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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953021

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Nobre Seguradora Do Brasil S.A - Em Liquidacao e outros x Isadora Alves Muniz e outros

ID: 279492728

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011259-98.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ISADORA ALVES MUNIZ VIVIANE ALVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

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JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011259-98.2014.8.24.0020/SC APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELANTE : P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0011259-98.2014.8.24.0020/SC APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELANTE : PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS (OAB SP207495) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : VIVIANE ALVES DE LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB SC023914) ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) APELADO : ISADORA ALVES MUNIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) DESPACHO/DECISÃO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, em liquidação extrajudicial interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 944 do Código Civil e 8º do Código de Processo Civil, no que concerne à minoração do valor do dano moral, porquanto não observou a razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a alegar a ausência de danos estéticos. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a alegar violação aos arts. 768 do Código Civil e 3º da Lei n. 6.194/74. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao valor do dano moral, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 47, RELVOTO1 ): Neste caso, embora tenha sido comprovada a lesão corporal da primeira autora e os eventos traumáticos que envolveram o acidente, há que se ponderar que os danos físicos não geraram consequências consideradas graves às autoras, uma vez que a primeira sofreu um corte na testa e a segunda não precisou de atendimento hospitalar. Nota-se que, até mesmo em casos em que houve necessidade de intervenção cirúrgica, arbitra-se a indenização por danos morais em montante inferior [...] Assim, mostra-se excessivo o valor fixado a título de danos morais no primeiro grau (R$ 15.000,00). Consequentemente, em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que o valor fixado deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 59, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Osair Leal x J. D. De Souza Franca e outros

ID: 277890617

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-31.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSAIR LEAL

Polo Passivo:

J. D. DE SOUZA FRANCA JOAO DUARTE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

BIANCA REZENDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011259-31.2025.5.15.0015 : OSAIR LEAL : J. D. DE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011259-31.2025.5.15.0015 : OSAIR LEAL : J. D. DE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe812f0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o ajuizamento da ação com opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, conforme PORTARIA GP-CR nº 041/2021; Considerando-se os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023; Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); Considerando-se, ainda, que o modelo de audiência telepresencial foi amplamente utilizado e aceito durante o curso da pandemia nesta localidade, e continua a ser a preferência da maioria das partes e advogados, não tendo apresentado qualquer dificuldade quanto à garantia do devido processo legal, não obstante tratar-se de ato complexo; Considerando-se por fim, que o presente feito envolve matéria que demandará realização de prova pericial, que deve ser realizada antes da colheita da prova oral visando otimizar a instrução do feito, determino a inclusão do feito na pauta de audiências INICIAIS, que se realizará em modo telepresencial, uma vez que seu objetivo será apenas a apresentação da defesa e a realização da primeira tentativa conciliatória. Assim, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 19/08/2025 às 14h00, que será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: 1. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência destes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 5. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 7. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais Android ou IOS (lojas Google Play e App Store), que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 8. Havendo dificuldades quanto à instalação e acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM Meeting, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. 12. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. 14. Comunicações emergenciais relativas à audiência ou eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: saj.2vt.franca@trt15.jus.br. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. III - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, também em modo virtual, definindo-se o procedimento para sua realização, em modo virtual, na mesma oportunidade. Observem, as partes, que a atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá, a parte interessada, se for o caso, em 5 dias, providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos, até o dia 5.4.2024, na mesma ordem em que foram apresentados no processo. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. FRANCA/SP, 22 de maio de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSAIR LEAL

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Marcio Cesar Mattiuzzo e outros x Trivium Packaging Brasil Fabricacao De Embalagens De Aluminio Ltda

ID: 257858587

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-21.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CESAR MATTIUZZO WENDEL SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

TRIVIUM PACKAGING BRASIL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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ROBSON BERLANDI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011259-21.2021.5.15.0096 : WENDEL SANTOS CABRAL : TRIVIUM PACKAGING BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0011259-21.2021.5.15.0096 : WENDEL SANTOS CABRAL : TRIVIUM PACKAGING BRASIL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899ce39 proferido nos autos. DESPACHO Minuta em Edição Preliminarmente, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a reclamada comprovar o cumprimento das obrigações de fazer constantes do julgado (implementação da verba deferida em folha de pagamento, entrega do PPP, entrega das guias para habilitação no seguro desemprego e levantamento do FGTS, depósito do FGTS na conta vinculada, reintegração, etc.), sob as penas consignadas em sentença/acórdão. Havendo condenação em retificação de CTPS, a reclamada e o reclamante deverão providenciar, em comum acordo, a anotação na CTPS determinada no julgado, comprovando a ré o cumprimento nos autos, conforme termos e penas consignadas em sentença. Para tanto, os advogados das partes deverão manter contato direto, para agendamento da entrega e devolução do documento devidamente anotado. Sendo o evento de registro do contrato de trabalho ocorrido na vigência da CTPS digital, cumprirá à reclamada o cumprimento da obrigação nesta modalidade de documento. Concedo às partes o prazo comum até 12/5/2025, para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido às partes o prazo comum até 22/5/2025 independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Em qualquer caso, as partes ou o perito deverão se atentar para os seguintes parâmetros: 1) evolução salarial; 2) observar os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, atentando-se quanto aos parâmetros e modulações definidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 09 de abril de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIVIUM PACKAGING BRASIL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE ALUMINIO LTDA

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Mc Jacarei Ensino De Informatica, Idiomas E Treinamentos Ltda x Fernando Pereira De Souza

ID: 333945122

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-41.2024.5.15.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MC JACAREI ENSINO DE INFORMATICA, IDIOMAS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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RODRIGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011259-41.2024.5.15.0023 RECORRENTE: MC JACAREI ENSINO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011259-41.2024.5.15.0023 RECORRENTE: MC JACAREI ENSINO DE INFORMATICA, IDIOMAS E TREINAMENTOS LTDA RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f1728d proferida nos autos. DESPACHO A reclamada não realizou o devido preparo recursal e pleiteia, no recurso, os benefícios da justiça gratuita. A Alta Corte Obreira vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, nos termos do enunciado da Súmula n° 463 do TST, desde que comprovem peremptoriamente a insuficiência de recursos. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DEVIDA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. 1. O Tribunal Regional indeferiu o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, pelo fundamento de que a reclamada não se trata de entidade filantrópica e não comprovou sua hipossuficiência econômica. Esclareceu que o benefício da gratuidade de justiça formulado pela primeira reclamada foi indeferido, sendo determinada a sua intimação para que demonstrasse a hipossuficiência econômica ou comprovasse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Entretanto, se quedou inerte, conforme certidão de ID. e01998a. Frisou que a primeira requerida não pode ser considerada uma entidade filantrópica, mas sim, uma O.S., que presta serviços remunerados, motivo pelo qual não se aplica a isenção do depósito recursal e, muito menos, de custas. Destacou, também, que a reclamada não comprovou de forma inequívoca que não tem condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Deixou claro que ser pessoa sem fins lucrativos não lhe acarreta o direito a gratuidade da justiça e a juntada de pesquisa junto ao SERASA serve apenas a demonstrar pendências financeiras, mas não a sua fragilidade econômica. Assim, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a Corte regional concluiu que o recurso encontra-se deserto. 2. Nota-se que o Tribunal de origem concluiu que a primeira requerida não pode ser considerada uma entidade filantrópica, mas sim, uma O.S., que presta serviços remunerados. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais no sentido de que a reclamada se trata de entidade filantrópica e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Ainda, verifica-se dos autos que a reclamada sequer juntou documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 3. Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST. 4. Contudo, no caso dos autos, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, porquanto a reclamada não comprovou sua miserabilidade jurídica. Por sua vez, não recolhido o depósito recursal relativo ao recurso de revista, mesmo após intimação específica, mostra-se deserto o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg - 100476-51.2021.5.01.0036 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o benefício da Justiça gratuita foi indeferido à parte reclamada, em razão da ausência de comprovação da sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. Por conseguinte, o seu agravo de instrumento não foi conhecido, por deserção, tendo em vista que não foi recolhido o preparo. O artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, a parte agravante não fez prova contundente de sua insuficiência econômica. Prevalece, portanto, a inteligência das Súmulas nos 481 do STJ e 463, II, do TST, que preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Conclui-se, portanto, que, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e do item II da Súmula nº 463 deste Tribunal, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade econômica. Ademais, nos termos da Súmula nº 245 do TST, a comprovação do preparo recursal para a interposição do recurso deve ser realizada no prazo do referido apelo, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em flagrante ofensa ao devido processo legal. Assim, a juntada posterior do comprovante de recolhimento do depósito recursal não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita no momento de sua interposição. A não comprovação no momento oportuno equivale à ausência de preparo, razão pela qual não se cogita de intimação e concessão de prazo para comprovação do recolhimento, sendo a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST e o artigo 1.007, § 2º, do CPC aplicáveis apenas em caso de recolhimento insuficiente. Agravo desprovido. (AIRR - 0000620-26.2023.5.05.0039 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Em que pese o alegado problema de ordem financeira, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas na Justiça do Trabalho permanece dependendo de prova inequívoca da fragilidade econômica da entidade empresarial e de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não basta, para que lhe seja dispensada a obrigação de pagar custas e/ou garantir o juízo, a mera declaração nesse sentido. Esse é o teor do item II da Súmula/TST nº 463. Destarte, incumbia à demandada colacionar documentos contábeis idôneos, a fim de que o Colegiado a quo pudesse mensurar a extensão do comprometimento do patrimônio da empresa e, consequentemente, dispusesse de elementos concretos para conceder-lhe a gratuidade da justiça e dispensá-la do recolhimento das custas e do depósito recursal. Considerando que a empresa não comprovou a insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais, entende-se que é irreparável o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 0018605-30.2021.5.16.0020 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/03/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2025) Contudo, a reclamada não comprovou a precária situação financeira alegada, os documentos acostados ao recurso são ineficientes e incapazes de demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Com isso e por isso, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada conforme Artigo 790, §4º da CLT, e enunciado da Súmula 463, II, do TST. Em atenção ao entendimento prevalente na Câmara, intime-se a recorrente para, querendo, regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo, venham conclusos para deliberações. Publique-se. Cumpra-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0011259-43.2025.8.16.0018

ID: 326807041

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011259-43.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA LUCA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THIAGO ROMAGNOLO ALVES

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ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011259-43.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.493,98 Polo Ativo(s): LUCINEIA DA SILVA LUCA Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que a autora contratou o plano “TIM Black Família” por cerca de R$ 304,90 mensais durante três anos. Sem aviso prévio, a fatura foi reajustada para aproximadamente R$ 465,00. Ao procurar uma loja da TIM, foi informada de que o valor antigo só seria mantido se contratasse o serviço “TIM Ultra Fibra” ou comprasse um aparelho celular — o que caracteriza venda casada. Mesmo após contratar o serviço adicional (TIM Ultra Fibra por R$ 109,90), o valor do plano principal não foi reduzido. A autora tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, e passou a receber cobranças insistentes, sofrendo abalo emocional e constrangimento. Assim, requer a concessão de tutela provisória para que a parte requerida ajuste imediatamente o valor da fatura para R$ 304,90 (trezentos e quatro reais e noventa centavos) e cesse cobranças indevidas. DECIDO. O artigo 300, caput e § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão das medidas de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reverter os efeitos da decisão. Com a devida vênia ao posicionamento delineado na peça inicial, destaco que a controvérsia em questão necessita de dilação probatória, notadamente para se ter maior amplitude quanto ao negócio jurídico formalizado entre as partes e a regularidade nos valores apresentados. E mais, ao menos neste juízo provisório, não vislumbro urgência para a concessão da medida, eis que a prova até então apresentada nos autos não reflete a presença de perigo de dano (art. 300, do CPC), posto que não há qualquer demonstração nos autos de que o pagamento dos valores comprometerá a situação financeira da parte autora. Assim, sem prejuízo de futura reanálise quanto a liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Izael De Oliveira Marques e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda

ID: 337588227

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011349-10.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DE OLIVEIRA MARQUES VANDER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011349-10.2024.5.03.0144 AUTOR: VANDER APARECIDO FELIX RÉU: D'GRANEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011349-10.2024.5.03.0144 AUTOR: VANDER APARECIDO FELIX RÉU: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c939b2b proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VANDER APARECIDO FELIX em face de D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 24/08/2021 na função de motorista; tendo sido dispensada por justa causa em 18/09/2024, como forma de retaliação, após ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa em 13/09/2024. Postulou, em suma, a reversão da justa causa com o pagamento das verbas consectárias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$142.471,18. A reclamada apresentou defesa (ID b570d87), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de incompetência para execução de parcelas previdenciárias. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 136b154), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 8761637). Tendo em vista o requerimento das partes nas petições de ID 735f233 e bd3bc50, a audiência de instrução foi convertida em audiência de encerramento (ID 5d7b36c). Razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INCOMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias não relacionadas às parcelas salariais decorrentes de suas próprias sentenças; bem como contribuições sociais destinadas a terceiros. No entanto, a preliminar da reclamada é inócua no aspecto, pois, na petição inicial do reclamante não existe pedido de contribuições previdenciárias isoladas e nem mesmo de contribuições sociais destinadas a terceiros. Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A parte reclamante relatou que foi admitida pela reclamada em 24/08/2021 na função de motorista de caminhão, e que após a empresa tomar conhecimento do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista anterior ajuizada pelo autor contra ela na data de 13/09/2024, em trâmite neste Juízo sob o número 0011259-02.2024.5.03.0144, resolveu retaliá-lo com a dispensa por justa causa em 18/09/2024. Pugnou pela reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias consectárias e as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A reclamada impugnou o pleito, ao argumento de que, na verdade, o autor foi dispensado por justa causa por ter cometido ato de insubordinação, ao se negar a realizar viagens e cumprir ordens de serviços, deixando de cumprir fretes contratados e causando prejuízo à empresa, o que quebrou a fidúcia existente entre as partes. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Para tanto deve ser comprovada de forma inequívoca, já que deve prevalecer o princípio da continuidade da relação empregatícia. Além disso, tal forma de rompimento contratual deve ser aplicada com parcimônia, porquanto pode acarretar sérias consequências financeiras, profissionais e, até mesmo, morais ao trabalhador. Assim, os requisitos para a aplicação da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. No caso, a reclamada não apresentou provas hábeis a amparar a tese de que o autor teria cometido ato de insubordinação ou se negado a transportar cargas da empresa. Ao revés, o curto período transcorrido entre a data do ajuizamento do processo nº 0011259-02.2024.5.03.0144 contra a reclamada, em 13/09/2024, e a demissão por justa causa, apenas cinco dias depois, deixa claro que a dispensa teve o intuito meramente retaliatório. Conclui-se, assim, que o autor não cometeu falta grave que ensejasse a aplicação da justa causa. Logo, declaro a reversão da justa causa e reconheço que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 13/09/2024 (data da dispensa por justa causa informada no TRCT, ID cf93d6f) e julgo procedentes os pedidos de pagamentos das seguintes parcelas: a) 13 dias de salário de setembro de 2024: b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2023/2024); d) 1/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio) de 2024/2025; e) 10/12 de 13º salário proporcional de 2024; f) depósitos do FGTS e indenização de 40%. Os recolhimentos fundiários não devem incidir sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Ante a falta de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme assinalado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Diante da falta de pagamento e inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre todas as parcelas acima deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS, excluindo-se apenas os recolhimentos fundiários do período contratual, que não se trata de verbas rescisórias próprias. Deverá a reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 22/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$5.000,00. Deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirmou que sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pela reclamada, que a dispensou por justa causa apenas por ter exercido seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXV, da CF/88. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que tange à aplicação da justa causa, esta, por si só, não induz à conclusão de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, com o consequente pagamento de indenização por danos morais. Todavia, no caso dos autos, entendo que o procedimento adotado pela reclamada, ao dispensar o autor por justa causa de forma completamente irregular, sob pretexto não existente, apenas por ter exercido o seu direito constitucional de ação (CF/88, art. 5º, XXXV), o que, para o trabalhador hipossuficiente, é causa aflitiva, violou a dignidade do trabalhador, gerando insegurança e sofrimento, o que merece reparação. Dessa forma, a conduta da ré merece a devida reprimenda do Poder Judiciário, sobretudo de forma pedagógica, para que não se repita futuramente. Quanto ao arbitramento da indenização, conforme decidido pelo STF em 23/6/2023 (ADIs 6050, 6069 e 6082), o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, previstos no parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, portanto, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Com efeito, entendo que a conduta reprovável da reclamada, ao retaliar o empregado por exercer seu direito de ação atinge não somente a figura do trabalhador de forma individual, mas o próprio Poder Judiciário como um todo, e ao princípio constitucional da inafastabilidade do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), devendo ser duramente combatida por esta especializada, de forma a servir como exemplo pra que medidas reprováveis como esta não venham a ser repetidas por outros empregadores, de forma que não venha a gerar insegurança aos empregados na busca de seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Assim, no caso dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o tempo de duração do contrato de trabalho e, principalmente, o efeito pedagógico da punição, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b356543), documento não infirmado por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela ré. Não são devidos honorários de sucumbência, no entanto, em prol dos patronos das rés em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por VANDER APARECIDO FELIX em face de D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: a) 13 dias de salário de setembro de 2024; b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2023/2024); d) 1/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio); e) 10/12 de 13º salário proporcional de 2024; f) depósitos do FGTS e indenização de 40%; g) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; h) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deverá a reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 22/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$80.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDER APARECIDO FELIX

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Izael De Oliveira Marques e outros x D'Granel Transportes E Comercio Ltda

ID: 337588240

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011349-10.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL DE OLIVEIRA MARQUES VANDER APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011349-10.2024.5.03.0144 AUTOR: VANDER APARECIDO FELIX RÉU: D'GRANEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011349-10.2024.5.03.0144 AUTOR: VANDER APARECIDO FELIX RÉU: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c939b2b proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VANDER APARECIDO FELIX em face de D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 24/08/2021 na função de motorista; tendo sido dispensada por justa causa em 18/09/2024, como forma de retaliação, após ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa em 13/09/2024. Postulou, em suma, a reversão da justa causa com o pagamento das verbas consectárias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$142.471,18. A reclamada apresentou defesa (ID b570d87), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de incompetência para execução de parcelas previdenciárias. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 136b154), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 8761637). Tendo em vista o requerimento das partes nas petições de ID 735f233 e bd3bc50, a audiência de instrução foi convertida em audiência de encerramento (ID 5d7b36c). Razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INCOMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias não relacionadas às parcelas salariais decorrentes de suas próprias sentenças; bem como contribuições sociais destinadas a terceiros. No entanto, a preliminar da reclamada é inócua no aspecto, pois, na petição inicial do reclamante não existe pedido de contribuições previdenciárias isoladas e nem mesmo de contribuições sociais destinadas a terceiros. Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A parte reclamante relatou que foi admitida pela reclamada em 24/08/2021 na função de motorista de caminhão, e que após a empresa tomar conhecimento do ajuizamento de uma reclamatória trabalhista anterior ajuizada pelo autor contra ela na data de 13/09/2024, em trâmite neste Juízo sob o número 0011259-02.2024.5.03.0144, resolveu retaliá-lo com a dispensa por justa causa em 18/09/2024. Pugnou pela reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias consectárias e as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A reclamada impugnou o pleito, ao argumento de que, na verdade, o autor foi dispensado por justa causa por ter cometido ato de insubordinação, ao se negar a realizar viagens e cumprir ordens de serviços, deixando de cumprir fretes contratados e causando prejuízo à empresa, o que quebrou a fidúcia existente entre as partes. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Para tanto deve ser comprovada de forma inequívoca, já que deve prevalecer o princípio da continuidade da relação empregatícia. Além disso, tal forma de rompimento contratual deve ser aplicada com parcimônia, porquanto pode acarretar sérias consequências financeiras, profissionais e, até mesmo, morais ao trabalhador. Assim, os requisitos para a aplicação da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. No caso, a reclamada não apresentou provas hábeis a amparar a tese de que o autor teria cometido ato de insubordinação ou se negado a transportar cargas da empresa. Ao revés, o curto período transcorrido entre a data do ajuizamento do processo nº 0011259-02.2024.5.03.0144 contra a reclamada, em 13/09/2024, e a demissão por justa causa, apenas cinco dias depois, deixa claro que a dispensa teve o intuito meramente retaliatório. Conclui-se, assim, que o autor não cometeu falta grave que ensejasse a aplicação da justa causa. Logo, declaro a reversão da justa causa e reconheço que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 13/09/2024 (data da dispensa por justa causa informada no TRCT, ID cf93d6f) e julgo procedentes os pedidos de pagamentos das seguintes parcelas: a) 13 dias de salário de setembro de 2024: b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2023/2024); d) 1/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio) de 2024/2025; e) 10/12 de 13º salário proporcional de 2024; f) depósitos do FGTS e indenização de 40%. Os recolhimentos fundiários não devem incidir sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Ante a falta de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme assinalado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Diante da falta de pagamento e inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre todas as parcelas acima deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS, excluindo-se apenas os recolhimentos fundiários do período contratual, que não se trata de verbas rescisórias próprias. Deverá a reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 22/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Atente-se a reclamada de que não deverá fazer qualquer menção ao presente processo ou à existência de determinação judicial na CTPS da parte obreira, sob pena de multa única de R$5.000,00. Deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirmou que sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pela reclamada, que a dispensou por justa causa apenas por ter exercido seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXV, da CF/88. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que tange à aplicação da justa causa, esta, por si só, não induz à conclusão de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, com o consequente pagamento de indenização por danos morais. Todavia, no caso dos autos, entendo que o procedimento adotado pela reclamada, ao dispensar o autor por justa causa de forma completamente irregular, sob pretexto não existente, apenas por ter exercido o seu direito constitucional de ação (CF/88, art. 5º, XXXV), o que, para o trabalhador hipossuficiente, é causa aflitiva, violou a dignidade do trabalhador, gerando insegurança e sofrimento, o que merece reparação. Dessa forma, a conduta da ré merece a devida reprimenda do Poder Judiciário, sobretudo de forma pedagógica, para que não se repita futuramente. Quanto ao arbitramento da indenização, conforme decidido pelo STF em 23/6/2023 (ADIs 6050, 6069 e 6082), o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, previstos no parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, portanto, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Com efeito, entendo que a conduta reprovável da reclamada, ao retaliar o empregado por exercer seu direito de ação atinge não somente a figura do trabalhador de forma individual, mas o próprio Poder Judiciário como um todo, e ao princípio constitucional da inafastabilidade do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), devendo ser duramente combatida por esta especializada, de forma a servir como exemplo pra que medidas reprováveis como esta não venham a ser repetidas por outros empregadores, de forma que não venha a gerar insegurança aos empregados na busca de seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Assim, no caso dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o tempo de duração do contrato de trabalho e, principalmente, o efeito pedagógico da punição, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b356543), documento não infirmado por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pela ré. Não são devidos honorários de sucumbência, no entanto, em prol dos patronos das rés em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por VANDER APARECIDO FELIX em face de D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: a) 13 dias de salário de setembro de 2024; b) aviso prévio indenizado (39 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2023/2024); d) 1/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio); e) 10/12 de 13º salário proporcional de 2024; f) depósitos do FGTS e indenização de 40%; g) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; h) indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deverá a reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 22/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, contados da intimação específica para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Deverá a reclamada fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% pela reclamada, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.600,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$80.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ighor Geovane Cordeiro Dos Santos

ID: 292557082

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002666-11.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGHOR GEOVANE CORDEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN MAXIMILIAN GONÇALVES CORDEIRO

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RENAN ZAPPE BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002666-11.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 06/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Getúlio Vargas, 1417 Edífício do Fórum - Centro - PIRAQUARA/PR Réu(s): IGHOR GEOVANE CORDEIRO DOS SANTOS (RG: 124974194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.922.029-38) Rua Rafael Chalkoski, 39 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - Telefone(s): (41) 99835-6033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra IGHOR GEOVANE CORDEIRO DOS SANTOS, brasileiro, convivente, auxiliar de produção, nascido em 22/05/2000 (com 23 anos de idade na data dos fatos), portador do RG nº 12.497.419-4/PR, natural de Curitiba/PR, filho de Vera Lúcia Cordeiro Ramo e Roberto Machado dos Santos, residente e domiciliado na Rua Rafael Chalkoski, nº 39, Bairro Guarituba, nesta cidade e foro regional de Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime do artigo 129, §13, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 06 de abril de 2024, por volta das 09h25min, no interior da residência situada na Rua Rafael Chalkoski, nº 39, Bairro Guarituba, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado IGHOR GEOVANE CORDEIRO DOS SANTOS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com vontade de realizá-la, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua convivente, a vítima Débora Marina dos Santos Pereira, o que fez ao pegá-la pelo pescoço e desferir uma pedrada em sua cabeça, causando-lhe as lesões corporais a serem descritas em Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser oportunamente juntado aos autos, (consoante Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência de mov. 1.5; Termos de depoimento de mov. 1.6 e 1.8, Termo de Declaração de mov. 1.10 e Fotografia de mov. 1.17).” A denúncia, oferecida aos 18 de abril de 2024, foi recebida em 24 de abril de 2024 (mov. 36.1). O denunciado foi citado em 7 de maio de 2024 (mov. 50.1). A resposta à acusação foi apresentada no mov. 64.1. Em decisão de saneamento e organização do feito (mov. 66.1), houve a designação de audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução (mov. 111.1), foi ouvida a vítima e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 114.1). A defesa, por sua vez, também sustenta a absolvição (mov, 118.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A vítima narrou em juízo que o relacionamento foi reatado. Disse que no dia dos fatos, houve uma discussão por “bebedeira e loucura”. Que nunca havia ocorrido nada assim entre os dois. Que foram para uma festa, retornaram e começaram a discutir, sendo que Igor e a declarante haviam bebido. Falou algumas coisas que irritou ele, mas ele não queria acertar a pedrada. Provocou-o e disse “acerta”. Que não gostaria de ver ele condenado pelos fatos, pois estão bem. Chamou a polícia militar na hora da raiva. Nunca tiveram agressões físicas. Naquele dia haviam bebido muito. Avançou e tentou agredir ele também. A declarante frisa que foi a responsável por começar as agressões. Que só chamou a polícia na hora da raiva. Disse que espera que o processo não dê em nada, pois também estava errada. O réu, ao ser interrogado, afirmou que haviam bebido naquele dia e realmente foi jogada a pedra, após provocações. Que o filho do casal estava dormindo no dia. Que estão juntos há quatro anos. Que antes desse fato não tiveram outras discussões. Que sempre mantiveram diálogo. Que retomaram o relacionamento e estão bem. Inicialmente, no que se refere ao crime de lesão corporal qualificada praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no §13 do art. 129 do Código Penal, trata-se de tipo penal que exige, como em todo fato típico, a presença de conduta (ação ou omissão dolosa ou culposa), resultado (ofensa à integridade física ou à saúde) e nexo de causalidade entre ambos, além da tipicidade formal e material. O §13 foi incluído pela Lei nº 14.188/2021 e estabelece o aumento de gravidade da infração quando a vítima for mulher, e a conduta for motivada por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do Código Penal. Este, por sua vez, especifica que há tais razões quando o crime envolver: (I) violência doméstica e familiar ou (II) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O verbo "ofender", no caput do art. 129, refere-se a lesar ou causar dano à integridade corporal ou à saúde da vítima, sendo este o objeto jurídico tutelado pelo tipo penal. Por se tratar de crime que deixa vestígios, a prova da lesão deve, preferencialmente, ser produzida por exame de corpo de delito direto (art. 158 do CPP). Na ausência deste, admite-se a prova indireta, por meio de testemunhos e demais elementos de convicção, nos termos do art. 167 do CPP. No presente caso, reconheço a fragilidade probatória quanto à imputação de lesão corporal prevista no art. 129, §13, do Código Penal. Embora a fotografia constante no mov. 1.17 revele uma marca aparente na raiz do cabelo da vítima, tal elemento, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência da agressão imputada, tampouco para afirmar a existência do animus laedendi, ou seja, a vontade deliberada do agente de causar lesão à integridade física da vítima. Os policiais não foram ouvidos. Ademais, a própria vítima declarou em audiência que, à época dos fatos, estava emocionalmente abalada, tendo prestado depoimento inverídico na fase inquisitorial por estar movida pela raiva. O princípio do in dubio pro reo é um dos pilares do direito penal e processual penal. Ele estabelece que, diante de dúvidas razoáveis sobre a autoria, materialidade ou circunstâncias do crime, o réu deve ser favorecido. Ou seja, na ausência de provas robustas e irrefutáveis que sustentem a acusação, o juiz deve optar pela absolvição. No contexto de um caso envolvendo o crime de lesão corporal, o in dubio pro reo pode ser aplicado se houver contradições nas provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR ESTAREM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVIAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES E A AUTORIA DAS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA – VERSÃO DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – DÚVIDA INSANÁVEL CARACTERIZADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENDOSSADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, DEVENDO ESTAR ACOMPANHADO DE DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS DIANTE DA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011259-11.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) (grifei) Diante desse conjunto probatório insuficiente e contraditório, e à luz do princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao delito de lesão corporal, por ausência de provas concretas e seguras da materialidade e da autoria delitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu IGHOR GEOVANE CORDEIRO DOS SANTOS das sanções do crime do artigo 129, §13, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Não há bens apreendidos a serem destinados e nem fiança recolhida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Luciano De Carvalho Borges x Tatiana Barbosa Andrade

ID: 311930755

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807615-61.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

TATIANA BARBOSA ANDRADE

Sentença

Advogados:

TATIANA ANDRADE DEGLI ESPORTE DE MOURA

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LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807615-61.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DE CARVALHO BORGES RÉU: TATIANA BARBOSA ANDRADE Trata-se de ação de cobrança c/c indenizatória proposta por LUCIANO DE CARVALHO BORGESem face de TATIANA BARBOSA ANDRADE, sustentando, em síntese, que o Autor contratou a Ré para propor Reclamação Trabalhista em desfavor da Telemar Norte Leste S.A, conforme se comprova com o andamento do processo registrado sob o número 0011259-16.2015.5.01.0033, EM ANEXO. A referida Reclamação Trabalhista foi julgada procedente em favor do Autor, sendo reconhecida em sede de Execução o valor indenizatório de R$ 161.428,15. No dia 16/03/2022 a Ré recebeu em sua conta corrente em nome do Autor a quantia total de R$ 161.428,15 referente ao valor total da condenação da Reclamação Trabalhista supracitada. É IMPORTANTE SALIENTAR E INFORMAR QUE FORAM PACTUADOS ENTRE AS PARTES HONORÁRIOS DE 30% AO TERMO DO PROCESSO, OU SEJA, O VALOR A SER DEPOSITADO PARA O AUTOR PELA RÉ SERIA DE R$ 112.999,70 NO DIA 16/03/2022. CONTUDO, NO DIA 18/03/2023, A RÉ EFETUOU DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE APENAS R$ 51.037,65, conforme comprovante em anexo, OU SEJA, VALOR MUITO INFERIOR QUE A VERDADEIRA INDENIZAÇÃO DO AUTOR. O AUTOR, ESTRANHANDO O VALOR RECEBIDO, SE DIRIGIU A VARA DO TRABALHO E DESCOBRIU QUE O VALOR A SER RECEBIDO SERIA DE R$ 112.999,00 NO DIA 16/03/2022. ATO CONTÍNUO, O AUTOR ENTROU EM CONTATO COM ARÉE PASSOU A RELATAR O OCORRIDO E A MESMA, SEM SAÍDA, RELATOU QUE TEVE PROBLEMAS FINANCEIROS E UTILIZOU DE FORMA INDEVIDA OS VALORES PERTECENTES AO AUTOR.TODAVIA, A RÉ PROMETEU AO AUTOR A DEPOSITAR A DIFERENÇA EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NÃO OBTENDO O ÊXITO DESEJADO, VINDO A GERAR DIVERSOS TRANSTORNOS DE ORDEM PSICOLÓGICA E MORAL. A RÉ SOMENTE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 NO DIA 25/05/2022. O AUTOR, CHATEADO COM A SITUAÇÃO, ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E INFORMOU QUE O VALOR DEVIDO SERIA DE R$ 61.962,00. NOVAMENTE A RÉ SE COMPROMETEU A DEPOSITAR O RESTANTE DA QUANTIA DEVIDA EM 10 (DEZ) DIAS. PORÉM, SOMENTE NO DIA 24/06/2022 A RÉ NOVAMENTE EFETUOU O PAGAMENTO A MENOR NO VALOR DE R$ 20.000,00. MISTER RESSALTAR QUE A RÉ EFETUOU MAIS 02 (DOIS) PAGAMENTOS NOS DIAS 19/08/2022 E 15/09/2022, NOS VALORES DE R$ 15.000,00 E R$ 10.000,00, RESTANDO AINDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ DE 1.962,70. CABE SER INFORMADO, QUE ATÉ A PRESENTE DATA, A RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE 1.962,70, BEM COMO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O VALOR DE R$ 61.692,05”. A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 69024548 -69072750. Decisão deferindo gratuidade de justiça no indexador 85030877. Contestação no indexador 90934166, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na peça inicial, uma vez que “o fato é que no dia 16/03/2022 a Ré recebeu em conta o valor de R$ 161.428,15 relativo ao crédito do autor, o qual descontado os honorários contratuais e custos do processo, restou ao pagamento do reclamante o valor de R$ 111.037,65 e em razão do acordado/combinado com o autor, realizou o pagamento ao mesmo do valor de R$ 51.037,65 e o restante nos meses subsequentes. Após o referido pagamento, observa-se que o autor agradece pelo depósito da primeira parte, demonstrando estar satisfeito e concordando com o combinado, o que também ocorreu nos demais meses subsequentes, onde sempre agradecia em nome de “Deus”, o que também se comprova com os prints anexos. Convém ressaltar, que o Autor em nenhum momento alega que fora enganado pela Ré, sendo certo que o que se vê dos Prints anexos é completamente oposto ao declinado na exordial, em total contradição com a verdade dos fatos (...) Assim considerando que o valor devido ao autor foi de R$ 161.428,15 + R$ 4.540,20 (IR), e abatido o valor de R$ 627,00 dos gastos com Perita Contábil para cálculos da ação, tem-se os honorários de R$ 49.763,50 e o valor líquido ao autor de R$ 111.037,65, o qual foi pago ao mesmo conforme recibos anexos”. Réplica no indexador 94123685. Decisão saneadora no indexador 130494809, fixando como ponto controvertido “se as partes firmaram acordo para pagamento parcelado das verbas trabalhistas e se houve pagamento integral da dívida”. Despacho no indexador 170513012, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o paragrafo 4º do dispositivo legal supracitado, dispõe que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Como não houve a inversão do ônus da prova em favor do autor, tem-se que a instrução processual deve observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Compulsando os autos, vê-se que o mandado de pagamento no valor de R$ 161.428,15, em favor do autor, consta do indexador 69072745. Do indexador 90934186, consta o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes em que foi estipulado o pagamento de honorários no valor de 30% sobre quaisquer valores recebidos pelo autor. Os comprovantes de pagamento juntados pela parte ré totalizam o valor de R$ 111.037,65. Ocorre que o valor devido ao autor, tirados os 30% devidos a título de honorários advocatícios, conforme prevê o contrato em análise, corresponde a 112.999,70. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, até mesmo porque não foi acordado entre as partes o pagamento parcelado do valor em tela. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. A situação sob exame caracteriza dano moral que merece compensação. Tal dano se dá in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do fato danoso, não havendo necessidade de ser provado o sofrimento, a humilhação ou o constrangimento sofrido. Para a fixação do montante indenizatório é considerada, de forma razoável, sua função compensatória, não se olvidando do caráter punitivo-pedagógico da condenação e da vedação ao enriquecimento ilícito. Considera-se, ainda, a extensão do dano, a gravidade da conduta dos réus, bem como a repercussão social da lesão sofrida. Portanto, entendo ser devido, pelas circunstâncias aferidas a partir dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1.CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago ao autor, nos termos da fundamentação da sentença, assim como os juros e correção monetária a ser contados da data em que o valor total devido ao autor deveria ter sido a ele pago. A apuração do valor atualizado deverá ser feita mediante apresentação de memória de cálculo em fase de liquidação de sentença; 2 - CONDENAR a ré à compensação pelo dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, e com juros de mora correndo a partir da citação. Ante a sucumbência mínima, condeno a ré às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença

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