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Cassio Nascimento Do Desterro x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331943900

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Macaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100770-81.2025.5.01.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO NASCIMENTO DO DESTERRO

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SANDRA MARIA DE AZEREDO FARIA GOMES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d2416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Cássio Nascimento do D… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d2416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Cássio Nascimento do Desterro em face de Elfe Operação e Manutenção S.A. em Recuperação Judicial e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares e prejudicial de mérito invocadas pelas rés. Determino a tramitação preferencial do feito, competindo à Secretaria providenciar a respectiva anotação. Julgo a ação parcialmente procedente, condenando a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 – Verbas rescisórias calculadas a partir da remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, art.1º, §1º, da lei 4.090/62, os arts.15, caput, e 18, §1º, da lei 8.036/90 e as Súmulas 45 e 63 do C.TST): 8 dias de aviso prévio, sendo 01 trabalhado e 07 indenizados;11/12 de férias 2023/2024 + 1/3;09/12 de 13º salário 2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias + 40%; 2 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa de 40%. Demonstrada a culpa na fiscalização, condeno a segunda reclamada, de maneira subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas acima. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação. De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios. Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB. Na fase pré-judicial, determino a incidência do INPC (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB. Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB. As reclamadas efetuarão os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução. Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo nos autos 1058558-70.2022.8.26.0100. Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial (art.6º, §2º, da lei 11.101/05). Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pelas rés (art.789, I, CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Andressa Laranjeira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 258861212

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101163-18.2024.5.01.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LARANJEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5326cb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, nos termos do art.852-I … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5326cb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, nos termos do art.852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de letra “VIII” do rol, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, já que essa Especializada tem competência apenas para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas oriundas da sentença que proferir, e não de todo o período laborado, como postulado. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os vícios atrelados à causa de pedir e ao pedido, se não sanados, levam à inépcia da petição inicial, consoante art. 330, parágrafo 1º, CPC. Entretanto, em razão do disposto no art. 840, § 1º, CLT, tal instituto é mitigado no Processo do Trabalho, em razão da diferença entre os requisitos da petição inicial do Processo Civil (art. 319, CPC). Não obstante tais considerações, há que se salientar que mesmo observando-se o princípio da simplicidade, marcante no Processo Laboral, a inicial deve possibilitar a prestação da tutela jurisdicional de acordo com os exatos limites da pretensão. In casu, constata-se que a reclamante no item “6” da fundamentação aduziu: “6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS / DIFERENÇAS Considerando a admissão em 08/02/2018 e demissão sem justa causa em 07/10/2022, pugna pelo deferimento das seguintes diferenças de verbas rescisórias, considerando o piso salarial de R$ 1.212,00 (ano 2012), e ainda que o valor de R$ 4.819,58 (crédito habilitado) que será pago pela Reclamada no processo de recuperação judicial sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP e o valor de R$ 797,73 depositado pela Reclamada CONTAX no dia 10/04/2024 referente às verbas rescisórias: ABONO INDENIZATÓRIO – R$ 1.176,00” Posteriormente, no rol de pedidos, repetiu os termos da fundamentação ao postular“ seja a Reclamada compelida a pagar a Reclamante as seguintes verbas rescisórias, considerando a admissão em 08/02/2018 e demissão sem justa causa em 07/10/2022, pugna pelo deferimento das seguintes diferenças de verbas rescisórias, considerando o piso salarial de R$ 1.212,00 (ano 2012), e ainda que o valor de R$ 4.819,58 (verbas incontroversas já com crédito habilitado) que será pago pela Reclamada no processo de recuperação judicial sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP e o valor de R$ 797,73 depositado pela Reclamada CONTAX no dia 10/04/2024 referente às verbas rescisórias: a) ABONO INDENIZATÓRIO – R$ 1.176,00” Patente, pois, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como vislumbra-se que o pedido formulado pela reclamante não cumpriu uma de suas funções essenciais, inviabilizando a delimitação da pretensão deduzida. Com efeito, tanto na fundamentação quanto no pedido, postula o autor que o pagamento das verbas seja calculado com base no piso salarial de R$1.212,00 (ano 2012). Ora, a empregada sequer laborava em favor da ré no ano de 2012, não tendo a inicial indicado, ainda, se pretende diferenças com base em piso normativo ou legal. Ademais, tanto a causa de pedir quanto o pedido parecem tratar de verbas rescisórias que serão elencadas a posteriori ( “pugna pelo deferimento das seguintes diferenças de verbas rescisórias, considerando o piso salarial de R$ 1.212,00 (ano 2012) e “referente às verbas rescisórias” ). Contudo, a exordial não indica a quais verbas rescisórias se refere, tendo apenas indicado na letra “a” abono indenizatório, que, além de não se tratar de verba rescisória, não tem como base de cálculo o piso salarial. Por fim, o trecho “e ainda que o valor de R$ 4.819,58 (crédito habilitado) que será pago pela Reclamada no processo de recuperação judicial sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP e o valor de R$ 797,73 depositado pela Reclamada CONTAX no dia 10/04/2024 referente às verbas rescisórias” carece de concordância lógica, não sendo possível compreender o que de fato postula o reclamante. Cabe ressaltar, ainda, que consta da exordial causa de pedir para pagamento de horas extraordinárias, sem o correspondente pedido no rol de fls.16-17. Assim, verifica-se que a causa de pedir e o pedido mostram-se deficientes, o que impossibilita a compreensão da pretensão e de seus fundamentos. Além disso, a exordial não se afigura coerente e lógica. Agindo assim, a parte autora não propiciou o conhecimento suficiente dos fatos dos quais resulta a demanda, dificultando o próprio julgamento, razão pela qual a petição inicial encontra-se inepta, nos exatos termos do disposto no art. 330, parágrafo 1º do CPC. Reconhece-se, pois, a inépcia da petição inicial em relação ao pedido II do rol, extinguindo-o sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, combinado com art. 330, parágrafo único, I, ambos do CPC. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Prescrição, que é a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei, quanto aos créditos trabalhistas está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses. Assim, com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, fixa-se o marco atinente à prescrição qüinqüenal em 06/10/2019, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 06/10/2024, reconhecendo-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores a essa data. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os elementos dos autos demonstram que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante o pagamento das multas previstas nos arts 467 e 477 da CLT ao argumento de que as verbas resilitórias não foram quitadas no decêndio legal. Analisando-se os autos, constata-se que assiste razão a parte autora. Considerando-se que a ré não procedeu ao pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, julga-se procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, devendo esta incidir, apenas, sobre o salário em sentido estrito, sem acréscimo de outras parcelas. Incontroversas as rescisórias, serão pagas com acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, a qual será calculada sobre as verbas elencadas no TRCT. DIFERENÇAS DE FGTS Alegou a autora que a reclamada não efetuou a totalidade de depósitos referentes ao FGTS em sua conta vinculada. Por sua vez, a reclamada carreou extrato de FGTS que corroborou a tese da inicial, eis que revelou atraso nos recolhimentos mensais. Com efeito, a partir do cancelamento da OJ 301 da SBDI-1, entendeu o TST que o ônus da prova da regularidade dos recolhimentos, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, cabe à ré. Desta forma, in casu, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, razão pela qual julga-se procedente o pedido de pagamento do FGTS referente ao período anotado na CTPS do autor. Deverá a ré, portanto, proceder o pagamento da indenização equivalentes aos depósitos ausentes na conta vinculada da reclamante. De acordo com o extrato da conta vinculada Id. 91f9929, houve depósito da multa de 40%. Determina-se, ainda, a expedição de alvará para saque do FGTS já depositado. Procede o pedido. ABONO INDENIZATÓRIO Pretende a autora o pagamento do abono indenizatório relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, na forma pleiteada na exordial. A ré deixou de apresentar contestação específica acerca dos períodos pleiteados, vez que se limitou a aduzir que “Conforme descrito na presente defesa, resta cristalino a reclamante não cumpre os requisitos para recebimento do abono indenizatório descrito na CLÁUSULA QUARTA – ITEM A e B do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018, pelos motivos de fato e de direito já expostos, bem como em razão da prescrição quinquenal. Assim, por não contestado especificamente o pedido de pagamento de abono indenizatório referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, julga-se procedente o pedido. Para o cálculo das parcelas ora deferidas, deve-se observar a CLAUSULA SEXTA da ACT 2020/2020, que fixa o abono salarial no valor de R$ 276,00, bem como a CLAUSULA QUINTA da ACT 2021/2021, no importe de R$ 300,00 para compensação do interstício do período laborado de JANEIRO/21 A JUNHO/2021 e, por fim, a CLAUSULA QUINTA da ACT 2022/2022, a qual determina o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) para compensação do interstício do período laborado de JANEIRO/22 A SETEMBRO/2022 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido "VIII" do rol, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC e reconhece-se a inépcia da petição inicial em relação ao pedido II do rol, extinguindo-o sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, combinado com art. 330, parágrafo único, I, ambos do CPC.e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANDRESSA LARANJEIRA DOS SANTOS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, condenando-se a ré, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, ao pagamento dos valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de diferenças de FGTS, abono indenizatório, multas previstas nos arts 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pela reclamada no valor de R$ 178,51, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.925,37, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Planilha de cálculo em anexo. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA LARANJEIRA DOS SANTOS

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Andressa Laranjeira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 258861218

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101163-18.2024.5.01.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LARANJEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5326cb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, nos termos do art.852-I … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5326cb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório, nos termos do art.852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de letra “VIII” do rol, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, já que essa Especializada tem competência apenas para executar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas oriundas da sentença que proferir, e não de todo o período laborado, como postulado. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os vícios atrelados à causa de pedir e ao pedido, se não sanados, levam à inépcia da petição inicial, consoante art. 330, parágrafo 1º, CPC. Entretanto, em razão do disposto no art. 840, § 1º, CLT, tal instituto é mitigado no Processo do Trabalho, em razão da diferença entre os requisitos da petição inicial do Processo Civil (art. 319, CPC). Não obstante tais considerações, há que se salientar que mesmo observando-se o princípio da simplicidade, marcante no Processo Laboral, a inicial deve possibilitar a prestação da tutela jurisdicional de acordo com os exatos limites da pretensão. In casu, constata-se que a reclamante no item “6” da fundamentação aduziu: “6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS / DIFERENÇAS Considerando a admissão em 08/02/2018 e demissão sem justa causa em 07/10/2022, pugna pelo deferimento das seguintes diferenças de verbas rescisórias, considerando o piso salarial de R$ 1.212,00 (ano 2012), e ainda que o valor de R$ 4.819,58 (crédito habilitado) que será pago pela Reclamada no processo de recuperação judicial sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP e o valor de R$ 797,73 depositado pela Reclamada CONTAX no dia 10/04/2024 referente às verbas rescisórias: ABONO INDENIZATÓRIO – R$ 1.176,00” Posteriormente, no rol de pedidos, repetiu os termos da fundamentação ao postular“ seja a Reclamada compelida a pagar a Reclamante as seguintes verbas rescisórias, considerando a admissão em 08/02/2018 e demissão sem justa causa em 07/10/2022, pugna pelo deferimento das seguintes diferenças de verbas rescisórias, considerando o piso salarial de R$ 1.212,00 (ano 2012), e ainda que o valor de R$ 4.819,58 (verbas incontroversas já com crédito habilitado) que será pago pela Reclamada no processo de recuperação judicial sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP e o valor de R$ 797,73 depositado pela Reclamada CONTAX no dia 10/04/2024 referente às verbas rescisórias: a) ABONO INDENIZATÓRIO – R$ 1.176,00” Patente, pois, que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, bem como vislumbra-se que o pedido formulado pela reclamante não cumpriu uma de suas funções essenciais, inviabilizando a delimitação da pretensão deduzida. Com efeito, tanto na fundamentação quanto no pedido, postula o autor que o pagamento das verbas seja calculado com base no piso salarial de R$1.212,00 (ano 2012). Ora, a empregada sequer laborava em favor da ré no ano de 2012, não tendo a inicial indicado, ainda, se pretende diferenças com base em piso normativo ou legal. Ademais, tanto a causa de pedir quanto o pedido parecem tratar de verbas rescisórias que serão elencadas a posteriori ( “pugna pelo deferimento das seguintes diferenças de verbas rescisórias, considerando o piso salarial de R$ 1.212,00 (ano 2012) e “referente às verbas rescisórias” ). Contudo, a exordial não indica a quais verbas rescisórias se refere, tendo apenas indicado na letra “a” abono indenizatório, que, além de não se tratar de verba rescisória, não tem como base de cálculo o piso salarial. Por fim, o trecho “e ainda que o valor de R$ 4.819,58 (crédito habilitado) que será pago pela Reclamada no processo de recuperação judicial sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP e o valor de R$ 797,73 depositado pela Reclamada CONTAX no dia 10/04/2024 referente às verbas rescisórias” carece de concordância lógica, não sendo possível compreender o que de fato postula o reclamante. Cabe ressaltar, ainda, que consta da exordial causa de pedir para pagamento de horas extraordinárias, sem o correspondente pedido no rol de fls.16-17. Assim, verifica-se que a causa de pedir e o pedido mostram-se deficientes, o que impossibilita a compreensão da pretensão e de seus fundamentos. Além disso, a exordial não se afigura coerente e lógica. Agindo assim, a parte autora não propiciou o conhecimento suficiente dos fatos dos quais resulta a demanda, dificultando o próprio julgamento, razão pela qual a petição inicial encontra-se inepta, nos exatos termos do disposto no art. 330, parágrafo 1º do CPC. Reconhece-se, pois, a inépcia da petição inicial em relação ao pedido II do rol, extinguindo-o sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, combinado com art. 330, parágrafo único, I, ambos do CPC. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Prescrição, que é a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei, quanto aos créditos trabalhistas está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses. Assim, com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, fixa-se o marco atinente à prescrição qüinqüenal em 06/10/2019, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 06/10/2024, reconhecendo-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores a essa data. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os elementos dos autos demonstram que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante o pagamento das multas previstas nos arts 467 e 477 da CLT ao argumento de que as verbas resilitórias não foram quitadas no decêndio legal. Analisando-se os autos, constata-se que assiste razão a parte autora. Considerando-se que a ré não procedeu ao pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, julga-se procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, devendo esta incidir, apenas, sobre o salário em sentido estrito, sem acréscimo de outras parcelas. Incontroversas as rescisórias, serão pagas com acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, a qual será calculada sobre as verbas elencadas no TRCT. DIFERENÇAS DE FGTS Alegou a autora que a reclamada não efetuou a totalidade de depósitos referentes ao FGTS em sua conta vinculada. Por sua vez, a reclamada carreou extrato de FGTS que corroborou a tese da inicial, eis que revelou atraso nos recolhimentos mensais. Com efeito, a partir do cancelamento da OJ 301 da SBDI-1, entendeu o TST que o ônus da prova da regularidade dos recolhimentos, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, cabe à ré. Desta forma, in casu, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, razão pela qual julga-se procedente o pedido de pagamento do FGTS referente ao período anotado na CTPS do autor. Deverá a ré, portanto, proceder o pagamento da indenização equivalentes aos depósitos ausentes na conta vinculada da reclamante. De acordo com o extrato da conta vinculada Id. 91f9929, houve depósito da multa de 40%. Determina-se, ainda, a expedição de alvará para saque do FGTS já depositado. Procede o pedido. ABONO INDENIZATÓRIO Pretende a autora o pagamento do abono indenizatório relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, na forma pleiteada na exordial. A ré deixou de apresentar contestação específica acerca dos períodos pleiteados, vez que se limitou a aduzir que “Conforme descrito na presente defesa, resta cristalino a reclamante não cumpre os requisitos para recebimento do abono indenizatório descrito na CLÁUSULA QUARTA – ITEM A e B do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018, pelos motivos de fato e de direito já expostos, bem como em razão da prescrição quinquenal. Assim, por não contestado especificamente o pedido de pagamento de abono indenizatório referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, julga-se procedente o pedido. Para o cálculo das parcelas ora deferidas, deve-se observar a CLAUSULA SEXTA da ACT 2020/2020, que fixa o abono salarial no valor de R$ 276,00, bem como a CLAUSULA QUINTA da ACT 2021/2021, no importe de R$ 300,00 para compensação do interstício do período laborado de JANEIRO/21 A JUNHO/2021 e, por fim, a CLAUSULA QUINTA da ACT 2022/2022, a qual determina o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) para compensação do interstício do período laborado de JANEIRO/22 A SETEMBRO/2022 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido "VIII" do rol, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC e reconhece-se a inépcia da petição inicial em relação ao pedido II do rol, extinguindo-o sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, combinado com art. 330, parágrafo único, I, ambos do CPC.e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANDRESSA LARANJEIRA DOS SANTOS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, condenando-se a ré, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, ao pagamento dos valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de diferenças de FGTS, abono indenizatório, multas previstas nos arts 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pela reclamada no valor de R$ 178,51, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.925,37, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Planilha de cálculo em anexo. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0044199-36.2002.8.26.0100

ID: 298567456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0044199-36.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE TELLES PONTON

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GUILHERME PINHEIRO AMARAL

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA

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Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1.… Processo 0044199-36.2002.8.26.0100 (000.02.044199-1) - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA - Nikita Lanches Ltda. - Edmundo de Macedo Soares e Silva Neto - Vistos. 1. REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, MARIA LUIZA FRANÇA ALVARENGA e ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA requereram a abertura do INVENTÁRIO de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA, falecido ao dia 13 de fevereiro de 2002, conforme certidão de óbito de fls. 15, requerendo a nomeação de seu patrono como Inventariante (fls. 04/05 e 08/09). Posteriormente, requereram a nomeação da herdeira MARIA LUIZA FRANÇA, uma vez que o patrono não teria condições de saúde de exercer a Inventariança, e os demais herdeiros residiriam em comarcas distintas (fls. 33). Escritura Pública de Testamento a fls. 35/38. Certidão Testamentária a fls. 33/34. Por decisão proferida em 25 de julho de 2022, a herdeira MARIA LUIZA FRANÇA foi nomeada Inventariante (fls. 42). Primeiras Declarações a fls. 48/67, acompanhadas dos documentos de fls. 68/238. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 265/267. Os herdeiros e viúva supérstite informaram terem identificado que diversos bens relacionados anteriormente já não mais existiam, o que ofenderia a legítima dos herdeiros necessários, tendo celebrado Instrumento Particular de Acordo de fls. 268/275, visando ajustar as disposições testamentárias, requerendo sua homologação e inclusão de suas cláusulas como efetiva partilha (fls. 265/267). Certidão Negativa de Débitos e Tributos e Contribuições Federais a fls. 277 e da Receita Federal a fls. 289. A Contadoria requereu que fossem trazidos aos autos os valores dos bens declarados a fls. 46/47, itens 38 a 42, a fim de serem elaborados seus respectivos cálculos (fls. 291). A Inventariante informou os valores requeridos pela Contadoria a fls. 308/309, juntando os documentos de fls. 310/315. Nova manifestação da Contadoria a fls. 335/336. A Inventariante informou o falecimento do herdeiro ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA, ocorrido em 18 de junho de 2011, conforme certidão de óbito de fls. 368, não tendo deixado outros bens além de seu quinhão da presente herança, sendo sucedido por sua genitora, MYRNA LUIZA FRANÇA ALVARENGA (fls. 367). Por decisão proferida em 26 de agosto de 2011, foi determinado o processamento conjunto dos Inventários de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho), permanecendo a herdeira MARIA LUIZA como Inventariante (fls. 383). Primeiras Declarações a fls. 396/410, acompanhado dos documentos de fls. 411/470. Aditamento às Primeiras Declarações a fls. 504/517. A empresa NIKITA LANCHES LTDA, CNPJ nº 06.026.480/0001-46, na qualidade de terceira interessada, por ser locatária de um dos imóveis inventariados, localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, República, requereu o desarquivamento dos presentes autos (fls. 568). EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA, Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA, informou o falecimento de sua genitora em 08 de janeiro de 2020, conforme Certidão de Óbito de fls. 1.605, alegando ser seu único herdeiro. Requereu a substituição da viúva supérstite por seu Espólio, pela concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, além da homologação do acordo de fls. 268/275 (fls. 586/588). Juntou os documentos de fls. 589/1.600, complementados a fls. 1.605/1.612. A Inventariante dos Espólios de ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALVARENGA (pai) e de ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA (filho) se manifestou favoravelmente à homologação do acordo de fls. 268/275, aduzindo que eventual questionamento ao seu conteúdo estaria precluso (fls. 1.625/1.627). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Por primeiro, diante da manifestação de fls. 1.643/1.644, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 3. Passo a apreciar o pedido do Inventariante do Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES ALVARENGA de que o presente feito tramite sob o manto do segredo de justiça (fls. 587). INDEFIRO. A simples menção dos fatos narrados não justifica a pretensão. A existência de documentação referente a outros processos não configura por si só, hipótese de sigilo. A legislação não elenca o Inventário e Partilha de bens decorrentes de falecimento no rol das ações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos é imprescindível para que eventuais terceiros interessados, credores ou herdeiros desconhecidos e não citados se habilitem nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo herdeiro-agravante para que o feito tramite em segredo de justiça - Insurgência - Não acolhimento - Rol das hipóteses de segredo de justiça (art. 189 do CPC) não é taxativo, porém o recorrente não logrou demonstrar situação capaz de ensejar a tramitação do processo sob publicidade restrita - Regra geral é a da inteira publicidade dos atos processuais - Eventual interesse de terceiros que devem ser preservados - Ausência de fatos graves e objetivos, violadores de direitos da personalidade e que justifiquem a medida excepcional do segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2150241-88.2019.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13036404cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão de processamento da ação em segredo de justiça. Regra geral da publicidade dos autos processuais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Inexistência de ofensa à intimidade da recorrente. Situação narrada nos autos que não se amolda as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2132444-02.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12832008cdForo=0). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de inventário. Alegação de omissão no julgado acerca da apreciação do pedido para tramitação em segredo de justiça. Cabimento. Hipótese, no entanto, que não se enquadra nas exceções previstas em lei. Argumentos apresentados que não justificam o processamento em segredo de justiça. Resolução do CNJ que restringe o acesso irrestrito aos autos do processo, sendo possível somente às partes, advogados e àqueles comprovadamente interessados no feito. Medida que seria colidente com os interesses dos eventuais credores do espólio. Pretensão rejeitada. Acórdão alterado. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 2210430-37.2016.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 01/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10484133cdForo=0). Se o caso, poderão os interessados indicar individualmente quais peças pretendem a aplicação de sigilo. 4. Do pedido de homologação do acordo de fls. 268/275. Verifico que tanto a herdeira e Inventariante MARIA LUIZA (fls. 1.625/1.627) quanto o Espólio de REGINA STELLA RODRIGUES DE ALVARENGA (fls. 1.629), requereram a homologação do acordo celebrado entre os herdeiros a fls. 268/275, em 21 de março de 2002. Ocorre que o referido acordo contém cláusulas atribuindo a administração dos bens inventariados ao antigo patrono das partes, o Advogado Samir Hage Júnior, ao mesmo tempo em que a Inventariante informou a fls. 586, item "e", que o ex-patrono dos herdeiros estaria sendo processado por indícios de fraude no que tange aos bens do falecido (sic). Ainda, há notícias do ajuizamento da ação Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível, bem como, da ação de Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos envolvendo o imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 180, objeto de partilha nos presentes autos e do acordo. Assim, considerando o grande lapso de tempo transcorrido desde a assinatura do referido acordo e da substancial alteração das circunstâncias fáticas que o envolviam, como: (i) o fato de o antigo patrono dos herdeiros deixar de patrociná-los nos autos; (ii) dois dos signatários do acordo (Sra. REGINA STELLA e Sr. ANTÔNIO SILVÉRIO ALVARENGA) terem falecido nesse meio tempo; e (iii) haver ações judiciais em trâmite envolvendo bens que integram o acordo pretérito, esclareçam os herdeiros, no prazo comum de quinze (15) dias, seu interesse na homologação do acordo de fls. 268/275, apresentando, se o caso, nova minuta de acordo devidamente atualizada com os necessários ajustes/esclarecimentos para posterior eventual homologação pelo Juízo. Ainda, em igual prazo, providenciem certidão de objeto e pé dos processos: A) Usucapião - Processo nº 1058170-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível; B) Anulação de Contrato de Locação por Simulação e Anulação de Instrumento Particular de Cessão de Direitos c.c. Violação de Direito de Preferência - Processo nº 1006043-24.2023.8.26.0100, com processamento perante o MM. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA FREIRES DE MACEDO SOARES E SILVA (OAB 199774/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), MARCELO JOSE TELLES PONTON (OAB 66530/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP)

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Processo nº 1087173-70.2022.8.26.0100

ID: 305667007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1087173-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANICE JERONYMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087173-70.2022.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanice Jeronymo - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisit… Processo 1087173-70.2022.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanice Jeronymo - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todas as herdeiras, maiores e capazes, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.11/18, observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.25/26 (certidão testamentária em fls.152/153),dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Laercio Jeronymo (dados de qualificação no cabeçalho), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao eventual herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa, salientando-se que concedo ao espólio os benefícios da gratuidade judiciária (pleito formulado na exordial). Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA (OAB 222255/SP), CRISTIANE PEREIRA DE ARRUDA (OAB 222255/SP)

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Processo nº 1144597-70.2022.8.26.0100

ID: 295608386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144597-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144597-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 227/261: Uma vez partilhados os bens e definida a quota de cada herdeira, a res… Processo 1144597-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fls. 227/261: Uma vez partilhados os bens e definida a quota de cada herdeira, a responsabilidade passa a ser delas individualmente, limitada ao valor do patrimônio que herdaram, cadastrando-as como executadas, não respondendo, porém, pelas dívidas, ora executadas, com seus bens pessoais, no desenrolar da execução. Assim, defiro a penhora de 50% da porcentagem proprietária junto aos imóveis de Matrícula n. 24.482, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP; Matrícula n. 41.940, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP; Matrícula n. 2.971, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP; Matrícula n. 60.497, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru - São Paulo/SP, que são pertencentes às herdeiras, ora executadas, Antonella Furquim Conte, CPF n. 004.156.210-03; Paola Furquim Conte Bitencourt, CPF n. 814.792.550-68; Giovanna Furquim Conte, CPF n. 328.028.588-74, servindo a presente decisão como termo de constrição. Com relação à co-proprietária, porém não executada, Sônia Maria Brasil Furquim, CPF n. 959.542.108-10, Rua Piauí, nº 456, apto. 72, São Paulo - SP, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, no prazo de dez dias, para que aquela seja intimada a habilitar-se nos autos, a fim de que, oportunamente, levante a quota-parte que lhe pertence (50%) de todos os imóveis, que deverá ser calculado sob o valor da avaliação, nos termos do §2º do art. 843, CPC, sem prejuízo do exercitar o seu direito de preferência na aquisição dos bens. A princípio, inexistindo terceiros que tivessem garantia real ou de garantia sob os imóveis, ressalvado, com dito, o resguardo da quota-parte pertencente à co-proprietária não devedora e eventuais dívidas tributárias em aberto vinculadas aos bens, que deverá ser informado pelo Sr. Leiloeiro Público, deverão todos os restos dos produtos advindos das arrematações serem direcionados ao exequente BANCO BRADESCO S/A, até o limite da dívida perseguida em juízo, oportunamente. Observando a taxa postal recolhida de fls. 229/231, expeçam-se cartas de intimação aos herdeiros da executada-falecida Regina Maria Brasil Furquim, quais sejam: ANTONELLA FURQUIM CONTE, RUA CASEMIRO DE ABREU, Nº 771, APTO 401,BELA VISTA, PORTO ALEGRE-RS, CEP: 90420-001; PAOLA FURQUIM CONTE BITENCOURT, RUA MAURO GUEDES DE OLIVEIRA, Nº 131, APTO 604, TORRE B, JD LINDOIA, PORTO ALEGRE-RS, CEP: 91050-090; GIOVANNA FURQUIM CONTE, RUA OROBÓ, Nº 109, AT DE PINHEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP: 05466-030, para que tomem ciência da inclusão delas na execução, bem como das penhoras realizadas nos imóveis, devendo elas, no prazo de quinze dias, habilitarem-se nos autos, sob pena de prosseguimento da execução à revelia. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: - DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Para a avaliação do imóvel, nomeio a perito Rahif Jebrine, que cumprirá o encargo, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo ônus da remuneração da expert, acrescendo o montante à divida executada. Intime-se o profissional, para proposta de seus honorários. Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Contax S.A. (Em Recuperação Judicial) x Allan Carlos Silva De Queiroz e outros

ID: 314993191

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000404-62.2022.5.07.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ALLAN CARLOS SILVA DE QUEIROZ OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Despacho

Advogados:

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DR. LUCAS MARQUES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravante: CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA Agravado: ALLAN CARLOS SILVA DE QUEIROZ Advogado: Dr. LUCAS MARQUES ROCHA Advogado: Dr. RENAN DE ARRAES Q… Agravante: CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Dr. BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA Agravado: ALLAN CARLOS SILVA DE QUEIROZ Advogado: Dr. LUCAS MARQUES ROCHA Advogado: Dr. RENAN DE ARRAES QUEIROZ Agravada: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL Advogado: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMDMC/Lk/Rlj/Dmc/rv D E S P A C H O Às fls. 2.375/2.383, a agravante, CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por seu advogado, regularmente constituído, informa que, em conjunto com outras empresas do "Grupo ATMA", ajuizou pedido de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido em 15/6/2022, conforme decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100). Nesse sentido, requer: a) seja determinada a imediata suspensão de todas as ações ou execuções contra a ora agravante, determinando-se a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens; b) sejam os credores advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, no caso de insistirem, injustificadamente, na perseguição do crédito em via diversa da apresentada nos autos da Recuperação Judicial; c) seja determinada a imediata liberação, em seu favor, de valores existentes na presente demanda trabalhista (depósitos recursais, judiciais e eventuais bloqueios existentes e à disposição do Juízo trabalhista); d) sejam as garantias creditadas nos autos do processo pela peticionante imediatamente liberadas; e) seja determinada a alteração da sua razão social no presente processo, para que passe a constar "CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; e f) sejam todas as intimações e notificações dirigidas exclusivamente em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 408.182 e na OAB/PE sob o nº 18.850-D, sob pena de nulidade, e sejam as notificações postais sejam remetidas ao endereço profissional que transcreve. Preceituam os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial "§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida"; e que "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Dos dispositivos retromencionados, infere-se que as ações decorrentes de relação de emprego serão suspensas após a apuração do respectivo crédito, o que se dá na fase de execução de sentença. Com efeito, as ações que demandarem quantia ilíquida prosseguirão na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito, sendo que, na presente hipótese, o processo se encontra em fase de conhecimento, no qual foi postulada quantia ilíquida. Nesse contexto, somente após decisão definitiva em fase de conhecimento sobre a matéria é que a análise da questão deve ser submetida ao Juízo de origem para a fase de execução de sentença, porquanto se trata do Juízo que detém a competência funcional para realizar a liquidação de sentença e a apuração do crédito do reclamante, para que posteriormente seja remetida ao Juízo falimentar a "Certidão de Habilitação de Crédito". Assim, indefiro o pedido de suspensão do andamento do processo, nos termos em que postulado. No tocante à abstenção prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e à liberação dos depósitos recursais, frise-se serem atos próprios do Juízo de origem em sede de execução, seja provisória ou definitiva. Com efeito, os pedidos formulados pela requerente não se inserem na competência deste Juízo, mas sim do Juízo da Execução. Por outro lado, verifica-se que no cadastro do processo eletrônico a razão social da peticionante já consta como "CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)" e que as intimações já estão sendo realizadas na pessoa do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, razão pela qual não há necessidade de retificação. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Secretaria da 8ª Turma do TST, para que proceda à intimação do Administrador Judicial para as medidas que entender cabíveis. Após, à pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

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Adelmo Pereira Dos Santos e outros x Axia Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280710031

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000474-15.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA DOS SANTOS SANDRA MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BOMBRIL MERCOSUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000474-15.2021.5.02.0461 RECLAMANTE: ADELMO PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000474-15.2021.5.02.0461 RECLAMANTE: ADELMO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f43e8d proferido nos autos. Processo nº 1000474-15.2021.5.02.0461 Reclamante: Adekmo Pereira dos Santos Reclamado(a): Axia Manutenção S/A BombrilMercosul S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Cumpra-se o v. Acórdão (FLS/ID 5caa619 - 2cb12cc - 5e879a1). Considerando-se o trânsito em julgado do mérito ocorrido em 22.05.2025. FLS/ID 2e28791 e anexo(s), juntados(as) em 04.0.2025: Anote-se o deferimento da recuperação judicial, do(a) reclamado(a), AXIA MANUTENÇÃO S/A, em 15.06.2022, perante a: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100), restando nomeado(a) como administrador(a) judicial: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA – CNPJ 16.747.780/0001-78, representanada por LUIS CLÁUDIO MONTORO MENDES - CPF 146.964.768-04 - OAB/SP 150.485, com endereço à Rua Padre Joao Manoel, nº 755, 10º andar, sala 102 – Cerquieira César – São Paulo – SP – CEP: 01411-001, devendo a Secretaria da Vara retificar a autuação e demais registros, incluindo-se referido(a) administrador(a) como representante legal. Tendo em vista o contido no v. Acórdão supra, em cumprimento ao contido no Provimento CP/CR nº 04/2041 e 5/2014, de 17.07.2014, requeira, a Secretaria da Vara, o pagamento dos honorários periciais arbitrados, ao AJ - JT Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho, através do formulário específico. Apresente o(a) reclamante, em 10 (dez) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES/DECRESCENTES) 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (Sse for o caso ) 9999,99 JUROS FGTS DEPOSITAR CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 TOTAL FGTS DEPOSITAR CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 PARCELAS VINCENDAS 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL BRUTA DO IRRF (sem desconto do INSS) 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) no descumprimento de qualquer quesito supra, os cálculos apresentados serão desconsiderados, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 24 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0033648-59.2023.8.26.0100

ID: 317204948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0033648-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS LARA TORTORELLO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033648-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vistos. Fls. 797/809: T… Processo 0033648-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Plenitude Bank Fomento Ltda - Vistos. Fls. 797/809: Trata-se de exceção de suspeição deste Magistrado oposta pelo credor Plenitude Bank Fomento Ltda. alegando ausência de imparcialidade neste incidente processual instaurado no âmbito da recuperação judicial do Grupo Atma com a finalidade de determinar qual o destino do valor de R$10.473.929,50 que se encontra bloqueado nos autos principais. Decido. Deixo de reconhecer a alegada suspeição pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Afirma o excipiente que as decisões proferidas por este Juízo neste incidente evidenciariam a parcialidade do Magistrado, em especial porque determinou o imediato cumprimento da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Eduardo Azuma Nish nos autos do agravo de instrumento nº 2115647-38.2025.8.26.0000, que havia deferido a tutela recursal para determinar o imediato levantamento de valores pela recuperanda, em reforma à decisão proferida por este Magistrado às fls. 710/719. De fato, a decisão deste Juízo às fls. 710/719 deferiu o levantamento da quantia em favor da recuperanda apenas após a preclusão da própria decisão. Entretanto, em recurso interposto pela recuperanda, o E. Tribunal de Justiça deferiu a tutela recursal em 06/05/2025 (fls. 771/773) para autorizar o imediato levantamento da quantia em favor da recuperanda (agravo de instrumento nº 2115647-38.2025.8.26.0000). Com a juntada da ordem do E. Tribunal de Justiça, este Magistrado determinou o imediato cumprimento. Logo, ao contrário do alegado, não houve "mudança abrupta e incoerente de entendimento" ou benefício a qualquer das partes, mas tão somente o cumprimento da ordem emanada pela Superior Instância. Em que pese o excipiente tenha interposto agravo interno em 07/05/2025 e também recurso de agravo de instrumento em 16/05/2025, a pendência de outros recursos perante o E. Tribunal de Justiça não impede o cumprimento da ordem Superior, salvo se o próprio Tribunal assim determinar. E, nesse ponto, a decisão de fls. 792 também consignou que o E. Tribunal de Justiça havia indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pelo excipiente que tinha o objetivo de obstar o levantamento dos valores (fls. 790/791 - agravo de instrumento nº 2148124- 17.2025.8.26.0000). Daí a conclusão deste Juízo no sentido de que eventual discordância do credor deve ser direcionada ao E. Tribunal de Justiça, pois cabe a este Juízo apenas dar cumprimento às ordens da Superior Instância (fls. 792). Ressalte-se, por fim, que a apreciação dos pedidos em sentido desfavorável à pretensão da parte não induz suspeição do juízo. A situação narrada pelo excipiente não se enquadra em quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Na verdade, trata-se de insurgência não apenas contra as decisões proferidas às fls. 710/719, 726/731, 776/777 e 792, mas especialmente contra as decisões proferidas pela Superior Instância nos recursos interpostos pelas partes e que determinaram o imediato levantamento dos valores em favor da recuperanda (fls. 771/773 e fls. 790/791). Todavia, a exceção de suspeição não constitui via processual adequada para obstar o cumprimento de ordem do E. Tribunal de Justiça, para a manifestação de inconformismo ou mesmo para a alteração do juiz natural do processo. Em síntese, não houve qualquer ato capaz de retirar a imparcialidade deste Magistrado. Ante o exposto, rejeito a arguição de suspeição apresentada. Autuem-se em apartado a petição e cópias deste processo, inclusive desta decisão contendo as razões do juízo e, nos termos do parágrafo 1º do artigo 146 do Código de Processo Civil, determino a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Civil, suspendo este processo até ulterior deliberação da Superior Instância acerca dos efeitos em que o incidente será recebido, consoante dispõe o artigo 146, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Elisangela Beatriz Da Conceicao Nunes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 326186254

Tribunal: TRT4 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020564-60.2025.5.04.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BEATRIZ DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO NICOLAIEWSKI SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACHADO DA PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020564-60.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: ELISANGELA BEATRIZ DA CONCEICAO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020564-60.2025.5.04.0010 RECLAMANTE: ELISANGELA BEATRIZ DA CONCEICAO NUNES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8d69c proferida nos autos. Vistos, etc. A autora sustenta que foi contratada pela 1ª reclamada em 11/04/2025, para exercer a função de porteiro em prol do 2º reclamado, por contrato de experiência por 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, havendo sido rescindido em 15/05/2025, conforme carta de rescisão de contrato de trabalho. Diz que até a presente data não recebeu o saldo de salário, verbas rescisórias, horas extras, sendo que trabalhou 6 dias de folgas com carga horária de 12h, entre outras. Refere que recebeu somente o salário do mês de abril/2025, no valor R$ 916,80, depositados no dia 08/05/2025. Entende que por haver trabalhado por mais de trinta dias, o contrato foi por prazo indeterminado. Requer, em sede de tutela de urgência, o pagamento das verbas rescisórias e bloqueio de valores junto ao 2º reclamado, já que a 1ª reclamada mantém contrato contrato ativo com o este. Junta documentos. Em manifestação, a 1ª reclamada, diz que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e de que encontra-se em processo de recuperação judicial desde 09/06/2022, cujo plano foi aprovado em 05/04/2023, nos autos do Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Analiso. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, manifesta-se incontroverso que a autora foi contratada por contrato de experiência em 11/04/2025 e afastada em 15/05/2025, não se desincumbindo a reclamada do ônus de comprovar que efetuou o pagamento do saldo de salário. Isso posto e considerando presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO, por ora, parcialmente a tutela de urgência pretendida, para determinar que a 1ª reclamada comprove o pagamento do saldo de salário do mês de maio/2025, no valor postulado de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Int.-se. Sem prejuízo, por medida de celeridade e efetividade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), observada a aplicação analógica da disposição prevista no art. 335 do CPC, determino: 1. A intimação das reclamadas para que junte aos autos defesa e documentos no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, sob pena de ser considerada revel e confessa na forma do art. 844 da CLT. Tendo a parte autora optado pela tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, a parte demandada poderá manifestar a sua oposição, na forma das disposições previstas na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2021. (incluir apenas se tiver pedido de tramitação pelo juízo 100% digital) 2. No mesmo prazo, as partes devem se manifestar se há interesse em conciliar o feito, formulando propostas ou apresentando petição conjunta com a minuta do acordo, hipótese em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para análise e homologação. 3. Transcorrido o prazo acima estabelecido sem apresentação nos autos de minuta de acordo, deverá a Secretaria retirar eventual sigilo da defesa e documentos que a acompanham, bem como intimar a parte reclamante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos sua manifestação acerca dos documentos que acompanharam a defesa, assim como apresente demonstrativo de diferenças. 4. Após, intimem-se as partes para que, em 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência e finalidade. Caso a parte autora tenha indicado diferenças, neste mesmo prazo, a reclamada poderá se manifestar sobre tais apontamentos. 5. Não havendo anúncio de acordo ou manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas no prazo acima deferido, façam-se os autos conclusos para designação das diligências de encerramento da instrução. 6. Havendo interesse justificado na produção de prova oral, os autos serão incluídos em pauta para instrução. PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. AUGUSTA POLKING WORTMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA BEATRIZ DA CONCEICAO NUNES

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