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Jairo Rodrigues De Souza x Springer Carrier Ltda

ID: 325539783

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-13.2025.8.08.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SPRINGER CARRIER LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYCON AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000. Telefone: (28) 35328755. P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000. Telefone: (28) 35328755. PROCESSO Nº 5001269-13.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: SPRINGER CARRIER LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer a audiência designada conforme a decisão abaixo: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por JAIRO RODRIGUES DE SOUZA em face de SPRINGER CARRIER LTDA. A petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a recebo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Tutela de Urgência A parte Autora pleiteou a concessão de tutela de urgência antecipada para a imediata entrega do produto adquirido, uma geladeira, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. A probabilidade do direito resta demonstrada pela comprovação da compra da geladeira e da ausência de entrega do bem essencial. O Autor efetuou a compra de uma geladeira Frost Free Duplex 491L Inverter da marca Midea em 6 de maio de 2025, pelo valor de R$ 3.984,00, com entrega prevista até 27 de maio de 2025 (ID 71105420). A mercadoria não foi entregue na data acordada, e a Requerida não forneceu informações úteis ou justificativa plausível para o atraso. O perigo de dano é evidente, uma vez que o produto em questão é uma geladeira, item essencial para a conservação de alimentos. A ausência do eletrodoméstico causa prejuízos diários e contínuos à dignidade e saúde do Autor e de sua família, não sendo razoável a demora injustificada na entrega do produto, sobretudo pelo fato de que o autor não possui outra geladeira que funcione de forma plena. Quanto à reversibilidade da medida, entendo que seus efeitos devem ser mitigados, conforme Enunciado 419 do FPPC, Enunciado 25 da ENFAM e o Enunciado 40 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal de 2017. Isso porque, embora a entrega do bem possa ser considerada um efeito satisfativo, a não concessão da tutela, neste caso, pode acarretar danos irreparáveis ao Autor, considerando que se trata de um bem de utilidade primária que atende às suas necessidades básicas, e a sua negativa resultaria na criação de obstáculos ao acesso à justiça pelo autor. A caução é dispensada em razão da hipossuficiência do Autor, conforme o §1º do artigo 300 do CPC, e a declaração de hipossuficiência apresentada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a Requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a entrega da geladeira Frost Free Duplex 491L Inverter, cor branca, da marca Midea, objeto do pedido n.º 1530231357828-01, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o Autor o destinatário final do produto. Diante da hipossuficiência do consumidor, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, facilita o acesso à justiça ao garantir a inversão do ônus da prova. A hipossuficiência, neste contexto, não se limita à ordem econômica, mas se refere à dificuldade de obtenção de determinadas provas. As alegações do Autor sobre a falha na prestação do serviço e a ausência de entrega do produto demonstram verossimilhança, e a prova do cumprimento efetivo da oferta constitui prova diabólica para o consumidor, sendo de fácil produção para a Requerida. Sendo assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: A Requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a entrega da geladeira Frost Free Duplex 491L Inverter, cor branca, da marca Midea, objeto do pedido n.º 1530231357828-01, sob pena de multa diária. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão; DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; CITEM-SE E INTIMEM-SE as partes da audiência que será designada em data oportuna, nos termos da Lei 9.099/95, com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 09/10/2025 Hora: 13:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95. ALEGRE, 10/07/2025 Diretor de Secretaria

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Processo nº 5001269-73.2023.8.08.0037

ID: 259941797

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-73.2023.8.08.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAULINO LUCIO O. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001269-73.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: O. P. D. S., BRUNA PAULINO LUCIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA VIEIRA - ES38265 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada, movida por O. P. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em apertada síntese, que o requerente apresenta quadro clínico de CID 10: F 84.0 Autismo, necessitando de cuidados contínuos para a gerência de sua vida. Assim, sua genitora fica impossibilitada de trabalhar, cuidado do autor, pelo que vivem a vida em situação de miserabilidade econômica. Liminar indeferida no evento n. 37347781. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no evento de ID n. 41221698, não suscitando preliminares. Réplica no evento n. 43931769. No documento de ID n. 65064893, este Juízo é informado que a autarquia ré implementou o benefício, ora requerido, desejando, a parte, que o processo continue para a percepção dos valores vencidos, desde a data do primeiro requerimento administrativo. Brevemente relatados. Decido. Considerando que o mérito principal da demanda fora decidido, em sede administrativa, creio que a matéria restante é de fácil resolução, não demandando produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento imediato do feito, na forma do artigo 355, I, do CPC. Inconteste é o direito do requerente ao benefício, ante o reconhecimento e concessão deste pela própria autarquia ré, pelo que considero tal matéria incontroversa. Lado outro, é preciso estipular o prazo inicial para a contagem da DIP e da DIB, a fim de calcular os valores retroativos. Neste sentido, em julgado do próprio TJES: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. CONCAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4) No caso dos autos, como a parte autora não estava em gozo do auxílio-doença e existindo dois sucessivos requerimentos administrativos, mantém-se o entendimento fixado pelo Tribunal a quo no sentido de que o termo inicial será a data do primeiro requerimento administrativo indeferido. [...] (RESP 1573573 - Ministro Marco Aurélio Belizze). 9) Recurso conhecido e provido. (TJES; APL 0005406-71.2014.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/08/2017; DJES 09/10/2017) O reconhecimento, pela própria autarquia ré, do direito do autor ao benefício assistencial demonstra, de plano, que os requisitos existentes na LOAS, qual seja, hipossuficiência financeira e deficiência, estão presentes no caso concreto. A Autarquia ré não colacionou nos autos nenhuma documentação que comprove que à época do primeiro requerimento, o autor não preenchia os requisitos. Tampouco atacou os documentos acostados na inicial que fazem prova acerca do tema. Na inicial, fora colacionado laudo médico que demonstra a deficiência (vide ID n. 35246420), bem como documentos que demonstram a pobreza, mormente a declaração de aluguel e o registro no CadÚnico. Assim sendo, entendo que os valores retroativos deverão ter como DIB a data do primeiro DER. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar a autarquia ré ao pagamento de todas as parcelas do benefício assistencial BPC ao autor, em parcela única, desde a data de 21/12/2022, sendo esta fixada como DIB. Deixo de fixar a DIP, considerando que esta é fixada, em sede administrativa, na mesma data do DER, recebendo, no momento do pagamento da primeira parcela, os valores agregados da DIP. As prestações deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada parcela, devendo incidir juros a partir da citação aplicando-se nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/97. Correção monetária a partir do inadimplemento (mês do pedido administrativo), cujo índice a ser utilizado será o INPC, conforme tema 905 do STF, até dezembro de 2021. Após será aplicada a taxa Selic, conforme EC 113/2021. Julgo extinto o feito, com resolução meritória, na forma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo patamar será fixado em fase de liquidação de Sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme súmula 178 do STJ. Desta feita, remetam-se os autos para a contadoria para o cálculo pertinente. Após, Expeça-se o competente RPV para a requisição dos valores, referentes as custas processuais. Após, com o pagamento e a comprovação nos autos acerca do depósito, deverá a secretaria oficiar ao banco depositário para que, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das guias do Poder Judiciário (que deverão ser encaminhadas anexas ao ofício). Havendo saldo remanescente na conta de depósito judicial, deverá o banco depositário realizar a devolução do valor excedente ao favorecido TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, através da GRU - Guia de Recolhimento da União, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 98814-6, UG/GESTÃO 090048/00001, devendo apresentar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante da transação. A GRU deverá ser expedida no site: www.tesouro.fazenda.gov.br/impressao-de-gru, tendo em vista a necessidade de inclusão do valor remanescente na guia, o qual deverá ser verificado no momento da emissão. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. MUNIZ FREIRE-ES, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001269-56.2025.8.24.0167

ID: 334181822

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-56.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REAL SUL CONTABILIDADE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ALVES NACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-56.2025.8.24.0167/SC AUTOR : REAL SUL CONTABILIDADE EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES NACK (OAB SC057206) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-56.2025.8.24.0167/SC AUTOR : REAL SUL CONTABILIDADE EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES NACK (OAB SC057206) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 30/09/2025 10:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://tinyurl.com/24sl3qto ID: 271 293 953 881 SENHA: BA3FP3Qo INFORMO meu telefone (47) 9 9655-0757 para contato exclusivamente em caso de dificuldade de acesso ao link. II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5001269-77.2023.4.03.6138

ID: 299869019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-77.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Apelação interposta por ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA., em oposição à sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, no qual requer seja reconhecido o direito de limitar a base de cálculo ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos em relação às contribuições devidas a terceiros, bem como de compensar administrativamente ou repetir via precatório os valores recolhidos a tais títulos, observado o prazo prescricional. Requereu a concessão de medida liminar. A medida liminar foi indeferida (ID 315545717). A sentença denegou a segurança (ID 315545724). No recurso, a impetrante sustenta, inicialmente, que as contribuições relativas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE não estão abrangidas no julgamento do Tema 1079 do STJ. Afirma que o julgamento do Tema 1079 do STJ não transitou em julgado. Alega a vigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, argumentando que não teria sido objeto de expressa revogação e que, por inexistir relação de contrariedade com norma superveniente, não haveria de se reconhecer a revogação tácita. Assevera que é possível inferir que a limitação a 20 (vinte) salários da base de cálculo da contribuição de terceiros permanece em plena vigência, havendo revogação apenas no que diz respeito à contribuição previdenciária patronal. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença (ID 315545727). Em contrarrazões, sustenta a União que a interpretação sistemática dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/86 não deixaria dúvida da intenção do legislador em extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo então vigente. Aduz, ainda, que a revogação, pelo art. 3º do Decreto-lei 2.318/86, do art. 4º da Lei 6.950/81, teria ensejado a revogação tácita do parágrafo único que compunha aquela unidade básica articular, notadamente em vista da relação de dependência existente entre ambas as normas. Regra hermenêutica que decorreria, dentre outros, do contido no art. 10 e ss. da LC 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (ID 315545730). O Ministério Público Federal se manifestou no sentido do prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 315750001). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001269-77.2023.4.03.6138 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: ASAA MOTORES E TRANSFORMADORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Inicialmente, consigno que, nos termos do art. 1.040, inc. III, do CPC, publicado o acórdão paradigma submetido à sistemática de recursos repetitivos, os feitos sobrestados devem retomar seu curso. Mandado de segurança impetrado pela ora apelante, no qual pretende seja reconhecido o direito de limitar a base de cálculo ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos em relação às contribuições devidas a terceiros, bem como de compensar os valores recolhidos a tais títulos, observado o prazo prescricional. Em pretensão ampla e genérica, busca a impetrante ver aplicada a limitação do art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81, a todas as contribuições de terceiro de que é contribuinte. Na inicial, an passant, indica recolher contribuições ao INCRA, SEBRAE, “Sistema S” (SESC e SENAC) e Salário-Educação. Em relação às contribuições ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, foram objeto de Resp 1.898.532/CE, julgado em regime de repetitivo, em sede do qual o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1079): “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Julgado assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (STJ, REsp n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/3/2024, DJe 2/5/2024) Assim, a despeito da querela acerca da sucessão legislativa operada – notadamente quanto à vigência da norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, que se refere genericamente às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” –, especificamente no que tange ao teto-limite das contribuições devidas em favor do SESI, SENAI, SESC E SENAC, não resta dúvida de ter sido objeto de expressa revogação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. É dizer, mesmo que se defenda a continuidade da vigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – questão, em si, duvidosa – deve prevalecer não alcançar a referida norma as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, pois, em relação a essas, o teto-limite encontrava normatização específica no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981, dispositivo expressamente revogado. E entender que, com a revogação do mencionado dispositivo a matéria passaria a ser regulada pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, ter-se-ia a negação de todo efeito ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. Nesse sentido, a não deixar qualquer dúvida da mens legis, a Exposição de Motivos do Decreto-Lei 2.318/1986 é explicita em pretender a eliminação do referido limite legal, para fins de incremento das fontes de custeio dos programas de aprendizado profissional e desenvolvimento social da classe trabalhadora do comércio e da indústria. Vale conferir a exposição do Ministro da Previdência e Assistência Social: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República: Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o incluso projeto de decreto-lei que objetiva fortalecer as entidades responsáveis pelo aprendizado profissional e pelo desenvolvimento social da classe trabalhadora, no comércio e na indústria, estimular o aproveitamento intensivo do menor, bem assim incrementar as fontes de custeio da Previdência. Social. 2. Ficam mantidas, na forma do art. 1.º, as contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac, para o Serviço Social da Indústria Sesi e para o Serviço Social do Comércio SESC eliminando o limite a partir do qual as contribuições são carreadas, sob a forma de contribuição da União, para a Previdência Social. Com essa providência, as instituições passarão a receber integralmente o produto da contribuição a elas destinadas, para melhor cumprir suas finalidades de formação profissional e de execução de programas sociais, em relação à classe trabalhadora” (...) (Diário do Congresso Nacional, 05 de setembro de 1987, pg. 528, grifos não originais). Assim, impõe-se reconhecer, nos exatos termos do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ, que “a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Sendo que, quando do julgamento do repetitivo, a Corte Superior decidiu pela modulação de efeitos, determinando haver de se reconhecer indébito tributário somente em favor de demandante que, cumulativamente: (i) tenha ajuizado ação judicial ou formulado pedido administrativo em relação aos referidos tributos até a data do início do julgamento do REsp 1.898.532/CE, cuja primeira sessão de julgamento ocorreu em 25/10/2023; e (ii) que, até a referida data, tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável na referida demanda. Hipótese em que se reconhece a ausência de relação jurídica tributária até a data da publicação do acórdão de julgamento do REsp 1.898.532/CE, que ocorreu em 2/5/2024. Nesse sentido, confere-se o Acórdão: “(....) a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial; e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora”. No caso dos autos, verifica-se que, antes do advento da decisão de sobrestamento, não assistia à impetrante sentença que lhe concedia a segurança, declarando a não-incidência das contribuições devidas a terceiros sobre o que excedesse a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Não atendidos, assim, os pressupostos da decisão do STJ de modulação de efeitos. Passo a examinar as demais contribuições referidas pela impetrante. No que se refere à contribuição ao SEBRAE, conforme decorre do art. 8º, §3º, da Lei 8.029, trata-se, a bem ver, de mera destinação específica aos valores decorrente de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Assim, merece a aplicação da mesma ratio decidendi dessas contribuições. Já em relação às contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação, mesmo se repute vigente o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 – questão, como dito, duvidosa –, não encontra a norma aplicabilidade às referidas contribuições, porquanto, desde o advento da MP 63/89 (convertida na Lei 7.787/89), o salário de contribuição deixou de determinar a base de cálculo desses tributos. Conforme bem elucida o Min. Mauro Campbell Marques no Voto-vista lançado no julgamento do REsp 1.898.532/CE, com o advento da Constituição de 1988, passou-se a prever que as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical incidiriam sobre a “folha de salários” (art. 240 da CF/88), assim como as contribuições à seguridade social do art. 195, I, da CF/88; e que, se até então a contribuição das empresas não estabelecia juridicamente uma incidência sobre a "folha de salários", mas, sim, uma incidência sobre os salários de contribuição individualmente considerados de cada trabalhador, porque essa incidência é matematicamente equivalente a uma incidência sobre uma base de cálculo formada a partir do somatório dos salários de contribuição de todos os empregados de uma dada empresa, restou recepcionada pela nova ordem constitucional. Ocorre que, em 1º de junho de 1989, com o advento da Medida Provisória n. 63 (posteriormente convertida na Lei n. 7.787/89), o legislador infraconstitucional deu novo significado à expressão “folha de salários”, aproximando-a da intenção do constituinte para fazê-la abranger o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores. E, nas palavras do Min. Mauro Campbell Marques, “a partir desse dia, a contribuição das empresas abandonou a base de cálculo vinculada ao conceito de salário de contribuição que continuou a ser utilizado apenas para o cálculo da contribuição do segurado empregado”. Concluindo o Eminente Julgador que, a partir de então, a rigor, a norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, demonstra-se totalmente esvaziada de efeito, “porque somente pode ser aplicada para contribuições das empresas cujo núcleo da base de cálculo seja o salário de contribuição e essas contribuições deixaram de existir a partir do advento da Medida Provisória n. 63/89 (convertida na Lei n. 7.787/89)”. Portanto, vigente ou não, inaplicável o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 também a essas outras contribuições. De todo o exposto, não há de se falar em limitação da base de cálculo das indicadas contribuições devidas a terceiros. E, diante da sentença de improcedência do pedido, restam não atendidos os pressupostos da decisão de modulação de efeitos. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da Lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI/SENAI/SESC/SENAC E SEBRAE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória, estabeleceu a seguinte tese jurídica (Tema 1079): “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” (REsp n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). 1.1. A despeito da querela acerca da sucessão legislativa operada – notadamente quanto à vigência da norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, que se refere genericamente às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” –, especificamente no que tange ao teto-limite das contribuições devidas em favor do SESI, SENAI, SESC e SENAC, não resta dúvida de ter sido objeto de expressa revogação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. 1.2. Quando do julgamento do repetitivo, a Corte Superior decidiu pela modulação de efeitos, determinando haver de se reconhecer indébito tributário somente em favor de demandante que, cumulativamente: (i) tenha ajuizado ação judicial ou formulado pedido administrativo em relação aos referidos tributos até a data do início do julgamento do REsp 1.898.532/CE, cuja primeira sessão de julgamento ocorreu em 25/10/2023; e (ii) que até a referida data tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável na referida demanda. Hipótese em que se reconhece a ausência de relação jurídica tributária até a data da publicação do acórdão de julgamento do REsp 1.898.532/CE, que ocorreu em 2/5/2024. 1.3. No caso dos autos, diante da sentença de improcedência do pedido, restam não atendidos os pressupostos da decisão de modulação de efeitos. 2. Contribuição ao SEBRAE. Conforme decorre do art. 8º, §3º, da Lei 8.029, trata-se, a bem ver, de mera destinação específica aos valores decorrente de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Assim, merece a aplicação da mesma ratio decidendi dessas contribuições. 3. Contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação. Mesmo se repute vigente o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 – questão duvidosa –, não encontra a norma aplicabilidade às referidas contribuições, porquanto, desde o advento da MP 63/89 (convertida na Lei 7.787/89), o salário de contribuição deixou de determinar a base de cálculo desses tributos. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5002242-28.2024.4.03.6128

ID: 299604179

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-28.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo litispendência em relação aos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304. Nas razões recursais requer a anulação da sentença com afastamento da coisa julgada, seguindo-se do julgamento de mérito com acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre afastar a sentença terminativa proferida no Juízo de origem. Nos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304 a causa de pedir gravita em torno do desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) pela atuação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001). Na presente ação, o autor busca a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei n. 13.530/2017. Portanto, as causas de pedir são distintas, embora em torno do mesmo contrato de financiamento estudantil. Desse modo, deve ser afastada a litispendência pronunciada na sentença extintiva. Passo ao mérito da causa, considerando que a matéria é unicamente de direito, toda a documentação pertinente e necessária foi juntada aos autos, havendo integração da CEF e FNDE no polo passivo, com apresentação de contestação, portanto, atendido o contraditório. A parte autora celebrou contrato de Financiamento Estudantil n. 17.0539.185.0006391-57, em agosto/2012, contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante de disposições legais supervenientes na Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil, confira-se: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos, conforme art. 5º, inciso II). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 12/08/2012 (data em que o contrato com o FIES foi firmado). Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador, com efeito, sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade para situações jurídicas perfectibilizadas sob a égide da norma válida. Outrossim, o alcance da normatização foi decidido na esfera de interesse e conveniência da Administração, que não pode ser alterado e/ou ampliado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida em políticas públicas. Em reforço ao entendimento, colhe-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 2016. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível aplicar retroativamente a taxa de juros zero, prevista para o "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017), aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018; e (ii) avaliar a procedência do agravo interno frente à ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. III. Razões de decidir. 1. A legislação em regência delimita expressamente que os benefícios previstos no "Novo FIES" não se aplicam retroativamente aos contratos celebrados antes do 1º semestre de 2018. 2. O contrato firmado pela agravada, em 2016, é regulado pela legislação vigente à época, que prevê a incidência de taxa de juros de 6,5% ao ano, posteriormente reduzida para 3,4% ao ano por força de Resolução do Conselho Monetário Nacional. 3. Não se pode aplicar o IPCA ou os benefícios do "Novo FIES" a contratos antigos sem reproduzir integralmente as demais condições contratuais que diferem substancialmente, inclusive no sistema de amortização. 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 1. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “1. Os benefícios do 'Novo FIES', previstos na Lei nº 13.530/2017, não se aplicam retroativamente aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018. A ausência de argumentos novos no agravo interno inviabiliza a revisão da decisão monocrática fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º e 5º-C; Lei nº 13.530/2017; Resoluções CMN nº 3.842/2010 e nº 3.777/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC nº 0026465-16.2007.4.03.6100; TRF3, AgRgMS nº 235404; STF, AI nº 201.132-9-AgRg. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021018-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), “[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017”. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 25/03/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e, em julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5002242-28.2024.4.03.6128

ID: 299604211

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-28.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo litispendência em relação aos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304. Nas razões recursais requer a anulação da sentença com afastamento da coisa julgada, seguindo-se do julgamento de mérito com acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-28.2024.4.03.6128 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE WILSON GOMES PINTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR FIRMINO LEITE DE ABRANTES - RN15366-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre afastar a sentença terminativa proferida no Juízo de origem. Nos autos n. 5001269-30.2024.4.03.6304 a causa de pedir gravita em torno do desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) pela atuação médica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001). Na presente ação, o autor busca a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei n. 13.530/2017. Portanto, as causas de pedir são distintas, embora em torno do mesmo contrato de financiamento estudantil. Desse modo, deve ser afastada a litispendência pronunciada na sentença extintiva. Passo ao mérito da causa, considerando que a matéria é unicamente de direito, toda a documentação pertinente e necessária foi juntada aos autos, havendo integração da CEF e FNDE no polo passivo, com apresentação de contestação, portanto, atendido o contraditório. A parte autora celebrou contrato de Financiamento Estudantil n. 17.0539.185.0006391-57, em agosto/2012, contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante de disposições legais supervenientes na Lei n. 10.260/2010, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil, confira-se: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos, conforme art. 5º, inciso II). O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da autora, constituída em 12/08/2012 (data em que o contrato com o FIES foi firmado). Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador, com efeito, sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade para situações jurídicas perfectibilizadas sob a égide da norma válida. Outrossim, o alcance da normatização foi decidido na esfera de interesse e conveniência da Administração, que não pode ser alterado e/ou ampliado pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida em políticas públicas. Em reforço ao entendimento, colhe-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano ao contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 2016. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível aplicar retroativamente a taxa de juros zero, prevista para o "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017), aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018; e (ii) avaliar a procedência do agravo interno frente à ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. III. Razões de decidir. 1. A legislação em regência delimita expressamente que os benefícios previstos no "Novo FIES" não se aplicam retroativamente aos contratos celebrados antes do 1º semestre de 2018. 2. O contrato firmado pela agravada, em 2016, é regulado pela legislação vigente à época, que prevê a incidência de taxa de juros de 6,5% ao ano, posteriormente reduzida para 3,4% ao ano por força de Resolução do Conselho Monetário Nacional. 3. Não se pode aplicar o IPCA ou os benefícios do "Novo FIES" a contratos antigos sem reproduzir integralmente as demais condições contratuais que diferem substancialmente, inclusive no sistema de amortização. 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese. 1. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: “1. Os benefícios do 'Novo FIES', previstos na Lei nº 13.530/2017, não se aplicam retroativamente aos contratos firmados antes do 1º semestre de 2018. A ausência de argumentos novos no agravo interno inviabiliza a revisão da decisão monocrática fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 5º e 5º-C; Lei nº 13.530/2017; Resoluções CMN nº 3.842/2010 e nº 3.777/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC nº 0026465-16.2007.4.03.6100; TRF3, AgRgMS nº 235404; STF, AI nº 201.132-9-AgRg. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021018-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FIES. TAXA DE JUROS. NOVO FIES. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, alterou consideravelmente o programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outros, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). 2. Tal dispositivo, entretanto, não tem o condão de alterar os encargos contratuais já fixados pelas partes sob o regramento das normas legais vigentes à época de sua celebração. 3. Nos termos do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo Fies), “[s]erão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017”. 4. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003044-13.2024.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 25/03/2025) Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença terminativa e, em julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5001269-22.2025.4.02.5108

ID: 306656835

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-22.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-22.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ERIKA PENNAFORT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Do julgamento do TEMA 364/TNU: Em razão do trânsito em julgado do Tema 364 da TNU em 17/06/2025, prossiga-se na instrução do processo. Tese firmada: O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias. Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Regular a inicial, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5001269-64.2025.4.04.7113

ID: 300882794

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON GUERRA ESTIVALETE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa val… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001269-64.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON GUERRA ESTIVALETE (OAB RS045771) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos. O artigo 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, assim dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Considerando, pois, que os cálculos apresentados não superam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que o feito não se insere dentre as exceções previstas em lei, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Juizado Especial Cível. Ademais, a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme estabelece o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259 de 2001. Ante o exposto, determino a retificação do feito para o rito do JEF. 2. Deixo, ainda, de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo, na ocasião da interposição de Recurso Inominado, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame ( declaração de hipossuficiência , última declaração de IR e último contracheque ou HISTCRE/CNIS remunerações atualizado). 3. Trata-se de ação em que a parte autora ingressou em face do INSS alegando que "iniciou o recebimento do benefício, o Réu passou a realizar descontos indevidos no benefício do Autor. Tais descontos, no valor de aproximadamente R$ 350,00 por mês, foram efetuados sem qualquer comunicação prévia ou autorização do Autor, configurando prática ilícita." Nos termos do artigo 319 , II , é ônus da parte autora declinar a qualificação pessoal dos demandados (nome completo, CPF/CNPJ e endereço completo e atual), sob pena de indeferimento da inicial. Assim, preliminarmente à citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a - D everá juntar o Histório de Créditos e também o Histórico de Empréstimos Consignados durante todo o perído questionado, vez que o documento acostado ao evento 1, CHEQ3 indica somente a existência de empréstimos consignados mas não comprova os descontos objeto do feito. b - Deverá ainda, informar os dados completos da associação/banco supostamente responsável pelos descontos questionados, bem como requerer sua inclusão no polo passivo. c - Juntar aos autos o comprovante de domicílio atual em nome próprio (se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida, por meio da certidão de casamento por ex., ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura). Importa destacar que o vínculo de ascendência ou descendência, por si só, é insuficiente para comprovar a residência conjunta. d - Apresentar planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação, demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291, e seguintes do CPC (em especial o artigo 292, parágrafos 1º e 2º). f - Por fim, deverá juntar documento com foto comprovando registro no CPF 4. Tudo cumprido, proceda-se à retificação do polo passivo, se for o caso, e c ite-se a parte demandada, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos cópia do contrato objeto do feito , bem com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os documentos relacionados à contratação do empréstimo objeto da lide - cópia do contrato/termo adesão de empréstimo, etc. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Andre Lorensi e outros

ID: 314193781

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-48.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

ANDRE LORENSI CELITO LORENSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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AUGUSTO BECKER

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BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-48.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-48.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO : CELITO LORENSI ADVOGADO(A) : BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) EXECUTADO : ANDRE LORENSI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB RS113722) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em breve síntese, cuida-se de incidente de impenhorabilidade manejado por Celito Lorensi e Andre Lorensi , sob o argumento de que o imóvel penhorado, matriculado no RI de SM sob n° 127.927, não se sujeita à ação executiva, por se enquadrar como pequena propriedade rural, voltada à subsistência e à produção familiar. Citaram a legislação de regência e colacionaram jurisprudência. Pediram a desconstituição da constrição. Juntaram documentos. Intimado, o exequente apresentou manifestação opositiva ( evento 176, PET1 ). É o relatório, em síntese. Decido. A oferta do imóvel em garantia subtrai a proteção legal. Na transação do evento 97, ACORDO1 , os executados ajustaram garantia, a ser formalizada por penhora judicial, sobre o imóvel matrícula nº 127.927 do RI de SM. O acordo recebeu a chancela judicial ( evento 101, SENT1 ) e a constrição foi constituída, por termo ( evento 108, TERMOPENH1 ), sem ressalvas ou insurgências. A oferta do imóvel em garantia, por ato voluntário e livre de vícios (não alegados), traduz verdadeira renúncia à impenhorabilidade do bem comprometido. Inclusive, posterior insurgência, por incidente de impenhorabilidade, configura comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), com malferimento do princípio da boa-fé objetiva, matriz condutora do comportamento das partes, seja nas relações particulares (art. 442 do Código Civil 1 ), seja em juízo (art. 5° do Código de Processo Civil 2 ). Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDAD E. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela parte executada em execução fiscal promovida por município. O recorrente sustentou que o bem oferecido à penhora mantém sua impenhorabilidad e, nos termos do artigo 833, V, do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ofert a voluntári a de bem à penhora pelo próprio executado configura renúncia à impenhorabilidad e prevista no artigo 833, V, do CPC e se a posterior invocação dessa proteção caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. III. Razões de decidir: A vedação ao comportamento contraditório impede que o devedor voluntariamente indique um bem à constrição judicial e, em momento subsequente, invoque sua impenhorabilidad e como meio de afastar a penhora. Julgados do STJ e do TJRS corroboram esse entendimento, consolidando que a nomeação espontânea do bem retira sua proteção legal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: "Não é admissível a alegação de impenhorabilidad e de bem previamente ofertado como garanti a, sob pena de afronta ao princípio do venire contra factum proprium." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, V; STJ, AgRg no AREsp 312.248/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/04/2015; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5341592-16.2024.8.21.7000, Rel. Desª Eliane Garcia Nogueira, j. 16/12/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 53577850920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 24-03-2025) Isso posto, rejeito o incidente do evento 172, PET1 e matenho hígida a penhora ( evento 108, TERMOPENH1 ). Cumpra-se a decisão do evento 164, DESPADEC1 . Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

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Processo nº 5001269-20.2025.4.02.0000

ID: 320408583

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-20.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE BARROS SOARES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) EME… Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A) : ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.vícios de omissão e contradição inexistentes. recurso desprovido. 1 - Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL embarga de declaração em face do acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada que rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executória, no percentual de 10 (dez) por cento), sobre o proveito econômico que deixou de auferir. 3 - Em suas razões recursais, sob alegação de omissão e contradição , a embargante sustenta, em síntese, que o aresto embargado: [(1) não enfrentou a questão debatida, incorrendo em omissão; (2) incidiu em contradição e omissão, pois ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, mesmo concluindo pela inexistência de impugnação válida diante da preclusão, viola a regra jurídica fixada no Tema Repetitivo 1190, nos seguintes termos: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. (3) deixou de examinar o pedido sucessivo, constante da letra (b), do item “Conclusão”, das razões recursais] 4 - Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). 5 - Inexiste contradição , a qual é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância na decisão embargada. 6 - Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado consignou com clareza e objetividade o tema em questão. 7 - Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante. Precedentes. 8 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017). 9 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “ O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022). 10 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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