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Processo nº 5000879-68.2024.4.02.5114

ID: 299425117

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000879-68.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000879-68.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : PAULO ROBSON DE OLIVEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal … RECURSO CÍVEL Nº 5000879-68.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : PAULO ROBSON DE OLIVEIRA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5000879-80.2025.8.21.0002

ID: 301321247

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000879-80.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000879-80.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000879-80.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5000879-79.2025.4.04.7118

ID: 298393011

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-79.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALESSANDRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE LOPES SOHNE

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LISIANE FREITAG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000879-79.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDREA ALESSANDRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE LOPES SOHNE (OAB RS071914) ADVOGADO(A) : LISIANE FREITAG (OAB RS071931)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000879-79.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDREA ALESSANDRA MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANE LOPES SOHNE (OAB RS071914) ADVOGADO(A) : LISIANE FREITAG (OAB RS071931) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Carazinho, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para acostar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, endereço completo para realização da perícia socioeconômica. 2. Em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , juntar print do google maps , em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser estabelecido ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o perito ao local da perícia . Deverá a parte autora informar, também, a distância com relação ao centro da cidade. Saliento à parte autora que a distância a ser informada com relação ao centro da cidade é para fins de cálculo dos honorários do perito. Solicito, ainda, que seja informado TELEFONE DA PARTE AUTORA, E DE PESSOA(S) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato (podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando). Ressalto que o número de telefone é imprescindível para contato da perita, nomeada nos autos, com a Parte Autora, na data aprazada para a avalização socioeconômica. Ressalto, ademais, da importância de informações fidedignas quanto a localização da residência da Parte Autora, evitando, assim, FRUSTRAR A AVALIAÇÃO SOCIAL, bem assim DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DESNECESSÁRIAS, DO PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados.

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Processo nº 5000879-74.2021.8.13.0671

ID: 314147742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000879-74.2021.8.13.0671

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX REINALDO NUNES COSTA MARILENA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLENTINO DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000879-74.2021.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARILENA DO NASCIMENTO COSTA CPF: 067.521.126-30 e outros RÉU: FREDERICO NUNES FONSECA CPF: 611.342.796-04 e outros DESPACHO Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Marilena do Nascimento Costa e Alex Reginaldo Nunes Costa. Em decisão de ID 10320482214, os autores foram intimados para que: i) qualificassem os cônjuges/companheiros de todos os confinantes; ii) acostassem aos autos a certidão de óbito do confinante Wílson; iii) qualificassem os inventariantes dos espólios de Wilson e Helvécio ou, não havendo ação de inventário em curso, os respectivos herdeiros; e iv) comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. No que diz respeito à comprovação da hipossuficiência financeira, os autores reiteraram os argumentos formulados na inicial, alegando serem pequenos produtores rurais, isentos do imposto de renda e sem qualquer vínculo de emprego, o que os impossibilita de acostar aos autos as declarações de imposto de renda e os seus contracheques. Na oportunidade, requereram ao juízo que indicasse os documentos que entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência. No ID 10420059348, os autores acostaram aos autos a certidão de óbito de Wilson de Abreu Fontoura. Além disso, qualificaram, no ID 10444102774, os seus herdeiros, sem, contudo, informar o seu estado civil. No ID 10390392768, os autores também qualificaram o inventariante do espólio de Helvécio Simões Neves. No ID 10363639280, foi noticiado o óbito do proprietário registral Geraldo. Na oportunidade, foram qualificados todos os seus herdeiros, embora tenha sido comprovada a existência de inventário em curso. Certidão de óbito acostada ao ID 10363638833. Com relação ao estado civil dos confinantes, os autores limitaram-se a alegar que: 1) Walmir Ferreira da Costa é casado com Isaura Maria de Miranda. 2) Vilma Ferreira Mourão é divorciada. 3) Vander Lúcio Ferreira Moura Júnior é solteiro. 4) Valnete Ferreira Mourão é solteira. 5) Vanda Ferreira Moura Silva é casada com Jorge Nazareno da Silva. Pois bem. Para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, acostem aos autos: certidão expedida pelo DETRAN comprovando a inexistência de veículos de sua propriedade; certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a inexistência de bens imóveis registrados em seu nome e extratos bancários dos últimos três meses. No que diz respeito à sucessão processual do réu Geraldo, considerando a existência de ação de inventário em curso, esta deve se dar pelo seu espólio, representado pela inventariante, Ana Flávia Almeida. Intimem-se os herdeiros para ciência. Com relação à qualificação dos cônjuges/companheiros dos confinantes do imóvel usucapiendo, observo que os autores cumpriram parcialmente a determinação judicial, uma vez que se limitaram a informar o estado civil de parte dos herdeiros de Alvin Ferreira Costa. Assim sendo, intimem-se os autores para que informem o estado civil de todos os confinantes, incluindo os herdeiros de Wilson Abreu Fontoura e Vera Lúcia – única herdeira de Wilson que não teve o estado civil informado nos autos –, devendo qualificar os respectivos cônjuges/companheiros para citação. Se informados os endereços, citem-se. A fim de se conferir maior celeridade à tramitação do feito, à Secretaria para proceder à citação de Isaura Maria de Miranda, cônjuge de Walmir, cujo endereço foi informado no ID 10390392768, e de Jorge Nazareno da Silva, cônjuge de Vanda, cujo endereço foi informado no ID 10444102774. Além disso, cite-se o espólio de Helvécio Simões Neves na pessoa do seu inventariante, Geraldo Simões Neves, cujo endereço foi informado no ID 10390392768. Tudo cumprido, retornem-se os autos conclusos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro

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Processo nº 5000879-97.2024.4.03.6324

ID: 316486812

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000879-97.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ROSA DO NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA MOTTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000879-97.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: RUTH ROSA DO NASCIMENTO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000879-97.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: RUTH ROSA DO NASCIMENTO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA MOTTA - MS19556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000879-29.2021.4.03.6316

ID: 280350158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-29.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO GUSTAVO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE SADATOSHI IGARASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-29.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO GUSTAVO DE ARAUJO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-29.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO GUSTAVO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE SADATOSHI IGARASHI - SP336492 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000879-29.2021.4.03.6316

ID: 280350163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-29.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE SADATOSHI IGARASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-29.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO GUSTAVO DE ARAUJO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-29.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SILVIO GUSTAVO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE SADATOSHI IGARASHI - SP336492 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000879-22.2022.8.21.0120

ID: 278250058

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000879-22.2022.8.21.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICE JINES MARINI BARETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIONEI SLONGO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDIONEI SLONGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000879-22.2022.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000085-40.2018.8.21.0120/RS AUTOR : VERONICE JINES MARINI BARETA ADVOGADO(A) : CLAUDIONEI SLONGO (OAB RS081906) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000879-22.2022.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000085-40.2018.8.21.0120/RS AUTOR : VERONICE JINES MARINI BARETA ADVOGADO(A) : CLAUDIONEI SLONGO (OAB RS081906) ADVOGADO(A) : CLAUDIONEI SLONGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Foram expedidas as requisições de pagamento. Os alvarás foram levantados. A autarquia ré aduziu ser isenta do pagamento da taxa única, de modo que o valor de R$ 2.071,60 deverá ser excluído das custas. Relatado, passo a decidir. Inicialmente, considerando a informação que houve o pagamento do débito por parte do executado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, prospera a alegação da parte ré. Conforme estabelecido na sentença, o artigo 5° da Lei n.° 14.634/2014 estabelece que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos da Taxa Única de Serviços Judiciais: Art. 5º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; e IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Logo, o INSS é isento da Taxa Única de Serviços Judiciais, sendo, portanto, o cálculo de custas e a expedição de RPV medidas equivocadas. Por tais razões, intimo a parte ré para dizer como pretende seja devolvido o valor da RPV referentes às custas, no prazo de trinta dias. Após, devolva-se. Nada pendente, baixe-se.

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Processo nº 5000879-60.2019.8.21.0109

ID: 275992702

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Competência Delegada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000879-60.2019.8.21.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLESIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLERIANO BENATTI

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ELTON SCARIOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000879-60.2019.8.21.0109/RS AUTOR : DEOCLESIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000879-60.2019.8.21.0109/RS AUTOR : DEOCLESIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por S DEOCLESIO CASAGRANDE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pelos motivos de fato e de direito contidos na petição inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento junto ao Núcleo de Justiça 4.0 Competência Delegada, nos termos da Resolução 1473/2023 COMAG: Resolução nº 1473/2023-COMAG - Art. 1º criar o Núcleo de Justiça 4.0 de Processos da Competência Delegada com atuação em todas as regiões da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS que versem sobre aposentadoria (por tempo de contribuição, idade, especial), pensão por morte, benefícios por incapacidade com origem previdenciária (auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) e auxílio-reclusão, bem como de natureza assistencial (benefício de prestação continuada), em face do Instituto Nacional de Seguridade social. 1) RELATÓRIO. Ao examinar os autos, verifico que os vídeos dos depoimentos das testemunhas estão inaudíveis, o que impossibilita o exame da pretensão autoral. Ressalto que a parte autoria inclusive requereu a realização de uma nova audiência, o que não foi objeto de apreciação judicial. 2) DISPOSIÇÕES FINAIS. Pelo exposto, mostra-se imprescindível que o feito seja convertido em diligência, para oportunizar a produção da prova testemunhal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal, assim como, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC. Portanto, os autos não se encontram aptos ao julgamento, afastando a competência do Núcleo de Justiça 4.0 Competência Delegada, que não possui incumbência para o processamento dos feitos. Sob a luz dos princípios da celeridade e economia processual, bem como a fim de evitar a proliferação de incidentes junto ao TJRS, deixo de suscitar o conflito negativo de competência. REMETAM-SE os autos ao juízo de origem para organização e saneamento do processo .

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Processo nº 5000879-24.2025.4.03.6337

ID: 336894609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-24.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CARDOSO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000879-24.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000879-24.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUCELIA CARDOSO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VINICIOS SANTANA - SP441607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inexiste prevenção quanto aos processos constantes da aba associados. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo(a) Dr(a). Charlise Villacorta de Barros, médica do trabalho, em seu consultório à Rua Um, 2518, Centro, Jales, SP, no dia 02/09/2025, às 10:00h. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, do CPF e de sua CTPS, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013; ii) os autos eletrônicos estão disponíveis para consulta; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC/15; o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo: 1) INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO em prazo comum de 20 (vinte) dias, devendo o INSS, sendo o caso: a) apresentar proposta de acordo; b) trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 3) Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 4) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 5) Após, conclusos para sentença. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

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