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Processo nº 1002064-80.2024.4.01.3905

ID: 335531817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002064-80.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAUDICEIA SILVA PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100206… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002064-80.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LAUDICEIA SILVA PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000704-64.2024.8.26.0198

ID: 301256378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000704-64.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ELIANE BERTOCCO COSENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000704-64.2024.8.26.0198 (processo principal 1002064-51.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Selma Elia… Processo 0000704-64.2024.8.26.0198 (processo principal 1002064-51.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Selma Eliane Bertocco Cosentino - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1002064-88.2025.4.01.3600

ID: 311316495

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002064-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE KEMILLY DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1002064-88.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1002064-88.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELLE KEMILLY DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO - TO11.319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002064-49.2025.8.26.0176

ID: 294617521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002064-49.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MD ODONTOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-49.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Md Odontologia Ltda Me - Para evitar a majoração de eventual prejuízo a ser futu… Processo 1002064-49.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Md Odontologia Ltda Me - Para evitar a majoração de eventual prejuízo a ser futuramente reconhecido em caso de procedência, defiro a tutela antecipada e determino à empresa requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A que suspenda o apontamento constante em nome do polo ativo perante órgãos de proteção ao crédito, no prazo de até 48 horas, sob pena de descumprimento e aplicação de multa diária, se necessário. O prazo inicia-se com a ciência ou intimação da presente decisão. Providencie-se. Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora. Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária). Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório. Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 408281/SP)

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Jonathan Da Cruz Jandozza x 30.037.552 Daniel Nascimento De Morais Junior

ID: 322687303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002064-57.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA

Polo Passivo:

30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RORSum 1002064-57.2024.5.02.0611 RECORRENTE: JONATHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RORSum 1002064-57.2024.5.02.0611 RECORRENTE: JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA RECORRIDO: 30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a42a851 proferida nos autos. RORSum 1002064-57.2024.5.02.0611 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (SP387824) Recorrido: Advogado(s): 30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (SP430928) MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO (SP437153) RECURSO DE: JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 288846d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c415698). Regular a representação processual (Id ea83d0b). Preparo dispensado (Id 80c7a16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente sustenta que "A r. decisão considerou defesa escrita juntada fora do prazo (após a audiência de instrução), em manifesta violação ao contraditório e à preclusão processual." Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA

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Jonathan Da Cruz Jandozza x 30.037.552 Daniel Nascimento De Morais Junior

ID: 322687324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002064-57.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA

Polo Passivo:

30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RORSum 1002064-57.2024.5.02.0611 RECORRENTE: JONATHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RORSum 1002064-57.2024.5.02.0611 RECORRENTE: JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA RECORRIDO: 30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a42a851 proferida nos autos. RORSum 1002064-57.2024.5.02.0611 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (SP387824) Recorrido: Advogado(s): 30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (SP430928) MAURO CAMPOS DE OLIVEIRA FILHO (SP437153) RECURSO DE: JONATHAN DA CRUZ JANDOZZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 288846d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id c415698). Regular a representação processual (Id ea83d0b). Preparo dispensado (Id 80c7a16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente sustenta que "A r. decisão considerou defesa escrita juntada fora do prazo (após a audiência de instrução), em manifesta violação ao contraditório e à preclusão processual." Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - 30.037.552 DANIEL NASCIMENTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo nº 1002064-70.2025.8.26.0363

ID: 302401759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002064-70.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-70.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - VISTOS: Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento no art. 381, inci… Processo 1002064-70.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - VISTOS: Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova pericial, com fundamento no art. 381, incisos I e III, do CPC. No caso em voga referem os autores que receberam, por meio de procedimentos internos de comunicação, denúncia de que a empresa ré estaria utilizando seus programas de computador sem a devida autorização e licenciamento. Daí pretender, aqui, produção antecipada de provas (realização de perícia) que reputa necessária à demonstração do direito invocado. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a indicar, ao menos nesse passo procedimental de cognição sumária, indícios de utilização dos softwares pela ré sem a regular aquisição das licenças de uso. Há, de resto, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da possibilidade de exclusão dos programas antes da realização da perícia, o que inviabilizaria o resultado útil do processo. Reporto-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu segredo de justiça e a realização de prova pericial, sem intimação da parte contrária. Inconformismo. Requerimento de vistoria em pátio de informática da ré inaudita altera parte que deve ser acolhido. Artigo 13 da Lei nº 9.609/98. Suposta utilização irregular de software de propriedade das autoras. Risco ao resultado útil da medida se oportunizada a manifestação da requerida antes da averiguação. Aplicação do art. 381 do CPC. Contraditório diferido. Possibilidade de perdas e danos nos termos do art. 14, §5º, da Lei nº 9.609/98. Provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016450-13.2025.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado ; Relator: Enio Zuliani; Comarca: Sorocaba; Data de julgamento: 31/01/2025). Presentes, então, os requisitos alistados no artigo 381 do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar para determinar a realização de perícia consistente em vistoria em computadores, CD's, ou qualquer meio de armazenamento de software que se encontre na sede da empresa ré, com o objetivo único de se identificar a utilização de programas de titularidade da parte autora sem a devida licença, nos moldes pleiteados na petição inicial. Para tanto, nomeio o Sr. Alan Marius Absalonsen (alan.absalonsen@gmail.com), na forma do que dispõe o artigo 466 do sobredito diploma legal, a quem caberá manifestar eventual aceitação do encargo e estimar os seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa de honorários, intimem-se os autores para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Faculto a nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Indefiro, por fim, o segredo de justiça pleiteado, por não configurar hipótese descrita no artigo 189, do CPC. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002064-43.2025.4.01.3906

ID: 307895747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002064-43.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA KELLE DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002064-43.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002064-43.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA KELLE DE OLIVEIRA - PA37216 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Tapioca Irmãos Gonçalves Ltda. x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 293530876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002064-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAPIOCA IRMãOS GONçALVES LTDA.

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tapioca Irmãos Gonçalves Ltda. - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. Fls. 542/550, 554/555 e 564/566: A autora relatou a … Processo 1002064-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tapioca Irmãos Gonçalves Ltda. - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. Fls. 542/550, 554/555 e 564/566: A autora relatou a comunicação à ré a respeito de novos vazamentos e a falta de reparo no local, que sofreu danos estruturais, não apenas no telhado. Mencionou que os reparos não foram iniciados, mas apenas os orçamentos. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a realizar o reparo definitivo, sem aguardar a realização de perícia no local. A ré, por sua vez, alegou que foram removidos três pontos de infiltração e o reparo de um tubo, em fevereiro de 2025. Indicou a necessidade de aguardar o prazo médio de trinta dias para início do reparo no telhado. É o relatório. Fundamento e decido. Anota-se a nomeação do perito na decisão de fls. 536/537, que não iniciou os trabalhos em razão da falta de apresentação dos quesitos, após os quais o expert se manifestaria no feito, conforme fls. 551. Ainda, anota-se que os efeitos da tutela foram deferidos parcialmente em fls. 326 para o fim de autorizar o depósito judicial de aluguel, mas foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente no reparo da calha em razão da controvérsia exposta. Nesse contexto, verifica-se que a ré relatou em fls. 554/55 a interdição no local em 2023, a contratação de serviço para reparo parcial em 2025 e o orçamento para realização do restante do serviço no prazo médio de trinta dias. Aparentemente, não há comprovação do efetivo agendamento, mas apenas da planilha de orçamento de fls. 556/557. Dessa forma, e diante do exposto, bem como do risco de se aguardar o término do processo, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar o reparo pela ré no teto e sistema de calhas (item b de fls. 15), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, por ora, a R$10.000,00. A verossimilhança das alegações está amparada no próprio relato exposto pela ré e o perigo de demora consiste na notícia de vícios no local desde 2023, sem efetivo reparo, em prejuízo ao funcionamento regular da loja autora. Em relação ao item 2 de fls. 565, que trata da necessidade de o reparo não prejudicar a prova pericial, deve-se ponderar que, em face da urgência mencionada pela autora, a antecipação dos efeitos da tutela é a medida que se impõe. Sem prejuízo, se o caso, a perícia deverá ocorrer, na medida do possível, de forma indireta. Intimem-se as partes da manifestação do perito de fls. 584/599 (prazo: cinco dias). Após tornem para arbitramento dos honorários. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP)

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Nlfc Administradora De Bens E Participações Ltda x Jofege Concreto Ltda.

ID: 293564987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002064-25.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NLFC ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA RODRIGUES GENTIL

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ANDRE CAZELLI SOARES

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Processo 1002064-25.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1004583-41.2023.8.26.0281) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nlfc Administradora de Bens e Participações Ltda - Jofege Conc… Processo 1002064-25.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1004583-41.2023.8.26.0281) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Nlfc Administradora de Bens e Participações Ltda - Jofege Concreto Ltda. - Vistos. I) Apensem-se aos autos principais (autos nº 1004583-41.2023.8.26.0281). II) Promova a z. serventia o traslado de cópia da decisão proferida às fls. 168/169 aos autos principais (autos nº 1004583-41.2023.8.26.0281), viabilizando-se o cumprimento do quanto deliberado pelo gestor/leiloeiro nomeado (preservação dos direitos aquisitivos da embargante pelo futuro adquirente do bem). III) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. IV) Intimem-se. - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP), GIOVANNA RODRIGUES GENTIL (OAB 464492/SP)

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