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Leandro De Abreu Moreira x Full Sail, Llc e outros

ID: 258296977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ABREU MOREIRA

Polo Passivo:

FULL SAIL, LLC PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC

Sentença

Advogados:

MARCOS DE CAMPOS SALGADO

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO DE ABREU MOREIRA EXECUTADO: PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC REQUERIDO: FULL SAIL, LLC Cuida-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposta por LEANDRO DE ABREU MOREIRA em face de PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) e FULL SAIL, LLC (“Full Sail” - desconsiderada), objetivando (indexador 44053400): a)o pagamento do montante de R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos); b)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, a fim de manter o Sr. Leandro indene contra os atos executórios que se encontram na iminência de ocorrer, em especial, mas não se limitando, aos processos nº 1000148- 67.2019.5.02.0027; 0010126-62.2013.5.01.0047; 0011260- 39.2017.5.03.0012; 0012268-75.2015.5.15.0048; 0010420- 80.2015.5.01.0262; 0010467-09.2017.5.03.0010 e 0010548- 90.2015.5.03.0021, sob pena de reembolso; c)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, devendo adotar as medidas cabíveis para manter o Sr. Leandro indene de toda e qualquer reclamação de terceiros que venha a sofrer no curso ou após o presente Cumprimento de Sentença Arbitral, sob pena de multa diária. Em sua peça inicial, a parte autora afirma ser o fundador do GRUPO SEVEN voltado para o ensino de computação gráfica em todo o país, tendo se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL para expandir e fomentar suas atividades. Ao firmar a parceria comercial, o GRUPO FUIL SAIL adquiriu 80% (oitenta por cento) do capital social do GRUPO SEVEN, ao passo que o requerente permaneceu com 20% (vinte por cento) da participação acionária. O negócio foi intermediado pela PAN AMERICAN INVESTORS LCC, que foi posteriormente sucedida pela ora executada - PAN AMERICAN ARTEMIS LLC. Em razão de disputas no controle acionário da empresa, inclusive com a destituição do requerente da presidência do GRUPO SEVEN, o autor solicitou a instalação do procedimento de arbitragem, nos termos da cláusula 10 do contrato de compra e venda das quotas, o que veio a ocorrer no dia 28/07/2016. Prossegue o demandante alegando ter celebrado acordo no âmbito do Processo Arbitral nº 20376/ASM junto à ICC – Câmara de Comércio Internacional ocorrido no dia 21/12/2016, com a participação da primeira ré, PAN AMERICAN ARTEMIS LLC., oportunidade na qual o Sr. LEANDRO (requerente) formalizou a sua retirada das empresas – àquela altura denominado “GRUPO REDZERO”, isentando-se também do pagamento de quaisquer compromissos e passivos assumidos pelo grupo (indexador 44058803). No entanto, meses mais tarde, o “GRUPO REDZERO” ajuizou pedido de autofalência de todas as pessoas jurídicas integrantes deste conglomerado no Brasil, momento em que o requerente passou a ser acionado em diversas reclamações trabalhistas, sendo compelido ao pagamento de valores decorrentes de obrigações não assumidas (indexador 44058806). O montante da dívida chegou a R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos) (indexador 44057503). A fim de sanar o problema, o requerente enviou, no dia 17/08/2022, notificação extrajudicial para a PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis”), exigindo o cumprimento das obrigações avençadas, além da adoção de medidas para eximi-lo de futuras cobranças, contando, entretanto, com a recusa da executada por conta da ausência de ativos existentes no nome da empresa (indexadores 44058809, 44058812). Decisão de declínio de competência no indexador 46401009. Ofício de cooperação jurídica internacional do indexador 95984673, noticiando a citação das requeridas. A segunda ré FULL SAIL, LLC (“Full Sail”) rechaça ter adquirido cotas da sociedade GRUPO SEVEN, mas sim a PAN AMERICAN INVESTORS, que sequer é parte na presente demanda. Afirma, assim, não haver qualquer ingerência nos fatos ora narrados, sobretudo porque sequer tomou parte na mencionada arbitragem (indexador 101497982). Além disso, observa não haver sentença arbitral a ser executada face à ausência de prova de sua homologação pelo Tribunal Arbitral, sequer se podendo atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao dito acordo, por não constar a assinatura de duas testemunhas. De outra sorte, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica ou a ocorrência de fraude em razão tão somente do pedido de autofalência do grupo ora questionado, devendo ser afastado tal pedido. Ao final, a segunda ré pretende a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, o reconhecimento da ausência de sentença arbitral ou título executivo extrajudicial, além da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com preenchimento dos requisitos legais. A seu turno, a primeira requerida PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) destaca a ausência de sentença a embasar a presente execução, que não merece subsistir. Pontua que, em razão disso, a discussão judicial sobre eventual inadimplemento das prestações pactuadas entre as partes signatárias deveria ocorrer em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (indexador 101498078). Rejeita também o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, ressaltando, ainda, que a FULL SAIL é uma sociedade estrangeira, sem filiais ou agências no Brasil, não exercendo controle societário direto ou indireto da PAN AMERICAN. Pleiteia preliminarmente a extinção deste cumprimento de sentença, sem resolução do mérito face à ausência de título executivo judicial ou, ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a impossibilidade de cumulação de execuções de obrigações de pagar e fazer com a tutela executiva. No mérito, objetiva o acolhimento desta impugnação para que o cumprimento de sentença seja extinto diante da inexigibilidade das obrigações, além de afastar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação do requerente constante no indexador 130653990, inclusive com documentos. As requeridas manifestaram-se nos indexadores 167747914 e 168014292, reiterando os termos de suas impugnações. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, há de ser destacada a sentença de procedência parcial proferida pelo Tribunal Arbitral, em 07/07/2016, que reconheceu a exclusão da PAN AMERICAN INVESTORS do procedimento arbitral instaurado em razão da cessão dos direitos e obrigações para a SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S/A que, de acordo com o julgado, se deu na cláusula 10.6 do contrato, que foi posteriormente formalizada na cláusula 2.1 do Termo de Fechamento (indexadores 44057542,101498086 – fl. 096). Conforme ali reconhecido, houve a cessão da posição contratual deste conglomerado, na medida em que “(...) as partes quiseram expressamente liberar a PAN AMERICAN de toda e qualquer disposição do contrato e do termo de fechamento, inclusive da cláusula arbitral” (indexador 101498086 – fl. 065). Logo, e considerando que o próprio requerente identifica a PAN AMERICAN ARTEMIS como sucessora da PAN AMERICAN INVESTOR, não há se falar na legitimidade da primeira demandada para ocupar o polo passivo diante da cessão ora mencionada. Ademais, em sua peça inicial, o requerente, ora identificado como empreendedor e fundador do GRUPO SEVEN, declarou ter se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL, a fim de ambos explorarem e expandirem o ramo de computação gráfica no território brasileiro. Contudo, em razão de problemas de governança, o requerente foi destituído do cargo de diretor presidente do GRUPO SEVEN, conforme ata de assembleia do indexador 44057543 – fls. 021/022, momento em que ele solicitou a instauração de arbitragem prevista no contrato de parceria, a fim de sanar questões ordinárias relacionadas às atividades desenvolvidas, o que efetivamente foi realizado. Assim, cuida a presente demanda da exigibilidade das obrigações assumidas pelas partes nos autos do acordo celebrado, no dia 21/12/2016, no âmbito da Arbitragem nº 20376/ASM que, segundo o requerente, foi homologado pela Câmara de Comércio Internacional nos seguintes termos (indexador 44058803): (i)obrigação de pagar (reembolsar) ao Sr. Leandro todos os valores por ele despendidos em reclamações trabalhistas ajuizadas por antigos empregados do “Grupo Seven”, bem como o reembolso dos valores pagos a título de honorários advocatícios e despesas incorridas para elaboração das defesas nos referidos processos, conforme expressamente previsto no acordo celebrado entre as partes ora litigantes; e (ii)obrigação de adotar todas as medidas, devidamente previstas no acordo voltadas a impedir que o Sr. Leandro seja onerado com novas responsabilizações referentes ao “Grupo Seven”, não apenas trabalhistas, mas de qualquer natureza. Observe-se que a PAN AMERICAN INVESTORS e PAN AMERICAN ARTEMIS foram ali arroladas para participarem de eventual composição. A defesa das requeridas consiste basicamente na ausência de acordo homologado na Câmara Arbitral ou, ainda, na falta de título executivo extrajudicial a amparar o pedido ora formulado. Da análise da manifestação do indexador 130653990, o requerente insiste no reconhecimento das obrigações definidas por expressarem composição amigável e voluntária entre as partes, reconhecendo não ter havido homologação do acordo em razão da dispensa nos autos da própria avença. Sucede que, ao analisar precisamente a cláusula 3.I.A do documento, verifica-se que “(...) os advogados das partes deverão protocolar, em conjunto, a petição anexada ao presente Instrumento como Anexo VIII, requerendo ao tribunal arbitral que a Arbitragem seja descontinuada e que declare sua extinção, dispensada a homologação deste instrumento (...)” (indexador 44058803 – fl. 017). De fato, as partes pleitearam, em petição protocolada no dia 21/12/2016, 101498084, a extinção do processo de arbitragem, pondo fim então às tratativas iniciadas (indexador 44058803). Ao final, as partes foram comunicadas a respeito da retirada da arbitragem em 23/02/2017 (indexador 101498078). Deste modo, não houve homologação do acordo, haja vista que, repita-se, as partes noticiaram a celebração de outra tratativa, com concessões recíprocas, optando pelo encerramento do procedimento na Câmara Arbitral. Ademais, o acordo noticiado na inicial não possui liquidez, não podendo ser admitido como título executivo extrajudicial, conforme requerido pelo autor, em razão do princípio da fungibilidade. Sem a sentença arbitral ou título executivo, impõe-se a extinção do processo, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de título executivo, na forma dos artigos 924, I c/c ar. 798, I, "a" ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, em favor das requeridas, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, e artigo 86 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Jorge Bustamant De Carvalho x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 321735767

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004370-78.2021.8.19.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BUSTAMANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA

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JOSELÍ BELO CAVALCANTI

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JANAINA DOS SANTOS SAMPAIO DANTAS

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Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização com danos morais, proposta por JORGE BUSTAMANT DE CARVALHO, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narrou a parte autora, em síntes… Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização com danos morais, proposta por JORGE BUSTAMANT DE CARVALHO, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narrou a parte autora, em síntese, que possui relação jurídica com a requerida e que está sendo indevidamente cobrada em suas faturas por débitos antigos, nos valores de R$ 2.921,91 e R$ 346,98, referentes ao ano de 2017, mesmo após já ter ajuizado ação anterior envolvendo TOI, na qual foi realizada perícia e houve acordo entre as partes. Afirmou que, apesar de diversas tentativas de resolver administrativamente a questão, a empresa ré não esclarece a origem dos débitos e insiste em manter a cobrança como Aviso de Débito em suas faturas, o que vem gerando constrangimentos mensais. Sustentou que a persistência da cobrança sem fundamento impede, inclusive, eventual troca de titularidade da conta e configura má-fé e falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a exclusão das informações de Aviso de Débito das faturas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/74). A parte requerida apresentou contestação às fls. 158/183, defendendo, em resumo, que foram constatadas irregularidades na unidade consumidora da parte autora, com desvio de energia registrado no TOI n.º 7588131, razão pela qual foi realizada cobrança de consumo não faturado. Alegou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa após a aplicação do termo de irregularidade. Aduziu, por fim, a inexistência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Com a contestação, a parte requerida juntou documentos (fls.184/223). A parte autora apresentou réplica (fls. 225/235). A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 248). A requerida informou não possuir outras provas a produzir (fls. 250/251). Decisão saneadora às fls. 258/259. A parte requerida informou não possuir outras provas a produzir (fl. 267). Vieram os autos conclusos. Eis o relato da inicial. Passo a decidir. Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Não há preliminares a serem examinadas. As partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC). Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC. Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista aprofundada, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista. A controvérsia submetida à apreciação deste juízo perpassa pela análise da regularidade ou não do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, lavrado pela parte requerida, e, por conseguinte, na regularidade do valor imposto pela concessionária. Também há controvérsia sobre a existência de violação aos direitos de personalidade da parte autora. Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento. Como é cediço, o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, é instrumento utilizado pela Concessionária de Energia requerida para formalizar a constatação de defeito ou irregularidade nas unidades de consumo de energia elétrica, conforme arts. 252 e 590 da Resolução n.º 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Trata-se de documento elaborado de forma unilateral, não possuindo, portanto, presunção de legitimidade. Outro não é o entendimento de nossa egrégia Corte de Justiça, conforme se denota do enunciado n.º 256 Súmula de Jurisprudência do TJRJ, o qual prevê que O termo de ocorrência de irregularidade, emanado da concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário . No caso ora em apreço, a Concessionária de Serviço Público requerida lavrou, unilateralmente, o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI n.º 7588131, o qual indicou a existência de desvio de energia no ramal de ligação da residência da parte autora, ocasionando a revisão de faturamento em suas contas de energia. Conquanto o referido TOI tenha sido elaborado de forma unilateral, a existência da irregularidade foi demonstrada em juízo, na medida em que o histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora apresentou consumo zerado e ínfimo em diversos meses anteriores à lavratura do TOI (de abril de 2016 a maio de 2017), o que se afigura absolutamente incompatível com um imóvel habitado. Destaque-se que a parte autora não fez qualquer prova de que o imóvel estaria desocupado no período de consumo zerado ou de que não haveria qualquer consumo no imóvel naquele período. Nesse sentido, embora a parte autora afirme que foi realizado laudo pericial em processo anteriormente ajuizado e que este teria constatado a irregularidade do TOI n.º 7473388, verifica-se que não houve requerimento específico para a produção de outras provas capazes de corroborar tal alegação referente ao TOI n.º 7588131, discutido na presente ação. Quanto a este ponto, impende salientar que embora a relação jurídica estabelecida entre as partes se submeta aos preceitos de ordem pública do CDC, isso não desonera o consumidor de comprovar, minimante, os fatos constitutivos de seu direito. Nesse norte, a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJRJ). Outro não é o entendimento do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por conseguinte, uma vez demonstrada a existência da irregularidade que impedia a real aferição do consumo, a cobrança por recuperação é devida, por se tratar de exercício regular direito da concessionária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades, indicadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Histórico de consumo da unidade que indicou consumo zerado por diversos meses, do ano de 2018, o que não se coaduna com o fato de o imóvel estar habitado. Existência de relação de consumo que não permite a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra descrita no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Manutenção da Sentença de improcedência da pretensão autoral. Desprovimento da Apelação. (0011260-45.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Requerimento de nulidade do TOI e devolução dos valores cobrados a título de recuperação de consumo. Consumo zerado nas faturas de abril e maio de 2019. Consumidor que não comprova pagamento do custo de utilização da energia fornecida no referido período. Dever do consumidor de pagar o exato valor relativo ao seu consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas, requerendo a revisão das mesmas e/ou a inspeção do medidor, se as cobranças deixarem de apresentar o custo real do consumo. Autora que se beneficiou do defeito do medidor, não noticiando a irregularidade do consumo à concessionária como lhe era exigível, por dever de lealdade contratual, já que a boa-fé objetiva é via de mão dupla nas relações de consumo, e também deve ser observada pela parte consumidora, em conformidade com os artigos 422 CC e 4º, inc. III CDC. Prova dos fatos constitutivos do direito invocado que também compete ao consumidor, mesmo nas relações de consumo. Inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Sentença de procedência que se reforma. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso da autora. Sucumbência invertida. (0001660-46.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 E 14 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DO PERÍODO DE 15/12/13 A 13/12/16. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132, § 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONTA COM CONSUMO ZERADO EM VÁRIOS MESES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 TJRJ. POSSIBILIDADE DE CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0015661-24.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Por fim, cumpre destacar que as telas sistêmicas, ainda que produzidas unilateralmente pela empresa requerida e extraídas de seus sistemas internos, possuem valor probatório e devem ser analisadas holisticamente com as demais provas constantes nos autos. Não se pode olvidar que embora originadas pela própria parte interessada, tais telas refletem registros eletrônicos que podem ser verificáveis por meio de outros elementos probatórios, como testemunhos, perícias ou documentos anexados ao processo. Além disso, quando não impugnados de forma específica e fundamentada, tais registros podem servir como meio de prova válido, desde que submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Em arremate, no caso concreto, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais está intrinsecamente vinculado à alegação de falha na prestação do serviço, a qual não restou comprovada nos autos. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a reparação pleiteada, tornando-se necessária a improcedência do pedido indenizatório. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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Município De Curitiba/Pr x Zélia Dos Santos De Paula Soares

ID: 308302427

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011260-95.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ZéLIA DOS SANTOS DE PAULA SOARES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011260-95.2014.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 31 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Ana Dauria De Sousa Castro

ID: 307330910

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009663-06.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

ANA DAURIA DE SOUSA CASTRO

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009663-06.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009663-06.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL AGRAVADO: ANA DAURIA DE SOUSA CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, adversando a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE que, nos autos do processo nº 0011260-89.2024.8.06.0099, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Irresignada com a decisão, a parte Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, alegando a necessidade de suspensão do processo, em razão da insegurança jurídica gerada pela decisão do INSS que suspendeu o acordo de cooperação técnica que permite os descontos voluntários de seus associados diretamente dos benefícios previdenciários. A entidade alega que não há decisão condenatória contra si, o que torna a medida desproporcional e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Diante disso, pleiteia o provimento do recurso para que o processo permaneça suspenso até a conclusão das investigações administrativas. É o relatório. Decido. Como é sabido, o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Relativamente ao recurso de Agravo de Instrumento, cumpre destacar que o Código de Processo de Civil de 2015 introduziu alterações quanto ao cabimento do instrumento, enumerando em seu artigo 1.015 rol de hipóteses de cabimento do referido recurso, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição de alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (vetado) XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A doutrina justifica a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em razão da crescente litigiosidade, proporcional à previsibilidade no Código de Processo Civil que revogou o cabimento do aludido recurso em face de qualquer decisão interlocutória. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 13ª edição, Editora JusPODIVM, lecionam: Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC). (...) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Pois bem. Não obstante a insurgência da parte agravante em face da determinação do Juízo de origem, referido pronunciamento judicial não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, referente às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Sobre o tema, é imperioso mencionar que, excepcionalmente, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mitigando o rol do art. 1.015, desde que comprovada a urgência e utilidade do julgamento da medida, como se expôs no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396, havia fixado a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso em tela, contudo, não restou comprovada a urgência na análise da matéria a atrair a aplicação do precedente. Isso porque o feito de origem já se encontra julgado, sendo constatada a abusividade das cobranças efetuadas pela agravante, não sendo cabível o pleito de suspensão do feito. Assim sendo, infere-se que a decisão agravada que indeferiu o pedido de sobrestamento da ação não é passível de ser recorrida pela via do Agravo de Instrumento e, inexistindo imprescindibilidade decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso, imperiosa a negativa de seguimento ao presente agravo de instrumento. Colhe-se ainda da jurisprudência desta E. Corte, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cauípe Agroindustrial S/A contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que revogou a produção de prova pericial contábil anteriormente deferida, sob o fundamento de que a controvérsia versava unicamente sobre matéria de direito, sendo a apuração de valores relegada à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, II, do CPC. A parte agravante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a realização da perícia, com a concessão de efeito suspensivo liminar, o qual foi inicialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revoga a realização de prova pericial contábil, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 1.015, um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando incluída, expressamente, a decisão que revoga a produção de prova pericial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação. No caso concreto, a revogação da perícia não impede o reexame da questão em sede de apelação, nem acarreta risco de perecimento do direito, inexistindo urgência que justifique a mitigação da taxatividade. A insurgência quanto à necessidade da prova pericial poderá ser deduzida em preliminar de eventual recurso de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC, sem risco de preclusão. A concessão anterior de efeito suspensivo liminar foi realizada em sede de cognição sumária e possui natureza precária, sendo possível sua revogação na análise exauriente do mérito, diante da constatação de inadmissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que revoga a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada somente se aplica quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em apelação, o que não se verifica no caso. A insurgência contra decisão sobre produção de provas deve ser suscitada em preliminar de apelação, salvo risco de perecimento do direito. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0636898-81.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 3º, E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPETITIVA Nº 988 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PRECEDENTES. I.Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ato judicial que postergou a análise da tutela de urgência na origem à formação do contraditório recursal. II. Questão em Discussão 2. Questiona-se a respeito da possibilidade de concessão da tutela de urgência na via da ação ordinária para o fim de compelir a promovida a apresentar o histórico detalhado de todas as transações bancárias do autor nos últimos 12 meses, a fim de demonstrar a atipicidade da transação fraudulenta; suspender a exigibilidade do contrato de empréstimo impugnado, interrompendo imediatamente qualquer cobrança ao autor relativa às parcelas do financiamento; abster-se de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e, caso já tenha promovido tal negativação, proceder à sua imediata exclusão, sob pena de multa diária; e, comprovar as medidas de segurança adotadas na contratação do empréstimo, apresentando todos os documentos que demonstrem a efetiva anuência do autor na operação, incluindo gravações de chamadas telefônicas, prints do aplicativo e registros de IPs". III.Razões de Decidir 3.Possível o jurisdicionamento do agravo de instrumento sem a formação do contraditório recursal quando a contraparte sequer foi citada na ação ordinária que tramita na origem, entendimento que encontra pilar na jurisprudência do STJ, segundo a qual "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual". Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020,DJe de 23/3/2020). 4.O ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para o momento posterior à apresentação da defesa não é recorrível por agravo de instrumento nos moldes do rol taxativo exposto no art. 1.015 do CPC, ausente a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", como definido pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o tema repetitivo nº 988. 5.O despacho de mero expediente que não possui carga decisória suficiente para suportar a admissibilidade do agravo de instrumento não é dotado de recorribilidade.. Aplicação dos arts. 203, § 3º e 1.001 da Lei Processual Civil. IV. Dispositivo 6.Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0622623-93.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR AB INITIO INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PROVA DOCUMENTAL E CONTÁBIL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FIDC PREMIUM e FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de nº 0880972-88.2014.8.06.0001; Discordando de entendimento emanado por meu antecessor, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, no julgamento do agravo interno nº 0632569-31.2021.8.06.0000/50000, tenho que o pleito não merece acolhimento; A decisão agravada que indeferiu a produção de prova pericial não é recorrível pela via do agravo de instrumento e, inexistindo imprescindibilidade decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, imperiosa a negativa de seguimento ao presente recurso; Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0632569-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (grifos acrescidos) Desse modo, considerando que a determinação constante da decisão recorrida não está contemplada entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e não se configurando possível interpretação extensiva, conclui-se ser o presente recurso inadmissível. Pelo exposto, a fim de dar plenitude ao princípio da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da celeridade processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento de recurso manifestamente inadmissível, hei por bem NEGAR-LHE CONHECIMENTO, por força do disposto no art. 932, III, do Código Processual Civil, e, assim, manter na íntegra o despacho agravado. Intimem-se. Após transcurso do prazo sem qualquer irresignação, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Escudo Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Simone Guimaraes Silva

ID: 280320619

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010696-47.2022.5.18.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SIMONE GUIMARAES SILVA

Notificação

Advogados:

GISELLE BELO CATULA AQUINO

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LUCAS CUNHA RAMOS

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010696-47.2022.5.18.0051 AGRAVANTE: ESCUDO VIGILANCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010696-47.2022.5.18.0051 AGRAVANTE: ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SIMONE GUIMARAES SILVA PROCESSO TRT - AP - 0010696-47.2022.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE : ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GISELLE BELO CATULA AQUINO ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JUNIOR ADVOGADO : LUCAS CUNHA RAMOS ADMINISTRADOR : LUCAS CUNHA RAMOS AGRAVADA : SIMONE GUIMARAES SILVA ADVOGADO : VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA "IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, V, do CPC, somente pode ser estendida a pessoas jurídicas quando se tratar de empresas individuais, pequenas ou microempresas, nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, e os bens penhorados forem indispensáveis ao exercício de suas atividades, o que não é o caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR (TRT da 18ª Região; Processo: 0011298-57.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, pela decisão de fls. 645/647, ID. 22186fa, proferida nos autos da execução trabalhista movida por SIMONE GUIMARAES SILVA em face de ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pela executada. A executada recorre (fls. 649/653, ID. 697799c). A exequente apresenta contraminuta (fls. 655/657, ID. 3bab9e3). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC A executada se insurge em face da decisão que rejeitou os embargos, mantendo a penhora de fl. 628 (ID. 67ff949), que recaiu sobre um veículo VW/Gol, placas OOE4248. Alega que "A penhora do veículo deve ser declarada nula, pois ele é imprescindível para a continuidade das atividades da Agravante, empresa atuante no setor de segurança e vigilância privada. A prestação desses serviços possui inegável relevância social e econômica, abrangendo transporte de valores, escolta armada, monitoramento de segurança e proteção de bens e pessoas. Tais atividades exigem mobilidade, agilidade e confiabilidade operacional, sendo a disponibilidade dos veículos um requisito essencial para a execução dos contratos firmados.". Defende que "Por analogia, aplica-se à presente situação a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe:" Invocando a jurisprudência sobre a matéria, afirma que "mesmo não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, os veículos essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial devem ser protegidos contra constrição judicial, com fundamento na função social da empresa, no princípio da preservação da atividade econômica e na jurisprudência consolidada sobre o tema. A interpretação sistemática da Lei de Recuperação Judicial e a evolução jurisprudencial demonstram que o ordenamento jurídico deve permitir que as empresas superem crises financeiras sem que execuções individuais inviabilizem sua recuperação. Assim, a proteção dos veículos empresariais essenciais torna-se não apenas um direito da empresa devedora, mas uma garantia da efetividade do instituto da recuperação judicial." Pugna pela reforma da decisão para declarar a nulidade da penhora. Analiso. Sem razão a executada. No caso, a executada é constituída como "Sociedade Empresária Limitada", cujo capital social é de R$1.500.000,00 (IDs. 18Ff098 e 647ea3c). Assim, a impenhorabilidade do bem fundada no disposto no art. 833, V, do CPC, não se aplica. O disposto no art. 833, V, do CPC, trata do executado pessoa física. A jurisprudência é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, somente pode ser estendida a pessoas jurídicas quando se tratar de empresas individuais, pequenas ou microempresas, nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, o que não é a hipótese dos autos. Registro que o C. STJ, no julgamento do Resp 1.114.767/SP, consolidou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade acima mencionada é extensível aos empresários individuais e às pequenas e microempresas nas quais os sócios exercem pessoalmente as atividades inerentes ao objeto social, o que não é o caso dos autos. Além disso, a impenhorabilidade somente se aplica caso o bem penhorado seja imprescindível ao exercício das aludidas atividades, o que deve ser provado nos autos. Vide, a esse respeito, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido." (Processo: REsp 1224774 / MG RECURSO ESPECIAL 2010/0214229-6; Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 10/11/2016; Publicação: DJe 17/11/2016) Esse é o entendimento predominante sobre a matéria neste Eg. TRT 18ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca do debate sobre a reavaliação dos bens penhorados não autorizar o processamento do recurso de revista pela tese de violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, no caso concreto, ante a natureza infraconstitucional do debate. O Regional em seus fundamentos consignou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "a impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do CPC protege empresários individuais, pequenas e microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente em relação aos bens necessários às suas atividades, situação inaplicável ao caso concreto. Desse modo, a alegação de impenhorabilidade não beneficia a recorrente. Além disso, analisando a foto de Id. c4c5515, tirada quando da reavaliação do bem, é possível verificar que no pátio da empresa há outro caminhão baú com as mesmas características, logo, pode ser utilizado para as entregas da empresa." Inviável o processamento do recurso de revista, sendo certo que a violação reflexa não cumpre requisito do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-40900-12.2009.5.02.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19-12-2024)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-38.2023.5.18.0052; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833, V, do CPC visa à garantia da sobrevivência do profissional que, sem o instrumento do trabalho, não pode exercer o seu ofício. Ou seja, tal dispositivo aplica-se quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao funcionamento da empresa, de modo a não comprometer o exercício das atividades por ela desenvolvidas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011216-92.2020.5.18.0013; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". (TRT18, AP-0010479-16.2020.5.18.0102, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 25/6/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010654-97.2022.5.18.0018; Data de assinatura: 14-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) ""IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833, V, do CPC, visa à garantia da sobrevivência do profissional que, sem o instrumento do trabalho, não pode exercer o seu ofício. Ou seja, tal dispositivo aplica-se quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao funcionamento da empresa, de modo a não comprometer o exercício das atividades por ela desenvolvidas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010754-37.2021.5.18.0002; Data de assinatura: 21-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010483-49.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Assim, inaplicável à hipótese destes autos a impenhorabilidade invocada, uma vez que a agravante é pessoa jurídica, não constituída como microempresa ou empresa de pequeno porte. E ainda, não há prova de que futura alienação do bem penhorado inviabilizaria totalmente sua atividade empresarial. Ademais, nos termos dos arts. 805 e 835, Parágrafo único, do CPC, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.". Destarte, caberia à executada, ao alegar ser gravosa a penhora que recaiu sobre o bem, indicar em substituição, preferencialmente, dinheiro (art. 835, I, do CPC). Registre-se que a execução está em curso desde 2023. Assim, não obstante o inconformismo da agravante, a decisão agravada, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como acréscimo às razões de decidir, os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (fls. 645/646 - ID n. 22186fa): "A rigor, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, restringe-se a pessoas físicas, porquanto a expressão "exercício da profissão", ali prevista, é inerente às pessoas naturais. No entanto, a jurisprudência vem estendendo a referida garantia de impenhorabilidade às pessoas jurídicas, especialmente às microempresas e às empresas de pequeno porte, quando demonstrado que os bens são indispensáveis ou necessários ao exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, a alteração contratual de ID 647ea3c demonstra que a parte executada uma microempresa nem empresa de pequeno não é porte, mas, pelo contrário, que ela consiste numa empresa de grande porte, o que, por si só, já seria o bastante para não se aplicar ao caso a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. E ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a parte executada em sua pretensão, simplesmente porque é fato notório que o veículo penhorado nos autos não é o único de que ela dispõe para a execução do seu objetivo social, o que faz cair por terra a alegação de que o dito bem é indispensável ou necessário ao exercício da sua atividade empresarial. A tais fundamentos, portanto, os presentes embargos à rejeito execução, sem maiores complicações.". Nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Conheço do agravo interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Escudo Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Simone Guimaraes Silva

ID: 280320659

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010696-47.2022.5.18.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SIMONE GUIMARAES SILVA

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Advogados:

GISELLE BELO CATULA AQUINO

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LUCAS CUNHA RAMOS

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010696-47.2022.5.18.0051 AGRAVANTE: ESCUDO VIGILANCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010696-47.2022.5.18.0051 AGRAVANTE: ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SIMONE GUIMARAES SILVA PROCESSO TRT - AP - 0010696-47.2022.5.18.0051 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE : ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GISELLE BELO CATULA AQUINO ADVOGADO : JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES ADVOGADO : MARCELLO LIMA JUNIOR ADVOGADO : LUCAS CUNHA RAMOS ADMINISTRADOR : LUCAS CUNHA RAMOS AGRAVADA : SIMONE GUIMARAES SILVA ADVOGADO : VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA "IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, V, do CPC, somente pode ser estendida a pessoas jurídicas quando se tratar de empresas individuais, pequenas ou microempresas, nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, e os bens penhorados forem indispensáveis ao exercício de suas atividades, o que não é o caso dos autos." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR (TRT da 18ª Região; Processo: 0011298-57.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 25-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) RELATÓRIO O Exmo. Juiz ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, pela decisão de fls. 645/647, ID. 22186fa, proferida nos autos da execução trabalhista movida por SIMONE GUIMARAES SILVA em face de ESCUDO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pela executada. A executada recorre (fls. 649/653, ID. 697799c). A exequente apresenta contraminuta (fls. 655/657, ID. 3bab9e3). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC A executada se insurge em face da decisão que rejeitou os embargos, mantendo a penhora de fl. 628 (ID. 67ff949), que recaiu sobre um veículo VW/Gol, placas OOE4248. Alega que "A penhora do veículo deve ser declarada nula, pois ele é imprescindível para a continuidade das atividades da Agravante, empresa atuante no setor de segurança e vigilância privada. A prestação desses serviços possui inegável relevância social e econômica, abrangendo transporte de valores, escolta armada, monitoramento de segurança e proteção de bens e pessoas. Tais atividades exigem mobilidade, agilidade e confiabilidade operacional, sendo a disponibilidade dos veículos um requisito essencial para a execução dos contratos firmados.". Defende que "Por analogia, aplica-se à presente situação a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que dispõe:" Invocando a jurisprudência sobre a matéria, afirma que "mesmo não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, os veículos essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial devem ser protegidos contra constrição judicial, com fundamento na função social da empresa, no princípio da preservação da atividade econômica e na jurisprudência consolidada sobre o tema. A interpretação sistemática da Lei de Recuperação Judicial e a evolução jurisprudencial demonstram que o ordenamento jurídico deve permitir que as empresas superem crises financeiras sem que execuções individuais inviabilizem sua recuperação. Assim, a proteção dos veículos empresariais essenciais torna-se não apenas um direito da empresa devedora, mas uma garantia da efetividade do instituto da recuperação judicial." Pugna pela reforma da decisão para declarar a nulidade da penhora. Analiso. Sem razão a executada. No caso, a executada é constituída como "Sociedade Empresária Limitada", cujo capital social é de R$1.500.000,00 (IDs. 18Ff098 e 647ea3c). Assim, a impenhorabilidade do bem fundada no disposto no art. 833, V, do CPC, não se aplica. O disposto no art. 833, V, do CPC, trata do executado pessoa física. A jurisprudência é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, somente pode ser estendida a pessoas jurídicas quando se tratar de empresas individuais, pequenas ou microempresas, nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, o que não é a hipótese dos autos. Registro que o C. STJ, no julgamento do Resp 1.114.767/SP, consolidou o entendimento de que a regra de impenhorabilidade acima mencionada é extensível aos empresários individuais e às pequenas e microempresas nas quais os sócios exercem pessoalmente as atividades inerentes ao objeto social, o que não é o caso dos autos. Além disso, a impenhorabilidade somente se aplica caso o bem penhorado seja imprescindível ao exercício das aludidas atividades, o que deve ser provado nos autos. Vide, a esse respeito, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido." (Processo: REsp 1224774 / MG RECURSO ESPECIAL 2010/0214229-6; Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145); Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 10/11/2016; Publicação: DJe 17/11/2016) Esse é o entendimento predominante sobre a matéria neste Eg. TRT 18ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca do debate sobre a reavaliação dos bens penhorados não autorizar o processamento do recurso de revista pela tese de violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, no caso concreto, ante a natureza infraconstitucional do debate. O Regional em seus fundamentos consignou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "a impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do CPC protege empresários individuais, pequenas e microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente em relação aos bens necessários às suas atividades, situação inaplicável ao caso concreto. Desse modo, a alegação de impenhorabilidade não beneficia a recorrente. Além disso, analisando a foto de Id. c4c5515, tirada quando da reavaliação do bem, é possível verificar que no pátio da empresa há outro caminhão baú com as mesmas características, logo, pode ser utilizado para as entregas da empresa." Inviável o processamento do recurso de revista, sendo certo que a violação reflexa não cumpre requisito do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-40900-12.2009.5.02.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19-12-2024)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-38.2023.5.18.0052; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833, V, do CPC visa à garantia da sobrevivência do profissional que, sem o instrumento do trabalho, não pode exercer o seu ofício. Ou seja, tal dispositivo aplica-se quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao funcionamento da empresa, de modo a não comprometer o exercício das atividades por ela desenvolvidas. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011216-92.2020.5.18.0013; Data de assinatura: 25-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA)". (TRT18, AP-0010479-16.2020.5.18.0102, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 25/6/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010654-97.2022.5.18.0018; Data de assinatura: 14-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) ""IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade disposta no art. 833, V, do CPC, visa à garantia da sobrevivência do profissional que, sem o instrumento do trabalho, não pode exercer o seu ofício. Ou seja, tal dispositivo aplica-se quando comprovado que os bens são necessários ou úteis ao funcionamento da empresa, de modo a não comprometer o exercício das atividades por ela desenvolvidas." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010754-37.2021.5.18.0002; Data de assinatura: 21-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010483-49.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Assim, inaplicável à hipótese destes autos a impenhorabilidade invocada, uma vez que a agravante é pessoa jurídica, não constituída como microempresa ou empresa de pequeno porte. E ainda, não há prova de que futura alienação do bem penhorado inviabilizaria totalmente sua atividade empresarial. Ademais, nos termos dos arts. 805 e 835, Parágrafo único, do CPC, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.". Destarte, caberia à executada, ao alegar ser gravosa a penhora que recaiu sobre o bem, indicar em substituição, preferencialmente, dinheiro (art. 835, I, do CPC). Registre-se que a execução está em curso desde 2023. Assim, não obstante o inconformismo da agravante, a decisão agravada, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como acréscimo às razões de decidir, os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (fls. 645/646 - ID n. 22186fa): "A rigor, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, restringe-se a pessoas físicas, porquanto a expressão "exercício da profissão", ali prevista, é inerente às pessoas naturais. No entanto, a jurisprudência vem estendendo a referida garantia de impenhorabilidade às pessoas jurídicas, especialmente às microempresas e às empresas de pequeno porte, quando demonstrado que os bens são indispensáveis ou necessários ao exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, a alteração contratual de ID 647ea3c demonstra que a parte executada uma microempresa nem empresa de pequeno não é porte, mas, pelo contrário, que ela consiste numa empresa de grande porte, o que, por si só, já seria o bastante para não se aplicar ao caso a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. E ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a parte executada em sua pretensão, simplesmente porque é fato notório que o veículo penhorado nos autos não é o único de que ela dispõe para a execução do seu objetivo social, o que faz cair por terra a alegação de que o dito bem é indispensável ou necessário ao exercício da sua atividade empresarial. A tais fundamentos, portanto, os presentes embargos à rejeito execução, sem maiores complicações.". Nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Conheço do agravo interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GUIMARAES SILVA

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 256222048

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-04.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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DEBORA DUARTE MARTINS

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ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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MARCOS PAULO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011260-04.2024.5.03.0009 : STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES : INSTITUTO DAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011260-04.2024.5.03.0009 : STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES : INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 472fee0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES propôs reclamação trabalhista, em 09/12/2024, em face de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$107.162,26. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. b6bd929, fls. 258/262 do PDF) – apresentou defesa (ID. 089915a, fls. 87/112 do PDF), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Designada prova pericial para apuração da alegada insalubridade. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 11774a5, fls. 264/270 do PDF). Laudo pericial juntado (ID. c0eaf4d, fls. 277/297 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9138bc6, fls. 312/318). Em audiência (ID. 961081f, fls. 320/322 do PDF), foi colhido o depoimento da reclamante e de uma testemunha. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A aplicabilidade ou não dos documentos é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante aduz que, no exercício da função de Técnica de Enfermagem, na reclamada, esteve exposta a agentes insalubres. Pleiteia o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade considerando o grau médio recebido e o grau máximo devido, bem como os reflexos consectários. A reclamada nega o labor em condições que propiciassem o pagamento do adicional de insalubre em grau máximo. O perito oficial, no laudo de ID. c0eaf4d, fls. 277/297 do PDF, concluiu que: “Quanto à insalubridade: Posto que a ex-obreira não executava trabalhos ou operações em contato permanente com: Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como seus objetos de uso, não previamente esterilizadas; este Perito entende que o ambiente de trabalho ou as atividades realizadas pela reclamante na reclamada não caracterizam insalubridade em grau máximo (40%), conforme anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, durante o período imprescrito de labor da mesma com a reclamada), conforme exposto pormenorizadamente no item 14 do presente laudo. Quanto à Periculosidade: Como a exposição da autora às radiações ionizantes, conforme Portaria 518/03, do MTE, não impõe a adoção de qualquer critério quantitativo de avaliação, mas apenas condiciona o pagamento do adicional de periculosidade ao exercício de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas nas atividades e áreas de risco, na forma do quadro anexo à referida Portaria, entende este Perito que a obreira labora em condições de periculosidade às radiações ionizantes, (30%) posto que permanecia, habitualmente nos plantões de domingo, em área de risco conforme a Portaria 518/03, do MTE durante o período imprescrito laborado de dezembro/2019 a julho/2023, com a Reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 14 do presente laudo.(*)” Destacou o perito que a reclamante informou que era dosimetrada e que participava de cirurgias com intensificador de imagem durante o período imprescrito, de dezembro/2019 a julho/2023 e percebeu o adicional de periculosidade (30%). A reclamada concordou com as conclusões periciais (ID. e99a2e5, fls. 302/305 do PDF). A reclamante, por sua vez, conforme manifestação de ID. 91d00e1, fls. 308/311 do PDF, impugnou a prova técnica e requereu esclarecimentos. O expert ratificou o laudo e destacou novamente que a obreira não executava trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como seus objetos de uso, não previamente esterilizados. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não foi produzida pela reclamante nenhuma prova robusta o suficiente para afastar as conclusões do perito de confiança deste juízo, ônus que era seu, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. Como o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT, adoto as conclusões do laudo pericial. Ressalte-se que a matéria sequer foi objeto de prova oral, razão pela qual não foi capaz de alterar as conclusões do trabalho pericial. Desta feita, não restou comprovado que a reclamante manteve contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados de maneira a fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Isso posto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante pretende a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, por entender que não há motivo que justifique a aplicação da penalidade. Afirma não ter falsificado nenhum documento. Postula o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. A reclamada afirma que a justa causa foi corretamente aplicada, diante da constatação de que a reclamante apresentou atestado falso para a Instituição Reclamada, para justificar sua ausência no período da tarde do dia 29 de novembro de 2024, supostamente emitido pela Dra. Susan Almeida e Andrade (CRM 69423), a qual inclusive atua como médica para o Hospital Reclamado. Pois bem. A justa causa, por ser a penalidade máxima aplicada ao empregado, para subsistir de forma válida deve observar os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais que lhe são inerentes. Em regra, cabe à parte reclamada o ônus da prova quanto aos fatos que culminaram com a dispensa da reclamante por força do princípio da continuidade da relação de emprego. A prova da prática do ato ilícito pelo empregado há de ser robusta, visto que a justa causa trata-se da pena máxima que autoriza a rescisão contratual sem ônus para o empregador. Na hipótese dos autos, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório referente ao delito cometido pela reclamante ao falsificar atestado médico e justificar a justa causa aplicada, em 03/12/2024, nos moldes do comunicado de ID. da0effb, fl. 225 do PDF. Do acervo probatório coligido ao feito, verifico que a reclamante apresentou declaração de comparecimento de ID. 16eedee, fl. 223 do PDF, em consulta médica dia 29/11/2024, das 12h25min às 15h15min, assinado e carimbado pela médica Susan Almeida e Andrade, CRM MG 69423. Todavia, consoante declaração de ID. 4f5ca1c, fl. 224 do PDF, emitida em 02/12/2024, a mencionada Dra. Susan Almeida e Andrade, não reconheceu a caligrafia e tampouco a sua assinatura, constantes no atestado médico apresentado pela reclamante. Declarou a médica que na data mencionada pela obreira no referido documento prestava plantão na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital reclamado, o que afasta a ocorrência da consulta médica. Ademais, a prova oral corroborou a tese empresarial. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que no dia 29/11/2024 teria uma consulta ginecológica agendada, razão pela qual saiu do trabalho às 12h30min. Todavia, não conseguiu “chegar a tempo”. Tais declarações por si só já afastam o conteúdo do atestado, o qual, em sentido diametralmente oposto, assevera que a reclamante se consultou, no horário das 12h25min às 15h15min. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. Alda Maria Felicori Cardoso, confirmou as declarações da médica Dra. Susan Almeida e Andrade consignadas na declaração de ID. 4f5ca1c, fl. 224 do PDF, tendo as presenciado, em reunião juntamente com a coordenadora. Acrescentou, ainda, diversamente das alegações da reclamante, que a aludida profissional da saúde é especialista em cirurgia cardiovascular e não ginecologista. O comportamento indevido da reclamante rompeu com a relação de confiança entre ela e a reclamada, sendo o fato grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária a continuidade do vínculo, justificando a rescisão mediante dispensa por justa causa com fulcro no art. 482, “a”, da CLT (ato de improbidade), havendo, portanto, proporcionalidade. Por tais razões fica mantida a justa causa aplicada, motivo pelo qual indefiro os pedidos expostos na inicial decorrentes da indeferida nulidade da justa causa e consequente conversão em dispensa imotivada. Ademais, o TRCT relativo à dispensa por justa causa encontra-se com saldo zerado (ID. ff81d15, fls. 226/227 do PDF), competindo à obreira a indicação de quaisquer diferenças a tal título, encargo probatório do qual não se desvencilhou a contento, conforme impugnação de ID. 11774a5, fls. 264/270 do PDF. Sendo assim, é indevida a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Outrossim, não houve ato ilícito ou abusivo por parte da empregadora, atuando a empresa no exercício regular do direito de dirigir a prestação dos serviços e punir o empregado faltoso (artigos 2º e 482 da CLT). Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. e5951ce, fl. 20 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte autora, por sucumbente no objeto da perícia, em favor do perito MARIO LUCIO DE SALES BRITO. Ressalto que o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3a Região, nos moldes da Resolução n. 247/2019 do CSJT, no limite dos valores ali estipulados, porquanto a parte sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização desde a data de entrega do laudo, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES em desfavor de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.143,25, calculadas sobre o valor dado à causa de R$107.162,26, isenta. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 256222073

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-04.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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DEBORA DUARTE MARTINS

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ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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MARCOS PAULO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011260-04.2024.5.03.0009 : STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES : INSTITUTO DAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011260-04.2024.5.03.0009 : STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES : INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 472fee0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES propôs reclamação trabalhista, em 09/12/2024, em face de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$107.162,26. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. b6bd929, fls. 258/262 do PDF) – apresentou defesa (ID. 089915a, fls. 87/112 do PDF), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. Designada prova pericial para apuração da alegada insalubridade. A reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 11774a5, fls. 264/270 do PDF). Laudo pericial juntado (ID. c0eaf4d, fls. 277/297 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9138bc6, fls. 312/318). Em audiência (ID. 961081f, fls. 320/322 do PDF), foi colhido o depoimento da reclamante e de uma testemunha. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A aplicabilidade ou não dos documentos é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante aduz que, no exercício da função de Técnica de Enfermagem, na reclamada, esteve exposta a agentes insalubres. Pleiteia o recebimento das diferenças do adicional de insalubridade considerando o grau médio recebido e o grau máximo devido, bem como os reflexos consectários. A reclamada nega o labor em condições que propiciassem o pagamento do adicional de insalubre em grau máximo. O perito oficial, no laudo de ID. c0eaf4d, fls. 277/297 do PDF, concluiu que: “Quanto à insalubridade: Posto que a ex-obreira não executava trabalhos ou operações em contato permanente com: Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como seus objetos de uso, não previamente esterilizadas; este Perito entende que o ambiente de trabalho ou as atividades realizadas pela reclamante na reclamada não caracterizam insalubridade em grau máximo (40%), conforme anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, durante o período imprescrito de labor da mesma com a reclamada), conforme exposto pormenorizadamente no item 14 do presente laudo. Quanto à Periculosidade: Como a exposição da autora às radiações ionizantes, conforme Portaria 518/03, do MTE, não impõe a adoção de qualquer critério quantitativo de avaliação, mas apenas condiciona o pagamento do adicional de periculosidade ao exercício de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas nas atividades e áreas de risco, na forma do quadro anexo à referida Portaria, entende este Perito que a obreira labora em condições de periculosidade às radiações ionizantes, (30%) posto que permanecia, habitualmente nos plantões de domingo, em área de risco conforme a Portaria 518/03, do MTE durante o período imprescrito laborado de dezembro/2019 a julho/2023, com a Reclamada, conforme exposto pormenorizadamente no item 14 do presente laudo.(*)” Destacou o perito que a reclamante informou que era dosimetrada e que participava de cirurgias com intensificador de imagem durante o período imprescrito, de dezembro/2019 a julho/2023 e percebeu o adicional de periculosidade (30%). A reclamada concordou com as conclusões periciais (ID. e99a2e5, fls. 302/305 do PDF). A reclamante, por sua vez, conforme manifestação de ID. 91d00e1, fls. 308/311 do PDF, impugnou a prova técnica e requereu esclarecimentos. O expert ratificou o laudo e destacou novamente que a obreira não executava trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como seus objetos de uso, não previamente esterilizados. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não foi produzida pela reclamante nenhuma prova robusta o suficiente para afastar as conclusões do perito de confiança deste juízo, ônus que era seu, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. Como o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT, adoto as conclusões do laudo pericial. Ressalte-se que a matéria sequer foi objeto de prova oral, razão pela qual não foi capaz de alterar as conclusões do trabalho pericial. Desta feita, não restou comprovado que a reclamante manteve contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados de maneira a fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Isso posto, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PARCELAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante pretende a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, por entender que não há motivo que justifique a aplicação da penalidade. Afirma não ter falsificado nenhum documento. Postula o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. A reclamada afirma que a justa causa foi corretamente aplicada, diante da constatação de que a reclamante apresentou atestado falso para a Instituição Reclamada, para justificar sua ausência no período da tarde do dia 29 de novembro de 2024, supostamente emitido pela Dra. Susan Almeida e Andrade (CRM 69423), a qual inclusive atua como médica para o Hospital Reclamado. Pois bem. A justa causa, por ser a penalidade máxima aplicada ao empregado, para subsistir de forma válida deve observar os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais que lhe são inerentes. Em regra, cabe à parte reclamada o ônus da prova quanto aos fatos que culminaram com a dispensa da reclamante por força do princípio da continuidade da relação de emprego. A prova da prática do ato ilícito pelo empregado há de ser robusta, visto que a justa causa trata-se da pena máxima que autoriza a rescisão contratual sem ônus para o empregador. Na hipótese dos autos, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório referente ao delito cometido pela reclamante ao falsificar atestado médico e justificar a justa causa aplicada, em 03/12/2024, nos moldes do comunicado de ID. da0effb, fl. 225 do PDF. Do acervo probatório coligido ao feito, verifico que a reclamante apresentou declaração de comparecimento de ID. 16eedee, fl. 223 do PDF, em consulta médica dia 29/11/2024, das 12h25min às 15h15min, assinado e carimbado pela médica Susan Almeida e Andrade, CRM MG 69423. Todavia, consoante declaração de ID. 4f5ca1c, fl. 224 do PDF, emitida em 02/12/2024, a mencionada Dra. Susan Almeida e Andrade, não reconheceu a caligrafia e tampouco a sua assinatura, constantes no atestado médico apresentado pela reclamante. Declarou a médica que na data mencionada pela obreira no referido documento prestava plantão na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital reclamado, o que afasta a ocorrência da consulta médica. Ademais, a prova oral corroborou a tese empresarial. Em depoimento pessoal, a reclamante informou que no dia 29/11/2024 teria uma consulta ginecológica agendada, razão pela qual saiu do trabalho às 12h30min. Todavia, não conseguiu “chegar a tempo”. Tais declarações por si só já afastam o conteúdo do atestado, o qual, em sentido diametralmente oposto, assevera que a reclamante se consultou, no horário das 12h25min às 15h15min. Além disso, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sra. Alda Maria Felicori Cardoso, confirmou as declarações da médica Dra. Susan Almeida e Andrade consignadas na declaração de ID. 4f5ca1c, fl. 224 do PDF, tendo as presenciado, em reunião juntamente com a coordenadora. Acrescentou, ainda, diversamente das alegações da reclamante, que a aludida profissional da saúde é especialista em cirurgia cardiovascular e não ginecologista. O comportamento indevido da reclamante rompeu com a relação de confiança entre ela e a reclamada, sendo o fato grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária a continuidade do vínculo, justificando a rescisão mediante dispensa por justa causa com fulcro no art. 482, “a”, da CLT (ato de improbidade), havendo, portanto, proporcionalidade. Por tais razões fica mantida a justa causa aplicada, motivo pelo qual indefiro os pedidos expostos na inicial decorrentes da indeferida nulidade da justa causa e consequente conversão em dispensa imotivada. Ademais, o TRCT relativo à dispensa por justa causa encontra-se com saldo zerado (ID. ff81d15, fls. 226/227 do PDF), competindo à obreira a indicação de quaisquer diferenças a tal título, encargo probatório do qual não se desvencilhou a contento, conforme impugnação de ID. 11774a5, fls. 264/270 do PDF. Sendo assim, é indevida a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Outrossim, não houve ato ilícito ou abusivo por parte da empregadora, atuando a empresa no exercício regular do direito de dirigir a prestação dos serviços e punir o empregado faltoso (artigos 2º e 482 da CLT). Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. e5951ce, fl. 20 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte autora, por sucumbente no objeto da perícia, em favor do perito MARIO LUCIO DE SALES BRITO. Ressalto que o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3a Região, nos moldes da Resolução n. 247/2019 do CSJT, no limite dos valores ali estipulados, porquanto a parte sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização desde a data de entrega do laudo, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES em desfavor de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.143,25, calculadas sobre o valor dado à causa de R$107.162,26, isenta. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY MUNIZ DA SILVA GOMES

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Claudijane Dos Santos x Ali Akl e outros

ID: 258139885

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0021697-29.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIJANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALI AKL HAIDAR ABBAS AKL NAGI AKL YASSER AKL

Conclusão

Advogados:

JOSIÉLI COCHINSKI DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021697-29.2024.8.16.0030 Processo: 0021697-29.2024.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.170,24 Autor(s): CLAUDIJANE DOS SANTOS Réu(s): ALI AKL HAIDAR ABBAS AKL NAGI AKL Yasser Akl D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Claudijane dos Santos em face do Espólio de Neide Silva Akl e Espólio de Abbas Hussein Akl, ambos representados por Haidar Abbas Akl, Ali Akl, Nasser Akl, Nagi Akl e Yasser Akl. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Lúcio Padilha, nº. 235, Bairro Polo Universitário, nesta cidade, em 2003, juntamente com seu ex-marido, Valter Aparecido dos Santos Silva, filho da então requerida, Ivanilda dos Santos. Afirma que desde então, reside no imóvel, onde constituiu família e realizou diversas benfeitorias. Narra que, após a separação de fato em 2016, permaneceu no imóvel com seus dois filhos, sendo a responsável pelo pagamento das contas e manutenção do local. Alega que a posse do imóvel sempre foi mansa, pacífica e ininterrupta, desde 2003, e que Ivanilda dos Santos nunca residiu no imóvel, tendo ajuizado ação de reintegração de posse apenas em 2021. Afirma que o imóvel foi doado pelo ex-sogro, Manoel Xavier da Silva, já falecido, e que a Sra. Ivanilda estava separada de Manoel na época da doação. Alega que a posse do imóvel preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil, uma vez que a posse é contínua, incontestada, com justo título e boa-fé. Por fim, requereu, em sede de tutela, a expedição de ordem de suspensão da ordem de reintegração de posse determinada na ação ajuizada pela Sra. Ivanilda. No mérito, requereu a procedência da ação. Foi determinada a juntada de documentos (evento 8). A parte autora juntou documentos ao evento 11. No evento 14, foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e reiteradas as diligências do evento 8. Foram determinadas diligências nos eventos 29 e 37, sendo as determinações cumpridas nos eventos 34, 35 e 43. No evento 50, foram juntadas as certidões de inexistência de ação de inventário em nome dos proprietários. Após determinações (eventos 54 e 61), a parte autora apresentou emenda à inicial no evento 64, oportunidade em que alterou o polo passivo da demanda, a fim de excluir Ivanilda dos Santos e incluir como réus Espólio de Neide Silva Akl e o Espólio de Abbas Hussein Akl, ambos representados por herdeiros. Sobreveio despacho determinando a juntada de cópia dos autos nº. 0005603-11.2021.8.16.0030 (evento 76). A parte autora apresentou documentos no evento 78. Após determinação (evento 82), a parte autora apresentou manifestação no evento 85. É o relatório. 2) Da inclusão do Sr. Valter Aparecido dos Santos Silva e Ivanilda dos Santos no polo passivo da demanda. No evento 85, a parte autora requereu a inclusão do seu ex-cônjuge, Sr. Valter Aparecido dos Santos Silva. Nos termos do entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “todos aqueles que, de algum modo, possuem relação com o bem que se pretende usucapir devem ser cientificados da pretensão deduzida em juízo”. Assim, entendo que faz-se necessária a inclusão do ex-cônjuge e, ainda, da Sra. Ivanilda dos Santos como terceiros interessados na presente demanda, os quais, após eventual contestação, assumirão a condição de réus Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE QUE TEM RELAÇÃO COM IMÓVEL PARTILHADO ENTRE ELE A SUA EX-CÔNJUGE EM DIVÓRCIO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.- A hipótese prevista no art. 1.015, VII, do CPC trata da exclusão de litisconsorte e, no caso, se está diante de decisão que rejeitou tese de ilegitimidade passiva, portanto, de manutenção de litisconsorte no polo passivo do processo. Não obstante isso, o recurso é admissível diante da [...] MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NATUREZA PLÚRIMA. POLO PASSIVO. DEMANDA CUJO PROPÓSITO É VER DECLARADA A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. INDISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL, ASSIM COMO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS. EX-CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO FIGURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INTERESSADA, COM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR O PEDIDO, SE ASSIM DESEJAR. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE MERA RETIFICAÇÃO PARA QUE ELA NÃO CONSTE COMO RÉ, MAS SIM INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA.- A legitimidade – ativa e passiva – é analisada a partir dos argumentos trazidos na inicial que, sendo minimamente plausíveis, permitam reconhecer, ao menos a princípio, a relação de pertinência subjetiva entre a parte indicada nos polos do processo e o objeto da demanda. A efetiva existência ou não de relação jurídica que envolva qualquer das partes se aferirá a partir do exame do mérito da demanda e não se soluciona pelo aspecto das condições da ação, adotando-se a chamada teoria da asserção, conforme já decidiu o STJ.- Em se tratando de ação de usucapião de bem imóvel, todos aqueles que, de algum modo, possuem relação com o bem que se pretende usucapir devem ser cientificados da pretensão deduzida em juízo. Isto porque, considerando que o escopo da ação de usucapião é a regularização da propriedade de um bem não somente em relação ao proprietário registral, mas perante toda a sociedade, faz-se necessário dar conhecimento a todos os interessados para que possam se opor ao pedido formulado se, eventualmente, tiverem qualquer direito ou probabilidade de direito sobre o bem.- A ex-cônjuge do recorrente, ainda que não figure na matrícula do imóvel disputado como proprietária, foi citada na condição de interessada, o que se deu em virtude da partilha formalizada entre o ex-casal, por ocasião do divórcio. E, muito embora referida partilha não tenha sido levada a registro na matrícula do imóvel, também não há notícias de sua eventual revogação ou anulação, o que implica em reconhecer, pelo menos, a existência de uma relação obrigacional entre os ex-cônjuges, envolvendo o imóvel pretendido pelo agravado.- Deve-se apenas promover a retificação do feito, a fim de que a ex-cônjuge figure nos autos de origem como interessada e não como ré, posição processual que ela somente alcançaria caso tivesse contestado o pedido inicial, o que não fez. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011260-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.06.2024) Assim, habilitem-se Valter Aparecido dos Santos Silva e Ivanilda dos Santos como terceiros interessados, observando-se, para tanto, as qualificações apresentadas no evento 1.1 e 85. 3) Do pedido de tutela de urgência formulado. No que diz respeito à tutela de urgência, o atual Código Processual Civil prevê a possibilidade de sua concessão na modalidade cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental (modalidades já previstas no CPC/73). Todavia, na nova sistemática, o legislador agrupou-as sob um único gênero, as chamadas “Tutelas Provisórias”, conforme extrai-se da norma ínsita nos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Em outras palavras, segundo os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312). Para que o julgador possa conceder a tutela provisória de urgência, devem haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), em cognição sumária, e o perigo de dano ou de subsistir risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Ademais, para o seu deferimento em caráter antecipado deve também estar ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; ou se o julgador, à luz das peculiaridades do caso em concreto, deparar-se com um direito que mereça ser preponderado momentaneamente – alicerçado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – no tocante aos possíveis danos em desfavor do requerido. A respeito dessa asserção, entendo conveniente transcrever as palavras de Teori Albino Zavascki: “Em qualquer caso, considerada a inexistência de hierarquia, no plano normativo, entre os direitos fundamentais conflitantes, a solução do impasse há de ser estabelecida mediante a devida ponderação dos bens e valores concretamente tensionados, de modo a que se identifique uma relação específica de prevalência de um deles.” (in Antecipação de Tutela. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. P. 63). A probabilidade do direito se traduz numa probabilidade lógica, que surge da defrontação das alegações do requerente e as provas já colacionadas nos autos. A segunda condição (“periculum in mora” ou perigo na demora) exige que, no caso em tela, não seja possível esperar o provimento final (após o trânsito em julgado), sob pena do ilícito ocorrer, perdurar, ocorrer novamente, não ser cessado ou do dano ocorrido não ser passível de reparação no futuro. Ou seja, estar-se-á diante da urgência na hipótese da mora prejudicar, ou até mesmo comprometer, o exercício imediato ou futuro do(s) direito(s) verificados pelo magistrado (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, p. 313). No mesmo sentido: (...) a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris. (...) A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc.” (MEDINA, José Miguel Garcia in Novo CPC Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 290) Em síntese, o requerente faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrada, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: I) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e II) perigo na demora. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a instituições da posse e da propriedade, apesar de similares, não se confundem, sendo que, nos termos do entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça “não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade" (AgInt no REsp 1.602.941/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017). E, considerando que o pedido de tutela de urgência da parte autora está fundamentado na posse, ao passo que a ação de usucapião diz respeito à propriedade, entendo que o pedido não comporta deferimento. Outrossim, ainda que ausente as características supramencionadas, consigno que o pedido de suspensão de ordem determinada por outro juízo enquanto no regular cumprimento de suas competências carece de fundamentação processual, eis que cabe à parte interessa a interposição do recurso cabível para que, assim, a matéria seja devidamente analisada, não sendo possível atribuir a este Juízo quaisquer poderes de revisão de ordem emanada por outro juízo. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4) Recebo a emenda à inicial acostada ao evento 64. 5) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido, ciente de que quando da apresentação de eventual contestação, deverá trazer aos autos os registros pertinentes que possua, relativo ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. 6) Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 7) Destaco que, diante da inexistência de núcleo de mediação nesta Comarca e a improbabilidade de conciliação, conforme demonstra a praxe forense, a dispensa da audiência inaugural visa conferir celeridade ao feito, não ficando o andamento processual sujeito a existência de data disponível para a realização de audiência, podendo, desde logo, serem realizados os atos que dispensam a oralidade. 7.1) Para o caso de manifestação expressa das partes na composição consensual, determino que os autos voltem conclusos para designação de audiência para tal fim, podendo estas, no entanto, desde já juntar aos autos a composição. 8) Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. 9) Citem-se pessoalmente os confinantes e terceiros interessados, cujas qualificações encontram-se nas petições dos eventos 1.1, 64 e 85 e por edital os terceiros incertos e desconhecidos eventualmente interessados. 10) Citem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como do INCRA. 11) Intime-se o Ministério Público para manifestar-se nos autos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

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Processo nº 5021153-54.2023.4.03.6183

ID: 331075079

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021153-54.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON EDUARDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021153-54.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021153-54.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ OLIVEIRA - SP279818-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 02/10/2023, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, a partir da cessação administrativa do benefício precedente (23/12/2019), com pedido de tutela de urgência. O feito foi sentenciado em 16/05/2024. O pedido foi julgado procedente para conceder ao autor auxílio-doença a partir da DII fixada na perícia (11/09/2023). Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência de correção monetária e de juros de mora pela Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS não foi condenado em custas. Por fim, anteciparam-se os efeitos da tutela perseguida. O INSS interpôs apelação. Nas razões desfiadas, sustenta a ocorrência de coisa julgada com relação ao processo nº 0009170-85.2020.4.03.6301. Aduz, ainda, falta de interesse de agir, uma vez que na DII (11/09/2023) não havia requerimento administrativo contemporâneo ao novo fato gerador. Esteado nisso, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, V e VI, do CPC). Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; que o autor seja intimado a firmar autodeclaração de não cumulação prevista na Portaria INSS nº 450/2020 e na EC nº 109/2019; a intimação do autor para que renuncie ao excedente do teto de alçada do Juizado Especial; a observância da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo da verba honorária; a isenção de custas; o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável e a restituição de valores pagos por força de antecipação de tutela a ser revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Conhece-se parcialmente do recurso. De fato, inapreciáveis alegações recursais totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido (v.g., isenção de custas e base de cálculo da verba honorária). Desrespeitando o princípio da dialeticidade, não há compreendê-las ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem o disposto no artigo 1.010, III, do CPC, autorizando o desfecho que se anuncia no artigo 932, III, do mesmo Códex. Passo ao exame do recurso, relativamente à parte admitida. Assinale-se, de proêmio, que a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença hostilizada (art. 1010, III, do CPC). A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da sentença guerreada conduz à imediata e integral incognoscibilidade dos fundamentos não levantados, sob pena de quebra do princípio da dialeticidade recursal. De fato, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1013, caput, do CPC), cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar todas as questões discutidas e suscitadas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado (§ 1º, do preceptivo legal citado). A extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, a decisão de segundo grau deverá se limitar a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa ao princípio da congruência e do contraditório, pois que julgamento arrimado em fundamento não mencionado no apelo prejudicaria o adversário do apelante, que dele não teria tido a oportunidade de se defender. Pois bem. Analisa-se a alegação de coisa julgada apresentada pelo INSS. Inicialmente, ao teor do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), coisa julgada ocorre quando se reproduz ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Quando isso se dá (tríplice identidade), não se revolve o mérito da segunda ação, a qual convoca extinção. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo fundamento radica no princípio da economia processual e na necessidade de se evitarem decisões contraditórias. Na espécie, conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos (Id’s 293112992, 293112997, 293113004, 293113008 e 293113010), o autor ajuizou em 22/03/2018, perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, a ação previdenciária nº 0011260-37.2018.4.03.6301, objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustentava estar incapacitado para o labor em razão de esquizofrenia. Aludido feito terminou por conciliação. Foi homologado acordo entre o autor e o INSS para fins de concessão de auxílio-doença ao primeiro, de 31/07/2017 a 15/05/2019. O decisum transitou em julgado em 30/07/2019 (consulta ao PJe). As prestações do citado auxílio-doença foram pagas até 23/12/2019 (consulta ao CNIS). O autor solicitou a prorrogação do benefício em 05/12/2019, pleito que foi indeferido (Id 293113013). Inconformado com a negativa da prorrogação do benefício, o autor intentou em 09/03/2020, perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, a ação previdenciária nº 0009170-85.2020.4.03.6301 (Id’s 293112914, 293112916, 293112921, 293112924, 293112930 e 293112989). Requereu benefício por incapacidade desde a cessação administrativa do benefício anterior (23/12/2019). Objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, também ao fundamento de ser portador de esquizofrenia. O pedido foi julgado improcedente. Em perícia judicial, não se percebeu no autor incapacidade para o labor habitual. O decisum transitou em julgado em 03/05/2021 (Id 293113089 – Pág. 13). Na presente demanda, proposta em 02/10/2023 (Id 293112884), o autor requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação (23/12/2019), ao fundamento de padecer de psicose (CID F29), transtorno delirante (CID F22) e esquizofrenia paranoide. Juntou aos autos atestado médico posterior ao trânsito em julgado das ações anteriores, passado em 11/09/2023 (Id 293112891). Tal documento certifica estar o autor acometido de déficit cognitivo e pragmático, alteração de humor e comportamento, quadro psicótico recorrente com delírios de auto referência, discurso desconexo, alucinações e comportamento compulsivo em resposta a pensamentos intrusivos. Sugere afastamento laboral sem previsão de alta. Nessa medida, demonstrado o agravamento da enfermidade psiquiátrica em nova demanda, inexiste idêntica causa de pedir apta a configurar coisa julgada, embora não se possa ignorar o resultado da ação anterior. Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes desta Nona Turma: AC nº 5238848-40.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 05/09/2024, DJEN 11/09/2024; AC nº 5004009-02.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Convocado Denílson Branco, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5008378-41.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 08/08/2024, DJEN 14/08/2024. Passo à análise do interesse processual. Para postular em juízo é necessário que se satisfaça o binômio interesse/adequação (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). Ou seja, não se oferece ação judicial quando o provimento jurisdicional almejado não é útil, necessário ou o pedido não se desvela pelo meio processual adequado. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350), com repercussão geral reconhecida. Eis a decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 07/11/2014) Como se tira do precitado julgado, o E. STF considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação previdenciária. Ressalvou, contudo, a possibilidade de acesso direto ao Judiciário nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Nesses casos, o requerimento administrativo prévio só se faz necessário havendo matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. No presente caso, não foi formulado novo requerimento administrativo de auxílio-doença após o trânsito em julgado do julgado prolatado na ação antecedente. E a perícia médica judicial do presente feito confirmou incapacidade total e temporária do autor a partir de 11/09/2023, conforme documentação médica apresentada (Id 293113024). No entanto, o CNIS revela que o autor está a desfrutar de auxílio-doença previdenciário NB 650.085.375-3 com DIB em 11/09/2023, por força da tutela antecipada deferida na r. sentença (com DDB em 09/06/2024). Por sua vez, em 23/09/2024, o autor requereu prorrogação do benefício perante o INSS (consulta ao SAT Central). A perícia administrativa realizada em 1º/10/2024 confirmou a persistência da incapacidade laboral no autor em face da esquizofrenia. Em razão disso, foi deferida ao autor a prorrogação do benefício até 1º/10/2026 (consulta ao SAT Central). O deferimento de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença após o ajuizamento da ação confirma o interesse processual (cf. deste TRF3: AC nº 0019597-18.2014.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 em 10/08/2018). Comprova o interesse processual do autor para o ajuizamento desta demanda (RE nº 631.240/MG - Tema 350 do STF e REsp nº 1.369.834/SP). Cumpre ao juiz tomar em consideração o fato superveniente, a teor do artigo 493 do CPC. Passa-se, então, ao enfrentamento do restante da matéria devolvida. A DIB do auxílio-doença fixada na r. sentença (11/09/2023) não viola os limites da coisa julgada formada na ação anterior (ocorrida em 03/05/2021) e não foi objeto de impugnação da autarquia em seu recurso. Por isso, não está a merecer ajuste. Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a presente ação foi movida em 02/10/2023, postulando efeitos patrimoniais a partir de 11/09/2023. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. A renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese da Lei nº 9.099/95 não se aplica ao presente feito, porque tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Paulo/SP. O desconto de prestações inacumuláveis decorre de preceito expresso de lei (art. 124 da Lei nº 8.213/91) e não reclama declaração judicial. Não é caso de devolução de valores decorrentes de antecipação de efeitos da tutela, porquanto não é caso de desconfirmá-la. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art.85, §§ 1º e 11, do CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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