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Blinder Solucoes Em Pagamentos Ltda e outros x Castro Empreemdimentos Eireli e outros

ID: 280529346

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-07.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLINDER SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA LAWYERS COMPANY LIMITADA

Polo Passivo:

CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI EDIFIC EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME LUCAS SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CAIO VAZ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS SANTANA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011208-07.2023.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : 1. BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVANTE(S) : 2. LAWYERS COMPANY LIMITADA ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ CAIO VAZ FERREIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de petição das executadas não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, por intermédio da r. sentença de Id a0104fb, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por LUCAS SANTANA DA SILVA em face de BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. e LAWYERS COMPANY LIMITADA. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelas executadas é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do agravo, Dr.a ROSIMERI FLORES (OAB/RS 69.631), não está devidamente autorizada a representar as executadas. Consoante se observa dos autos, a referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de procuração outorgada pelo representante legal das executadas, Sr. LUCIANO BUENO, que teria assinado digitalmente o instrumento de mandato. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos mínimos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta do documento uma imagem com os nomes e os CNPJs das empresas (Id 07044d9). Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Também assim foi a recente decisão proferida por esta Turma na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a,da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, friso que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o agravo de petição interposto pelas executadas não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelas executadas, nos termos da fundamentação expendida. Custas, ao encargo das executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela agravante/primeira executada (BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.) a Dra. Rosiméri Flores. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido -Desembargador Gentil Pio de Oliveira ADMISSIBILIDADE O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo de petição deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição das executadas. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTANA DA SILVA

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ID: 280529374

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011208-07.2023.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLINDER SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA LAWYERS COMPANY LIMITADA

Polo Passivo:

CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI EDIFIC EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME LUCAS SANTANA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSIMERI FLORES

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FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA

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JOSE CAIO VAZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA AP 0011208-07.2023.5.18.0015 AGRAVANTE: LAWYERS COMPANY LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS SANTANA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011208-07.2023.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA AGRAVANTE(S) : 1. BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVANTE(S) : 2. LAWYERS COMPANY LIMITADA ADVOGADA : ROSIMERI FLORES AGRAVADO : LUCAS SANTANA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ CAIO VAZ FERREIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ISRAEL BRASIL ADOURIAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de petição das executadas não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN, por intermédio da r. sentença de Id a0104fb, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por LUCAS SANTANA DA SILVA em face de BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. e LAWYERS COMPANY LIMITADA. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto pelas executadas é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do agravo, Dr.a ROSIMERI FLORES (OAB/RS 69.631), não está devidamente autorizada a representar as executadas. Consoante se observa dos autos, a referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de procuração outorgada pelo representante legal das executadas, Sr. LUCIANO BUENO, que teria assinado digitalmente o instrumento de mandato. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos mínimos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta do documento uma imagem com os nomes e os CNPJs das empresas (Id 07044d9). Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Também assim foi a recente decisão proferida por esta Turma na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a,da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, friso que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o agravo de petição interposto pelas executadas não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelas executadas, nos termos da fundamentação expendida. Custas, ao encargo das executadas, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela agravante/primeira executada (BLINDER SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.) a Dra. Rosiméri Flores. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de maio de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido -Desembargador Gentil Pio de Oliveira ADMISSIBILIDADE O voto do Relator deixa de conhecer do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível confirmar a autenticidade da assinatura digital das procurações. Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o agravo de petição deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Conheço do agravo de petição das executadas. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO EMPREEMDIMENTOS EIRELI

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Mario Campos Da Silva x Eduardo Neves Machado

ID: 277538803

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011033-62.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO NEVES MACHADO

Notificação

Advogados:

JONATAS HANS MANRIQUE

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BRUNO VIEIRA DE MELO

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LUCAS ROBERTO RAMOS

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RODOLFO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO PROCESSO TRT - AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: JONATAS HANS MANRIQUE ADVOGADO: LUCAS ROBERTO RAMOS AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento apresentado pelo reclamado contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, por deserção, em razão do recolhimento irregular das custas processuais em guia de depósito judicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial, em vez da GRU, configura deserção do recurso ordinário; (ii) e a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. O art. 790 da CLT c/c o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG determina o recolhimento de custas processuais exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte o correto preenchimento. O recolhimento em guia diversa configura irregularidade, acarretando deserção do recurso. 4. A hipótese não se enquadra no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento na forma legalmente exigida. Precedentes deste Regional corroboram esse entendimento. 5. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O recolhimento de custas processuais em guia diversa da GRU Judicial, conforme determinado pelo Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, acarreta a deserção do recurso. 2. A utilização da guia de depósito judicial para o pagamento das custas processuais, em substituição à GRU Judicial, não se enquadra nas hipóteses de regularização previstas no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois estas dizem respeito à complementação ou correção de valores, e não à utilização de guia imprópria." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790; Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, pela sentença de id. 88591dc, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDUARDO NEVES MACHADO em face de MARIO CAMPOS DA SILVA. O reclamado interpôs o recurso ordinário (id. 00d57dc). Contrarrazões pelo reclamante (id. e261afe). Pela decisão de id. 68ed1a6, o d. Juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, por considerá-lo deserto, em razão do recolhimento incorreto das custas processuais em guia de depósito judicial. Inconformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento (id. 4c98bfa). Contraminuta apresentada pelo reclamante (id. e1faafb). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS DE FORMA IRREGULAR. O d. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, por considerá-lo deserto, uma vez que o réu promoveu o recolhimento das custas processuais por meio da guia de depósito judicial. Insurge-se o reclamado, alegando que "O equívoco cometido pelo Agravante não gerou qualquer prejuízo ao erário ou ao processo, pois: As custas foram pagas integralmente, no valor arbitrado em sentença; O valor encontra-se devidamente depositado à disposição da Justiça do Trabalho; O pagamento foi feito dentro do prazo recursal, cumprindo a exigência do art. 789, § 1º, da CLT. O erro material na escolha do meio de pagamento não pode se sobrepor ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/73 e art. 277 do CPC/2015), que preconiza que nenhum ato será considerado nulo se atingir sua finalidade essencial" (sic, id. 4c98bfa - grifos no original). Argumenta que, "Mesmo em caso de erro formal, o próprio Código de Processo Civil (art. 1.007, §§ 2º e 7º) e a OJ 140 da SBDI-I do TST preveem que, havendo equívoco no pagamento de custas ou preparo, a parte deve ser intimada para regularizar a falha antes de se declarar a deserção do recurso" (sic, id. 4c98bfa). Analiso. Na sentença de id. 88591dc, o reclamado foi condenado ao pagamento de custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação R$5.000,00. Conforme estabelece o art. 790 da CLT, "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". E o Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º, determina que o pagamento das custas processuais deve ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União, senão vejamos: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Compulsando os autos, observa-se que o réu, ao interpor o recurso ordinário, em vez de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de guia própria (Guia de Recolhimento da União), recolheu-as por meio da guia de depósito judicial (id. 630c7b1), configurando, assim, a irregularidade no recolhimento das referidas custas, nos termos do art. 790 da CLT c/c art. 1º do Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG. Ressalte-se que não se aplica ao caso em comento o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e o entendimento da OJ 140 da SBDI-1 do TST, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente das custas, mas de total ausência de recolhimento, em decorrência da utilização de guia imprópria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 333 DO TST. [omissis] I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação ao tema 'deserção - recolhimento em guia imprópria', a decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, de modo que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU ocasiona a deserção do recurso. Também é entendimento desta Corte Superior que não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação do recolhimento no prazo recursal. Aplica-se a Súmula 333 do TST. II. Em relação ao tema [omissis] (Ag-AIRR-10202-07.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022)."RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. Tratando-se de RECURSO ORDINÁRIO proveniente de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão, conforme entendimento extraído do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - O recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União (GRU) acarreta a deserção do recurso, à luz do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante a GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada."(TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamante não foi conhecido por deserção, uma vez que o recolhimento das custas processuais fora realizado por meio de guia para depósito recursal, e não mediante guia GRU Judicial, conforme determina o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no DEJT em 9/12/2010. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a partir de 1º/1/2011, o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia imprópria acarreta deserção do recurso interposto, em razão da falta de observância do Ato acima mencionado. Destaque-se que não se discute na hipótese dos autos equívoco no preenchimento da guia de custas, mas o recolhimento das custas em guia imprópria. Também não há que se falar em recolhimento insuficiente, passível de complementação e comprovação após a concessão de prazo. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1363-95.2016.5.07.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento do valor das custas processuais por meio de guia de depósito judicial não se presta ao fim pretendido porque não atende ao comando estabelecido no Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, implicando deserção do recurso ordinário interposto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Desta forma, mantenho o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte ré, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que a parte ré não logrou êxito em sua pretensão recursal, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários conforme fundamentação. É o voto. GDWRLS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (MARIO CAMPOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CAMPOS DA SILVA

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Mario Campos Da Silva x Eduardo Neves Machado

ID: 277538841

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011033-62.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO NEVES MACHADO

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Advogados:

JONATAS HANS MANRIQUE

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BRUNO VIEIRA DE MELO

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LUCAS ROBERTO RAMOS

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RODOLFO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO PROCESSO TRT - AIRO 0011033-62.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: MARIO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: JONATAS HANS MANRIQUE ADVOGADO: LUCAS ROBERTO RAMOS AGRAVADO: EDUARDO NEVES MACHADO ADVOGADO: BRUNO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: RODOLFO ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento apresentado pelo reclamado contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, por deserção, em razão do recolhimento irregular das custas processuais em guia de depósito judicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial, em vez da GRU, configura deserção do recurso ordinário; (ii) e a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais com base na tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do tema 0038. III. Razões de decidir 3. O art. 790 da CLT c/c o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG determina o recolhimento de custas processuais exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte o correto preenchimento. O recolhimento em guia diversa configura irregularidade, acarretando deserção do recurso. 4. A hipótese não se enquadra no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento na forma legalmente exigida. Precedentes deste Regional corroboram esse entendimento. 5. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 10% para 12%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O recolhimento de custas processuais em guia diversa da GRU Judicial, conforme determinado pelo Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, acarreta a deserção do recurso. 2. A utilização da guia de depósito judicial para o pagamento das custas processuais, em substituição à GRU Judicial, não se enquadra nas hipóteses de regularização previstas no art. 1.007, § 2º, do CPC, nem na OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois estas dizem respeito à complementação ou correção de valores, e não à utilização de guia imprópria." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790; Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Juliano Braga Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, pela sentença de id. 88591dc, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDUARDO NEVES MACHADO em face de MARIO CAMPOS DA SILVA. O reclamado interpôs o recurso ordinário (id. 00d57dc). Contrarrazões pelo reclamante (id. e261afe). Pela decisão de id. 68ed1a6, o d. Juízo de 1º grau denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, por considerá-lo deserto, em razão do recolhimento incorreto das custas processuais em guia de depósito judicial. Inconformado, o recorrente interpôs agravo de instrumento (id. 4c98bfa). Contraminuta apresentada pelo reclamante (id. e1faafb). Dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. MÉRITO DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS DE FORMA IRREGULAR. O d. Juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamado, por considerá-lo deserto, uma vez que o réu promoveu o recolhimento das custas processuais por meio da guia de depósito judicial. Insurge-se o reclamado, alegando que "O equívoco cometido pelo Agravante não gerou qualquer prejuízo ao erário ou ao processo, pois: As custas foram pagas integralmente, no valor arbitrado em sentença; O valor encontra-se devidamente depositado à disposição da Justiça do Trabalho; O pagamento foi feito dentro do prazo recursal, cumprindo a exigência do art. 789, § 1º, da CLT. O erro material na escolha do meio de pagamento não pode se sobrepor ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC/73 e art. 277 do CPC/2015), que preconiza que nenhum ato será considerado nulo se atingir sua finalidade essencial" (sic, id. 4c98bfa - grifos no original). Argumenta que, "Mesmo em caso de erro formal, o próprio Código de Processo Civil (art. 1.007, §§ 2º e 7º) e a OJ 140 da SBDI-I do TST preveem que, havendo equívoco no pagamento de custas ou preparo, a parte deve ser intimada para regularizar a falha antes de se declarar a deserção do recurso" (sic, id. 4c98bfa). Analiso. Na sentença de id. 88591dc, o reclamado foi condenado ao pagamento de custas processuais, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação R$5.000,00. Conforme estabelece o art. 790 da CLT, "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". E o Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, art. 1º, determina que o pagamento das custas processuais deve ser efetuado mediante Guia de Recolhimento da União, senão vejamos: "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Compulsando os autos, observa-se que o réu, ao interpor o recurso ordinário, em vez de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de guia própria (Guia de Recolhimento da União), recolheu-as por meio da guia de depósito judicial (id. 630c7b1), configurando, assim, a irregularidade no recolhimento das referidas custas, nos termos do art. 790 da CLT c/c art. 1º do Ato Conjunto 21/2010/TST/CSJT/GP/SG. Ressalte-se que não se aplica ao caso em comento o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e o entendimento da OJ 140 da SBDI-1 do TST, porquanto a hipótese não é de recolhimento insuficiente das custas, mas de total ausência de recolhimento, em decorrência da utilização de guia imprópria. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Regional: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 333 DO TST. [omissis] I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação ao tema 'deserção - recolhimento em guia imprópria', a decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento, de modo que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU ocasiona a deserção do recurso. Também é entendimento desta Corte Superior que não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação do recolhimento no prazo recursal. Aplica-se a Súmula 333 do TST. II. Em relação ao tema [omissis] (Ag-AIRR-10202-07.2017.5.03.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022)."RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. Tratando-se de RECURSO ORDINÁRIO proveniente de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão, conforme entendimento extraído do artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011417-11.2022.5.18.0241; Data: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - O recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União (GRU) acarreta a deserção do recurso, à luz do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante a GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada."(TRT da 18ª Região; Processo: 0011166-96.2020.5.18.0003; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamante não foi conhecido por deserção, uma vez que o recolhimento das custas processuais fora realizado por meio de guia para depósito recursal, e não mediante guia GRU Judicial, conforme determina o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no DEJT em 9/12/2010. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a partir de 1º/1/2011, o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia imprópria acarreta deserção do recurso interposto, em razão da falta de observância do Ato acima mencionado. Destaque-se que não se discute na hipótese dos autos equívoco no preenchimento da guia de custas, mas o recolhimento das custas em guia imprópria. Também não há que se falar em recolhimento insuficiente, passível de complementação e comprovação após a concessão de prazo. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1363-95.2016.5.07.0016, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011208-76.2021.5.18.0241; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. O recolhimento do valor das custas processuais por meio de guia de depósito judicial não se presta ao fim pretendido porque não atende ao comando estabelecido no Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, implicando deserção do recurso ordinário interposto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011211-24.2021.5.18.0017; Data: 02-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Desta forma, mantenho o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte ré, é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais (§11 do art. 85 do CPC), conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, considerando que a parte ré não logrou êxito em sua pretensão recursal, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Honorários conforme fundamentação. É o voto. GDWRLS/mmac ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamado (MARIO CAMPOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NEVES MACHADO

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Francisca Lenilda Do Nascimento Custodio x Banco Bradesco S/A

ID: 260953236

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800668-83.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NADSON SALES DIAS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FRANCISCO NADSON SALES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800668-83.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800668-83.2024.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PERICIAL IMPUGNADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Francisca Lenilda do Nascimento Custódio contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores pagos pela autora, mas negou a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. 2. O banco apelou sustentando a validade do contrato e a regularidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. A autora, por sua vez, recorreu pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que não contratou o empréstimo e que a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao não custear a perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro e se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado cabe à instituição financeira, conforme o Tema 1061 do STJ e o artigo 429, II, do CPC. 5. A não realização da perícia grafotécnica, por culpa do banco, que deixou de custear os honorários periciais, resulta na presunção de falsidade da assinatura e na inexistência da relação contratual, reforçando a nulidade do contrato. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não se trata de engano justificável por parte da instituição financeira. 7. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora, sua única fonte de renda, caracteriza prática abusiva, porém não enseja reparação por danos morais, por si só, sendo necessária a prova do prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário quando impugnada, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. 2. A não realização de perícia grafotécnica por culpa da instituição financeira reforça a presunção de falsidade da assinatura e a inexistência da relação contratual. 3. A restituição em dobro do indébito indevido decorre do artigo 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável. 4. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do consumidor caracteriza prática abusiva, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 405, 429, II e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJ-MG, Apelação Cível nº 5008106-43.2022.8.13.0134; TJ-SC, APL nº 5002387-39.2021.8.24.0060; TJ-PR, AI nº 0011208-57.2023.8.16.0000. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto do Desembargador Dilermando Mota, que se mantém Relator, mesmo diante de divergência parcial de entendimento (artigo 229, parágrafo único, do Regimento Interno). Divergiram parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves, Cláudio Santos e o Juiz convocado Luiz Alberto, afastando a condenação referente à indenização por danos morais. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTÓDIO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo n° 0800668-83.2024.8.20.5103), ajuizada pela segunda, em desfavor do primeiro, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado, determinando seu cancelamento e a cessação dos descontos nos vencimentos da autora; b) calcular os valores depositados na conta da autora, descontar as parcelas pagas e corrigir monetariamente o montante, cobrando eventual saldo restante em ação própria; c) negar os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Além disso, condenou a parte em custas e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte, restando suspensa a cobrança para a parte autora, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária (ID 27747408). Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S/A impugna a decisão que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, alegando a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores para a conta da autora. Argumenta que a cessão de crédito entre instituições financeiras não invalida o contrato e que os descontos realizados são legítimos. Contesta a necessidade de restituição, sustentando que os valores foram devidamente recebidos e utilizados pela autora, além de defender a ausência de danos materiais e morais. Por fim, pede a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da parte autora ou, subsidiariamente, reduzir eventuais condenações (ID 27747410). Lado outro, em seu apelo, a autora, Francisca Lenilda do Nascimento Custódio, impugna a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado, mas negou a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Argumenta que não contratou o empréstimo e que a instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura, configurando falha na prestação do serviço. Defende que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram prejuízos financeiros e transtornos, justificando a repetição do indébito em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a reparação por danos morais. Requer a reforma da sentença para imputar tais condenações ao banco (ID 27747413). Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento de seus respectivos recursos, nos pontos impugnados. Contrarrazões de ambas as partes, pugnando pelo desprovimento do apelo da parte adversa (ID 27747415 e ID 27747416). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 28137475). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuidam os autos de ação em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado. O juízo declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição simples, mas negou danos morais e devolução em dobro. O banco apelou pela validade do contrato, enquanto a autora busca a reforma da decisão para incluir indenização e restituição dobrada, apontando a falha do réu em provar a autenticidade da assinatura. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal do banco não merece prosperar, enquanto o apelo da autora deve ser provido, conforme se pretende demonstrar a seguir. Isso porque, a questão central do processo reside no fato de que, ao impugnar a assinatura aposta no contrato, cabia ao banco comprovar sua autenticidade, conforme estabelece o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência consolidada impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a validade do documento quando sua autenticidade é questionada pelo consumidor. Diante dessa controvérsia, o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura. No entanto, o banco réu, a quem incumbia a produção da prova, não efetuou o pagamento dos honorários periciais, inviabilizando a perícia. Essa omissão tem consequência direta no desfecho da demanda, pois o artigo 429, II, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade. Assim, ao deixar de custear a perícia, o banco renunciou à oportunidade de provar a validade do contrato, consolidando-se a presunção de falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica. Corroborando o entendimento, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - CONTRATO BANCÁRIO - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - DANO MORAL - DANO MATERIAL. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". (Tema Repetitivo 1.061, STJ). A indenização por danos morais, fixada de maneira razoável, não comporta a majoração. A indenização por dano material, no caso de fraude bancária, consiste em restituir para a vítima aquilo que ela teve descontado de benefício ou conta indevidamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008106-43.2022.8.13 .0134 1.0000.24.032247-9/001, Relator.: Des (a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 16/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA GRANDE PROBABILIDADE DE NÃO SE TRATAR DE UMA FRAUDE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA. ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA PROFERIDA NA SEQUÊNCIA. JULGAMENTO PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50023873920218240060, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 07/07/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE TENHA SIDO IMPUGNADA PELO AUTOR /CONSUMIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, ALÍNEA C, DO CPC). (TJ-PR - AI: 00112085720238160000 Terra Rica 0011208-57.2023 .8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Davi Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, pelo acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a conta corrente é utilizada pela autora, ora apelante, com a finalidade de receber o depósito de seu benefício previdenciário. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. No que compete à condenação da instituição financeira em reparação moral, sigo compreendendo que haveria necessidade de condenação também neste aspecto, para situações dessa natureza, por entender que é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. No entanto, tornando-se isolada tal posição neste colegiado, tenho sido vencido em processos congêneres, assim como neste, o que não afasta a minha relatoria natural, diante do artigo 229, parágrafo único, do RITJRN. Prevalece o entendimento, portanto, da ausência de dano moral indenizável, sob a premissa de que o mero dissabor provocado pela conduta ilícita do banco, sem negativação do nome da parte consumidora, e sem comprovação específica de que os descontos realizados recaíram sobre verba capaz de comprometer a subsistência da parte autora, não pode implicar em dano moral presumido ou in re ipsa. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, é cediço que nas condenações por danos morais, os juros incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362⁄STJ). No que pertine à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", é de ser reconhecido o direito da autora à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidiu esta Corte de Justiça em situações análogas, não havendo que falar em compensação de serviços utilizados. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Dessa forma, ante a ausência de comprovação da legalidade das cobranças e inexistindo hipótese de engano justificável, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, abrangendo todo o período em que os descontos foram efetuados. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo do banco e dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando-se a sentença apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Mantenho os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Rodrigo Muniz Paiva x Viacao Veronese Ltda

ID: 336277916

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-19.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MUNIZ PAIVA

Polo Passivo:

VIACAO VERONESE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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TATIANA DELAFINA NOGAROTO

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WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011208-19.2024.5.18.0129 RECORRENTE: RODRIGO MUNIZ PAIVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011208-19.2024.5.18.0129 RECORRENTE: RODRIGO MUNIZ PAIVA RECORRIDO: VIACAO VERONESE LTDA PROCESSO TRT : RORSum-0011208-19.2024.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE: RODRIGO MUNIZ PAIVA ADVOGADA(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO: VIAÇÃO VERONESE LTDA ADVOGADA(S) : TATIANA DELAFINA NOGAROTO E OUTRO(S) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "REGIME DE JORNADA 5X1. RSR COINCIDENTE COM O DOMINGO A CADA 7 SEMANAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DOMINGOS EM DOBRO DEVIDOS. Considerando que o regime de jornada 5X1 implica repouso semanal remunerado coincidente com o domingo apenas a cada 7 semanas, e que não há nos autos norma coletiva prévia autorizando a adoção deste regime, nem essa frequência diferenciada e superior ao limite resultante da conjugação do art. 67 da CLT, com o art. 1º da Lei nº 605/49 e art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, ou seja, de coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo a cada 3 semanas, é devido o pagamento em dobro de 1 domingo a cada três semanas trabalhadas no regime 5X1, com reflexos. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular." (RORSum - 0010035 -57. 2024 .5.18.0129, Des. Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, publicado em 21.01.2025.) Recurso obreiro parcialmente provido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS Constou da r. sentença que o reclamante, submetido à jornada em regime de escala 5x1, usufruía do repouso semanal remunerado em dias alternados, com coincidência com o domingo apenas a cada sete semanas, o que foi tido como regular pela d. julgadora singular. Após análise do contexto fático-probatório, a juíza a quo entendeu que a legislação aplicável não assegura a coincidência do repouso com o domingo como um direito absoluto, mas apenas preferencial, sendo plenamente válida a escala adotada pela reclamada, sobretudo diante das permissões normativas constantes da Lei nº 10.101/2000, do Decreto nº 10.854/2021 e da Portaria MTP nº 671/2021. Reputou, por conseguinte, improcedente o pleito de pagamento em dobro dos domingos laborados, por ausência de ilicitude na forma de concessão do repouso. Insurge-se o reclamante, alegando afronta à norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, a qual, por força do art. 8º da CLT, deveria ser aplicada analogicamente a todas as categorias profissionais. Afirma o insurgente que a coincidência do repouso com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas, configura preceito de ordem pública voltado à tutela da dignidade da pessoa humana e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de flexibilização por norma coletiva ou regulamento infralegal. Invoca, ainda, a Súmula nº 146 do TST, para sustentar que o labor habitual aos domingos em desacordo com os parâmetros legais atrai o pagamento em dobro do dia de descanso não concedido conforme o previsto. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Restou incontroverso que o autor laborava sob o regime 5x1 e que, nesse contexto, o repouso semanal remunerado coincidia com o domingo apenas a cada sete semanas. Não há nos autos qualquer norma coletiva autorizando expressamente essa prática ou fixando frequência diferenciada de folgas dominicais. Trata-se, pois, de hipótese de avaliação da regularidade da jornada exclusivamente à luz da legislação vigente e dos precedentes das Cortes Superiores. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, ainda que inserido originalmente no contexto das atividades comerciais, tem sido reiteradamente aplicado por analogia pelo Colendo TST a todas as categorias profissionais, fixando como parâmetro protetivo que o repouso semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Tal interpretação decorre da conjugação sistemática da norma com os arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/1949, sendo certo que a supressão reiterada do descanso dominical configura afronta à proteção social do trabalho, cuja preservação constitui pilar do Direito do Trabalho. O entendimento está consolidado na jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Corte Regional ao analisar a matéria concluiu que " correto o Ex.mo Juízo Singular ao apontar que 'É certo que no regime de 5X1 o descanso semanal somente coincide com o domingo uma vez a cada sete semanas. Contudo, tal situação é permitida para as usinas de açúcar e álcool, como é o caso da vindicada, consoante os artigos 67 e 68 da CLT e o Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49'. O art. 7°, inciso XV da CF/88 assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Ademais, esta Corte Superior adota o entendimento de que, aos empregados submetidos ao regime 5x1, aplica-se, por analogia, a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000, devendo o repouso semanal remunerado, portanto, coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo. Acrescente-se que esse entendimento se aplica mesmo quando o empregador exerce uma das atividades listadas no art. 7º do Decreto nº 27.048/49, como na hipótese dos autos. Precedentes. Dessa forma, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, não há como se reformar a aludida decisão. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido." (Ag-RR-10392-16.2019.5.18.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/03/2022.) No mesmo sentido, colho ainda precedente desta Corte Regional, de relatoria do Ex.mo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujo conteúdo guarda total pertinência com a hipótese sub judice: "REGIME DE JORNADA 5X1. RSR COINCIDENTE COM O DOMINGO A CADA 7 SEMANAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DOMINGOS EM DOBRO DEVIDOS. Considerando que o regime de jornada 5X1 implica repouso semanal remunerado coincidente com o domingo apenas a cada 7 semanas, e que não há nos autos norma coletiva prévia autorizando a adoção deste regime, nem essa frequência diferenciada e superior ao limite resultante da conjugação do art. 67 da CLT, com o art. 1º da Lei nº 605/49 e art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, ou seja, de coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo a cada 3 semanas, é devido o pagamento em dobro de 1 domingo a cada três semanas trabalhadas no regime 5X1, com reflexos. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular." (RORSum-0010035-57.2024.5.18.0129, Des. Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, publicado em 21.01.2025, enfatizei.) Nesse sentido, ainda, cito recente precedente de minha relatoria: ROT-0010903-19.2024.5.18.0102. No caso concreto, não há norma coletiva que ampare a adoção da jornada 5x1 com repouso dominical a cada sete semanas. A reclamada não demonstrou, tampouco, a existência de autorização específica que justificasse a exceção à regra protetiva estabelecida. Ainda que exerça atividade incluída no rol do art. 7º do Decreto nº 27.048/49, isso não afasta o dever de garantir a coincidência do descanso com o domingo dentro da periodicidade mínima fixada. Assim, data maxima venia do entendimento perfilhado na origem, a não concessão do repouso semanal remunerado na periodicidade legalmente exigida equivale à ausência de compensação válida do labor prestado aos domingos, razão pela qual deve incidir a Súmula nº 146 do TST, com o consequente pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas de trabalho, com os respectivos reflexos legais. O anseio de reforma, portanto, merece acolhida. Considerando que o contrato de trabalho encontra-se ativo (ID.b2f8322 - Pág. 3), reformo a r. sentença para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento, em dobro, de 1 (um) domingo laborado a cada 3 (três) semanas trabalhadas, com base nos controles de ponto constantes nos autos. Defiro, ainda, os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, e depósitos de FGTS. Parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento parcial do apelo da reclamante, as partes tornam-se parcialmente sucumbentes nos objetos desta ação. Desse modo, considerando os critérios enumerados em seu § 2º, condeno a reclamada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 10% do valor líquido da condenação. Demais disso, também em razão da sucumbência recíproca aqui constatada, reformo a decisão de primeiro grau para fixar que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante sejam apurados sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes e não mais sobre o valor da causa. Reformo. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, considerando que o recurso obreiro foi parcialmente provido, não há falar em majoração dos honorários por ele devidos. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Fixo à condenação o valor de R$3.000,00. Custas no importe de R$60,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante no percentual de 10% do valor líquido da condenação. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MUNIZ PAIVA

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Rodrigo Muniz Paiva x Viacao Veronese Ltda

ID: 336277937

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-19.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MUNIZ PAIVA

Polo Passivo:

VIACAO VERONESE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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TATIANA DELAFINA NOGAROTO

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WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011208-19.2024.5.18.0129 RECORRENTE: RODRIGO MUNIZ PAIVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011208-19.2024.5.18.0129 RECORRENTE: RODRIGO MUNIZ PAIVA RECORRIDO: VIACAO VERONESE LTDA PROCESSO TRT : RORSum-0011208-19.2024.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE: RODRIGO MUNIZ PAIVA ADVOGADA(S) : JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO: VIAÇÃO VERONESE LTDA ADVOGADA(S) : TATIANA DELAFINA NOGAROTO E OUTRO(S) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO JUIZ(ÍZA) : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "REGIME DE JORNADA 5X1. RSR COINCIDENTE COM O DOMINGO A CADA 7 SEMANAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DOMINGOS EM DOBRO DEVIDOS. Considerando que o regime de jornada 5X1 implica repouso semanal remunerado coincidente com o domingo apenas a cada 7 semanas, e que não há nos autos norma coletiva prévia autorizando a adoção deste regime, nem essa frequência diferenciada e superior ao limite resultante da conjugação do art. 67 da CLT, com o art. 1º da Lei nº 605/49 e art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, ou seja, de coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo a cada 3 semanas, é devido o pagamento em dobro de 1 domingo a cada três semanas trabalhadas no regime 5X1, com reflexos. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular." (RORSum - 0010035 -57. 2024 .5.18.0129, Des. Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, publicado em 21.01.2025.) Recurso obreiro parcialmente provido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS Constou da r. sentença que o reclamante, submetido à jornada em regime de escala 5x1, usufruía do repouso semanal remunerado em dias alternados, com coincidência com o domingo apenas a cada sete semanas, o que foi tido como regular pela d. julgadora singular. Após análise do contexto fático-probatório, a juíza a quo entendeu que a legislação aplicável não assegura a coincidência do repouso com o domingo como um direito absoluto, mas apenas preferencial, sendo plenamente válida a escala adotada pela reclamada, sobretudo diante das permissões normativas constantes da Lei nº 10.101/2000, do Decreto nº 10.854/2021 e da Portaria MTP nº 671/2021. Reputou, por conseguinte, improcedente o pleito de pagamento em dobro dos domingos laborados, por ausência de ilicitude na forma de concessão do repouso. Insurge-se o reclamante, alegando afronta à norma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, a qual, por força do art. 8º da CLT, deveria ser aplicada analogicamente a todas as categorias profissionais. Afirma o insurgente que a coincidência do repouso com o domingo, ao menos uma vez a cada três semanas, configura preceito de ordem pública voltado à tutela da dignidade da pessoa humana e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de flexibilização por norma coletiva ou regulamento infralegal. Invoca, ainda, a Súmula nº 146 do TST, para sustentar que o labor habitual aos domingos em desacordo com os parâmetros legais atrai o pagamento em dobro do dia de descanso não concedido conforme o previsto. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Restou incontroverso que o autor laborava sob o regime 5x1 e que, nesse contexto, o repouso semanal remunerado coincidia com o domingo apenas a cada sete semanas. Não há nos autos qualquer norma coletiva autorizando expressamente essa prática ou fixando frequência diferenciada de folgas dominicais. Trata-se, pois, de hipótese de avaliação da regularidade da jornada exclusivamente à luz da legislação vigente e dos precedentes das Cortes Superiores. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, ainda que inserido originalmente no contexto das atividades comerciais, tem sido reiteradamente aplicado por analogia pelo Colendo TST a todas as categorias profissionais, fixando como parâmetro protetivo que o repouso semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Tal interpretação decorre da conjugação sistemática da norma com os arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/1949, sendo certo que a supressão reiterada do descanso dominical configura afronta à proteção social do trabalho, cuja preservação constitui pilar do Direito do Trabalho. O entendimento está consolidado na jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Corte Regional ao analisar a matéria concluiu que " correto o Ex.mo Juízo Singular ao apontar que 'É certo que no regime de 5X1 o descanso semanal somente coincide com o domingo uma vez a cada sete semanas. Contudo, tal situação é permitida para as usinas de açúcar e álcool, como é o caso da vindicada, consoante os artigos 67 e 68 da CLT e o Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49'. O art. 7°, inciso XV da CF/88 assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Ademais, esta Corte Superior adota o entendimento de que, aos empregados submetidos ao regime 5x1, aplica-se, por analogia, a periodicidade prevista na Lei 10.101/2000, devendo o repouso semanal remunerado, portanto, coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas, com o domingo. Acrescente-se que esse entendimento se aplica mesmo quando o empregador exerce uma das atividades listadas no art. 7º do Decreto nº 27.048/49, como na hipótese dos autos. Precedentes. Dessa forma, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, não há como se reformar a aludida decisão. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido." (Ag-RR-10392-16.2019.5.18.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, ao trabalhador submetido ao regime 5x1, é assegurado o pagamento em dobro do domingo laborado, se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com esse dia da semana, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, tendo em vista que a não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado no domingo, a atrair a incidência do quanto disposto na Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ED-RR-10041-74.2018.5.18.0129, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/03/2022.) No mesmo sentido, colho ainda precedente desta Corte Regional, de relatoria do Ex.mo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujo conteúdo guarda total pertinência com a hipótese sub judice: "REGIME DE JORNADA 5X1. RSR COINCIDENTE COM O DOMINGO A CADA 7 SEMANAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DOMINGOS EM DOBRO DEVIDOS. Considerando que o regime de jornada 5X1 implica repouso semanal remunerado coincidente com o domingo apenas a cada 7 semanas, e que não há nos autos norma coletiva prévia autorizando a adoção deste regime, nem essa frequência diferenciada e superior ao limite resultante da conjugação do art. 67 da CLT, com o art. 1º da Lei nº 605/49 e art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000, ou seja, de coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo a cada 3 semanas, é devido o pagamento em dobro de 1 domingo a cada três semanas trabalhadas no regime 5X1, com reflexos. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no particular." (RORSum-0010035-57.2024.5.18.0129, Des. Relator: Platon Teixeira de Azevedo Filho, publicado em 21.01.2025, enfatizei.) Nesse sentido, ainda, cito recente precedente de minha relatoria: ROT-0010903-19.2024.5.18.0102. No caso concreto, não há norma coletiva que ampare a adoção da jornada 5x1 com repouso dominical a cada sete semanas. A reclamada não demonstrou, tampouco, a existência de autorização específica que justificasse a exceção à regra protetiva estabelecida. Ainda que exerça atividade incluída no rol do art. 7º do Decreto nº 27.048/49, isso não afasta o dever de garantir a coincidência do descanso com o domingo dentro da periodicidade mínima fixada. Assim, data maxima venia do entendimento perfilhado na origem, a não concessão do repouso semanal remunerado na periodicidade legalmente exigida equivale à ausência de compensação válida do labor prestado aos domingos, razão pela qual deve incidir a Súmula nº 146 do TST, com o consequente pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas de trabalho, com os respectivos reflexos legais. O anseio de reforma, portanto, merece acolhida. Considerando que o contrato de trabalho encontra-se ativo (ID.b2f8322 - Pág. 3), reformo a r. sentença para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento, em dobro, de 1 (um) domingo laborado a cada 3 (três) semanas trabalhadas, com base nos controles de ponto constantes nos autos. Defiro, ainda, os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, e depósitos de FGTS. Parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento parcial do apelo da reclamante, as partes tornam-se parcialmente sucumbentes nos objetos desta ação. Desse modo, considerando os critérios enumerados em seu § 2º, condeno a reclamada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 10% do valor líquido da condenação. Demais disso, também em razão da sucumbência recíproca aqui constatada, reformo a decisão de primeiro grau para fixar que os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante sejam apurados sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes e não mais sobre o valor da causa. Reformo. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, considerando que o recurso obreiro foi parcialmente provido, não há falar em majoração dos honorários por ele devidos. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Fixo à condenação o valor de R$3.000,00. Custas no importe de R$60,00, a cargo da reclamada. Condeno a reclamada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamante no percentual de 10% do valor líquido da condenação. É como voto. GJCMG-014 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO VERONESE LTDA

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Ronaldo Ferreira De Souza x Amaro & Milani Transportes Eireli e outros

ID: 318888288

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010256-36.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMARO & MILANI TRANSPORTES EIRELI JSL S/A.

Notificação

Advogados:

PEDRO BOECHAT TINOCO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010256-36.2022.5.15.0083 AUTOR: RONALDO FERREIRA DE SOUZA RÉU: AMARO & MILANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010256-36.2022.5.15.0083 AUTOR: RONALDO FERREIRA DE SOUZA RÉU: AMARO & MILANI TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afd0dff proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Acordo celebrado entre o reclamante e a 2ª reclamada, homologado nos autos do processo 0011208-94.2023.5.15.0013, englobando o presente feito em relação a 2ª reclamada, prosseguindo-se o processo em relação à 1ª reclamada, deduzindo-se os valores já recebidos pelo acordo em questão. 1. Não há obrigação de fazer a cumprir. 2. Deverá ser aplicado: na fase pré judicial, o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, conforme consolidado na decisão do STF, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, juros de mora a partir do vencimento da obrigação, equivalentes à TRD Simples (conforme Lei 8.660/93); na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: até 29/08/2024 aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora;a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a TAXA LEGAL como juros de mora (resultado da subtração SELIC - IPCA; taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou por danos materiais em parcela única, fixados até 29/08/2024, deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, aplicando-se a SELIC a partir da data da decisão que arbitrou ou alterou o montante da indenização, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal a partir do ajuizamento (SELIC - IPCA). Nos casos de falência ou recuperação judicial, devidamente comprovada a situação, o cálculo deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, com a apuração dos juros (taxa legal) limitada à mesma data. Deverá ser adotada a Súmula 368 do C. TST para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, sem inclusão de multa. 3. A primeira reclamada não possui advogado habilitado. Apresente a parte reclamante seus cálculos de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), se o caso, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo PJC, exportado pelo PJe-Calc com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). O envio do arquivo “pjc” resulta em maior celeridade e economia processual. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 3.1. No mesmo prazo acima, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. 3.2. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, nº do banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações, observando-se que a indicação de conta junto a instituição bancária que não seja aquela na qual o depósito recursal foi realizado poderá ensejar a cobrança de tarifa TED. É de responsabilidade da parte reclamante a informação de alteração futura dos dados bancários. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário e dar quitação; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente e juntada aos autos deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes para receber numerário e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. 4. Após, apresentados os cálculos pelo reclamante, e, considerando a revelia da reclamada, que inclusive vem sendo notificada via edital, torne o feito concluso para apreciação e possível homologação. Observem as partes que será aplicada multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração ou depreciação abusiva de seus cálculos. O Juízo não está, por isso, adstrito aos cálculos do autor, devendo necessariamente aceitá-los, deve-se zelar pelo efetivo cumprimento das decisões transitadas em julgado. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 03 de julho de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FERREIRA DE SOUZA

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Nilva Andrade Silva Gomes e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 334012450

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-97.2024.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILVA ANDRADE SILVA GOMES SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011208-97.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA CumSen 0011208-97.2024.5.15.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (1) EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf486a9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001324-54.2012.5.15.0101, na qual foram traçados os parâmetros para a execução individualizada dos créditos dos substituídos. Para instrução da presente medida, as partes deverão anexar as peças complementares que entenderem necessárias ao processamento (artigo 522, V, do Código e Processo Civil-CPC, Lei 13.105/2015). Inclusive cartões de ponto e/ou fichas financeiras de todo o período imprescrito. Diante do exposto, primeiramente intime-se o/a reclamante para, no prazo de 480 (quatrocentos e oitenta) dias, apresentar nos autos os holerites/fichas financeiras e cartões de ponto do(a) substituído(a) de todo o período imprescrito (20/09/2007 até os dias atuais), sob pena de pagar a este(a) multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Promova o sindicato a regularização da representação processual, com a juntada da procuração com outorga de poderes da(o) reclamante. A confecção de ofício requisitório de pagamento ficará condicionada a juntada da procuração. A sentença da ação coletiva determinou que os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento serão devidos ao Sindicato autor em qualquer hipótese, devendo ser apurados e pagos em cada processo individual, assim, mantenha-se o sindicato no cadastro processual. I-Com fulcro no art. 879 da CLT (caput e § 1º-B), assinala-se às partes o prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, mediante a utilização do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se os seguintes critérios (determinados na ação coletiva): a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) ainda que haja – no processo originário – determinação para utilização de critérios para apresentação de cálculos de liquidação idênticos aos constantes no cálculo lá juntado sob Id:951327c, estes não podem ser aplicados, já que, considerando tratar-se a ré de pessoa jurídica de direito público, os valores devidos deverão ser atualizados observando-se o disposto no art. 21, § 3o, da Resolução nº 303 do CNJ, qual seja: CORREÇÃO MONETÁRIA: da data do evento até 25/03/2015 – TR: de 26/03/2015 até 30/11/2021 – IPCA-E; a partir de 01/12/2021, sem correção monetária JUROS: a partir da data do ajuizamento da ação até 30/11/2021 - juros da Fazenda Pública; a partir de 01/12/2021 - taxa SELIC (Receita Federal), que abrange correção monetária e juros de mora. c) os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc/ PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020); d) imposto de renda: deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuados os juros de mora); e) contribuições previdenciárias: os cálculos das partes deverão conter as contribuições previdenciárias incidentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, ou seja, tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para apurarem-se mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalta-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º da CLT. II - Com fulcro no art. 879 da CLT (§ 2º), assinala-se novo prazo subsequente e comum de oito (08) dias úteis, para que cada litigante apresente impugnações recíprocas e fundamentadas aos cálculos da parte contrária, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, e sob pena de preclusão, frisando-se que o referido prazo fluirá de modo automático e subsequente ao prazo já assinalado no item anterior, independentemente de nova intimação. III - No silêncio das partes, vencidos os prazos acima, sem apresentação de cálculos, nomeia-se perito o Sr. MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE que deverá apresentar nos autos o laudo EM 30 DIAS , valendo-se do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) Concede-se às partes o PRAZO DE 08 DIAS subsequentes, independentemente de nova notificação para respectivas impugnações, sob pena de preclusão. Esses prazos serão contados em dias úteis. O perito deverá prestar esclarecimentos finais às impugnações ofertadas, no prazo de dez dias após o decurso do prazo para apresentação de impugnações, também independentemente de nova intimação. Se tal programação não for possível, o perito deverá requerer sua destituição no prazo de 10 dias da ciência da nomeação, evitando-se o prejuízo ao fluxo dos atos processuais. Por fim, na hipótese de eventual composição entre as partes, os termos do ajuste deverão ser a qualquer tempo noticiados nos autos, para efeito de análise e procedimentos homologatórios de praxe, hipóteses estas, que deverão ser noticiadas antes da realização da perícia respectiva, exclusivamente mediante petição conjunta, sob pena de desconsideração. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de julho de 2025 RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILVA ANDRADE SILVA GOMES - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

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Edelvanice Caetano De Jesus e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 333296475

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0503188-81.2018.8.05.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDELVANICE CAETANO DE JESUS HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES MUNICIPIO DE ILHEUS

Intimação

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503188-81.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503188-81.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: EDELVANICE CAETANO DE JESUS Advogado(s): HALAN JAMERSSON BASTOS DE ANDRADE (OAB:BA28824) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros Advogado(s): LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Edelvanice Caetano de Jesus ajuizou ação em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e do Município de Ilhéus, alegando que há retorno de esgoto para a via pública em frente à sua residência, principalmente em períodos de chuva, causando danos materiais e morais. Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 250473631). O Município de Ilhéus apresentou contestação (ID 250473656) e a EMBASA também (ID 250473920). Houve réplica (ID 250474181). Instadas as partes a especificarem provas (ID 459636770), a Autora (ID 460676871) e a EMBASA (ID 461071483) requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Alega a Autora que está sofrendo transtornos recorrentes na rua onde mora, em função de acúmulo de água suja, decorrente de retorno de esgoto, especialmente nos períodos de chuva. Em sede de contestação, as Rés atribuem uma à outra a responsabilidade pelo alegado, alegando ser o esgoto da competência da EMBASA e o escoamento das águas da chuva como incumbência do Município. Da análise das provas produzidas nos autos, é possível perceber que o problema alegado pela Autora é real, nada se podendo atribuir à ela quanto à ocorrência, uma vez que arca com o pagamento referente à manutenção da rede de esgoto e a obrigação de manutenção das condições dignas da cidade são atribuição legal do Município. Dito isso, observa-se que, uma vez que a água de esgoto se encontra com a água das chuvas, pouco importa qual a sua origem, senão o transtorno que causa ao inundar a frente da residência da Autora. Assim, forçoso perceber que há responsabilidade solidária entre os Réus quanto à reparação buscada pela Autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro vértice, quanto à obrigação de adequar o sistema de esgotamento e de escoamento de água pluviais, observo que é matéria da competência do mérito administrativo, cujo acervo técnico e a discricionariedade devem ter papel fundamental, no qual não convém ao Judiciário se imiscuir. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça aplicou em um de seus julgadas a teoria de origem norte-americana denominada Doutrina Chenery, que versa exatamente sobre eventual intervenção do Judiciário no mérito administrativo e suas consequências. Confira-se: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. I) DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA SUSPENSIVA VOCACIONADA A TUTELAR APENAS A ORDEM, A ECONOMIA, A SEGURANÇA E A SAÚDE PÚBLICAS . II) GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO QUE PREVALECE ATÉ PROVA DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO GOVERNAMENTAL QUE DEVE SER PRESTIGIADA TAMBÉM PARA MITIGAR A PROBLEMÁTICA DO DÉFICIT DEMOCRÁTICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DOUTRINA CHENERY . DIFICULDADE DE O JUDICIÁRIO CONCLUIR SE UMA ESCOLHA CUJA MOTIVAÇÃO É ALEGADAMENTE POLÍTICA SERIA CONCRETIZADA CASO A ADMINISTRAÇÃO EMPREGASSE SOMENTE METODOLOGIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AS ESCOLHAS POLÍTICAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SEREM INVALIDADAS PELO JUDICIÁRIO, CASO NÃO SEJAM REVESTIDAS DE RECONHECIDA ILEGALIDADE. VEDAÇÃO ÀS PRESIDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONTRACAUTELA À LUZ DE DIREITO LOCAL. III) MANIFESTA VIOLAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA RECONHECIDA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO CUSTEIE AS VULTOSAS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA HARMONIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 9. Eventual intento político da medida não poderia ensejar a invalidação dos critérios tarifários adotados, tout court. Conforme leciona Richard A. Posner, o Poder Judiciário esbarra na dificuldade de concluir se um ato administrativo cuja motivação alegadamente política seria concretizado, ou não, caso o órgão público tivesse se valido tão somente de metodologia técnica . De qualquer forma, essa discussão seria inócua, pois, segundo a doutrina Chenery - a qual reconheceu o caráter político da atuação da Administração Pública dos Estados Unidos da América -, as cortes judiciais estão impedidas de adotarem fundamentos diversos daqueles que o Poder Executivo abraçaria, notadamente nas questões técnicas e complexas, em que os tribunais não têm a expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos (Economic Analysis of Law. Fifth Edition. New York: Aspen Law and Business, 1996, p. 671) . Portanto, as escolhas políticas dos órgãos governamentais, desde que não sejam revestidas de reconhecida ilegalidade, não podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário. (...) Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt na SLS: 2240 SP 2017/0011208-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/06/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/06/2017 RSTJ vol. 247 p. 19) Resta, portanto, indeferir o pleito da Autora quanto à adequação dos serviços de esgotamento e escoamento das águas pluviais, por estar adstrita à discricionariedade dos atos administrativos, não sem advertir a necessidade que os serviços públicos sejam eficientes por expressa determinação legal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar, solidariamente, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e o Município de Ilhéus a indenizar a Autora pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento (enunciado de súmula nº 362, do STJ) e juros moratórios no patamar de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar os réus nas custas processuais, porque são isentos. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito com a devida baixa na distribuição e as anotações de estilo, sem necessidade de nova conclusão para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 19 de março de 2025. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2° Grau Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025 EP.V-A

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