade, da topografia sistemática do tipo penal e da vedação ao bis in idem (art. 8º, inciso IV, da CADH), entendo que deve prevalecer, no caso concreto, exclusivamente a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, por se tratar de norma especial que incide especificamente sobre o crime de estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituição financeira do sistema de economia popular, como é o caso da Caixa Econômica Federal. A aplicação cumulativa de ambas as majorantes configuraria indevida duplicidade punitiva sobre o mesmo fato-base, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Verifico que os delitos imputados ao acusado foram praticados com intervalo inferior a quinze dias entre si, em diferentes agências da Caixa Econômica Federal situadas na mesma região geográfica, ainda que em municípios distintos. Ademais, observa-se a utilização do mesmo modus operandi, consistente na utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias e realização de operações fraudulentas posteriormente. Diante dessas circunstâncias — notadamente a similitude quanto ao tempo, lugar e forma de execução —, reconheço a incidência do disposto no art. 71 do Código Penal. III. Dispositivo Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o Réu IGOR CESAR DINIZ, como incurso nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal, por duas vezes e art. 171, §3º, c/c art. 14, inc. II c/c. art. 71 - todos do Código Penal. IV – Dosimetria: Passo então a dosar individualmente as reprimendas IV.1. Fato 1 (CEF em Regente Feijó - 171, §3º do CP) Passo então a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Vê-se que presente a culpabilidade, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O acusado é multireincidente, tendo já sido condenado por decisão transitada em julgado por 6 vezes – (1) Processo n. 0005803-14.2016.8.26.0483 (conhecimento) e 0011030-80.2025.8.26.0996 (execução) ID´s 368693841 - Pág. 1; 368696059 - Pág. 1; (2) Processo n. 02478-08.2016.8.26.0620 ID 368693844 Pág. 1; (3) Processo n. 0001530-56.2017.8.26.0515 ID 368693847 - Pág. 1; (4) Processo n. 12010-22.2016.8.26.0453 ID 368693850 - Pág. 1; (5) Processo n. 0001696- 62.2012.8.16.0153 ID´s 368696053 - Pág. 1 e 36866057 - Pág. 1; (6) Processo n. 0000564-92.2017.8.26.0483 - 368693846 - Pág. 1. Ademais, tem múltiplos maus antecedentes, por já ter sido condenado por decisão transitada em julgado e com pena cumprida há mais de 5 anos dos fatos ora apurados. Não se aplicando aos maus antecedentes o período quinquenal depurador. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). No caso concreto, cito: (1) Processo n. 004059-93.2012.8.26.0104 (ID 368693840 - Pág. 1); (2) 0010989-31.2016.8.26.0026 (ID 368696052 - Pág. 1); (3) 0062400-02.2014.8.16.0014 (ID 368696054 - Pág. 1) As seis primeiras condenações, serão consideradas na segunda fase da dosimetria, em face da caracterização da reincidência. As três últimas, na primeira fase, na avaliação dos maus antecedentes. A este título, exaspero a reprimenda em 1/4. Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos e circunstâncias deste crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano , 3 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da multireincidência (seis condenações) prevista no artigo 62, IV, do CP. Por outro lado, observo a presença da atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória - mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada. (REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). Em se tratando de multireincidência, o abatimento é proporcional, não podendo se falar em compensação integral. Assim, exaspero a reprimenda intermediária pela metade. Pelas razões já expostas, afasto a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” e “d”, do Código Penal, por ausência de elementos que demonstrem coação irresistível, ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A pena intermediaria é fixada no patamar de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa Na derradeira etapa dosimétrica, incide a causa de aumento de pena 1/3, prevista no 171 § 3º, pelo que fixo a pena definitiva para o delito ora dosado em 2 anos, 6 meses de reclusão e 24 dias-multa. IV.2. Fato 2 (CEF Presidente Prudente - 171, §3º do CP) Vê-se que presente a culpabilidade, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O acusado é multireincidente, tendo já sido condenado por decisão transitada em julgado por 6 vezes – (1) Processo n. 0005803-14.2016.8.26.0483 (conhecimento) e 0011030-80.2025.8.26.0996 (execução) ID´s 368693841 - Pág. 1; 368696059 - Pág. 1; (2) Processo n. 02478-08.2016.8.26.0620 ID 368693844 Pág. 1; (3) Processo n. 0001530-56.2017.8.26.0515 ID 368693847 - Pág. 1; (4) Processo n. 12010-22.2016.8.26.0453 ID 368693850 - Pág. 1; (5) Processo n. 0001696- 62.2012.8.16.0153 ID´s 368696053 - Pág. 1 e 36866057 - Pág. 1; (6) Processo n. 0000564-92.2017.8.26.0483 - 368693846 - Pág. 1. Ademais, tem múltiplos maus antecedentes, por já ter sido condenado por decisão transitada em julgado e com pena cumprida há mais de 5 anos dos fatos ora apurados. Não se aplicando aos maus antecedentes o período quinquenal depurador. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). No caso concreto, cito: (1) Processo n. 004059-93.2012.8.26.0104 (ID 368693840 - Pág. 1); (2) 0010989-31.2016.8.26.0026 (ID 368696052 - Pág. 1); (3) 0062400-02.2014.8.16.0014 (ID 368696054 - Pág. 1) As seis primeiras condenações, serão consideradas na segunda fase da dosimetria, em face da caracterização da reincidência. As três últimas, na primeira fase, na avaliação dos maus antecedentes. A este título, exaspero a reprimenda em 1/4. Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos e circunstâncias deste crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. As consequências deste crime, em especial, devem ser ponderadas com particular gravidade, porquanto houve prejuízo consumado no valor de R$ 89.671,44 - ID 361908838 - Pág. 20-31 e 34 e Ofício nº 0004/2025/AG Oeste Paulista ID 361221790). Exaspero a pena a este título em mais 1/6. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses de reclusão e 13 dias-multa Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da multireincidência prevista no artigo 62, IV, do CP (seis condenações). Por outro lado, observo a presença da atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória - mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada. (REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). Em se tratando de multireincidência, o abatimento é proporcional, não podendo se falar em compensação integral. Assim, exaspero a reprimenda intermediária pela metade. Pelas razões já expostas, afasto a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” e “d”, do Código Penal, por ausência de elementos que demonstrem coação irresistível, ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A pena intermediaria é fixada no patamar de 2 anos de reclusão e 19 dias-multa Na derradeira etapa dosimétrica, incide a causa de aumento de pena 1/3, prevista no 171 § 3º, pelo que fixo a pena definitiva para o delito ora dosado em 2 anos, 8 meses de reclusão e 25 dias-multa IV.3. Fato 3 (CEF Presidente Venceslau - 171, §3º, c/c art. 14, inc. II do CP) Passo então a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Vê-se que presente a culpabilidade, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O acusado é multireincidente, tendo já sido condenado por decisão transitada em julgado por 6 vezes – (1) Processo n. 0005803-14.2016.8.26.0483 (conhecimento) e 0011030-80.2025.8.26.0996 (execução) ID´s 368693841 - Pág. 1; 368696059 - Pág. 1; (2) Processo n. 02478-08.2016.8.26.0620 ID 368693844 Pág. 1; (3) Processo n. 0001530-56.2017.8.26.0515 ID 368693847 - Pág. 1; (4) Processo n. 12010-22.2016.8.26.0453 ID 368693850 - Pág. 1; (5) Processo n. 0001696- 62.2012.8.16.0153 ID´s 368696053 - Pág. 1 e 36866057 - Pág. 1; (6) Processo n. 0000564-92.2017.8.26.0483 - 368693846 - Pág. 1. Ademais, tem múltiplos maus antecedentes, por já ter sido condenado por decisão transitada em julgado e com pena cumprida há mais de 5 anos dos fatos ora apurados. Não se aplicando aos maus antecedentes o período quinquenal depurador. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). No caso concreto, cito: (1) Processo n. 004059-93.2012.8.26.0104 (ID 368693840 - Pág. 1); (2) 0010989-31.2016.8.26.0026 (ID 368696052 - Pág. 1); (3) 0062400-02.2014.8.16.0014 (ID 368696054 - Pág. 1) As seis primeiras condenações, serão consideradas na segunda fase da dosimetria, em face da caracterização da reincidência. As três últimas, na primeira fase, na avaliação dos maus antecedentes. A este título, exaspero a reprimenda em 1/4. Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos e circunstâncias deste crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano , 3 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da multireincidência (seis condenações) prevista no artigo 62, IV, do CP. Por outro lado, observo a presença da atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória - mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada. (REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). Em se tratando de multireincidência, o abatimento é proporcional, não podendo se falar em compensação integral. Assim, exaspero a reprimenda intermediária pela metade. Pelas razões já expostas, afasto a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” e “d”, do Código Penal, por ausência de elementos que demonstrem coação irresistível, ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A pena intermediaria é fixada no patamar de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa Na derradeira etapa dosimétrica, incide a causa de aumento de pena 1/3, prevista no 171 § 3º, pelo que fixo a pena definitiva para o delito ora dosado em 2 anos, 6 meses de reclusão e 24 dias-multa. Incide, ainda, a causa de diminuição de pena da tentativa (CP, art. 14, inc. II, p. único). No caso em apreço, restou evidenciado que o réu percorreu de forma significativa o iter criminis do delito de estelionato, tendo se apresentado perante a agência da Caixa Econômica Federal em Presidente Venceslau, no dia 15/04/2025, utilizando-se de identidade alheia, logrando inclusive induzir o atendente da instituição a proceder à alteração de dados cadastrais relevantes (endereço e telefone) vinculados ao nome de Isaías. A consumação do delito somente não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente pela ausência do cadastro biométrico final, etapa que o habilitaria a realizar transações financeiras em nome da vítima. Diante da proximidade da consumação e da sofisticação da fraude, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, em sua fração mínima de 1/3. Pena final resulta, nessa linha de raciocínio, em 1 ano, 8 meses de reclusão e 16 dias-multa IV.4. Concurso de crimes, pena consolidada final, regime inicial, substitutivos penais e revisão periódica da prisão cautelar Conforme já antecipado acima, verifico que os delitos imputados ao acusado foram praticados com intervalo inferior a quinze dias entre si, em diferentes agências da Caixa Econômica Federal situadas na mesma região geográfica, ainda que em municípios distintos. Ademais, observa-se a utilização do mesmo modus operandi, consistente na utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias e realização de operações fraudulentas posteriormente. Diante dessas circunstâncias — notadamente a similitude quanto ao tempo, lugar e forma de execução —, reconheço a incidência do disposto no art. 71 do Código Penal, aplicando-se ao caso a pena mais grave, com o devido aumento de fração legal de 1/4, por se tratar de três crimes da mesma espécie praticados em condições que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva. A pena aplicada se consolida em 3 anos, 4 meses de reclusão e 31 dias-multa. Considerando a multireincidência, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, a, CP). Atento ao disposto no art. 44 "caput" e § 3o do Código Penal por ser reincidente específico, incabível a substituição por restritivas de direitos. O réu respondeu preso a este processo, durante toda a persecução penal. A necessidade de prisão preventiva réu foi suficientemente motivada nas decisões de 361127422 e 365114093. Os requisitos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 c/c 313, inciso I, e 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, permanecem presentes, não havendo, pois, qualquer alteração fática nesse aspecto desde a primeira decisão que determinou a segregação cautelar. Em verdade, houve a confirmação dos indícios iniciais de autoria, condenando-se o acusado pela prática de estelionato majorado em continuidade delitiva, em regime inicial fechado. Assim, o peculiar contexto em que presentemente se encontra o acusado (inclusive em cumprimento de pena por outros delitos) não recomenda, ao menos neste momento, a sua soltura, necessitando-se da prisão cautelar, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Logo, mantenho a prisão cautelar anteriormente decretada, pois inalterados os pressupostos fáticos que a embasaram, sem prejuízo dos acréscimos de fundamentação realizados na presente sentença. Assim, a manutenção da segregação cautelar é medida de rigor, ora renovada na data de HOJE, para fins de cumprimento do art. 316, p. ún, CPP. Cabe assinalar que a presunção constitucional de inocência até o trânsito em julgado não confere ao acusado, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. O Réu não poderá apelar em liberdade, porquanto subsistem os fundamentos que levaram à decretação de prisão preventiva. Por essa razão, ratifico o decreto de prisão preventiva. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. V. Disposições Finais Concedo a gratuidade de justiça requerida (ID 363564994 - Pág. 9). Decreto o perdimento do aparelho celular apreendido (ID 361076085 - Pág. 11 – item 1), por tratar-se de instrumento do crime, conforme fundamentação desta sentença e determino a sua destruição, após o trânsito em julgado, devendo ser descartado como lixo eletrônico. Outrossim, defiro o declínio de competência em favor da Justiça Estadual de Presidente Venceslau, quanto a eventuais fatos relacionados ao cartão bancário, às folhas de cheque emitidas pelo Banco Itaú e ao conteúdo da folha manuscrita, conforme requerido pelo Ministério Público Federal e não apurados neste feito (IDs 362571015 e 365540429 – pág. 1). Embora, até o encerramento da instrução, não houvesse elementos concretos que vinculassem tais objetos a práticas criminosas — especialmente no tocante às cártulas —, o próprio acusado, em juízo, mencionou a possível relação dos cheques com crime contra a economia popular. Ademais, embora tenha alegado que o cartão pertenceria à sua ex-companheira, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Diante da plausibilidade da hipótese investigativa sustentada pelo Parquet, notadamente quanto à possível prática de estelionato em face de particulares, acolho o pedido ministerial e determino a extração de cópia integral dos autos, com o consequente envio à Justiça Estadual, juntamente com os seguintes objetos: o cartão bancário do Banco Itaú, a folha manuscrita e as duas folhas de cheque da mesma instituição financeira. Providencie a Secretaria o necessário. Após recebimento de eventual recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória (Resolução 113/2010 do CNJ, art. 8), a fim de possibilitar o início do cumprimento do regime ora imposto, cabendo ao Juízo da Execução a verificação de atendimento aos requisitos para a progressão de regime e a observância da detração. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. Deixo de estabelecer mínimo de reparação ante a ausência de pedido explícito do Ministério Público neste sentido. (Tema n. 983/STJ) e (TRF-3 - ApCrim: 50029026120204036128 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, Data de Julgamento: 23/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/09/2022) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se aos órgãos de estatísticas, com as cautelas de estilo. Presidente Prudente, sentença datada e assinada eletronicamente. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321798990

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002167-03.2013.5.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO TAKANE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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JULIO CESAR VALADARES DUTRA

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0002167-03.2013.5.03.0009 AUTOR: FABIO TAKANE RÉU: BANCO DO BRASIL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0002167-03.2013.5.03.0009 AUTOR: FABIO TAKANE RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27f3988 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO. O exequente, FABIO TAKANE, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, sob ID. 0c6dc04, fls. 2936/2943 do PDF e aduziu a ocorrência de equívocos nos cálculos homologados, no tocante à apuração das horas extras, ao FGTS e à atualização das contribuições à PREVI. Manifestação da executada sob ID. 3890526, fls. 2967/2968 do PDF. Por sua vez, a executada, BANCO DO BRASIL S.A, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob ID. 135a55e, fls. 2945/2953 do PDF e alegou que a incorreção dos cálculos homologados quanto à apuração das horas extras, do FGTS, das contribuições previdenciárias, do imposto de renda e das contribuições à Previ. Manifestação do exequente, ID. 5ff6c3d, fls. 2959/2966 do PDF. Intimada, a União Federal permaneceu silente. É o breve relatório. II – ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação opostos, pois tempestivos e garantida a execução, conforme valor bruto fixado na decisão de ID. d525702, fl. 2925 do PDF e certidão de ID. 726ed6c, fl. 2934 do PDF. Registro que, nos termos do parágrafo 4º do art. 884 da CLT, serão julgados simultaneamente a impugnação aos cálculos e os embargos à execução. III – FUNDAMENTOS. III.1 – MATÉRIAS COMUM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. III.1.A – HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO APLICADO. QUANTIDADE. COMPENSAÇÃO. Aduziu a executada a apuração incorreta das horas extras, e não ser devido o adicional noturno de 50% na base de cálculo da sobrejornada, ao fundamento de contrariar o comando exequendo. Sustentou incorreções no cômputo das horas e exemplificou com o lançamento do dia 25/08/2008, no qual o exequente laborou das 17h às 01h30, com intervalo de uma hora das 20h47min às 21h47min. Por seu turno, o exequente impugnou a quantidade de horas extras apuradas, sob o fundamento de que nos dias em que a jornada ultrapassou 8 horas, as horas extras foram limitadas a duas diárias, e, naqueles dias em que tal limite não foi alcançado, a perita calculou apenas o excedente da 6ª diária. Todavia, razão não assiste às partes. Nos termos da sentença de ID. 1ac253a, fls. 1446/1464 do PDF, a executada, afastado o enquadramento do exequente na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, foi condenada ao pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas diariamente como extras e respectivos reflexos, a serem apuradas conforme cartões de ponto acostados. O acórdão de ID. cedccdd, fls. 1604/1638 do PDF manteve a decisão neste particular. Do exame dos cálculos homologados, verifico que as horas extras foram apuradas observando-se todos os horários registrados nos cartões de ponto. Nesse contexto, não merecem prosperar as insurgências do exequente porquanto deferidas, como extras, apenas a 7ª e 8ª horas diárias laboradas. Outrossim, ao revés da tese suscitada pela executada, as convenções coletivas da categoria estabelecem adicional noturno de 50%, o que deve ser observado, razão pela qual se obtém o multiplicador de 2,25, (1,50 - hora extra x 1,50 - adicional noturno), consoante computado pela perita e esclarecido na manifestação de ID. 642c0cc, fl. 2862 do PDF. Transcrevo os termos da cláusula décima do ACT 2007/2008 (ID. 1b01d1c, fl. 228 do PDF) para melhor elucidação: “CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - O trabalho realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 7 (sete) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento).” (destaquei) Constato, desta feita, que as horas extras noturnas foram apuradas corretamente, observando-se o adicional de hora extra legal de 50%, bem como o adicional noturno convencional, também de 50%, nos termos do art. 73 da CLT. Ademais, a executada não logrou êxito em indicar qualquer incorreção na quantidade de horas extras apuradas. Isto porque a divergência apresentada nos Embargos à Execução decorre do fato de que a executada não considerou, equivocadamente, a redução ficta da hora noturna, ao apurar a jornada laborada no dia 25/08/2008. Outrossim, não há se falar em compensação entre as horas extras noturnas apuradas e o adicional noturno quitado, como pretende a embargante, já que se trata de parcelas de natureza jurídica distintas. Elucido que sequer foi deferido adicional noturno no presente feito, de maneira a ensejar a compensação vindicada. Aliado a tais fatos, a executada foi condenada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras, parcelas não pagas durante a contratualidade, já que indevidamente enquadrou o obreiro na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT. Por conseguinte, é indevida a compensação nesse aspecto. Pelo exposto, as partes não lograram êxito em indicar qualquer incorreção nos cálculos homologados, no tocante à apuração das horas extras. III.1.B – FGTS. A executada alegou que os cálculos estão incorretos, porquanto foram incluídos, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das parcelas principais. Afirmou que o correto é a inclusão apenas das parcelas principais. Por sua vez, sustentou o exequente que a perita judicial não incluiu na base de cálculo do FGTS todas as parcelas salariais apuradas, já que não computou em tal cálculo os repousos semanais remunerados, as férias e as gratificações natalinas. Conforme esclarecido pela perita, na manifestação de ID. c1ba54b, fls. 2796/2799 do PDF, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é a remuneração do empregado. Acrescentou a expert que as verbas apuradas são anteriores à março/23, motivo pelo qual incide à hipótese as disposições contidas na OJ 394 da SBDI-I o Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, todas as verbas trabalhistas de natureza salarial deferidas ao exequente devem compor a base de cálculo do FGTS, pouco importando se principais ou reflexas, salvo determinação expressa em contrário no título exequendo, situação que, todavia, não se verifica in casu, conforme sentença de ID. 1ac253a, fls. 1446/1464 do PDF. Nos termos do laudo pericial de ID. 2865bb9, fls. 2885/2897 do PDF, o referido parâmetro foi observado pela expert, não tendo a executada demonstrado o contrário. Ressalto, ainda, quanto à alegação do exequente, que este juízo, a teor da sentença de ID. 1ac253a, fl. 1455 do PDF, foi claro e expresso ao consignar que os descansos remunerados enriquecidos não produziriam novos reflexos, para que se evitasse a duplicidade de repercussões, nos termos da OJ 394 da SBDI do TST. A sentença primeva foi mantida, nesse particular, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, consoante Acórdão de ID. daa664a, fl. 1634 do PDF, que negou provimento ao recurso do exequente, ao requerer a não aplicação da OJ 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Desta feita, correto o procedimento adotado pela perita. Uma vez que as horas extras apuradas são anteriores à 20/03/2023, no termos da OJ 394 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a majoração do valor repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, tais como férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. Destarte, também não merecem prosperar as alegações do exequente. Mantenho os cálculos homologados. III.1.C – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVI Salientou o exequente que o regulamento da PREVI prevê a correção monetária das contribuições pelo INPC e cômputo de juros de 1% ao mês. Insurgiu-se a executada em face dos cálculos homologados, sob o fundamento de que a perita excluiu os juros devidos pelo exequente à Previ. Argumentou que não cabe indenização por mora à PREVI, já que se refere a verbas de terceiros, cuja aplicação não consta do título executivo. Nos termos da sentença de ID. 1ac253a, fls. 1446/1464 do PDF, a executada foi condenada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nas contribuições para a PREVI. Esclareceu o comando exequendo que “O recolhimento à Previ não se confunde com complementação à aposentadoria. O recolhimento é momento anterior à aposentadoria e leva em conta a remuneração do empregado, não se aplicando a OJ 18 da SBDI-I do C. TST” Não há no comando exequendo, portanto, determinação para aplicação de outro índice de correção monetária para atualização da previdência privada. O título executivo sequer atribuiu ao exequente o ônus relativo à correção e aos juros incidentes sobre as diferenças da previdência privada Com efeito, a responsável pelo atraso no recolhimento da previdência privada foi a empregadora e, não o empregado, motivo pelo qual compete àquela arcar com o ônus da mora. Desse modo, aplica-se à previdência privada idêntica sistemática aplicável ao INSS, na medida em que o ônus decorrente do pagamento intempestivo incumbe à empregadora. Nesse sentido os esclarecimentos da perita de ID. 642c0cc, fl. 2863 do PDF: “O pagamento em atraso se deu por culpa da reclamada, razão pela qual todos os juros referentes a este atraso devem ser suportados pela Reclamada, inclusive o relativo ao do Reclamante. Sendo assim, a perita mantém seu cálculo.”. Para corroborar o entendimento ora adotado, cito os seguintes julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COTA PARTE EMPREGADO. Embora os descontos previdenciários e fiscais devidos pelo trabalhador devam ser deduzidos de seu crédito, não se pode atribuir a ele a obrigação de arcar com o pagamento de correção monetária, juros moratórios e multa decorrentes do recolhimento destas parcelas em atraso, pois a responsabilidade pelo recolhimento, de maneira tempestiva, é exclusiva do executado. Assim, a determinação de que sejam deduzidos do empregado apenas os valores históricos se coaduna com a diretriz da Súmula 368 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011037-79.2023.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 18/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constitui obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas, assim entendidas a cota-parte que lhe é própria e cota-parte devida pelo empregado. Portanto, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Inteligência do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e em consonância com o entendimento consubstanciado pela OJ. 363 da SDI-I do TST, cuja parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368 do TST, que passou a ter a seguinte redação: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-78.2019.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 07/02/2022, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1561; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva). De igual modo, cito dois julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho envolvendo previdência privada: RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E DO PATROCINADOR . A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A condenação do Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Economus, Instituto de Seguridade Social , ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no artigo 202, caput , da Constituição Federal, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. A cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora e correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição. Recurso de revista da reserva matemática conhecido e provido (RR-1763-83.2010.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. TEMA REMANESCENTE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. VANTAGENS PESSOAIS. CTVA. BENEFÍCIO SALDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da Precedentes. Recurso de reserva matemática. revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do recurso de revista da primeira reclamante quanto ao tema. (...) (ARR-1141-78.2011.5.04.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). Diante do exposto, não há como acolher as teses das partes. Julgo improcedente a impugnação aos Cálculos de Liquidação oposta pelo exequente. Passo à análise das demais matérias embargadas pela executada. III.2 – EMBARGOS À EXECUÇÃO. III.2.A – IMPOSTO DE RENDA. A executada impugnou o laudo pericial ao argumento de que a perita não integrou os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda. Razão não lhe assiste. Acerca da matéria, o comando exequendo transitado em julgado dispôs (sentença de ID. 1ac253a, fl. 1461 do PDF): “Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST).”. Sendo assim, o título executivo foi claro e expresso ao consignar que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, estabelece a OJ 400 da SBDI-I/TST: “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” Pelo exposto, corretos os cálculos periciais. Nada a retificar. III.2.B – CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS PARA REPASSE A TERCEIROS. A executada sustentou que a perita retificou as alíquotas SAT aplicadas sobre as contribuições previdenciárias, entretanto, não apurou as alíquotas de terceiros. Contudo, corretos os cálculos homologados. A competência dos tribunais trabalhistas, no tocante às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas incidentes sobre as parcelas objeto da condenação fixada em suas próprias decisões judiciais ou em acordo homologado perante esta Justiça, nos termos da redação do parágrafo único do art. 876 da CLT e do art. 114, VIII, da Constituição Federal, conforme consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula n. 368, I. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República, conforme Súmula nº 24/TRT 3ª Região. Nada a prover. III.2.C – DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO EXEQUENTE. Ao contrário do alegado pela executada, a perita efetuou adequadamente a dedução do valor de R$23.773,19, já liberado ao exequente (ID. 59b3a3c, fl. 2869 do PDF), conforme diferença dos créditos do reclamante apurada na planilha de ID. 2865bb9, fl. 2887 do PDF. IV – CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo exequente, FÁBIO TAKANE, bem como dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada, BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo independentemente de transcrição. Custas relativas aos Embargos à Execução, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, pela executada. Não há se falar em custas relativas à Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos do artigo 7º, III, da Instrução Normativa nº 01/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Intimem-se as partes e a União Federal. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO TAKANE

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321798995

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002167-03.2013.5.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR FABIO TAKANE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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JULIO CESAR VALADARES DUTRA

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0002167-03.2013.5.03.0009 AUTOR: FABIO TAKANE RÉU: BANCO DO BRASIL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0002167-03.2013.5.03.0009 AUTOR: FABIO TAKANE RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27f3988 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO. O exequente, FABIO TAKANE, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, sob ID. 0c6dc04, fls. 2936/2943 do PDF e aduziu a ocorrência de equívocos nos cálculos homologados, no tocante à apuração das horas extras, ao FGTS e à atualização das contribuições à PREVI. Manifestação da executada sob ID. 3890526, fls. 2967/2968 do PDF. Por sua vez, a executada, BANCO DO BRASIL S.A, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob ID. 135a55e, fls. 2945/2953 do PDF e alegou que a incorreção dos cálculos homologados quanto à apuração das horas extras, do FGTS, das contribuições previdenciárias, do imposto de renda e das contribuições à Previ. Manifestação do exequente, ID. 5ff6c3d, fls. 2959/2966 do PDF. Intimada, a União Federal permaneceu silente. É o breve relatório. II – ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação opostos, pois tempestivos e garantida a execução, conforme valor bruto fixado na decisão de ID. d525702, fl. 2925 do PDF e certidão de ID. 726ed6c, fl. 2934 do PDF. Registro que, nos termos do parágrafo 4º do art. 884 da CLT, serão julgados simultaneamente a impugnação aos cálculos e os embargos à execução. III – FUNDAMENTOS. III.1 – MATÉRIAS COMUM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. III.1.A – HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO APLICADO. QUANTIDADE. COMPENSAÇÃO. Aduziu a executada a apuração incorreta das horas extras, e não ser devido o adicional noturno de 50% na base de cálculo da sobrejornada, ao fundamento de contrariar o comando exequendo. Sustentou incorreções no cômputo das horas e exemplificou com o lançamento do dia 25/08/2008, no qual o exequente laborou das 17h às 01h30, com intervalo de uma hora das 20h47min às 21h47min. Por seu turno, o exequente impugnou a quantidade de horas extras apuradas, sob o fundamento de que nos dias em que a jornada ultrapassou 8 horas, as horas extras foram limitadas a duas diárias, e, naqueles dias em que tal limite não foi alcançado, a perita calculou apenas o excedente da 6ª diária. Todavia, razão não assiste às partes. Nos termos da sentença de ID. 1ac253a, fls. 1446/1464 do PDF, a executada, afastado o enquadramento do exequente na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, foi condenada ao pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas diariamente como extras e respectivos reflexos, a serem apuradas conforme cartões de ponto acostados. O acórdão de ID. cedccdd, fls. 1604/1638 do PDF manteve a decisão neste particular. Do exame dos cálculos homologados, verifico que as horas extras foram apuradas observando-se todos os horários registrados nos cartões de ponto. Nesse contexto, não merecem prosperar as insurgências do exequente porquanto deferidas, como extras, apenas a 7ª e 8ª horas diárias laboradas. Outrossim, ao revés da tese suscitada pela executada, as convenções coletivas da categoria estabelecem adicional noturno de 50%, o que deve ser observado, razão pela qual se obtém o multiplicador de 2,25, (1,50 - hora extra x 1,50 - adicional noturno), consoante computado pela perita e esclarecido na manifestação de ID. 642c0cc, fl. 2862 do PDF. Transcrevo os termos da cláusula décima do ACT 2007/2008 (ID. 1b01d1c, fl. 228 do PDF) para melhor elucidação: “CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO - O trabalho realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 7 (sete) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento).” (destaquei) Constato, desta feita, que as horas extras noturnas foram apuradas corretamente, observando-se o adicional de hora extra legal de 50%, bem como o adicional noturno convencional, também de 50%, nos termos do art. 73 da CLT. Ademais, a executada não logrou êxito em indicar qualquer incorreção na quantidade de horas extras apuradas. Isto porque a divergência apresentada nos Embargos à Execução decorre do fato de que a executada não considerou, equivocadamente, a redução ficta da hora noturna, ao apurar a jornada laborada no dia 25/08/2008. Outrossim, não há se falar em compensação entre as horas extras noturnas apuradas e o adicional noturno quitado, como pretende a embargante, já que se trata de parcelas de natureza jurídica distintas. Elucido que sequer foi deferido adicional noturno no presente feito, de maneira a ensejar a compensação vindicada. Aliado a tais fatos, a executada foi condenada ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras, parcelas não pagas durante a contratualidade, já que indevidamente enquadrou o obreiro na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT. Por conseguinte, é indevida a compensação nesse aspecto. Pelo exposto, as partes não lograram êxito em indicar qualquer incorreção nos cálculos homologados, no tocante à apuração das horas extras. III.1.B – FGTS. A executada alegou que os cálculos estão incorretos, porquanto foram incluídos, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das parcelas principais. Afirmou que o correto é a inclusão apenas das parcelas principais. Por sua vez, sustentou o exequente que a perita judicial não incluiu na base de cálculo do FGTS todas as parcelas salariais apuradas, já que não computou em tal cálculo os repousos semanais remunerados, as férias e as gratificações natalinas. Conforme esclarecido pela perita, na manifestação de ID. c1ba54b, fls. 2796/2799 do PDF, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é a remuneração do empregado. Acrescentou a expert que as verbas apuradas são anteriores à março/23, motivo pelo qual incide à hipótese as disposições contidas na OJ 394 da SBDI-I o Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, todas as verbas trabalhistas de natureza salarial deferidas ao exequente devem compor a base de cálculo do FGTS, pouco importando se principais ou reflexas, salvo determinação expressa em contrário no título exequendo, situação que, todavia, não se verifica in casu, conforme sentença de ID. 1ac253a, fls. 1446/1464 do PDF. Nos termos do laudo pericial de ID. 2865bb9, fls. 2885/2897 do PDF, o referido parâmetro foi observado pela expert, não tendo a executada demonstrado o contrário. Ressalto, ainda, quanto à alegação do exequente, que este juízo, a teor da sentença de ID. 1ac253a, fl. 1455 do PDF, foi claro e expresso ao consignar que os descansos remunerados enriquecidos não produziriam novos reflexos, para que se evitasse a duplicidade de repercussões, nos termos da OJ 394 da SBDI do TST. A sentença primeva foi mantida, nesse particular, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, consoante Acórdão de ID. daa664a, fl. 1634 do PDF, que negou provimento ao recurso do exequente, ao requerer a não aplicação da OJ 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Desta feita, correto o procedimento adotado pela perita. Uma vez que as horas extras apuradas são anteriores à 20/03/2023, no termos da OJ 394 394 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a majoração do valor repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais não deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, tais como férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. Destarte, também não merecem prosperar as alegações do exequente. Mantenho os cálculos homologados. III.1.C – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVI Salientou o exequente que o regulamento da PREVI prevê a correção monetária das contribuições pelo INPC e cômputo de juros de 1% ao mês. Insurgiu-se a executada em face dos cálculos homologados, sob o fundamento de que a perita excluiu os juros devidos pelo exequente à Previ. Argumentou que não cabe indenização por mora à PREVI, já que se refere a verbas de terceiros, cuja aplicação não consta do título executivo. Nos termos da sentença de ID. 1ac253a, fls. 1446/1464 do PDF, a executada foi condenada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas nas contribuições para a PREVI. Esclareceu o comando exequendo que “O recolhimento à Previ não se confunde com complementação à aposentadoria. O recolhimento é momento anterior à aposentadoria e leva em conta a remuneração do empregado, não se aplicando a OJ 18 da SBDI-I do C. TST” Não há no comando exequendo, portanto, determinação para aplicação de outro índice de correção monetária para atualização da previdência privada. O título executivo sequer atribuiu ao exequente o ônus relativo à correção e aos juros incidentes sobre as diferenças da previdência privada Com efeito, a responsável pelo atraso no recolhimento da previdência privada foi a empregadora e, não o empregado, motivo pelo qual compete àquela arcar com o ônus da mora. Desse modo, aplica-se à previdência privada idêntica sistemática aplicável ao INSS, na medida em que o ônus decorrente do pagamento intempestivo incumbe à empregadora. Nesse sentido os esclarecimentos da perita de ID. 642c0cc, fl. 2863 do PDF: “O pagamento em atraso se deu por culpa da reclamada, razão pela qual todos os juros referentes a este atraso devem ser suportados pela Reclamada, inclusive o relativo ao do Reclamante. Sendo assim, a perita mantém seu cálculo.”. Para corroborar o entendimento ora adotado, cito os seguintes julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COTA PARTE EMPREGADO. Embora os descontos previdenciários e fiscais devidos pelo trabalhador devam ser deduzidos de seu crédito, não se pode atribuir a ele a obrigação de arcar com o pagamento de correção monetária, juros moratórios e multa decorrentes do recolhimento destas parcelas em atraso, pois a responsabilidade pelo recolhimento, de maneira tempestiva, é exclusiva do executado. Assim, a determinação de que sejam deduzidos do empregado apenas os valores históricos se coaduna com a diretriz da Súmula 368 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011037-79.2023.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 18/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constitui obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas, assim entendidas a cota-parte que lhe é própria e cota-parte devida pelo empregado. Portanto, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Inteligência do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e em consonância com o entendimento consubstanciado pela OJ. 363 da SDI-I do TST, cuja parte final foi aglutinada ao item II da Súmula 368 do TST, que passou a ter a seguinte redação: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011030-78.2019.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 07/02/2022, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1561; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva). De igual modo, cito dois julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho envolvendo previdência privada: RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E DO PATROCINADOR . A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A condenação do Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Economus, Instituto de Seguridade Social , ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no artigo 202, caput , da Constituição Federal, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. A cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Economus os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora e correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição. Recurso de revista da reserva matemática conhecido e provido (RR-1763-83.2010.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. TEMA REMANESCENTE. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. VANTAGENS PESSOAIS. CTVA. BENEFÍCIO SALDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da Precedentes. Recurso de reserva matemática. revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do recurso de revista da primeira reclamante quanto ao tema. (...) (ARR-1141-78.2011.5.04.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). Diante do exposto, não há como acolher as teses das partes. Julgo improcedente a impugnação aos Cálculos de Liquidação oposta pelo exequente. Passo à análise das demais matérias embargadas pela executada. III.2 – EMBARGOS À EXECUÇÃO. III.2.A – IMPOSTO DE RENDA. A executada impugnou o laudo pericial ao argumento de que a perita não integrou os juros de mora na base de cálculo do Imposto de Renda. Razão não lhe assiste. Acerca da matéria, o comando exequendo transitado em julgado dispôs (sentença de ID. 1ac253a, fl. 1461 do PDF): “Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST).”. Sendo assim, o título executivo foi claro e expresso ao consignar que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, estabelece a OJ 400 da SBDI-I/TST: “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.” Pelo exposto, corretos os cálculos periciais. Nada a retificar. III.2.B – CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS PARA REPASSE A TERCEIROS. A executada sustentou que a perita retificou as alíquotas SAT aplicadas sobre as contribuições previdenciárias, entretanto, não apurou as alíquotas de terceiros. Contudo, corretos os cálculos homologados. A competência dos tribunais trabalhistas, no tocante às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas incidentes sobre as parcelas objeto da condenação fixada em suas próprias decisões judiciais ou em acordo homologado perante esta Justiça, nos termos da redação do parágrafo único do art. 876 da CLT e do art. 114, VIII, da Constituição Federal, conforme consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula n. 368, I. Sendo assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República, conforme Súmula nº 24/TRT 3ª Região. Nada a prover. III.2.C – DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO EXEQUENTE. Ao contrário do alegado pela executada, a perita efetuou adequadamente a dedução do valor de R$23.773,19, já liberado ao exequente (ID. 59b3a3c, fl. 2869 do PDF), conforme diferença dos créditos do reclamante apurada na planilha de ID. 2865bb9, fl. 2887 do PDF. IV – CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo exequente, FÁBIO TAKANE, bem como dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela executada, BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação que integra este dispositivo independentemente de transcrição. Custas relativas aos Embargos à Execução, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, pela executada. Não há se falar em custas relativas à Impugnação à Sentença de Liquidação, nos termos do artigo 7º, III, da Instrução Normativa nº 01/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Intimem-se as partes e a União Federal. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Antonia De Jesus Ribeiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 313280633

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004332-49.2015.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BV FINANCEIRA CREDITO INVESTIMENTO S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATHAN SANTOS CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004332-49.2015.8.16.0103 Processo: 0004332-49.2015.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANTONIA DE JESUS RIBEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BV FINANCEIRA CREDITO INVESTIMENTO S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DE JESUS RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e BANCO CETELEM S/A (BGN). Sustenta a parte autora, em síntese, que no ano de 2009 procurou um estabelecimento comercial neste município especializado em empréstimos consignados, oportunidade em que forneceu seus documentos, mas que não firmou empréstimo algum. Relata que entre junho a dezembro do ano de 2009 foram incluídos 8 empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, cujo valor total somava a quantia de R$ 6.357,43, com valores de parcela e tempo de financiamento variado. Afirma que os empréstimos foram debitados em contas bancárias que não lhe pertencem, além de que até o ano de 2013 foram incluídos outros 11 empréstimos bancários em seu benefício. Explica que oito empréstimos foram descontados na pensão por morte recebida pela requerente, ao passo que outros três na aposentadoria também recebida pela requerida e que de toso os empréstimos, o único realmente contratado foi o empréstimo representado pelo contrato n. º 210907126, no valor de R$ 5.100,82 contratado junto ao Banco BMG. Diz que no dia 17/10/2013 recebeu uma suposta funcionaria do INSS em sua residência, a qual teria lhe apresentado uma oportunidade de quitar todos os empréstimos consignados devidos, e que mesmo tendo recusado tal proposta foram incluídos novos empréstimos consignados em seu benefício. Em razão de todas as irregularidades encontradas e apontadas, ajuizou a presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.30). Decisão inicial e concessão de justiça gratuita ao movimento 6.1. O Banco Itaú Consignados apresentou contestação à mov.29.1 alegando, em suma, a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A defendeu-se ao seq. 31.1; BANCO VOTORANTIM S/A ao mov. 32.1 e BANCO CETELEM S/A ao mov., 39.1, asseverando do a regularidade das contratações, impossibilidade de repetição de indébito e inexistência de dano moral. Impugnação às contestações ao evento 43.1. Decisão saneadora ao mov. 67.1, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial, documental e oral. A decisão de seq. 487.1 indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição formulado pelo Banco Votorantim S/A. Comunicação recursal ao evento 495.1 em que houve atribuição de efeito suspensivo. No mérito, o e. TJPR reconheceu a prescrição relativa aos contratos 193684071, 193739702 e 193875767 e, por consequência, julgou extinta a ação em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A. Laudo pericial colacionado ao mov. 598.2, o qual restou homologado à mov. 638.1. Instadas, as partes apresentaram alegações finais aos seqs. 645.1, 648.1 e 649.1. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pois bem. De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico se reputa como quando atender os seguintes requisitos, in verbis Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, o erro na declaração de vontade caracterizada por erro substancial se trata da causa de anulabilidade do negócio jurídico celebrado. Confira-se, in verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: (...) II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; Com efeito, foram submetidos à prova pericial os seguintes contratos bancários: Cédula de Crédito Bancário n. 102904465/Contrato INSS 193739702, datada de 08 de julho de 2009; da Cédula de Crédito Bancário n. 102861930/Contrato INSS 193684071, datada de 29 de junho de 2009 (evento 32.3); da Cédula de Crédito Bancário n. 102996363/ Contrato INSS 1938875767, datada de 28 de julho de 2009 (evento 32.5); da Cédula de Crédito Bancário n. 103227192/Contrato INSS 194196302, datada de 14 de setembro de 2009 (evento 32.6); da Cédula de Crédito Bancário n. 103266644/Contrato INSS 194202984 datada de 22 de setembro de 2009 (evento 32.7); da Cédula de Crédito Bancário n. 103499663/Contrato INSS 194578158 datada de 13 de novembro de 2009 (evento 32.8); da Cédula de Crédito Bancário n. 109173710/Contrato INSS 231565986 datada de 22 de março de 2012 (evento 32.10); da Cédula de Crédito Bancário n. 109225854/Contrato INSS 231619747 datada de 04 de abril de 2012 (evento 56.5) e da Cédula de Crédito Bancário n. 103829809/Contrato INSS 310821462, datada de 25 de janeiro de 2010 (evento 32.9). Em análise pericial, conclui-se que todos as assinaturas apostas nos contratos não partiram da pessoa que se identificou coimo Antônia de Jesus Ribeiro, ora requerente. Senão vejamos: Ademais, em respostas aos quesitos a Sra. Perita deixa claro que em análise aos padrões gráficos da requerente, observam-se divergências que conduzem a falsidade da assinatura. Logo, é de se ver que os contratos n.º 102904465/Contrato INSS 193739702, datada de 08 de julho de 2009; da Cédula de Crédito Bancário n. 102861930/Contrato INSS 193684071, datada de 29 de junho de 2009 (evento 32.3); da Cédula de Crédito Bancário n. 102996363/ Contrato INSS 1938875767, datada de 28 de julho de 2009 (evento 32.5); da Cédula de Crédito Bancário n. 103227192/Contrato INSS 194196302, datada de 14 de setembro de 2009 (evento 32.6); da Cédula de Crédito Bancário n. 103266644/Contrato INSS 194202984 datada de 22 de setembro de 2009 (evento 32.7); da Cédula de Crédito Bancário n. 103499663/Contrato INSS 194578158 datada de 13 de novembro de 2009 (evento 32.8); da Cédula de Crédito Bancário n. 109173710/Contrato INSS 231565986 datada de 22 de março de 2012 (evento 32.10); da Cédula de Crédito Bancário n. 109225854/Contrato INSS 231619747 datada de 04 de abril de 2012 (evento 56.5) e da Cédula de Crédito Bancário n. 103829809/Contrato INSS 310821462, datada de 25 de janeiro de 2010 foram firmados com assinatura que não corresponde a da pessoa da requerente e, portanto, se tratam de assinatura falsa. Entretanto, mister se fazer o apontamento anotado pela expert aos contratos de n. 103499663/Contrato INSS 194578158, n. 109173710/Contrato INSS 231565986 e de n. 103883809/Contrato INSS 310821462, os quais deixaram de ser efetivamente analisados por inexistir a assinatura da autora. Ou seja, mesmo inexistindo assinatura da autora as instituições financeiras aprovaram financiamento e depositaram os valores. Por corolário, é de se concluir que não houve manifestação de vontade da parte autora a justificar autorização dos empréstimos consignados em seu nome, consequentemente, a cobrança dos valores respectivos, sendo o caso de declarar a nulidade dos contratos e invalidade do negócio jurídico, além da condenação por danos morais. Em mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. TABELIÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM ASSINATURA FALSA EM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. USO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, POSTERIORMENTE ANULADA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO PELAS VÍTIMAS COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.2. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS PELOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA ISOLADA.3. DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXCEDEU AO MERO DISSABOR. AÇÃO ANULATÓRIA EM DESFAVOR DOS APELANTES QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS E RESULTOU NA ENTREGA DOS BENS AOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PRESUMIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA QUE NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A VÍTIMA E NEM É IRRISÓRIO AO ESTADO DO PARANÁ. 4. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011030-94.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ ADQUIRENTE: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. AUTOR QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO SUA ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE PREVALECER ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato” (TJRS, Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000697-88.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.11.2018) Logo, o caso reclama a invalidação dos contratos acima mencionados firmados entre as partes. Considerando invalidade da contratação pela fraude aferida, deve a requerente ser restituída dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O contexto acima mencionado fez com que a situação vivenciada pela autora tenha ultrapassado o mero dissabor cotidiano, vez que a seus dados foram utilizados mediante fraude e a instituição financeira concedeu empréstimos sem o mínimo de diligência, evidenciando ainda mais a vulnerabilidade envolvida no caso, caracterizando, ante todo esse contexto, a ocorrência de dano moral, sendo devida a indenização. Ademais disso, constatada a presunção de fraude na contratação, a parte consumidora faz jus à reparação pelos danos causados, em virtude da falha na prestação de serviços, conforme preceitua o art. 14 do CDC, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deste modo, a lesão extrapatrimonial é inconteste, já que a autora foi lesada em função da suposta fraude, em que teve seus rendimentos diminuídos, acarretando, por óbvio, prejuízo ao seu sustento e de sua família. Outrossim, cita-se a fundamentação do acórdão da Apelação nº 0005194-62.2020.8.16.0194, julgada em 18/02/2022, cujo relator é o Desembargador Fernando Ferreira de Morais, em que analisa caso similar envolvendo fraude: “No feito, os danos morais decorrem igualmente da falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira referente a um serviço negligente, ou seja, por não fornecer serviço de bloqueio tempestivo dos valores, ainda que diligente a correntista nas medidas por ela solicitada, bem como, da fraude perpetrada por terceiros. Deste modo, ao tomar conhecimento do fato deveria o Banco ter tomado as cautelas devidas quando da solicitação de bloqueio, a fim de evitar situações como esta, restando evidente a negligência, a desídia da Instituição Financeira. A conduta lesiva imputada à instituição de crédito acarretou prejuízos de ordem moral, sem sombra de dúvida, não se tratando de mero aborrecimento do dia-a-dia. Incide no caso concreto, a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor do serviço responde pelos danos decorrentes do serviço prestado, independente de culpa”. E, segundo a esteira do entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARADA A NULIDADE DA AVENÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 3.000,00. QUANTIA QUE SE MOSTRA INFERIOR SEGUNDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito em contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura da autora por meio de perícia grafotécnica, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia considerada insuficiente pela apelante, que pleiteia a majoração para R$ 15.000,00, além de requerer a elevação dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00, bem como a alteração do percentual dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa atualizado.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato de empréstimo foi reconhecida como falsa por perícia grafotécnica, o que fundamenta a declaração de inexistência do débito.4. O dano moral é presumido devido à falha na prestação de serviços do banco, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.5. O valor de R$ 3.000,00 fixado inicialmente a título de danos morais foi considerado irrisório e inadequado, sendo majorado para R$ 7.500,00 com base em precedentes da Câmara.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em 15%, pois atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo justificativa para majoração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.500,00.Tese de julgamento: A indenização por danos morais em casos de desconto indevido em benefício previdenciário deve ser fixada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito da parte ré e considerando as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022326-95.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C. Cível, j. 03.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 13ª C. Cível, j. 08.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002454-10.2020.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 05.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003739-20.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; Súmula nº 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora, que teve um empréstimo consignado feito sem sua autorização, deve receber uma indenização por danos morais. O valor que foi inicialmente fixado em R$ 3.000,00 foi considerado muito baixo, então o tribunal aumentou para R$ 7.500,00 conforme precedente desta Câmara. A decisão também manteve os honorários do advogado em 15%, pois esse valor já estava adequado. Assim, a autora receberá mais dinheiro pela indenização por dano moral, mas os honorários do advogado não foram alterados. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000882-08.2025.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.06.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). APELAÇÃO 2 (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO BANCÁRIO. 1. PLEITO DO RÉU DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PONTOS CONTROVERTIDOS DEVIDAMENTE ELUCIDADOS. 2. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. TEORIA DA SUPRESSIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE CONTRATUAL CONSTATADA. EVENTO DANOSO APTO A CAUSAR SOFRIMENTO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONTADO DESDE O EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ.4. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp nº 600.663/RS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002459- 23.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.11.2024) No que tange ao valor do ressarcimento, deve-se ter em conta, para sua fixação, o princípio da razoabilidade, bem como a teoria do duplo caráter da reparação, segundo a qual a quantia arbitrada deve servir para punir o infrator pela ofensa cometida, desestimulando-o a praticar novas condutas ilícitas, bem como para compensar a vítima pelo mal sofrido. Deve-se considerar, ainda, no arbitramento do dano moral, a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a condição econômica dos envolvidos. De efeito, é certo que o quantum indenizatório deve ser estabelecido em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária. Neste passo, deve-se destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da valoração dos danos morais, que adota o método bifásico: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”. (REsp 1.152.541 – RS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13 /09 /2011 DJe 21/09/2011). In casu, foram realizados diversos empréstimos em diversas instituições financiaras, toadas realizadas mediante a falsidade de assinaturas, havendo o efetivo desconto de dois benefícios previdenciários da requerente. Assim, as circunstâncias do caso concreto e diante do significativo valor das fraudes, da oneração dos rendimentos da autora, das condições pessoais da ofendida, da condição dos agentes causadores do dano e da repercussão do dano (descontos indevidos em benefício previdenciário), o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequada aos seus fins. De todo o exposto, o pedido inicial deve ser julgado totalmente procedente nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO P PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC para o fim de: a) JULGAR PROCEDENTE e DECLARAR a invalide dos contratos de n.º 102904465/Contrato INSS 193739702, datada de 08 de julho de 2009; da Cédula de Crédito Bancário n. 102861930/Contrato INSS 193684071, datada de 29 de junho de 2009 (evento 32.3); da Cédula de Crédito Bancário n. 102996363/ Contrato INSS 1938875767, datada de 28 de julho de 2009 (evento 32.5); da Cédula de Crédito Bancário n. 103227192/Contrato INSS 194196302, datada de 14 de setembro de 2009 (evento 32.6); da Cédula de Crédito Bancário n. 103266644/Contrato INSS 194202984 datada de 22 de setembro de 2009 (evento 32.7); da Cédula de Crédito Bancário n. 103499663/Contrato INSS 194578158 datada de 13 de novembro de 2009 (evento 32.8); da Cédula de Crédito Bancário n. 109173710/Contrato INSS 231565986 datada de 22 de março de 2012 (evento 32.10); da Cédula de Crédito Bancário n. 109225854/Contrato INSS 231619747 datada de 04 de abril de 2012 (evento 56.5) e da Cédula de Crédito Bancário n. 103829809/Contrato INSS 310821462, datada de 25 de janeiro de 2010; e n. 103883809/Contrato INSS 310821462. b) CONDENAR os réus a restituição do indébito do valor descontado indevidamente, de forma simples, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp 1501756/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que faz referência ao EAREsp 600663/RS, segundo a qual, a partir de 30.03.2021, a devolução do indébito deverá ocorrer indubitavelmente de forma dobrada, a ser objeto de liquidação de sentença; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC, a contar a partir do arbitramento da referida indenização nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento. O valor da condenação deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data dos respectivos descontos, e corrigidos monetariamente, pelo índice IGP-INPC, desde a data dos descontos quantos aos danos matérias e da data da publicação da sentença quanto aos danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e no art. 485, § 2º, ambos do CPC. Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se.Cumpra-.se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Deposito Santa Luzia Eireli e outros

ID: 261041780

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-69.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS SAMUEL SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO SANTA LUZIA EIRELI LUCIANA ROCHA SABINO

Notificação

Advogados:

MARCELO MATIAS

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STEFANE BORGES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PROVETE MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011030-69.2024.5.03.0135 : SAMUEL SERGIO PEREIRA : LUCIANA ROCHA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011030-69.2024.5.03.0135 : SAMUEL SERGIO PEREIRA : LUCIANA ROCHA SABINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5562d7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SAMUEL SERGIO PEREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de LUCIANA ROCHA SABINO e DEPÓSITO SANTA LUZIA EIRELI qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 18.1.2024, como ajudante geral e dispensado sem justa causa em 23.11.2024 já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/18, dando à causa o valor de R$187.216,00. Juntou documentos às fls. 21/96. Contestaram as reclamadas às fls. 134/153, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 154/191. Impugnação aos documentos às fls. 196/205. Laudo pericial apresentado às fls. 217/228 com esclarecimentos à fl. 239/241. Na audiência de instrução de fls. 261/263, foi colhido o depoimento de três testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Do salário extrafolha O reclamante afirma que recebia salário fora da carteira de R$2.000,00 requerendo a sua integração e pagamento de reflexos, além de retificação na CTPS para constar o correto salário de R$3.500,00 (fls. 11/13). A reclamada se defendeu nos seguintes termos, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 146/147): “Conforme contracheques anexados aos autos, fica claro que desde o mês de janeiro de 2024 o reclamante recebia R$1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) por mês. O autor tenta provar sua alegação, juntando, acredita-se que por engano, o mesmo contracheque (competência outubro/2024) repetidas vezes no processo, como também procede, também talvez por engano, com a juntada de extratos bancários do mesmo período (23/10/2024 a 11/11/2024). Cabe esclarecer que no recibo de outubro/2024, pagamento em novembro/2024, foi pago ao reclamante, além das verbas normais que já vinha recebendo, o valor de R$2.094,55 (dois mil e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao pagamento de 192 (cento e noventa e duas) horas extras relativas ao período de janeiro/2024 a outubro/2024, bem como o valor de R$ 402,80 (quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) a título de reflexo das horas extras no DSR, o que está clara e perfeitamente discriminado no referido documento, não restando dúvida que tal valor nada tem a ver com salário:” Com efeito, todos os extratos anexados aos autos a partir das fls. 90 se referem ao período de novembro em que consta o depósito de R$3.154,03 realizado no dia 11 de novembro de 2024 equivalente ao valor líquido do TRCT de fl. 190. Além disso, a testemunha Carlos Antônio declarou “que o reclamante recebia mais porque tinha abono dos filhos” (fl. 262), deixando claro que se o reclamante recebia mais que outros colegas de trabalho não era por um salário extrafolha superior a mais de 100% do seu salário nominal, mas por eventual salário-família que não ultrapassa a quantia de R$62,04 por dependente em 2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de salário extrafolha e pagamento de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como retificação da CTPS. Das verbas rescisórias Relata o reclamante que até a presente data a reclamada não promoveu ao acerto rescisório, requerendo o pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT, além da baixa em CTPS. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas no prazo legal, conforme se observa do extrato de fl. 90 com depósito de R$3.154,03 equivalente ao valor líquido do TRCT de fl. 190. Foi apresentado o extrato de FGTS de fls. 158/160 com o depósito de todas as competências. Há o registro do período trabalhado na CTPS digital do reclamante (fl. 59), bem como o comprovante de entrega das guias CD/SD e TRCT (fls. 189/190). Ante o exposto, rejeito o pedido de pagamento de verbas rescisórias, FGTS inclusive, entrega de guias TRCT e CD/SD ou indenizações substitutivas e aplicação da multa do art. 477 da CLT. Do acidente de trabalho Afirma o autor que no dia 5.9.2024 sofreu um acidente de trabalho quando estava entregando material de construção para uma cliente e uma caixa de cerâmica caiu em sua cabeça ocasionando cortes perto do olho e nas mãos, afastando-se do trabalho por cinco dias. Relata que não houve emissão de CAT para registrar o acidente e que foi surpreendido com sua dispensa em 23.10.2024. Em razão dos fatos narrados, requer o reconhecimento do período estabilitário e indenização substitutiva e o arbitramento de uma indenização por danos morais e estéticos (fls. 3/11). As reclamadas negam a ocorrência do acidente e pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 137/146). Para esclarecer a questão, foi determinada a realização de perícia médica, cumprindo destacar as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fls. 217/228 e 239/241): “No acidente de trabalho típico a presença de nexo causal fica bem evidente. A simples leitura da CAT já indica o dia, a hora, o local e os detalhes da ocorrência. A descrição mencionada facilita a percepção do vínculo de causalidade do infortúnio com a execução do contrato laboral. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. Não foi comprovada a emissão de CAT pelo empregador. Existe comprovação de atendimento médico de urgência na data do alegado acidente de trabalho. Não houve reconhecimento do alegado acidente de trabalho pela perícia médica do INSS. Não há comprovação de incapacidade por período superior a 15 dias. (…) Periciado não apresenta sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida. (…) O Dano estético, considerando as características das lesões, idade, sexo e numa perspectiva dinâmica e estática, estima-se ser de magnitude 1 numa escala de 1 a 7, a critério do MM Juiz. XI-CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e não apresenta sequelas permanentes de traumatismo da face e da mão esquerda, sendo considerado apto para o trabalho. Apresenta cicatrizes que determinam um prejuízo estético, a critério do MM Juiz. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho”. Analiso. Embora a reclamada negue a ocorrência de acidente de trabalho e o perito tenha declarado que não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho, a prova documental e oral dos autos convergem para comprovação. O atestado médico de id. 63d8bd4 datado do dia 5.9.2024, quinta-feira, dia útil de trabalho do autor, conforme cartão de ponto de fl. 183, informa a necessidade de afastamento por 5 dias com o código cid “t.14” correspondente a “traumatismo de região não especificada no corpo”. A ficha de atendimento de id f3b26e registra ainda que o reclamante foi atendido entre as 14h34 e as 14h51 e que foi trazido pelo SAMU após trauma contuso em crânio por queda de caixa de cerveja na cabeça há 40 minutos com escoriação na fronte. Sobre a questão, a testemunha das reclamadas, gerente, declarou que “só ficou sabendo do acidente do reclamante com a carta recebida da Justiça do Trabalho”, mas que antes disso “o reclamante pegou atestado de 5 dias, enviado ao depoente, pelo WhatsApp”: Primeira testemunha das reclamadas: "que trabalha na primeira reclamada, que é uma empresa do grupo Depósito Santa Luzia; que trabalha na empresa desde 1991; que é gerente; que trabalhou junto com o reclamante por menos de um ano, no ano de 2024; que só ficou sabendo do acidente do reclamante com a carta recebida da Justiça do Trabalho; que antes disso, o reclamante pegou atestado de 5 dias, enviado ao depoente, pelo WhatsApp; que o salário dos ajudantes é em torno de R$1.700,00; que o reclamante não recebia valor a mais; que o horário de funcionamento da empresa é de 8 às 18h; que os funcionários não fazem hora extra; que o reclamante não fazia hora extra." Ora, é inconcebível que um empregado tenha sofrido um traumatismo na cabeça no horário de trabalho e o gerente alegue desconhecer o ocorrido. Por óbvio, tal situação demonstra o depoimento manifestamente tendencioso da testemunha em questão. Noutro sentido, a primeira testemunha declarou que recebia material descarregado em sua garagem quando ouviu um “barulho” e que ao descer perguntou o nome da pessoa que estava caída e era Samuel e que posteriormente chegou uma pessoa que parece ser o responsável pela empresa. A segunda testemunha, empregado das reclamadas, declarou ter tomado conhecimento do acidente do reclamante (fls. 261/263): Primeira testemunha do reclamante: "que não trabalhou nas reclamadas; que conhece o reclamante quando o reclamante foi entregar material de construção comprado por um vizinho e entregue na casa da depoente; que o material foi descarregado em sua garagem e acompanhado o descarregamento pelo vizinho, sendo que a depoente subiu para sua casa; que ouviu um barulho e pediu para o filho averiguar o que era e este retornou dizendo que tinha uma pessoa caída no chão; que a depoente desceu e perguntou o nome da pessoa que estava caída e era Samuel; que o vizinho chamou o SAMU; que isso aconteceu no ano passado, acreditando ter sido no segundo semestre, não se recordando a data; que não sabe dizer o nome da loja que estava fazendo a entrega; que chegou uma pessoa que parece que era responsável pela empresa e a depoente perguntou se iriam acompanhar o reclamante até o hospital; que não presenciou o acidente, apenas a pessoa caída no chão e material quebrado." Segunda testemunha do reclamante: "que trabalhou nas reclamadas em 2024, por 9 meses, tendo saído faltando 3 meses para o natal; que recebia R$1.700,00; que não tinha recebimento de horas extras; que o reclamante ganhava R$3.000,00 e pouco; que o reclamante recebia mais porque tinha abono dos filhos; que o depoente fazia entrega, descarregava caminhão, assim como o reclamante; que trabalhou junto com o reclamante por 8 meses; que o reclamante sofreu um acidente na empresa; que não se recorda a data; que não estava com o reclamante no momento do acidente, que estava na loja; que trabalhava na loja da Rua Sete de Setembro, no depósito Santa Luzia; que o horário do reclamante era de 8h às 18h; que não faziam horas extras na empresa; que soube do acidente porque ligaram na loja e pediram ao depoente para ligar para esposa do reclamante que estava em casa; que não tinha equipamento de proteção; que disseram que o reclamante estava com atestado à toa na empresa; que o reclamante tomou remédio e a empresa tinha convênio com drogaria; que acha que o reclamante tomou Dorflex, Anador e que passou umas pomadas; que o reclamante chamada o depoente de tio desde pequeno; que era tio de consideração; que o depoente já morou no São Cristóvão e a mãe do reclamante morava lá; que sabia que o reclamante ganhava mais porque o reclamante mostrava o contracheque; que nunca presenciou o reclamante recebendo salário; que nenhum ajudante ganhava o mesmo que o reclamante; que era o reclamante que ensinava a trabalhar lá dentro; que não sabe dizer o que vinha escrito no contracheque do reclamante." Nada mais. Sendo assim, a ausência de emissão do CAT não obsta o reconhecimento de típico acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Considerando que a empresa não emitiu a CAT do acidente de trabalho e não demonstrou ter tomado medidas preventivas para a ocorrência do acidente, bem como ter atuado no adequado socorro do autor, negando-se inclusive a reconhecer o evento em questão, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Quanto ao dano estético, o perito esclareceu que não há prova de que as manchas ou cicatrizes na face do autor são decorrentes de uma situação pré-existente a escoriação sofrida na face (fl. 240). Assim, o ônus de provar a situação pré-existente era da reclamada, nos termos do art. 818, II da CLT. Assim, fixo uma indenização por danos estéticos considerando o grau 1, muito ligeiro na escala Thierry e Nicourt, no valor de R$5.000,00. Lado outro, rejeito a pretensão de ser reconhecida a estabilidade provisória do autor porquanto o seu afastamento na empresa ocorreu por apenas cinco dias, não configurando o tempo mínimo nos termos da Súmula 378, II do TST. Em razão do exposto, rejeito o pedido de pagamento da indenização referente ao período estabilitário “10” de fl. 18. Da responsabilidade das reclamadas Considerando que as reclamadas apresentaram defesa conjunta com a representação por mesmo advogado e preposto e considerando, ainda, que o gerente da primeira reclamada confessou que se trata de empresa “do grupo Depósito Santa Luzia” (fl. 262), não havendo impugnação específica quanto a matéria em defesa, resta incontroverso pertencerem ao mesmo grupo econômico. Logo, com base no § 2º do art. 2º da CLT, responsabilizo as reclamadas solidariamente pelo pagamento das parcelas da condenação. Da justiça gratuita No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência parcial da ação, defiro 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes em favor do autor e e ao patrono do réu o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas da parte autora. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em favor do profissional Paulo Cesar Ferreira Almas, a ser pago pela parte reclamada. Da compensação. Da dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Tampouco foi comprovado o pagamento de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, salvo em indenização por danos morais que é a partir da data do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas da reclamada). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º, e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. II) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar as reclamadas LUCIANA ROCHA SABINO e DEPÓSITO SANTA LUZIA EIRELI, solidariamente, a pagarem a SAMUEL SERGIO PEREIRA, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; - indenização pro danos estéticos no valor de R$5.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora na forma e correção monetária na forma da fundamentação supra. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 25 de abril de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SERGIO PEREIRA

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Deposito Santa Luzia Eireli e outros

ID: 261041789

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-69.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS SAMUEL SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

DEPOSITO SANTA LUZIA EIRELI LUCIANA ROCHA SABINO

Notificação

Advogados:

MARCELO MATIAS

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STEFANE BORGES DA SILVEIRA

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PEDRO PROVETE MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011030-69.2024.5.03.0135 : SAMUEL SERGIO PEREIRA : LUCIANA ROCHA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0011030-69.2024.5.03.0135 : SAMUEL SERGIO PEREIRA : LUCIANA ROCHA SABINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5562d7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SAMUEL SERGIO PEREIRA ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de LUCIANA ROCHA SABINO e DEPÓSITO SANTA LUZIA EIRELI qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 18.1.2024, como ajudante geral e dispensado sem justa causa em 23.11.2024 já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/18, dando à causa o valor de R$187.216,00. Juntou documentos às fls. 21/96. Contestaram as reclamadas às fls. 134/153, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 154/191. Impugnação aos documentos às fls. 196/205. Laudo pericial apresentado às fls. 217/228 com esclarecimentos à fl. 239/241. Na audiência de instrução de fls. 261/263, foi colhido o depoimento de três testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Do salário extrafolha O reclamante afirma que recebia salário fora da carteira de R$2.000,00 requerendo a sua integração e pagamento de reflexos, além de retificação na CTPS para constar o correto salário de R$3.500,00 (fls. 11/13). A reclamada se defendeu nos seguintes termos, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 146/147): “Conforme contracheques anexados aos autos, fica claro que desde o mês de janeiro de 2024 o reclamante recebia R$1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) por mês. O autor tenta provar sua alegação, juntando, acredita-se que por engano, o mesmo contracheque (competência outubro/2024) repetidas vezes no processo, como também procede, também talvez por engano, com a juntada de extratos bancários do mesmo período (23/10/2024 a 11/11/2024). Cabe esclarecer que no recibo de outubro/2024, pagamento em novembro/2024, foi pago ao reclamante, além das verbas normais que já vinha recebendo, o valor de R$2.094,55 (dois mil e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao pagamento de 192 (cento e noventa e duas) horas extras relativas ao período de janeiro/2024 a outubro/2024, bem como o valor de R$ 402,80 (quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) a título de reflexo das horas extras no DSR, o que está clara e perfeitamente discriminado no referido documento, não restando dúvida que tal valor nada tem a ver com salário:” Com efeito, todos os extratos anexados aos autos a partir das fls. 90 se referem ao período de novembro em que consta o depósito de R$3.154,03 realizado no dia 11 de novembro de 2024 equivalente ao valor líquido do TRCT de fl. 190. Além disso, a testemunha Carlos Antônio declarou “que o reclamante recebia mais porque tinha abono dos filhos” (fl. 262), deixando claro que se o reclamante recebia mais que outros colegas de trabalho não era por um salário extrafolha superior a mais de 100% do seu salário nominal, mas por eventual salário-família que não ultrapassa a quantia de R$62,04 por dependente em 2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de reconhecimento de salário extrafolha e pagamento de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS+40%, bem como retificação da CTPS. Das verbas rescisórias Relata o reclamante que até a presente data a reclamada não promoveu ao acerto rescisório, requerendo o pagamento das verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT, além da baixa em CTPS. As verbas rescisórias foram devidamente quitadas no prazo legal, conforme se observa do extrato de fl. 90 com depósito de R$3.154,03 equivalente ao valor líquido do TRCT de fl. 190. Foi apresentado o extrato de FGTS de fls. 158/160 com o depósito de todas as competências. Há o registro do período trabalhado na CTPS digital do reclamante (fl. 59), bem como o comprovante de entrega das guias CD/SD e TRCT (fls. 189/190). Ante o exposto, rejeito o pedido de pagamento de verbas rescisórias, FGTS inclusive, entrega de guias TRCT e CD/SD ou indenizações substitutivas e aplicação da multa do art. 477 da CLT. Do acidente de trabalho Afirma o autor que no dia 5.9.2024 sofreu um acidente de trabalho quando estava entregando material de construção para uma cliente e uma caixa de cerâmica caiu em sua cabeça ocasionando cortes perto do olho e nas mãos, afastando-se do trabalho por cinco dias. Relata que não houve emissão de CAT para registrar o acidente e que foi surpreendido com sua dispensa em 23.10.2024. Em razão dos fatos narrados, requer o reconhecimento do período estabilitário e indenização substitutiva e o arbitramento de uma indenização por danos morais e estéticos (fls. 3/11). As reclamadas negam a ocorrência do acidente e pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 137/146). Para esclarecer a questão, foi determinada a realização de perícia médica, cumprindo destacar as seguintes considerações e conclusões acerca da condição do reclamante periciado (fls. 217/228 e 239/241): “No acidente de trabalho típico a presença de nexo causal fica bem evidente. A simples leitura da CAT já indica o dia, a hora, o local e os detalhes da ocorrência. A descrição mencionada facilita a percepção do vínculo de causalidade do infortúnio com a execução do contrato laboral. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. Não foi comprovada a emissão de CAT pelo empregador. Existe comprovação de atendimento médico de urgência na data do alegado acidente de trabalho. Não houve reconhecimento do alegado acidente de trabalho pela perícia médica do INSS. Não há comprovação de incapacidade por período superior a 15 dias. (…) Periciado não apresenta sinais objetivos de redução da capacidade laborativa, sendo considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida. (…) O Dano estético, considerando as características das lesões, idade, sexo e numa perspectiva dinâmica e estática, estima-se ser de magnitude 1 numa escala de 1 a 7, a critério do MM Juiz. XI-CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e não apresenta sequelas permanentes de traumatismo da face e da mão esquerda, sendo considerado apto para o trabalho. Apresenta cicatrizes que determinam um prejuízo estético, a critério do MM Juiz. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho”. Analiso. Embora a reclamada negue a ocorrência de acidente de trabalho e o perito tenha declarado que não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho, a prova documental e oral dos autos convergem para comprovação. O atestado médico de id. 63d8bd4 datado do dia 5.9.2024, quinta-feira, dia útil de trabalho do autor, conforme cartão de ponto de fl. 183, informa a necessidade de afastamento por 5 dias com o código cid “t.14” correspondente a “traumatismo de região não especificada no corpo”. A ficha de atendimento de id f3b26e registra ainda que o reclamante foi atendido entre as 14h34 e as 14h51 e que foi trazido pelo SAMU após trauma contuso em crânio por queda de caixa de cerveja na cabeça há 40 minutos com escoriação na fronte. Sobre a questão, a testemunha das reclamadas, gerente, declarou que “só ficou sabendo do acidente do reclamante com a carta recebida da Justiça do Trabalho”, mas que antes disso “o reclamante pegou atestado de 5 dias, enviado ao depoente, pelo WhatsApp”: Primeira testemunha das reclamadas: "que trabalha na primeira reclamada, que é uma empresa do grupo Depósito Santa Luzia; que trabalha na empresa desde 1991; que é gerente; que trabalhou junto com o reclamante por menos de um ano, no ano de 2024; que só ficou sabendo do acidente do reclamante com a carta recebida da Justiça do Trabalho; que antes disso, o reclamante pegou atestado de 5 dias, enviado ao depoente, pelo WhatsApp; que o salário dos ajudantes é em torno de R$1.700,00; que o reclamante não recebia valor a mais; que o horário de funcionamento da empresa é de 8 às 18h; que os funcionários não fazem hora extra; que o reclamante não fazia hora extra." Ora, é inconcebível que um empregado tenha sofrido um traumatismo na cabeça no horário de trabalho e o gerente alegue desconhecer o ocorrido. Por óbvio, tal situação demonstra o depoimento manifestamente tendencioso da testemunha em questão. Noutro sentido, a primeira testemunha declarou que recebia material descarregado em sua garagem quando ouviu um “barulho” e que ao descer perguntou o nome da pessoa que estava caída e era Samuel e que posteriormente chegou uma pessoa que parece ser o responsável pela empresa. A segunda testemunha, empregado das reclamadas, declarou ter tomado conhecimento do acidente do reclamante (fls. 261/263): Primeira testemunha do reclamante: "que não trabalhou nas reclamadas; que conhece o reclamante quando o reclamante foi entregar material de construção comprado por um vizinho e entregue na casa da depoente; que o material foi descarregado em sua garagem e acompanhado o descarregamento pelo vizinho, sendo que a depoente subiu para sua casa; que ouviu um barulho e pediu para o filho averiguar o que era e este retornou dizendo que tinha uma pessoa caída no chão; que a depoente desceu e perguntou o nome da pessoa que estava caída e era Samuel; que o vizinho chamou o SAMU; que isso aconteceu no ano passado, acreditando ter sido no segundo semestre, não se recordando a data; que não sabe dizer o nome da loja que estava fazendo a entrega; que chegou uma pessoa que parece que era responsável pela empresa e a depoente perguntou se iriam acompanhar o reclamante até o hospital; que não presenciou o acidente, apenas a pessoa caída no chão e material quebrado." Segunda testemunha do reclamante: "que trabalhou nas reclamadas em 2024, por 9 meses, tendo saído faltando 3 meses para o natal; que recebia R$1.700,00; que não tinha recebimento de horas extras; que o reclamante ganhava R$3.000,00 e pouco; que o reclamante recebia mais porque tinha abono dos filhos; que o depoente fazia entrega, descarregava caminhão, assim como o reclamante; que trabalhou junto com o reclamante por 8 meses; que o reclamante sofreu um acidente na empresa; que não se recorda a data; que não estava com o reclamante no momento do acidente, que estava na loja; que trabalhava na loja da Rua Sete de Setembro, no depósito Santa Luzia; que o horário do reclamante era de 8h às 18h; que não faziam horas extras na empresa; que soube do acidente porque ligaram na loja e pediram ao depoente para ligar para esposa do reclamante que estava em casa; que não tinha equipamento de proteção; que disseram que o reclamante estava com atestado à toa na empresa; que o reclamante tomou remédio e a empresa tinha convênio com drogaria; que acha que o reclamante tomou Dorflex, Anador e que passou umas pomadas; que o reclamante chamada o depoente de tio desde pequeno; que era tio de consideração; que o depoente já morou no São Cristóvão e a mãe do reclamante morava lá; que sabia que o reclamante ganhava mais porque o reclamante mostrava o contracheque; que nunca presenciou o reclamante recebendo salário; que nenhum ajudante ganhava o mesmo que o reclamante; que era o reclamante que ensinava a trabalhar lá dentro; que não sabe dizer o que vinha escrito no contracheque do reclamante." Nada mais. Sendo assim, a ausência de emissão do CAT não obsta o reconhecimento de típico acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Considerando que a empresa não emitiu a CAT do acidente de trabalho e não demonstrou ter tomado medidas preventivas para a ocorrência do acidente, bem como ter atuado no adequado socorro do autor, negando-se inclusive a reconhecer o evento em questão, fixo ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Quanto ao dano estético, o perito esclareceu que não há prova de que as manchas ou cicatrizes na face do autor são decorrentes de uma situação pré-existente a escoriação sofrida na face (fl. 240). Assim, o ônus de provar a situação pré-existente era da reclamada, nos termos do art. 818, II da CLT. Assim, fixo uma indenização por danos estéticos considerando o grau 1, muito ligeiro na escala Thierry e Nicourt, no valor de R$5.000,00. Lado outro, rejeito a pretensão de ser reconhecida a estabilidade provisória do autor porquanto o seu afastamento na empresa ocorreu por apenas cinco dias, não configurando o tempo mínimo nos termos da Súmula 378, II do TST. Em razão do exposto, rejeito o pedido de pagamento da indenização referente ao período estabilitário “10” de fl. 18. Da responsabilidade das reclamadas Considerando que as reclamadas apresentaram defesa conjunta com a representação por mesmo advogado e preposto e considerando, ainda, que o gerente da primeira reclamada confessou que se trata de empresa “do grupo Depósito Santa Luzia” (fl. 262), não havendo impugnação específica quanto a matéria em defesa, resta incontroverso pertencerem ao mesmo grupo econômico. Logo, com base no § 2º do art. 2º da CLT, responsabilizo as reclamadas solidariamente pelo pagamento das parcelas da condenação. Da justiça gratuita No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência parcial da ação, defiro 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes em favor do autor e e ao patrono do réu o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas da parte autora. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Dos honorários periciais Observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em favor do profissional Paulo Cesar Ferreira Almas, a ser pago pela parte reclamada. Da compensação. Da dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Tampouco foi comprovado o pagamento de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, salvo em indenização por danos morais que é a partir da data do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas da reclamada). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º, e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. II) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar as reclamadas LUCIANA ROCHA SABINO e DEPÓSITO SANTA LUZIA EIRELI, solidariamente, a pagarem a SAMUEL SERGIO PEREIRA, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; - indenização pro danos estéticos no valor de R$5.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora na forma e correção monetária na forma da fundamentação supra. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 25 de abril de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ROCHA SABINO - DEPOSITO SANTA LUZIA EIRELI

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